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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PRC 34/2022 | Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher | politica | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227814 | DF | 2,006 |
PL 8/2024 | Altera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual. | dignidade sexual | 11
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-8-2024 | DF | 229 |
PL 330/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. | direitos sociais | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347177 | SP | 785 |
PL 523/2020 | Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862672 | SP | 2,583 |
PL 6523/2019 | Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da síndrome congênita do zika vírus. | maternidade | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234652 | PE | 1,742 |
PL 2866/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de linguagem neutra de gênero em documentos escolares. | genero | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058479 | MT | 1,446 |
PL 3475/2019 | Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para inserir hipótese de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137250 | MG | 2,447 |
PL 6068/2023 | Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências. | maternidade | 00
| 0 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2377702 | SP | 1,738 |
PL 4941/2020 | Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936373 | TO | 2,562 |
PL 3171/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158340 | SP | 2,422 |
PL 514/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas | dignidade sexual | 00
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235335 | SP | 196 |
PL 4124/2023 | Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2318010 | RJ | 2,497 |
PL 994/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240681 | SP | 1,505 |
PL 3/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | dignidade sexual | 00
| 1 | PCdoB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230749 | BA | 92 |
PL 2139/2021 | Dispõe sobre a garantia e igualdade de
condições de competir nas partidas e
certames competitivos femininos de todas as
categorias e modalidades desportivas. | direitos sociais | 11
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025832 | AL | 706 |
PL 2200/2019 | Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (homens travestidos ou fantasiados de mulher) em competições do sexo feminino em todo o território nacional. | genero | 11
| 0 | AVANTE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197492 | BA | 1,395 |
PL 200/2023 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232399 | SP | 2,230 |
PL 3204/2023 | Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção. | maternidade | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2292182 | DF | 1,657 |
PL 761/2023 | Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. | direitos sociais | 00
| 0 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238612 | MG | 868 |
PL 4300/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924298 | PI | 2,515 |
PL 434/2021 | Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963422 | MG | 617 |
PDL 363/2022 | Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. | maternidade | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2210247 | ES | 1,510 |
PL 538/2023 | Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | AVANTE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235515 | MG | 2,586 |
PL 4048/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. | direitos sociais | 11
| 0 | PROS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918679 | CE | 815 |
PL 1604/2023 | Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100). | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2255070 | GO | 2,159 |
PL 3505/2020 | Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908297 | SP | 2,449 |
PL 557/2020 | Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País. | direitos sociais | 00
| 1 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864047 | SP | 854 |
PLP 248/2020 | Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento. | economia | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145176 | DF | 1,200 |
PL 1489/2021 | Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres. | economia | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1995789 | PE | 1,005 |
PL 1729/2023 | Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156756 | SP | 2,168 |
PL 883/2022 | Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2156852 | SP | 655 |
PDL 481/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. | genero | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942233 | RJ | 1,369 |
PL 2255/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos e do crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSC | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2031213 | MA | 67 |
PL 4320/2019 | Institui o dia nacional de combate a violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2214038 | SE | 2,519 |
PL 573/2023 | Cria a Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino com vistas ao incentivo profissional e a inserção de mulheres no mercado de trabalho em combate à violência doméstica | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235861 | SC | 2,603 |
PDL 612/2021 | Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2069582 | PR | 469 |
PL 1303/2023 | Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família. | direitos sociais | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246929 | MS | 676 |
PL 38/2020 | Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional. | genero | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854141 | SP | 1,804 |
PL 2019/2021 | Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2021192 | RJ | 2,241 |
PL 1944/2019 | Acrescenta artigo à lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, Iii, 3º, i, iii e iv, 5º, caput e i, 220 e 221, I e iv, todos da constituição federal. | economia | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196407 | MT | 1,029 |
PL 4162/2023 | Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PDT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159502 | MA | 2,502 |
PL 6219/2023 | Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências | maternidade | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382341 | BA | 1,740 |
PL 2155/2022 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | dignidade sexual | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201556 | PA | 64 |
PL 5674/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | SOLIDARIEDADE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363633 | PE | 2,597 |
PL 3139/2019 | Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2205010 | DF | 2,421 |
PL 4164/2020 | Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | economia | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921614 | PI | 1,164 |
PL 1255/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246200 | MA | 2,066 |
PL 2062/2022 | Altera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2062-2022 | ES | 2,248 |
PL 167/2020 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho. | economia | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855370 | AM | 1,021 |
PL 5095/2020 | Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 11
