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recebida, já que descreve o fato com todas as suas
Militar não sofreu prejuízos, uma vez que o artefato foi devolvido antes do
1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se
reconhecida por esta Justiça Especializada, o que não se verifica na
jurídica nas hipóteses em que o partido político é expressamente
ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S)
matéria reservada â iniciativa privativa do Poder Executivo.
Assim, verifica-se que o Regional observou, detidamente, as regras de distribuição do ônus subjetivo da prova, já que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo de provar fato impeditivo do direito do autor, no caso, a quitação das verbas rescisórias e/ou o equívoco dos valores indicados na inicial.
Relator : Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
as normas processuais penais militares constantes dos arts. 427 e seguintes.
Previdenciária, o Estado de Mato Grosso está impossibilitado
Sem razão.
todos nós onze estamos de acordo em que o interrogatório ao final da
Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 7 de 8
de 2017, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as
Apelante(s) : BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA
embargado e julgados outros.
DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA QUE NÃO3
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
Codigo Verificador 20a3c67b44
Fls. _____
referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim,
A Lei n° 9.096/1995, em todas as suas redações, não contém
poder público;
tratada);
A embargante insiste na alegação de omissão do julgado quanto ao exame de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Reitera que foi relegada a disciplina do art. 794 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, bem como não foi enfrentada a dicção da Súmula nº 459 do TST, pois nenhum dos aspectos fáticos foi enfrentado no decisum e, diante das lacunas existentes, não tinha como cumprir o preceito inserto no art. 896, § 1º-A, da CLT.
13. Em 08/09/1999, a questão foi novamente submetida ao Conselho de Administração do STM, tendo o então Ministro Presidente, Tenente Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Batista, relatado os diversos obstáculos enfrentados pela Administração em relação ao início da obra, em grande parte atinentes à obtenção de um terreno livre e desembaraçado, uma vez que os dois terrenos originariamente previstos tiveram problemas de titularidade e de ocupação (peça n.º 3, pp. 03/14).
Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de
momento ulterior à concessão da primeira liminar, especificamente
atletismo;
Leis 3.318/2004, 3.355/2004 e 3.782/2006, iria diminuir o valor percebido em alguns
MAIS UM 01 (UM) ANO.
Julgado procedente o pedido.” (ADI 2008.00.2.012286-2, Rel. Des. J. J. Costa Carvalho, Conselho Especial, julgado em 25.08.2009, DJ-e de 02.12.2009, p. 28) (grifei).
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la.
único, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, deve ser assegurada a
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
de polícia, atividade exclusiva do Estado.
contra ato do Tribunal de Contas da União.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
Órgão : Segunda Câmara Cível
O acusado foi devidamente citado (fl. 51).
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
nesse fio, criou um requisito objetivo negativo, perfeitamente ajustado a essas nuances da
honorários advocatícios, a serem fixados nos moldes do artigo 20,§4º do
sanções à hipótese de descumprimento do que
b) a documentação não é acompanhada de relatório de execução da receita e das despesas, relação de pagamentos, relatório físico, extratos bancários, conciliação bancária e relatório final;
Inexistem provas de que realmente havia consulta marcada em nome da Apelante para o dia 03.10.2013.
98.2015, Ministro-Relator Cleonilson Nicácio Silva (DJe de 16.5.2016).
Pontuou, ainda, que a alínea "j" do inciso III do artigo 500 do Código de Processo Penal Militar considera
34. Como dissemos acima, as garantias do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não se destinam diretamente à hipótese de pagamento antecipado, muito embora possam e até devam ser as escolhas naturais do gestor, por se revestirem de forma já aceita pelo regramento administrativo pátrio para os contratos e facilmente extensível a outras situações nas quais se recomende a adoção de garantias adicionais. Contudo, a sua não aplicação nas hipóteses de pagamento antecipado não representa violação ao mencionado dispositivo, o qual, como dito, se direciona ao contrato como um todo e não ao processo de execução orçamentária em si.
Segunda Câmara Cível
circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’.
espeque no artigo 439, alínea "e", do CPPM, ou que, em caso de mantença de sua condenação, lhe seja
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o
pagamento de despesas autorizado pelo TRF da 5ª Região, notadamente a correção
“mulas” provenientes do exterior, enviadas para abastecer o grupo criminoso.
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.
pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, "as
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SUFICIÊNCIA. I - Nos crimes de violência doméstica, as palavras da vítima aliadas aos demais indícios são elementos de convicção suficientes para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.055071-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/09/2015, publicação da súmula em 25/09/2015).
Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A locução
Exército, com restrições por 90 dias;
decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção
Por fim, foi de clareza solar ao registrar que, "estando consignado no acórdão regional que o pedido está amparado no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro (Decreto Estadual nº 35.530/59), o qual prevê expressamente a natureza do vínculo estatutário, e considerando a jurisprudência da Suprema Corte acerca da matéria, patente a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito".
EXTRATO DA ATA
ausência superveniente de pressuposto subjetivo para a admissibilidade do recurso. III -
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que é
adote medidas (convênios) na gestão da administração pública.
previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição
jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que a condição de militar é condição
entendimento do col. Tribunal Superior Eleitoral, segundo o
harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO
sentido se aquele réu estivesse sendo compelido a cumprir o seu dever ainda pendente, ou
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
Segunda Câmara Cível
fls.
superação de metas de arrecadação, não se incorporando à
Dentro desse contexto surge a execução
a regularidade da movimentação financéira, atividade que é
correspondente fonte de custeio e aduz não ter havido
encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o
8.1.2 - prossiga no acompanhamento da obra referida, de acordo com o subitem 8.2 da Decisão nº 633/99-TCU-Plenário;
Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da
no referido documento. Além disso, sustentou que teria sido ilegal a dispensa da Audiência de Custódia, bem
impugnação da Lei Distrital n° 5.815, de 3 de abril de 2017, em face dos arts. 15,
tarefas de órgãos e autoridades públicas que justificassem a atuação privativa do
HC 110260 / SP
deste, não tem o condão de interromper a prescrição,
Transcrevo parte do voto da Relatora, a eminente Ministra Cármen Lúcia (fls. 1721-1723):
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
constitucional e não se subsumem ao instituto da coisa
comissionado/função gratificada incorporada - quintos/ décimos) e os
conforme ementa:

