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0507827-94.2019.4.05.8202
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2019-08-27 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-11-18 18:11:01
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Sentença - Improcedência - Seguro-defeso 2017/2018
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
|
BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,643 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 83.298623 |
PROVIMENTO PARCIAL
|
IMPROCEDENTE
|
AUTOR
|
Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se
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PROVIMENTO
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0507310-92.2019.4.05.8201
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2019-08-03 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-10-28 17:23:05
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Sentença - seguro-defeso 2018
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 896 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 83.704919 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0503700-41.2018.4.05.8205
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2018-12-03 00:00:00
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APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-01 18:37:54
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Sentença - Parcialmente procedente
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Acórdão - Recurso do ente público - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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CLAUDIO GIRAO BARRETO
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso, referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. 2. Em suas razões recursais o ente público, alega em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de instrução processual e ausência de fundamentação. Afirma que, aos litigantes em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla defesa para que possam aduzir o que achar pertinente e necessário para o deslinde da demanda. Todavia, no caso dos autos, apesar de ter sido questionada a qualidade de segurado especial da parte recorrida na contestação o magistrado sentenciante não determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para averiguar tal condição, considerando que apenas os frágeis documentos apresentados eram suficientes para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a documentação juntada aos autos não comprova a condição de pescador(a) artesanal da parte autora. Que impugnou a prova documental e que seus argumentos não foram objeto de análise na sentença. No mérito argumenta que no Estado da Paraíba os pescadores artesanais só ficaram impedidos de pescar por 28 dias entre 2015/2016, no entanto, a sentença concedeu o direito ao pagamento de 90 dias de seguro defeso. Aduz que não se justifica o pagamento do seguro defeso durante o período em que não houve proibição da pesca e que não cabe ao judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: "Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, 'caput'). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que 'somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias', circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: 'I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)", devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.' 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: '(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral'. 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba 'Sessões Recursais' destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro ("ex nunc"), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos - 'ex tunc') porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos 'ex tunc'), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais.Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal." 4. A princípio deve ser esclarecido que as preliminares arguidas se confundem com o mérito e como tal serão apreciadas. 5. Alega-se no recurso do INSS que não houve a análise da condição de pescador artesanal da parte autora e que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 6. Em relação à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal já decidiu a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência, nos seguintes termos (vide Processo no 0501824-97.2017.4.05.8201): "Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos "ex nunc" do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN." 7. Portanto, no caso em questão, deve ser flexibilizada a exigência do prazo de 30 (trinta) dias referentes ao período de defeso ocorrido entre 2015-2016. 8. Além da questão referente aos efeitos da duração da vigência do Decreto Legislativo no 293/2015 (que restabeleceu o período do defeso suspenso pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), o magistrado do JEF considerou que não seria acolhida na sentença qualquer impugnação à qualidade de pescador artesanal da parte autora, em razão de ter sido oportunizado ao INSS "prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento". 9. Analisando os autos observa-se que o magistrado do JEF em decisão prolatada no processo no 0501304-91.2018.4.05.8205 e trasladada para este feito, considerando que o benefício foi indeferido de plano pelo INSS por não haver decorrido, no entendimento da autarquia, o tempo mínimo de suspensão da pesca exigido pela Resolução n.o 759 do CODEFAT e considerando que caberia à autarquia previdenciária a análise dos demais requisitos, determinou que a parte autora requeresse na via administrativa o benefício de seguro defeso pleiteado neste feito e acompanhasse o trâmite administrativo. Estabeleceu também ao INSS que, no prazo de 90 (noventa) dias analisasse os requerimentos, não os indeferindo apenas pela portaria, mas também, pelos demais requisitos e, após encerrado o prazo concedido a parte ré, determinou ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do processo. 10. Decorrido o prazo dado pelo magistrado do JEF para que a parte autora solicitasse o benefício de seguro defeso na via administrativa e para que o INSS analisasse os requerimentos apresentados e, considerando que não houve cumprimento da decisão por parte do INSS, o juiz sentenciante, em 15.04.2019, proferiu despacho determinando o regular prosseguimento do feito com a citação do ente público, no entanto, esclareceu no referido despacho que não acataria qualquer impugnação à qualidade de segurado especial (pescador) da parte autora, por já ter oportunizado prazo excessivamente elástico para a análise daquela condição. 11. Embora o juiz do JEF tenha considerado que o prazo concedido ao INSS foi suficiente para que ele se manifestasse sobre a qualidade de pescador artesanal da parte autora, sem que ele tivesse se pronunciado, o fato é que é possível constatar que, no caso dos autos, na verdade não houve a análise administrativa ou judicial da condição de pescador artesanal da parte autora e não foi permitido à autarquia previdenciária questionar tal requisito em sede de contestação. Ressalte-se, ainda, que na sentença não foi acolhida qualquer impugnação a tal requisito. 12. Ao analisar o caso a sentença limitou-se a apreciar a questão tomando como base acórdão proferido por esta Turma Recursal (processo no 0510409-10.2018.4.05.8200), considerando que esta Turma tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada, sendo razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. 13. Quanto à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal, de fato, vem decidindo a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência. Todavia no acórdão que serviu como paradigma para a sentença, como o INSS entendeu que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrangia a parte autora, foi considerada suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, cabendo ao INSS processar o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 14. O posicionamento adotado no acórdão paradigma deve ser aplicado também no caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, não houve a apreciação da condição de pescador artesanal da parte autora na esfera administrativa ou judicial. Na verdade, sequer houve ato material de indeferimento do benefício, de modo que resta suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS para pagamento do defeso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento dos demais requisitos legais, uma vez que cabe ao ente público receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei n.o 10.779/2003, sob pena de nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo e, sobretudo, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido formulado na inicial. 15. Diante do exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença do JEF para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e determinar ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 16. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 17. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para: a) afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016; e b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 2,696 | 5,294 | 0 | 0 |
14-PB
| 0 | 302.074931 |
PROVIMENTO PARCIAL
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei , subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se
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PROVIMENTO
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0503149-33.2019.4.05.8203
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2019-11-04 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-27 09:44:00
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 22.940278 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0511186-52.2019.4.05.8202
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2019-11-08 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-16 13:09:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,648 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 37.961204 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0501437-14.2019.4.05.8201
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2019-02-08 00:00:00
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APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-04-16 09:48:37
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Sentença - auxílio-deonça c/c aposentadoria por invalidez
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,101 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Auxílio-Doença Previdenciário
| 1 |
PB014980
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SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1o da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de demanda promovida por Janiel Alves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, sob o argumento de que continua incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Da qualidade de segurado e do período de carência Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 623.283.610-7) com data de início em 01/11/2017(DIB) cessado em 28/02/2019 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. Da incapacidade laboral Em relação à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 08), a parte demandante é portadora de “Espondiloatropatia lombo-sacra, grau moderado” (sic). Quanto à existência de enfermidade incapacitante o perito relata que em razão da patologia da qual é portadora, a parte autora possui uma limitação moderada (30% a 70%), contudo, não indica o afastamento do trabalho. Quando questionado acerca da natureza temporária ou permanente da limitação, o perito afirmou que se trata de uma limitação temporária. Aduziu o perito que a continuidade do trabalho exercido pelo periciado não implica em risco de agravamento do estado de saúde do autor: “Caso o autor siga o tratamento e as orientações médicas propostas, o mesmo pode desempenhar sua atividade laboral habitual.” (sic). Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Ademais o perito concluiu que “O autor é portador de espondiloartropadia lombo-sacra, grau moderado. A incapacidade laboral alegada pelo (a) periciado (a) não se confirma no exame físico realizado hoje, não apresenta sinais de radiculopatia e/ou sinais de gravidade. Os exames de imagem trazidos pelo paciente mostram alterações degenerativas e relacionadas a idade. Está apto para o desempenho de sua atividade laboral habitual.” (sic). Acolho, pois, as conclusões periciais. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação moderada não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA AFERÍVEL A PARTIR DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em fevereiro de 2019. A parte autora recorre, alegando que a incapacidade laboral persiste. 2. O autor, motorista, nasceu em 1969. Em seu recurso, pugna pela reforma da sentença, por entender configurada a incapacidade laboral. 3. Segundo o laudo judicial (A08), o autor é portador de “Espondiloatropatia lombo-sacra, grau moderado”, doença que, conforme o perito, provoca limitação moderada (acima de 30% a 70%) e temporária em relação à sua atividade laboral habitual, não sendo indicado o afastamento do trabalho. 4. Os argumentos do il. advogado da parte autora não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências do referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 5. Assim, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento. 6. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 7. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de extinção pelos fundamentos acima, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensos na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.
| 965 | 331 | 0 | 0 |
9-PB
| 1 | 66.742789 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de demanda promovida por Janiel Alves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, sob o argumento de que continua incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Da qualidade de segurado e do período de carência Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 623.283.610-7) com data de início em 01/11/2017(DIB) cessado em 28/02/2019 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. Da incapacidade laboral Em relação à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 08), a parte demandante é portadora de “Espondiloatropatia lombo-sacra, grau moderado” (sic). Quanto à existência de enfermidade incapacitante o perito relata que em razão da patologia da qual é portadora, a parte autora possui uma limitação moderada (30% a 70%), contudo, não indica o afastamento do trabalho. Quando questionado acerca da natureza temporária ou permanente da limitação, o perito afirmou que se trata de uma limitação temporária. Aduziu o perito que a continuidade do trabalho exercido pelo periciado não implica em risco de agravamento do estado de saúde do autor: “Caso o autor siga o tratamento e as orientações médicas propostas, o mesmo pode desempenhar sua atividade laboral habitual.” (sic). Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Ademais o perito concluiu que “O autor é portador de espondiloartropadia lombo-sacra, grau moderado. A incapacidade laboral alegada pelo (a) periciado (a) não se confirma no exame físico realizado hoje, não apresenta sinais de radiculopatia e/ou sinais de gravidade. Os exames de imagem trazidos pelo paciente mostram alterações degenerativas e relacionadas a idade. Está apto para o desempenho de sua atividade laboral habitual.” (sic). Acolho, pois, as conclusões periciais. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação moderada não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL
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NÃO PROVIMENTO
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0507331-65.2019.4.05.8202
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2019-08-21 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 14:20:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 69.992454 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0504221-58.2019.4.05.8202
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2019-06-15 00:00:00
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APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 15:50:47
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 -Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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15-PB
| 0 | 87.658183 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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PROVIMENTO
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0507588-90.2019.4.05.8202
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2019-08-23 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-22 14:23:52
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Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 60.233935 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0511263-95.2018.4.05.8202
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2018-07-05 00:00:00
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APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-03-28 14:58:38
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Sentença - improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,104 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Pensão por Morte (Art. 74/9)
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PB017016
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte exige o preenchimento de três requisitos para a sua concessão: 1) comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito; 2) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado e 3) óbito do segurado. O óbito do falecido FRANCINALDO JERONIMO DA SILVA em 13/04/2018 é incontestável, ante a juntada da Certidão comprovando tal fato (anexo 12, folha 1). A qualidade de segurado do pretenso instituidor também é incontroversa, na medida em que ele era beneficiário de auxílio-acidente desde 18/11/2010 (anexo 20, folha 16). A controvérsia cinge-se, portanto, à qualidade de dependente da parte autora, a qual alega que era companheira, sendo beneficiária do RGPS nos termos do art. 16, inciso I e §4o da Lei no. 8.213/91. Quanto aos documentos, foram anexados, dentre outros de menor relevância, os seguintes: a) Certidão de Óbito do pretenso instituidor, constando a autora como declarante (anexo 12, folha 1); b) Certidão de Casamento da autora com averbação de divórcio em 11/09/2003 (anexo 16, folha 6); c) Notas Promissórias emitidas em 17/07/2015, 31/08/2017, 12/06/2015, 18/07/2015, 09/10/2015, 15/09/2017 e 28/08/2017, por loja de materiais de construção, em nome do pretenso instituidor, constando o nome deste e endereço no Núcleo II (anexo18, folhas 7/8, e anexo 19, folha 1); d) Comprovante de residência em nome da autora, com endereço no Núcleo II, São Gonçalo, Sousa/PB (anexo 19, folha 9); e e) Fotos (anexo 19, folha 9, e anexo 20, folha 1). Em seu depoimento pessoal, a autora declarou ter convivido maritalmente com o falecido por oito anos até o seu falecimento, sendo ele separado de fato há quinze anos. O casal residia no Núcleo II, não tiveram filhos em comum, tendo se conhecido em um barzinho, em uma festa de São João, sendo as fotos colacionadas aos autos correspondentes aos aniversários das mães de ambos. Afirmou que o falecido era aposentado devido a um acidente ocorrido, tendo conhecimento de que ele trabalhou como cobrador de ônibus em São Paulo. A autora também chegou a residir emSão Paulo uns dez anos. Por fim, acrescentou não possuir comprovante de residência no nome do falecido, mas que estava com ele na hora da morte, tendo ele falecido na casa do casal, de um infarto, antes mesmo de chegar ao Hospital, passando a casa, a qual era dos dois, a ser de propriedade apenas da demandante (anexo 26). A testemunha declarou conhecer a autora há uns vinte anos, tendo conhecimento de que essa reside há vinte anos no Núcleo II, após retornar de São Paulo. Afirmou também conhecer o falecido, tendo acompanhado a relação deles, sabendo que eles passaram a conviver maritalmente em 2010. Acrescentou que o pretenso instituidor tinha filhos, porém, eles não moravam na região, de modo que o casal morava sozinho. Por fim, afirmou que a relação era pública, como se fosse um casal (anexo 28). Analisando o conjunto probatório, verifica-se ter a demandante apresentado prova material bastante superficial, sendo de se estranhar que, embora o casal já convivesse há mais de oito anos, como alegado na prova oral, não possuísse nenhum documento em comum, nem mesmo um comprovante de residência em nome do falecido com o mesmo endereço da autora. Vale salientar que, conforme cadastro do falecido no CNIS realizado em 26/06/2000 e atualizado em 11/05/2018, o endereço informado é a Rua São Francisco, Residencial Sol Nascente (anexo 20, folha 4). As fotos, por sua vez, não constituem prova definitiva da união estável, bem como não apresentam a discriminação do momento temporal em que foram produzidas. Quanto à Certidão de Óbito (anexo 12, folha 1), saliente-se não existir qualquer declaração no sentido de que o falecido vivia em união estável, ao contrário, só existe menção ao matrimônio com Marluce Soares de Sousa. Portanto, não restou comprovada a existência de união estável, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO(A) PRETENSO(A) INSTITUIDOR(A) AUSENTE.DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado por pessoa que invoca a qualidade de ex-companheira do falecido Francinaldo Jeronimo da Silva, cujo óbito ocorreu em 13/04/2018 (A02, fl. 05). 2. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não resta comprovada a união estável alegada e, pois, a dependência econômica. 3. A parte autora, então, recorre, pleiteando a reforma do julgado, diante das provas que demonstram a alegada união estável, bem como a dependência econômica. 4. Analisando o caso concreto, verifica-se que, de fato, os únicos documentos apresentados e que indicam o endereço comum do falecido com a promovente - na localidade denominada Núcleo Habitacional II, zona rural, Sousa/PB - são notas promissórias da mesma loja de material de construção, emitidas em 2015 e 2017 (A05, fls. 01 a 07), e a certidão de óbito (A02, fl. 05). 5. Nos termos da r. sentença: "Vale salientar que, conforme cadastro do falecido no CNIS realizado em 26/06/2000 e atualizado em 11/05/2018, o endereço informado é a Rua São Francisco, Residencial Sol Nascente (anexo 20, folha 4). As fotos, por sua vez, não constituem prova definitiva da união estável, bem como não apresentam a discriminação do momento temporal em que foram produzidas." 6. Em que pese a autora ter sido a declarante do óbito, não foi registrada a alegada união estável, mas apenas o fato de o falecido ser casado, civilmente, com a Sr.a Maria Aldemir de Sá Silva (A02, fl. 05). 7. O §5° do art. 16 da Lei n.° 8.213/91, na redação dada pela Lei n.° 13.846/2019, estabelece que as "provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". Como se trata de regra processual, deve ser aplicada inclusive quando o óbito houver ocorrido anteriormente ao início da vigência da alteração normativa. 8. Ante o exposto, na hipótese, a demandante não se desincumbiu do ônus de provar a dependência econômica em relação ao falecido, necessária à concessão do benefício ora pleiteado. 9. Ressalte-se, por oportuno, que, caso a promovente houvesse logrado êxito em demonstrar a sua alegada união estável com o falecido - o que, na realidade, não ocorreu -, o ordenamento jurídico vigente não permitiria a concessão do benefício de pensão por morte em questão, pois restaria configurado verdadeiro concubinato impuro, haja vista que ele era casado civilmente, sem comprovação de que estaria separado de fato. 10. A possibilidade de concessão de pensão por morte em favor de companheira que convivia com segurado casado e não separado de fato (concubinato impuro) teve sua repercussão geral reconhecida e encontra-se pendente de julgamento no RE n.o 669.465/ES. Embora pendente o referido julgamento, há precedentes do STF no sentido de que a Constituição Federal não abriga a concessão de pensão por morte em favor de companheira no caso de concubinato impuro (RE n.o 590779/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.02.2009; RE n.o397762/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.09.2008), sendo esse o entendimento adotado no âmbito do STJ (AgRg no REsp. n.o 1344664 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.11.2012; AgRg no Ag 1424071 / RO, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.08.2012; RMS 30414 / PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2012) e da TNU (PEDILEF 05083345520104058013, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DJ 21/09/2012). 11. Em tais termos, o recurso interposto pela parte autora, pois, não merece provimento. 12. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei n.o 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 13. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 14. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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15-PB
| 0 | 266.103912 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte exige o preenchimento de três requisitos para a sua concessão: 1) comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito; 2) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado e 3) óbito do segurado. O óbito do falecido FRANCINALDO JERONIMO DA SILVA em 13/04/2018 é incontestável, ante a juntada da Certidão comprovando tal fato (anexo 12, folha 1). A qualidade de segurado do pretenso instituidor também é incontroversa, na medida em que ele era beneficiário de auxílio-acidente desde 18/11/2010 (anexo 20, folha 16). A controvérsia cinge-se, portanto, à qualidade de dependente da parte autora, a qual alega que era companheira, sendo beneficiária do RGPS nos termos do art. 16, inciso I e §4o da Lei no. 8.213/91. Quanto aos documentos, foram anexados, dentre outros de menor relevância, os seguintes: a) Certidão de Óbito do pretenso instituidor, constando a autora como declarante (anexo 12, folha 1); b) Certidão de Casamento da autora com averbação de divórcio em 11/09/2003 (anexo 16, folha 6); c) Notas Promissórias emitidas em 17/07/2015, 31/08/2017, 12/06/2015, 18/07/2015, 09/10/2015, 15/09/2017 e 28/08/2017, por loja de materiais de construção, em nome do pretenso instituidor, constando o nome deste e endereço no Núcleo II (anexo18, folhas 7/8, e anexo 19, folha 1); d) Comprovante de residência em nome da autora, com endereço no Núcleo II, São Gonçalo, Sousa/PB (anexo 19, folha 9); e e) Fotos (anexo 19, folha 9, e anexo 20, folha 1). Em seu depoimento pessoal, a autora declarou ter convivido maritalmente com o falecido por oito anos até o seu falecimento, sendo ele separado de fato há quinze anos. O casal residia no Núcleo II, não tiveram filhos em comum, tendo se conhecido em um barzinho, em uma festa de São João, sendo as fotos colacionadas aos autos correspondentes aos aniversários das mães de ambos. Afirmou que o falecido era aposentado devido a um acidente ocorrido, tendo conhecimento de que ele trabalhou como cobrador de ônibus em São Paulo. A autora também chegou a residir emSão Paulo uns dez anos. Por fim, acrescentou não possuir comprovante de residência no nome do falecido, mas que estava com ele na hora da morte, tendo ele falecido na casa do casal, de um infarto, antes mesmo de chegar ao Hospital, passando a casa, a qual era dos dois, a ser de propriedade apenas da demandante (anexo 26). A testemunha declarou conhecer a autora há uns vinte anos, tendo conhecimento de que essa reside há vinte anos no Núcleo II, após retornar de São Paulo. Afirmou também conhecer o falecido, tendo acompanhado a relação deles, sabendo que eles passaram a conviver maritalmente em 2010. Acrescentou que o pretenso instituidor tinha filhos, porém, eles não moravam na região, de modo que o casal morava sozinho. Por fim, afirmou que a relação era pública, como se fosse um casal (anexo 28). Analisando o conjunto probatório, verifica-se ter a demandante apresentado prova material bastante superficial, sendo de se estranhar que, embora o casal já convivesse há mais de oito anos, como alegado na prova oral, não possuísse nenhum documento em comum, nem mesmo um comprovante de residência em nome do falecido com o mesmo endereço da autora. Vale salientar que, conforme cadastro do falecido no CNIS realizado em 26/06/2000 e atualizado em 11/05/2018, o endereço informado é a Rua São Francisco, Residencial Sol Nascente (anexo 20, folha 4). As fotos, por sua vez, não constituem prova definitiva da união estável, bem como não apresentam a discriminação do momento temporal em que foram produzidas. Quanto à Certidão de Óbito (anexo 12, folha 1), saliente-se não existir qualquer declaração no sentido de que o falecido vivia em união estável, ao contrário, só existe menção ao matrimônio com Marluce Soares de Sousa. Portanto, não restou comprovada a existência de união estável, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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NÃO PROVIMENTO
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0506124-31.2019.4.05.8202
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2019-08-05 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 18:54:40
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 (Improcedente)
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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15-PB
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PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0503751-33.2019.4.05.8200
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2019-03-15 00:00:00
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ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21)
APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-30 13:29:26
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Sentença - Seguro defeso - pescador artesanal
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Acórdão - Recurso do ente público - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB013513
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SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. A preliminar de inépcia da inicial deduzida pelo INSS confunde-se com o próprio mérito da causa, vez que a prova da condição de segurado(a) pescador(a) artesanal da parte autora é questão a ser apreciada no mérito da lide, razão pela qual considero prejudicada a preliminar processual em questão.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5.No recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 8.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator" Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. A parte autora encontra-se na lista dos pescadores localizada à fl. 09 do anexo 10, do PA apresentado pela Colônia Z-22 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 10 destes autos, tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para:I - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;II - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (MARIA DA PENHA TAVARES DE SOUZA) objeto do PA dos anexos 10/11 (cujo nome encontra-se à fl. 09 do anexo 10), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: "I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o 'razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)', devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016;II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA." 4. Alega-se, no recurso do INSS, que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo n.o 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. O período do defeso se iniciaria em 01/12/2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10/12/2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07/01/2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11/03/2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão se centra na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10/12/2015, data do Decreto Legislativo n.o 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.o 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: "(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 19. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 21. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 2,452 | 1,610 | 0 | 0 |
13-PB
| 0 | 198.700301 |
NÃO PROVIMENTO
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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preliminar de inépcia da inicial deduzida pelo INSS confunde-se com o próprio mérito da causa, vez que a prova da condição de segurado(a) pescador(a) artesanal da parte autora é questão a ser apreciada no mérito da lide, razão pela qual considero prejudicada a preliminar processual em questão.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. URL recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator" Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. A parte autora encontra-se na lista dos pescadores localizada à fl. 09 do anexo 10, do PA apresentado pela Colônia Z-22 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 10 destes autos, tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para:I - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;II - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (MARIA DA PENHA TAVARES DE SOUZA) objeto do PA dos anexos 10/11 (cujo nome encontra-se à fl. 09 do anexo 10), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra
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NÃO PROVIMENTO
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0508124-07.2019.4.05.8201
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 14:25:10
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Sentença - Seguro Defeso
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 896 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 68.859838 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0511662-33.2018.4.05.8200
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2018-08-14 00:00:00
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CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04)
TIM CELULAR S/A (04.206.050/0001-80)
SIMONE ALVES DA SILVA (PE029016)
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CEF
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-02-19 17:41:34
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Sentença - procedente em parte | repetição do indébito e dano moral
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso provido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Execução de Título Judicial
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Direito do Consumidor
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Contratos de Consumo
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Telefonia
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PB007618
