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PL 1320/2023	Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta	direitos sexuais e reprodutivos	00	0	REPUBLICANOS	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247150	AM	511
PL 2797/2021	Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	0	UNIÃO	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055378	RN	2,380
PL 4281/2023	Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que o antecede.	direitos sexuais e reprodutivos	11	0	NOVO	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2339293	CE	611
PL 4149/2019	Institui a Semana Nacional do Nascituro	direitos sexuais e reprodutivos	11	1	PL	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212577	RJ	606
PL 444/2023	Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.	direitos sexuais e reprodutivos	11	0	PDT	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2348355	AP	621
PL 2759/2022	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.	violencia contra a mulher	00	0	MDB	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213840	GO	2,359
PL 5201/2020	Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências	dignidade sexual	11	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942461	SP	201
PL 2688/2020	Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.	violencia contra a mulher	00	0	PT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894191	SP	2,307
PL 1876/2021	Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.	violencia contra a mulher	00	0	REPUBLICANOS	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2013677	PB	2,222
PL 2962/2020	Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	1	MDB	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1898741	PA	2,407
PL 6040/2019	Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.	maternidade	00	0	MDB	56	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139849	PB	1,736
PL 3396/2020	Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil	direitos sociais	11	1	PL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905250	DF	790
PL 5016/2020	Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.	dignidade sexual	00	0	PDT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938227	MG	189
PL 4559/2020	Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.	violencia contra a mulher	11	1	PT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930093	PI	2,544
PL 1046/2020	Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.	economia	00	0	SEM PARTIDO	56	http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141245?v=5	AP	982
PL 636/2020	Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.	violencia contra a mulher	00	0	UNIÃO	56	http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141095?v=5	AL	2,618
PL 3642/2021	Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo.	violencia contra a mulher	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2090844	SP	2,459
PL 2353/2021	Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue.	genero	00	0	PT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102779	ES	1,398
PL 531/2021	Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades.	maternidade	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965668	SP	1,725
PL 1517/2022	Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.	violencia contra a mulher	00	1	PT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2182309	RS	2,124
PL 506/2023	Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.	direitos sociais	00	1	UNIÃO	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235266	SE	835
PL 3259/2021	Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2077471	SP	2,436
PL 12/2023	Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.	dignidade sexual	00	0	PSB	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230788	MA	4
PL 1587/2023	Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.	maternidade	00	1	PL	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254427	AP	1,562
PL 192/2023	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.	genero	11	0	UNIÃO	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232382	SP	1,387
PL 432/2023	Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino.	maternidade	00	0	PSD	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234508	RS	1,698
PL 1875/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.	dignidade sexual	11	0	PL	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258579	PB	41
PL 1648/2019	Institui o programa de voucher-creche e altera a lei nº 10.893, De 13 de julho de 2004.	direitos sociais	11	0	PSD	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194882	CE	686
PL 3206/2019	Cria o programa Mãezinha Brasileira, que determina atendimento humanizado à mulher e criança que deixam as maternidades do SUS.	maternidade	00	1	PR	56	https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2205433	DF	1,658
PL 5198/2020	Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.	direitos sociais	11	0	PL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942371	MG	840
PL 885/2022	Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.	feminicidio	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157013	SP	1,296
PL 4182/2020	Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.	direitos sociais	11	0	PROS	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921964	CE	820
PL 4769/2019	Altera a lei nº 12.318, De 26 de agosto de 2010 (lei de alienação parental), vedando a aplicação desta lei em casos de violência doméstica ou sexual.	violencia contra a mulher	00	1	PPS	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217816	DF	2,554
PL 2773/2021	Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.	violencia contra a mulher	00	0	PSD	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054813	CE	2,375
PL 5995/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso.	dignidade sexual	00	0	PSB	57	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161578	GO	222
PL 294/2019	Altera e acrescenta dispositivos à consolidação das leis trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.	economia	00	0	PT	56	null	GO	1,130
PL 5631/2020	Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.	economia	00	1	PCdoB	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955432	BA	1,182
PL 2166/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.	direitos sexuais e reprodutivos	11	0	PL	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358579	SP	543
PL 3382/2021	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.	direitos sexuais e reprodutivos	00	1	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2082774	ES	575
PL 2690/2020	Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.	violencia contra a mulher	00	0	PT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894226	PI	2,328
PEC 163/2019	Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.	direitos sexuais e reprodutivos	00	0	PODE	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224630	PB	1,783
PRC 86/2023	Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina.	politica	00	1	PSD	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578	RJ	2,010
PL 3034/2020	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	0	PDT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899561	MG	2,415
PL 4087/2019	Prorroga as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro, alterando a lei nº 11.770, De 9 de setembro de 2008, que "cria o programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei nº 8.212, De 24 de julho de 1991".	economia	00	1	PSL	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212135	ES	1,163
PL 4537/2023	Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero.	genero	11	0	PL	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329762	MG	1,480
PL 5295/2020	Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.	politica	00	1	PSOL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944538	RJ	1,918
PL 1943/2019	Altera o art. 373-A da consolidação das leis do trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, Iii, 3º, i, iii e iv, 5º, caput e i, 220 e 221, I e iv, todos da constituição federal.	economia	00	1	PT	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196406	MT	1,028
PL 3748/2023	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.	maternidade	00	1	PT	57	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158942	CE	1,686
PL 1344/2023	Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.	direitos sexuais e reprodutivos	11	1	PSOL	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247571	MG	514
