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netaa-1c3b96	[Danilton][[email protected]]Elegante e inteligente como dever ser em uma situação destas... Ao infeliz que mandou aquele aviso na chegada Yankee so temos a lamentar e informar ao mesmo que seu pais possui muitos atletas negros como Mohamed Ali, Jordan, TIger WOods,Magic Johnson que tens suas origens na mae Africa e nao na Noruega.... Abraços a todos 17/07/2007 19:54 [joyce dominguez][[email protected]]ONDE SE LOCALIZA ESTE POSTO? 17/07/2007 17:22 [Paulo][[email protected]]Se a gasolina vendida pelo posto não for adulterada... Viva a demagogia!!! 17/07/2007 17:05 [Fabiano Ribeiro][[email protected]]Perfeito, aproveitando q todos os olhares estão voltados para o Pan. Queria saber o q se passa na cabeça de pessoas como esse americano. 17/07/2007 16:00 [Luzia][[email protected]]Francisco é louvavel quando alguem escreve uma palavra imbecil e reconhece o seu erro parabens aos donos de postos, contra o preconceito. Uma propaganda bem oportuna para o momento! Boa ideia! 17/07/2007 14:11 [Marcelo][[email protected]]Muito boa a idéia do(s) proprietário(s) desse(s) posto(s). Isso é que chamo de propaganda de momento. Aproveitaram um acontecimento ruim, num ótimo, pelo menos para os postos. 17/07/2007 14:05 [Francisco][[email protected]]Idiotice, retificando, idiotice o que o Americano fez de ter um sentimento preconceituoso, toda iniciativa que venha a cobater todo preconceito e louvavel parabens a iniciativa dos donos de postos que Deus possa sempre abençoar aqueles q defende os excluidos. 17/07/2007 14:00 [Renee]muito legal =D 17/07/2007 13:38 [Filipe][[email protected]]Isso aí....bela iniciativa. 17/07/2007 13:21 [Carlos][[email protected]]Ninguém sabe o e-mail do editor do New York Times para mandar essa preciosidade de iniciativa para aqueles arrogantes ? [Amélia][[email protected]]Excelente! Finalmente alguém para homenagear o Congo, que não tem nada a ver com o Pan e levou a pior. 16/07/2007 21:56 [Maurizio de Oliveira][[email protected]]legal mas é assim que faz, em muitas vezes, o pova ser feliz 16/07/2007 21:22 [Kika][erfer]Sensacional!!!! 16/07/2007 19:57 [Mauro][[email protected]]Uma boa iniciativa dos donos dos postos se todos os donos de estabelecimentos e seus funcionarios tivessem a mesma iniciativa aposto que a educação com relação ao pré-conceito iria ter uma mudança significativa e as pessoas diriam palavras mais expressivas ao invés de dizer que é uma idiotice. 16/07/2007 19:55 [Francisco][[email protected]]Uma Idiotice. 16/07/2007 19:30 [Carlos][[email protected]]Genial. Parabéns pela iniciativa. 16/07/2007 19:25 [Lawrence][[email protected]]Parabéns aos donos dos postos. Uma excelente iniciativa para quebrar com o preconceito criado por pessoas que se acham superiores e não passam de simples seres humanos como todos nós. 16/07/2007 19:06 [enerzonvieira][[email protected]]Nada como o grande senso de humor do brasileiro, pra combater a arrogancia de certos americanos Parabens ao pessoal do posto
nete-b26c2	O vídeo foi produzido pela TV cubana. Quem me enviou foi Iroel Sánchez, blogueiro que vive em Havana. Quem conhece o Brasil, quem conhece a classe média preconceituosa de onde surge a maior parte dos médicos brasileiros, entende por que os cubanos encantam a população mais pobre deste país: eles vão até onde os profissionais brasileiros – em geral – se recusam a ir. Logo na abertura, fica evidente que estamos quase diante de um outro planeta da medicina. De onde surgem esses médicos, que andando de barco e canoa nos confins da Amazônia brasileira, dizem coisas assim: “Realmente, em algumas ocasiões sinto tristeza, é o desejo de ver meus filhos, minha família [que ficaram em Cuba]. E aí me pergunto: que faço aqui? Mas sou internacionalista há muitos anos. Meus pais me educaram assim. E por isso, por eles, pela Revolução, por meus filhos e por meus pacientes eu estou aqui.” Mais adiante, há o depoimento de Arelis Dorta, médica cubana que trabalha em comunidades populares no Rio de Janeiro. Ela relata a surpresa dos pacientes, diante de um tratamento humanizado. E, bem-humorada, revela num português cheio de sotaque como entra em contato com as famílias cariocas: “Olhe para mim. O que você tem?” E revela: “Essa conversa, essa fala amigável que eles nunca haviam escutado, sabemos que tem um impacto”. Impacto maior temos nós ao assistir o vídeo. Vale a pena ver - ainda que eu considere excessiva a trilha sonora que, ao fundo, cria um clima um pouco melancólico; e que, em alguns pontos, existam pequena falhas técnicas, principalmente na captação do aúdio. Mas o vídeo ajuda a entender quem são, como trabalham esse médicos que operam numa lógica tão distinta dos ilustres doutores brasileiros – rendidos ao sistema de planos de saúde e de caros hospitais privados. Por que a classe médica – com claras e honrosas exceções – se opôs de forma tão drástica a um programa que atende aos que mais precisam?
netb-19a430	Supervisão Artística Assistente de Direção Artística Engenharia Cliente Orçamento Do arquiteto. O local é cercado pelas colinas de Chianti, cobertas por vinhas, entre Florença e Siena. Um cliente culto e criativo tornou possível a busca, através da arquitetura, pela valorização da paisagem e do ambiente como expressão da potência cultural e social do lugar onde o vinho é produzido. Os aspectos funcionais, portanto, tornaram-se uma parte essencial de um roteiro de projeto centrado na experimentação geo-morfológica de um edifício entendido como a mais autêntica expressão de uma simbiose desejada e uma fusão entre cultura antrópica, o trabalho do homem e seu ambiente de trabalho e natural. A construção física e intelectual da vinícola tem laços profundos e é enraizada a terra, uma relação tão intensa e sofrida (também em termos econômicos), quanto fazer a imagem arquitetônica esconder-se e misturar-se a esta terra. O objetivo do projeto foi portanto, a fusão entre o edifício e a paisagem rural; o complexo industrial parece ser parte do último graças a sua cobertura, que foi transformada em uma parcela de terra cultivada com videiras, interrompida ao longo do contorno por dois cortes horizontais que introduzem luz ao edifício e fornecem uma vista da paisagem aqueles que estão no interior através da construção imaginária de um diagrama. A fachada, para usar uma expressão típica de construção, portanto estende-se horizontalmente ao longo do declive natural, passeia pelas videira, que, juntamente com a terra, formam a cobertura do teto. As aberturas ou cortes revelam discretamente o interior subterrâneo: as áreas de escritório, organizadas como um mirante acima da barricada; e as áreas onde o vinho é produzido, dispostas ao longo do piso inferior; e as áreas de engarrafamento e armazenamento, ao longo do piso superior. O coração isolado da adega, onde o vinho amadurece em barricas, transmite com sua escuridão e sua sequência rítmica das abóbadas terracota, a dimensão sacra de um local escondido, não devido a qualquer desejo de mantê-lo fora de vista, mas para garantir a condição termo-higrométrica ideal para a maturação lenta do produto. A leitura do corte arquitetônico do edifício revela que o arranjo altimétrico segue tanto o processo de produção das uvas que descem (como se por gravidade) - a partir do ponto de chegada, até os tanques de fermentação na abóbada subterrânea - quanto o percurso dos visitantes, que, ao contrário, ascendem desde o estacionamento até a adega e as videiras, através das áreas de produção e exibição a imprensa, a área onde o vinsanto (vinho italiano para sobremesa) é envelhecido, até finalmente chegar ao restaurante e ao pavimento que conta com um auditório, o museu, a biblioteca, áreas para degustação de vinhos e pontos de venda. Os escritórios, áreas administrativas e escritórios executivos, localizados no nível superior, são transcorridos por uma sequência de court internos iluminados por orifícios circulares espalhados por todo o teto-videira. Este sistema serve também para fornecer luz para a pousada e moradia do zelador. Os materiais e tecnologias evocam a tradição local com simplicidade, coerentemente expressando o tema de naturalidade estudado, ambos no uso de terracota e na conveniência de se usar a energia produzida naturalmente pela terra para arrefecer e isolar a vinícola, criando condições climáticas ideais para a produção de vinho.
netd-16115c	O cerco de Jerusalém pode se referir a vários eventos históricos: Cerco de Jebus (c. 1000 a.C.) ... de Jerusalém (1099) pelos Cruzados, como parte da Primeira Cruzada · Cerco de Jerusalém (1187) por Saladino, resultando na retomada da ...
