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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 5760/2023 | Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais. | economia | 00
| 0 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2365997 | RJ | 1,184 |
PL 1149/2023 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243462 | MS | 3 |
PL 5071/2023 | Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2347565 | RJ | 2,575 |
PL 989/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240644 | RJ | 2,680 |
PL 3311/2019 | Altera a lei nº 11.634 e a lei nº 9.656 para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade. | maternidade | 00
| 1 | PSC | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206466 | ES | 1,659 |
PL 2618/2022 | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2210037 | SP | 2,301 |
PL 5603/2023 | Institui o Programa Nacional da Mulher Exportadora. | economia | 00
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2361607 | CE | 1,180 |
PL 109/2020 | Autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854796 | RS | 2,045 |
PL 3666/2021 | Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2091492 | BA | 2,460 |
PL 2128/2023 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de homicídio simples, qualificado e feminicídio. | feminicidio | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2263228 | SP | 1,228 |
PL 810/2020 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869846 | CE | 1,194 |
PL 2396/2023 | Insere nova causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269269 | AM | 2,278 |
PL 3859/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública. | direitos sociais | 00
| 1 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914339 | RJ | 811 |
PL 2008/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde. | direitos sociais | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197849 | RN | 702 |
PL 563/2023 | Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã. | politica | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235709 | MT | 1,818 |
PL 2816/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155157 | GO | 2,381 |
PL 403/2023 | Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) | violencia contra a mulher | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234008 | DF | 2,491 |
PL 3210/2021 | Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | CIDADANIA | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2075434 | SC | 2,430 |
PL 79/2021 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero. | politica | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959733 | SP | 1,925 |
PL 4870/2020 | Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes. | maternidade | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935524 | RJ | 1,717 |
PL 2906/2022 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente. | direitos sociais | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2220095 | SP | 771 |
PL 5656/2020 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independente de qualquer outra condicionante. | direitos sociais | 11
| 0 | PSL | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146114 | SP | 857 |
PL 2335/2019 | Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198411 | PB | 2,273 |
PL 556/2020 | Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima. | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864041 | MS | 208 |
PL 5033/2019 | Altera a lei no 8.072, De 25 de julho de 1990 - lei dos crimes hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2219981 | PE | 190 |
PL 2887/2019 | Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece | direitos sociais | 00
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2203365 | GO | 769 |
PL 1229/2020 | Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871486 | SP | 674 |
PL 4875/2019 | Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 a 3 anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil. | direitos sociais | 00
| 1 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2218678 | DF | 828 |
PL 2654/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | genero | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274515 | MS | 1,412 |
PL 1707/2023 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2256258 | SC | 2,165 |
PL 638/2022 | Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. | dignidade sexual | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2150625 | AM | 224 |
PDL 181/2023 | Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3° e o art. 4°, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2296642 | PE | 1,307 |
PL 1291/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871919 | RJ | 2,068 |
PL 4923/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes. | maternidade | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936204 | PE | 1,719 |
PRC 33/2022 | Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.
NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica. | maternidade | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222580 | DF | 1,761 |
PL 2099/2022 | Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências. | maternidade | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2332970 | SP | 1,593 |
PL 505/2020 | Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862447 | SE | 2,573 |
PL 285/2022 | Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135707 | PR | 2,386 |
PL 2117/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025238 | SP | 2,251 |
PL 3428/2020 | Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos. | maternidade | 00
| 0 | PT | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/142641?v=5 | ES | 1,667 |
PDL 73/2020 | Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864008 | RJ | 471 |
PL 2788/2021 | Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências. | politica | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055128 | ES | 1,875 |
PDL 412/2020 | Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144945 | PE | 414 |
PL 4376/2023 | Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2325598 | AM | 2,533 |
PL 2940/2019 | Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (disque 180) e de violações de direitos humanos (disque 100). | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PRD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2203709 | MA | 2,399 |
PL 865/2019 | Altera a lei nº 13.707, de 2018 (lei de diretrizes orçamentárias), para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho | economia | 00
| 1 | PRB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192326 | AP | 1,195 |
PL 5710/2023 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161277 | DF | 2,602 |
PL 11/2024 | Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | NOVO | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161898 | CE | 507 |
PL 1630/2019 | Dispõe sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno, alterando a lei nº 9.394, de 1996, a lei nº 13.257, de 2016, a CLT e a Lei nº 8.112, de 1990. | economia | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135854 | DF | 1,020 |
PL 523/2019 | Altera a lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a lei nº 13.005, o de 2014, que aprova o plano nacional de educação (pne) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do pne. | direitos sociais | 00
| 1 | PCdoB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191352 | RJ | 841 |
PL 2434/2020 | Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890789 | RJ | 2,283 |
PL 4302/2021 | Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão. | economia | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117717 | MT | 1,167 |
PL 3342/2020 | Dispões sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | economia | 00
| 1 | MDB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/142524?v=5 | ES | 1,145 |
PL 229/2023 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. | maternidade | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274859 | RJ | 1,596 |
PL 1462/2019 | Altera a lei complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais. | politica | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193835 | PR | 1,863 |
PL 1714/2021 | Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005091 | SP | 2,166 |
PL 1561/2023 | Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253682 | AL | 2,151 |
PL 2736/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276732 | TO | 2,341 |
PL 1781/2022 | Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192189 | MS | 2,176 |
PL 2553/2021 | Altera a da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o registro biométrico de visitantes em maternidades. | maternidade | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044851 | ES | 1,607 |
PL 1776/2023 | Altera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. | direitos sociais | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156812 | DF | 1,790 |
PL 860/2019 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero. | genero | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135327 | SE | 1,499 |
PDL 211/2023 | Susta parcialmente a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023 que Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2375600 | PE | 319 |
PL 3726/2020 | Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total. | direitos sociais | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911618 | MT | 799 |
PL 3048/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147098 | DF | 2,417 |
PL 1705/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2189269 | PE | 2,164 |
PL 382/2019 | Garante o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial de gênero a sua escolha. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191048 | RN | 2,472 |
PL 5552/2020 | Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1952742 | PI | 2,591 |
PL 1007/2022 | Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos. | maternidade | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160339 | RJ | 1,545 |
PL 4698/2020 | Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências. | direitos sociais | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2263265 | SC | 824 |
PL 4470/2021 | Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2125931 | GO | 2,538 |
PL 3699/2019 | Determina que do valor do patrocínio dado pelas empresas públicas no âmbito federal ao futebol profissional, será destinado 5 % (cinco por cento) para aplicar no desenvolvimento do futebol feminino. | direitos sociais | 00
| 1 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209123 | RS | 798 |
PRC 31/2021 | Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar | politica | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1989348 | BA | 1,959 |
PL 2564/2023 | Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências. | dignidade sexual | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2272648 | GO | 81 |
PL 5418/2019 | Dispõe sobre política nacional de prevenção e de combate à violência contra a mulher na educação superior pública federal (pnae-m). | direitos sociais | 00
| 0 | PR | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224316 | SE | 850 |
PL 586/2021 | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PSC | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967040 | ES | 2,606 |
PL 2829/2023 | Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero. | genero | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2279927 | GO | 1,443 |
PL 312/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização do teste do pezinho. | maternidade | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233051 | SP | 1,655 |
PL 3725/2021 | Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2094419 | SP | 2,466 |
PL 4515/2020 | Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262426 | CE | 623 |
PL 3501/2021 | Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. | politica | 00
| 1 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087821 | SP | 1,879 |
PL 2208/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264837 | SP | 66 |
PL 4410/2021 | Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2123870 | PE | 2,534 |
PL 2706/2019 | Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136641 | ES | 2,339 |
PL 2466/2021 | Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano. | direitos sociais | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039838 | RJ | 711 |
PL 567/2023 | Dispõe do direito de pacientes mulheres cisgênero, mulheres transgênero e pessoas quem menstruam de terem acompanhante durante procedimentos médicos que contem com sedação total ou parcial. Dispõe da obrigatoriedade do estabelecimento de saúde garantir o acompanhamento da pessoa em atendimento por profissional do gênero feminino. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235759 | MG | 644 |
PL 453/2022 | Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144482 | PE | 150 |
PL 569/2023 | Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235762 | DF | 861 |
PL 2083/2022 | Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154238 | MS | 2,249 |
PL 824/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário. | direitos sociais | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869937 | RJ | 874 |
PRC 58/2023 | Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher. | politica | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258543 | RS | 2,008 |
PL 4062/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918998 | PE | 2,493 |
PL 2491/2019 | Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136476 | AL | 2,287 |
PL 4983/2020 | Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia. | dignidade sexual | 00
| 0 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937480 | SP | 188 |
PDL 699/2019 | Susta os efeitos do decreto nº 10.112, De 12 de novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no programa mulher protegida. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2229697 | CE | 2,030 |
PL 1229/2023 | Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2351865 | RJ | 509 |
PL 2003/2021 | Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2020566 | CE | 2,233 |
PL 3584/2019 | Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos de até 5 anos, ou convênio com creche, ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular. Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 Da consolidação das leis do trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal. | economia | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2208430 | BA | 1,153 |
PL 2126/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. | direitos sociais | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2200745 | SP | 705 |
PL 2031/2019 | Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PRD | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2196790 | MG | 2,246 |