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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2,416,932 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416932 | REQ | 29 | 2,024 | 359 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” | null | null | 2024-02-05T09:13:54 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/117100 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384220 | null | 2024-02-05T09:13:54 | 1 | null | 100,648 | COMPI(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100648 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” ". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384220 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,933 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416933 | RIC | 3 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Solicita ao senhor Ministro de Estado da Casa Civil, no âmbito das competências da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), esclarecimentos e informações sobre acordos, contratos e monetização de dados da nova Carteira de Identidade Nacional, em posse do Governo Federal. | null | null | 2024-02-05T09:24:04 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384221 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,934 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416934 | REQ | 30 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no dia 6 de março de 2024 para destacar o Dia Mundial da Obesidade. | null | null | 2024-02-05T09:14:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384222 | null | 2024-03-12T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 12/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,935 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416935 | INC | 3 | 2,024 | 133 | Indicação | Sugere ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a adoção de reciclagem obrigatória e periódica dos cursos de formação para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e de transporte escolar. | null | null | 2024-02-05T09:26:56 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384224 | null | 2024-06-27T00:00:00 | 16 | null | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva | 1,056 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,936 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416936 | REQ | 31 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene no dia 06 de novembro de 2024, no Plenário desta Casa, para destacar o Dia Mundial do Diabetes. | null | null | 2024-02-05T09:14:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384225 | null | 2024-11-13T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 13/11/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,937 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416937 | PL | 52 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição. | null | Alteração, Lei das Eleições (1997), fixação, prazo, anterioridade, eleição, Administração pública, proibição, distribuição gratuita, bens, valor, beneficio, exceção, situação, calamidade pública, estado de emergência, Programa social, andamento. | 2024-02-05T09:29:41 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2228783 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384226 | null | 2024-08-07T00:00:00 | 17 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | Notificações | 1,005 | Tramitando em Conjunto | 925 | Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,938 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416938 | REQ | 32 | 2,024 | 318 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | Requer a inclusão do PL 1387/2022 na Ordem do Dia. | null | null | 2024-02-05T09:14:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2325085 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384228 | null | 2024-02-05T09:14:49 | 1 | null | 100,002 | COAPP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100002 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Encaminhamento | 910 | Apresentação do REQ n. 32/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão do PL 1387/2022 na Ordem do Dia. ". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384228 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,939 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416939 | PL | 53 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências. | null | Alteração, Marco Civil da Internet, fundamentação, utilização, internet, pesquisa, confiabilidade. _Princípio, utilização, Internet, garantia, Liberdade de expressão, comunicação, manifestação, pensamento, proibição, anonimato, rastreabilidade, conteúdo digital, meios, metadados. | 2024-02-05T09:40:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2362347 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384229 | null | 2024-04-09T00:00:00 | 17 | null | 2,002 | CCTI | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2002 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Notificações | 1,005 | Tramitando em Conjunto | 925 | Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,940 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416940 | REQ | 33 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requeiro nos termos do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial Sem Tabaco. | null | null | 2024-02-05T09:14:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384230 | null | 2024-06-04T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 04/06/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,941 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416941 | PL | 54 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências. | null | Criação, Juizado especial criminal, processo penal, julgamento, execução, ação penal, consequência, operação policial, envolvimento, agente público, segurança pública, exercício de função pública, decorrência, atuação. | 2024-02-05T09:40:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384232 | null | 2024-05-13T00:00:00 | 12 | null | null | null | null | null | Publicação de Proposição | 604 | null | null | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 45 | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2838848 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,942 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416942 | REQ | 34 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requeiro com base no art. 68 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, que é comemorado no dia 28 de fevereiro. A ser realizado nesse mesmo dia, 28 de fevereiro do ano de 2024. | null | null | 2024-02-05T09:14:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384233 | null | 2024-03-05T00:00:00 | 10 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Sessão Solene | 1,070 | Aguardando Encaminhamento | 910 | Sessão Solene realizada em 28/02/2024 | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,943 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416943 | REQ | 35 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requeremos, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher a ser celebrado no dia 10 de outubro. | null | null | 2024-02-05T09:14:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384235 | null | 2024-02-05T10:09:43 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384236 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,944 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416944 | PL | 55 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências. | null | Alteração, Código Penal (1940), excesso excusável, ausência, excesso punível, agente, atuação, excesso, motivo, surpresa, perturbação de ânimo. | 2024-02-05T09:40:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2192508 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384237 | null | 2024-02-20T15:07:00 | 14 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Recebimento | 500 | Tramitando em Conjunto | 925 | Recebimento pela CCJC. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,945 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416945 | PL | 56 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | null | Dignidade póstuma, travesti, transgênero. _Garantia, reconhecimento, nome social, identidade de gênero, cerimônia funerária, lápide, túmulo, Certidão de Óbito. _Família, companheiro, cônjuge sobrevivente, responsável legal, solicitação, requerimento, inclusão, nome social, lápide, Certidão de óbito, registro, sistema de informação, local, responsabilidade, sepultamento, cremação. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, Família, companheiro, cônjuge sobrevivente, responsável legal, autorização, troca, prenome, sexo, posse, testamento, codicilo, manifestação, pessoa falecida. _Alteração, Código Civil (2002), disposição, sepultamento, determinação, nome, gênero, utilização, cerimônia funerária, lápide, túmulo. _Alteração, Código Penal (1940), equivalência, pena, crime, Vilipêndio a cadáver, desrespeito, vontade expressa, testamento, codicilo, tratamento, cerimônia funerária, lápide, túmulo. | 2024-02-05T09:42:37 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2299267 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384238 | null | 2024-02-09T00:00:00 | 13 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Tramitando em Conjunto | 925 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,946 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416946 | REQ | 36 | 2,024 | 359 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 36/2019 – “Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil. ” | null | null | 2024-02-05T09:14:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2195689 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384239 | null | 2024-02-05T09:14:49 | 1 | null | 100,648 | COMPI(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100648 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do REQ n. 36/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 36/2019 – “Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil. ” ". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384239 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,947 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416947 | PL | 57 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional do Turismo) e 12.974, de 15 de maio de 2014 (Lei das Agências de Turismo) para criar mecanismos nas relações consumeristas e atribuir responsabilidades aos prestadores de serviços na forma que especifica. | null | Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, meios, relação de consumo, atribuição, responsabilidade, prestador de serviços. _Comercialização, possibilidade, direitos, bens, serviços, obrigatoriedade, esclarecimento, consumidor, riscos (segurança), associação, descumprimento, oferta. _Consideração, prática abusiva, conclusão, venda, modo virtual, internet, ausência, fornecimento, esclarecimento, riscos (segurança), produto, serviços, representação, possibilidade, direitos. _Contrato de adesão, cláusula contratual, envolvimento, riscos (segurança). _Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, finalidade, Política Nacional de Turismo, proteção, consumidor, prioridade, Prestação de informação, atendimento, investigação, reclamação. _Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Agência de turismo, informação ao consumidor, claramente, risco (segurança), descumprimento, oferta, venda, serviço, modalidade, direito futuro. | 2024-02-05T09:43:48 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2392333 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384240 | null | 2024-03-07T00:00:00 | 16 | null | 2,004 | CDC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2004 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Notificações | 1,005 | Tramitando em Conjunto | 925 | Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4782/2023, ao qual esta proposição está apensada. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,948 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416948 | REQ | 37 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose. | null | null | 2024-02-05T09:16:38 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384241 | null | 2024-03-13T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 13/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,949 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416949 | REQ | 38 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia | null | null | 2024-02-05T09:16:49 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384243 | null | 2024-02-05T10:14:59 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384245 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,950 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416950 | PL | 58 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências. | null | Disciplinamento, utilização, atividade de inteligência, Estado (nação), Investigação criminal, controle, fiscalização, fazenda nacional, software, intrusão virtual, ferramenta tecnológica, monitoramento sigiloso, produto eletrônico, comunicação, uso pessoal, Comunicação institucional. _Utilização, software, intrusão virtual, monitoramento sigiloso, exclusividade, obtenção, dados, negação, cumprimento, operação, inteligência, necessidade, autorização judicial. _Solicitação, autorização judicial, utilização, Ferramenta tecnológica, acesso, equipamento eletrônico, interceptação, captação, coleta, dados, informação, comunicação, investigado, Smartphone, Tablet. _Procedimento, tramitação, segredo de justiça. _Órgão de inteligência, obrigatoriedade, elaboração, Instrução normativa, utilização, software, ferramenta tecnológica. _Fim, operação, diligência, elaboração, Relatório circunstanciado, utilização, Ferramenta tecnológica, software, intrusão virtual. _Consideração, crime, utilização, software, intrusão virtual, ferramenta tecnológica, monitoramento sigiloso, aparelho digital, comunicação pessoal, ausência, quebra, segredo de justiça, ausência, autorização judicial. | 2024-02-05T09:48:08 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2268942 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384244 | null | 2024-02-20T15:07:00 | 14 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Recebimento | 500 | Tramitando em Conjunto | 925 | Recebimento pela CCJC. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,951 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416951 | REQ | 39 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384246 | null | 2024-12-02T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 02/12/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,952 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416952 | RIC | 4 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito do planejamento que será adotado pelo MJSP no que se refere à segurança pública para a prevenção e combate à corrupção e ao crime organizado. | null | null | 2024-02-05T09:50:45 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384248 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,953 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416953 | REQ | 40 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Mundial do Doador de Sangue. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384249 | null | 2024-02-05T10:17:00 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384250 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,954 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416954 | REQ | 41 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384251 | null | 2024-04-09T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 09/04/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,955 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416955 | PL | 59 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências. | null | Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), ampliação, requisito, concessão (administração pública), permissão (administração pública), autorização (administração pública), exploração, Radiodifusão, obrigatoriedade, serviços, informação, recreação, propaganda, publicidade, empresa, Emissora de radiodifusão, sujeição, Dispositivo constitucional, Princípio da dignidade da pessoa humana, promoção, bem, totalidade, ausência, preconceito, Igualdade de oportunidade, homem, mulher, Liberdade de expressão, Liberdade de expressão artística, Liberdade de expressão científica, comunicação, acesso, informação, preservação, Sigilo da fonte. _Consideração, abuso, exercício, liberdade de radiodifusão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito regional, grupo racial, sexo, cor de pele, etarismo, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher. _Aplicação, pena, suspensão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher. | 2024-02-05T09:51:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2295992 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384253 | null | 2024-03-06T11:36:00 | 14 | null | 2,007 | CDHMIR | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2007 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Recebimento | 500 | Tramitando em Conjunto | 925 | Recebimento pela CDHMIR. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,956 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416956 | REQ | 42 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Mundial dos Animais. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384255 | null | 2024-02-05T10:18:16 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384256 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,957 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416957 | REQ | 43 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Internacional das Línguas de Sinais. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384257 | null | 2024-02-05T10:18:44 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384258 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,958 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416958 | REQ | 44 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384259 | null | 2024-02-05T10:20:04 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384260 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,959 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416959 | PL | 60 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime. | null | Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, divulgação, fato inverídico, relação, partido político, candidato, família, correligionário, finalidade, execução, influência, eleitorado. _Aumento da pena, pessoa, ordenação, compra, produção, venda, imagem, documento, conteúdo informativo, fato inverídico. | 2024-02-05T09:51:07 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2167859 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384261 | null | 2024-02-21T00:00:00 | 16 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Tramitando em Conjunto | 925 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 321 | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2402933 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,960 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416960 | REQ | 45 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia do Vira-Lata (adoção responsável). | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384262 | null | 2024-02-05T10:20:56 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384263 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,961 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416961 | REQ | 46 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384264 | null | 2024-02-05T10:21:41 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384265 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,962 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416962 | REQ | 47 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha. | null | null | 2024-02-05T09:17:27 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384266 | null | 2024-02-05T10:22:14 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384267 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,963 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416963 | REQ | 48 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao dia Mundial da Optometria. | null | null | 2024-02-05T09:20:10 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384268 | null | 2024-03-25T00:00:00 | 9 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 25/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,964 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416964 | PROC | 4 | 2,024 | 720 | Processo Interno | Adesão ao grupo parlamentar Brasil - Angola | null | null | 2024-02-05T09:26:14 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | null | null | 2024-02-20T00:00:00 | 4 | null | 100,648 | COMPI(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100648 | null | Arquivamento | 502 | Arquivada | 923 | Arquivado | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,965 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416965 | PL | 61 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo. | null | Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, concessão, isenção, contribuição social, desconsideração, remuneração direta, remuneração indireta, valor, desembolso, organização religiosa, líder religioso, ministro de culto religioso, membro, Instituto de vida consagrada, atividade religiosa, subsistência, aplicabilidade imediata. | 2024-02-05T09:55:13 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384270 | null | 2024-12-10T15:02:00 | 19 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/180214 | 539,387 | CPASF | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/539387 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Parecer do(a) Relator(a) | 322 | Pronta para Pauta | 924 | Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela rejeição. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2838937 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,966 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416966 | REQ | 49 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. | null | null | 2024-02-05T09:29:13 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384271 | null | 2024-03-20T00:00:00 | 10 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 20/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,967 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416967 | REQ | 50 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem à Campanha da Fraternidade, em março deste ano. | null | null | 2024-02-05T09:33:06 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384273 | null | 2024-03-12T00:00:00 | 11 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 12/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,968 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416968 | REQ | 51 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização, em 27 de agosto de 2024, de sessão solene em memória dos arcebispos Hélder Pessoa Câmara, José Maria Pires e Luciano Pedro Mendes Almeida. | null | null | 2024-02-05T09:33:06 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384275 | null | 2024-11-12T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 12/11/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,969 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416969 | REQ | 52 | 2,024 | 318 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2158, de 2007, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia. | null | null | 2024-02-05T09:38:23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/370399 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384278 | null | 2024-02-05T09:38:23 | 1 | null | 100,002 | COAPP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100002 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Encaminhamento | 910 | Apresentação do REQ n. 52/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2158, de 2007, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384278 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,970 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416970 | RIC | 5 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o Grupo de Trabalho instituído para a análise dos problemas da educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034. | null | null | 2024-02-05T10:02:28 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384279 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,971 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416971 | REQ | 53 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência". | null | null | 2024-02-05T09:38:39 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384280 | null | 2024-12-02T00:00:00 | 8 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 02/12/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,972 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416972 | REQ | 54 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional das APAES”. | null | null | 2024-02-05T09:38:39 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384282 | null | 2024-02-05T10:34:28 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384283 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,973 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416973 | RIC | 6 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024. | null | null | 2024-02-05T10:02:28 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384284 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,974 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416974 | REQ | 55 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial das Doenças Raras”. | null | null | 2024-02-05T09:38:39 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384285 | null | 2024-03-05T00:00:00 | 10 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Sessão Solene | 1,070 | Aguardando Encaminhamento | 910 | Sessão Solene realizada em 28/02/2024 | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,975 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416975 | PL | 62 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Inclui o dia 02 de fevereiro entre as datas comemorativas do calendário de efemérides nacionais, alusivo ao Dia de Iemanjá. | null | Inclusão, data comemorativa, calendário, efemérides, Dia de Iemanjá, Dia de Nossa Senhora dos Navegantes, comemoração, fevereiro. | 2024-02-05T10:08:28 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384287 | null | 2024-02-26T00:00:00 | 12 | null | null | null | null | null | Publicação de Proposição | 604 | null | null | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024 PAG 17 | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2396546 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,976 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416976 | REQ | 56 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 22 de agosto de 2024, em homenagem à "Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla". | null | null | 2024-02-05T09:38:39 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384288 | null | 2024-02-05T10:36:22 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384289 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,977 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416977 | REQ | 57 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Profissional de Inteligência. | null | null | 2024-02-05T09:39:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384290 | null | 2024-02-05T10:37:10 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384291 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,978 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416978 | REQ | 58 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 168 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). | null | null | 2024-02-05T09:39:17 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384292 | null | 2024-07-05T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 05/07/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,979 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416979 | REQ | 59 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 215 anos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). | null | null | 2024-02-05T09:39:17 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384294 | null | 2024-05-13T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 13/05/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,980 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416980 | REQ | 60 | 2,024 | 354 | Requerimento de Voto de regozijo ou louvor | Requer Moção de Aplausos e Louvor ao Povo Equatoriano, que vem demonstrando verdadeiros princípios e ideais democráticos, de liberdade, justiça e paz social, perante o flagelo do crime organizado e do terrorismo. | null | null | 2024-02-05T09:43:07 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384296 | null | 2024-02-05T09:43:07 | 1 | null | 4 | MESA | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Apresentação do REQ n. 60/2024 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer Moção de Aplausos e Louvor ao Povo Equatoriano, que vem demonstrando verdadeiros princípios e ideais democráticos, de liberdade, justiça e paz social, perante o flagelo do crime organizado e do terrorismo". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384296 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,981 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416981 | REQ | 61 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem aos 136 anos da cidade de Uberlândia, Minas Gerais. | null | null | 2024-02-05T09:58:07 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384297 | null | 2024-02-05T10:39:31 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384298 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,982 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416982 | RIC | 7 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito da falha no sistema SISU e cancelamento de aprovações no vestibular 2024. | null | null | 2024-02-05T10:10:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384299 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,983 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416983 | RIC | 8 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do aumento da dívida pública brasileira. | null | null | 2024-02-05T10:10:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384300 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,984 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416984 | RIC | 9 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do déficit de R$ 230,5 bilhões . | null | null | 2024-02-05T10:10:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384301 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,985 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416985 | REQ | 62 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de Novembro. | null | null | 2024-02-05T09:58:07 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384302 | null | 2024-11-29T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 29/11/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,986 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416986 | RIC | 10 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Saúde a respeito do desembolso de recursos no valor de R$ 55 milhões destinados a cidade de Cabo Frio/RJ. | null | null | 2024-02-05T10:10:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384304 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,987 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416987 | PL | 63 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída
temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. | null | Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, concessão, benefício, saída temporária, preso condenado, prática, crime, violência, grave ameaça. | 2024-02-05T10:11:34 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2353357 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384305 | null | 2024-02-20T18:55:00 | 17 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Notificação de Apensação | 504 | Tramitando em Conjunto | 925 | Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2024. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2387160 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,988 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416988 | PDL | 1 | 2,024 | 557 | Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais. | null | Sustação, Acordo de cooperação técnica, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), agilização, bloqueio, Sítio (internet), decorrência, decisão judicial. | 2024-02-05T09:37:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384306 | null | 2024-02-26T00:00:00 | 12 | null | null | null | null | null | Publicação de Proposição | 604 | null | null | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,989 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416989 | REQ | 63 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Educação | null | null | 2024-02-05T09:58:07 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384307 | null | 2024-02-05T10:43:30 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384308 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,990 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416990 | PL | 64 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre o fornecimento temporário de energia elétrica, de água potável e de outros serviços de saneamento básico aos circos e teatros de rua itinerantes e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. | null | Concessionária de serviço de energia elétrica, fornecimento, caráter temporário, energia elétrica, circo, teatro, rua, atividade itinerante. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, plano (administração), saneamento básico, previsão, abastecimento, água potável, caráter temporário, realização, espetáculo, circo, teatro, rua, atividade itinerante. | 2024-02-05T10:18:38 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384309 | null | 2024-07-08T20:05:00 | 30 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220661 | 2,012 | CME | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2012 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Encerramento de Prazo | 600 | Aguardando Parecer | 915 | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,991 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416991 | REQ | 64 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha | null | null | 2024-02-05T09:58:07 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384311 | null | 2024-02-05T10:44:32 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384312 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,993 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416993 | PL | 65 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações alérgicas dos cidadãos no sistema conectsus | null | Obrigatoriedade, disponibilização, informação, alergia, cidadão, Meu SUS Digital. | 2024-02-05T10:21:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2270404 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384314 | null | 2024-02-09T00:00:00 | 16 | null | 2,014 | CSAUDE | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014 | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | Notificações | 1,005 | Tramitando em Conjunto | 925 | Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,994 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416994 | PL | 66 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre o fornecimento, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), de óculos de grau aos alunos carentes matriculados na rede pública de ensino | null | Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, Óculos de grau, aluno carente, rede pública de ensino, família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes. | 2024-02-05T10:23:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2356125 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384315 | null | 2024-02-09T00:00:00 | 13 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Tramitando em Conjunto | 925 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,995 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416995 | REQ | 65 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 05 de março de 2024, terça-feira, no Plenário Ulysses Guimarães, em alusão ao Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil (24/02), Dia Internacional da Mulher (08/03) e 9 Anos da Lei do Feminicídio (09/03). | null | null | 2024-02-05T10:17:31 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384316 | null | 2024-03-05T00:00:00 | 10 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Sessão Solene | 1,070 | Aguardando Encaminhamento | 910 | Sessão Solene realizada em 05/03/2024 | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,996 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416996 | REQ | 66 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de maio de 2024, terça-feira, no Plenário Ulysses Guimarães, em alusão aos 15 anos da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados. | null | null | 2024-02-05T10:17:44 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384318 | null | 2024-02-05T10:53:54 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384319 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,997 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416997 | REQ | 67 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 150 (cento e cinquenta) anos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | null | null | 2024-02-05T10:21:52 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384320 | null | 2024-03-25T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 25/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,998 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416998 | REQ | 68 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade. | null | null | 2024-02-05T10:24:42 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384322 | null | 2024-03-12T00:00:00 | 6 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 12/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,416,999 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2416999 | PL | 67 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”. | null | Proibição, divulgação, diálogo, aplicativo Whatsapp, aplicativo Telegram, aplicativo de mensagens multiplataforma, ausência, autorização, descumprimento, multa, dano moral, denominação, Lei Jessica Vitória. | 2024-02-05T10:24:24 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384324 | null | 2024-02-21T00:00:00 | 15 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Aguardando Designação de Relator(a) | 907 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 326 | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2402935 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,000 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417000 | REQ | 69 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância. | null | null | 2024-02-05T10:24:42 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384325 | null | 2024-10-09T00:00:00 | 8 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 09/10/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,001 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417001 | RIC | 11 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações relativas à renúncia efetiva de receita tributária decorrente da aplicação do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de forma a atualizar as informações prestadas pelo Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação n º 13 de 2023. | null | null | 2024-02-05T10:25:25 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384327 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,002 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417002 | REQ | 70 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Mês do Diabetes Azul. | null | null | 2024-02-05T10:24:42 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384328 | null | 2024-11-13T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 13/11/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,003 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417003 | RIC | 12 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações relativas à renúncia efetiva de receita tributária decorrente da aplicação do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). | null | null | 2024-02-05T10:25:25 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384329 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,004 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417004 | REQ | 71 | 2,024 | 441 | Requerimento de Moção | Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Estado da República Bolivariana da Venezuela em razão das ações da Suprema Corte que impediram a candidatura presidencial da líder da oposição, María Corina Machado. | null | null | 2024-02-05T10:34:08 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384330 | null | 2024-02-05T10:34:08 | 1 | null | 4 | MESA | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Apresentação da REQ n. 71/2024 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Estado da República Bolivariana da Venezuela em razão das ações da Suprema Corte que impediram a candidatura presidencial da líder da oposição, María Corina Machado". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384330 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,005 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417005 | RIC | 13 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações relativas total de valores recuperados pela União com base no art. 3º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). | null | null | 2024-02-05T10:25:25 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384332 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,006 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417006 | INC | 4 | 2,024 | 133 | Indicação | Sugere ao Sr. Ministro dos Transportes a denominação de “Trevo Joédis Marques Ferreira” ao entroncamento entre as BRs/MG 153 e 365, localizado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais | null | null | 2024-02-05T10:41:09 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384333 | null | 2024-04-22T00:00:00 | 16 | null | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva | 1,056 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,007 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417007 | INC | 5 | 2,024 | 133 | Indicação | Sugere ao Sr. Ministro dos Transportes a denominação de “Rodovia Deputado João Bittar Júnior” ao trecho da rodovia federal BR 365/MG localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais | null | null | 2024-02-05T10:44:51 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384334 | null | 2024-02-16T00:00:00 | 14 | null | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Remessa a Ministério | 138 | Aguardando Resposta | 921 | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 02/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2387200 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,008 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417008 | PL | 68 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | null | Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023), incorporação, currículo escolar, educação militar, Disciplina (educação), estudo, prática, abordagem policial, atendimento, pessoa com deficiência. _Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, estado (ente federado, Distrito Federal, Território federal, realização, campanha educativa, abordagem policial, atendimento, pessoa com deficiência. | 2024-02-05T10:26:54 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384335 | null | 2024-04-16T21:41:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220659 | 4 | MESA | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Encerramento de Prazo | 600 | Retirado pelo(a) Autor(a) | 950 | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,009 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417009 | PL | 69 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária. | null | Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, saída temporária, condenado, crime, infração penal de menor potencial ofensivo, cumprimento, pena, regime semiaberto. _Requisito, autorização, concessão, saída temporária. _Falta grave, revogação, autorização, saída temporária. _Juiz, definição, fiscalização, monitoração eletrônica. _Condenado, cuidado, equipamento eletrônico, violação, consideração, falta grave. | 2024-02-05T10:28:32 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2353357 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384337 | null | 2024-02-20T15:07:00 | 14 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Recebimento | 500 | Tramitando em Conjunto | 925 | Recebimento pela CCJC. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,010 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417010 | REQ | 72 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bibliotecária e do Bibliotecário. | null | null | 2024-02-05T10:55:57 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384339 | null | 2024-03-26T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 26/03/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,011 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417011 | PL | 70 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência. | null | Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), ausência, preenchimento, vaga, pessoa com deficiência, autorização, admissão no emprego, pessoa idosa | 2024-02-05T10:38:08 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384341 | null | 2024-09-09T00:00:00 | 42 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220599 | 537,871 | CIDOSO | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537871 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Encerramento de Prazo | 600 | Aguardando Parecer | 915 | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,012 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417012 | PL | 71 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o qual prevê que não terá direito a audiência de custódia o agente recapturado pela prática de qualquer crime no lapso temporal de 6 (seis) meses a contar da primeira captura ou se o agente for reincidente pela prática de mesmo crime. | null | Inclusão, dispositivo legal, Código de Processo Penal (1941), revogação, garantia, audiência de custódia, captura, réu foragido | 2024-02-05T10:39:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2238172 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384342 | null | 2024-11-29T15:48:00 | 17 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220654 | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Designação de Relator(a) | 320 | Tramitando em Conjunto | 925 | Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 457/2020, ao qual esta proposição está apensada. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,013 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417013 | PL | 72 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera o inciso §2º, do artigo 122, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extinção da saída temporária nos casos de condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte, crime de grande violência, membro de organização criminosa, associação criminosa ou facção criminosa ou o agente recapturado pela prática de qualquer crime no lapso temporal de 6 (seis) meses a contar da primeira captura ou se o agente for reincidente pela prática de mesmo crime. | null | Alteração, Lei de Execução Penal (1984), extinção, saída temporária, condenado, cumprimento, pena, crime hediondo, resultado, falecimento, crime violento, membro, organização criminosa, associação criminosa. | 2024-02-05T10:43:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2353357 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384343 | null | 2024-02-21T00:00:00 | 17 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Tramitando em Conjunto | 925 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 333 | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2403556 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,014 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417014 | PL | 73 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção da criança e do adolescente nas relações de consumo realizadas pela internet. | null | Alteração, Lei federal, fixação, meios, proteção, criança, adolescente, consumo, internet, controle parental, compra online. | 2024-02-05T10:47:21 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2228938 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384344 | null | 2024-02-21T00:00:00 | 16 | null | 2,014 | CSAUDE | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Tramitando em Conjunto | 925 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 336 | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2403559 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,015 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417015 | PL | 74 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. | null | Obrigatoriedade, disponibilização, certidão de óbito, certidão de nascimento, certidão de casamento, Sistema Braille, descumprimento, multa. | 2024-02-05T10:49:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384346 | null | 2024-04-16T21:41:00 | 17 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220607 | 537,480 | CPD | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537480 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Encerramento de Prazo | 600 | Aguardando Parecer | 915 | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,016 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417016 | PL | 75 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Institui o mês de conscientização sobre a saúde mental a ser celebrado anualmente em dezembro. | null | Criação, Campanha educativa, conscientização, saúde mental, data comemorativa, dezembro. | 2024-02-05T10:51:23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384347 | null | 2024-10-29T17:44:20 | 16 | null | 539,388 | CASP | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/539388 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Apensação | 106 | Aguardando Designação de Relator(a) | 907 | Apensação da proposição PL-3889/2024 à proposição PL-75/2024. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,017 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417017 | PL | 76 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos. | null | Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, embalagem plástica, bagagem despachada, lacre, regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). | 2024-02-05T10:54:08 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2355191 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384348 | null | 2024-02-22T15:58:00 | 15 | null | 2,015 | CTRAB | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2015 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Recebimento | 500 | Tramitando em Conjunto | 925 | Recebimento pela CTRAB. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,018 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417018 | PL | 77 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Inscreve o nome de Oliveira Ferreira da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | null | Inscrição, nome, Poeta, intelectual, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, Título honorífico. | 2024-02-05T10:58:38 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384349 | null | 2024-04-23T20:49:00 | 17 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/160569 | 536,996 | CCULT | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536996 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Encerramento de Prazo | 600 | Aguardando Parecer | 915 | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,019 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417019 | PL | 78 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos. | null | Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), medicamento, equipamento de mobilidade individual, pagamento, cuidador de idosos, clínica geriátrica. | 2024-02-05T10:58:39 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384350 | null | 2024-09-10T20:56:00 | 32 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220604 | 537,871 | CIDOSO | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537871 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Encerramento de Prazo | 600 | Aguardando Parecer | 915 | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2024 a 10/09/2024). Não foram apresentadas emendas. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,020 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417020 | PL | 79 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências. | null | Proibição, posto de gasolina, sujeição, consumidor, vinculação, promoção, software aplicativo, redução, preço. | 2024-02-05T10:59:25 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2264585 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384351 | null | 2024-02-21T00:00:00 | 17 | null | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Tramitando em Conjunto | 925 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 359 | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2403602 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,021 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417021 | RIC | 14 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer informações à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre os quantitativos e critérios de distribuição de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). | null | null | 2024-02-05T11:00:12 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384352 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,022 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417022 | PL | 80 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a implantação de serviços de psicologia e assistente social nas escolas da Rede Pública de todo País. | null | Serviço, Psicologia, Psicopedagogia, atendimento, aluno, profissional da educação, rede pública de ensino. | 2024-02-05T11:01:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2381530 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384353 | null | 2024-12-12T16:25:00 | 19 | null | 2,009 | CE | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Recebimento | 500 | Tramitando em Conjunto | 925 | Recebimento pela CE, apensado ao PL-4057/2023 | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,023 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417023 | RIC | 15 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a aquisição e utilização do software FirstMile pelo Exército brasileiro. | null | null | 2024-02-05T11:01:59 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384354 | null | 2024-11-05T15:00:00 | 19 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,024 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417024 | RIC | 16 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo. | null | null | 2024-02-05T11:13:30 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384355 | null | 2024-04-17T13:00:00 | 23 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204506 | 5,470 | 1SECM | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5470 | null | Ratificação de Parecer | 1,040 | Aguardando Remessa ao Arquivo | 931 | Ratificado o Parecer | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,025 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417025 | PL | 81 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. | null | Alteração, Lei Federal, imposto de renda, atualização, faixa de isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). | 2024-02-05T11:20:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384359 | null | 2024-05-06T00:00:00 | 76 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/198783 | 4 | MESA | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4 | Urgência (Art. 155, RICD) | Apresentação de Proposição | 100 | Transformado em Norma Jurídica | 1,140 | Recebido Ofício nº 333/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 81/2024, sancionado. | Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2420871 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,026 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417026 | PL | 82 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família. | null | Alteração, Lei federal, Bolsa Família, tempo de espera, lista de espera, beneficiário. | 2024-02-05T11:21:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384361 | null | 2024-10-24T00:00:00 | 46 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204492 | 2,003 | CCJC | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | Publicação de Proposição | 604 | Aguardando Designação de Relator(a) | 907 | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024, Letra B. | Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,027 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417027 | REQ | 73 | 2,024 | 354 | Requerimento de Voto de regozijo ou louvor | Requer Moção de Aplauso e Reconhecimento aos Peritos Oficiais em Identificação de todo o Brasil, em razão do Dia do Perito Papiloscopista, comemorado em 5 de fevereiro. | null | null | 2024-02-05T11:01:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384377 | null | 2024-02-08T00:00:00 | 9 | null | 4 | MESA | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4 | null | Publicação de Despacho | 605 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2024 | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,028 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417028 | PL | 83 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”. | null | Alteração, Lei do Ibram (2009), inclusão, Museu da Democracia, preservação, tentativa (crime), golpe de estado. | 2024-02-05T11:32:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384379 | null | 2024-05-13T00:00:00 | 12 | null | null | null | null | null | Publicação de Proposição | 604 | null | null | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,029 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417029 | REQ | 74 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados aos 35 anos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). | null | null | 2024-02-05T11:06:48 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384382 | null | 2024-02-05T11:39:00 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384383 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,030 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417030 | REQ | 75 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao aniversário de 252 anos da cidade de Porto Alegre. | null | null | 2024-02-05T11:16:33 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384388 | null | 2024-02-05T11:40:03 | 3 | null | 100,054 | NATEC(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100054 | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384389 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,031 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417031 | REQ | 76 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração ao aniversário de 30 anos da Agência Espacial Brasileira - AEB. | null | null | 2024-02-05T11:17:37 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384391 | null | 2024-04-23T00:00:00 | 7 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 23/04/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,417,032 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417032 | REQ | 77 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | null | null | 2024-02-05T11:17:47 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384394 | null | 2024-05-14T00:00:00 | 8 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Sessão Solene | 1,070 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Sessão Solene realizada em 14/05/2024. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |