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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 2285/2022 | Institui o Estatuto da Gestante. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154477 | SE | 544 |
PL 3856/2019 | Altera a lei nº 11.438, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por leis de incentivo | economia | 00
| 0 | PV | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210566 | PR | 1,158 |
PL 758/2023 | Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual. | dignidade sexual | 00
| 0 | SOLIDARIEDADE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238583 | RJ | 228 |
PL 5533/2019 | Institui no calendário oficial de eventos nacional, o dia nacional da mulher evidência. | politica | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2225388 | PE | 1,817 |
PDL 518/2019 | Susta os efeitos da portaria nº 2.046, De 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do ministério | genero | 00
| 1 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2216397 | MG | 1,773 |
PL 3913/2020 | Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. | maternidade | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915843 | PE | 1,691 |
PL 2558/2019 | Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199514 | CE | 2,296 |
PDL 381/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926054 | BA | 375 |
PL 2291/2022 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos. | economia | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2203099 | PI | 1,033 |
PL 2758/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em instituições públicas e privadas de ensino superior e dá outras providências. | maternidade | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2337214 | PB | 1,621 |
PL 2889/2021 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147093 | PB | 565 |
PRC 27/2022 | Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política.
NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher. | politica | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193979 | SC | 1,932 |
PL 5038/2023 | Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. | dignidade sexual | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2346404 | RJ | 191 |
PL 3040/2022 | Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). | dignidade sexual | 00
| 1 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227135 | BA | 119 |
PL 1303/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1987718 | AL | 2,103 |
PL 1973/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento. | direitos sociais | 11
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2260011 | CE | 1,795 |
PL 4399/2020 | Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". | genero | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926153 | MG | 1,470 |
PL 993/2020 | Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências. | economia | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870634 | RJ | 1,197 |
PL 1717/2022 | Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens. | direitos sociais | 00
| 0 | PODE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2189658 | SP | 690 |
PL 5035/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir como tema transversal conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica entre o casal. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938676 | SC | 2,571 |
PL 544/2022 | Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147100 | PI | 2,588 |
PL 381/2023 | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233795 | SP | 2,470 |
PL 5321/2023 | Dispõe sobre a criação de comissões de boas práticas e combate à violência obstétrica em hospitais e maternidades | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354676 | RS | 636 |
PL 3667/2020 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. | genero | 00
| 0 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910344 | RJ | 1,465 |
PL 434/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2142645 | RS | 144 |
PL 5193/2023 | Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 0 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2350940 | SP | 199 |
PL 204/2023 | Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual. | genero | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235159 | GO | 1,389 |
PL 5860/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369710 | DF | 2,607 |
PL 1304/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246933 | CE | 2,104 |
PL 37/2022 | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130978 | SP | 2,463 |
PDL 335/2023 | Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332870 | MG | 1,311 |
PL 258/2019 | Altera as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar. | genero | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190772 | PE | 1,406 |
PL 2011/2020 | Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas. | maternidade | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884145 | RS | 1,590 |
PL 4480/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2126387 | MG | 2,539 |
PL 1012/2020 | Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher) | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PROGRESSISTAS | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141220?v=5 | TO | 2,041 |
PL 64/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854223 | ES | 2,620 |
PL 2491/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257250 | AL | 2,288 |
PL 2960/2020 | Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1898703 | CE | 2,405 |
PL 291/2020 | "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências". | maternidade | 00
| 1 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857750 | AP | 1,643 |
PL 2494/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270897 | AM | 550 |
PL 5994/2023 | Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual. | dignidade sexual | 00
| 1 | PDT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161577 | MA | 221 |
PL 5034/2023 | Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal. | genero | 00
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2345873 | SP | 1,489 |
PL 6582/2019 | Altera a lei nº 11.977, De 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa minha casa, minha vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da lei maria da penha. | direitos sociais | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2235877 | PE | 865 |
PRS 80/2019 | Cria o Programa Mulher Senadora no âmbito do Senado Federal. | politica | 00
| 1 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138491 | MS | 2,029 |
PL 3964/2021 | Determina a veiculação de propagandas educativas de combate à violência e ao abuso e exploração sexual contra a mulher, crianças e adolescentes, em salas de cinema e eventos culturais e esportivos. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102627 | PR | 2,487 |
PEC 75/2019 | Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136775 | ES | 2,031 |
PDL 201/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2374594 | PE | 305 |
PL 2887/2023 | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2282243 | PR | 2,389 |
PL 978/2019 | Altera o estatuto da criança e do adolescente para dispor sobre o luto materno, determinando a oferta de leito separado e atendimento psicológico em casos de aborto espontâneo ou criança natimorta. | maternidade | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192590 | GO | 1,756 |
PL 556/2019 | Altera oCódigo Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | NOVO | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135119 | CE | 640 |
PL 537/2020 | Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PPS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862786 | DF | 637 |
PL 737/2023 | Altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dá nova redação ao Capítulo VII e acrescenta o artigo 19-M para dispor sobre o direito de acompanhante em exames, consultas e procedimentos médicos às pacientes do sexo feminino e dá outras providências. | direitos sociais | 11
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238346 | SC | 867 |
PL 5799/2019 | Modifica o art. 2º Da lei nº 10.406, De 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PHS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227835 | BA | 646 |
PL 45/2022 | Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130990 | SP | 149 |
PL 4462/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte". | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2125539 | PI | 2,536 |
PL 1541/2019 | Altera as Leis nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), eo Código Eleitoral, com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero. | politica | 11
| 1 | PP | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135789 | AC | 1,864 |
PL 3393/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023470&ts=1656355550639&disposition=inline | SC | 2,036 |
PL 4972/2020 | Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145195 | ES | 2,565 |
PL 1798/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192488 | BA | 2,179 |
PL 4824/2020 | Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934436 | AM | 183 |
PL 1444/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2250340 | PB | 11 |
PL 2959/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência. | maternidade | 11
| 0 | PODEMOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155152 | MG | 1,647 |
PL 1441/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai. | maternidade | 00
| 1 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2250305 | MG | 1,559 |
PL 2084/2019 | Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil. | politica | 00
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197029 | RJ | 1,868 |
PDL 92/2023 | Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.” | genero | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253540 | ES | 1,372 |
PL 5279/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que os hospitais públicos e privados realizem todos os exames de triagem neonatal visando o diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no recém-nascido, inclusive o teste do pezinho ampliado. | direitos sociais | 00
| 0 | PT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145596 | ES | 846 |
PL 472/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234921 | SP | 1,810 |
PL 2898/2022 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres. | dignidade sexual | 00
| 0 | CIDADANIA | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2219772 | SP | 90 |
PL 146/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959943 | RJ | 2,121 |
PL 2159/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | direitos sociais | 00
| 0 | PMN | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885800 | MA | 707 |
PL 2656/2021 | Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos. | dignidade sexual | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049756 | MG | 83 |
PL 218/2021 | Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960321 | PE | 2,254 |
PL 5721/2023 | Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia. | dignidade sexual | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161295 | MA | 214 |
PL 1326/2023 | Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2352478 | PA | 512 |
PL 2965/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). | maternidade | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2252698 | PB | 1,648 |
PL 136/2020 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer. | genero | 00
| 0 | PSB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/140531?v=5 | GO | 1,381 |
PDL 387/2020 | Susta a PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, do Ministro de Estado da Saúde, Interino, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| null | null | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/144452?v=5 | null | 389 |
PL 3627/2023 | Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. | genero | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302415 | MS | 1,463 |
PL 995/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência. | dignidade sexual | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1978263 | RJ | 232 |
PL 3777/2023 | Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. | dignidade sexual | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2307296 | AP | 130 |
PL 564/2019 | Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191495 | RJ | 643 |
PL 5756/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. | economia | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2365821 | SP | 1,183 |
PL 2490/2023 | Institui o protocolo "OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE" que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270845 | BA | 549 |
PL 1294/2023 | Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar a previsão
de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico de proteção à mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246685 | BA | 2,100 |
PL 2965/2021 | Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) . | maternidade | 11
| 1 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2354262 | PB | 1,544 |
PL 29/2020 | Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854124 | CE | 2,391 |
PRC 38/2023 | Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção. | maternidade | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241251 | RJ | 1,772 |
PL 5055/2020 | Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual | dignidade sexual | 00
| 1 | PSC | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1939418 | ES | 192 |
PL 76/2021 | Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado. | genero | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959727 | SP | 1,497 |
PRS 26/2023 | Institui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156152 | DF | 657 |
PL 1126/2019 | Altera a consolidação das leis do trabalho, para obrigar as empresas com mais de 30 empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | 2. troca sobre conjuntura e urgencias | SP | 986 |
PL 3616/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2090072 | RJ | 2,456 |
PLP 122/2021 | Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. | economia | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058351 | RJ | 1,198 |
PL 5373/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias | maternidade | 00
| 1 | CIDADANIA | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946214 | SC | 1,726 |
PL 788/2019 | Dispõe sobre a proteção ao nascituro e a proteção à vida desde a concepção | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192070 | RJ | 653 |
PL 3905/2019 | Institui a Semana Nacional de Conscientização e Apoio ao Parto Humanizado e Adequado, e dá outras providências. | maternidade | 00
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210983 | CE | 1,690 |
PL 933/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | MDB | 57 | null | PA | 2,675 |
PL 3324/2023 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158542 | RN | 2,441 |
PL 2952/2021 | Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063142 | SP | 2,400 |
PL 2147/2019 | Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei Maria da Penha. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PROS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197243 | PR | 2,252 |