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Porque as declarações para memória futura das primeiras se consideraram credíveis, não foram infirmadas pela prova arrolada pela defesa do Arguido Leca e encontraram confirmação nas declarações das testemunhas To, Mo e Zoz

E do texto da decisão recorrida decorre, ainda, que os factos nele considerados como provados constituem suporte bastante para a decisão a que se chegou e que nele não se deteta incompatibilidade entre os factos provados e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.

Porque as declarações para memória futura da primeira se consideraram credíveis, não foram infirmadas pela prova arrolada pela defesa do Arguido Meca e encontraram confirmação nas declarações das testemunhas To, Mo e Zoz

A antijuridicidade de uma relação social começa por se exprimir pela possibilidade da sua subsunção a um ou a vários tipos de crime, pelo que é na concreta violação desta norma de determinação que assenta o juízo de censura em que se estrutura a culpa.

Em qualquer destes casos, estamos perante concurso de crimes, já que o mesmo ocorre sempre que o mesmo agente cometa mais do que um crime, quer mediante o mesmo facto, quer mediante vários factos.

No caso de concurso efetivo verdadeiro ou puro, entre os tipos legais preenchidos pela conduta do agente não se dá uma exclusão por via de qualquer das regras acabadas de enunciar, e as diversas normas aplicáveis surgem como concorrentes na aplicação concreta.

Resta referir que as relações entre normas que conduzem ao concurso legal aparente ou impuro não devem ser consideradas quando os bens jurídicos tutelados pelas normas violadas revestem natureza eminentemente pessoal.

Em termos comparados com o concurso aparente de infrações, poderá questionar-se no caso de haver pluralidade de resoluções criminosas, se esta, em certas situações e mediante determinados pressupostos não será meramente aparente, em que a justiça e a economia processual aconselhem a verificação de um só crime.

A outra via encontra-se ligada a uma construção teleológica do conceito e, atende antes a uma diminuição da gravidade revelada pela situação concreta, perante o concurso real de infrações, tentando encontrar a resposta no menor grau de culpa do agente.

O traço caracterizador da figura do crime de trato sucessivo residirá no facto de o crime, na sua estrutura típica, pressupor reiteração, punindo-se, desta forma, a prática, antes de mais, de uma atividade, que pode consumar-se em um ou mais atos.

A aplicação de penas visa, como resulta do artigo 4/1, do Código Penal, a proteção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente, sendo certo que, face ao preceituado no n 2 do mesmo artigo, a pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa, isto é, não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena.

Ou seJá, em suma, elege-se como comando da medida da pena a ideia de prevenção geral positiva ou de integração, com a qual hão-de interrelacionar-se objetivos de prevenção especial de ressocialização e considerações de culpa; esta, desde logo, enquanto limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, aqueles enquanto caminho para a concretização da reintegração do agente na sociedade.

O grau de ilicitude, in casu, é médio, tendencialmente a elevado, considerando, por um lado, a data, já algo longínqua, a que os factos se reportam, o período de tempo em que os factos em crise perduraram, a relação familiar que os arguidos tinham com as vítimas e o contexto do qual se aproveitaram para a prática dos factos em causa. Tudo sem olvidar, os evidentes e naturais danos irreversíveis advindos para as vítimas diante das suas condutas.

Acresce que esta postura processual do Arguido não tem o alcance que o mesmo lhe atribui. Porque não está demonstrado que tenha sido determinante para a descoberta dos factos que se consideram como provados.

Atente-se ter ocorrido lapso na determinação da moldura penal abstrata correspondente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de violação agravada. Que se situam entre 4 anos e 13 anos e 4 meses de prisão e não 13 anos, como se diz no acórdão.

E foram impostas penas de 4 anos e 7 meses, de 4 anos e 2 meses e de 5 anos pela prática, respetivamente, de crimes de abuso sexual de criança agravado de que foi vítima a Já, de abuso sexual de criança agravado de que foi vítima a Je, e de violação agravada de que foi vítima a Já.

Atente-se ter ocorrido lapso na determinação da moldura penal abstrata correspondente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de violação agravada. Que se situam, ao contrário do que consta do acórdão, entre 4 anos e 13 anos e 4 meses de prisão, entre 40 dias e 4 anos de prisão e entre 1 ano e 4 meses e 8 anos de prisão.

Absolver o Arguido Meca da prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, alínea do Código Penal em que figura como vítima Je;

Condenar o Arguido Meca da prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e 3, alínea, e 17, n. 1, alínea do Código Penal em que figura como vítima Je, na pena de 12 meses de prisão;

7 Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2005 e de 9 de março de 2006, processos n. 2951/05 e n. 461/06, respetivamente, acessíveis in www.dgsi.pt.

Dito de outra forma, o princípio in dubio pro reo constitui imposição dirigida ao Juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.

 Acórdão do Tribunal Constitucional n. 198/2004, de 24 de março de 2004, relatado pelo Senhor Conselheiro Rui Moura Ramos

Nos presentes autos de recurso penal em separado com o n 412/23TELSB-L1, interposto pelo arguido JCP_____ , devidamente identificado nos autos, foi efetuado o exame preliminar pelo Juiz Relator e foi considerado existir fundamento para decisão sumária e, consequentemente, proferiu decisão ao abrigo do disposto nos arts. 417 n 6 al. do P. P., declarando extinto o objeto do recurso por inutilidade superveniente.

Verifica-se que o presente inquérito iniciou-se tendo, desde logo, uma pessoa determinada como suspeita, que era o agora requerente JCP_____ , embora recaia também sobre um conjunto de entidades cujos beneficiários finais são indeterminados.

Na verdade, não se vislumbra qual o interesse prático atendível que o ora arguido/recorrente poderia justificar a prossecução do presente recurso de um despacho que acaba por estar consumido por decisão subsequente que atendeu aos interesses do arguido.

Por outras palavras, a decisão pretendida pelo arguido/recorrente na sua peça recursória revela manifesta inutilidade pois o efeito pretendido foi alcançado com o despacho que veio a ser proferido em 112021, já acima transcrito.

Pelo exposto, e atentando ao disposto no art. 27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. , do Código de Processo Penal, declaramos extinto o objeto do presente recurso por inutilidade superveniente.

Não obstante o esforço argumentativo por parte do ora reclamante a verdade é que a descrita tramitação processual ocorrida nestes autos comporta, efetivamente, um caso de inutilidade superveniente tal como decidida na decisão sumária.

Atentando ao disposto no art. 27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex art. , do Código de Processo Penal, julga-se declarar extinto o objeto do recurso por inutilidade superveniente.

In casu, o aqui Recorrente é responsável substituto da sociedade á data dos factos, e para além disso, tem interesse legalmente protegido, o facto de poder vir a ser condenado criminalmente pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, quando na verdade os atos de liquidação aqui em escrutínio e objeto do procedimento criminal são nulos.

Assim, e nos termos do supra descrito as faturas emitidas e acima discriminadas foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, um o processo 9/..0TDLSB, onde é imputado ao aqui Recorrente a prática de um crime de abuso de confiança fiscal pela não liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado das faturas. E o processo 1/09TAVNG imputando também ao aqui Recorrente a prática de um crime de fraude fiscal pela utilização de faturas falsas e consequente dedução de IVA que alegadamente não poderia ser deduzido.

Ou, a contrário sensu, as faturas são como alegado no processo 1/0TAVNG, falsas e como tal a sociedade P não poderia deduzir o IVA a elas correspondentes. Mas saliente-se, sendo as faturas consideradas falsas, não há lugar a dedução, mas também não há qualquer imposto a liquidar por parte da sociedade S , S.A. Logo, nunca poderia existir qualquer procedimento criminal pelo não pagamento de imposto devido.

Ao invés, caso se entenda e determine que as faturas em causa são válidas e que produzem os seus devidos efeitos fiscais, apenas poderia existir procedimento criminal pela não liquidação do imposto, mas já não poderá existir procedimento criminal de fraude fiscal por alegadamente as faturas serem falsas.