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AÇÃO ORDINÁRIA Processo: 0511662-33.2018.4.05.8200 Autora: Ana Lúcia Pedrosa Gomes Réus: Caixa Econômica Federal (CEF) e Tim Celular S.A. SENTENÇA - TIPO A Vistos etc. Trata-se de ação especial movida por Regina Maria Meira de Brito em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação dos réus a restituir quantia e compensar por danos morais. Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art.38 da Lei n.o9.099/95). Passo a decidir. A CEF aduz ser ilegítima para responder ao pleito, todavia, a alegação autoral é de que a CEF demorou para transferir os recursos despendido pela fatura de seu contrato de telefonia, dando causa ao registro do nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Assim, havendo condutas atribuídas à CEF, cabe ao banco reponde-las no curso do processo, tornando-a legítima para figurar no feito. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado do pedido, quando não houve necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel e ocorrer os efeitos do art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. No mérito, registre-se que se deverão observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que aplicáveis às relações bancárias envolvendo as instituições financeiras e seus clientes, conforme o posicionamento da súmula 297 do STJ, confirmada pelo STF (ADI 2591/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI-2591), informativo 430/2006, - 5 a 9.6.2006). Por conseguinte, tem-se que os fatos versam sobre relação jurídica consumerista, eis que autor e réus Caixa Econômica Federal e Tim Celular S.A se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedores a que aludem os artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. A parte demandante se insurge contra cobrança da Tim Celular S.A. registrada no Serasa. A autora comprova lançamento de sue nome no Serasa, em razão da obrigação vencida em 20.03.2015, no valor de R$62,89 e contrato GSM0201131600286 com a Tim Celular S.A. (anexo 5). Consta do anexo 2 a fatura vencida em 20.03.2015, devidamente chancelada com o pagamento. Considere-se que a autenticação mecânica leva a efeito no documento de anexo 2 foi realizada pela própria CEF na sua agência Tambau (0735), em 13.03.2015, devendo ser essa a data a ser considerada enquanto pagamento. Nesse ponto, a demandante aduz que foi obrigada a pagar novamente a fatura de março de 2015. Conforme boleto trazido no anexo 6, a autora foi cobrada novamente pela parcela de 20.03.2015, tendo pagado aquela fatura em 18.05.2016. A Tim Celular aduz que a compensação do boleto de 20.03.2015 foi compensado em 22.06.2015, todavia, o boleto de anexo 6 trazido pela autora é capaz de afastar essa alegação, ou seja, até 15.05.2016 nem a CEF nem a Tim Celular haviam dado quitação do boleto da autora. Ademais, essa alegação da Tim Celular corrobora com o pleito de repetição do indébito da autora, eis que tendo registrado o pagamento da dívida (mesmo que a destempo) descabia realizar nova ulterior cobrança. Assim, acolhe-se o pleito de repetição do indébito no valor de R$62,89. Quanto a dobra, tem-se que esse pedido pressupõe caracterizada a má-fé, o que não se verifica no caso. Ademais, o reconhecido indébito foi aproveitado pela Tim Celular S.A., cabendo a operadora de telefonia suportar a restituição da quantia. Com relação ao pleito indenizatório, deve-se verificar se estão preenchidos os elementos necessários à responsabilização civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta praticada e dano ocasionado e culpa ou dolo do agente (art.186, Código Civil), ressaltando-se, quanto ao último elemento, a sua dispensabilidade em face do art. 37, §6o, C.F. e do art.14 da Lei n.o8.078/1990. A conduta do agente é uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, ou seja, apresenta-se como ato ilícito ou lícito, a abranger, a depender do caso, o risco. Sobre a ilicitude da conduta dos réus, tem-se que o banco somente compensou o boleto da autora em 22.06.2015, mais de três meses depois do pagamento. Quanto à operadora ré, mesmo recebendo o pagamento com o atraso causado pelo banco, cobrou da autora divida já paga, bem como lançou seu nome em cadastro restritivo de crédito, elementos suficientes ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Por outro lado, a ocorrência do dano moral pelo cadastro indevido em banco de dados de inadimplentes é reconhecida de forma presumida (in re ipsa). Nesse sentido: AGRAVOINTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DEVALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7DOSTJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORALIN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..). 2.Ajurisprudênciadesta Corte Superior é pacífica no sentido de que,noscasosdeprotestoindevidodetítulodecrédito ou inscriçãoirregularem cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. 3.Écertoquearevisãodoquantumindenizatório fixado nas instânciasestaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixadoforexorbitanteou ínfimo, hipótese não verificada no caso dosautos,emqueestabelecidaaindenizaçãoconformeas circunstânciasfáticasanalisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 940.197/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) O nexo de causalidade é reconhecido em razão da conduta das rés em, direta ou indiretamente, registrar em banco de dados negativo de crédito dívida inexigível ou dar causa a esse registro. Verificada a obrigação de indenizar, passo à fixação do valor dessa indenização. Nessa tarefa, cabe ao julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitrar prudentemente o valor da indenização, a fim de coibir a repetição da conduta lesiva pela ré, bem como de proporcionar uma compensação financeira à autora pelo dano experimentado, evitando, contudo, o seu enriquecimento exacerbado. Nessa rota de pensamento, considerando a pessoa do promovente, suas condições pessoais, condição financeira, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas, arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral. A condenação por danos morais é solidária, nos termos do art. 7o, §único do CDC. Diante desse cenário, julgo procedente em parte os pedidos, pelas razões já expostas, para condenar a Tim Celular S.A. a restituir à autora a quantia de R$62,89 (sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) indevidamente pagos em 18.05.2016, bem como condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Tim Celular S.A. por danos morais, solidariamente, na quantia de de R$7.000,00 (sete mil reais). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. A correção monetária sobre o valor a ser restituído terá como termo a quo a data do pagamento indevido ( 18.05.2016 - súmula 43, STJ), fazendo-se conforme o IPCA. Os juros de mora, por sua vez, incidirão no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), na forma do art. 406 do CC. c/c art. 161, § 1o, do CTN, e terão como termo a quo o evento danoso (18.05.2016 - súmula 54, STJ), incidindo até o efetivo pagamento. Sobre o valor da condenação por dano moral incidirá a correção monetária pelo índice do IPCA, a partir dessa data (súmula 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, incidirão no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1o, do CTN, e terá como termo a quo a data em que foi publicada a negativação da autora (15 dias após a postagem da carta de anexo 3 ou 15.08.2015) - art.398, CC; súmula n.o54 do STJ), incidindo até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001. Defiro a justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se das obrigações de pagar. A execução da obrigação solidária se dará inicialmente na proporção de 1⁄2 para cada executado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMPRESA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA PÚBLICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa pública, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais de restituição de quantia e indenização por danos morais. 2. A controvérsia foi exposta e decidida na r. sentença, nos seguintes termos: A parte demandante se insurge contra cobrança da Tim Celular S.A. registrada no Serasa. A autora comprova lançamento de sue nome no Serasa, em razão da obrigação vencida em 20.03.2015, no valor de R$62,89 e contrato GSM0201131600286 com a Tim Celular S.A. (anexo 5). Consta do anexo 2 a fatura vencida em 20.03.2015, devidamente chancelada com o pagamento. Considere-se que a autenticação mecânica leva a efeito no documento de anexo 2 foi realizada pela própria CEF na sua agência Tambau (0735), em 13.03.2015, devendo ser essa a data a ser considerada enquanto pagamento. Nesse ponto, a demandante aduz que foi obrigada a pagar novamente a fatura de março de 2015. Conforme boleto trazido no anexo 6, a autora foi cobrada novamente pela parcela de 20.03.2015, tendo pagado aquela fatura em 18.05.2016. A Tim Celular aduz que a compensação do boleto de 20.03.2015 foi compensado em 22.06.2015, todavia, o boleto de anexo 6 trazido pela autora é capaz de afastar essa alegação, ou seja, até 15.05.2016 nem a CEF nem a Tim Celular haviam dado quitação do boleto da autora. Ademais, essa alegação da Tim Celular corrobora com o pleito de repetição do indébito da autora, eis que tendo registrado o pagamento da dívida (mesmo que a destempo) descabia realizar nova ulterior cobrança. Assim, acolhe-se o pleito de repetição do indébito no valor de R$62,89. Quanto a dobra, tem-se que esse pedido pressupõe caracterizada a má-fé, o que não se verifica no caso. Ademais, o reconhecido indébito foi aproveitado pela Tim Celular S.A., cabendo a operadora de telefonia suportar a restituição da quantia. Com relação ao pleito indenizatório, deve-se verificar se estão preenchidos os elementos necessários à responsabilização civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta praticada e dano ocasionado e culpa ou dolo do agente (art.186, Código Civil), ressaltando-se, quanto ao último elemento, a sua dispensabilidade em face do art. 37, §6o, C.F. e do art.14 da Lei n.o8.078/1990. A conduta do agente é uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, ou seja, apresenta-se como ato ilícito ou lícito, a abranger, a depender do caso, o risco. Sobre a ilicitude da conduta dos réus, tem-se que o banco somente compensou o boleto da autora em 22.06.2015, mais de três meses depois do pagamento. Quanto à operadora ré, mesmo recebendo o pagamento com o atraso causado pelo banco, cobrou da autora divida já paga, bem como lançou seu nome em cadastro restritivo de crédito, elementos suficientes ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Por outro lado, a ocorrência do dano moral pelo cadastro indevido em banco de dados de inadimplentes é reconhecida de forma presumida (in re ipsa). Nesse sentido: AGRAVOINTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DEVALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7DOSTJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORALIN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..). 2.Ajurisprudênciadesta Corte Superior é pacífica no sentido de que,noscasosdeprotestoindevidodetítulodecrédito ou inscriçãoirregularem cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. 3.Écertoquearevisãodoquantumindenizatório fixado nas instânciasestaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixadoforexorbitanteou ínfimo, hipótese não verificada no caso dosautos,emqueestabelecidaaindenizaçãoconformeas circunstânciasfáticasanalisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 940.197/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) O nexo de causalidade é reconhecido em razão da conduta das rés em, direta ou indiretamente, registrar em banco de dados negativo de crédito dívida inexigível ou dar causa a esse registro. Verificada a obrigação de indenizar, passo à fixação do valor dessa indenização. Nessa tarefa, cabe ao julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitrar prudentemente o valor da indenização, a fim de coibir a repetição da conduta lesiva pela ré, bem como de proporcionar uma compensação financeira à autora pelo dano experimentado, evitando, contudo, o seu enriquecimento exacerbado. Nessa rota de pensamento, considerando a pessoa do promovente, suas condições pessoais, condição financeira, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas, arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral. A condenação por danos morais é solidária, nos termos do art. 7o, §único do CDC. Diante desse cenário, julgo procedente em parte os pedidos, pelas razões já expostas, para condenar a Tim Celular S.A. a restituir à autora a quantia de R$62,89 (sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) indevidamente pagos em 18.05.2016, bem como condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Tim Celular S.A. por danos morais, solidariamente, na quantia de de R$7.000,00 (sete mil reais). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. 3. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal se insurge tão somente contra o mérito da questão, alegando que o valor da indenização por danos morais é excessivo, e pugnando por sua redução. 4. Com efeito, exprimir monetariamente a lesão a um direito da personalidade não é tarefa simples. “O problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima, e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial”. (THEODORO Jr., Humberto. Dano Moral, 8 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016.) 5.No caso dos autos, é inequívoco que a parte autora sofreu dano à sua personalidade em decorrência da negativação indevida de seu nome, constituindo, inclusive, dano in re ipsa. Todavia, entendo que o valor proposto pela parte ré é suficiente para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, preservar o caráter punitivo da condenação em virtude da extensão do dano, e ainda assim, não perder a função reparatória destinada à parte autora. Portanto, acolho as alegações contidas no recurso da instituição financeira para reduzir o quantum indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.Nestes termos, o recurso da parte ré, portanto, merece provimento. 7.Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, para, reformando a sentença do JEF de primeiro grau, reduzir o quantum indenizatório do montante inicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
| 1,445 | 1,278 | 1 | 0 |
7-PB
| 0 | 189.015671 |
PROVIMENTO
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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AÇÃO ORDINÁRIA Processo: 0511662-33.2018.4.05.8200 Autora: Ana Lúcia Pedrosa Gomes Réus: Caixa Econômica Federal (CEF) e Tim Celular S.A. SENTENÇA - TIPO A Vistos etc. Trata-se de ação especial movida por Regina Maria Meira de Brito em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação dos réus a restituir quantia e compensar por danos morais. Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art.38 da Lei n.o9.099/95). Passo a decidir. A CEF aduz ser ilegítima para responder ao pleito, todavia, a alegação autoral é de que a CEF demorou para transferir os recursos despendido pela fatura de seu contrato de telefonia, dando causa ao registro do nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Assim, havendo condutas atribuídas à CEF, cabe ao banco reponde-las no curso do processo, tornando-a legítima para figurar no feito. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado do pedido, quando não houve necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel e ocorrer os efeitos do art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. No mérito, registre-se que se deverão observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que aplicáveis às relações bancárias envolvendo as instituições financeiras e seus clientes, conforme o posicionamento da súmula 297 do STJ, confirmada pelo STF (ADI 2591/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI-2591), informativo 430/2006, - 5 a 9.6.2006). Por conseguinte, tem-se que os fatos versam sobre relação jurídica consumerista, eis que autor e réus Caixa Econômica Federal e Tim Celular S.A se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedores a que aludem os artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. A parte demandante se insurge contra cobrança da Tim Celular S.A. registrada no Serasa. A autora comprova lançamento de sue nome no Serasa, em razão da obrigação vencida em 20.03.2015, no valor de R$62,89 e contrato GSM0201131600286 com a Tim Celular S.A. (anexo 5). Consta do anexo 2 a fatura vencida em 20.03.2015, devidamente chancelada com o pagamento. Considere-se que a autenticação mecânica leva a efeito no documento de anexo 2 foi realizada pela própria CEF na sua agência Tambau (0735), em 13.03.2015, devendo ser essa a data a ser considerada enquanto pagamento. Nesse ponto, a demandante aduz que foi obrigada a pagar novamente a fatura de março de 2015. Conforme boleto trazido no anexo 6, a autora foi cobrada novamente pela parcela de 20.03.2015, tendo pagado aquela fatura em 18.05.2016. A Tim Celular aduz que a compensação do boleto de 20.03.2015 foi compensado em 22.06.2015, todavia, o boleto de anexo 6 trazido pela autora é capaz de afastar essa alegação, ou seja, até 15.05.2016 nem a CEF nem a Tim Celular haviam dado quitação do boleto da autora. Ademais, essa alegação da Tim Celular corrobora com o pleito de repetição do indébito da autora, eis que tendo registrado o pagamento da dívida (mesmo que a destempo) descabia realizar nova ulterior cobrança. Assim, acolhe-se o pleito de repetição do indébito no valor de R$62,89. Quanto a dobra, tem-se que esse pedido pressupõe caracterizada a má-fé, o que não se verifica no caso. Ademais, o reconhecido indébito foi aproveitado pela Tim Celular S.A., cabendo a operadora de telefonia suportar a restituição da quantia. Com relação ao pleito indenizatório, deve-se verificar se estão preenchidos os elementos necessários à responsabilização civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta praticada e dano ocasionado e culpa ou dolo do agente (art.186, Código Civil), ressaltando-se, quanto ao último elemento, a sua dispensabilidade em face do art. 37, §6o, C.F. e do art.14 da Lei n.o8.078/1990. A conduta do agente é uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, ou seja, apresenta-se como ato ilícito ou lícito, a abranger, a depender do caso, o risco. Sobre a ilicitude da conduta dos réus, tem-se que o banco somente compensou o boleto da autora em 22.06.2015, mais de três meses depois do pagamento. Quanto à operadora ré, mesmo recebendo o pagamento com o atraso causado pelo banco, cobrou da autora divida já paga, bem como lançou seu nome em cadastro restritivo de crédito, elementos suficientes ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Por outro lado, a ocorrência do dano moral pelo cadastro indevido em banco de dados de inadimplentes é reconhecida de forma presumida (in re ipsa). Nesse sentido: AGRAVOINTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DEVALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7DOSTJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORALIN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..). 2.Ajurisprudênciadesta Corte Superior é pacífica no sentido de que,noscasosdeprotestoindevidodetítulodecrédito ou inscriçãoirregularem cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. 3.Écertoquearevisãodoquantumindenizatório fixado nas instânciasestaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixadoforexorbitanteou ínfimo, hipótese não verificada no caso dosautos,emqueestabelecidaaindenizaçãoconformeas circunstânciasfáticasanalisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 940.197/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) O nexo de causalidade é reconhecido em razão da conduta das rés em, direta ou indiretamente, registrar em banco de dados negativo de crédito dívida inexigível ou dar causa a esse registro. Verificada a obrigação de indenizar, passo à fixação do valor dessa indenização. Nessa tarefa, cabe ao julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitrar prudentemente o valor da indenização, a fim de coibir a repetição da conduta lesiva pela ré, bem como de proporcionar uma compensação financeira à autora pelo dano experimentado, evitando, contudo, o seu enriquecimento exacerbado. Nessa rota de pensamento, considerando a pessoa do promovente, suas condições pessoais, condição financeira, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas, arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral. A condenação por danos morais é solidária, nos termos do art. 7o, §único do CDC. Diante desse cenário, julgo procedente em parte os pedidos, pelas razões já expostas, para condenar a Tim Celular S.A. a restituir à autora a quantia de R$62,89 (sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) indevidamente pagos em 18.05.2016, bem como condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Tim Celular S.A. por danos morais, solidariamente, na quantia de de R$7.000,00 (sete mil reais). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. A correção monetária sobre o valor a ser restituído terá como termo a quo a data do pagamento indevido ( 18.05.2016 - súmula 43, STJ), fazendo-se conforme o IPCA. Os juros de mora, por sua vez, incidirão no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), na forma do art. 406 do CC. c/c art. 161, § 1o, do CTN, e terão como termo a quo o evento danoso (18.05.2016 - súmula 54, STJ), incidindo até o efetivo pagamento. Sobre o valor da condenação por dano moral incidirá a correção monetária pelo índice do IPCA, a partir dessa data (súmula 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, incidirão no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1o, do CTN, e terá como termo a quo a data em que foi publicada a negativação da autora (15 dias após a postagem da carta de anexo 3 ou 15.08.2015) - art.398, CC; súmula n.o54 do STJ), incidindo até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001. Defiro a justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se das obrigações de pagar. A execução da obrigação solidária se dará inicialmente na proporção de 1⁄2 para cada executado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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PROVIMENTO
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0502336-06.2019.4.05.8203
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2019-08-21 00:00:00
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APS PRINCESA ISABEL (13.021.160) (29.979.036/0981-08)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)
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INSS
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N
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-09-19 11:36:46
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 2 |
PB012662
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Não merece prosperar, contudo, a pretensão autoral. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,080 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 29.107477 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Não merece prosperar, contudo, a pretensão autoral. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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PROVIMENTO
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0503115-58.2019.4.05.8203
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2019-11-04 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-12-03 15:20:14
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 29.266829 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0509574-82.2019.4.05.8201
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2019-09-25 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-11 14:27:25
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Sentença - Seguro Defeso
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 896 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 47.089178 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0506528-85.2019.4.05.8201
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2019-07-17 00:00:00
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ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21)
APSDJ-AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS(13.021.200) (29.979.036/0163-06)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-19 17:59:45
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Sentença - SEGURO-DEFESO - 2017/2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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TERCIUS GONDIM MAIA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB013513
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Guarabira/PB, data da validação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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12-PB
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PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Guarabira/PB, data da validação
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PROVIMENTO
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0508207-20.2019.4.05.8202
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2019-09-04 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 16:17:09
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 IMPROCEDENTE
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 56.117465 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0505189-88.2019.4.05.8202
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2019-07-13 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-06 17:26:18
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 (Improcedente)
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,387 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 53.389792 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0513495-86.2018.4.05.8200
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2018-09-18 00:00:00
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APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-01-22 15:12:48
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Sentença - Auxílio doença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,178 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Restabelecimento
| 1 |
PB004007
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SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 29.08.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a autora é portadora de “osteoartrose acometendo a coluna vertebral e articulações periféricas (CID/10 = M 15) – sem, contudo, apresentar repercussões clínicas significativas. Associadamente faz tratamento de diabetes e hipertensão arterial”. A conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, é de que existe limitação moderada (40%) que não impede o exercício da atividade profissional declarada (cobradora de ônibus). Em suas considerações finais, asseverou o perito: “a autora, 57 anos, cobradora de ônibus – é portadora de patologias que limitam sua capacidade laboral, porém não impedem o exercício de sua atividade habitual”. Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora não revelam a presença de doença/quadro clínico atual mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. No anexo 12, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Portanto, não havendo incapacidade atual, mas tão somente limitação da capacidade laborativa, o autor não faz jus aos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba
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VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA AFERÍVEL A PARTIR DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em agosto de 2018. A parte autora recorre, alegando que a incapacidade laboral persiste. 2. Na hipótese, não resta configurado cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte autora pugna pela realização de audiência de instrução com o objetivo de comprovar o requisito da incapacidade, o que já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado, donde se extrai a ausência de incapacidade que justifique a concessão do benefício pleiteado. Segundo entendimento do STJ: "Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 3. A autora, cobradora de ônibus, nasceu em 1961. Em seu recurso, pugna pela reforma da sentença, por entender configurada a incapacidade laboral. 4. Segundo o laudo judicial (A10), a autora é portadora de “osteoartrose acometendo a coluna vertebral e articulações periféricas (CID/10 = M 15) – sem, contudo, apresentar repercussões clínicas significativas. Associadamente faz tratamento de diabetes e hipertensão arterial”, doença que, conforme o perito, provoca limitação moderada (40%) e definitiva em relação à sua atividade laboral habitual, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Em suas conclusões, o perito disse que as patologias “limitam sua capacidade laboral, porém não impedem o exercício de sua atividade habitual”. 5. Os argumentos do il. advogado da parte autora não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências do referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 6. Assim, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento. 7. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 8. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de extinção pelos fundamentos acima, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensos na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.
| 432 | 489 | 0 | 0 |
7-PB
| 1 | 126.275556 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 29.08.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a autora é portadora de “osteoartrose acometendo a coluna vertebral e articulações periféricas (CID/10 = M 15) – sem, contudo, apresentar repercussões clínicas significativas. Associadamente faz tratamento de diabetes e hipertensão arterial”. A conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, é de que existe limitação moderada (40%) que não impede o exercício da atividade profissional declarada (cobradora de ônibus). Em suas considerações finais, asseverou o perito: “a autora, 57 anos, cobradora de ônibus – é portadora de patologias que limitam sua capacidade laboral, porém não impedem o exercício de sua atividade habitual”. Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora não revelam a presença de doença/quadro clínico atual mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. No anexo 12, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Portanto, não havendo incapacidade atual, mas tão somente limitação da capacidade laborativa, o autor não faz jus aos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba
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NÃO PROVIMENTO
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0509205-85.2019.4.05.8202
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2019-09-23 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-11-03 17:39:57
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 41.215938 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0506356-49.2019.4.05.8200
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2019-05-06 00:00:00
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APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16)
APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-07-05 14:32:58
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Sentença - Apos. Idade Rural - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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PB021863
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AÇÃO ORDINÁRIA Processo n.o 0506356-49.2019.4.05.8200S AUTOR: ANA LUCIA EUZEBIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A Vistos etc. Trata-se de Ação Especial Previdenciária ajuizada por Ana Lúcia Euzébio em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei no 8.213/91): a) qualidade de segurado(a) especial, mediante exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 55 (cinqüenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade, para os requerentes do sexo feminino e masculino, respectivamente (art. 48, §1o); e c) que o exercício da atividade rural tenha ocorrido durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. O período de carência da aposentadoria por idade é, em regra, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91), mas para os segurados inscritos na Previdência até 24/7/1991, a carência exigida obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, variando conforme o ano em que implementadas todas as condições para a obtenção do benefício. Assim, para a comprovação dos requisitos exigidos, não é bastante a produção de prova exclusivamente testemunhal, havendo a necessidade de que esta esteja subsidiada e em harmonia com, pelo menos, um início de prova material, consoante estabelecido pelo artigo 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, posição esta ratificada pela jurisprudência do e. STJ, cristalizada através da Súmula n.o 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. No caso dos autos, a análise do pressuposto da idade mínima não demanda maiores divagações, visto restar inequivocamente demonstrado nos autos por meio de documentos oficiais. Ocorre que a parte autora não conseguiu comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período exigido pela lei, haja vista que, embora possua filiação sindical desde 2001, a declaração do STR informa que ela trabalhou, nos últimos 18 anos, na Granja São Francisco, enquanto que a sua inscrição sindical indica que ele atua em local diverso - Sitio Corredor (anexo 02). Nesse ponto, a filiação ao sindicato rural é duvidosa. Disso, a inscrição rural, por si só, não é capaz demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola por longo período. Ressalte-se, ainda, que pesa em desfavor do pleito autoral, o fato da autora possuir registro no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais com endereço residencial em João Pessoa até 2014 (anexo 02, fl.34). Nesse trilhar, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 2. Documentos acostados aos autos tais como: carteira, ficha de filiação e Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montadas/PB, no período de 1990 a 2009, não homologado pelo INSS (fls. 08, 10 e 14/15); contrato de parceria agrícola, referente ao período de outubro de 2008 a outubro de 2012 (fls. 16/16v); papéis que, embora se prestem à demonstração do início razoável de prova material do exercício de atividade rural, não se referem a todo o período que deveria ter sido comprovado, de 168 meses de atividade rural, precedentes ao requerimento, mesmo que de forma descontínua. 3. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentosemitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de matrícula de filhos, ficha de saúde, declarações, etc) mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 4. Declaração de exercício de atividade rural produzida a partir de informações constante em ficha sindical, que dá conta da filiação somente em 2008; declarações de ITR e escritura de terra, as quais apenas comprovam que o Sr. José Noé da Costa é proprietário do Sítio Montadas; ficha da unidade de saúde, declarações de anuências e de testemunhas e registro de nascimento, que são registros unilaterais; e contrato de parceria rural, firmado por apenas quatro anos -no período de outubro de 2008 a outubro de 2012. 5. Embora não pacífico, há entendimento pretoriano de que mesmo a prova testemunhal firme e segura é suficiente para a comprovação da atividade agrícola. Entretanto, não é o que se depreende dos autos. Há dissonâncias entre o depoimento da Autora, na entrevista rural realizada em 13 de outubro de 2009, fl. 36, ao declarar que trabalhava com o esposo, Ronaldo José de Araújo, que é possuidor de vários vínculos empregatícios urbanos, além de ter inscrição como contribuinte individual (eletricista) e ser titular de auxílio doença (fls. 39/40), e os depoimentos das testemunhas, as quais afirmaram que a Autora trabalha na agricultura com o irmão desde 1976. 6. Apelação improvida. (AC549586, Relatora: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, TRF 5, Terceira Turma, DJE 16/04/2013) Por fim, ressalte-se que a parte autora, em seu depoimento pessoal, demonstrou não ter conhecimentos básicos sobre a atividade rural alegadamente exercida, sequer sabendo precisar, por exemplo, a medida de terras por conta, chegando a dizer que 1 hec tem 4 contas; não sabendo a medida da enxada que usa.Tudo isso, pois, se mostra incompatível com a pretendida condição de segurada especial rurícola, afinal, ela não soube precisar questionamentos pertinentes à atividade rurícola. Outrossim, a autora não apresenta calosidades nem sinais físicos que sugerem o exercício de atividade rural há longa data (sinais de exposição ao sol, unhas estragadas etc). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido exposto na inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.269, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95[1], cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001[2], cujos benefícios de gratuidade ora defiro à autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DESFAVORÁVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, por não haver início razoável de prova material contemporânea aos fatos que se busca provar, além de não ter sido favorável a prova oral colhida em audiência. 2. Em sua peça recursal, o(a) recorrente informa haver o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, razão pela qual requer nova valoração das provas. 3. Nota-se dos autos, porém, que não há, no caso, início razoável de prova material contemporânea aos fatos a serem provados, além de ter sido a prova oral colhida em audiência frágil, desfavorável à caracterização de segurada especial da parte autora, devendo ser destacado: i) o CNIS da parte autora registra endereço na cidade de João Pessoa até 2014 (A02, fl. 34); ii) conforme bem observado na r. sentença: “embora possua filiação sindical desde 2001, a declaração do STR informa que ela trabalhou, nos últimos 18 anos, na Granja São Francisco, enquanto que a sua inscrição sindical indica que ele atua em local diverso - Sitio Corredor (anexo 02). Nesse ponto, a filiação ao sindicato rural é duvidosa.”; iii) a prova oral foi desfavorável, como acertadamente registrou o magistrado: “a medida de terras por conta, chegando a dizer que 1 hectares tem 4 contas; não sabendo a medida da enxada que usa.Tudo isso, pois, se mostra incompatível com a pretendida condição de segurada especial rurícola, afinal, ela não soube precisar questionamentos pertinentes à atividade rurícola.” 4. Além disso, esta Turma Recursal tem valorizado o contato pessoal do magistrado sentenciante e a convicção que dele emana. No caso em epígrafe, isso se demonstrou desfavorável à demandante, tendo em vista que ficou observado pelo MM Juiz sentenciante que “a autora não apresenta calosidades nem sinais físicos que sugerem o exercício de atividade rural há longa data (sinais de exposição ao sol, unhas estragadas etc).” 5. Segundo a súmula n.o 34 da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 6. Não é possível, pois, a concessão da aposentadoria por idade rural (artigo 143 da Lei n.o 8.213/91), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. A esse respeito, confira-se: (STJ, 3a Seção, AR 4.094-SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26.09.2012). 7. O recurso interposto pela parte autora, pois, não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 9. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 10. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.
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7-PB
| 0 | 59.921505 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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AÇÃO ORDINÁRIA Processo n.o 0506356-49.2019.4.05.8200S AUTOR: ANA LUCIA EUZEBIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A Vistos etc. Trata-se de Ação Especial Previdenciária ajuizada por Ana Lúcia Euzébio em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei no 8.213/91): a) qualidade de segurado(a) especial, mediante exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 55 (cinqüenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade, para os requerentes do sexo feminino e masculino, respectivamente (art. 48, §1o); e c) que o exercício da atividade rural tenha ocorrido durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. O período de carência da aposentadoria por idade é, em regra, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91), mas para os segurados inscritos na Previdência até 24/7/1991, a carência exigida obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, variando conforme o ano em que implementadas todas as condições para a obtenção do benefício. Assim, para a comprovação dos requisitos exigidos, não é bastante a produção de prova exclusivamente testemunhal, havendo a necessidade de que esta esteja subsidiada e em harmonia com, pelo menos, um início de prova material, consoante estabelecido pelo artigo 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, posição esta ratificada pela jurisprudência do e. STJ, cristalizada através da Súmula n.o 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. No caso dos autos, a análise do pressuposto da idade mínima não demanda maiores divagações, visto restar inequivocamente demonstrado nos autos por meio de documentos oficiais. Ocorre que a parte autora não conseguiu comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período exigido pela lei, haja vista que, embora possua filiação sindical desde 2001, a declaração do STR informa que ela trabalhou, nos últimos 18 anos, na Granja São Francisco, enquanto que a sua inscrição sindical indica que ele atua em local diverso - Sitio Corredor (anexo 02). Nesse ponto, a filiação ao sindicato rural é duvidosa. Disso, a inscrição rural, por si só, não é capaz demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola por longo período. Ressalte-se, ainda, que pesa em desfavor do pleito autoral, o fato da autora possuir registro no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais com endereço residencial em João Pessoa até 2014 (anexo 02, fl.34). Nesse trilhar, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 2. Documentos acostados aos autos tais como: carteira, ficha de filiação e Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montadas/PB, no período de 1990 a 2009, não homologado pelo INSS (fls. 08, 10 e 14/15); contrato de parceria agrícola, referente ao período de outubro de 2008 a outubro de 2012 (fls. 16/16v); papéis que, embora se prestem à demonstração do início razoável de prova material do exercício de atividade rural, não se referem a todo o período que deveria ter sido comprovado, de 168 meses de atividade rural, precedentes ao requerimento, mesmo que de forma descontínua. 3. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentosemitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de matrícula de filhos, ficha de saúde, declarações, etc) mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 4. Declaração de exercício de atividade rural produzida a partir de informações constante em ficha sindical, que dá conta da filiação somente em 2008; declarações de ITR e escritura de terra, as quais apenas comprovam que o Sr. José Noé da Costa é proprietário do Sítio Montadas; ficha da unidade de saúde, declarações de anuências e de testemunhas e registro de nascimento, que são registros unilaterais; e contrato de parceria rural, firmado por apenas quatro anos -no período de outubro de 2008 a outubro de 2012. 5. Embora não pacífico, há entendimento pretoriano de que mesmo a prova testemunhal firme e segura é suficiente para a comprovação da atividade agrícola. Entretanto, não é o que se depreende dos autos. Há dissonâncias entre o depoimento da Autora, na entrevista rural realizada em 13 de outubro de 2009, fl. 36, ao declarar que trabalhava com o esposo, Ronaldo José de Araújo, que é possuidor de vários vínculos empregatícios urbanos, além de ter inscrição como contribuinte individual (eletricista) e ser titular de auxílio doença (fls. 39/40), e os depoimentos das testemunhas, as quais afirmaram que a Autora trabalha na agricultura com o irmão desde 1976. 6. Apelação improvida. (AC549586, Relatora: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, TRF 5, Terceira Turma, DJE 16/04/2013) Por fim, ressalte-se que a parte autora, em seu depoimento pessoal, demonstrou não ter conhecimentos básicos sobre a atividade rural alegadamente exercida, sequer sabendo precisar, por exemplo, a medida de terras por conta, chegando a dizer que 1 hec tem 4 contas; não sabendo a medida da enxada que usa.Tudo isso, pois, se mostra incompatível com a pretendida condição de segurada especial rurícola, afinal, ela não soube precisar questionamentos pertinentes à atividade rurícola. Outrossim, a autora não apresenta calosidades nem sinais físicos que sugerem o exercício de atividade rural há longa data (sinais de exposição ao sol, unhas estragadas etc). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido exposto na inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.269, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95[1], cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001[2], cujos benefícios de gratuidade ora defiro à autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba
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NÃO PROVIMENTO
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0507622-68.2019.4.05.8201
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2019-08-12 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-04 14:09:21
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Sentença - seguro-defeso
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB013513
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 894 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 52.622465 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra
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PROVIMENTO
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0508669-77.2019.4.05.8201
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2019-09-02 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-10-15 15:03:40
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Sentença - seguro-defeso 2017/2018
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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9-PB
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PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra
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PROVIMENTO
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0503401-36.2019.4.05.8203
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2019-11-21 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-17 08:33:07
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Sentença - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 25.897303 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0507248-49.2019.4.05.8202
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2019-08-21 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 14:20:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 70.16537 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0500201-30.2019.4.05.8200
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2019-01-08 00:00:00
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ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-09-30 04:49:08
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Sentença - Seguro defeso - pescador artesanal
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso do ente público - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. Inicialmente, registre-se que o INSS, devidamente intimado para anexar o Processo Administrativo referente ao requerimento do Seguro Defeso de pescador artesanal da parte autora, realizado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, juntou o PA relativo à Colônia Z-22 – “Teresinha Danielle Virgínio dos Anjos” cujo pedido refere-se ao mesmo período do Seguro Defeso objeto da pretensão inicial deste feito. Não há falta de interesse de agir no pedido formulado neste processo, vez que, embora não tenha sido juntado a íntegra do PA relativo à Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, verifica-se da análise do documento colacionado no anexo 03 que houve o protocolo do requerimento administrativo formulado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, referente ao seguro defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em que consta o nome da parte autora na lista de pescadores requerentes do referido seguro. Além disso, em processo administrativo formulado pela Colônia Z-22, semelhante ao pedido analisado neste feito, sabe-se que houve posicionamento contrário da Administração Pública à postulação inicial, razão pela qual entendo suprido o interesse de agir da parte autora. Ressalte-se que, este juízo, em entendimento equivocado da questão processual acima analisada, chegou a entender pela existência de falta de interesse de agir nos processos n.o 0500165-85.2019.4.05.8200, 0500115-59.2019.4.05.8200, 0500233-35.2019.4.05.8200, 0500145-94.2019.4.05.8200, 0500195-23.2019.4.05.8200,0500135-50.2019.4.05.8200 e 0500236-87.2019.4.05.820, o primeiro julgado em 22.07.2019 e os demais, em 24.07.2019, mas, melhor examinando a questão jurídico-processual respectiva, modificou o posicionamento, reconhecendo, assim, a erronia do então exposto naqueles processos.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5.No recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 8.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator"Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.A parte autora encontra-se no sequencial de n.o 313 (fl. 09 do anexo 03) do protocolo de requerimento apresentado pela Colônia Z-26 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 03 destes autos, tendo sido demonstrado o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso, presumidamente, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que não restou configurado qualquer dano à esfera moral da parte autora. É que, no caso dos autos, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão indenizatória. Na realidade, ao seguir a Resolução de no CODEFAT no 759/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, o INSS procedeu no exercício regular de um direito. Registre-se, ademais, que o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pela autarquia federal. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para: I - indeferir o pedido de indenização por danos morais;II - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;III - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (MARIA GERCICA DA SILVA) objeto do PA do anexo 03 (cujo nome encontra-se no sequencial de 313 (fl. 09 do anexo 03), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: "I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o 'razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)', devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016;II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA." 4. Alega-se, no recurso do INSS, que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo n.o 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. O período do defeso se iniciaria em 01/12/2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10/12/2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07/01/2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11/03/2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão se centra na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10/12/2015, data do Decreto Legislativo n.o 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.o 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: "(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 19. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 21. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 2,775 | 1,610 | 0 | 0 |
13-PB
| 0 | 264.734815 |
NÃO PROVIMENTO
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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Inicialmente, registre-se que o INSS, devidamente intimado para anexar o Processo Administrativo referente ao requerimento do Seguro Defeso de pescador artesanal da parte autora, realizado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, juntou o PA relativo à Colônia Z-22 – “Teresinha Danielle Virgínio dos Anjos” cujo pedido refere-se ao mesmo período do Seguro Defeso objeto da pretensão inicial deste feito. Não há falta de interesse de agir no pedido formulado neste processo, vez que, embora não tenha sido juntado a íntegra do PA relativo à Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, verifica-se da análise do documento colacionado no anexo 03 que houve o protocolo do requerimento administrativo formulado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, referente ao seguro defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em que consta o nome da parte autora na lista de pescadores requerentes do referido seguro. Além disso, em processo administrativo formulado pela Colônia Z-22, semelhante ao pedido analisado neste feito, sabe-se que houve posicionamento contrário da Administração Pública à postulação inicial, razão pela qual entendo suprido o interesse de agir da parte autora. Ressalte-se que, este juízo, em entendimento equivocado da questão processual acima analisada, chegou a entender pela existência de falta de interesse de agir nos processos n.o 0500165-85.2019.4.05.8200, 0500115-59.2019.4.05.8200, 0500233-35.2019.4.05.8200, 0500145-94.2019.4.05.8200, 0500195-23.2019.4.05.8200,0500135-50.2019.4.05.8200 e 0500236-87.2019.4.05.820, o primeiro julgado em 22.07.2019 e os demais, em 24.07.2019, mas, melhor examinando a questão jurídico-processual respectiva, modificou o posicionamento, reconhecendo, assim, a erronia do então exposto naqueles processos.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. URL recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator"Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.A parte autora encontra-se no sequencial de n.o 313 (fl. 09 do anexo 03) do protocolo de requerimento apresentado pela Colônia Z-26 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 03 destes autos, tendo sido demonstrado o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso, presumidamente, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que não restou configurado qualquer dano à esfera moral da parte autora. É que, no caso dos autos, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão indenizatória. Na realidade, ao seguir a Resolução de no CODEFAT no 759/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, o INSS procedeu no exercício regular de um direito. Registre-se, ademais, que o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pela autarquia federal. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para: I - indeferir o pedido de indenização por danos morais;II - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;III - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (MARIA GERCICA DA SILVA) objeto do PA do anexo 03 (cujo nome encontra-se no sequencial de 313 (fl. 09 do anexo 03), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra
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NÃO PROVIMENTO
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0506956-64.2019.4.05.8202
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2019-08-19 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 14:20:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 71.948009 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0508964-17.2019.4.05.8201
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2019-09-09 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-08 14:15:10
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Sentença - Seguro Defeso
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 896 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 59.902199 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0502234-81.2019.4.05.8203
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2019-08-13 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-11 11:51:34
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Sentença - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB025431
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 29.061505 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0503743-75.2018.4.05.8205
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2018-12-04 00:00:00
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APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-01 18:37:54
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Sentença - Parcialmente procedente
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Acórdão - Recurso do ente público - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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CLAUDIO GIRAO BARRETO
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso, referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. 2. Em suas razões recursais o ente público argumenta que no Estado da Paraíba os pescadores artesanais só ficaram impedidos de pescar por 28 dias entre 2015/2016, no entanto, a sentença concedeu o direito ao pagamento de 90 dias de seguro defeso. Aduz que não se justifica o pagamento do seguro defeso durante o período em que não houve proibição da pesca e que não cabe ao judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: "Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, 'caput'). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que 'somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias', circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: 'I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o 'razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)', devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.' 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: '(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral'. 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro ('ex nunc'), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos - 'ex tunc') porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos 'ex tunc'), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais.Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal." 4. Alega-se no recurso do INSS que não houve a análise da condição de pescador artesanal da parte autora e que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em relação à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal já decidiu a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência, nos seguintes termos (vide Processo no 0501824-97.2017.4.05.8201): "Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos "ex nunc" do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN." 6. Portanto, no caso em questão, deve ser flexibilizada a exigência do prazo de 30 (trinta) dias referentes ao período de defeso ocorrido entre 2015-2016. 7. Além da questão referente aos efeitos da duração da vigência do Decreto Legislativo no 293/2015 (que restabeleceu o período do defeso suspenso pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), o magistrado do JEF considerou que não seria acolhida na sentença qualquer impugnação à qualidade de pescador artesanal da parte autora, em razão de ter sido oportunizado ao INSS "prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento". 8. Analisando os autos observa-se que o magistrado do JEF em decisão prolatada no processo no 0501304-91.2018.4.05.8205 e trasladada para este feito, considerando que o benefício foi indeferido de plano pelo INSS por não haver decorrido, no entendimento da autarquia, o tempo mínimo de suspensão da pesca exigido pela Resolução n.o 759 do CODEFAT e considerando que caberia à autarquia previdenciária a análise dos demais requisitos, determinou que a parte autora requeresse na via administrativa o benefício de seguro defeso pleiteado neste feito e acompanhasse o trâmite administrativo. Estabeleceu também ao INSS que, no prazo de 90 (noventa) dias analisasse os requerimentos, não os indeferindo apenas pela portaria, mas também, pelos demais requisitos e, após encerrado o prazo concedido a parte ré, determinou ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do processo. 9. Decorrido o prazo dado pelo magistrado do JEF para que a parte autora solicitasse o benefício de seguro defeso na via administrativa e para que o INSS analisasse os requerimentos apresentados e, considerando que não houve cumprimento da decisão por parte do INSS, o juiz sentenciante, em 15.04.2019, proferiu despacho determinando o regular prosseguimento do feito com a citação do ente público, no entanto, esclareceu no referido despacho que não acataria qualquer impugnação à qualidade de segurado especial (pescador) da parte autora, por já ter oportunizado prazo excessivamente elástico para a análise daquela condição. 10. Embora o juiz do JEF tenha considerado que o prazo concedido ao INSS foi suficiente para que ele se manifestasse sobre a qualidade de pescador artesanal da parte autora, sem que ele tivesse se pronunciado, o fato é que é possível constatar que, no caso dos autos, na verdade não houve a análise administrativa ou judicial da condição de pescador artesanal da parte autora e não foi permitido à autarquia previdenciária questionar tal requisito em sede de contestação. Ressalte-se, ainda, que na sentença não foi acolhida qualquer impugnação a tal requisito. 11. Ao analisar o caso a sentença limitou-se a apreciar a questão tomando como base acórdão proferido por esta Turma Recursal (processo no 0510409-10.2018.4.05.8200), considerando que esta Turma tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada, sendo razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. 12. Quanto à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal, de fato, vem decidindo a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência. Todavia no acórdão que serviu como paradigma para a sentença, como o INSS entendeu que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrangia a parte autora, foi considerada suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, cabendo ao INSS processar o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 13. O posicionamento adotado no acórdão paradigma deve ser aplicado também no caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, não houve a apreciação da condição de pescador artesanal da parte autora na esfera administrativa ou judicial. Na verdade, sequer houve ato material de indeferimento do benefício, de modo que resta suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS para pagamento do defeso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento dos demais requisitos legais, uma vez que cabe ao ente público receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei n.o 10.779/2003, sob pena de nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo e, sobretudo, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido formulado na inicial. 14. Diante do exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença do JEF para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e determinar ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 15. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 16. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para: a) afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016; e b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 2,696 | 5,139 | 0 | 0 |
14-PB
| 0 | 301.060347 |
PROVIMENTO PARCIAL
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
|
Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei , subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se
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PROVIMENTO
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0511569-30.2019.4.05.8202
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2019-11-13 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-16 13:09:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,648 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 32.824398 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0506052-44.2019.4.05.8202
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2019-08-01 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 15:50:47
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 -Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,390 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 41.899155 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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PROVIMENTO
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0500910-62.2019.4.05.8201
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2019-01-28 00:00:00
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APS CUITÉ (13.001.120) (29.979.036/1234-98)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-PB (14.032.570/0001-78)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-07-24 11:25:05
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Sentença - Salario maternidade - Segurada especial
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso provido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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PB017938
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SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação cível especial promovida por Kelyane Araújo Chagas em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício previdenciário do Salário-Maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à segurada especial desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos últimos 10 (dez) meses anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, se pedido antes do nascimento, nos termos dos art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único e 71 da Lei no 8.213/91 e art. 93, § 2o do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99). Assim, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurada especial da Postulante, do exercício de atividades agrícolas, garimpeiras ou pesqueiras (art. 12, VII, LCPS e art. 11, VII, LBPS) pelo período mínimo de 10 (dez) meses e, por fim, a prova do efetivo nascimento da criança. O nascimento do(a) filho(a) da Demandante ocorrido em 07/01/2018 resta devidamente provado pela juntada da correspondente Certidão de Nascimento (anexo 14, fs.05). No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício, ora requerido, em razão do exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial, pelo período legalmente imposto, como exigível ao alcance da carência necessária. Foram anexados os seguintes documentos: filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais realizada em 02/02/2018 (anexo 14, fs.18); cópia de contrato carta de anuência datada em 02/01/2018(anexo 14, fs.11); DAP emitida em 19/10/2016 (anexo 13, fs.18). Não se relega que a maior parte dos documentos acima citados possui datas posteriores ou próximas ao nascimento da criança. Todavia, não soa razoável no curso de um processo judicial, por ser da sua essência, desconsiderar as provas obtidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em audiência, a parte autora afirmou trabalhar e residir na zona rural, de onde nunca se ausentou. Atualmente trabalha no sítio pertencente aos seus pais. Estes, conforme relatou a autora, também desenvolvem a agricultura. Ademais, quando indagada sobre as culturas que firmou manejar, a promovente revelou habilidade. Impende consignar, ademais, que a demandante não convive com o pai da criança. A sua fala encontrou amparo no discurso da testemunha. Neste sentido, cumpre trazer a lume entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 577: é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por tudo quanto exposto, considerando o arcabouço probatório em sua totalidade, arrimado pela prova testemunhal, verifica-se a qualidade de agricultora da demandante, à época e anteriormente ao parto, indicando o exercício de atividade rural, pelo período de carência exigido por lei. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda em favor da parte autora os valores relativos ao salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal (segurada especial), com DIB em 07/01/2018. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, novo CPC. Sobre o crédito do autor devem incidir juros de mora em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, também de acordo com referido manual, conforme planilha em anexo que é parte desta sentença. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, paraposterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do novo CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Campina Grande, data supra.
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O(A) magistrado(a) sentenciante julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS conceda o benefício de salário-maternidade pleiteado, com DIB em 07.01.2018. 2. O INSS recorre e pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que não resta demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, durante o período de carência. 3. É necessário que a autora apresente evidências documentais de que, no lapso temporal exigido, exercia, efetivamente, o trabalho rural em regime de economia familiar, mesmo que de forma mitigada em relação ao nível de exigência feito no que diz respeito aos casos de aposentadoria rural, em razão do reduzido período que a prova deve abranger. Todavia, a prova deve ser relativa ao período anterior à data do nascimento da criança. 4. Importante lembrar, também, que essa documentação, via de regra, deve ser contemporânea ao período da atividade rural que se deseja ver reconhecido (REsp. n.o 205.885, REsp. n.o 280.402, AgRg. no REsp. n.o524.307, AgRg. no REsp. n.o 712.705, REsp. n.o 505.429, REsp. n.o 628.995, REsp. n.o 642.364, REsp. n.o 653.479, REsp. n.o 626.517). Acerca desse tema, a Súmula n.o 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 5. Conquanto contemporânea, não é necessário que a documentação abranja, tanto por tanto, exatamente o período em que se deseja ver reconhecido o período de trabalho na lida rural, uma vez que a prova material, ou o início razoável dela, pode ser corroborado(a) e até ampliado(a) por outras provas, inclusive a testemunhal (REsp. n.o 608.824, REsp. n.o 494.361, REsp. n.o 637.437, REsp. n.o 621.840, REsp. n.o 608.045, REsp. n.o 608.489, REsp. n.o 623.941, REsp. n.o 605.718, REsp. n.o 553.755). Sobre o tema confira-se ainda a Súmula n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, aplicável ao caso também do salário-maternidade: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. (AgRg. no REsp. n.o 496.686, AgRg. no REsp. n.o 298.272, REsp. n.o335.300, REsp. n.o 553.755, PU n.o 2003.84.13.000666-2) 6. Na hipótese dos autos, o nascimento da criança ocorreu em 07/01/2018 (A. 14). Observa-se, entretanto, que não há início razoável de prova material – os únicos documentos apresentados, emitidos em data anterior ao parto e que indicam o labor rural da demandante, na qualidade de segurada especial, foram a cópia de contrato carta de anuência datada em 02/01/2018 (anexo 14, fs.11) e DAP emitida em 19/10/2016 (anexo 13, fs.18). 7. Destaque-se que, à míngua de um razoável início de prova material, os documentos particulares, como, entre outros, fichas e declarações de sindicato e associação, bem como aqueles cuja profissão foi meramente declarada pelo(a) interessado(a), sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço. 8. O fato de haver comprovação de que a genitora da autora é proprietária de lote de terra, no qual a autora alega trabalhar (A. 03), por si só, não é suficiente para comprovar o exercício do labor campesino em questão, podendo se considerar mero indicativo, a ser devidamente complementado por outros documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 9. Desse modo, inexistindo outros documentos idôneos que remontem a tempo pretérito de modo a comprovar que a autora exercia, desde antes, atividade rural, não há como se reconhecer, por falta de prova material, o exercício da atividade agrícola nos dez meses anteriores ao nascimento da criança. 10. Vale ressaltar que a súmula n.o 149 do STJ afirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 11. Considerando que não há, nos autos, nenhum documento posterior à sentença que infirme as conclusões já verificadas, entende-se que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado. 12. Em tais termos, o recurso do INSS, pois, merece provimento. 13.Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do ente público para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. Sem custas e sem honorários.
| 713 | 745 | 1 | 0 |
9-PB
| 0 | 176.965336 |
PROVIMENTO
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PROCEDENTE
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AGU
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Trata-se de ação cível especial promovida por Kelyane Araújo Chagas em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS cujo objeto é a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício previdenciário do Salário-Maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à segurada especial desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos últimos 10 (dez) meses anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, se pedido antes do nascimento, nos termos dos art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único e 71 da Lei no 8.213/91 e art. 93, § 2o do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99). Assim, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurada especial da Postulante, do exercício de atividades agrícolas, garimpeiras ou pesqueiras (art. 12, VII, LCPS e art. 11, VII, LBPS) pelo período mínimo de 10 (dez) meses e, por fim, a prova do efetivo nascimento da criança. O nascimento do(a) filho(a) da Demandante ocorrido em 07/01/2018 resta devidamente provado pela juntada da correspondente Certidão de Nascimento (anexo 14, fs.05). No caso em análise, tenho que a parte autora preenche os requisitos referentes à concessão do benefício, ora requerido, em razão do exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial, pelo período legalmente imposto, como exigível ao alcance da carência necessária. Foram anexados os seguintes documentos: filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais realizada em 02/02/2018 (anexo 14, fs.18); cópia de contrato carta de anuência datada em 02/01/2018(anexo 14, fs.11); DAP emitida em 19/10/2016 (anexo 13, fs.18). Não se relega que a maior parte dos documentos acima citados possui datas posteriores ou próximas ao nascimento da criança. Todavia, não soa razoável no curso de um processo judicial, por ser da sua essência, desconsiderar as provas obtidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em audiência, a parte autora afirmou trabalhar e residir na zona rural, de onde nunca se ausentou. Atualmente trabalha no sítio pertencente aos seus pais. Estes, conforme relatou a autora, também desenvolvem a agricultura. Ademais, quando indagada sobre as culturas que firmou manejar, a promovente revelou habilidade. Impende consignar, ademais, que a demandante não convive com o pai da criança. A sua fala encontrou amparo no discurso da testemunha. Neste sentido, cumpre trazer a lume entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 577: é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por tudo quanto exposto, considerando o arcabouço probatório em sua totalidade, arrimado pela prova testemunhal, verifica-se a qualidade de agricultora da demandante, à época e anteriormente ao parto, indicando o exercício de atividade rural, pelo período de carência exigido por lei. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda em favor da parte autora os valores relativos ao salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal (segurada especial), com DIB em 07/01/2018. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, novo CPC. Sobre o crédito do autor devem incidir juros de mora em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, também de acordo com referido manual, conforme planilha em anexo que é parte desta sentença. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, paraposterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c arts. 98 e 99 do novo CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Campina Grande, data supra
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PROVIMENTO
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0509004-96.2019.4.05.8201
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2019-09-10 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-24 14:03:58
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Sentença - Seguro Defeso
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB013513
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 896 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 44.099282 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0511112-95.2019.4.05.8202
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2019-11-07 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-09 12:31:07
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,648 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 31.873692 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0502338-73.2019.4.05.8203
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2019-08-21 00:00:00
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APS PRINCESA ISABEL (13.021.160) (29.979.036/0981-08)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-09 18:21:05
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Sentença - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB012662
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 19.366725 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0504198-15.2019.4.05.8202
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2019-06-15 00:00:00
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APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 15:50:47
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 -Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,390 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 87.658183 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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PROVIMENTO
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0506881-25.2019.4.05.8202
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2019-08-19 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-28 17:51:10
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Sentença - Improcedência
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 70.266088 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0503764-51.2018.4.05.8205
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2018-12-04 00:00:00
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APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-01 18:37:54
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Sentença - Parcialmente procedente
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Acórdão - Recurso do ente público - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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CLAUDIO GIRAO BARRETO
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso, referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. 2. Em suas razões recursais o ente público argumenta que no Estado da Paraíba os pescadores artesanais só ficaram impedidos de pescar por 28 dias entre 2015/2016, no entanto, a sentença concedeu o direito ao pagamento de 90 dias de seguro defeso. Aduz que não se justifica o pagamento do seguro defeso durante o período em que não houve proibição da pesca e que não cabe ao judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: "Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, 'caput'). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que 'somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias', circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: 'I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o 'razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)', devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.' 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: '(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral'. 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro ('ex nunc'), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos - 'ex tunc') porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos 'ex tunc'), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais.Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal." 4. Alega-se no recurso do INSS que não houve a análise da condição de pescador artesanal da parte autora e que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em relação à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal já decidiu a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência, nos seguintes termos (vide Processo no 0501824-97.2017.4.05.8201): "Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos "ex nunc" do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN." 6. Portanto, no caso em questão, deve ser flexibilizada a exigência do prazo de 30 (trinta) dias referentes ao período de defeso ocorrido entre 2015-2016. 7. Além da questão referente aos efeitos da duração da vigência do Decreto Legislativo no 293/2015 (que restabeleceu o período do defeso suspenso pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), o magistrado do JEF considerou que não seria acolhida na sentença qualquer impugnação à qualidade de pescador artesanal da parte autora, em razão de ter sido oportunizado ao INSS "prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento". 8. Analisando os autos observa-se que o magistrado do JEF em decisão prolatada no processo no 0501304-91.2018.4.05.8205 e trasladada para este feito, considerando que o benefício foi indeferido de plano pelo INSS por não haver decorrido, no entendimento da autarquia, o tempo mínimo de suspensão da pesca exigido pela Resolução n.o 759 do CODEFAT e considerando que caberia à autarquia previdenciária a análise dos demais requisitos, determinou que a parte autora requeresse na via administrativa o benefício de seguro defeso pleiteado neste feito e acompanhasse o trâmite administrativo. Estabeleceu também ao INSS que, no prazo de 90 (noventa) dias analisasse os requerimentos, não os indeferindo apenas pela portaria, mas também, pelos demais requisitos e, após encerrado o prazo concedido a parte ré, determinou ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do processo. 9. Decorrido o prazo dado pelo magistrado do JEF para que a parte autora solicitasse o benefício de seguro defeso na via administrativa e para que o INSS analisasse os requerimentos apresentados e, considerando que não houve cumprimento da decisão por parte do INSS, o juiz sentenciante, em 15.04.2019, proferiu despacho determinando o regular prosseguimento do feito com a citação do ente público, no entanto, esclareceu no referido despacho que não acataria qualquer impugnação à qualidade de segurado especial (pescador) da parte autora, por já ter oportunizado prazo excessivamente elástico para a análise daquela condição. 10. Embora o juiz do JEF tenha considerado que o prazo concedido ao INSS foi suficiente para que ele se manifestasse sobre a qualidade de pescador artesanal da parte autora, sem que ele tivesse se pronunciado, o fato é que é possível constatar que, no caso dos autos, na verdade não houve a análise administrativa ou judicial da condição de pescador artesanal da parte autora e não foi permitido à autarquia previdenciária questionar tal requisito em sede de contestação. Ressalte-se, ainda, que na sentença não foi acolhida qualquer impugnação a tal requisito. 11. Ao analisar o caso a sentença limitou-se a apreciar a questão tomando como base acórdão proferido por esta Turma Recursal (processo no 0510409-10.2018.4.05.8200), considerando que esta Turma tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada, sendo razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. 12. Quanto à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal, de fato, vem decidindo a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência. Todavia no acórdão que serviu como paradigma para a sentença, como o INSS entendeu que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrangia a parte autora, foi considerada suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, cabendo ao INSS processar o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 13. O posicionamento adotado no acórdão paradigma deve ser aplicado também no caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, não houve a apreciação da condição de pescador artesanal da parte autora na esfera administrativa ou judicial. Na verdade, sequer houve ato material de indeferimento do benefício, de modo que resta suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS para pagamento do defeso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento dos demais requisitos legais, uma vez que cabe ao ente público receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei n.o 10.779/2003, sob pena de nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo e, sobretudo, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido formulado na inicial. 14. Diante do exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença do JEF para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e determinar ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 15. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 16. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para: a) afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016; e b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 2,696 | 5,139 | 0 | 0 |
14-PB
| 0 | 300.974236 |
PROVIMENTO PARCIAL
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei , subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se
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PROVIMENTO
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0507530-87.2019.4.05.8202
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 16:18:03
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 IMPROCEDENTE
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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15-PB
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PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0507326-43.2019.4.05.8202
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2019-08-21 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-03 17:08:59
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 74.114572 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0508022-79.2019.4.05.8202
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2019-08-29 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-11-03 17:39:57
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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15-PB
| 0 | 65.991632 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0505726-84.2019.4.05.8202
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2019-07-25 00:00:00
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APS ITAPORANGA (13.021.080) (29.979.036/0172-05)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 18:54:40
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 (Improcedente)
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,387 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 49.370602 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0511830-92.2019.4.05.8202
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2019-11-16 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-16 13:09:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,648 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 28.526481 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0504312-51.2019.4.05.8202
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2019-06-18 00:00:00
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APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 18:54:40
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 (Improcedente)
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,387 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 86.378935 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0508094-69.2019.4.05.8201
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 16:33:01
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Sentença - Seguro Defeso
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 896 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 69.010428 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0506731-44.2019.4.05.8202
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2019-08-16 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-03 17:08:59
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 79.337488 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0507611-36.2019.4.05.8202
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2019-08-23 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 14:20:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 68.132037 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0511212-50.2019.4.05.8202
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2019-11-08 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-09 12:31:07
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,648 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 30.896609 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0503013-36.2019.4.05.8203
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2019-11-01 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-22 21:05:58
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Sentença - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 18.875671 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0501107-42.2018.4.05.8204
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2018-04-29 00:00:00
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FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (CI) (26.989.350/0001-16)
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FUNASA
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2018-08-09 15:57:54
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Sentença - Improcedente - GACEN - Paridade
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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TERCIUS GONDIM MAIA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
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Servidor Público Civil
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Sistema Remuneratório e Benefícios
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PR023493
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SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no. 10.259/01, bastando dizer tratar-se de ação ordinária ajuizada por JOSE XAVIER DE LIMA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré a integralizar a GACEN em seu favor com o mesmo valor pago aos servidores da ativa, além de sua condenação ao pagamento das diferenças devidas a título de GACEN até a data de sua efetiva integralização nos termos em que requerida, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares A) Ilegitimidade Passiva A FUNASA aduz inicialmente sua ilegitimidade para figurar no feito, pois a autoridade competente para dirimir a pretensão do autor é a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, representado judicialmente pela União-Procuradoria da União no Estado da Paraíba, enquanto que a FUNASA é representada judicialmente pela Procuradoria Geral Federal. No entanto, razão não assiste à ré. Primeiro, porque possui legitimidade para figurar na relação processual aquela que integra a relação de direito material discutida no feito, ou seja, aquele que detem o direito relativo à pretensão resisitida ou aquele que está violando o direito alheio. No caso dos autos, sendo a parte autora funcionário aposentado da FUNASA, correto está o direcionamento do pólo passivo para a referida Autarquia. Além do mais o fato da FUNASA ser representada judicialmente pela PGF e não pela AGU em nada influencia na legitimidade jurídica, uma vez que a representação relaciona-se com os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. B) Da gratuidade judiciária A Funasa também questiona o pedido de justiça gratuita realizado pela parte autora. Segundo a promovida, o promovente não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem sacrificar o seu sustento bem como o da sua família. Entretanto, a preliminar também deve ser rejeitada, uma vez que tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois aquela faz presumir como verdadeira a situação de vulnerabilidade econômica de quem a alega, nos termos do art. 99, §3o do CPC. Desse forma, prova em sentido contrário deve ser formulada pela parte contrária, a fim de comprovar que o beneficiário da justiça gratuita tem condições de suportar o valor das custas processuais, o que não foi feito pela FUNASA, de forma que rejeito a preliminar. 2. Prejudicial da prescrição Segundo a FUNASA, aplica-se ao caso a prescrição trienal estabelecida no art. 206 do Código Civil. Como se sabe, a ameaça ou lesão a direito pode ser reprimida, desde que provocada, pela atuação jurisdicional. Surge, daí, para o titular, a pretensão, que poderá se extinguir pelo escoamento do prazo prescricional legalmente estabelecido. Nesse contexto, o prazo prescricional, em relação à Fazenda Pública, é fixado pelo Decreto-Lei no 20.910/32: “Art. 1o - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Vale salientar que a previsão normativa foi estendida às autarquias por força do Decreto-Lei no 4.597/42: “Art. 2o O Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.” O STJ já pacificou o referido entendimento, a exemplo do decidido em recurso julgado na sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) No caso em tela, sendo a relação de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas atinge às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Sendo assim, rejeito a prejudicial 3. Mérito No mérito, o autor alega, em síntese, que é servidor público federal aposentado e integrou o quadro de pessoal da FUNASA e que a Lei n. 11.784/2008 instituiu a GACEN em favor dos servidores ativos em valor fixo e superior ao previsto para os aposentados. Tratando-se, contudo, de gratificação de caráter geral e fazendo jus à regra da paridade constitucional, tem direito a perceber a GACEN no seu valor integral, tal como ocorre em relação aos servidores da ativa. Pois bem, a GACEN foi instituída pela Lei 11.784/2008, para substituir a Indenização de Campo prevista no artigo 16 da Lei 8.216/91, destinando-se ao servidor que, em caráter permanente, realiza atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Preceitua a Lei 11.784/2008: Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da Gecen eda Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. § 2oA Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (...) § 7oA Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. Depreende-se da Lei precitada que a GACEN é paga aos servidores ativos que preencham os requisitos legais valor fixo e, a despeito de ter caráter pro labore, foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, de modo indistinto. Estão positivados no art. 55, § 3o, da Lei n. 11.784/2008 os critérios de incorporação da referida gratificação pelos aposentados e pensionistas. Percebe-se que, em nenhuma situação prevista na lei em comento, há a equiparação entre ativos e inativos para fim de pagamento da GACEN. Ocorre que o art. 7o da Emenda Constitucional 41, de 31/12/2003, preservou a regra originária da Constituição Federal positivada no art. 40, § 5.o e que prosseguiu quando da edição da Emenda Constitucional 20/98 (art. 40, § 8o), observe-se: Art. 7o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3o desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com efeito, a regra de transição ora descrita deve ser respeitada, inclusive, nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. Acerca da extensão de gratificação por avaliação aos inativos, o STF já se pronunciou (RE – AgR 586634, 1.a T., Rel. Min. Marco Aurélio, u., j. 23.03.2011). Nesse contexto, em que pese a GACEN, na essência, ser devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce, tendo em vista a exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Entretanto, no caso em tela, verifico que o promovente não faz jus ao recebimento da Gacen no mesmo valor do que é pago para os ativos, pois a concessão de sua aposentadoria data de 28/07/2014, nos termos da Portaria n. 250 (anexo 03) ou seja, após a EC41/2003 que pôs fim à paridade remuneratória entre ativos e inativos. Por conseguinte, não reconheço o direito do autor de perceber o valor da GACEN de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com efeito retroativo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. O registro e a publicação da sentença decorrerão automaticamente da sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA
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VOTO - EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. GACEN. LEI N.o 11.784/2008. PRETENSÃO DE RECEBER OS MESMOS VALORES PAGOS AOS ATIVOS. PARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O MM. juiz sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a concessão de sua aposentadoria, em 28/07/2014, foi posterior à EC n.o 41/2003, que pôs fim à paridade remuneratória entre ativos e inativos. 2. A parte autora recorre, reafirmando que faz jus a receber GACEN no mesmo valor pago aos servidores ativos, já que é aposentado conforme a regra da paridade. 3. O cerne da questão gravita em torno da aplicação, ou não, da paridade aos proventos de aposentadoria do promovente, em face das alterações do texto originário da Constituição Federal de 1988, ocasionadas pelas edições das Emendas Constitucionais n.os 41/2003 e 47/2005. 4. Na hipótese, conforme Portaria n.o 250, de 28 de julho de 2014, a aposentadoria voluntária integral ora percebida pelo autor foi concedida nos termos do artigo 3o, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.o 47/2005 (A03), que assim dispõe: Art. 3o Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.o 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1o, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7o da Emenda Constitucional n.o 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. [grifo acrescido] 5. De fato, o parágrafo único do art. 3o da Emenda Constitucional n.o 47/2005, expressamente, possibilitou a aplicação do art. 7o da Emenda Constitucional n.o 41, de 2003 (paridade) aos proventos de aposentadoria e pensão, direcionando esta aplicação aos proventos de aposentadoria e pensão de servidores que tenham se aposentado integralmente, obedecendo, simultaneamente, aos requisitos dos incisos I, II e III daquele dispositivo legal (art. 3o da Emenda Constitucional n.o 47/2005). 6. Assim, houve o cumprimento de todos os requisitos autorizadores da aplicação do instituto da paridade no presente caso. 7. Em tais termos, tendo em vista que o promovente demonstrou que faz jus à regra da paridade, o recurso por ele interposto deve ser provido. 8. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença do JEF de origem, condenar o ente público a conceder à parte autora a GACEN no mesmo patamar devido aos servidores ativos, até que seja extinta, bem como a pagar as diferenças que lhe são devidas, a contar de agosto/2014, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Sem custas e sem honorários.