| 1 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940750 | RJ | 193 |
PL 4150/2019 | Dá nova redação o Código Civil para definir a personalidade civil do ser humano a partir da concepção | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212578 | RJ | 607 |
PL 1592/2021 | Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000751 | SC | 2,158 |
PL 5546/2023 | Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2360594 | PA | 2,590 |
PL 2020/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2021197 | RJ | 2,243 |
PLP 6/2023 | Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio. | direitos sociais | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230893 | SP | 1,824 |
PL 126/2019 | Prevê o pagamento, pelo poder público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do estado. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190593 | SP | 2,067 |
PL 2327/2023 | Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação. | genero | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267688 | MS | 1,397 |
PL 3674/2021 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade. | maternidade | 00
| 1 | CIDADANIA | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2091660 | SC | 1,680 |
PL 5371/2023 | Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2355695 | ES | 638 |
PL 2574/2019 | Criminaliza o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PSB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136519 | PR | 553 |
PL 3453/2020 | Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906356 | SP | 795 |
PL 1234/2019 | Institui o dia nacional de combate ao feminicídio no brasil | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193372 | MS | 2,063 |
PL 109/2021 | Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959827 | SP | 2,046 |
PL 5945/2019 | Acrescenta art. 23-A à lei nº 11.340, De 7 de agosto de 2006, para assegurar o direto de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/proposicoes-sobre-a-mulher/todas | SE | 2,611 |
PL 4469/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2327920 | RS | 622 |
PL 2416/2022 | As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero. | genero | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206043 | SP | 1,401 |
PL 4266/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. | feminicidio | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371377 | MT | 1,285 |
PL 4291/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117688 | MT | 2,513 |
PL 2179/2020 | Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências. | direitos sociais | 00
| null | null | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141723?v=5 | null | 708 |
PL 3863/2019 | Acrescenta inciso ao art. 20 Da lei nº 8.036, para permitir a movimentação da conta vinculada no fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) da mulher trabalhadora. | economia | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210666 | RS | 1,159 |
PL 3411/2020 | Determina a inclusão de informações relativas a raça/cor e à condição de pessoa com deficiência nas notificações de óbitos e de casos suspeitos ou confirmados de covid-19. | direitos sociais | 00
| 0 | PSB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/142619?v=5 | PR | 791 |
PL 5128/2020 | Altera o art. 10 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de realização, no Sistema Único de Saúde, de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada. | direitos sociais | 00
| 0 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145400 | RS | 837 |
PL 3510/2020 | DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | economia | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908098 | SP | 1,150 |
PL 5257/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a remuneração de gestantes durante o afastamento de suas atividades laborais presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão desta emergência. | maternidade | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944019 | PI | 1,724 |
PL 4377/2021 | Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências. | maternidade | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2122114 | DF | 1,703 |
PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044940 | PE | 2,295 |
PL 3869/2020 | Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914495 | SP | 585 |
PL 786/2020 | Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica | direitos sociais | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869641 | MA | 871 |
PL 1763/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2191656 | SP | 17 |
PL 1742/2022 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190781 | AL | 2,173 |
PL 539/2023 | Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública. | politica | 00
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235538 | RJ | 1,919 |
PL 553/2023 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | SOLIDARIEDADE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235685 | PE | 2,589 |
PEC 58/2023 | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante. | maternidade | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160956 | AC | 1,514 |
PL 2426/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”). | violencia contra a mulher | 00
| 0 | SOLIDARIEDADE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269918 | RJ | 2,282 |
PL 770/2021 | Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972123 | MT | 2,653 |
PDL 427/2023 | Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362862 | MS | 1,366 |
PL 779/2022 | Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2154061 | SE | 2,655 |
PL 998/2023 | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240710 | SP | 656 |
PL 6224/2019 | Altera o código penal e a lei de execução penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias | dignidade sexual | 00
| 0 | PR | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2231042 | PE | 223 |
PL 904/2023 | Dispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres. | economia | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156034 | PR | 1,196 |
PL 1526/2023 | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. | direitos sociais | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2252621 | BA | 685 |
PL 754/2023 | Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238541 | BA | 2,649 |
PL 4319/2020 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências. | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924627 | RJ | 143 |
PL 3542/2020 | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908477 | RJ | 2,452 |
PL 110/2021 | Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959830 | SP | 2,047 |
PL 3251/2023 | Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada. | feminicidio | 00
| 0 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2293304 | CE | 1,276 |
PL 159/2021 | Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual. | dignidade sexual | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959992&filename=PL+159/2021 | AM | 13 |
PL 4577/2023 | Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em razão de gênero e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2330776 | RJ | 2,546 |
PL 1004/2023 | Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240760 | RJ | 502 |
PL 2606/2022 | Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209890 | PB | 2,299 |