Desta forma, e salvo melhor entendimento nunca poderia a Autoridade Tributária ter entendimentos contraditórios, isto é, não pode um Serviço de Finanças considerar as faturas válidas e eficazes e apurar o imposto devido pelas mesmas. E um outro Serviço de Finanças considerar que as mesmas são falsas e consequentemente não existe a possibilidade de dedução do imposto constante das mesmas.

Atento o supra explanado é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legitimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, porque as faturas são válidas e eficazes.

Ou, em sentido contrário, terão as liquidações adicionais aqui em causa de serem objeto de declaração de nulidade, pois referem-se a documentação que não é válida, nem eficaz e como tal, não poderá nunca produzir quaisquer efeitos no ordenamento jurídico.

Assim, e por tudo supra alegado e o aqui peticionado tem implícita a apreciação da legalidade das liquidações adicionais pelo que o meio contencioso adequado para obter a tutela judicial pretendida é o processo de impugnação judicial.

Pelo que, se impõe, a revogação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, e a sua substituição por outra, que reconheça a nulidade dos atos de liquidação adicional e conheça do objeto dos presentes autos.

Mesmo que possa constituir uma prática não detectável pela maioria dos contribuintes, ou que corra o perigo de se converter numa prática habitual, não deixa de constituir uma simples ilegalidade sanável por decurso do tempo.

Não existindo norma especial nas normas tributárias que delimite o conceito de nulidade do acto, impõe-se socorrer-nos do regime constante no CPA que constitui regime de aplicação subsidiária, nos termos do disposto no artigo , alínea, do CPPT e , alínea, da LGT.

As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.

A Ré apresentou o articulado motivador do despedimento, requerendo a isenção do pagamento de custas processuais, ao abrigo do disposto no artigo 4, 1, al. do Regulamento das Custas Processuais doravante designado somente por.

Deste modo, é patente que a Ré atua, nos presentes autos, ainda que se entenda que o faz de modo indireto, na defesa dos interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo seu Compromisso e com vista a garantir a prossecução dos fins que nortearam a sua criação e que constituem a sua razão de ser.

No que se refere em especial a recurso humanos, é preciso estabelecer vínculos contratuais, remunerar e assumir as inerentes obrigações e responsabilidades. E, de igual modo, exigir o cumprimento de deveres, o que por vezes implica o recurso a tribunal. Sem o recurso a pessoal e a vínculos contratuais adequados, mormente laborais, não é possível prosseguir os fins da pessoa colectiva.

Ora, salvo o devido respeito, que é muito, a recorrente não se conforma com aquela douta decisão que considerou procedente o Recurso de Apelação, apresentado pela Autora no Venerando Tribunal da Relação do Porto.

E, não se conforma, porquanto do teor da douta fundamentação, constante do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., resulta que não foi bem analisada, apreciada e decididaa questão seguinte:

A testemunha GG, funcionário da Ré, assegurou que não viu o acidente porque estava retirado do local. Estava no contentor, mas sabe que na obra existiam todos os meios necessários para evitar as quedas.

Não podemos olvidar o relatório efetuado, porém como se salientou o seu relator não se deslocou ao local do sinistro, limitando-se a relatar o que ouviu de terceiros e de documentos que apreciou.

Tendo, assim, sido violados, entre outros, o preceituado na alínea, do artigo 608, n. 2 e o disposto no artigo 615, n. 1, al., ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, o disposto no artigo 566 do Código Civil.

BB nasceu no dia .../.../1963 e faleceu no dia 202015, em ..., ..., no estado de casado com a Autora, sendo que foi sepultado no cemitério de ..., concelho ... Factos assentes-.

BB foi vítima de um acidente na ..., no dia 202015, cerca das 07h15, quando trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da 2 R. no exercício das suas funções de carpinteiro Factos assentes-.

Com a morte de BB, a Autora ficou privada de vida sexual, uma vez que, pela sua formação cívica e religiosa e pela sua idade, sente-se incapaz de retomar a sua vida sexual art. 9 da.

Como é sabido, as nulidades podem ser processuais, se derivam de actos ou omissões que foram praticados antes da prolação da sentença; podem também ser da sentença, se derivam de actos ou omissões praticados pelo Juiz na sentença. E com nulidades de sentença não se cofundem eventuais erros de julgamento, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de.

Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 60, n. 4, parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC.

1 - A apelante não é devedora do banco exequente, tendo sido chamada em razão do imóvel objeto da penhora se encontrar registada em seu nome, intervindo nestes autos na qualidade de Interveniente Principal.

18 - Podendo formular-se com segurança, e fundamentadamente, um juízo seguro de prognose: que a penhora promovida pela exequente se revela desadequada e desproporcional, por não resultar dela qualquer suscetibilidade, como demonstrado, de vir a ser ressarcida do seu crédito.

20 - E, demostrado que foi em sede de oposição, e na presente motivação, que da venda daquele bem não resultariam proventos que permitissem satisfazer o crédito exequendo, em face do princípio da proporcionalidade e da adequação teria a sentença de ter concluído pelo excesso de penhora.

A exequente requereu a intervenção principal provocada da Oponente em 112019 e inerente renovação da execução extinta, com fundamento em sentença judicial transitada em julgado em 12019, proferida em ação judicial que correu termos sob o n. 436/1..., por si intentada contra a interveniente e o executado , na qual, foi decidido3

Sem quebra do devido respeito por entendimento contrário, afigura-se, pois, devidamente justificada a resposta dada em , supra, sendo que o já demonstrado ou indiciado permitia decidir de mérito, como melhor se explicitará de seguida.

Na mesma linha de pensamento, tem-se entendido que, em abstrato, quando se verifique que a venda de um imóvel habitacional do fiador não aproveitará de forma alguma ao credor exequente, revertendo integralmente para pagamento do crédito reclamado pelo credor privilegiado, não está afastada a intervenção dos princípios da proporcionalidade e da adequação para determinar o levantamento da penhora que tenha incidido sobre prédio habitacional do executado.19

1 A inadequação e desproporcionalidade só podem ser aferidas se constarem dos autos elementos claros, seguros e manifestos que apontem para que, após a venda dos bens penhorados/onerados, e após o pagamento dos credores reclamantes, nenhuma quantia sobrará para liquidação - ainda que parcial - do crédito exequendo.26

Os elementos disponíveis não permitem concluir deforma clara e segura, desde logo, que, após a venda do bem penhorado e o pagamento ao credor hipotecário, nada restará para satisfazer o crédito exequendo, apontando, sim, manifestamente, em sentido contrário.

Por requerimento entrado em juízo a 29-06-2021, veio AA invocar na qualidade de gerente da referida sociedade que a viatura é propriedade da R..., juntando cinco documentos respeitantes a registo e transações do veículo em causa.

O facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos do douto despacho de fls. 13 dos autos, constituindo vantagem ilícita da prática de crime.

Inconformado com o assim decidido, veio o requerente AA interpor recurso desta decisão e requerer a final a revogação da decisão recorrida, substituindo-se por outra que determine lhe seja restituída a viatura apreendida, apresentando em abono da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação transcrição):

J. Como se extrai dos documentos juntos com os requerimentos apresentados nos autos em 29/01/2021 e 28/07/2021, a apreensão deste veículo de nenhum interesse se reveste para a descoberta da verdade ou para a prova, por não ter qualquer relação com a prática dos factos tidos por indiciados nos autos.

Daqui flui que, mesmo que a apreensão de veículos automóveis pudesse ser determinada como forma de garantir a execução da sentença penal no que não se, sempre faltariam, no caso, os requisitos da adequação e da proporcionalidade.

À luz destas considerações, só se pode concluir que a apreensão do identificado veículo, como verdadeira medida de garantia patrimonial alargada, é manifestamente ilegal, por violação da letra e do escopo do artigo 178 do CPP e da respetiva inserção sistemática, impondo-se a sua restituição a quem legitimamente o detinha.

Na decisão recorrida afirma-se expressamente as normas em que se baseia para manter a apreensão. E esta pode ter uma de duas finalidades ou, eventualmente,: a recolha de prova, ou a salvaguarda da declaração, a final, da perda de instrumentos, produtos e vantagens.

Esta dualidade no escopo na apreensão traduz-se na necessidade de destrinçar os objetos que servem para a prova em processo penal dos objetos que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime.

É certo que a decisão em causa é enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, mas a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental relacionada com as transações e registo do veículo e a decisão pressupõe a sua análise ao afirmar "Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.

O que se diz é que o dinheiro pelo qual a viatura foi adquirida poderá provir de atividade ilícita, fraude fiscal, praticada pelas ditas sociedades representadas pelo mesmo gerente de facto AA.

Ora, a apreensão tem uma dupla função, como meio de obtenção de prova e como salvaguarda do confisco a ser declarado a final com a perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime.

B. Em 012017, a Requerente apresentou, através da Segurança Social Directa, um requerimento no qual peticionava ao ISS, P. a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % cf. fls. 1-4 do PA.

E. Em 112018, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do ISS, P. um requerimento pedindo a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão, declarando ter um grau de incapacidade de 60 % e que a certificação de incapacidade ocorreu em 002017 cf. fls. 1-11 do PA a fls. 154-184 do SITAF.

F. Em 112018, depois de os serviços do ISS, P. o haverem solicitado, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos do beneficiário e seu agregado familiar cf. fls. 14-17 do PA a fls. 154-184 do SITAF.

F- Se é certo que as prestações em causa foram pedidas com fundamento numa incapacidade de 60%, e foi junto um atestado médico que dizia que a recorrente era portadora duma incapacidade de 60%,

G- a verdade é que, nesse mesmo documento a fls. 4 do PA, se declara que se encontrava arquivado um documento em que, desde 102016, a recorrente era portadora de uma incapacidade de 80%.

N- E não se diga que a recorrente agiu só em desespero de causa quando se descobriu que tinha uma pensão do Brasil. A recorrente, por um lado, não foi informada de que tinha de declarar essa pensão atribuída no Brasil. Por outro lado, encontra-se provado o seguinte, nomeadamente por documentos juntos aos autos e conforme a sentença recorrida:

P- Finalmente, e mais importante: encontra-se provado que a recorrente se encontra totalmente incapacitada para o trabalho, o que já sucedia desde 102016, conforme o atestado a fls. 4 do PA e quando requereu, em 2017-11-07 a componente base da prestação social, sendo certo que o atestado de 2016 se mantinha, nem 2017, inteiramente válido.

B. Em 012017, a Requerente apresentou, através da Segurança Social Directa, um requerimento no qual peticionava ao Instituto de Segurança Social, P. a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % cf. folhas 1-4 do processo administrativo.

E. Em 112018, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do Instituto de Segurança Social, P. um requerimento pedindo a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão, declarando ter um grau de incapacidade de 60 % e que a certificação de incapacidade ocorreu em 002017 cf. folhas 1-11 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.

F. Em 112018, depois de os serviços do Instituto de Segurança Social, P. o haverem solicitado, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos do beneficiário e seu agregado familiar cf. folhas 14-17 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.

K. Em 002021, a Requerente compareceu na Unidade de Fiscalização do Norte do Instituto de Segurança Social, P., declarando, além do mais, que recebe uma pensão no Brasil, no montante mensal aproximado de 950,00 novecentos e reais, que julga ter começado a receber em Janeiro de 2016 cf. folhas 56-57 do processo administrativo.

T. A Requerente recebe uma pensão mensal do Brasil no valor de 100,00 reais, não tendo outras fontes de rendimento cf. presunção de veracidade e, bem assim, o documento n. 2 do requerimento cautelar.

U. A prestação social cuja cessação fora determinada pelo Requerido permite que a Requerente se alimente e custeie outras despesas que lhe permitem sobreviver e manter a mínima tranquilidade de espírito necessária para suportar os tratamentos oncológicos a que tem de estar sujeita para o resto da sua vida cf. presunção de veracidade.

Pois bem, regressando, sem mais, ao caso dos autos, temos, desde logo, que, quando, em 012017, a Requerente pediu a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, esta apresentava uma incapacidade permanente global cifrada em 60 % sessenta por, percentagem esta que, como é bom de ver, adveio da revisão / avaliação efectuada pela junta médica em 002017, com efeitos a 02017, no que diz respeito aos 80 % oitenta por que haviam previamente sido fixados em 10201

Com efeito, a componente base da qual depende a atribuição do da Prestação Social para a Inclusão dependia no caso de a Requerente ser portadora de uma incapacidade igual ou superior a 80 %, porque era beneficiária de outro sistema de segurança social artigo 1, n. 2 do n. 126-A/2017, de 06/10 e de a certificação de tal agravamento ter sido requerida antes de aquela perfazer os 55 anos de idade, já que quando fez o pedido já tinha mais de 55 anos de idade artigo 1, n. 4 do n. 126-A/201

E para o efeito é inócua a invocação que a Requerente faz no requerimento suplementar que antecede aos n.s 7 e 8 do artigo do n. 291/2009, desde logo, porque foi, inclusive, a própria que no seu pedido da prestação social de inclusão que dirigiu ao ISS, P. declarou ser portadora de uma incapacidade de 60 % e não de 80 % ou.

Contudo, o mais importante é que, sendo-lhe aplicável os n.s 2 e 4 do artigo 1 do n. 126-A/2017, porque desde 2016 que a Requerente auferia uma pensão no Brasil, afigura-se verosímil, conforme já se disse, que, para que esta tivesse direito a auferir a prestação social para inclusão que desde então vinha auferindo, era necessário que o pedido de avaliação relativo ao atestado de 012018 houvesse sido efectuado antes de aquela perfazer 55 anos. O que, como já se disse, não aconteceu.

E, atenta a natureza cumulativa dos requisitos normativos da concessão de tutelar cautelar previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA, fica, pois, logicamente prejudicado o conhecimento dos demais requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 60 do CPC.

Em todo o caso, a justiça é aplicação da lei ao caso concreto e não a aplicação de um qualquer sentido mais ou menos moral do que seja a solução justa para cada caso.

Sendo indiferente que a Requerente conhecesse ou não a lei. Bem como o dever de mencionar a pensão que auferia no Brasil. O que importa saber é se preenchia ou não os requisitos legais para atribuição do subsídio em apreço.

Subidos os autos a esta Relação, a Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer seja acompanhando os fundamentos do recurso apresentado, seja aditando as razões pelas quais, no seu entendimento, o Tribunal a quo interpretou e aplicou mal o Direito.

Contudo, analisada a acusação e atentando no quadro factual na mesma exarado, constata-se com clareza que da mesma não consta a necessária factualidade tendente ao preenchimento do tipo legal de crime imputado ao arguido, nem de qualquer outro ilícito jurídico-penal.

As armas brancas sem afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objeto de coleção;

Bens e tecnologias militares, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma com configuração para uso militar ou das forças de segurança, explosivo , engenho explosivo , engenho explosivo, químico, radiológico, biológico ou incendiário improvisado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;

Em face do exposto, constata-se com clareza que da acusação não consta a necessária factualidade tendente ao preenchimento do tipo legal de crime imputado ao arguido, nem de qualquer outro ilícito jurídico-penal.

Atentos os expostos fundamentos e ao abrigo do disposto no art. 31, n. 1, n. 2, alínea e n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, rejeito o despacho de acusação.

Ou seja, " a caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características grau de e com a utilização ou afectação normal delas, com a idoneidade dessa utilização ou afectação normal como meio de agressão. O uso desviado das propriedades do objecto não pode servir como critério para o definir como arma proibida.