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12-PB
| 0 | 101.351319 |
PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer tratar-se de ação ordinária ajuizada por JOSE XAVIER DE LIMA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré a integralizar a GACEN em seu favor com o mesmo valor pago aos servidores da ativa, além de sua condenação ao pagamento das diferenças devidas a título de GACEN até a data de sua efetiva integralização nos termos em que requerida, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares A) Ilegitimidade Passiva A FUNASA aduz inicialmente sua ilegitimidade para figurar no feito, pois a autoridade competente para dirimir a pretensão do autor é a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, representado judicialmente pela União-Procuradoria da União no Estado da Paraíba, enquanto que a FUNASA é representada judicialmente pela Procuradoria Geral Federal. No entanto, razão não assiste à ré. Primeiro, porque possui legitimidade para figurar na relação processual aquela que integra a relação de direito material discutida no feito, ou seja, aquele que detem o direito relativo à pretensão resisitida ou aquele que está violando o direito alheio. No caso dos autos, sendo a parte autora funcionário aposentado da FUNASA, correto está o direcionamento do pólo passivo para a referida Autarquia. Além do mais o fato da FUNASA ser representada judicialmente pela PGF e não pela AGU em nada influencia na legitimidade jurídica, uma vez que a representação relaciona-se com os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. B) Da gratuidade judiciária A Funasa também questiona o pedido de justiça gratuita realizado pela parte autora. Segundo a promovida, o promovente não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem sacrificar o seu sustento bem como o da sua família. Entretanto, a preliminar também deve ser rejeitada, uma vez que tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois aquela faz presumir como verdadeira a situação de vulnerabilidade econômica de quem a alega, nos termos do art. 99, §3o do CPC. Desse forma, prova em sentido contrário deve ser formulada pela parte contrária, a fim de comprovar que o beneficiário da justiça gratuita tem condições de suportar o valor das custas processuais, o que não foi feito pela FUNASA, de forma que rejeito a preliminar. 2. Prejudicial da prescrição Segundo a FUNASA, aplica-se ao caso a prescrição trienal estabelecida no art. 206 do Código Civil. Como se sabe, a ameaça ou lesão a direito pode ser reprimida, desde que provocada, pela atuação jurisdicional. Surge, daí, para o titular, a pretensão, que poderá se extinguir pelo escoamento do prazo prescricional legalmente estabelecido. Nesse contexto, o prazo prescricional, em relação à Fazenda Pública, é fixado pelo Decreto-Lei no 20.910/32: “Art. 1o - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Vale salientar que a previsão normativa foi estendida às autarquias por força do Decreto-Lei no 4.597/42: “Art. 2o O Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.” O STJ já pacificou o referido entendimento, a exemplo do decidido em recurso julgado na sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) No caso em tela, sendo a relação de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas atinge às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Sendo assim, rejeito a prejudicial 3. Mérito No mérito, o autor alega, em síntese, que é servidor público federal aposentado e integrou o quadro de pessoal da FUNASA e que a Lei n. 11.784/2008 instituiu a GACEN em favor dos servidores ativos em valor fixo e superior ao previsto para os aposentados. Tratando-se, contudo, de gratificação de caráter geral e fazendo jus à regra da paridade constitucional, tem direito a perceber a GACEN no seu valor integral, tal como ocorre em relação aos servidores da ativa. Pois bem, a GACEN foi instituída pela Lei 11.784/2008, para substituir a Indenização de Campo prevista no artigo 16 da Lei 8.216/91, destinando-se ao servidor que, em caráter permanente, realiza atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Preceitua a Lei 11.784/2008: Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da Gecen eda Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. § 2oA Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (...) § 7oA Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. Depreende-se da Lei precitada que a GACEN é paga aos servidores ativos que preencham os requisitos legais valor fixo e, a despeito de ter caráter pro labore, foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, de modo indistinto. Estão positivados no art. 55, § 3o, da Lei n. 11.784/2008 os critérios de incorporação da referida gratificação pelos aposentados e pensionistas. Percebe-se que, em nenhuma situação prevista na lei em comento, há a equiparação entre ativos e inativos para fim de pagamento da GACEN. Ocorre que o art. 7o da Emenda Constitucional 41, de 31/12/2003, preservou a regra originária da Constituição Federal positivada no art. 40, § 5.o e que prosseguiu quando da edição da Emenda Constitucional 20/98 (art. 40, § 8o), observe-se: Art. 7o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3o desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com efeito, a regra de transição ora descrita deve ser respeitada, inclusive, nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. Acerca da extensão de gratificação por avaliação aos inativos, o STF já se pronunciou (RE – AgR 586634, 1.a T., Rel. Min. Marco Aurélio, u., j. 23.03.2011). Nesse contexto, em que pese a GACEN, na essência, ser devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce, tendo em vista a exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Entretanto, no caso em tela, verifico que o promovente não faz jus ao recebimento da Gacen no mesmo valor do que é pago para os ativos, pois a concessão de sua aposentadoria data de 28/07/2014, nos termos da Portaria n. 250 (anexo 03) ou seja, após a EC41/2003 que pôs fim à paridade remuneratória entre ativos e inativos. Por conseguinte, não reconheço o direito do autor de perceber o valor da GACEN de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com efeito retroativo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei . O registro e a publicação da sentença decorrerão automaticamente da sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA
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PROVIMENTO
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0506467-27.2019.4.05.8202
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2019-08-12 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-28 17:51:10
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Sentença - Improcedência
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 77.091782 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0503180-56.2019.4.05.8202
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2019-05-08 00:00:00
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APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-08-28 17:16:34
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,095 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Aposentadoria por Invalidez
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PB018703
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Face ao disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte ré suscitou como prejudicial de mérito a prescrição, que deve ser rejeitada, na medida em que aquela somente atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo jurisprudência já consolidada. No caso, não há verba a ser recebida em data anterior aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Sendo assim, rejeita-se a preliminar. Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na DII; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade provisória ou permanente. Porém, no caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. De acordo com o laudo pericial (anexo 14), o(a) autor(a) é portador(a) de Presença de prótese de válvula cardíaca (CID10-Z95.2) e de Hipertensão essencial (primária) (CID10-I10.0). Não há incapacidade no presente, tendo havido apenas no passado, conforme INFBEN. Na conclusão, o(a) perito(a) afirmou: “O(A) periciado(a) já foi avaliado em perícia judicial procedida, por este perito, nos autos de outro processo (Ver o item 5. EXAMES E OUTROS DOCUMENTOS), tendo o seu estado de saúde evoluído com melhora.” Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que já esteve em gozo de auxílio-doença no período acima citado (anexo 12, fl. 4). Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo, bem como que, no âmbito administrativo, também, não foi reconhecida a existência de incapacidade atual (anexo 7). Importa registrar, ainda, que o laudo não apresenta nenhuma incongruência que justifique a necessidade de esclarecimentos ou de realização de nova perícia. Desse modo, não merece prosperar a impugnação apresentada pelo(a) autor(a), sendo igualmente desnecessária a designação de audiência para oitiva do(a) demandante e/ou testemunhas. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo(a) perito(a), atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (cessado em 04.04.2019), em razão da ausência de incapacidade laboral. 2. A autora, pescadora, nasceu em 04/1974. Em seu recurso, pugna pela concessão do benefício, sustentando que apresenta incapacidade laboral suficiente ao deferimento da pretensão. Afirma que não tem condições de trabalhar em razão de sua enfermidade. 3. O laudo pericial atesta que a recorrente é acometida de “presença de prótese de válvula cardíaca (CID 10 - Z95.2) e hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10.0)”, doenças que, conforme o perito, no momento atual, não provocam incapacidade laborativa. 4. De acordo com o especialista: “O(A) periciado(a) apresenta limitações leves, todavia não necessita de afastamento das atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde”. 5. Não resta configurado cerceamento de defesa pela não realização de audiência com o objetivo de comprovar o requisito da incapacidade, pois já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado. Segundo entendimento do STJ: “Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 6. Os argumentos do il. advogado da parte autora não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências do referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 7. Em tais termos, é de se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 8. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 9. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 10. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.
| 587 | 524 | 0 | 0 |
15-PB
| 1 | 112.130949 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte ré suscitou como prejudicial de mérito a prescrição, que deve ser rejeitada, na medida em que aquela somente atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo jurisprudência já consolidada. No caso, não há verba a ser recebida em data anterior aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Sendo assim, rejeita-se a preliminar. Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na DII; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade provisória ou permanente. Porém, no caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. De acordo com o laudo pericial (anexo 14), o(a) autor(a) é portador(a) de Presença de prótese de válvula cardíaca (CID10-Z95.2) e de Hipertensão essencial (primária) (CID10-I10.0). Não há incapacidade no presente, tendo havido apenas no passado, conforme INFBEN. Na conclusão, o(a) perito(a) afirmou: “O(A) periciado(a) já foi avaliado em perícia judicial procedida, por este perito, nos autos de outro processo (Ver o item 5. EXAMES E OUTROS DOCUMENTOS), tendo o seu estado de saúde evoluído com melhora.” Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que já esteve em gozo de auxílio-doença no período acima citado (anexo 12, fl. 4). Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo, bem como que, no âmbito administrativo, também, não foi reconhecida a existência de incapacidade atual (anexo 7). Importa registrar, ainda, que o laudo não apresenta nenhuma incongruência que justifique a necessidade de esclarecimentos ou de realização de nova perícia. Desse modo, não merece prosperar a impugnação apresentada pelo(a) autor(a), sendo igualmente desnecessária a designação de audiência para oitiva do(a) demandante e/ou testemunhas. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo(a) perito(a), atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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NÃO PROVIMENTO
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0503523-55.2019.4.05.8201
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2019-04-12 00:00:00
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APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)
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INSS
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N
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-07-17 18:31:57
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Sentença - Auxílio-doença
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,101 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Auxílio-Doença Previdenciário
| 1 |
PB020654
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SENTENÇA Dispensado relatório exaustivo, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida Wilza Carla Rafael de Azevedo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. DA INCAPACIDADE Realizada perícia médica (anexo 30), restou constatado que a parte autora é portadora de “Câncer de Mama, HASC, Diabetes Mellitus”. Pela análise sistemática do laudo, constata-se que a parte autora apresenta limitação permanente de natureza leve. Por fim, a perita relatou: “Paciente com diagnóstico de Câncer de Mama há 5 anos. Realizou tratamento com quadrantectomia da mama direita com reconstrução, quimioterapia adjuvante e radioterapia. Possui uma limitação leve de movimento do membro superior direito, a qual impossibilita realizar algumas atividades, mas não todas. Apta para exercer sua profissão de dentista”. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, de maneira que o caso de não acolhimento da pretensão apresentada. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação sem indicação de afastamento de suas atividades, não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Ademais, a parte autora já requereu judicialmente (0501583-89.2018.4.05.8201) a concessão de auxílio-doença, no entanto, foi julgado improcedente em razão dela apresentar limitação leve não sendo indicado o afastamento do trabalho. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, considerando que para a concessão do benefício ora requerido é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativamente, desatendido o requisito da incapacidade, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (cessado em 31.01.2019), em razão da ausência de incapacidade laboral. 2. A autora, dentista, nasceu em 0/1958. Em seu recurso, pugna pela concessão do benefício, sustentando que apresenta incapacidade laboral suficiente ao deferimento da pretensão. Afirma que não tem condições de trabalhar em razão de sua enfermidade. 3. O laudo pericial atesta que a recorrente é acometida de “câncer de mama, HASC e diabetes mellitus”, doenças que, conforme o perito, provocam limitação leve e permanente ao exercício das atividades laborais. 4. De acordo com o especialista, a continuidade do trabalho não implica em risco de agravamento do seu estado de saúde, pois trata de “paciente com diagnóstico de câncer de mama há 5 anos, em seguimento clínico, com remissão total da doença. Não foi submetida à linfadenectomia, procedimento o qual impossibilita a paciente de realizar esforço físico e manuseio de perfurocortantes. Possui limitação leve de movimento do membro superior direito o que a impossibilita de realizar algumas atividades, mas não as relacionadas a sua profissão.”. 5. Não resta configurado cerceamento de defesa pela não realização de audiência com o objetivo de comprovar o requisito da incapacidade, pois já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado. Segundo entendimento do STJ: “Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 6. Ademais, não há que se falar em realização de nova perícia médica/nulidade da sentença, uma vez que não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões fundamentadas do especialista. Além disso, a TNU já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF no. 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 5.11.2010). 7. Os argumentos do il. advogado da parte autora não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências do referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 8. Em tais termos, é de se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 9. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 10. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.
| 534 | 598 | 0 | 0 |
9-PB
| 1 | 96.351354 |
NÃO PROVIMENTO
|
IMPROCEDENTE
|
AUTOR
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aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida Wilza Carla Rafael de Azevedo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. DA INCAPACIDADE Realizada perícia médica (anexo 30), restou constatado que a parte autora é portadora de “Câncer de Mama, HASC, Diabetes Mellitus”. Pela análise sistemática do laudo, constata-se que a parte autora apresenta limitação permanente de natureza leve. Por fim, a perita relatou: “Paciente com diagnóstico de Câncer de Mama há 5 anos. Realizou tratamento com quadrantectomia da mama direita com reconstrução, quimioterapia adjuvante e radioterapia. Possui uma limitação leve de movimento do membro superior direito, a qual impossibilita realizar algumas atividades, mas não todas. Apta para exercer sua profissão de dentista”. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, de maneira que o caso de não acolhimento da pretensão apresentada. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação sem indicação de afastamento de suas atividades, não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Ademais, a parte autora já requereu judicialmente (0501583-89.2018.4.05.8201) a concessão de auxílio-doença, no entanto, foi julgado improcedente em razão dela apresentar limitação leve não sendo indicado o afastamento do trabalho. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, considerando que para a concessão do benefício ora requerido é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativamente, desatendido o requisito da incapacidade, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente
|
NÃO PROVIMENTO
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0507501-37.2019.4.05.8202
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-11-03 17:07:09
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Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 73.121632 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0512990-89.2018.4.05.8202
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2018-08-10 00:00:00
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União Federal (Advocacia Geral da União - Campina Grande) (26.994.558/0064-07)
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UNIÃO
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2018-09-17 12:08:11
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Sentença - Incompetência
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 10,089 |
Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
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Domínio Público
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Bens Públicos
| 1 |
PE024081
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SENTENÇA Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não possui competência para o julgamento da presente lide. O art. 3o da Lei no 10.259/2001 fixa a competência dos juizados especiais federais, vejamos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Da simples leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que os juizados especiais federais não possuem competência para julgamento de causas referentes a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. A presente demanda visa a restituição de laudêmio pago em decorrência da compra de imóvel localizado na Rua Cândido Lacerda, Recife/PE, construído em terreno acrescido de marinha. Tal matéria não está inserida no rol de competência do Juizado Especial Federal, conforme determinação legal. Registre-se que tal entendimento já restou consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região no Conflito de Competência no 1675, in litteris: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA JULGAR O INCIDENTE. ART. 3o, PARÁGRAFO 1o, II, DA LEI No 10259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PRECEDENTES. 1. Competência deste egrégio Tribunal para processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo juízes federais vinculados, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. 2. Cinge-se a controvérsia versada no caso em apreço em saber qual o foro competente para processar a ação que objetiva a devolução de valores pagos a título de Taxa de Ocupação e Laudêmio incidentes sobre imóvel declarado pela Secretaria do Patrimônio da União como, em parte, terreno de marinha; o pagamento de indenização por danos morais, bem assim a declaração da ilegalidade da mudança procedida pela União referente a situação do imóvel de próprio para parte próprio e parte de Marinha. 3. No caso dos autos, o feito foi distribuído ao juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual declinou de sua competência para processamento e julgamento da demanda, com base no art. 3o, caput e parágrafo 1o da Lei no 10.259/01 a 15a Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 4. Os autos foram digitalizados e redistribuídos à 15a Vara que, por sua vez, entendeu que a competência é do Juízo da Vara Federal Comum, nos termos do artigo 3o, parágrafo 1o, II, da Lei no 10.259/2001, segundo o qual não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto bem da União, suas autarquias e fundações públicas , suscitando o conflito de competência. 5. Por versar a causa sobre imóvel dominical da União, esbarra no artigo 3o, parágrafo 1o, II, da Lei no 10.259/2001, e afasta a competência do juizado especial federal cível, sendo competente para o julgamento da presente o juízo suscitado. Precedentes. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 9a Vara - PE.UNÂNIME(CC - Conflito de Competencia - 1675 2009.05.00.007672-1, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Pleno, DJE - Data::27/01/2010 - Página::525.)(grifou-se) Neste sentir, considerando a incompetência deste Juizado Especial Federal - 15a Vara Federal/PB, outra senda não resta ao Juízo a seguir, que não a da extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da economia e da celeridade processual, reconhecida a incompetência deste Juizado, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/01. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Dispensada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem trânsito em julgado. Sousa/PB, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUSA SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO. ART. 3o, PARÁGRAFO 1o, II, DA LEI No 10259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da União, visando a restituição de laudêmio pago em decorrência da compra de imóvel localizado na Rua Cândido Lacerda, Recife/PE, construído em terreno acrescido de marinha. 2. O MM Juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/01. 3. A parte autora recorre, sustentando que não se trata de ação que versa sobre bem imóvel da União, de modo que o JEF é competente para a causa. 4. O cerne da questão é saber sé o Juizado Especial Federal é competente para processar a ação que objetiva a devolução de valores pagos a título de Laudêmio, incidentes sobre imóvel declarado pela Secretaria do Patrimônio da União como terreno de marinha. 5. Esta TR entende que, por se tratar de causa sobre imóvel dominical da União, esbarra no artigo 3o, parágrafo 1o, II, da Lei no 10.259/2001 (“Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: ii- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais”), o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. 6. No mesmo sentido, conferir o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA JULGAR O INCIDENTE. ART. 3o, PARÁGRAFO 1o, II, DA LEI No 10259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PRECEDENTES. 1. Competência deste egrégio Tribunal para processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo juízes federais vinculados, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. 2. Cinge-se a controvérsia versada no caso em apreço em saber qual o foro competente para processar a ação que objetiva a devolução de valores pagos a título de Taxa de Ocupação e Laudêmio incidentes sobre imóvel declarado pela Secretaria do Patrimônio da União como, em parte, terreno de marinha; o pagamento de indenização por danos morais, bem assim a declaração da ilegalidade da mudança procedida pela União referente a situação do imóvel de próprio para parte próprio e parte de Marinha. 3. No caso dos autos, o feito foi distribuído ao juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual declinou de sua competência para processamento e julgamento da demanda, com base no art. 3o, caput e parágrafo 1o da Lei no 10.259/01 a 15a Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 4. Os autos foram digitalizados e redistribuídos à 15a Vara que, por sua vez, entendeu que a competência é do Juízo da Vara Federal Comum, nos termos do artigo 3o, parágrafo 1o, II, da Lei no 10.259/2001, segundo o qual não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto bem da União, suas autarquias e fundações públicas , suscitando o conflito de competência. 5. Por versar a causa sobre imóvel dominical da União, esbarra no artigo 3o, parágrafo 1o, II, da Lei no 10.259/2001, e afasta a competência do juizado especial federal cível, sendo competente para o julgamento da presente o juízo suscitado. Precedentes. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 9a Vara - PE.UNÂNIME(CC - Conflito de Competencia - 1675 2009.05.00.007672-1, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Pleno, DJE - Data::27/01/2010 - Página::525.)[GN] 7. O recurso da parte autora, pois, não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 9. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 10. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.
| 805 | 736 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 38.00985 |
NÃO PROVIMENTO
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EXTINTO SEM MÉRITO
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AUTOR
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aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não possui competência para o julgamento da presente lide. O art. 3o da Lei no 10.259/2001 fixa a competência dos juizados especiais federais, vejamos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Da simples leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que os juizados especiais federais não possuem competência para julgamento de causas referentes a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. A presente demanda visa a restituição de laudêmio pago em decorrência da compra de imóvel localizado na Rua Cândido Lacerda, Recife/PE, construído em terreno acrescido de marinha. Tal matéria não está inserida no rol de competência do Juizado Especial Federal, conforme determinação legal. Registre-se que tal entendimento já restou consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região no Conflito de Competência no 1675, in litteris: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA JULGAR O INCIDENTE. ART. 3o, PARÁGRAFO 1o, II, DA LEI No 10259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PRECEDENTES. 1. Competência deste egrégio Tribunal para processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo juízes federais vinculados, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. 2. Cinge-se a controvérsia versada no caso em apreço em saber qual o foro competente para processar a ação que objetiva a devolução de valores pagos a título de Taxa de Ocupação e Laudêmio incidentes sobre imóvel declarado pela Secretaria do Patrimônio da União como, em parte, terreno de marinha; o pagamento de indenização por danos morais, bem assim a declaração da ilegalidade da mudança procedida pela União referente a situação do imóvel de próprio para parte próprio e parte de Marinha. 3. No caso dos autos, o feito foi distribuído ao juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual declinou de sua competência para processamento e julgamento da demanda, com base no art. 3o, caput e parágrafo 1o da Lei no 10.259/01 a 15a Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 4. Os autos foram digitalizados e redistribuídos à 15a Vara que, por sua vez, entendeu que a competência é do Juízo da Vara Federal Comum, nos termos do artigo 3o, parágrafo 1o, II, da Lei no 10.259/2001, segundo o qual não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto bem da União, suas autarquias e fundações públicas , suscitando o conflito de competência. 5. Por versar a causa sobre imóvel dominical da União, esbarra no artigo 3o, parágrafo 1o, II, da Lei no 10.259/2001, e afasta a competência do juizado especial federal cível, sendo competente para o julgamento da presente o juízo suscitado. Precedentes. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 9a Vara - PE.UNÂNIME(CC - Conflito de Competencia - 1675 2009.05.00.007672-1, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Pleno, DJE - Data::27/01/2010 - Página::525.)(grifou-se) Neste sentir, considerando a incompetência deste Juizado Especial Federal - 15a Vara Federal/PB, outra senda não resta ao Juízo a seguir, que não a da extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da economia e da celeridade processual, reconhecida a incompetência deste Juizado, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n° c/c art. 1o da Lei n° 10.259/01. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Dispensada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem trânsito em julgado. Sousa/PB, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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NÃO PROVIMENTO
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0506425-75.2019.4.05.8202
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2019-08-12 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-08 11:34:04
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Sentença - Parcialmente procedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso do ente público - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB021085A
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória, caso haja, para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: "Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas.Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA.Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA.Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca.Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso - 10/12/2015 até 07/01/2016 -, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira.No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF.Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)." 4. Alega-se, no recurso do INSS, que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo n.o 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. O período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10/12/2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11/03/2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão se centra na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10/12/2015, data do Decreto Legislativo n.o 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.o 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: "(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 19. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 21. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96.
| 2,617 | 1,581 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 57.029907 |
NÃO PROVIMENTO
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória, caso haja, para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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NÃO PROVIMENTO
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0507381-91.2019.4.05.8202
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2019-08-21 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-22 14:23:52
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Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
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PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0508004-58.2019.4.05.8202
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2019-08-29 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-22 14:27:41
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Sentença - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 54.040058 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0509852-80.2019.4.05.8202
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2019-10-08 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-09 12:31:07
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,648 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 61.917442 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0507591-45.2019.4.05.8202
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2019-08-23 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-22 14:23:52
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Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 60.22838 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0506067-13.2019.4.05.8202
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2019-08-02 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 14:20:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 89.204259 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0508995-74.2018.4.05.8200
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2018-06-28 00:00:00
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ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21)
APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2018-12-05 13:55:32
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Sentença - Auxílio-doença - Procedente
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Acórdão - Recurso da parte autora desprovido. Recurso do ente público provido.
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,101 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Auxílio-Doença Previdenciário
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PB011662B
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SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado na via administrativa em 10.05.2016, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Verifica-se, do extrato do CNIS do(a) promovente, que o(a) autor(a) possui qualidade de segurado(a) e cumpriu a carência exigida pela legislação para a concessão do benefício pretendido. A promovente recebeu auxílio-doença até 10.05.2016 e o perito judicial fixou o início da incapacidade em 14.11.2014 (data do acidente automobilístico). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de “seqüelas de esmagamento e amputação traumática do membro inferior”. A conclusão do perito é de que existe limitação da capacidade laboral, de caráter permanente. Porém, da análise do conjunto probatório firmado nos presentes autos, tem-se que a limitação da capacidade laborativa relatada no laudo deve ser considerada como incapacidade, pois o(a) autor(a) tem importante redução de sua força de trabalho, não havendo reais expectativas de que poderá exercer sua atividade habitual (agricultora) de forma a conseguir retirar dela o seu sustento. Ademais, de acordo com o laudo, o(a) promovente não pode exercer atividades que exijam esforço físico, já que seu quadro clínico pode ser agravado pelo desempenho de maiores esforços. Contudo, o conjunto probatório formalizado nos autos indica que o quadro de incapacidade verificado tem caráter apenas parcial, podendo o(a) autor(a) ainda ser reabilitado(a) para exercer outra atividade que lhe garanta o sustento (possui 43 anos de idade), não havendo, por ora, que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. Logo, é devida a concessão do auxílio-doença. Prejudicado o pedido de pagamento de adicional de 25%, já que não é devida a aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício deve ser fixada no dia imediatamente posterior à DCB, uma vez que o perito asseverou que a limitação (aqui reconhecida como incapacidade) perdura desde 2014. Quanto à data de cessação do benefício ora concedido, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou a Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. A Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, não observo no laudo médico pericial e nos documentos médicos apresentados pelas partes elementos que me permitam estimar, com segurança, o tempo de recuperação do beneficiário. Trata-se de caso de incapacidade temporária por tempo indeterminado. Em vista disso, penso que as alterações impostas pela Lei n. 13.457/2017, de 06/01/2017, na verdade, destinaram-se a regulamentar situações de incapacidade temporária em que haja a perspectiva de recuperação para o trabalho. A parte autora, por sua vez, só pode ser reabilitada para função diversa, na medida em que sua incapacidade é permanente. A norma, portanto, não regula diretamente esse tipo de situação, pois não se trata de incapacidade temporária, mas de incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (figura bem diversa). Dessa feita, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática das normas aplicáveis ao caso, deixo de fixar o prazo de duração do benefício em quantitativo certo. Em lugar disso, determino que seja mantido até a comprovada conclusão do competente processo de reabilitação (termo incerto, cuja implementação depende de disponibilidade do INSS e de exitoso aproveitamento do segurado), salvo se comprovado desinteresse injustificado do autor em concluir tal procedimento (situação em que, dada a aplicação do venire contra factum proprium, poderá o INSS cessar o benefício independentemente da efetiva reabilitação) ou conclusão pela impossibilidade de reabilitação (caso em que caberá ao INSS converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez). Portanto, em cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8o, da Lei n. 8.213/91, e ressalvada a situação referida na parte final do parágrafo anterior, fixo, como estimativa para duração do benefício, o tempo necessário à conclusão, com êxito, do processo de reabilitação profissional. Por fim, verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida de ofício a antecipação dos efeitos da tutela. Diante desse cenário, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a)a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIEDE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERODO BENEFÍCIO 609.245-380- 4 DIB 10.05.2016 DIP 01.12.2018 DCB Atéo término, com êxito, do processo de reabilitação b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha de cálculo em anexo, que é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. A respeito, segue planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para impor ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a efetivação da obrigação de fazer imposta (art.497 do Código de Processo Civil), implantando o benefício da autora, desde a competência dezembro/2018. Prazo para cumprimento: 05 dias. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMITAÇÃO MODERADA E PERMANENTE AFERÍVEL A PARTIR DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO INSS. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, cessado em maio de 2016, desde a DCB e até que o INSS submeta o autor ao exame administrativo de elegibilidade ao processo de reabilitação profissional. O INSS recorre, alegando que o processo de reabilitação profissional é ato discricionário da administração, além de pugnar pela improcedência do pedido em razão da ausência de incapacidade laboral. Já a autora, por sua vez, recorre, alegando que o caso é de concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Segundo o laudo judicial (A07), a autora, agricultora, nasceu em 1975 e é portadora de “sequelas de esmagamento e amputação traumática do membro inferior”, doença que, conforme o perito, provoca limitação moderada (40%) e permanente em relação à sua atividade laborativa habitual, não sendo indicado o afastamento do trabalho. O perito registra, na anamnese, que a autora apresentou-se deambulando sem auxílio de bengala, muletas ou andador. 3. Assim, na situação ora em análise, não vislumbro a existência de incapacidade (parcial ou total). Registre-se, por fim, que a autora teve amputados o dedo grande do pé esquerdo (hálux) e primeiro raio do pé esquerdo. 4. O recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 5. O recurso do INSS, por sua vez, merece provimento, a fim de reformar a sentença proferida no JEF de origem e julgar improcedente o pedido. 6. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora e deu provimento ao recurso do INSS, nos termos acima delineados.