recebida, já que descreve o fato com todas as suas

Militar não sofreu prejuízos, uma vez que o artefato foi devolvido antes do

1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se

reconhecida por esta Justiça Especializada, o que não se verifica na

jurídica nas hipóteses em que o partido político é expressamente

ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S)

matéria reservada â iniciativa privativa do Poder Executivo.

Assim, verifica-se que o Regional observou, detidamente, as regras de distribuição do ônus subjetivo da prova, já que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo de provar fato impeditivo do direito do autor, no caso, a quitação das verbas rescisórias e/ou o equívoco dos valores indicados na inicial.

Relator : Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS

as normas processuais penais militares constantes dos arts. 427 e seguintes.

Previdenciária, o Estado de Mato Grosso está impossibilitado

Sem razão.

todos nós onze estamos de acordo em que o interrogatório ao final da

Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 7 de 8

de 2017, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as

Apelante(s) : BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA

embargado e julgados outros.

DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA QUE NÃO3

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Codigo Verificador 20a3c67b44

Fls. _____

referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim,

A Lei n° 9.096/1995, em todas as suas redações, não contém

poder público;

tratada);

A embargante insiste na alegação de omissão do julgado quanto ao exame de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Reitera que foi relegada a disciplina do art. 794 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, bem como não foi enfrentada a dicção da Súmula nº 459 do TST, pois nenhum dos aspectos fáticos foi enfrentado no decisum e, diante das lacunas existentes, não tinha como cumprir o preceito inserto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

13. Em 08/09/1999, a questão foi novamente submetida ao Conselho de Administração do STM, tendo o então Ministro Presidente, Tenente Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Batista, relatado os diversos obstáculos enfrentados pela Administração em relação ao início da obra, em grande parte atinentes à obtenção de um terreno livre e desembaraçado, uma vez que os dois terrenos originariamente previstos tiveram problemas de titularidade e de ocupação (peça n.º 3, pp. 03/14).

Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de

momento ulterior à concessão da primeira liminar, especificamente

atletismo;

Leis 3.318/2004, 3.355/2004 e 3.782/2006, iria diminuir o valor percebido em alguns

MAIS UM 01 (UM) ANO.

