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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 2614/2023 | Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados. | dignidade sexual | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273682 | RN | 82 |
PL 1256/2019 | Revoga o percentual de preenchimento mínimo de 30% de vagas para candidaturas de cada sexo nas eleições, modificando a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | politica | 11
| 0 | PSD | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135505 | BA | 1,860 |
PL 3130/2023 | MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO. | maternidade | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2290202 | GO | 1,656 |
PL 1458/2020 | Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908603 | DF | 2,120 |
PL 3245/2021 | Estabelece como critério de
desempate em concursos públicos a
preferência para candidata do sexo
feminino em tratamento ou em
período de remissão de câncer . | economia | 00
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2076912 | SP | 1,143 |
PL 1225/2021 | Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia. | genero | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985357 | CE | 1,379 |
PL 1515/2021 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1997209 | RJ | 526 |
PL 92/2021 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências. | genero | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959775 | SP | 1,500 |
PL 1151/2022 | Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário. | maternidade | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2165962 | SP | 1,550 |
PL 472/2019 | Altera a consolidação das leis do trabalho e a lei nº 8.213, de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias | economia | 00
| 1 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191181 | DF | 1,172 |
PL 3680/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2092033 | PE | 2,461 |
PDL 360/2022 | Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves. | maternidade | 00
| 1 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209985 | SP | 1,508 |
PL 999/2023 | Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer. | dignidade sexual | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240711 | CE | 233 |
PL 2415/2022 | Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis. | genero | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206042 | SP | 1,400 |
PL 3611/2019 | Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. | direitos sociais | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2208613 | GO | 796 |
PL 4125/2023 | Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2318011 | RJ | 2,498 |
PL 2589/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | economia | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2046539 | BA | 1,113 |
PL 682/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237549 | RO | 1,495 |
PL 1705/2021 | Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2004413 | RN | 2,163 |
PEC 176/2019 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | economia | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139435 | SE | 892 |
PL 3573/2019 | Institui a campanha nacional pela equidade de gênero e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2208369 | SE | 2,454 |
PL 2345/2022 | Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2204362 | GO | 2,274 |
PL 1136/2023 | Estabelece que a participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais, no território brasileiro, dar-se-á apenas em categoria própria, exceto quando forem definidos, pela entidade de administração do desporto responsável pela modalidade, critérios que garantam igualdade de condições desportivas entre os participantes. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243408 | MG | 1,375 |
PL 3628/2023 | Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302476 | SC | 2,457 |
PL 499/2020 | Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio. | feminicidio | 11
| 0 | PODEMOS | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/140951?v=5 | ES | 1,288 |
PL 5099/2023 | Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160615 | DF | 631 |
PL 2839/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para prever mecanismos de proteção às mães solo no recebimento do auxílio emergencial. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/142080?v=5 | PE | 1,128 |
PL 3955/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências | violencia contra a mulher | 00
| 0 | DEM | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916669 | SP | 2,486 |
PL 4351/2020 | Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19). | maternidade | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1925050 | SC | 1,702 |
PL 3751/2021 | Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2095129 | CE | 2,469 |
PLP 22/2022 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988. | direitos sociais | 11
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148940 | PR | 889 |
PL 1246/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. | economia | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986139 | DF | 990 |
PL 5186/2020 | Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade | maternidade | 00
| 0 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145447 | RS | 1,723 |
PL 2464/2021 | Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. | maternidade | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039730 | PI | 1,602 |
PL 82/2021 | Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959741 | SP | 873 |
PL 2984/2021 | Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064625 | PE | 2,409 |
PL 4043/2023 | Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2315766 | CE | 2,492 |
PL 906/2022 | Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158027 | PI | 886 |
PLP 218/2023 | Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. | genero | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344436 | RJ | 1,506 |
PL 2171/2021 | Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2027092 | SP | 2,253 |
PL 2004/2022 | Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197800 | PR | 45 |
PL 560/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES SURDAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DA MULHER POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235700 | GO | 2,594 |
PL 684/2023 | Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237634 | SC | 2,642 |
PL 541/2021 | Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional. | economia | 00
| 0 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965750 | PI | 1,178 |
PDL 9/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde | direitos sociais | 11
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960215 | AC | 660 |
PL 4770/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências. | maternidade | 00
| 1 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2217822 | ES | 1,711 |
PL 2859/2021 | Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | genero | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2068580 | DF | 1,444 |
PL 4391/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários. | politica | 00
| 1 | MDB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/144413?v=5 | MS | 1,890 |
PL 3422/2023 | Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158631 | RN | 123 |
PL 1819/2023 | Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257887 | SP | 531 |
PL 2458/2019 | Institui a semana nacional do empreendedorismo feminino. | economia | 00
| 1 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198967 | DF | 1,034 |
PL 2738/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do
FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276769 | AL | 2,343 |
PEC 49/2023 | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-49-2023 | AC | 472 |
PL 5588/2020 | Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental. | maternidade | 00
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954274 | RR | 1,731 |
PL 4360/2021 | Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias. | economia | 00
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2121093 | CE | 1,168 |
PL 4290/2020 | Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924097 | PI | 2,512 |
PL 5101/2020 | Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940799 | SP | 194 |
PL 2220/2023 | Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264954 | CE | 2,262 |
PDL 176/2021 | Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1998190 | BA | 236 |
PL 2478/2021 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. | economia | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2040422 | SP | 1,035 |
PL 1796/2020 | Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141512?v=5 | DF | 2,177 |
PL 2726/2020 | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | direitos sociais | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894605 | BA | 717 |
PL 4286/2020 | Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924010 | PI | 2,510 |
PL 688/2023 | Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237691 | PR | 227 |
PL 4591/2023 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional. | genero | 11
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2331232 | RO | 1,482 |
PL 6410/2022 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. | feminicidio | 00
| 1 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201611 | PB | 1,291 |
PL 2304/2021 | Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | dignidade sexual | 00
| 1 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2033111 | RJ | 71 |
PL 84/2020 | Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama. | direitos sociais | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854442 | SP | 876 |
PL 2939/2019 | Altera a lei dos crimes hediondos para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, se dará após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva. Também veda aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, assim como as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2203687 | MS | 2,398 |
PL 3479/2023 | Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2373281 | RS | 577 |
PL 3062/2021 | Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. | economia | 00
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2068290 | PA | 1,131 |
PL 2784/2021 | Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055021 | PE | 2,377 |
PL 1807/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica. | direitos sociais | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2011102 | MA | 693 |
PL 322/2021 | Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961822 | RJ | 2,431 |
PL 5176/2020 | Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem NeonataI no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | direitos sociais | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941984 | SP | 838 |
PL 3900/2021 | Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2100329 | PI | 2,484 |
PL 4287/2020 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924082 | PI | 2,511 |
PL 4282/2021 | Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública e militares das forças armadas, em matérias relativas à violência contra mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117630 | SP | 2,509 |
PL 768/2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297462 | ES | 2,652 |
PL 1190/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167578 | GO | 2,053 |
PL 3178/2023 | Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291572 | SP | 2,423 |
PL 5423/2020 | Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências. | genero | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947884 | RS | 1,491 |
PL 1054/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. | politica | 11
| 0 | PP | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141253?v=5 | PI | 1,858 |
PL 5513/2023 | Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica. | feminicidio | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2359845 | TO | 1,290 |
PL 1048/2020 | Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção. | maternidade | 00
| 0 | PSL | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141247?v=5 | SP | 1,546 |
PL 5267/2020 | Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. | direitos sociais | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944100 | PI | 845 |
PL 1696/2019 | Acrescenta o art. 146-A no decreto-lei n.º 2.848, De 07 de dezembro de 1940 - código penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking). | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195101 | RO | 1,789 |
PLV 23/2022 | Institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 13.999,
de 18 de maio de 2020; e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. | economia | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2205309 | DF | 1,202 |
PL 951/2023 | Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240467 | MS | 2,677 |
PL 5906/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371379 | SP | 2,609 |
PL 5701/2019 | Altera o código penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227184 | AM | 2,599 |
PDL 198/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2374503 | MT | 249 |
PL 471/2023 | Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234918 | SP | 2,551 |
PL 1012/2021 | Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1978678 | SP | 0 |
PL 124/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854926 | SP | 2,065 |
PL 2707/2021 | Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2051148 | RN | 2,340 |
PL 1552/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873271 | RJ | 2,128 |
PL 120/2019 | Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190581 | SP | 2,057 |
PL 4345/2020 | Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924980 | RJ | 145 |
PL 1334/2023 | Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã (PNMEC), compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Brasil. | economia | 00
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247419 | PA | 998 |