| 1,220 | 320 | 0 | 0 |
7-PB
| 1 | 160.18787 |
PROVIMENTO
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PROCEDENTE
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AGU
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fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado na via administrativa em 10.05.2016, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Verifica-se, do extrato do CNIS do(a) promovente, que o(a) autor(a) possui qualidade de segurado(a) e cumpriu a carência exigida pela legislação para a concessão do benefício pretendido. A promovente recebeu auxílio-doença até 10.05.2016 e o perito judicial fixou o início da incapacidade em 14.11.2014 (data do acidente automobilístico). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de “seqüelas de esmagamento e amputação traumática do membro inferior”. A conclusão do perito é de que existe limitação da capacidade laboral, de caráter permanente. Porém, da análise do conjunto probatório firmado nos presentes autos, tem-se que a limitação da capacidade laborativa relatada no laudo deve ser considerada como incapacidade, pois o(a) autor(a) tem importante redução de sua força de trabalho, não havendo reais expectativas de que poderá exercer sua atividade habitual (agricultora) de forma a conseguir retirar dela o seu sustento. Ademais, de acordo com o laudo, o(a) promovente não pode exercer atividades que exijam esforço físico, já que seu quadro clínico pode ser agravado pelo desempenho de maiores esforços. Contudo, o conjunto probatório formalizado nos autos indica que o quadro de incapacidade verificado tem caráter apenas parcial, podendo o(a) autor(a) ainda ser reabilitado(a) para exercer outra atividade que lhe garanta o sustento (possui 43 anos de idade), não havendo, por ora, que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. Logo, é devida a concessão do auxílio-doença. Prejudicado o pedido de pagamento de adicional de 25%, já que não é devida a aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício deve ser fixada no dia imediatamente posterior à DCB, uma vez que o perito asseverou que a limitação (aqui reconhecida como incapacidade) perdura desde 2014. Quanto à data de cessação do benefício ora concedido, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou a Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. A Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, não observo no laudo médico pericial e nos documentos médicos apresentados pelas partes elementos que me permitam estimar, com segurança, o tempo de recuperação do beneficiário. Trata-se de caso de incapacidade temporária por tempo indeterminado. Em vista disso, penso que as alterações impostas pela Lei n. 13.457/2017, de 06/01/2017, na verdade, destinaram-se a regulamentar situações de incapacidade temporária em que haja a perspectiva de recuperação para o trabalho. A parte autora, por sua vez, só pode ser reabilitada para função diversa, na medida em que sua incapacidade é permanente. A norma, portanto, não regula diretamente esse tipo de situação, pois não se trata de incapacidade temporária, mas de incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (figura bem diversa). Dessa feita, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática das normas aplicáveis ao caso, deixo de fixar o prazo de duração do benefício em quantitativo certo. Em lugar disso, determino que seja mantido até a comprovada conclusão do competente processo de reabilitação (termo incerto, cuja implementação depende de disponibilidade do INSS e de exitoso aproveitamento do segurado), salvo se comprovado desinteresse injustificado do autor em concluir tal procedimento (situação em que, dada a aplicação do venire contra factum proprium, poderá o INSS cessar o benefício independentemente da efetiva reabilitação) ou conclusão pela impossibilidade de reabilitação (caso em que caberá ao INSS converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez). Portanto, em cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8o, da Lei n. 8.213/91, e ressalvada a situação referida na parte final do parágrafo anterior, fixo, como estimativa para duração do benefício, o tempo necessário à conclusão, com êxito, do processo de reabilitação profissional. Por fim, verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida de ofício a antecipação dos efeitos da tutela. Diante desse cenário, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a)a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIEDE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERODO BENEFÍCIO 609.245-380- 4 DIB 10.05.2016 DIP 01.12.2018 DCB Atéo término, com êxito, do processo de reabilitação b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha de cálculo em anexo, que é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. A respeito, segue planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para impor ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a efetivação da obrigação de fazer imposta (art.497 do Código de Processo Civil), implantando o benefício da autora, desde a competência dezembro/2018. Prazo para cumprimento: 05 dias. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei , cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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PROVIMENTO
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0503241-17.2019.4.05.8201
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2019-04-04 00:00:00
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APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-PB (14.032.570/0001-78)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-07-30 11:30:25
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Sentença - Auxílio-doença
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,101 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Auxílio-Doença Previdenciário
| 1 |
PB022100
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SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1o da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de demanda promovida por Maria da Guia Gonçalves de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Em relação à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 15), a parte demandante é portadora de “Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação e hipertensão essencial (primária).” (sic). Quanto à existência de enfermidade incapacitante o perito relata que em razão da patologia da qual é portadora, a parte autora possui uma limitação de grau leve (10% a 30%). Quando questionado acerca da natureza temporária ou permanente da limitação, o perito afirmou que se trata de uma limitação temporária. Aduziu o perito que a continuidade do trabalho exercido pelo periciado não implica em risco de agravamento do estado de saúde do autor. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Acolho, pois, as conclusões periciais. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação leve não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. LAUDO DESFAVORÁVEL. LIMITAÇÃO LABORAL LEVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado (auxílio-doença), em razão da ausência de incapacidade laboral. 2. O(A) autor(a) nasceu em 03/1958, não é alfabetizada e reside na zona urbana de Campina Grande/PB (A04; A06). Em seu recurso, pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença, sustentando que apresenta incapacidade laboral suficiente ao deferimento da pretensão. Afirma que não tem condições de trabalhar em razão de sua(s) enfermidade(s). 3. Não há registro de vínculo empregatício na CTPS da autora (A11, fl. 05) e o seu CNIS indica recolhimentos, como segurada facultativa, nos intervalos de 01/07/2013 a 28/02/2017 e de 01/06/2017 a 31/03/2018 (A11, fl. 12). Nas perícias médicas administrativa e judicial, a demandante declarou a sua profissão habitual como sendo faxineira (A11, fl. 14; A15). 4. O laudo pericial (A15) atesta que o(a) requerente é portador(a) de "Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação" (CID-10 I83.9) e "Hipertensão essencial (primária)" (CID-10 I10.0), apresentando, ao exame físico atual, apenas limitação leve, não sendo indicado o afastamento do seu trabalho habitual (faxineira). Aduz o especialista que o agravamento do estado de saúde da autora não depende, de forma direta e exclusiva, do exercício da atividade laboral. 5. Após a realização da perícia judicial, a parte autora alegou, nestes autos, que também desempenhava a atividade de ambulante, tendo apresentado documentos referentes ao pagamento de mensalidades ao Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande/PB, datados de 05/2015 e 04/2017 (A19; A20). Ocorre que, conforme declarado pela própria demandante, a sua atividade habitual, que foi considerada quando da realização das perícias médicas administrativa e judicial, é como faxineira e, nos termos da Súmula n.o 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." 6. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. 7. Os argumentos do(a) il. advogado(a) da parte autora e o(s) documento(s) médico(s) apresentado(s) não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências no referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da(s) patologia(s) apresentada(s) pela(o) recorrente, que indique a necessidade de realização de nova perícia ou complementação do laudo médico acostado aos autos. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 8. Em tais termos, o recurso interposto pela parte autora, portanto, não merece provimento. 9. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 10. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 11. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de gratuidade da justiça.
| 519 | 643 | 0 | 0 |
9-PB
| 1 | 116.763484 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de demanda promovida por Maria da Guia Gonçalves de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Em relação à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 15), a parte demandante é portadora de “Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação e hipertensão essencial (primária).” (sic). Quanto à existência de enfermidade incapacitante o perito relata que em razão da patologia da qual é portadora, a parte autora possui uma limitação de grau leve (10% a 30%). Quando questionado acerca da natureza temporária ou permanente da limitação, o perito afirmou que se trata de uma limitação temporária. Aduziu o perito que a continuidade do trabalho exercido pelo periciado não implica em risco de agravamento do estado de saúde do autor. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Acolho, pois, as conclusões periciais. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação leve não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL
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NÃO PROVIMENTO
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0507360-21.2019.4.05.8201
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2019-08-05 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-10-24 15:59:51
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Sentença - seguro-defeso 2018
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 894 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 79.647118 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra
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PROVIMENTO
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0507764-72.2019.4.05.8201
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2019-08-15 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-10-30 16:33:01
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Sentença - Seguro Defeso
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 896 | 1,029 | 0 | 0 |
9-PB
| 0 | 75.827789 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0502444-32.2019.4.05.8204
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2019-08-06 00:00:00
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ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-25 09:27:59
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Sentença - Seguro-defeso - improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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TERCIUS GONDIM MAIA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB013513
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SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica o direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Guarabira/PB, data da validação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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12-PB
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PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica o direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Guarabira/PB, data da validação
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PROVIMENTO
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0505501-35.2017.4.05.8202
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2017-08-03 00:00:00
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CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04)
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CEF
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-01-30 11:09:14
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
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INDEFERIDA
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 4,949 |
Direito Civil
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Obrigações
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Títulos de Crédito
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PB004007
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DENISE FERREIRA LACERDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A promovente alegou, em síntese, que: a) celebrou contrato com a ré, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, com o objetivo de obter financiamento de R$96.970,84 para a aquisição de um imóvel, ficando a autora obrigada a pagar 360 prestações de R$501,25 para adimplir a avença. b) afirma que ficou acordado no contrato que o pagamento das prestações se faria por meio de débito automático em conta corrente. Acontece que, embora a conta criada pela autora na demandada tenha fundos suficientes para o pagamento das prestações, tendo em vista que a promovente vem realizando depósitos de quantias suficientes ao adimplemento, a própria promovida não vem realizando os descontos e, consequentemente, o nome da autora vem sendo inscrito constantemente no cadastro de inadimplentes de forma indevida. c) dessa forma, tendo em vista haver recursos suficientes na conta da autora para o adimplemento das prestações, requer a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de retirar o nome da demandante dos cadastros de inadimplentes. A ré apresentou contestação (anexo 19), na qual alega que a partir da prestação vencida em 08/09/2016, houve a regularização no pagamento dos encargos, conforme planilha em anexo. É o breve relatório, embora dispensável. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito à reparação por dano moral, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cristalizou-se através dos incisos V e X, do art. 5o, que identificou o conceito indenizatório do dano moral. O primeiro, ao assegurar o direito de resposta proporcional ao agravo, acrescenta que haverá indenização por dano material, moral e à imagem. O segundo, cuidando da inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas, garante-lhes o direito à indenização por dano material e moral, pela sua violação. Vejamos: Art. 5o [...] [...] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O comando constitucional supracitado sedimentou definitivamente a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso regramento jurídico, tomando definitiva a existência da reparação extrapatrimonial autônoma. O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), dando atualizada roupagem à vetusta redação do art. 159 do Código Civil de 1916, contemplou, no art. 186, a existência de dano moral, ao consagrar que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ao se admitir a indenização por danos morais, forçoso é, também, estabelecer quais as bases legais que regem a relação jurídica mantida entre a autora e a ré, de modo a determinar os fundamentos jurídicos da responsabilização decorrente de eventual violação do dever jurídico imposto a uma ou outra. É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3o, § 2o, da lei n.o 8.078/90). E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ). E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar. Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano. Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização. DO CASO CONCRETO Compulsando os autos, verifica-se que o nome da autora foi inscrito no SERASA em 20/06/2016, em razão de um débito no valor de R$501,27, com data de vencimento em 08/06/2016, decorrente do contrato no. 18000008444410247961 (anexo 3). Ocorre que, conforme nova Consulta realizada pela autora ao SERASA em 19/10/2017 (anexo 12), nada consta em nome dela, ou seja, embora tenha existindo inscrição no passado, tal não mais existe. Embora a autora alegue ter efetuado os pagamentos em dia, verifica-se que na planilha de evolução de pagamentos (anexo 16), que a quitação das parcelas em sua grande maioria ocorreu com atraso. O débito com vencimento em 07/06/2016 foi pago apenas em 08/07/2016 (anexo 16, folha 02). Com efeito, quando ocorre algum atraso no pagamento das prestações, eventual pagamento realizado pelo mutuário é incorporado para quitar as prestações mais antigas. Além disso, conforme planilha anexada pela Caixa (anexo 16), apenas a partir do mês de setembro de 2016, as prestações passaram a ser pagas dentro da data do vencimento. De outro lado, consta documentação indicando a exclusão da referida inscrição (anexo 12). Com base nos fatos acima mencionados, constata-se que a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal no cadastro de inadimplentes, revela-se regular. Nesse diapasão, a promovente não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorrera para “negativação” do seu nome. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ante o exposto, percebe-se que houve a modificação da realidade dos fatos ao ser afirmado que o pagamento das prestações foi realizado de forma pontual e que o nome da demandante vinha sido inscrito constantemente no cadastro de inadimplentes de forma indevida. Tal conduta – alterar a verdade dos fatos – constitui desrespeito ao Poder Judiciário, pois a parte agiu em desobediência aos deveres de lealdade e boa-fé, especialmente violando as disposições do art. 77 do CPC e incidindo no que estabelece o art. 80, incisos II, do mesmo código. Não se pode chancelar tal tipo de comportamento, pois o processo, apesar de ser meio de compor conflitos, deve ser manejado de modo probo por todos aqueles que nele atuarem, sendo defeso a qualquer das partes agir de modo abusivo, ocultando fatos da maior relevância para a solução da causa e provocando movimentação inútil da máquina judiciária, contribuindo para o crescimento de demandas e sua respectiva morosidade. Não custa destacar que, muito embora o processo seja palco de disputa, em razão do conflito que se instaurou entre as partes, estas devem formular suas pretensões e defesas de modo ético e tendo em mira a necessária e indispensável colaboração com a Justiça, na busca da pacificação social. Por tais razões, reconheço tanto a ofensa à corte, em razão da violação dos deveres do art. 77 do CPC, como a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do mesmo Código, pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora em litigância de má-fé, com a aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa, em respeito ao art. 81 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente da sua validação no sistema. Intimem-se. Sousa, data da movimentação. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES
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VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASOS SUBSEQUENTES NA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES HABITACIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de: a) declaração de inexistência de débito; b) retirada de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e; c) condenação da parte ré em indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. 2. A controvérsia foi exposta e decidida na r. sentença, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que o nome da autora foi inscrito no SERASA em 20/06/2016, em razão de um débito no valor de R$501,27, com data de vencimento em 08/06/2016, decorrente do contrato no. 18000008444410247961 (anexo 3). Ocorre que, conforme nova Consulta realizada pela autora ao SERASA em 19/10/2017 (anexo 12), nada consta em nome dela, ou seja, embora tenha existindo inscrição no passado, tal não mais existe. Embora a autora alegue ter efetuado os pagamentos em dia, verifica-se que na planilha de evolução de pagamentos (anexo 16), que a quitação das parcelas em sua grande maioria ocorreu com atraso. O débito com vencimento em 07/06/2016 foi pago apenas em 08/07/2016 (anexo 16, folha 02). Com efeito, quando ocorre algum atraso no pagamento das prestações, eventual pagamento realizado pelo mutuário é incorporado para quitar as prestações mais antigas. Além disso, conforme planilha anexada pela Caixa (anexo 16), apenas a partir do mês de setembro de 2016, as prestações passaram a ser pagas dentro da data do vencimento. De outro lado, consta documentação indicando a exclusão da referida inscrição (anexo 12). Com base nos fatos acima mencionados, constata-se que a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal no cadastro de inadimplentes, revela-se regular. Nesse diapasão, a promovente não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorrera para “negativação” do seu nome. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ante o exposto, percebe-se que houve a modificação da realidade dos fatos ao ser afirmado que o pagamento das prestações foi realizado de forma pontual e que o nome da demandante vinha sido inscrito constantemente no cadastro de inadimplentes de forma indevida. Tal conduta – alterar a verdade dos fatos – constitui desrespeito ao Poder Judiciário, pois a parte agiu em desobediência aos deveres de lealdade e boa-fé, especialmente violando as disposições do art. 77 do CPC e incidindo no que estabelece o art. 80, incisos II, do mesmo código. Não se pode chancelar tal tipo de comportamento, pois o processo, apesar de ser meio de compor conflitos, deve ser manejado de modo probo por todos aqueles que nele atuarem, sendo defeso a qualquer das partes agir de modo abusivo, ocultando fatos da maior relevância para a solução da causa e provocando movimentação inútil da máquina judiciária, contribuindo para o crescimento de demandas e sua respectiva morosidade. Não custa destacar que, muito embora o processo seja palco de disputa, em razão do conflito que se instaurou entre as partes, estas devem formular suas pretensões e defesas de modo ético e tendo em mira a necessária e indispensável colaboração com a Justiça, na busca da pacificação social. Por tais razões, reconheço tanto a ofensa à corte, em razão da violação dos deveres do art. 77 do CPC, como a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do mesmo Código, pela parte autora. 3. Em suas razões recursais, a parte autora alega que os atrasos nos pagamentos se deram por culpa da própria ré, ao não debitar de sua conta os valores referentes a algumas prestações. Aduz, ainda, que era dever da instituição financeira proceder à verificação da efetuação do pagamento antes de realizar a inscrição em cadastros restritivos de crédito. Por fim, argumenta pela inexistência de litigância de má-fé, declarando que apenas agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável, sem qualquer intenção maldosa ou desleal de alterar a verdade dos fatos. 4. Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", acrescentando, no seu art. 927, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que quatro são os elementos configuradores da responsabilidade civil extracontratual: conduta (omissiva ou comissiva), culpa lato sensu (abrangendo o dolo e a culpa stricto sensu), dano e nexo causal. 5. No entanto, quando configurada a relação consumerista, resta dispensável o elemento subjetivo, tendo em vista que, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, a Súmula 297 do STJ deixa claro que esta legislação é a aplicável às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149)”. 6. Em relação à comprovação do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag Rg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 02/05/2011). 7. No caso dos autos, não há como constatar a conduta indevida da instituição financeira quanto à inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito. 8. A princípio, embora se reconheça que tanto o extrato bancário juntado aos autos pela parte autora (A2), quanto o extrato juntado pelo banco (A12), possuam pagamentos intitulados de “PREST HAB”, levando a crer que a forma de pagamento pactuada seja débito em conta, o contrato em tela, no item B10.3, apenas refere-se a “Forma de Pagamento na data da contratação”. 9. Dito isto, ainda analisando o extrato trazido pela parte autora, percebe-se, por exemplo, que a movimentação de 03/02/2016, sob nomenclatura de “DEB. AUTOR.”, no valor de R$ 560,93 também se refere ao pagamento de parcela habitacional, acrescida de valores de parcelas anteriores pagas a menor, verificável na planilha de evolução acostada pela CEF (A16). Já a movimentação de 27/04/2016 consta no extrato com o nome “RETIRADA”, e, mais uma vez, refere-se a valor utilizado no pagamento das prestações. 10. Assim, levando-se em consideração que o pagamento das parcelas não possui nomenclatura uniforme nos extratos bancários, infere-se que a forma de pagamento não restou suficientemente clara nos autos, a ponto de acolher-se a alegação autoral de que era de responsabilidade unilateral da ré debitar os valores referentes às parcelas habitacionais. 11. Além disso, conforme o referido extrato da parte autora (A2), e a planilha financeira (A16), a movimentação de 03/02/2016 destinou-se ao pagamento da parcela em aberto de 01/2016, de modo que no dia 08/02/2016, data do vencimento da parcela do mês de fevereiro, a autora encontrava-se sem saldo suficiente. Esta parcela, por sua vez, só foi paga em 17/03/2016, junto à parcela que havia vencido em 08/03/2016, verificando-se, a partir daí, sucessivos atrasos. 12. Dos sucessivos atrasos supracitados, chega-se à prestação vencida em 08/06/2016, que, conforme planilha de evolução (A16), foi paga apenas em 08/07/16. Conclui-se desta forma, que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em 20/06/2016 não aconteceu de forma indevida, mas, tão somente, tratou-se de exercício regular de um direito por parte da instituição financeira. Não havendo motivos para se desconsiderar a planilha financeira trazida aos autos pela Caixa Econômica, que se demonstra em linearidade com extrato trazido pela própria autora, tem-se que a pretensão desta última não deve prosperar. 13.Quanto à litigância de má-fé, entendo não restar presente nos autos a intenção autoral de alterar a verdade dos fatos. Desta forma, quanto a este ponto, deve ser acolhida a alegação atinente à busca de decisão favorável à demanda instaurada. 14. Desse modo, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso da parte autora. 15. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora, no sentido de afastar a condenação em litigância de má-fé.
| 1,307 | 1,434 | 1 | 0 |
15-PB
| 0 | 544.74669 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação ajuizada por DENISE FERREIRA LACERDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A promovente alegou, em síntese, que: a) celebrou contrato com a ré, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, com o objetivo de obter financiamento de R$96.970,84 para a aquisição de um imóvel, ficando a autora obrigada a pagar 360 prestações de R$501,25 para adimplir a avença. b) afirma que ficou acordado no contrato que o pagamento das prestações se faria por meio de débito automático em conta corrente. Acontece que, embora a conta criada pela autora na demandada tenha fundos suficientes para o pagamento das prestações, tendo em vista que a promovente vem realizando depósitos de quantias suficientes ao adimplemento, a própria promovida não vem realizando os descontos e, consequentemente, o nome da autora vem sendo inscrito constantemente no cadastro de inadimplentes de forma indevida. c) dessa forma, tendo em vista haver recursos suficientes na conta da autora para o adimplemento das prestações, requer a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de retirar o nome da demandante dos cadastros de inadimplentes. A ré apresentou contestação (anexo 19), na qual alega que a partir da prestação vencida em 08/09/2016, houve a regularização no pagamento dos encargos, conforme planilha em anexo. É o breve relatório, embora dispensável. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito à reparação por dano moral, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cristalizou-se através dos incisos V e X, do art. 5o, que identificou o conceito indenizatório do dano moral. O primeiro, ao assegurar o direito de resposta proporcional ao agravo, acrescenta que haverá indenização por dano material, moral e à imagem. O segundo, cuidando da inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas, garante-lhes o direito à indenização por dano material e moral, pela sua violação. Vejamos: Art. 5o [...] [...] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O comando constitucional supracitado sedimentou definitivamente a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso regramento jurídico, tomando definitiva a existência da reparação extrapatrimonial autônoma. O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), dando atualizada roupagem à vetusta redação do art. 159 do Código Civil de 1916, contemplou, no art. 186, a existência de dano moral, ao consagrar que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ao se admitir a indenização por danos morais, forçoso é, também, estabelecer quais as bases legais que regem a relação jurídica mantida entre a autora e a ré, de modo a determinar os fundamentos jurídicos da responsabilização decorrente de eventual violação do dever jurídico imposto a uma ou outra. É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3o, § 2o, da lei n.o 8.078/90). E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ). E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar. Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano. Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização. DO CASO CONCRETO Compulsando os autos, verifica-se que o nome da autora foi inscrito no SERASA em 20/06/2016, em razão de um débito no valor de R$501,27, com data de vencimento em 08/06/2016, decorrente do contrato no. 18000008444410247961 (anexo 3). Ocorre que, conforme nova Consulta realizada pela autora ao SERASA em 19/10/2017 (anexo 12), nada consta em nome dela, ou seja, embora tenha existindo inscrição no passado, tal não mais existe. Embora a autora alegue ter efetuado os pagamentos em dia, verifica-se que na planilha de evolução de pagamentos (anexo 16), que a quitação das parcelas em sua grande maioria ocorreu com atraso. O débito com vencimento em 07/06/2016 foi pago apenas em 08/07/2016 (anexo 16, folha 02). Com efeito, quando ocorre algum atraso no pagamento das prestações, eventual pagamento realizado pelo mutuário é incorporado para quitar as prestações mais antigas. Além disso, conforme planilha anexada pela Caixa (anexo 16), apenas a partir do mês de setembro de 2016, as prestações passaram a ser pagas dentro da data do vencimento. De outro lado, consta documentação indicando a exclusão da referida inscrição (anexo 12). Com base nos fatos acima mencionados, constata-se que a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal no cadastro de inadimplentes, revela-se regular. Nesse diapasão, a promovente não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorrera para “negativação” do seu nome. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ante o exposto, percebe-se que houve a modificação da realidade dos fatos ao ser afirmado que o pagamento das prestações foi realizado de forma pontual e que o nome da demandante vinha sido inscrito constantemente no cadastro de inadimplentes de forma indevida. Tal conduta – alterar a verdade dos fatos – constitui desrespeito ao Poder Judiciário, pois a parte agiu em desobediência aos deveres de lealdade e boa-fé, especialmente violando as disposições do art. 77 do CPC e incidindo no que estabelece o art. 80, incisos II, do mesmo código. Não se pode chancelar tal tipo de comportamento, pois o processo, apesar de ser meio de compor conflitos, deve ser manejado de modo probo por todos aqueles que nele atuarem, sendo defeso a qualquer das partes agir de modo abusivo, ocultando fatos da maior relevância para a solução da causa e provocando movimentação inútil da máquina judiciária, contribuindo para o crescimento de demandas e sua respectiva morosidade. Não custa destacar que, muito embora o processo seja palco de disputa, em razão do conflito que se instaurou entre as partes, estas devem formular suas pretensões e defesas de modo ético e tendo em mira a necessária e indispensável colaboração com a Justiça, na busca da pacificação social. Por tais razões, reconheço tanto a ofensa à corte, em razão da violação dos deveres do art. 77 do CPC, como a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do mesmo Código, pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora em litigância de má-fé, com a aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa, em respeito ao art. 81 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente da sua validação no sistema. Intimem-se. Sousa, data da movimentação. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES
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PROVIMENTO
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0507318-06.2018.4.05.8201
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2018-09-08 00:00:00
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APS CAMPINA GRANDE - TIRADENTES (13.021.040) (29.979.036/0976-32)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-03-08 10:33:52
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Sentença - procedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,096 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
| 1 |
PB017983
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SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), com termo inicial em 24/08/2016 (DIB). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se.
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VOTO-EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LABOR RURÍCOLA OU URBANO EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU IMPLEMENTO DA IDADE. CORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade, com a utilização de tempo de trabalho urbano e rural. O MM Juiz sentenciante julgou o pedido procedente, concedendo obenefício de aposentadoria por idade híbrida. O INSS recorre, alegando: i) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, a autora era trabalhadora urbana, de modo que não faz jus ao benefício, já que deveria estar trabalhando no campo; ii) a autora não comprovou a carência, vez que a prova reconhecida foi tão somente com relação ao esposo da demandante, que parou de trabalhar na roça desde 2007, quando passou a receber benefício por incapacidade; iii) no caso de manutenção da procedência, requer que os atrasados sejam corrigidos monetariamente por meio do art. 1o-F da Lei no 9.494/97. 2. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, “seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1o e 2o da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação”. ((REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014). 3. Logo, é possível ao segurado aproveitar o tempo de trabalho urbano ou rural, independentemente da preponderância de cada um deles ou da natureza de qual labor estava sendo exercido ao tempo do requerimento ou implemento da idade, para fins de se aposentar aos 65 e 60 anos, se homem ou mulher, respectivamente. 4. Porém, o trabalho deve ter sido exercido em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento da idade, nos termos do § 2o do art. 48 da Lei no. 8.213/91. 5. No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, fazendo prova de atividade rural no período anterior a 2004 (quando passou a exercer o cargo de auxiliar de serviços junto ao Município de Pedra Lavrada/PB), juntando diversos documentos: i) certidão de casamento, celebrado em 1973, na qual consta a profissão do marido e da autora como agricultores (A07, fl. 07); ii) o marido da autora tem filiação a sindicato rural desde 1976 e recebe aposentadoria por invalidez rural desde 2007; iii) as certidões de nascimento de filhos (1974, 1977 e 1988; A34, fls. 25/28) registram a profissão da autora e do seu marido como agricultores; iv) o marido da autora é proprietário de imóvel rural. 6. Somando-se o tempo de serviço rural (entre 1973 e 2004) com o vínculo urbano supracitado (de 05/04/2004 a 24/08/2016, conforme declaração emitida pelo Município de Pedra Lavrada - A06), conclui-se que a autora preenche o tempo de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade híbrida. É que o somatório do tempo de contribuição/serviço do autor resulta em período superior as 180 contribuições mensais (15 anos) exigidas para concessão de tal benefício. 7. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido desta TR que: “O artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” 8. Registre-se que não há que se falar em sobrestamento dos autos enquanto pendente decisão do STF acerca da modulação dos efeitos do julgado proferido no RE 870.947: a uma, porque o relator (Ministro Luiz Fux) não determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, quando do deferimento do efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais (decisão proferida em 24/09/2018); a duas, porque esta Turma passou a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da TR para fins de atualização monetária, antes mesmo do julgamento do RE 870.947. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-se o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.
| 220 | 894 | 0 | 1 |
9-PB
| 0 | 179.125602 |
NÃO PROVIMENTO
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PROCEDENTE
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AGU
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Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), com termo inicial em 24/08/2016 (DIB). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se
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NÃO PROVIMENTO
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0515671-38.2018.4.05.8200
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2018-10-24 00:00:00
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ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21)
APS CABEDELO (13.001.140) (29.979.036/0709-47)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-07-11 18:18:09
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Sentença - Improcedência
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,101 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Auxílio-Doença Previdenciário
| 1 |
PB004007
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SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei no 9.099/95. Conforme consta no laudo judicial (anexo 11), a parte autora é portadora de outras espondiloses (CID 10 M47.8) e outra artrose primária de outras articulações (CID 10 M19.0), apresentando limitação leve para o exercício de sua atividade , não sendo indicado o afastamento do trabalho. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. LAUDO DESFAVORÁVEL. LIMITAÇÃO LABORAL LEVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o(a) magistrado(a) que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) em razão da ausência de incapacidade laboral. 2. O(A) autor(a), nascido(a) em 05/1967, não é alfabetizada(o) e reside na zona urbana de João Pessoa/PB (A04; A05). Ao perito judicial, a demandante declarou ser diarista (A11) e o seu CNIS registra, além de um vínculo como empregada doméstica em 1999, recolhimentos, como contribuinte individual, de 2010 a 2018 (A03, fl. 03). 3. Em seu recurso, a parte autora pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta incapacidade laboral suficiente ao deferimento da pretensão. Afirma que não tem condições de trabalhar em razão de sua(s) enfermidade(s). Em pedido alternativo, pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, com o retorno dos autos ao JEF de origem para que seja realizada audiência de instrução. 4. O laudo pericial (11) indica que o(a) recorrente é portador(a) de "Outras espondiloses" (CID-10 M47.8) e "Artrose primária de outras articulações" (CID-10 M19.0), apresentando, ao exame físico atual, limitação leve, sem indicação de afastamento do trabalho. Aduz o especialista que o "agravamento do estado de saúde não depende, de forma direta e exclusiva, do exercício da atividade laboral". 5. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. 6. Os argumentos do(a) il. advogado(a) da parte autora e o(s) documento(s) médico(s) apresentado(s) não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências no referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da(s) patologia(s) apresentada(s) pela(o) recorrente, que indique a necessidade de realização de nova perícia ou complementação do laudo médico acostado aos autos. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 7.Quanto ao requerimento para que seja realizada audiência de instrução, segundo entendimento do STJ: "Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência [...]" (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 8. Por fim, nos termos da Súmula n.o 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." 9. Em tais termos, o recurso interposto pela parte autora, pois, não merece provimento. 10. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 11. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 12. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de gratuidade da justiça.
| 348 | 647 | 0 | 0 |
13-PB
| 1 | 260.066771 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Conforme consta no laudo judicial (anexo 11), a parte autora é portadora de outras espondiloses (CID 10 M47.8) e outra artrose primária de outras articulações (CID 10 M19.0), apresentando limitação leve para o exercício de sua atividade , não sendo indicado o afastamento do trabalho. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra
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NÃO PROVIMENTO
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0506950-57.2019.4.05.8202
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2019-08-19 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-03 17:07:09
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Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 76.075104 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0509962-79.2019.4.05.8202
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2019-10-10 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-09 12:31:07
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,648 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
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PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0505549-23.2019.4.05.8202
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2019-07-23 00:00:00
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APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 15:50:47
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 -Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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15-PB
| 0 | 51.265127 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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PROVIMENTO
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0507467-62.2019.4.05.8202
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-09 18:14:18
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 109.277986 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0508031-41.2019.4.05.8202
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2019-08-30 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-11-06 00:19:32
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 67.678843 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0515181-84.2016.4.05.8200
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2016-12-12 00:00:00
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UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (CI) (24.098.477/0001-10)
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IFES
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2018-09-24 16:18:54
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Sentença - Procedente
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Acórdão - Recurso do ente público - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU
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INDEFERIDA
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
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Servidor Público Civil
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Sistema Remuneratório e Benefícios
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PB013998
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SENTENÇA Trata-se de ação especial movida pela parte autora em face da parte ré, objetivando que esta seja condenada a reimplantar em seus proventos a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, no valor de R$ 54,25, com o pagamento das diferenças vencidas desde janeiro de 2012. Sustenta que a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” foi implantada em sua remuneração em maio de 1996, tendo sido suprimida em janeiro de 2012, sob a alegação de que o pagamento da referida vantagem seria ilegal. Alega que a ré teria decaído de seu direito de revogar o ato de concessão da vantagem que enseja o pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, posto que já teriam decorrido mais de quinze anos entre a concessão da vantagem e a sua exclusão dos proventos da parte autora. A ré apresentou contestação, levantando as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Não houve audiência de conciliação e de instrução, em virtude de a matéria tratada ser eminentemente de direito e de os fatos já estarem devidamente comprovados pela documentação acostada ao processo. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Preliminar: Incompetência A UFPB alegou a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, posto que a demanda em análise, segundo entende, trataria de anulação do ato administrativo que determinou o cancelamento do pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”. De fato, os Juizados Especiais Federais não têm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária ou fiscal. Contudo, no caso dos autos, verifico a natureza previdenciária da presente ação, posto que a pretensão trata do direito da parte autora à percepção da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, que integra os seus proventos de aposentadoria, ou seja, a demandante pretende rever o valor de sua aposentadoria, estando o ato impugnado, portanto, entre aqueles atos cuja anulação pode ser objeto de ação nos Juizados Especiais Federais. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. Preliminar: Ilegitimidade passiva do IFPB Deve-se analisar, ainda, a alegação da parte ré de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, posto que seria da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão da União, a competência de elaborar as normas complementares da legislação de recursos humanos no âmbito da Administração Federal, cabendo à UFPB apenas dar cumprimento às determinações da referida Secretaria, motivo pelo qual a legitimidade passiva seria da União. Contudo, não merece acolhida a alegação da parte ré, posto que, em caso de procedência do pedido, será a UFPB, e não a União, o responsável pelo pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, bem como pelo pagamento das diferenças vencidas, sendo, portando, a sua esfera jurídica atingida pela decisão, restando evidente a sua legitimidade passiva. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A parte autora pretende que a ré seja condenada a reimplantar em seus proventos a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, no valor de R$ 54,25, com o pagamento das diferenças vencidas desde janeiro de 2012. De início, cabe observar que a Administração tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram direitos para os seus destinatários, dentre os quais se inclui o servidor público. É o que dispõe o art. 54 da Lei n.o 9.784/99, nos seguintes termos: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” A interpretação desse dispositivo já foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 05 ANOS (ART. 54 DA LEI N.o 9.784/99) CONTADO DA SUA ENTRADA EM VIGOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.I - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.o 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. II - Anteriormente à edição da Lei no. 9.784/99, esta Corte tinha o entendimento de que a Administração poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de ilegalidade e ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5o, XXXVI, CF). III - Após, passou-se a entender que a Administração tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos ilegais, inclusive os anteriores à sua vigência e que ainda permanecem irradiando seus efeitos, que, entretanto, deve ser contado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 1o/02/1999. Precedentes da Corte Especial (RMS nos 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF). Agravo regimental desprovido”. (AgRg no Ag 732.528/SC; Rel. MinistroFELIX FISCHER; QUINTA TURMA; DJ 08.05.2006, p. 276 – grifei). Assim, a aplicação dessa norma será afastada apenas se comprovada a má-fé do servidor no recebimento da vantagem, presumindo-se, porém, a sua boa-fé. No caso específico dos autos, a UFPB deferiu o pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” à parte autora em maio de 1996, quando a parte autora ainda estava na ativa, tendo excluído a referida rubrica em fevereiro de 1997, após a aposentadoria da autora. Ocorre que, em janeiro de 1998, a UFPB reimplantou na remuneração da parte autora a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, tendo pago a referida rubrica até dezembro de 2011. Em janeiro de 2012, após o decurso do prazo decadencial, excluiu a “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” dos proventos da parte autora, conforme fichas financeiras que constam do anexo 04. A parte ré sustenta, em sua contestação, que não incidiria no caso em análise a decadência em função do § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, que estabelece que as diferenças individuais deferida pelo art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85 serão reduzidas sempre que os servidores, por qualquer motivo, “mudarem de referência ou de categoria funcional”. De fato, assiste razão à ré no ponto de que a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” poderá ser reduzida e suprimida caso haja mudança de referência ou de mudança de categoria funcional, mas não consta dos autos sequer alegação da parte ré de que tais fatos ocorreram no período de 1998 a 2011. Desse modo, deve-se entender que o que houve não foi a supressão da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” em função da aplicação do disposto no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, mas sim a revogação do ato de concessão da referida vantagem em função da suposta existência de ilegalidade em seu pagamento, o que fica evidente através do Parecer DLCP n. 243/2012 (anexo 10, p. 04), proferido nos autos do procedimento administrativo n. 23074.010056/12-58, em que a parte autora pleiteou administrativamente o restabelecimento da vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85. Assim, o que houve foi a revogação do ato que concedeu a vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85 à demandante, o que não poderia ter sido feito, já que a ré decaiu do seu direito de rever o ato de concessão da referida vantagem, não podendo excluir tal vantagem dos proventos da parte autora, a menos que ocorra uma das hipóteses disciplinadas no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, o que não restou demostrado na presente ação, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. Quanto ao pagamento das diferenças, estas são devidas retroativamente ajaneiro de 2012, devendo as diferenças ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação. Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) pode pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares levantadas e, no mérito, julgo procedente o pedido para declarar a decadência do direito da ré de revogar o ato que concedeu à parte autora a vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, para condenar a parte ré a: (a) restabelecer o pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, no valor de R$ 54,25; e (b) pagar as diferenças vencidas desde janeiro de 2012 até setembro de 2018, nos termos da planilha de cálculos em anexo que integra o presente julgado. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. A ré deve reimplantar a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” a partir de 01.10.2018, no valor de R$ 54,25, pagando-se administrativamente os valores que, por ventura, se vencerem a partir de então. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE, DETERMINO a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Indefiro os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
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VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação promovida em face da UFPB, objetivando que esta seja condenada a reimplantar, nos proventos da autora, a rubrica "00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP", no valor mensal de R$ 54,25, bem como a efetuar o pagamento das diferenças vencidas desde janeiro de 2012. 2. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, para declarar a decadência do direito de revogação do ato que concedeu à parte autora a vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n.o 2.280/85, condenando a parte ré a: (i) restabelecer o pagamento da rubrica "00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP", no valor de R$ 54,25; e (ii) quitar as diferenças vencidas no intervalo de janeiro/2012 até setembro/2018. 3. Inicialmente, a UFPB alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sustentando que não está investida do poder de decisão na questão em análise, tendo se limitado, no caso, a cumprir determinação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No mérito, reafirma que, na hipótese, não deve incidir a decadência em função do disposto no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n.o 2.280/85. Em pedido alternativo, requer que, caso mantida a procedência, as parcelas pretéritas sejam atualizadas por meio do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97. 4. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da UFPB, haja vista que é responsável pelo efetivo pagamento da rubrica "00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP". 5. A Lei n.o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seu artigo 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Além disso, consta, no § 1o do referido dispositivo legal, que "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento." 6. No caso dos autos, observa-se que a UFPB deferiu o pagamento da rubrica "00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP" à parte autora em maio/1996, quando ela era servidora ativa (A30, fl. 01). 7. Observa-se, nas fichas financeiras apresentadas, que referida rubrica foi paga à demandante até dezembro/2011, mesmo após a sua aposentadoria, excluído, apenas, o mês de fevereiro/1997 (A04; A30, fl. 03). 8. De fato, assiste razão à ré no sentido de que a rubrica "00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP" poderá ser reduzida e suprimida caso haja mudança de referência ou de categoria funcional, nos termos do Decreto-Lei n.o 2.280/85, art. 5o, § 2o. Entretanto, não consta dos autos sequer alegação da parte ré de que tais fatos ocorreram no período de 1997 a 2011. 9. Conforme acertadamente registrado pelo magistrado sentenciante: "Desse modo, deve-se entender que o que houve não foi a supressão da rubrica '00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP' em função da aplicação do disposto no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, mas sim a revogação do ato de concessão da referida vantagem em função da suposta existência de ilegalidade em seu pagamento, o que fica evidente através do Parecer DLCP n. 243/2012 (anexo 10, p. 04), proferido nos autos do procedimento administrativo n. 23074.010056/12-58, em que a parte autora pleiteou administrativamente o restabelecimento da vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85. Assim, o que houve foi a revogação do ato que concedeu a vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85 à demandante, o que não poderia ter sido feito, já que a ré decaiu do seu direito de rever o ato de concessão da referida vantagem, não podendo excluir tal vantagem dos proventos da parte autora, a menos que ocorra uma das hipóteses disciplinadas no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, o que não restou demostrado na presente ação, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente." 10. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido desta TR que: "O artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Registre-se que não há que se falar em sobrestamento dos autos enquanto pendente decisão do STF acerca da modulação dos efeitos do julgado proferido no RE 870.947: a uma, porque o relator (Ministro Luiz Fux) não determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, quando do deferimento do efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais (decisão proferida em 24/09/2018); a duas, porque esta Turma passou a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da TR para fins de atualização monetária, antes mesmo do julgamento do RE 870.947. 11. Em tais termos, o recurso do ente público, pois, não merece provimento. 12. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 13. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei n.o 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 14. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela UFPB, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 15. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96.
| 1,826 | 1,156 | 0 | 0 |
7-PB
| 0 | 651.001319 |
NÃO PROVIMENTO
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PROCEDENTE
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AGU
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Trata-se de ação especial movida pela parte autora em face da parte ré, objetivando que esta seja condenada a reimplantar em seus proventos a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, no valor de R$ 54,25, com o pagamento das diferenças vencidas desde janeiro de 2012. Sustenta que a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” foi implantada em sua remuneração em maio de 1996, tendo sido suprimida em janeiro de 2012, sob a alegação de que o pagamento da referida vantagem seria ilegal. Alega que a ré teria decaído de seu direito de revogar o ato de concessão da vantagem que enseja o pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, posto que já teriam decorrido mais de quinze anos entre a concessão da vantagem e a sua exclusão dos proventos da parte autora. A ré apresentou contestação, levantando as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Não houve audiência de conciliação e de instrução, em virtude de a matéria tratada ser eminentemente de direito e de os fatos já estarem devidamente comprovados pela documentação acostada ao processo. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Preliminar: Incompetência A UFPB alegou a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, posto que a demanda em análise, segundo entende, trataria de anulação do ato administrativo que determinou o cancelamento do pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”. De fato, os Juizados Especiais Federais não têm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária ou fiscal. Contudo, no caso dos autos, verifico a natureza previdenciária da presente ação, posto que a pretensão trata do direito da parte autora à percepção da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, que integra os seus proventos de aposentadoria, ou seja, a demandante pretende rever o valor de sua aposentadoria, estando o ato impugnado, portanto, entre aqueles atos cuja anulação pode ser objeto de ação nos Juizados Especiais Federais. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. Preliminar: Ilegitimidade passiva do IFPB Deve-se analisar, ainda, a alegação da parte ré de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, posto que seria da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão da União, a competência de elaborar as normas complementares da legislação de recursos humanos no âmbito da Administração Federal, cabendo à UFPB apenas dar cumprimento às determinações da referida Secretaria, motivo pelo qual a legitimidade passiva seria da União. Contudo, não merece acolhida a alegação da parte ré, posto que, em caso de procedência do pedido, será a UFPB, e não a União, o responsável pelo pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, bem como pelo pagamento das diferenças vencidas, sendo, portando, a sua esfera jurídica atingida pela decisão, restando evidente a sua legitimidade passiva. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A parte autora pretende que a ré seja condenada a reimplantar em seus proventos a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, no valor de R$ 54,25, com o pagamento das diferenças vencidas desde janeiro de 2012. De início, cabe observar que a Administração tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram direitos para os seus destinatários, dentre os quais se inclui o servidor público. É o que dispõe o art. 54 da Lei n.o 9.784/99, nos seguintes termos: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” A interpretação desse dispositivo já foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 05 ANOS (ART. 54 DA LEI N.o 9.784/99) CONTADO DA SUA ENTRADA EM VIGOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.I - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.o 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. II - Anteriormente à edição da Lei no. 9.784/99, esta Corte tinha o entendimento de que a Administração poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de ilegalidade e ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5o, XXXVI, CF). III - Após, passou-se a entender que a Administração tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos ilegais, inclusive os anteriores à sua vigência e que ainda permanecem irradiando seus efeitos, que, entretanto, deve ser contado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 1o/02/1999. Precedentes da Corte Especial (RMS nos 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF). Agravo regimental desprovido”. (AgRg no Ag 732.528/SC; Rel. MinistroFELIX FISCHER; QUINTA TURMA; DJ 08.05.2006, p. 276 – grifei). Assim, a aplicação dessa norma será afastada apenas se comprovada a má-fé do servidor no recebimento da vantagem, presumindo-se, porém, a sua boa-fé. No caso específico dos autos, a UFPB deferiu o pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” à parte autora em maio de 1996, quando a parte autora ainda estava na ativa, tendo excluído a referida rubrica em fevereiro de 1997, após a aposentadoria da autora. Ocorre que, em janeiro de 1998, a UFPB reimplantou na remuneração da parte autora a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, tendo pago a referida rubrica até dezembro de 2011. Em janeiro de 2012, após o decurso do prazo decadencial, excluiu a “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” dos proventos da parte autora, conforme fichas financeiras que constam do anexo 04. A parte ré sustenta, em sua contestação, que não incidiria no caso em análise a decadência em função do § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, que estabelece que as diferenças individuais deferida pelo art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85 serão reduzidas sempre que os servidores, por qualquer motivo, “mudarem de referência ou de categoria funcional”. De fato, assiste razão à ré no ponto de que a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” poderá ser reduzida e suprimida caso haja mudança de referência ou de mudança de categoria funcional, mas não consta dos autos sequer alegação da parte ré de que tais fatos ocorreram no período de 1998 a 2011. Desse modo, deve-se entender que o que houve não foi a supressão da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” em função da aplicação do disposto no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, mas sim a revogação do ato de concessão da referida vantagem em função da suposta existência de ilegalidade em seu pagamento, o que fica evidente através do Parecer DLCP n. 243/2012 (anexo 10, p. 04), proferido nos autos do procedimento administrativo n. 23074.010056/12-58, em que a parte autora pleiteou administrativamente o restabelecimento da vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85. Assim, o que houve foi a revogação do ato que concedeu a vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85 à demandante, o que não poderia ter sido feito, já que a ré decaiu do seu direito de rever o ato de concessão da referida vantagem, não podendo excluir tal vantagem dos proventos da parte autora, a menos que ocorra uma das hipóteses disciplinadas no § 2o do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, o que não restou demostrado na presente ação, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. Quanto ao pagamento das diferenças, estas são devidas retroativamente ajaneiro de 2012, devendo as diferenças ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação. Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) pode pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares levantadas e, no mérito, julgo procedente o pedido para declarar a decadência do direito da ré de revogar o ato que concedeu à parte autora a vantagem do art. 5o do Decreto-Lei n. 2.280/85, para condenar a parte ré a: (a) restabelecer o pagamento da rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP”, no valor de R$ 54,25; e (b) pagar as diferenças vencidas desde janeiro de 2012 até setembro de 2018, nos termos da planilha de cálculos em anexo que integra o presente julgado. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. A ré deve reimplantar a rubrica “00819 DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AP” a partir de 01.10.2018, no valor de R$ 54,25, pagando-se administrativamente os valores que, por ventura, se vencerem a partir de então. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE, DETERMINO a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Indefiro os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE
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NÃO PROVIMENTO
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0507586-23.2019.4.05.8202
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2019-08-23 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-30 14:20:08
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 68.249398 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0506721-03.2019.4.05.8201
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2019-07-22 00:00:00
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EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-10-04 14:12:56
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Sentença - Seguro defeso - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelosperíodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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9-PB
| 0 | 73.82912 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelosperíodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0510121-22.2019.4.05.8202
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2019-10-15 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-29 09:55:39
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 44.95184 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0503265-39.2019.4.05.8203
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2019-11-11 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-10 16:11:12
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Sentença - Improcedente
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 29.246667 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0513397-95.2018.4.05.8202
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2018-08-21 00:00:00
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EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (C.I.) (15.126.437/0001-43)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) (05.055.128/0001-76)
JUCIE FERREIRA DE MEDEIROS (CE018543B)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-04-23 21:59:09
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Sentença - Parcialmente Procedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 10,410 |
Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
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Empregado Público / Temporário
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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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PB015166
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA LUCENA SILVA, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que, no ano de 2000, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras, o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela EBSERN. Esclarece, ainda, que recebeu remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Ocorre que a parte promovida declarou, perante a Receita Federal, o pagamento de verba salarial em valor bem maior do que aquele efetivamente recebido em alguns meses. Ademais, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento da diferença salarial, férias, décimo terceiro, adicional de insalubridade e adicional noturno. Citada, a UFCG apresentou contestação ao anexo 11, na qual requereu, de início, a inclusão da União no polo passivo da lide e o reconhecimento da prescrição bienal. Asseverou, ainda, que o Hospital Universitário Júlio Bandeira surgiu da doação do Instituto Júlio Bandeira à UFCG e que, em um período de transição, o Município de Cajazeiras/PB se comprometeu a assegurar o custeio da folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim. Esclareceu que, durante o ano de 2012, os profissionais foram contratados pela Prefeitura de Cajazeiras e cedidos para a prestação de serviços no hospital. Ademais, foi aprovado o Projeto de Lei no 02/2013, prorrogando a responsabilidade pela manutenção do quadro dos prestadores das atividades “fins”, até o dia 27/01/2014. Acontece que, com o término de tal período de transição, o MPF ajuizou a ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite perante a 8a Vara Federal da Paraíba, em face da UFCG, União e Município de Cajazeiras, com a pretensão de obter a condenação dos réus em obrigação de fazer que assegurasse a manutenção da prestação dos serviços e o funcionamento do HUJB, em Cajazeiras/PB. Na citada demanda, foi concedida liminar (07/05/2014) que obrigou a UFCG e União Federal a manterem os prestadores de serviços contratados pelo Município de Cajazeiras e a responderem pelo pagamento da folha de pessoal. Tal decisão perdurou até 31/07/2018, quando o TRF da 5a Região a reformou. A referida decisão impedia que a UFCG realizasse a contratação de mais pessoal. Assim, a única forma de continuar pagando os prestadores seria na modalidade de profissional liberal, com remuneração de acordo com o elemento de despesas “serviços técnicos profissionais pessoa física”. Portanto, foram mantidas as mesmas condições de “contrato” que vinham sendo praticadas pelo Município de Cajazeiras. Por fim, asseverando que todas as verbas foram pagas, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação ao anexo 15. Por sua vez, a EBSERH apresentou contestação ao anexo 19. Ventilou, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a rejeição do pleito deduzido pela parte autora. Impugnação à contestação ao anexo 22. Não havendo necessidade de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva da UFCG À luz das circunstâncias narradas, verifica-se que foi determinado, por decisão proferida no processo de no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB seria da UFCG e da União. Com efeito, até o dia 27/01/2014, a responsabilidade pelo pagamento da folha dos prestadores de serviços era do Município de Cajazeiras/PB, nos termos da Lei no 02/2013. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da legitimidade da UFCG para figurar no polo passivo da presente lide no que tange aos encargos decorrentes da prestação dos serviços realizados a partir de 28/01/2014. Do pedido de inclusão da União no polo passivo De acordo com a ré, a decisão proferida na ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite na 8a Vara Federal da Paraíba, reconheceu a obrigação solidária entre a União e a UFCG de arcar com a folha de pagamento dos prestadores de serviços oriundos do Município de Cajazeiras. Assim, apontou a necessidade da inclusão da referida pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide. Como é cediço, há solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de devedores, cada um obrigado à dívida por inteiro. É o que dispõe a norma extraída do art. 264 do Código Civil de 2002. Configurada a responsabilidade solidária passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do art. 275, caput, do CC/2002. Nesse diapasão, o polo passivo da demanda que tem por objeto a cobrança de dívida de responsabilidade solidária passiva pode ser composto por qualquer um dos devedores, isolada ou conjuntamente, a critério do credor. Portanto, à luz dos dispositivos legais acima citados, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo forçosa a rejeição do pleito formulado pela parte promovida nesse aspecto. Da Ilegitimidade passiva da EBSERH Da análise dos documentos encartados aos autos, não se evidencia relação jurídica entre a autora e a EBSERH. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos oriundos da prestação de serviço em discussão é da UFCG e da União, de forma solidária. Registre-se, inclusive, que, perante a 8a Vara Federal dessa Subseção Judiciária, tramita Ação Civil Pública, processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202, visando a solucionar justamente o problema relativo ao corpo de funcionários enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, à época, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande. Em sede de liminar, deferida naqueles autos, no ano de 2014, foi determinado: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal. Determino, ainda, que UFCG e UNIÃO carreiem, mensalmente, os comprovantes de pagamento da folha enquanto perdurar a obrigação. O prazo de um ano correrá a partir da intimação do representante da UFCG”. Diante desse cenário, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), excluindo-a do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica a regra do Decreto 20.910/32, em detrimento das normas do Código Civil de 2002. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, se constitui em norma especial e, por tal razão, deve prevalecer em relação à disposição prevista no Código Civil, norma que regula o tema de maneira genérica. A seguir, colaciono a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3o, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8a ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7a Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2a Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5a Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1o.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifos acrescidos) Aplicando-se à hipótese em comento o prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, tem-se que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na exordial. Com efeito a parte autora pleiteia o recebimento de verbas referentes aos serviços prestados a partir de 2014, ao passo em que a ação foi ajuizada em 15/08/2018, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse diapasão, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na exordial e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. II.3 – DO MÉRITO De início, cumpre destacar que, não obstante a parte promovente tenha alegado que nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade, os pedidos formulados na exordial se limitaram ao recebimento das verbas correspondentes à (1) diferença salarial, (2) férias, (3) décimo terceiro, (4) adicional de insalubridade, (5) Salário-família e (6) adicional noturno, razão pela qual apenas os direitos relacionados a estas últimas prestações serão apreciados por esta sentença. Na situação posta nos autos, embora a parte demandante não tenha apresentado contrato, evidencia-se que ela foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, CF, porquanto os documentos constantes do anexos 02/08 indicam que ela prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, no período de 01/01/2014 a 31/07/2018, conforme determinação judicial, nos autos do processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202. Após análise daquela decisão, observa-se que, visando a solucionar o problema enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, naquele momento, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande, aquele Juízo determinou (anexo 38): “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal”. Desse modo, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, decorrente de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. – Dos valores correspondentes à diferença salarial Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito de recebimento das diferenças salariais, com fundamento na discrepância entre o montante efetivamente percebido e os valores declarados pela demandada à Receita Federal. Com efeito, à luz dos fatos narrados na exordial, a parte promovente recebeu mensalmente o salário-mínimo devido pela prestação dos serviços durante o período trabalhado perante o Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, de acordo com o que foi ajustado com a parte promovida. Nesse tom, não havendo pagamento a menor do que aquele que foi ajustado pelas partes, não há que se falar em direito à percepção de diferença salarial. Consigne-se, por oportuno, que eventual incorreção dos valores declarados pela promovida à Receita Federal deve ser retificada para corresponder à realidade fática e pode implicar em infrações administrativas e criminais, no entanto, não atinge nem causa prejuízos de forma direta à parte, tampouco implica em direito à percepção de valores de forma distinta da prevista no contrato de prestação de serviços. – Das verbas correspondentes às férias, ao terço constitucional das férias e ao décimo terceiro salário. A Lei 8.745/93, em seu art. 11, veio a estender aos servidores temporários inúmeras vantagens, dentre as quais, férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário, objetos da presente demanda. Do mesmo modo, os benefícios requeridos estão previstos na Carta Magna de 1988, precisamente em seu art. 7o, VIII e XIII, os quais versam sobre os direitos sociais dos trabalhadores. Desta feita, a todo trabalhador é assegurado o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. No caso em tela, a Universidade Federal de Campina Grande não trouxe documentos comprobatórios do pagamento das verbas em questão. Observe-se, nesse ponto, que o ônus da prova incumbe à parte promovida, considerando a impossibilidade de a autora comprovar o fato negativo. Ademais, a demonstração do pagamento dos valores em discussão poderia ser feita pela parte promovida através de recibos, extratos, entre outros elementos. Por conseguinte, à míngua de prova de que a autora gozou dos benefícios, entendo que a parte faz jus ao pagamento das férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário correspondentes ao período de 01/01/2014 a 31/07/2018, obedecida a proporcionalidade dos lapsos correspondentes. – Do adicional noturno e do adicional de insalubridade Por fim, no que tange aos pedidos de adicional noturno e de adicional de insalubridade, tenho que não merece prosperar a pretensão autoral, senão vejamos. A parte autora apontou que, na maioria das vezes, a prestação do serviço ocorria em horários noturnos, no entanto, não especificou dias ou horas, tampouco juntou elementos para corroborar a sua tese. Ao revés, os documentos constantes dos anexos 03/08 indicam tão somente escalas em períodos diurnos. Quanto ao adicional de insalubridade, é mister esclarecer que o mero fato de a parte exercer suas atividades em um hospital não enseja, por si só, o reconhecimento automático do direito à percepção da verba salarial. Com efeito, para o recebimento do adicional de insalubridade, é necessária a demonstração de que o profissional se encontre efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, além dos limites estabelecido em lei. Ocorre que, no caso em tela, a autora não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC/2015, razão pela qual é forçosa a rejeição do pleito de recebimento da referida verba. – Do salário-família Nesse ponto, entendo que não assiste razão à autora. A Lei no 8.745/93 rege as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que, sobretudo, por sua transitoriedade e precariedade, não se confundem com os vínculos que decorrem do RJU, para os servidores públicos, e da CLT, para os empregados públicos, não se lhes aplicando, portanto, as regras específicas para essas categorias de agentes públicos. Assim, não havendo previsão de direito a salário-família na Lei 8.745/93, rejeito o pedido da parte autora nesse sentido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito em relação Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 28/01/2014 a 31/07/2018, obedecida à proporcionalidade em cada período. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de trinta dias. Uma vez apresentada a planilha, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a mesma, havendo aquiescência, tácita ou expressa, quanto aos valores apresentados, ou impugnação meramente genérica, desde logo rejeitada, expeça-se RPV, ou precatório, caso ultrapassado o teto legal no curso da ação, com o vencimento das parcelas devidas após a propositura da ação. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, adicional noturno e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 01/02/2014 a 31/07/2018. 2. No caso dos autos, a parte autora, no ano de 2000, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras (HUJB), o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Em razão do serviço prestado, houve o pagamento de remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Contudo, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. 3. A UFCG recorre, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega a inexistência de contratação da autora pela Administração Pública. Pleiteia, ainda, que as parcelas pretéritas sejam atualizadas por meio do art. 1o-F da Lei no 9.494/97. 4.Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, verifica-se que já restou devidamente debatida na sentença, no sentido de que foi determinado, por decisão proferida no processo no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB (Hospital Universitário Júlio Bandeira) seria da UFCG e da União. 5.Quanto à alegação de inexistência de contratação, colhe-se dos autos que a parte autora prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello no período de 01/02/2014 a 31/07/2018 (escala de trabalho - A. 03-08). Logo, restou devidamente comprovada a existência de vínculo. 6. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 7. Ante tais razões, o recurso não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96.
| 3,273 | 578 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 245.24941 |
NÃO PROVIMENTO
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA LUCENA SILVA, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que, no ano de 2000, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras, o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela EBSERN. Esclarece, ainda, que recebeu remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Ocorre que a parte promovida declarou, perante a Receita Federal, o pagamento de verba salarial em valor bem maior do que aquele efetivamente recebido em alguns meses. Ademais, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento da diferença salarial, férias, décimo terceiro, adicional de insalubridade e adicional noturno. Citada, a UFCG apresentou contestação ao anexo 11, na qual requereu, de início, a inclusão da União no polo passivo da lide e o reconhecimento da prescrição bienal. Asseverou, ainda, que o Hospital Universitário Júlio Bandeira surgiu da doação do Instituto Júlio Bandeira à UFCG e que, em um período de transição, o Município de Cajazeiras/PB se comprometeu a assegurar o custeio da folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim. Esclareceu que, durante o ano de 2012, os profissionais foram contratados pela Prefeitura de Cajazeiras e cedidos para a prestação de serviços no hospital. Ademais, foi aprovado o Projeto de Lei no 02/2013, prorrogando a responsabilidade pela manutenção do quadro dos prestadores das atividades “fins”, até o dia 27/01/2014. Acontece que, com o término de tal período de transição, o MPF ajuizou a ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite perante a 8a Vara Federal da Paraíba, em face da UFCG, União e Município de Cajazeiras, com a pretensão de obter a condenação dos réus em obrigação de fazer que assegurasse a manutenção da prestação dos serviços e o funcionamento do HUJB, em Cajazeiras/PB. Na citada demanda, foi concedida liminar (07/05/2014) que obrigou a UFCG e União Federal a manterem os prestadores de serviços contratados pelo Município de Cajazeiras e a responderem pelo pagamento da folha de pessoal. Tal decisão perdurou até 31/07/2018, quando o TRF da 5a Região a reformou. A referida decisão impedia que a UFCG realizasse a contratação de mais pessoal. Assim, a única forma de continuar pagando os prestadores seria na modalidade de profissional liberal, com remuneração de acordo com o elemento de despesas “serviços técnicos profissionais pessoa física”. Portanto, foram mantidas as mesmas condições de “contrato” que vinham sendo praticadas pelo Município de Cajazeiras. Por fim, asseverando que todas as verbas foram pagas, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação ao anexo 15. Por sua vez, a EBSERH apresentou contestação ao anexo 19. Ventilou, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a rejeição do pleito deduzido pela parte autora. Impugnação à contestação ao anexo 22. Não havendo necessidade de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva da UFCG À luz das circunstâncias narradas, verifica-se que foi determinado, por decisão proferida no processo de no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB seria da UFCG e da União. Com efeito, até o dia 27/01/2014, a responsabilidade pelo pagamento da folha dos prestadores de serviços era do Município de Cajazeiras/PB, nos termos da Lei no 02/2013. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da legitimidade da UFCG para figurar no polo passivo da presente lide no que tange aos encargos decorrentes da prestação dos serviços realizados a partir de 28/01/2014. Do pedido de inclusão da União no polo passivo De acordo com a ré, a decisão proferida na ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite na 8a Vara Federal da Paraíba, reconheceu a obrigação solidária entre a União e a UFCG de arcar com a folha de pagamento dos prestadores de serviços oriundos do Município de Cajazeiras. Assim, apontou a necessidade da inclusão da referida pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide. Como é cediço, há solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de devedores, cada um obrigado à dívida por inteiro. É o que dispõe a norma extraída do art. 264 do Código Civil de 2002. Configurada a responsabilidade solidária passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do art. 275, caput, do CC/2002. Nesse diapasão, o polo passivo da demanda que tem por objeto a cobrança de dívida de responsabilidade solidária passiva pode ser composto por qualquer um dos devedores, isolada ou conjuntamente, a critério do credor. Portanto, à luz dos dispositivos legais acima citados, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo forçosa a rejeição do pleito formulado pela parte promovida nesse aspecto. Da Ilegitimidade passiva da EBSERH Da análise dos documentos encartados aos autos, não se evidencia relação jurídica entre a autora e a EBSERH. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos oriundos da prestação de serviço em discussão é da UFCG e da União, de forma solidária. Registre-se, inclusive, que, perante a 8a Vara Federal dessa Subseção Judiciária, tramita Ação Civil Pública, processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202, visando a solucionar justamente o problema relativo ao corpo de funcionários enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, à época, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande. Em sede de liminar, deferida naqueles autos, no ano de 2014, foi determinado: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal. Determino, ainda, que UFCG e UNIÃO carreiem, mensalmente, os comprovantes de pagamento da folha enquanto perdurar a obrigação. O prazo de um ano correrá a partir da intimação do representante da UFCG”. Diante desse cenário, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), excluindo-a do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica a regra do Decreto 20.910/32, em detrimento das normas do Código Civil de 2002. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, se constitui em norma especial e, por tal razão, deve prevalecer em relação à disposição prevista no Código Civil, norma que regula o tema de maneira genérica. A seguir, colaciono a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3o, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8a ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7a Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2a Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5a Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1o.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifos acrescidos) Aplicando-se à hipótese em comento o prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, tem-se que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na exordial. Com efeito a parte autora pleiteia o recebimento de verbas referentes aos serviços prestados a partir de 2014, ao passo em que a ação foi ajuizada em 15/08/2018, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse diapasão, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na exordial e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. II.3 – DO MÉRITO De início, cumpre destacar que, não obstante a parte promovente tenha alegado que nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade, os pedidos formulados na exordial se limitaram ao recebimento das verbas correspondentes à (1) diferença salarial, (2) férias, (3) décimo terceiro, (4) adicional de insalubridade, (5) Salário-família e (6) adicional noturno, razão pela qual apenas os direitos relacionados a estas últimas prestações serão apreciados por esta sentença. Na situação posta nos autos, embora a parte demandante não tenha apresentado contrato, evidencia-se que ela foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, CF, porquanto os documentos constantes do anexos 02/08 indicam que ela prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, no período de 01/01/2014 a 31/07/2018, conforme determinação judicial, nos autos do processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202. Após análise daquela decisão, observa-se que, visando a solucionar o problema enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, naquele momento, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande, aquele Juízo determinou (anexo 38): “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal”. Desse modo, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, decorrente de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. – Dos valores correspondentes à diferença salarial Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito de recebimento das diferenças salariais, com fundamento na discrepância entre o montante efetivamente percebido e os valores declarados pela demandada à Receita Federal. Com efeito, à luz dos fatos narrados na exordial, a parte promovente recebeu mensalmente o salário-mínimo devido pela prestação dos serviços durante o período trabalhado perante o Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, de acordo com o que foi ajustado com a parte promovida. Nesse tom, não havendo pagamento a menor do que aquele que foi ajustado pelas partes, não há que se falar em direito à percepção de diferença salarial. Consigne-se, por oportuno, que eventual incorreção dos valores declarados pela promovida à Receita Federal deve ser retificada para corresponder à realidade fática e pode implicar em infrações administrativas e criminais, no entanto, não atinge nem causa prejuízos de forma direta à parte, tampouco implica em direito à percepção de valores de forma distinta da prevista no contrato de prestação de serviços. – Das verbas correspondentes às férias, ao terço constitucional das férias e ao décimo terceiro salário. A Lei 8.745/93, em seu art. 11, veio a estender aos servidores temporários inúmeras vantagens, dentre as quais, férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário, objetos da presente demanda. Do mesmo modo, os benefícios requeridos estão previstos na Carta Magna de 1988, precisamente em seu art. 7o, VIII e XIII, os quais versam sobre os direitos sociais dos trabalhadores. Desta feita, a todo trabalhador é assegurado o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. No caso em tela, a Universidade Federal de Campina Grande não trouxe documentos comprobatórios do pagamento das verbas em questão. Observe-se, nesse ponto, que o ônus da prova incumbe à parte promovida, considerando a impossibilidade de a autora comprovar o fato negativo. Ademais, a demonstração do pagamento dos valores em discussão poderia ser feita pela parte promovida através de recibos, extratos, entre outros elementos. Por conseguinte, à míngua de prova de que a autora gozou dos benefícios, entendo que a parte faz jus ao pagamento das férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário correspondentes ao período de 01/01/2014 a 31/07/2018, obedecida a proporcionalidade dos lapsos correspondentes. – Do adicional noturno e do adicional de insalubridade Por fim, no que tange aos pedidos de adicional noturno e de adicional de insalubridade, tenho que não merece prosperar a pretensão autoral, senão vejamos. A parte autora apontou que, na maioria das vezes, a prestação do serviço ocorria em horários noturnos, no entanto, não especificou dias ou horas, tampouco juntou elementos para corroborar a sua tese. Ao revés, os documentos constantes dos anexos 03/08 indicam tão somente escalas em períodos diurnos. Quanto ao adicional de insalubridade, é mister esclarecer que o mero fato de a parte exercer suas atividades em um hospital não enseja, por si só, o reconhecimento automático do direito à percepção da verba salarial. Com efeito, para o recebimento do adicional de insalubridade, é necessária a demonstração de que o profissional se encontre efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, além dos limites estabelecido em lei. Ocorre que, no caso em tela, a autora não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC/2015, razão pela qual é forçosa a rejeição do pleito de recebimento da referida verba. – Do salário-família Nesse ponto, entendo que não assiste razão à autora. A Lei no 8.745/93 rege as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que, sobretudo, por sua transitoriedade e precariedade, não se confundem com os vínculos que decorrem do RJU, para os servidores públicos, e da CLT, para os empregados públicos, não se lhes aplicando, portanto, as regras específicas para essas categorias de agentes públicos. Assim, não havendo previsão de direito a salário-família na Lei 8.745/93, rejeito o pedido da parte autora nesse sentido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito em relação Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 28/01/2014 a 31/07/2018, obedecida à proporcionalidade em cada período. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de trinta dias. Uma vez apresentada a planilha, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a mesma, havendo aquiescência, tácita ou expressa, quanto aos valores apresentados, ou impugnação meramente genérica, desde logo rejeitada, expeça-se RPV, ou precatório, caso ultrapassado o teto legal no curso da ação, com o vencimento das parcelas devidas após a propositura da ação. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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NÃO PROVIMENTO
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0504274-39.2019.4.05.8202
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2019-06-17 00:00:00
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APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-12 18:54:40
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 (Improcedente)
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB023887
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,387 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 87.18588 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0502363-86.2019.4.05.8203
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-09-03 15:48:28
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 2 |
PB025431
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 11.97463 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0509137-38.2019.4.05.8202
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2019-09-23 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-29 09:55:39
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 66.980313 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0503424-79.2019.4.05.8203
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2019-11-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-12-12 10:16:36
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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INDEFERIDA
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 20.047639 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0513337-25.2018.4.05.8202
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2018-08-20 00:00:00
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EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (C.I.) (15.126.437/0001-43)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) (05.055.128/0001-76)
JUCIE FERREIRA DE MEDEIROS (CE018543B)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-04-23 21:52:06
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Sentença - Parcialmente Procedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
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Empregado Público / Temporário
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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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PB015166
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRANCISCA EDVANIA OLIVEIRA DE SOUZA BRASILEIRO, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que, no ano de 1999, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras, o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela EBSERN. Esclarece, ainda, que recebeu remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Ocorre que a parte promovida declarou, perante a Receita Federal, o pagamento de verba salarial em valor bem maior do que aquele efetivamente recebido em alguns meses. Ademais, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento da diferença salarial, férias, décimo terceiro, adicional de insalubridade e adicional noturno. Citada, a UFCG apresentou contestação ao anexo 13, na qual requereu, de início, a inclusão da União no polo passivo da lide e o reconhecimento da prescrição bienal. Asseverou, ainda, que o Hospital Universitário Júlio Bandeira surgiu da doação do Instituto Júlio Bandeira à UFCG e que, em um período de transição, o Município de Cajazeiras/PB se comprometeu a assegurar o custeio da folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim. Esclareceu que, durante o ano de 2012, os profissionais foram contratados pela Prefeitura de Cajazeiras e cedidos para a prestação de serviços no hospital. Ademais, foi aprovado o Projeto de Lei no 02/2013, prorrogando a responsabilidade pela manutenção do quadro dos prestadores das atividades “fins”, até o dia 27/01/2014. Acontece que, com o término de tal período de transição, o MPF ajuizou a ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite perante a 8a Vara Federal da Paraíba, em face da UFCG, União e Município de Cajazeiras, com a pretensão de obter a condenação dos réus em obrigação de fazer que assegurasse a manutenção da prestação dos serviços e o funcionamento do HUJB, em Cajazeiras/PB. Na citada demanda, foi concedida liminar (07/05/2014) que obrigou a UFCG e União Federal a manterem os prestadores de serviços contratados pelo Município de Cajazeiras e a responderem pelo pagamento da folha de pessoal. Tal decisão perdurou até 31/07/2018, quando o TRF da 5a Região a reformou. A referida decisão impedia que a UFCG realizasse a contratação de mais pessoal. Assim, a única forma de continuar pagando os prestadores seria na modalidade de profissional liberal, com remuneração de acordo com o elemento de despesas “serviços técnicos profissionais pessoa física”. Portanto, foram mantidas as mesmas condições de “contrato” que vinham sendo praticadas pelo Município de Cajazeiras. Por fim, asseverando que todas as verbas foram pagas, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação ao anexo 21. Por sua vez, a EBSERH apresentou contestação ao anexo 26. Ventilou, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a rejeição do pleito deduzido pela parte autora. Impugnação à contestação ao anexo 28. Não havendo necessidade de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva da UFCG À luz das circunstâncias narradas, verifica-se que foi determinado, por decisão proferida no processo de no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB seria da UFCG e da União. Com efeito, até o dia 27/01/2014, a responsabilidade pelo pagamento da folha dos prestadores de serviços era do Município de Cajazeiras/PB, nos termos da Lei no 02/2013. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da legitimidade da UFCG para figurar no polo passivo da presente lide no que tange aos encargos decorrentes da prestação dos serviços realizados a partir de 28/01/2014. Do pedido de inclusão da União no polo passivo De acordo com a ré, a decisão proferida na ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite na 8a Vara Federal da Paraíba, reconheceu a obrigação solidária entre a União e a UFCG de arcar com a folha de pagamento dos prestadores de serviços oriundos do Município de Cajazeiras. Assim, apontou a necessidade da inclusão da referida pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide. Como é cediço, há solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de devedores, cada um obrigado à dívida por inteiro. É o que dispõe a norma extraída do art. 264 do Código Civil de 2002. Configurada a responsabilidade solidária passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do art. 275, caput, do CC/2002. Nesse diapasão, o polo passivo da demanda que tem por objeto a cobrança de dívida de responsabilidade solidária passiva pode ser composto por qualquer um dos devedores, isolada ou conjuntamente, a critério do credor. Portanto, à luz dos dispositivos legais acima citados, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo forçosa a rejeição do pleito formulado pela parte promovida nesse aspecto. Da Ilegitimidade passiva da EBSERH Da análise dos documentos encartados aos autos, não se evidencia relação jurídica entre a autora e a EBSERH. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos oriundos da prestação de serviço em discussão é da UFCG e da União, de forma solidária. Registre-se, inclusive, que, perante a 8a Vara Federal dessa Subseção Judiciária, tramita Ação Civil Pública, processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202, visando a solucionar justamente o problema relativo ao corpo de funcionários enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, à época, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande. Em sede de liminar, deferida naqueles autos, no ano de 2014, foi determinado: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal. Determino, ainda, que UFCG e UNIÃO carreiem, mensalmente, os comprovantes de pagamento da folha enquanto perdurar a obrigação. O prazo de um ano correrá a partir da intimação do representante da UFCG”. Diante desse cenário, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), excluindo-a do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica a regra do Decreto 20.910/32, em detrimento das normas do Código Civil de 2002. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, se constitui em norma especial e, por tal razão, deve prevalecer em relação à disposição prevista no Código Civil, norma que regula o tema de maneira genérica. A seguir, colaciono a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3o, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8a ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7a Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2a Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5a Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1o.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifos acrescidos) Aplicando-se à hipótese em comento o prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, tem-se que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na exordial. Com efeito a parte autora pleiteia o recebimento de verbas referentes aos serviços prestados a partir de 2014, ao passo em que a ação foi ajuizada em 15/08/2018, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse diapasão, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na exordial e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. II.3 – DO MÉRITO De início, cumpre destacar que, não obstante a parte promovente tenha alegado que nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade, os pedidos formulados na exordial se limitaram ao recebimento das verbas correspondentes à (1) diferença salarial, (2) férias, (3) décimo terceiro, (4) adicional de insalubridade, (5) Salário-família e (6) adicional noturno, razão pela qual apenas os direitos relacionados a estas últimas prestações serão apreciados por esta sentença. Na situação posta nos autos, embora a parte demandante não tenha apresentado contrato, evidencia-se que ela foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, CF, porquanto os documentos constantes do anexos 04/10 indicam que ela prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, no período de 01/02/2014 a 31/07/2018, conforme determinação judicial, nos autos do processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202. Após análise daquela decisão, observa-se que, visando a solucionar o problema enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, naquele momento, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande, aquele Juízo determinou (anexo 38): “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal”. Desse modo, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, decorrente de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. – Dos valores correspondentes à diferença salarial Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito de recebimento das diferenças salariais, com fundamento na discrepância entre o montante efetivamente percebido e os valores declarados pela demandada à Receita Federal. Com efeito, à luz dos fatos narrados na exordial, a parte promovente recebeu mensalmente o salário-mínimo devido pela prestação dos serviços durante o período trabalhado perante o Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, de acordo com o que foi ajustado com a parte promovida. Nesse tom, não havendo pagamento a menor do que aquele que foi ajustado pelas partes, não há que se falar em direito à percepção de diferença salarial. Consigne-se, por oportuno, que eventual incorreção dos valores declarados pela promovida à Receita Federal deve ser retificada para corresponder à realidade fática e pode implicar em infrações administrativas e criminais, no entanto, não atinge nem causa prejuízos de forma direta à parte, tampouco implica em direito à percepção de valores de forma distinta da prevista no contrato de prestação de serviços. Das verbas correspondentes às férias, ao terço constitucional das férias, ao décimo terceiro salário e ao adicional noturno A Lei 8.745/93, em seu art. 11, veio a estender aos servidores temporários inúmeras vantagens, dentre as quais, férias e seu respectivo adicional, décimo terceiro salário e adicional noturno, objetos da presente demanda. No caso em tela, a autora juntou documentos aos anexos 05/10 que indicam que trabalhou de janeiro de 2014 a julho de 2018 perante o Hospital Universitário Júlio Bandeira, em escalas de períodos noturnos, diurnos ou mistos. Ademais, a parte promovida não apresentou impugnação específica em relação a tais fatos ou documentos. Desse modo, demonstrada a prestação dos serviços entre os anos de 2014 a 2018 em horário noturno e/ou diurno, caberia à parte demandada a comprovação do pagamento dos encargos correspondentes, por força do art. 373, II, do CPC/2015. Observe-se que a demonstração do adimplemento dos valores em discussão poderia ser feita pela parte promovida através de recibos, extratos, entre outros elementos, no entanto, a parte não se desincumbiu do ônus legal. Por conseguinte, à míngua de prova de que a autora gozou dos benefícios, entendo que a parte faz jus ao pagamento das férias, 1/3 de férias, adicional noturno e décimo terceiro salário correspondentes ao período de 01/02/2014 a 31/07/2018. Destaque-se que tais valores deverão ser apurados por ocasião do cumprimento da sentença. – Do salário-família Nesse ponto, entendo que não assiste razão à autora. A Lei no 8.745/93 rege as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que, sobretudo, por sua transitoriedade e precariedade, não se confundem com os vínculos que decorrem do RJU, para os servidores públicos, e da CLT, para os empregados públicos, não se lhes aplicando, portanto, as regras específicas para essas categorias de agentes públicos. Assim, não havendo previsão de direito a salário-família na Lei 8.745/93, rejeito o pedido da parte autora nesse sentido. – Do adicional de insalubridade Quanto ao adicional de insalubridade, é mister esclarecer que o mero fato de a parte exercer suas atividades em um hospital não enseja, por si só, o reconhecimento automático do direito à percepção da verba salarial. Com efeito, para o recebimento do adicional de insalubridade, é necessária a demonstração de que o profissional se encontre efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, além dos limites estabelecido em lei. Ocorre que, no caso em tela, a autora não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC/2015, razão pela qual é forçosa a rejeição do pleito de recebimento da referida verba. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito em relação Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, adicional noturno e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 01/02/2014 a 31/07/2018, obedecida à proporcionalidade em cada período. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de trinta dias. Uma vez apresentada a planilha, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a mesma, havendo aquiescência, tácita ou expressa, quanto aos valores apresentados, ou impugnação meramente genérica, desde logo rejeitada, expeça-se RPV, ou precatório, caso ultrapassado o teto legal no curso da ação, com o vencimento das parcelas devidas após a propositura da ação. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, adicional noturno e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 01/02/2014 a 31/07/2018. 2. No caso dos autos, a parte autora, no ano de 1999, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras (HUJB), o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH . Em razão do serviço prestado, houve o pagamento de remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Contudo, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. 3. A UFCG recorre, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega a inexistência de contratação da autora pela Administração Pública. Pleiteia, ainda, que as parcelas pretéritas sejam atualizadas por meio do art. 1o-F da Lei no 9.494/97. 4.Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, verifica-se que já restou devidamente debatida na sentença, no sentido de que foi determinado, por decisão proferida no processo no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB (Hospital Universitário Júlio Bandeira) seria da UFCG e da União. 5.Quanto à alegação de inexistência de contratação, colhe-se dos autos que a parte autora prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello no período de 01/02/2014 a 31/07/2018 (declaração de tempo de serviço - A. 02-04). Logo, restou devidamente comprovada a existência de vínculo. 6. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 7. Ante tais razões, o recurso não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96.
| 3,225 | 581 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 246.225069 |
NÃO PROVIMENTO
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
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AGU
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Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRANCISCA EDVANIA OLIVEIRA DE SOUZA BRASILEIRO, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que, no ano de 1999, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras, o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela EBSERN. Esclarece, ainda, que recebeu remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Ocorre que a parte promovida declarou, perante a Receita Federal, o pagamento de verba salarial em valor bem maior do que aquele efetivamente recebido em alguns meses. Ademais, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento da diferença salarial, férias, décimo terceiro, adicional de insalubridade e adicional noturno. Citada, a UFCG apresentou contestação ao anexo 13, na qual requereu, de início, a inclusão da União no polo passivo da lide e o reconhecimento da prescrição bienal. Asseverou, ainda, que o Hospital Universitário Júlio Bandeira surgiu da doação do Instituto Júlio Bandeira à UFCG e que, em um período de transição, o Município de Cajazeiras/PB se comprometeu a assegurar o custeio da folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim. Esclareceu que, durante o ano de 2012, os profissionais foram contratados pela Prefeitura de Cajazeiras e cedidos para a prestação de serviços no hospital. Ademais, foi aprovado o Projeto de Lei no 02/2013, prorrogando a responsabilidade pela manutenção do quadro dos prestadores das atividades “fins”, até o dia 27/01/2014. Acontece que, com o término de tal período de transição, o MPF ajuizou a ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite perante a 8a Vara Federal da Paraíba, em face da UFCG, União e Município de Cajazeiras, com a pretensão de obter a condenação dos réus em obrigação de fazer que assegurasse a manutenção da prestação dos serviços e o funcionamento do HUJB, em Cajazeiras/PB. Na citada demanda, foi concedida liminar (07/05/2014) que obrigou a UFCG e União Federal a manterem os prestadores de serviços contratados pelo Município de Cajazeiras e a responderem pelo pagamento da folha de pessoal. Tal decisão perdurou até 31/07/2018, quando o TRF da 5a Região a reformou. A referida decisão impedia que a UFCG realizasse a contratação de mais pessoal. Assim, a única forma de continuar pagando os prestadores seria na modalidade de profissional liberal, com remuneração de acordo com o elemento de despesas “serviços técnicos profissionais pessoa física”. Portanto, foram mantidas as mesmas condições de “contrato” que vinham sendo praticadas pelo Município de Cajazeiras. Por fim, asseverando que todas as verbas foram pagas, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação ao anexo 21. Por sua vez, a EBSERH apresentou contestação ao anexo 26. Ventilou, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a rejeição do pleito deduzido pela parte autora. Impugnação à contestação ao anexo 28. Não havendo necessidade de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva da UFCG À luz das circunstâncias narradas, verifica-se que foi determinado, por decisão proferida no processo de no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB seria da UFCG e da União. Com efeito, até o dia 27/01/2014, a responsabilidade pelo pagamento da folha dos prestadores de serviços era do Município de Cajazeiras/PB, nos termos da Lei no 02/2013. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da legitimidade da UFCG para figurar no polo passivo da presente lide no que tange aos encargos decorrentes da prestação dos serviços realizados a partir de 28/01/2014. Do pedido de inclusão da União no polo passivo De acordo com a ré, a decisão proferida na ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite na 8a Vara Federal da Paraíba, reconheceu a obrigação solidária entre a União e a UFCG de arcar com a folha de pagamento dos prestadores de serviços oriundos do Município de Cajazeiras. Assim, apontou a necessidade da inclusão da referida pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide. Como é cediço, há solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de devedores, cada um obrigado à dívida por inteiro. É o que dispõe a norma extraída do art. 264 do Código Civil de 2002. Configurada a responsabilidade solidária passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do art. 275, caput, do CC/2002. Nesse diapasão, o polo passivo da demanda que tem por objeto a cobrança de dívida de responsabilidade solidária passiva pode ser composto por qualquer um dos devedores, isolada ou conjuntamente, a critério do credor. Portanto, à luz dos dispositivos legais acima citados, não há obrigação de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo forçosa a rejeição do pleito formulado pela parte promovida nesse aspecto. Da Ilegitimidade passiva da EBSERH Da análise dos documentos encartados aos autos, não se evidencia relação jurídica entre a autora e a EBSERH. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos oriundos da prestação de serviço em discussão é da UFCG e da União, de forma solidária. Registre-se, inclusive, que, perante a 8a Vara Federal dessa Subseção Judiciária, tramita Ação Civil Pública, processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202, visando a solucionar justamente o problema relativo ao corpo de funcionários enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, à época, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande. Em sede de liminar, deferida naqueles autos, no ano de 2014, foi determinado: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal. Determino, ainda, que UFCG e UNIÃO carreiem, mensalmente, os comprovantes de pagamento da folha enquanto perdurar a obrigação. O prazo de um ano correrá a partir da intimação do representante da UFCG”. Diante desse cenário, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), excluindo-a do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica a regra do Decreto 20.910/32, em detrimento das normas do Código Civil de 2002. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, se constitui em norma especial e, por tal razão, deve prevalecer em relação à disposição prevista no Código Civil, norma que regula o tema de maneira genérica. A seguir, colaciono a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3o, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8a ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7a Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2a Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5a Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1o.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifos acrescidos) Aplicando-se à hipótese em comento o prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, tem-se que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na exordial. Com efeito a parte autora pleiteia o recebimento de verbas referentes aos serviços prestados a partir de 2014, ao passo em que a ação foi ajuizada em 15/08/2018, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse diapasão, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na exordial e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. II.3 – DO MÉRITO De início, cumpre destacar que, não obstante a parte promovente tenha alegado que nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade, os pedidos formulados na exordial se limitaram ao recebimento das verbas correspondentes à (1) diferença salarial, (2) férias, (3) décimo terceiro, (4) adicional de insalubridade, (5) Salário-família e (6) adicional noturno, razão pela qual apenas os direitos relacionados a estas últimas prestações serão apreciados por esta sentença. Na situação posta nos autos, embora a parte demandante não tenha apresentado contrato, evidencia-se que ela foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, CF, porquanto os documentos constantes do anexos 04/10 indicam que ela prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, no período de 01/02/2014 a 31/07/2018, conforme determinação judicial, nos autos do processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202. Após análise daquela decisão, observa-se que, visando a solucionar o problema enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, naquele momento, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande, aquele Juízo determinou (anexo 38): “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal”. Desse modo, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, decorrente de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. – Dos valores correspondentes à diferença salarial Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito de recebimento das diferenças salariais, com fundamento na discrepância entre o montante efetivamente percebido e os valores declarados pela demandada à Receita Federal. Com efeito, à luz dos fatos narrados na exordial, a parte promovente recebeu mensalmente o salário-mínimo devido pela prestação dos serviços durante o período trabalhado perante o Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, de acordo com o que foi ajustado com a parte promovida. Nesse tom, não havendo pagamento a menor do que aquele que foi ajustado pelas partes, não há que se falar em direito à percepção de diferença salarial. Consigne-se, por oportuno, que eventual incorreção dos valores declarados pela promovida à Receita Federal deve ser retificada para corresponder à realidade fática e pode implicar em infrações administrativas e criminais, no entanto, não atinge nem causa prejuízos de forma direta à parte, tampouco implica em direito à percepção de valores de forma distinta da prevista no contrato de prestação de serviços. Das verbas correspondentes às férias, ao terço constitucional das férias, ao décimo terceiro salário e ao adicional noturno A Lei 8.745/93, em seu art. 11, veio a estender aos servidores temporários inúmeras vantagens, dentre as quais, férias e seu respectivo adicional, décimo terceiro salário e adicional noturno, objetos da presente demanda. No caso em tela, a autora juntou documentos aos anexos 05/10 que indicam que trabalhou de janeiro de 2014 a julho de 2018 perante o Hospital Universitário Júlio Bandeira, em escalas de períodos noturnos, diurnos ou mistos. Ademais, a parte promovida não apresentou impugnação específica em relação a tais fatos ou documentos. Desse modo, demonstrada a prestação dos serviços entre os anos de 2014 a 2018 em horário noturno e/ou diurno, caberia à parte demandada a comprovação do pagamento dos encargos correspondentes, por força do art. 373, II, do CPC/2015. Observe-se que a demonstração do adimplemento dos valores em discussão poderia ser feita pela parte promovida através de recibos, extratos, entre outros elementos, no entanto, a parte não se desincumbiu do ônus legal. Por conseguinte, à míngua de prova de que a autora gozou dos benefícios, entendo que a parte faz jus ao pagamento das férias, 1/3 de férias, adicional noturno e décimo terceiro salário correspondentes ao período de 01/02/2014 a 31/07/2018. Destaque-se que tais valores deverão ser apurados por ocasião do cumprimento da sentença. – Do salário-família Nesse ponto, entendo que não assiste razão à autora. A Lei no 8.745/93 rege as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que, sobretudo, por sua transitoriedade e precariedade, não se confundem com os vínculos que decorrem do RJU, para os servidores públicos, e da CLT, para os empregados públicos, não se lhes aplicando, portanto, as regras específicas para essas categorias de agentes públicos. Assim, não havendo previsão de direito a salário-família na Lei 8.745/93, rejeito o pedido da parte autora nesse sentido. – Do adicional de insalubridade Quanto ao adicional de insalubridade, é mister esclarecer que o mero fato de a parte exercer suas atividades em um hospital não enseja, por si só, o reconhecimento automático do direito à percepção da verba salarial. Com efeito, para o recebimento do adicional de insalubridade, é necessária a demonstração de que o profissional se encontre efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, além dos limites estabelecido em lei. Ocorre que, no caso em tela, a autora não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC/2015, razão pela qual é forçosa a rejeição do pleito de recebimento da referida verba. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito em relação Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, adicional noturno e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 01/02/2014 a 31/07/2018, obedecida à proporcionalidade em cada período. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de trinta dias. Uma vez apresentada a planilha, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a mesma, havendo aquiescência, tácita ou expressa, quanto aos valores apresentados, ou impugnação meramente genérica, desde logo rejeitada, expeça-se RPV, ou precatório, caso ultrapassado o teto legal no curso da ação, com o vencimento das parcelas devidas após a propositura da ação. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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NÃO PROVIMENTO
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0504792-32.2019.4.05.8201
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2019-05-21 00:00:00
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APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-08-19 14:41:41
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Sentença - Auxílio-doença
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,101 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Auxílio-Doença Previdenciário
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NENHUM
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SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1o da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de demanda promovida por Severino Paxu Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Em relação à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 09), a parte demandante é portadora de “Psoríase vulgar; outra degeneração especificada de disco intervertebral e hipertensão essencial (primária).” (sic). Quanto à existência de enfermidade incapacitante o perito relata que em razão da patologia da qual é portadora, a parte autora possui uma limitação de grau leve (10% a 30%). Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco há necessidade de realização de audiência, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Acolho, pois, as conclusões periciais. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação leve não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, em razão da ausência de incapacidade laboral. 2. O autor, agricultor, nasceu em 04/1975. Em seu recurso, pugna pela concessão do benefício, sustentando que apresenta incapacidade laboral suficiente ao deferimento da pretensão. Afirma que não tem condições de trabalhar em razão de sua enfermidade. 3. O laudo pericial atesta que o recorrente é acometido de “psoríase vulgar (CID 10 - L40.0), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3) e hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10.0)”, doenças que, conforme o perito, provocam limitação leve, sem recomendação de afastamento das atividades laborais. 4. De acordo com o especialista: “O agravamento do estado de saúde não depende, de forma direta e exclusiva, do exercício da atividade laboral”. 5. Não resta configurado cerceamento de defesa pela não realização de audiência com o objetivo de comprovar o requisito da incapacidade, pois já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado. Segundo entendimento do STJ: “Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 6. Os argumentos do il. advogado do autor não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências do referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 7. Ademais, não há que se falar em realização de nova perícia médica/nulidade da sentença, uma vez que não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões fundamentadas do especialista. Além disso, a TNU já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF no. 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 5.11.2010). 8. Em tais termos, é de se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 9. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 10. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 11. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.
| 749 | 595 | 0 | 0 |
9-PB
| 1 | 89.872697 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de demanda promovida por Severino Paxu Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Em relação à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 09), a parte demandante é portadora de “Psoríase vulgar; outra degeneração especificada de disco intervertebral e hipertensão essencial (primária).” (sic). Quanto à existência de enfermidade incapacitante o perito relata que em razão da patologia da qual é portadora, a parte autora possui uma limitação de grau leve (10% a 30%). Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco há necessidade de realização de audiência, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Acolho, pois, as conclusões periciais. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação leve não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente
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NÃO PROVIMENTO
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0503185-75.2019.4.05.8203
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2019-11-05 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-12-03 15:21:49
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,236 | 1,029 | 0 | 0 |
11-PB
| 0 | 27.997095 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE
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PROVIMENTO
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0508116-30.2019.4.05.8201
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-17 15:10:25
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Sentença - Seguro-defeso
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB025431
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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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9-PB
| 0 | 55.9114 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL
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PROVIMENTO
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0506594-62.2019.4.05.8202
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2019-08-14 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-28 17:51:10
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Sentença - Improcedência
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 75.262616 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0504257-03.2019.4.05.8202
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2019-06-17 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-10-17 19:19:27
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,654 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 122.364896 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal
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PROVIMENTO
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0500816-11.2019.4.05.8203
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2019-04-05 00:00:00
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APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-08-14 14:18:01
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Sentença - Procedente
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Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO MAIA DA FONTE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Auxílio-Doença Previdenciário
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PB019287
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SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Dos requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia médica judicial (anexo 12), o demandante é portador de “Epilepsia (CID-10: G40)”, o que lhe causa incapacidade total e permanente, desde 27/03/2019 (DII), o que lhe impede de exercer suas atividades habituais. Concluiu o expert que "pessoas com epilepsia apresentam até duas vezes mais probabilidade de desemprego ou de se submeterem a subemprego quando comparadas com pessoas sem epilepsia. E os fatores que contribuem para esta situação podem ser de natureza interna e/ou externa. Na primeira categoria, os que assumem destaque são o tipo e a frequência das crises epilépticas, a idade de início e duração da epilepsia, e os efeitos adversos, sobretudo os cognitivos, das drogas antiepilépticas. Estes eventos clínicos podem ser agravados por fatores psicológicos internos, como, por exemplo, a diminuição da autoestima e da expectativa de realização. Dentre os mecanismos externos que assumem destaque na vida laboral da pessoa com epilepsia citamos o estigma efetivo e a discriminação, que podem estar representadas formal ou informalmente, explícita ou dissimuladamente e expressada intencionalmente ou não". Quanto à qualidade de segurado, cumpre destacar que o autor recebeu auxílio-doença no período de 28/12/2017 a 03/04/2019, consoante extrato CNIS (anexo 16). Dessa forma, quando da cessação do benefício o autor ainda padecia da enfermidade incapacitante, portanto, o benefício sequer deveria ter sido cessado, pelo que resta incontroversa a qualidade de segurado. Nesse passo, considerando o quadro clínico do autor, aliado à sua condição pessoal, corroborando com as conclusões da perícia médica, entendo pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho, razão pela qual merece ser acolhido o pleito de restabelecimento do auxílio-doença e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez. Registre-se que o perito fixou a data de 27/03/2019 como início da incapacidade do promovente. Logo, o benefício deve ser restabelecido a partir do dia seguinte à DCB (04/04/2019). Por fim, tendo em vista a resposta do perito ao quesito 23 do laudo, o benefício não deverá ser acrescido de 25%, na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (anexo 13), que foi rejeitada pela parte autora (anexo 17). No mais, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução requerido pela parte autora (anexo 17), por considerar que o pleito já foi favorável ao demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC) para: a) determinar que o réu restabeleça em favor da autora o benefício de auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, na forma abaixo especificada: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença com imediata conversão em Aposentadoria porinvalidez DIB 04/04/2019 DIP 01/08/2019 RMI Salário mínimo b) Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11a Vara/PB
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VOTO-EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NA PARTE EM QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA SÚMULA N.o 111 DO STJ. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. O ente público recorre, alegando não ser devido o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cuidar de incapacidade parcial. Pleiteia ainda que as parcelas pretéritas sejam atualizadas por meio do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, bem como postula a aplicação da súmula n.o 111 do STJ. 2. Analisando a peça recursal, percebe-se que, na sua maior parte, é genérica, não enfrentando os argumentos da sentença. Ademais, o réu, na peça recursal, insurge-se contra a sua condenação à implantação de aposentadoria por invalidez, pois trataria o caso de incapacidade parcial, portanto estando “incapacitado apenas para atividades determinadas, em especial as que exigem acuidade auditiva plena”, porém o laudo judicial atestou cuidar de incapacidade total, em razão de o autor ser portador de epilepsia (CID-10: G40). 3. O recurso do ente público, portanto, não consegue infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a qual se baseou em laudo pericial suficientemente fundamentado e na análise das condições pessoais do requerente. 4. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 5. Quanto aos honorários advocatícios, estabelece a Súmula no 111 do Superior Tribunal de Justiça que: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” 6. Sendo assim, na hipótese, tratando-se de ação previdenciária, e que, nos termos do art. 927, IV, do CPC, os enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional devem ser observados pelos juízes e tribunais, esta TR entende que a súmula acima citada deve ser aplicada ao caso concreto, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a sentença. 7. Em tais termos, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, devendo, contudo, ser aplicada a súmula n.o 111 do STJ. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.
| 1,078 | 519 | 0 | 0 |
11-PB
| 1 | 131.256956 |
NÃO PROVIMENTO
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PROCEDENTE
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AGU
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bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Dos requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia médica judicial (anexo 12), o demandante é portador de “Epilepsia (CID-10: G40)”, o que lhe causa incapacidade total e permanente, desde 27/03/2019 (DII), o que lhe impede de exercer suas atividades habituais. Concluiu o expert que "pessoas com epilepsia apresentam até duas vezes mais probabilidade de desemprego ou de se submeterem a subemprego quando comparadas com pessoas sem epilepsia. E os fatores que contribuem para esta situação podem ser de natureza interna e/ou externa. Na primeira categoria, os que assumem destaque são o tipo e a frequência das crises epilépticas, a idade de início e duração da epilepsia, e os efeitos adversos, sobretudo os cognitivos, das drogas antiepilépticas. Estes eventos clínicos podem ser agravados por fatores psicológicos internos, como, por exemplo, a diminuição da autoestima e da expectativa de realização. Dentre os mecanismos externos que assumem destaque na vida laboral da pessoa com epilepsia citamos o estigma efetivo e a discriminação, que podem estar representadas formal ou informalmente, explícita ou dissimuladamente e expressada intencionalmente ou não". Quanto à qualidade de segurado, cumpre destacar que o autor recebeu auxílio-doença no período de 28/12/2017 a 03/04/2019, consoante extrato CNIS (anexo 16). Dessa forma, quando da cessação do benefício o autor ainda padecia da enfermidade incapacitante, portanto, o benefício sequer deveria ter sido cessado, pelo que resta incontroversa a qualidade de segurado. Nesse passo, considerando o quadro clínico do autor, aliado à sua condição pessoal, corroborando com as conclusões da perícia médica, entendo pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho, razão pela qual merece ser acolhido o pleito de restabelecimento do auxílio-doença e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez. Registre-se que o perito fixou a data de 27/03/2019 como início da incapacidade do promovente. Logo, o benefício deve ser restabelecido a partir do dia seguinte à DCB (04/04/2019). Por fim, tendo em vista a resposta do perito ao quesito 23 do laudo, o benefício não deverá ser acrescido de 25%, na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (anexo 13), que foi rejeitada pela parte autora (anexo 17). No mais, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução requerido pela parte autora (anexo 17), por considerar que o pleito já foi favorável ao demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC) para: a) determinar que o réu restabeleça em favor da autora o benefício de auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, na forma abaixo especificada: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença com imediata conversão em Aposentadoria porinvalidez DIB 04/04/2019 DIP 01/08/2019 RMI Salário mínimo b) Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11a Vara/PB
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NÃO PROVIMENTO
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0502819-39.2019.4.05.8202
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2019-04-24 00:00:00
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APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37)
EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-08-23 15:56:13
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Sentença - Improcedente
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - desprovimento
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,114 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
| 1 |
PB018791
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SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1o, caput, da Lei no 10.259/01). Passo à fundamentação. 2.FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Ademais, o instituto da assistência social tem como escopo primário materializar o princípio da dignidade da pessoa humana a partir do momento em que oferece condições dignas de sobrevivência para as pessoas desafortunadas, conforme se depreende do texto da Carta Maior: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) III - a dignidade da pessoa humana; Como se pode extrair desses fundamentos, o direito gerado pela Lei n.o 8.742/93 exerce o papel afirmador da própria Constituição, isto é, ratifica sua força normativa no momento em que cria elementos para materializar seus preceitos, não a transformando em uma lei utópica e idealista. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. Da Deficiência: O laudo pericial acostado aos autos (anexo 21) informa que a parte autora é portadora de Dor lombar baixa (CID10-M54.5) e de Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID10-M51.3). No entanto, a incapacidade apesar de total, datada de 11/01/2018, é temporária. O tempo mínimo para recuperação fora fixado em 6 (seis) meses, contados da data da incapacidade (31/05/2019). O(a) postulante tem vida independente. A doença é controlável com tratamento medicamentoso e fisioterápico, fornecido pelo SUS. Ante o exposto, conclui-se que a incapacidade da parte autora não é de longo prazo, vale dizer, superior a dois anos, estando ausente o requisito exigido pela Lei no 8742/93, precisamente em seu art. 20, § 2o. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo. Percebe-se que o perito analisou o caso com o grau de zelo que dele é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico. Ao final, respondeu ao laudo. No que tange à impugnação, tenho que os elementos dos autos indicam que a parte autora está incapacitada apenas temporariamente, por período inferior a dois anos, razão pela qual não merece prosperar a alegação constante da manifestação sobre o laudo. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar do(a) demandante. Desta sorte, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão trazida peça inaugural. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO DESFAVORÁVEL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de improcedência, em razão da ausência de impedimento de longo prazo, para os fins de concessão de benefício assistencial ao deficiente. O requisito socioeconômico não foi enfrentado. 2. A parte autora recorre, argumentando que preenche os requisitos do benefício assistencial. Em pedido alternativo, requer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao JEF de origem para realização de perícia social. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 12/1958, possui o ensino fundamental completo, reside na área urbana de Pombal/PB e declarou ao perito judicial ser dona de casa (A03, fls. 03 e 04; A04; A17, fl. 26; A21). 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do processo n.o 0073261-97.2014.4.03.6301, julgou representativo (Tema 173) e alterou a redação da Súmula n.o 48, firmando a tese no sentido de que: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização". 5. O laudo judicial (A21) informa que o(a) requerente é portador(a) de "Dor lombar baixa" (CID-10 M54.5) e "Outra degeneração especificada de disco intervertebral" (CID-10 M51.3). Aduz o especialista que a(s) referida(s) patologia(s) torna(m) a parte incapaz, de forma temporária, para o exercício de atividades laborais. O tempo de recuperação estimado foi de 06 (seis) meses, a contar da data da perícia judicial (maio de 2019). 6. No caso, mesmo que se considere o intervalo de tempo entre a DII referida pelo perito judicial (11/01/2018) e os 06 (seis) meses estimados para a recuperação do(a) recorrente, contados a partir da perícia médica realizada nestes autos, ainda não restaria cumprido o prazo igual ou superior a 02 (dois) anos, estabelecido no art. 20, § 10, da Lei n.o 8.742/93. 7. Os argumentos do(a) il. advogado(a) da parte autora e os documentos médicos apresentados não foram suficientes para infirmar as conclusões fundamentadas no laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências no referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da(s) patologia(s) apresentada(s) pelo(a) recorrente, que indique a necessidade de realização de nova perícia médica ou intimação do perito que atuou nestes autos para prestar esclarecimentos/complementar o laudo por ele elaborado. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 8. Sendo assim, restou ausente a incapacidade (e o impedimento de longo prazo) para as atividades laborativas habituais, não havendo que se falar em reforma do julgado recorrido, que se baseou em laudo emitido por perito oficial. 9. Desnecessária a realização de perícia social para análise do requisito da renda/miserabilidade, tendo em vista que a ausência de incapacidade/impedimento de longo prazo já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. 10. O recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 11. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei n.o 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 12. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, e pelos fundamentos acima expendidos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 13. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa na hipótese de concessão de gratuidade da justiça.
| 812 | 690 | 0 | 0 |
15-PB
| 1 | 121.214734 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Passo à fundamentação. 2.FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Ademais, o instituto da assistência social tem como escopo primário materializar o princípio da dignidade da pessoa humana a partir do momento em que oferece condições dignas de sobrevivência para as pessoas desafortunadas, conforme se depreende do texto da Carta Maior: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) III - a dignidade da pessoa humana; Como se pode extrair desses fundamentos, o direito gerado pela Lei n.o 8.742/93 exerce o papel afirmador da própria Constituição, isto é, ratifica sua força normativa no momento em que cria elementos para materializar seus preceitos, não a transformando em uma lei utópica e idealista. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. Da Deficiência: O laudo pericial acostado aos autos (anexo 21) informa que a parte autora é portadora de Dor lombar baixa (CID10-M54.5) e de Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID10-M51.3). No entanto, a incapacidade apesar de total, datada de 11/01/2018, é temporária. O tempo mínimo para recuperação fora fixado em 6 (seis) meses, contados da data da incapacidade (31/05/2019). O(a) postulante tem vida independente. A doença é controlável com tratamento medicamentoso e fisioterápico, fornecido pelo SUS. Ante o exposto, conclui-se que a incapacidade da parte autora não é de longo prazo, vale dizer, superior a dois anos, estando ausente o requisito exigido pela Lei no 8742/93, precisamente em seu art. 20, § 2o. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo. Percebe-se que o perito analisou o caso com o grau de zelo que dele é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico. Ao final, respondeu ao laudo. No que tange à impugnação, tenho que os elementos dos autos indicam que a parte autora está incapacitada apenas temporariamente, por período inferior a dois anos, razão pela qual não merece prosperar a alegação constante da manifestação sobre o laudo. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar do(a) demandante. Desta sorte, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão trazida peça inaugural. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
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NÃO PROVIMENTO
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0508194-27.2019.4.05.8200
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2019-06-11 00:00:00
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ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-08-22 15:02:47
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Sentença - Sal. Maternidade rural- improcedente
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Acórdão - Recurso desprovido
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,103 |
Direito Previdenciário
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Benefícios em Espécie
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Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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PB021863
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AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N.o 0508194-27.2019.4.05.8200S AUTORA: ANA PAULA JOSE SERAFIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Especial promovida por Ana Paula José Serafim em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do promovido no pagamento do salário maternidade a partir do nascimento de sua filha (Anna Alyce Serafim de Lima – 20.10.2018), devendo tais parcelas serem acrescidas de juros e correção monetária. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995. Passo a decidir. Devidamente presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. O benefício do salário-maternidade – que é benefício provisório – encontra-se disciplinado no art. 71 da Lei n.o8312/1991, sendo devido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por início o 28o dia anterior ao parto e a data deste, podendo, assim, ser pago até 120 (cento e vinte) dias após o parto. Além da duração do benefício em tela, é preciso se atentar para a dispensa de carência, em se tratando de seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art.26, VI, LBPS), exigindo a carência de 10 (dez) contribuições mensais no caso de segurada contribuinte individual ou segurada facultativa, período este que é reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses de antecipação no caso de parto antecipado (art. 25, III, parágrafo único, LBPS). O art. 71-C da LBPS, com redação dada pela Lei no 12.873/13, dispõe ainda que a percepção do salário-maternidade fica condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. No caso de trabalhadora rural, tal ocorre nos autos, o art.39, parágrafo único, da Lei n.o8.213/91 não exige da segurada especial nada mais além da comprovação do exercício de atividade rural durante os doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que laborado de forma descontínua. Nesse passo, observa-se que um dos motivos do indeferimento apontado é a falta da carência acima indicada. Com relação ao início de prova documental, verifica-se que a autora possui inscrição no STR de Mari/PB desde 02.12.2014 e pagamentos de mensalidade sindical de dezembro/2014 a dezembro/2018.(anexo 02, fl.26/27). A par disso, a declaração do referenciado sindicato indica atividade rural de 03.01.2014 a 11.02.2019. A declaração de proprietário indicada no anexo 02, fl.29, é insuficiente, posto que se refere à período anterior à data na qual ela foi confeccionada, além de se cuidar de verdadeira prova testemunhal documentada (o que é diverso da prova documental) – produzida pelo genitor da autora, não servindo como o almejado início de prova material. Tal documento se cuida de prova pessoal, de valor probatório relativo, posto que tal conclusão não está ampara em qualquer prova real ou vestígio material de prova (afirmação meramente declaratória). Com relação aos documentos produzidos unilateralmente (como declarações e prontuários), eles são verdadeiras provas pessoais, de valor probatório relativo, posto que tal qualificação não está amparada em qualquer prova real ou vestígio material de prova (afirmação meramente declaratória). A respeito, José Antonio Savaris conclui: “É certo que a certidão de um órgão público, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Mas a informação chega ao juiz por uma pessoa e não comum um vestígio de um fato histórico, a rigor, apenas o dado arquivado que se encontra materializado na repartição pública (livro de registro, históricos escolares formulários de inscrição para obtenção de documento público), de que se valeu o servidor para a prestação de informação, é que apresenta a natureza de prova material. Se alguém afirma ao magistrado a existência de um fato com base em um vestígio material, esta afirmação de pessoa jamais pode ser tida como prova material, quando menos quando não contemporânea à circunstancia fática que se pretende demonstrar.” (SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário, 6a edição, Alteridade: Curitiba, 2016, p.308). Ora, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente. Já os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nesse passo, as fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/03_1543_M.pdf, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB – Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que “todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.”. Sendo assim, referidos documentos não podem ser aceitos como indício razoável de prova documental, tendo em vista que o juiz não possui elementos para verificar a data em que foi despropositadamente (e se assim o foi) aposta a profissão de agricultor(a) nas mesmas, já que não se deve esquecer que referidas anotações partem de declaração da própria autora. Logo, não há qualquer documento ou início de prova documental que demonstre o efetivo exercício da atividade rural em data anterior ao nascimento da menor e com tempo de carência necessário para o deferimento do pleito. Lado outro, destaque-se que, no depoimento pessoal da parte autora, verificou-se que suas mãos são lisas, sem a presença de calos, o que é incomum, sobretudo para alguém que teoricamente exerceria a atividade rural de longa data (03.01.2014 a 11.02.2019). Eis um resumo do depoimento da autora: Disse cuidar do roçado junto com o marido, que trabalhou até perto de ganhar bebe. Disse plantar apenas feijão e milho. Afirmou que o marido trabalhava fazendo bico. Outrossim, em depoimento, a testemunha, Francisca de Oliveira Meirelles, disse que o único trabalho da vida do marido da autora era a agricultura, fato contradito pelo extrato do CNIS do anexo 9 que indica que ele possui vínculos urbanos desde 2002, estando atualmente com vínculo de trabalhoativo junto à Prefeitura do Município de Mari/PB. Logo, a existência de fonte de renda formal diversa (emprego formal do esposo da autora), compromete, assim, a essencialidade e a indispensabilidade do trabalho rural, caso tivesse sido por ela exercido comprovado e não pode ser presumido. No caso, diante da prova oral produzida em audiência e do contato pessoal mantido na mesma ocasião, estou convencido de que a parte autora não exerceu a agricultura no período de carência do benefício pleiteado. Nesse sentir, apenas quando a prova testemunhal é acompanhada de início razoável de prova material, é que se pode utilizar a prova testemunhal para fins de convencimento (STJ, 5a Turma, AGRESP 346502-SP, rel. Min. José Arnaldo Fonseca, DJ in 01.07.2002, p. 375), o que não é o caso. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do art.487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em face do disposto no art.1o da Lei n.o10.259/2001 e no art.55 da Lei n.o9.099/95. Registre-se que a renda mensal da parte autora, conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE
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VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a autora não faz jus ao salário-maternidade, sob o fundamento de que não restou comprovada a sua qualidade de segurada especial durante o período de carência necessário à concessão do benefício. A parte autora recorre e pugna pela reforma do julgado. 2. É necessário que a autora apresente evidências documentais de que, no lapso temporal exigido, exercia, efetivamente, o trabalho rural em regime de economia familiar, mesmo que de forma mitigada em relação ao nível de exigência feito no que diz respeito aos casos de aposentadoria rural, em razão do reduzido período que a prova deve abranger. Todavia, a prova deve ser relativa ao período anterior à data do nascimento da criança. 3. Importante lembrar, também, que essa documentação, via de regra, deve ser contemporânea ao período da atividade rural que se deseja ver reconhecido (REsp. n.o 205.885, REsp. n.o 280.402, AgRg. no REsp. n.o524.307, AgRg. no REsp. n.o 712.705, REsp. n.o 505.429, REsp. n.o 628.995, REsp. n.o 642.364, REsp. n.o 653.479, REsp. n.o 626.517). Acerca desse tema, a Súmula n.o 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 4. Conquanto contemporânea, não é necessário que a documentação abranja, tanto por tanto, exatamente o período em que se deseja ver reconhecido o período de trabalho na lida rural, uma vez que a prova material, ou o início razoável dela, pode ser corroborado(a) e até ampliado(a) por outras provas, inclusive a testemunhal (REsp. n.o 608.824, REsp. n.o 494.361, REsp. n.o 637.437, REsp. n.o 621.840, REsp. n.o 608.045, REsp. n.o 608.489, REsp. n.o 623.941, REsp. n.o 605.718, REsp. n.o 553.755). Sobre o tema confira-se ainda a Súmula n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, aplicável ao caso também do salário-maternidade: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. (AgRg. no REsp. n.o 496.686, AgRg. no REsp. n.o 298.272, REsp. n.o335.300, REsp. n.o 553.755, PU n.o 2003.84.13.000666-2). 5. No caso dos autos, o nascimento da criança ocorreu em 20/10/2018 (A. 02, fl. 08). Entretanto, os únicos documentos apresentados, emitidos em data anterior ao parto, que indicam o labor rural da demandante, na qualidade de segurada especial, foram a inscrição no STR de Mari/PB desde 02.12.2014 e pagamentos de mensalidade sindical de dezembro/2014 a dezembro/2018 (anexo 02, fl. 26/27). À míngua de um razoável início de prova material, os documentos particulares, como, entre outros, fichas e declarações de sindicato e associação, bem como aqueles cuja profissão foi meramente declarada pelo(a) interessado(a), sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço. 6. Ressalte-se que, conforme assentado na r. sentença, ainda que a prova oral houvesse sido inteiramente favorável, o benefício não poderia ser deferido ante a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência do benefício requerido. 7. Outrossim, destacou o magistrado sentenciante que a autora não apresenta característica física de quem desempenha atividade rural, pois “suas mãos são lisas, sem a presença de calos, o que é incomum, sobretudo para alguém que teoricamente exerceria a atividade rural de longa data (03.01.2014 a 11.02.2019)”. Ademais, consignou o magistrado sentenciante que o esposo da demandante possui vários vínculos urbanos desde o ano de 2002 (A. 9), estando atualmente com vínculo de trabalho ativo junto à Prefeitura do Município de Mari/PB, circunstância que compromete a essencialidade e indispensabilidade do trabalho rural em regime de economia familiar. 8. Desse modo, inexistindo outros documentos idôneos que remontem a tempo pretérito de modo a comprovar que a autora exercia, desde antes, atividade rural, não há como se reconhecer, por falta de prova material, o exercício da atividade agrícola nos dez meses anteriores ao nascimento da criança. 9. Considerando que não há, nos autos, nenhum documento posterior à sentença que infirme as conclusões já verificadas, entende-se que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado. 10. Esta Turma Recursal tem prestigiado o contato pessoal do magistrado sentenciante e a convicção que dele emana. 11. Em tais termos, o recurso interposto pela autora, pois, não merece provimento. 12. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei n.o 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 13. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95.Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.
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7-PB
| 0 | 72.072766 |
NÃO PROVIMENTO
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N.o 0508194-27.2019.4.05.8200S AUTORA: ANA PAULA JOSE SERAFIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Especial promovida por Ana Paula José Serafim em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do promovido no pagamento do salário maternidade a partir do nascimento de sua filha (Anna Alyce Serafim de Lima – 20.10.2018), devendo tais parcelas serem acrescidas de juros e correção monetária. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995. Passo a decidir. Devidamente presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. O benefício do salário-maternidade – que é benefício provisório – encontra-se disciplinado no art. 71 da Lei n.o8312/1991, sendo devido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por início o 28o dia anterior ao parto e a data deste, podendo, assim, ser pago até 120 (cento e vinte) dias após o parto. Além da duração do benefício em tela, é preciso se atentar para a dispensa de carência, em se tratando de seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art.26, VI, LBPS), exigindo a carência de 10 (dez) contribuições mensais no caso de segurada contribuinte individual ou segurada facultativa, período este que é reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses de antecipação no caso de parto antecipado (art. 25, III, parágrafo único, LBPS). O art. 71-C da LBPS, com redação dada pela Lei no 12.873/13, dispõe ainda que a percepção do salário-maternidade fica condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. No caso de trabalhadora rural, tal ocorre nos autos, o art.39, parágrafo único, da Lei n.o8.213/91 não exige da segurada especial nada mais além da comprovação do exercício de atividade rural durante os doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que laborado de forma descontínua. Nesse passo, observa-se que um dos motivos do indeferimento apontado é a falta da carência acima indicada. Com relação ao início de prova documental, verifica-se que a autora possui inscrição no STR de Mari/PB desde 02.12.2014 e pagamentos de mensalidade sindical de dezembro/2014 a dezembro/2018.(anexo 02, fl.26/27). A par disso, a declaração do referenciado sindicato indica atividade rural de 03.01.2014 a 11.02.2019. A declaração de proprietário indicada no anexo 02, fl.29, é insuficiente, posto que se refere à período anterior à data na qual ela foi confeccionada, além de se cuidar de verdadeira prova testemunhal documentada (o que é diverso da prova documental) – produzida pelo genitor da autora, não servindo como o almejado início de prova material. Tal documento se cuida de prova pessoal, de valor probatório relativo, posto que tal conclusão não está ampara em qualquer prova real ou vestígio material de prova (afirmação meramente declaratória). Com relação aos documentos produzidos unilateralmente (como declarações e prontuários), eles são verdadeiras provas pessoais, de valor probatório relativo, posto que tal qualificação não está amparada em qualquer prova real ou vestígio material de prova (afirmação meramente declaratória). A respeito, José Antonio Savaris conclui: “É certo que a certidão de um órgão público, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Mas a informação chega ao juiz por uma pessoa e não comum um vestígio de um fato histórico, a rigor, apenas o dado arquivado que se encontra materializado na repartição pública (livro de registro, históricos escolares formulários de inscrição para obtenção de documento público), de que se valeu o servidor para a prestação de informação, é que apresenta a natureza de prova material. Se alguém afirma ao magistrado a existência de um fato com base em um vestígio material, esta afirmação de pessoa jamais pode ser tida como prova material, quando menos quando não contemporânea à circunstancia fática que se pretende demonstrar.” (SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário, 6a edição, Alteridade: Curitiba, 2016, p.308). Ora, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente. Já os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nesse passo, as fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço URL, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB – Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que “todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.”. Sendo assim, referidos documentos não podem ser aceitos como indício razoável de prova documental, tendo em vista que o juiz não possui elementos para verificar a data em que foi despropositadamente (e se assim o foi) aposta a profissão de agricultor(a) nas mesmas, já que não se deve esquecer que referidas anotações partem de declaração da própria autora. Logo, não há qualquer documento ou início de prova documental que demonstre o efetivo exercício da atividade rural em data anterior ao nascimento da menor e com tempo de carência necessário para o deferimento do pleito. Lado outro, destaque-se que, no depoimento pessoal da parte autora, verificou-se que suas mãos são lisas, sem a presença de calos, o que é incomum, sobretudo para alguém que teoricamente exerceria a atividade rural de longa data (03.01.2014 a 11.02.2019). Eis um resumo do depoimento da autora: Disse cuidar do roçado junto com o marido, que trabalhou até perto de ganhar bebe. Disse plantar apenas feijão e milho. Afirmou que o marido trabalhava fazendo bico. Outrossim, em depoimento, a testemunha, Francisca de Oliveira Meirelles, disse que o único trabalho da vida do marido da autora era a agricultura, fato contradito pelo extrato do CNIS do anexo 9 que indica que ele possui vínculos urbanos desde 2002, estando atualmente com vínculo de trabalhoativo junto à Prefeitura do Município de Mari/PB. Logo, a existência de fonte de renda formal diversa (emprego formal do esposo da autora), compromete, assim, a essencialidade e a indispensabilidade do trabalho rural, caso tivesse sido por ela exercido comprovado e não pode ser presumido. No caso, diante da prova oral produzida em audiência e do contato pessoal mantido na mesma ocasião, estou convencido de que a parte autora não exerceu a agricultura no período de carência do benefício pleiteado. Nesse sentir, apenas quando a prova testemunhal é acompanhada de início razoável de prova material, é que se pode utilizar a prova testemunhal para fins de convencimento (STJ, 5a Turma, AGRESP 346502-SP, rel. Min. José Arnaldo Fonseca, DJ in 01.07.2002, p. 375), o que não é o caso. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do art.487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em face do disposto no art.1o da Lei n.o10.259/2001 e no art.55 da Lei n.o9.099/95. Registre-se que a renda mensal da parte autora, conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE
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NÃO PROVIMENTO
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0507570-69.2019.4.05.8202
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-29 09:55:39
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Sentença - Seguro-defeso 2017/2018
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
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PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 98.692118 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0507583-68.2019.4.05.8202
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2019-08-22 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-11-03 17:39:57
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-13 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB024183
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 72.967326 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal
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PROVIMENTO
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0508075-60.2019.4.05.8202
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2019-08-30 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
| 0 |
2019-10-30 16:17:09
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Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 IMPROCEDENTE
| 2020-03-26T17:25:58 |
Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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THIAGO BATISTA DE ATAIDE
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
| 6,176 |
Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,649 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 60.977188 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação
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PROVIMENTO
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0506682-03.2019.4.05.8202
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2019-08-15 00:00:00
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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)
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INSS
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S
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Não houve expedição de RPV/PRC
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2019-10-28 17:51:10
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Sentença - Improcedência
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Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial
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BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR
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2020-03-20 09:00:00
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BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA
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SEM PEDIDO LIMINAR
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Direito Previdenciário
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Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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Parcelas de benefício não pagas
| 1 |
PB011692
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
| 1,653 | 1,029 | 0 | 0 |
15-PB
| 0 | 74.174421 |
PROVIMENTO PARCIAL
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IMPROCEDENTE
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AUTOR
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Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal
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