PL 2484/2019	Lei da "cantada": Altera o decreto-lei nº 3.688 para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.	dignidade sexual	11	0	UNIÃO	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199110	SP	76
PL 135/2022	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.	economia	00	0	PDT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131990	PR	999
PL 5537/2020	Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.	dignidade sexual	00	0	PDT	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1951909	MG	207
PL 1704/2019	Institui a política nacional de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.	maternidade	00	0	REPUBLICANOS	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195164	DF	1,567
PL 2824/2021	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar	violencia contra a mulher	00	0	PR	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057355	SE	2,382
PRS 114/2023	Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.	politica	00	1	PDT	57	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161349	MA	2,013
PL 77/2021	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.	direitos sociais	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959729	SP	869
PL 3138/2019	Insere incidos no art. 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	0	PSB	56	https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2204988	CE	2,420
PL 1951/2021	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.	politica	00	0	PSD	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055774	BA	1,866
PL 2496/2019	Altera as leis nº 10.446 e nº 12.965 para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.	genero	11	1	PT	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199159	DF	1,800
PL 4886/2023	Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.	genero	00	1	PDT	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2341889	MG	1,485
PL 2237/2023	Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher	politica	00	1	PSDB	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265567	GO	1,871
PL 894/2023	Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.	violencia contra a mulher	00	1	PL	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239782	AP	2,669
PL 884/2022	Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)	feminicidio	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157007	SP	1,295
PL 5361/2019	Reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.	economia	00	0	PSDB	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223724	CE	1,177
PL 6428/2019	Institui o concerto (acordo) nacional de estudos e pesquisas em violência contra meninas e mulheres no âmbito do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	1	PP	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233852	PI	2,638
PL 2633/2019	Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.	maternidade	11	0	NOVO	56	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136581	CE	1,609
PL 2293/2023	Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.	dignidade sexual	00	0	PT	57	https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157202	ES	70
PDL 378/2021	Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.	direitos sexuais e reprodutivos	11	0	MDB	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053126	RJ	374
PL 1454/2021	Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.	economia	00	0	PSC	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1994888	PB	1,004
PL 1838/2022	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.	direitos sexuais e reprodutivos	11	0	PL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193788	RJ	533
PL 2444/2023	Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	0	CIDADANIA	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270387	AM	2,285
PL 63/2020	Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.	violencia contra a mulher	00	1	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854221	ES	2,616
PL 2510/2020	Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.	violencia contra a mulher	11	0	PSC	56	http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141880?v=5	GO	2,289
PL 3847/2023	Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.	violencia contra a mulher	11	0	REPUBLICANOS	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2308971	AM	2,476
PL 2978/2021	Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.	direitos sexuais e reprodutivos	00	1	PP	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064173	DF	570
PL 5630/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.	dignidade sexual	00	1	PODE	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362322	MG	210
PL 3823/2020	Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).	direitos sexuais e reprodutivos	00	0	PSD	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913734	SP	583
PL 80/2021	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.	genero	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959735	SP	1,498
PDL 409/2020	Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.	direitos sexuais e reprodutivos	00	1	PCdoB	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932379	BA	392
PL 4329/2019	Altera a lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.	violencia contra a mulher	00	1	PR	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2214088	DF	2,520
PDL 47/2020	Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".	genero	11	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858089	GO	1,367
PL 1037/2019	Altera a consolidação das leis do trabalho - clt, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.	economia	00	0	PT	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192726	SP	981
PL 5329/2020	Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.	direitos sociais	00	0	PRB	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1945629	AL	847
PL 197/2023	Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável	dignidade sexual	11	0	UNIÃO	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232394	SP	43
PL 3875/2021	Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.	violencia contra a mulher	00	1	PRB	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2099111	AP	2,480
PL 1236/2022	Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.	maternidade	11	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169210	MS	1,554
PDL 336/2023	Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.	genero	11	1	UNIÃO	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332930	CE	1,312
PL 1319/2023	Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências.	violencia contra a mulher	00	1	PSDB	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247139	GO	2,107
PL 5203/2023	Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.	dignidade sexual	00	1	UNIÃO	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2351080	CE	202
PL 3735/2023	Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.	direitos sociais	00	1	PT	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2306113	RS	1,802
PL 4932/2020	Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública.	feminicidio	11	1	PRB	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937210	AP	1,287
PL 4185/2020	Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências	economia	00	0	PROS	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921970	CE	1,166
PL 1020/2019	Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).	violencia contra a mulher	00	0	PSD	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192674	MS	1,784
PL 299/2020	Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.	violencia contra a mulher	00	1	PSDB	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857852	SC	2,410
PL 4893/2020	Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a ideologia de gênero.	direitos sociais	11	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935954	MG	830
PL 2016/2019	Altera o Código Penal para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.	violencia contra a mulher	11	0	MDB	56	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196730	RN	2,240
PL 85/2021	Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.	violencia contra a mulher	00	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959750	SP	2,663
PL 4252/2021	Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.	violencia contra a mulher	00	0	PSD	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2116336	GO	2,508
PL 1382/2022	Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.	maternidade	11	0	PSL	56	http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2324983	SP	1,558
PL 5342/2023	Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.	dignidade sexual	00	0	PL	57	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354953	MG	205

PL 1320/2023

Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta

direitos sexuais e reprodutivos

00

0

REPUBLICANOS

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247150

AM

511

PL 2797/2021

Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

0

UNIÃO

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055378

RN

2,380

PL 4281/2023

Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que o antecede.

direitos sexuais e reprodutivos

11

0

NOVO

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2339293

CE

611

PL 4149/2019

Institui a Semana Nacional do Nascituro

direitos sexuais e reprodutivos

11

1

PL

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212577

RJ

606

PL 444/2023

Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

direitos sexuais e reprodutivos

11

0

PDT

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2348355

AP

621

PL 2759/2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

violencia contra a mulher

00

0

MDB

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213840

GO

2,359

PL 5201/2020

Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências

dignidade sexual

11

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942461

SP

201

PL 2688/2020

Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.

violencia contra a mulher

00

0

PT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894191

SP

2,307

PL 1876/2021

Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.

violencia contra a mulher

00

0

REPUBLICANOS

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2013677

PB

2,222

PL 2962/2020

Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

1

MDB

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1898741

PA

2,407

PL 6040/2019

Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.

maternidade

00

0

MDB

56

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139849

PB

1,736

PL 3396/2020

Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil

direitos sociais

11

1

PL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905250

DF

790

PL 5016/2020

Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.

dignidade sexual

00

0

PDT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938227

MG

189

PL 4559/2020

Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.

violencia contra a mulher

11

1

PT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930093

PI

2,544

PL 1046/2020

Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.

economia

00

0

SEM PARTIDO

56

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141245?v=5

AP

982

PL 636/2020

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

violencia contra a mulher

00

0

UNIÃO

56

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141095?v=5

AL

2,618

PL 3642/2021

Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo.

violencia contra a mulher

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2090844

SP

2,459

PL 2353/2021

Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue.

genero

00

0

PT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102779

ES

1,398

PL 531/2021

Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades.

maternidade

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965668

SP

1,725

PL 1517/2022

Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.

violencia contra a mulher

00

1

PT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2182309

RS

2,124

PL 506/2023

Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.

direitos sociais

00

1

UNIÃO

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235266

SE

835

PL 3259/2021

Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2077471

SP

2,436

PL 12/2023

Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.

dignidade sexual

00

0

PSB

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230788

MA

4

PL 1587/2023

Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.

maternidade

00

1

PL

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254427

AP

1,562

PL 192/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

genero

11

0

UNIÃO

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232382

SP

1,387

PL 432/2023

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino.

maternidade

00

0

PSD

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234508

RS

1,698

PL 1875/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.

dignidade sexual

11

0

PL

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258579

PB

41

PL 1648/2019

Institui o programa de voucher-creche e altera a lei nº 10.893, De 13 de julho de 2004.

direitos sociais

11

0

PSD

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194882

CE

686

PL 3206/2019

Cria o programa Mãezinha Brasileira, que determina atendimento humanizado à mulher e criança que deixam as maternidades do SUS.

maternidade

00

1

PR

56

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2205433

DF

1,658

PL 5198/2020

Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

direitos sociais

11

0

PL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942371

MG

840

PL 885/2022

Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.

feminicidio

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157013

SP

1,296

PL 4182/2020

Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.

direitos sociais

11

0

PROS

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921964

CE

820

PL 4769/2019

Altera a lei nº 12.318, De 26 de agosto de 2010 (lei de alienação parental), vedando a aplicação desta lei em casos de violência doméstica ou sexual.

violencia contra a mulher

00

1

PPS

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217816

DF

2,554

PL 2773/2021

Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.

violencia contra a mulher

00

0

PSD

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054813

CE

2,375

PL 5995/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso.

dignidade sexual

00

0

PSB

57

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161578

GO

222

PL 294/2019

Altera e acrescenta dispositivos à consolidação das leis trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.

economia

00

0

PT

56

null

GO

1,130

PL 5631/2020

Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.

economia

00

1

PCdoB

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955432

BA

1,182

PL 2166/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.

direitos sexuais e reprodutivos

11

0

PL

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358579

SP

543

PL 3382/2021

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.

direitos sexuais e reprodutivos

00

1

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2082774

ES

575

PL 2690/2020

Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

violencia contra a mulher

00

0

PT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894226

PI

2,328

PEC 163/2019

Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.

direitos sexuais e reprodutivos

00

0

PODE

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224630

PB

1,783

PRC 86/2023

Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina.

politica

00

1

PSD

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578

RJ

2,010

PL 3034/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

0

PDT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899561

MG

2,415

PL 4087/2019

Prorroga as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro, alterando a lei nº 11.770, De 9 de setembro de 2008, que "cria o programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei nº 8.212, De 24 de julho de 1991".

economia

00

1

PSL

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212135

ES

1,163

PL 4537/2023

Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero.

genero

11

0

PL

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329762

MG

1,480

PL 5295/2020

Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.

politica

00

1

PSOL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944538

RJ

1,918

PL 1943/2019

Altera o art. 373-A da consolidação das leis do trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, Iii, 3º, i, iii e iv, 5º, caput e i, 220 e 221, I e iv, todos da constituição federal.

economia

00

1

PT

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196406

MT

1,028

PL 3748/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.

maternidade

00

1

PT

57

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158942

CE

1,686

PL 1344/2023

Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

direitos sexuais e reprodutivos

11

1

PSOL

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247571

MG

514

PL 2484/2019

Lei da "cantada": Altera o decreto-lei nº 3.688 para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.

dignidade sexual

11

0

UNIÃO

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199110

SP

76

PL 135/2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.

economia

00

0

PDT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131990

PR

999

PL 5537/2020

Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.

dignidade sexual

00

0

PDT

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1951909

MG

207

PL 1704/2019

Institui a política nacional de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.

maternidade

00

0

REPUBLICANOS

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195164

DF

1,567

PL 2824/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar

violencia contra a mulher

00

0

PR

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057355

SE

2,382

PRS 114/2023

Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.

politica

00

1

PDT

57

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161349

MA

2,013

PL 77/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

direitos sociais

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959729

SP

869

PL 3138/2019

Insere incidos no art. 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

0

PSB

56

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2204988

CE

2,420

PL 1951/2021

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

politica

00

0

PSD

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055774

BA

1,866

PL 2496/2019

Altera as leis nº 10.446 e nº 12.965 para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.

genero

11

1

PT

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199159

DF

1,800

PL 4886/2023

Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.

genero

00

1

PDT

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2341889

MG

1,485

PL 2237/2023

Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher

politica

00

1

PSDB

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265567

GO

1,871

PL 894/2023

Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.

violencia contra a mulher

00

1

PL

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239782

AP

2,669

PL 884/2022

Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)

feminicidio

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157007

SP

1,295

PL 5361/2019

Reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.

economia

00

0

PSDB

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223724

CE

1,177

PL 6428/2019

Institui o concerto (acordo) nacional de estudos e pesquisas em violência contra meninas e mulheres no âmbito do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

1

PP

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233852

PI

2,638

PL 2633/2019

Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

maternidade

11

0

NOVO

56

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136581

CE

1,609

PL 2293/2023

Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.

dignidade sexual

00

0

PT

57

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157202

ES

70

PDL 378/2021

Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.

direitos sexuais e reprodutivos

11

0

MDB

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053126

RJ

374

PL 1454/2021

Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.

economia

00

0

PSC

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1994888

PB

1,004

PL 1838/2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.

direitos sexuais e reprodutivos

11

0

PL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193788

RJ

533

PL 2444/2023

Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

0

CIDADANIA

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270387

AM

2,285

PL 63/2020

Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

violencia contra a mulher

00

1

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854221

ES

2,616

PL 2510/2020

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.

violencia contra a mulher

11

0

PSC

56

http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141880?v=5

GO

2,289

PL 3847/2023

Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.

violencia contra a mulher

11

0

REPUBLICANOS

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2308971

AM

2,476

PL 2978/2021

Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.

direitos sexuais e reprodutivos

00

1

PP

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064173

DF

570

PL 5630/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.

dignidade sexual

00

1

PODE

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362322

MG

210

PL 3823/2020

Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

direitos sexuais e reprodutivos

00

0

PSD

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913734

SP

583

PL 80/2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.

genero

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959735

SP

1,498

PDL 409/2020

Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

direitos sexuais e reprodutivos

00

1

PCdoB

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932379

BA

392

PL 4329/2019

Altera a lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

violencia contra a mulher

00

1

PR

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2214088

DF

2,520

PDL 47/2020

Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".

genero

11

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858089

GO

1,367

PL 1037/2019

Altera a consolidação das leis do trabalho - clt, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.

economia

00

0

PT

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192726

SP

981

PL 5329/2020

Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.

direitos sociais

00

0

PRB

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1945629

AL

847

PL 197/2023

Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável

dignidade sexual

11

0

UNIÃO

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232394

SP

43

PL 3875/2021

Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.

violencia contra a mulher

00

1

PRB

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2099111

AP

2,480

PL 1236/2022

Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.

maternidade

11

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169210

MS

1,554

PDL 336/2023

Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

genero

11

1

UNIÃO

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332930

CE

1,312

PL 1319/2023

Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências.

violencia contra a mulher

00

1

PSDB

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247139

GO

2,107

PL 5203/2023

Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

dignidade sexual

00

1

UNIÃO

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2351080

CE

202

PL 3735/2023

Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.

direitos sociais

00

1

PT

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2306113

RS

1,802

PL 4932/2020

Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública.

feminicidio

11

1

PRB

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937210

AP

1,287

PL 4185/2020

Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências

economia

00

0

PROS

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921970

CE

1,166

PL 1020/2019

Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).

violencia contra a mulher

00

0

PSD

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192674

MS

1,784

PL 299/2020

Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.

violencia contra a mulher

00

1

PSDB

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857852

SC

2,410

PL 4893/2020

Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a ideologia de gênero.

direitos sociais

11

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935954

MG

830

PL 2016/2019

Altera o Código Penal para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.

violencia contra a mulher

11

0

MDB

56

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196730

RN

2,240

PL 85/2021

Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.

violencia contra a mulher

00

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959750

SP

2,663

PL 4252/2021

Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.

violencia contra a mulher

00

0

PSD

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2116336

GO

2,508

PL 1382/2022

Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.

maternidade

11

0

PSL

56

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2324983

SP

1,558

PL 5342/2023

Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

dignidade sexual

00

0

PL

57

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354953

MG

205