Julgado procedente o pedido.” (ADI 2008.00.2.012286-2, Rel. Des. J. J. Costa Carvalho, Conselho Especial, julgado em 25.08.2009, DJ-e de 02.12.2009, p. 28) (grifei).

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la.

único, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, deve ser assegurada a

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

de polícia, atividade exclusiva do Estado.

contra ato do Tribunal de Contas da União.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

Órgão : Segunda Câmara Cível

O acusado foi devidamente citado (fl. 51).

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO

nesse fio, criou um requisito objetivo negativo, perfeitamente ajustado a essas nuances da

honorários advocatícios, a serem fixados nos moldes do artigo 20,§4º do

sanções à hipótese de descumprimento do que

b) a documentação não é acompanhada de relatório de execução da receita e das despesas, relação de pagamentos, relatório físico, extratos bancários, conciliação bancária e relatório final;

Inexistem provas de que realmente havia consulta marcada em nome da Apelante para o dia 03.10.2013.

98.2015, Ministro-Relator Cleonilson Nicácio Silva (DJe de 16.5.2016).

Pontuou, ainda, que a alínea "j" do inciso III do artigo 500 do Código de Processo Penal Militar considera

34. Como dissemos acima, as garantias do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não se destinam diretamente à hipótese de pagamento antecipado, muito embora possam e até devam ser as escolhas naturais do gestor, por se revestirem de forma já aceita pelo regramento administrativo pátrio para os contratos e facilmente extensível a outras situações nas quais se recomende a adoção de garantias adicionais. Contudo, a sua não aplicação nas hipóteses de pagamento antecipado não representa violação ao mencionado dispositivo, o qual, como dito, se direciona ao contrato como um todo e não ao processo de execução orçamentária em si.

Segunda Câmara Cível

circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’.

espeque no artigo 439, alínea "e", do CPPM, ou que, em caso de mantença de sua condenação, lhe seja

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o

pagamento de despesas autorizado pelo TRF da 5ª Região, notadamente a correção

“mulas” provenientes do exterior, enviadas para abastecer o grupo criminoso.

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.

pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, "as

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SUFICIÊNCIA. I - Nos crimes de violência doméstica, as palavras da vítima aliadas aos demais indícios são elementos de convicção suficientes para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.055071-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/09/2015, publicação da súmula em 25/09/2015).

Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo

SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A locução

Exército, com restrições por 90 dias;

decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção

Por fim, foi de clareza solar ao registrar que, "estando consignado no acórdão regional que o pedido está amparado no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro (Decreto Estadual nº 35.530/59), o qual prevê expressamente a natureza do vínculo estatutário, e considerando a jurisprudência da Suprema Corte acerca da matéria, patente a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito".

EXTRATO DA ATA

ausência superveniente de pressuposto subjetivo para a admissibilidade do recurso. III -

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que é

adote medidas (convênios) na gestão da administração pública.

previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição

jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que a condição de militar é condição

entendimento do col. Tribunal Superior Eleitoral, segundo o

harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO

sentido se aquele réu estivesse sendo compelido a cumprir o seu dever ainda pendente, ou

Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Segunda Câmara Cível

fls.

superação de metas de arrecadação, não se incorporando à

Dentro desse contexto surge a execução

a regularidade da movimentação financéira, atividade que é

correspondente fonte de custeio e aduz não ter havido

encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo

Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o

8.1.2 - prossiga no acompanhamento da obra referida, de acordo com o subitem 8.2 da Decisão nº 633/99-TCU-Plenário;

Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da

no referido documento. Além disso, sustentou que teria sido ilegal a dispensa da Audiência de Custódia, bem

impugnação da Lei Distrital n° 5.815, de 3 de abril de 2017, em face dos arts. 15,

tarefas de órgãos e autoridades públicas que justificassem a atuação privativa do

HC 110260 / SP

deste, não tem o condão de interromper a prescrição,

Transcrevo parte do voto da Relatora, a eminente Ministra Cármen Lúcia (fls. 1721-1723):

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

constitucional e não se subsumem ao instituto da coisa

comissionado/função gratificada incorporada - quintos/ décimos) e os

conforme ementa: