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H. "Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/84"; "Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de 21/30 transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a ...". realces.

K. E a decisão recorrida que num exercício que custa a, concluiu que o CNP não foi - quando o foi - informado dos autos de processo 442/98, e, por isso, com esta conclusão, impedido ficou - que não ficou - de formular o pedido de reembolso ao abrigo do disposto na lei 28/84; 329/93 e 59/89).

Verdade ter o Réu/Recorrido referido no artigo 1 da sua contestação "... nunca o Centro nacional de Pensões ... foi notificado para deduzir qualquer pedido de reembolso das prestações pagas nos autos de ação sumária n. 442/198..", todavia, declarado na sentença como fatos o seu contrário, não pode o Tribunal dar como provado tal fatos alegado pelo Réu, Instituto da Segurança Social, IP.

Acresce que, da leitura da sentença resulta ainda outra contradição entre os fundamentos diga-se as e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social a ser citada nos termos do 59/89 e não o CNP, como defendido na contestação pelo ISS, como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei n. 28/8

Q. Ou seja, não tenho o Recorrido provado que o ISS/CNP ou quem a este não teve qualquer intervenção em tal processo 442/1998, tal encontra-se vedado de ser realizado pelo douto Tribunal a quo.

R. É que, é o próprio Réu/Recorrido que diz ser o legal sucessor do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e este, criado pelo decreto-Lei n. 45- A/2000, de 22 de março, integrou os Centros Regionais de Segurança Social também por isso o e o Centro Nacional de Pensões.

S. E, por isso, na data da transação judicial do processo n. 442/1998, em 012001 Cfr. ponto 10 dos fatos, o ISSS também responsável do CNP, por este fazer parte interveio como parte no mesmo, através do seu ilustre mandatário, aceitando os termos da transação aí efetuada.

W. É que o CNP só poderia ser citado nos termos do art. do 59/89, depois de ser concedida a pensão de invalidez ao Autor/Recorrente, e o direito de sub-rogação ou reembolso previstos no art. e ss. do 329/93 e art. 1 da Lei 28/84, pressupor, sempre, o efetivo recebimento da indemnização recebida, que in casu aconteceu apenas em 012001, em que o CNP se encontrava presente através do ISSS,

AA. Por outro lado, a decisão recorrida encontra-se ferida de nulidade, por ter o Tribunal a quo deixado de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado cfr. alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo do.

BB. Em sede da sua petição Inicial o Recorrente pugnou pela nulidade do ato administrativo por ofender, entre outros, direitos fundamentais, designadamente o direito e dever social, geral, plasmado no artigo 6 da CRP, mas ainda, os princípios da igualdade, da proteção da confiança, enquanto sub-princípios concretizadores do Estado de Direito, com colhimento na lei Fundamental, designadamente nos artigos e 1 da CRP Cfr. artigo 3 e seg. da,

Inconstitucionalidade que o Recorrente então invocou Cfr. artigos 5 e 5 da, EE. Mas que o Tribunal a quo desconsiderou totalmente, não se pronunciado sobre estaconstitucionalidade nem sobre a violação dos demais princípios constitucionais invocados, que visam proteger o particular.

FF. O Autor/Recorrente acreditou, na data da transação judicial através da qual recebeu da seguradora o montante indemnizatório aí fixado em que se encontravam também presentes, a Segurança Social e o Hospital Padre Américo - Vale do, porque tinha bons motivos para acreditar, que o dinheiro que recebeu era exclusivamente seu e estava na sua inteira disponibilidade. E ninguém lhe disse o contrário, designadamente a Segurança Social.

GG. Dinheiro que o Recorrente usou na satisfação das necessidades do seu agregado familiar, encontrando-se totalmente dissipado na data da suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez, deixando de dispor de "fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família" Cfr. Ponto 19 dos fatos,

SS. E, desta forma, a Sentença aqui em crise incorreu em erro de julgamento de direito, ao ter decidido em clara violação do disposto nos artigos , 6; 10 a 104; 13 e 13, todos do CPA e artigos 26 e 26 da CRP.

UU. Nem do ato resulta percetível como apurou o Réu e qual o valor correto, muito menos durante quanto tempo ficará o Recorrente impedido de auferir a sua pensão, como se impunha, para se concluir pela adequada fundamentação do acto no sentido pretendido pelo legislador com as normas acima transcritas e o disposto nos artigo 12 e 12 do CPA.

Ainda, quanto ao "erro nos pressupostos" considera o Autor/Recorrente que o ato impugnado padece de tal vício, por considerar que a suspensão do pagamento das pensões por compensação com quantia indemnizatória por si recebida a título de perda de capacidade de ganho, não tem fundamento fáctico ou legal, como se passa a expor.

AAA. Por outro lado, o montante a levar em conta para efeitos de perda de capacidade de ganho, a que alude o n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 329/93, jamais poderia ter sido fixado unilateralmente pelo Réu/Recorrido,

Dito de outra maneira, in casu, no cálculo da pensão sustada, o Réu/Recorrido teria sempre que limitar o quantum indemnizatório ao valor que o autor efectivamente auferiu após se tornar pensionista em, descontado, desta forma, o valor da indemnização correspondente ao período entre o facto determinante da incapacidade o e a data em que lhe foi reconhecido a qualidade de pensionista.

FFF. Até porque o que o legislador estipulou no n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 329/93, quanto ao critério dos 2/3 ali prescrito, foi uma mera presunção, pois que sempre tal impunha que fosse dada a oportunidade ao Autor/Recorrente - que não foi - de ilidir tal presunção, mormente demonstrando que a indemnização pela perda de capacidade de ganho, face ao universo dos danos sofridos as sequelas, os danos patrimoniais, o quantun doloris, o dano estético e incapacidade permanente era muito inferior a 2/3 do valor global da indemnização recebida,

Naqueles autos foi por despacho de 198 determinada a citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos do art. do 59/89 de 2 - fls. 29 do proc. 442/1998 apenso aos autos,

Em 31998 a Comissão de Verificação deliberou que o A. se encontra em situação de incapacidade definitiva para a sua profissão, resultando a sua invalidez de acidente de viação. - fls. 44 do pa.

Em 21998 o A. juntou ao processo 442/98 comprovativo de atribuição pelo Centro Nacional de Pensões, de pensão provisória de invalidez, por limite de baixa. - fls. 57 e ss. do proc. 442/9

Por despacho de 11998 o pedido de atribuição de pensão de invalidez a titulo definitivo foi deferido, atribuindo-se ao A. uma pensão de invalidez com efeitos a 29 - fls. 37 do p.a.

Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/8 - fls. 68 do proc. 442/9

A suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez amargura o A. dado que, não podendo trabalhar em razão da sua invalidez e esgotando-se a quantia que recebeu a titulo de indemnização, não dispõe de fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família.

Quanto ao ponto 12 dos Factos Provados o tribunal considerou os documentos de fls. 24 e 21 e ss. do pa. Refira-se que o tribunal considerou demonstrada a notificação do A. na medida em que resulta de forma manifesta da parte inicial da reclamação apresentada em 22007 pelo mandatário do A., e a quem este outorgou procuração em 12007, a confissão de que este foi notificado daquele oficio datado de 200 De resto a ter ocorrido alteração de morada o doc. 12 da p.apenas a demonstra a partir de 200

Contudo, tal não foi apto a demonstrar não terem ocorrido as notificações pois que, como dissemos, os elementos documentais revelam não só que o A. apenas alterou a morada em julho de 2009, como efetivamente confessou em ofícios remetidos ao R. ter sido notificado daqueles atos.

- DO DIREITO Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.1- DAS NULIDADES DE SENTENÇAO Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento nas alíneas e do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.

Mais alega que a decisão judicial recorrida deixou-se de pronunciar-se sobre uma questão de inconstitucionalidade suscitada nos artigos 51 e 52 do libelo iniciais, bem como sobre a violação dos princípios constitucionais invocados.

A obscuridade traduz-se num dificuldade de perceção do sentido da expressão ou da frase: a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, isto é, não se sabe o que o julgador quis dizer cf. entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de janeiro de 2015, proferido no processo n. 2996/10TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt.

Ou seja, a nulidade só poderá ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial despacho/sentença/acórdão e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cuja nulidade se pretende ver declarada.

Conforme emerge grandemente do exposto, em nenhum momento se retira a aquisição processual de que o Centro Nacional de Pensões foi chamado ao processo n. 442/1998 com vista a exercer naquele processo judicial o direito de sub-rogação e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas, tudo nos termos definidos no n. 59/89 e na Lei n. 28/8

Diferentemente, o que resulta vertido no probatório é que o Centro Nacional de Pensões interveio espontaneamente aos autos requerendo o envio da sentença proferida nos autos com vista ao reembolso das prestações concedidas ao Autor ao abrigo da Lei n. 24/8

De facto, saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei Vd. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.

Posição que se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212017, no Proc. n. 00048/16, que:") A questão está desde logo em saber se o tribunal se deixou de pronunciar face ao suscitado e, em qualquer caso, se teria de o fazer.

Volvendo ao caso em análise, importa que se comece por sublinhar que não se acompanha a tese do Recorrente de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade invocada nos artigos 51 e 52 do libelo inicial.

Com a referida atuação, o R. violou, para além do princípio da igualdade, o princípio da proteção da confiança, subprincípio concretizador do Estado de Direito, e que tem acolhimento constitucional, no art. 2 da R.P.,

Mas, além destas expressões textuais, o princípio da proteção de confiança incito no Estado de Direito justifica a inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos, ao menos quando a retroatividade se mostre ostensivamente irrazoável.

Assim, e entrando no conhecimento de tal tarefa, dir-se-á que pode ler-se no aresto do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014, tirado no processo n. 01561/13, consultável em www.dgsi.pt, na parte que aqui releva:

É, assim, que o princípio da proteção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos atos que pratica.

De facto, e no que tange ao primeiro ponto de discórdia, cabe notar que o probatório coligido nos autos é inequívoco na afirmação de que o Autor foi, efetivamente, notificado do ato de suspensão do pagamento da pensão de invalidez.

De acordo com o disposto no art. 9 do Dec.-Lei 329/93, de 25 de setembro, existindo responsabilidade de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez não há lugar ao pagamento das respetivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.

Efetivamente, o ato impugnado foi comunicado pelo ofício n. 717 vertido no ponto do probatório coligido, com o qual o Autor ficou a saber que a suspensão do pagamento das pensões de invalidez do A. resultou da aplicação do disposto no art. , n. 1 e 2 do 328/93, nos termos do qual, existindo responsabilidade de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a invalidez, não há lugar ao pagamento das pensões até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.

De resto, assim também o entendeu este Tribunal Central Administrativo Norte no Acórdão editado em 102018, no processo n. 0701/08BEPNF, pelo que, nesta altura, limitar-nos-emos a reproduzir grande parte do mesmo: ")

O Recorrente sustenta que a suspensão do pagamento das pensões por compensação com a quantia indemnizatória recebida a título de perda de capacidade de ganho, carece de fundamento legal, uma vez que a Administração no acto recorrido não invocou a compensação, mas sim a sub-rogação.

Mas não é assim. Ao aplicar o artigo 9/2 do 329/93 a Administração e subsequentemente o não estão a fazer o cálculo da indemnização ou da pensão devida por perda da capacidade de ganho, mas simplesmente a determinar qual a percentagem da indemnização efetiva e globalmente paga pelo terceiro responsável pelo sinistro a vários títulos, incluindo danos não que corresponde, ou deve corresponder, a indemnização por perda da capacidade de ganho.

Ora, sendo assim, fica desde logo claro que a fiscalização contenciosa da legalidade desse acto administrativo, incluindo o cálculo do valor a considerar para aplicação do artigo 9/2 do Decreto-Lei n. 329/93 de 25 de setembro, contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, não pode deixar de ser realizada através da competente ação impugnatória, incorporada nestes autos.

Por outro lado, existindo uma transação homologada por sentença judicial, não há margem para apurar ou discriminar quaisquer valores diversos do que nela foram considerados, sob pena de ofensa do caso julgado. E, portanto, a presunção a que se refere o citado artigo 9/2 é inflexível.

Se na transação o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou atualidade, sem exclusão de nenhuns.

De facto, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova cf. entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20201 recurso 218/1, de 202012, recurso 12/12, de 20201 recurso 1153/11, de 10201 recurso 4/1 de 002009, recurso 590/09, 012008, rec. 840/08, de 3108, rec. 112/07, de 02004, recurso 47978, de 211995, recurso 19369 do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/00TBBMAC.ES1, todos in www.dgsi.pt.

No dia 18 de maio de 2021, pelas 20 horas e 49 minutos, na Rua 1 de Maio, em Quarteira, o arguido S vendeu a um cliente de identidade desconhecida uma quantidade indeterminada de cocaína fls. 193 a;

No dia 31 de maio de 2021, pelas 12 horas e 25 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Sg uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 331 a 369 e sessão n. 250 de fls.;

No dia 01 de junho de 2021, pelas 16 horas e 32 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Da uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 371 a;

No dia 17 de junho de 2021, pelas 10 horas e 59 minutos, na Rua, e Quarteira, o arguido S vendeu uma quantidade indeterminada de cocaína a Jt fls. 633 a;

No dia 02 de julho de 2021, pelas 11 horas e 53 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu uma embalagem de cocaína a Da, por uma quantia não apurada fls. 729 a;

No dia 11 de agosto de 2021, pelas 16 horas e 45 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Gr uma embalagem de cocaína, recebendo em troca algumas notas Fls. 997 a;

No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 16 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu uma quantidade indeterminada de cocaína a Bob, recebendo em troca uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessões n.s 924, 931 e 935 de fls.;

No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Sero uma embalagem de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessão n. 945 de fls.;

No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua do, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a La uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 1056 a;

No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Ser uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessão n.s 954, 955, 957 e 958 de fls. 1114 e;

No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Mas uma quantidade indeterminada de cocaína, por uma quantia não apurada fls. 1056 a 1073 e sessão n. 977 de fls.;

No dia 07 de setembro de 2021, pelas 14 horas e 52 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a Jt, utilizador do veículo matrícula, tendo recebido em troca uma quantia entre 20,00 a 40,00 euros fls. 1178 a 1207 e sessão n.;

No dia 07 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 22 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a So, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote fls. 1178 a 1207 e sessão n.;

No dia 10 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 38 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S entregou uma pacote de cocaína a So, utilizador do veículo matrícula, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros fls. 1213 a 1219 e sessão n.2881);

No dia 21 de setembro de 2021, pelas 10 horas e 44 minutos, na Rua, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S entregou cocaína a Bob, utilizadora da viatura de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada fls. 1302 a 1304 e sessão n.;

No dia 21 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 02 minutos, na Rua, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a Jt, tendo recebido em troca uma quantia entre 20,00 a 40,00 euros fls. 1302 a 1304 e sessão n.;

No dia 09 de novembro de 2021, pelas 14 horas e 55 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Jt, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;

No dia 09 de novembro de 2021, pelas 14 horas e 55 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Buz, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;

No dia 09 de novembro de 2021, pelas 15 horas e 15 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Bob, condutora do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;

No dia 09 de novembro de 2021, pelas 15 horas e 51 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Rob, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a;

No dia 18 de novembro de 2021, pelas 16 horas, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu cocaína a Bob, tendo recebido uma quantia não concretamente apurada fls. 1902 a;

No dia 19 de novembro de 2021, pelas 16 horas, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu cocaína a Ga, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido uma quantia não concretamente apurada fls. 1907 a;

No dia 22 de novembro de 2021, pelas 10 horas e 55 minutos, em Quarteira, o arguido S vendeu um pacote de cocaína, com o peso de 0,82 gramas, a Rast, recebendo em troca a quantia de 50,00 euros sessões n.s 10858, 10864 e;

No dia 22 de novembro de 2021, pelas 11 horas e 04 minutos, na Rua S. Gonçalo de Lagos, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Mar, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;

No dia 22 de novembro de 2021, pelas 11 horas,, em Quarteira, após prévio contato telefónico, arguido S vendeu um pacote de cocaína, com o peso de 0,85 gramas, a Jt, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;

Desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido S vendeu, cerca de cinco vezes por semana, uma ou dois pacotes de cocaína, com o peso de 0,20 gramas, a Jt, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.

Pelo menos desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido S vendeu, cerca de uma ou duas vezes por semana, um ou dois pacotes de cocaína a So, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.

Desde novembro de 2020 o dia 22 de novembro de 2021, em Quarteira, o arguido S vendeu, em quatro ocasiões distintas, um pacote de cocaína a Sa, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada venda.

No período de oito meses que antecedeu a detenção do arguido em 22 de novembro de, em Quarteira, o arguido S vendeu, em trinta ocasiões distintas, um pacote de cocaína a cac, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada venda.

Relatórios fotográficos de fls. 90 a 112, 133 a 169, 197 a 212, 342 a 369, 376 a 396, 406 a 438, 447 a 481, 548 a 570, 579 a 612, 623 a 628, 638 a 654, 713 a 727, 731 a 738, 788 a 799, 895 a 854, 892 a 919, 926 a 942, 1000 a 1009 e 1061 a 1073, 1183 a 1207, 1219, 1218, 1359 a 1363, 1366 a 1373, 1375 a 1377, 1384 a 1398, 1403 a 1412, 1603 a 1607, 1611 a 1617, 1705 a 1708, 1762 a 1774, 1779 a 1789, 1796 a 1803, 1811 a 1822, 1827 a 1829, 1878 a 1886, 1890 a 1893, 1898, 1899, 1903 a 1906, 1909 a 1911, 2030 a 2034;

Cotas de fls. 82 a 84, 187 a 192, 227 a 231, 288, 299, 324 a 329, 616 a 619, 740, 741, 778 a 781, 994, 995, e 1017 a 1024, 1374, 1383, 1401, 1402, 1415, 1804, 1805, 1826, 1897, 1902, 1907 e 1908;

Autos de intercetações telefónicas de fls. 487 a 514, 664 a 686, 747 a 761, 802 a 809, 855 a 864, 950 a 965, 1027 a 1038 e 1093 a 1116, 1220 a 1238, 1305 a 1316, 1519 a 1534,1709 a 1726, 1830 a 1848, 1912 a 1924 e 1932 a 1939;

Cópia das atas de audiença de julgamento e leitura de sentença e sentença proferida no processo n. 732/27GDLLE, extraída do Citius, ainda não transitada em julgado de fls. 1580 a 1596 e 2790 a 2796;

Folha de suporte de fls. 2037, 2040, 2043, 2061, 2064, 2072 e 2079; - Auto de busca e apreensão de fls. 2046 a 2049, 2066 a 2068, 2082 a 2084 e 2134 a 2136;

Acresce que da inquirição de várias testemunhas devidamente documentada nos autos foi possível apurar que era precisamente este o modo de atuação dos suspeitos que combinavam um encontro com os consumidores em determinados locais e, nesse contexto, em gestos rápidos e após terem verificado se não havia ninguém por perto, entregavam aos consumidores o produto estupefaciente em quantidades nem sempre apuradas com exatidão) em troca do dinheiro em montante nem sempre devidamente.

Significa isto que se apurou que era este o modo de atuação dos suspeitos, é, que os mesmos tudo faziam para que a transação se verificasse de forma rápida, impercetível aos olhos de terceiros.

Acresce que o arguido S foi detido quando se preparava para comparecer num destes encontros previamente agendados e tinha na sua posse, quando foi detido, além do produto estupefaciente que já tinha vendido nos termos documentados nos, uma embalagem com dez pacotes de cocaína, com o peso de 4,38 gramas.

Ademais, não lhe sendo conhecida qualquer atividade profissional lícita, o arguido foi encontrado na posse de 130,00 euros, no momento da sua detenção, tendo ainda na sua habitação a quantia global de 110,00 euros que, em face do exposto, terá que presumir-se ser produto do crime. Efetivamente, não obstante o teor do documento junto aos autos pela defesa requerimento de registo automóvel) certo é que o arguido não prestou qualquer declaração, não referiu se efetivamente vendeu este carro e a quem, sendo que, por si só, um requerimento de registo automóvel não comprova a realização da venda de um carro e, muito menos, o preço acordado pela aludida venda.

A definição bastante abrangente do crime de tráfico de estupefacientes inclui, como ações típicas, vários tipos de conduta, incluindo a venda, a distribuição, a compra, o transporte e a detenção de estupefacientes descritos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n15/9

Procurando estabelecer uma divisão jurisprudencial mais clara entre a prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 2, e o tráfico de menor gravidade, preceituado no art. 2, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 23 de Novembro de 2011, proc. n. 127/03PEFUN.S1, disponível emwww.dgsi.pt, estabeleceu um conjunto de critérios, tendencialmente cumulativos, que podem permitir concluir pela prática do crime na sua versão menos gravosa, que que se transcrevem:

No caso em apreço, porém, entende-se que não ser de aplicar a qualquer dos arguidos a prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/9

Face ao exposto, ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 191, 193,194,196, 202, n.1, alíneas e e 204, als. a, todos do Código do Processo Penal, determino que:

Fica a prova despida de indícios, e mesmo, que o OPC, venha declarar que trocaram algo, sem apreensão e sem testemunha tais factos em sede de julgamento, resultarão como não provados.

Por sua vez, relativamente a, existe a cota do dia 19/11/2021, em que se refere que o recorrente marcou encontro na clínica. Existindo ainda, o RVE de fls. 1907 a 1911, em que entra na viatura, dão uma volta, e em seguida sai. A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi vista qualquer troca. - Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.

A testemunha, ouvida a fls. 2116, identifica a fotografia do Recorrente como sendo a pessoa a quem compra produto estupefaciente há um ano, 3 a 4 vezes por semana pelo preço de 20,00

Mesmo que assim não se entenda e que se entenda que todos os factos que foram dados como fortemente indiciados pelo Tribunal recorrido estão correctamente analisados e qualificados como tal, os mesmos jamais poderãoconsubstanciar a prática de um crime de tráfico do art. 21 do de 15/93 de22 de janeiro.

Mesmo que assim, não se entenda e se entenda que os factos dados como fortemente indiciados consubstancia a prática de um crime de tráfico do art. 21, sempre diremos, agora quanto aos perigos o seguinte:

Os factos que foram dados como fortemente indiciados na decisão recorrida não apontam, nem de longe nem de perto, para uma actividade de tráfico de droga em que tenha existido uma especial, complexa ou sofisticada organização de meios e de pessoas envolvidas na mesma. Bem pelo contrário.

Parece-nos também aqui que o confinamento se afiguraria desproporcional pois não é expectável, pelo menos nestes momento, com os aludidos factos, sem antecedentes pelo mesmo tipo de ilícito que o Recorrente venha a ser condenado em pena de prisão efectiva sendo certo ainda que existem outros meios dos quais se pode lançar mão para, se for o caso, salvaguardar determinado tipo de provas.

Com efeito, o desejo de obtenção de proventos económicos, a ambição do dinheiro fácil é a motivação do traficante de droga. A natureza das condutas em causa e a expectativa de obtenção de elevados réditos são facilitadores do prosseguimento das atividades ilícitas, perigo que não pode ser descurado, pois é efetivo, tanto mais que o arguido não tem qualquer atividade profissional.