netg-11accf	Atores políticos e o impeachment Marcus IanoniTamanho do Texto: Publicidade Na semana em que a Comissão do Impeachment votará e muito provavelmente aprovará o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável a que o pedido de afastamento da presidente Dilma seja submetido ao plenário da Câmara, a quem caberá a autorização ou rejeição da matéria, a profunda e duradoura crise política ingressa em um momento decisivo. Nesse contexto, é relevante identificar os principais atores intervindo na crise, seus interesses e recursos de poder, suas ações e o ambiente institucional em que elas ocorrem, bem como sua influência imediata ou mediata sobre as decisões públicas. Entre os principais atores organizados na cena política, dotados de recursos de poder e iniciativa, estão, no plano das instituições do Estado, os partidos e parlamentares e elites da burocracia pública; e na sociedade civil, o empresariado – através de suas associações de interesse ou diretamente por meio das empresas, como, por exemplo, as da grande mídia –, além de outras forças contrárias ou favoráveis ao impeachment, cassação ou renúncia do mantado presidencial, sobretudo os novos movimentos de rua oposicionistas, os ativistas das redes sociais, os movimentos sociais e sindicais de esquerda, intelectuais, artistas e associações profissionais. Em um outro plano de influência, difuso, mas impactante no comportamento dos atores e vice-versa, há a opinião pública. Nos partidos e parlamentares, a oposição cresceu substantivamente. Nas informações a seguir, entre parênteses está o tamanho das bancadas, segundo o sítio da Câmara dos Deputados (bit.ly/1sDbXHB). Além do PSDB (51), DEM (28), PPS (9) e SD (14), a frente do golpe engordou com a decomposição e esvaziamento da antiga base aliada e o aumento da volatilidade em sua lealdade interna. Esse desgaste governista propiciou à frente parlamentar do impeachment a adesão de PSB (31), PTN (13), PV (7) e da maioria da bancada do PMDB (67), PTB (19) e PSC (9). PR (40), PSD (36) e PRB (22) estão em disputa. Lula tem se empenhado em rearticular uma base de sustentação desde que o PMDB desembarcou do apoio à presidente Dilma, embora seus ministros não abandonaram os cargos políticos que ocupam. Contra o impeachment, além do que sobrou da base governista – basicamente PT (57), PcdoB (11), a maioria do PP (47) e do PR, o semi-independente PDT (20), que tem Ciro Gomes como presidenciável em 2018, e o PROS (6) –, está também o oposicionista PSOL (6). A Rede (4) dividiu-se. Há uma disputa acirrada pelo voto dos indecisos. Segundo o levantamento mais recente do Mapa da Democracia (bit.ly/1MvUWP8), iniciativa das forças contra o golpe parlamentar, há 253 favoráveis, 133 indecisos e 127 contrários ao impeachment, faltando 45 posicionamentos para barrá-lo. A Câmara possui 513 parlamentares. A autorização do impeachment, ainda mais exigente que os três quintos necessários para aprovação de emenda constitucional, requer dois terços do total das cadeiras, ou seja, 342. Dilma precisará de 172 votos para não ser afastada e julgada pelo Senado, onde a batalha decisiva seria travada. Nas elites burocráticas, destacam-se juízes, magistrados, procuradores e policiais federais envolvidos na Lava Jato e nas decisões de justiça eleitoral. De um modo geral, os protagonistas desse segmento estão na campanha antipetista e pró-impeachment, com destaque para o juiz Sergio Moro, o ministro Gilmar Mendes e o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Nesse último caso, talvez, principalmente, conforme argumentação recente de Luis Nassif, por fidelidade corporativa à sua base organizacional no Ministério Público Federal, que escolhe uma lista tríplice de nomes para comandar a instituição. Desde 2003, essa lista passou efetivamente a ser respeitada pelo presidente da República. Em um contexto de crise e enfraquecimento da liderança presidencial, além de se redefinirem alianças e interesses, exacerbam-se forças centrípetas, tendências autonomistas, a balcanização e a politização de aparelhos do Estado, como o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, todos situados na esfera da União, embora o Ministério Público de São Paulo também tenha protagonizado episódios de agressão ao Estado da Lei. Em relação ao empresariado, é de se destacar a posição de duas das mais importantes organizações representativas da indústria, a Fiesp (SP) e a Firjan (RJ), ambas favoráveis ao impeachment, posição seguida por suas congêneres do ES, PA e PR. A Fiesp, desde dezembro de 2015, quanto tomou posição sobre a questão, compõe a vanguarda dos que querem depor uma presidente basicamente por motivo de pedalada fiscal, prática da qual não escapam inúmeros governadores e prefeitos e que foi também observada em governos federais não petistas. Das cinco confederações patronais, duas se posicionaram, embora de modo diferente. A Confederação Nacional da Indústria não aderiu formalmente ao impeachment, apenas manifestou preocupação com a crise, mas a Confederação Nacional da Agricultura acaba de se colocar favoravelmente ao golpe e avalia que sua presidente licenciada, a ministra da Agricultura Kátia Abreu, se afastou dos interesses do setor. Em março, a Associação Comercial de São Paulo, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e a Associação Paulista de Supermercados aderiram ao impeachment. O Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, cujo presidente também preside a Riachuelo também se alinhou ao golpe. Por outro lado, na linha de frente do golpismo, como é público e notório, estão as grandes corporações da mídia. Mas não só elas. Segundo a imprensa, a Ambev, por exemplo, por meio da Fundação Estudar, financiada também pelo BTG Pactual e Falconi Consultoria, cedeu o domínio que abrigou o sítio vemprarua.org, depois alterado para vemprarua.org, para evitar a explicitação do comprometimento com um dos grupos que lideram os protestos oposicionistas de rua. Entre as forças da sociedade civil defensoras do impeachment, destacam-se o MBL (Movimento Brasil Livre), o Vem Pra Rua e o Revoltados On Line, todos com orientação ideológica liberal e combatentes da corrupção, mas na perspectiva que tem sido chamada de seletiva. Líderes do MBL já afirmaram claramente: “O principal objetivo do movimento, no momento, é derrubar o PT”. Um baluarte neoliberal, o jornal semanal The Economist, pertencente a uma empresa britânica multinacional de mídia, afirmou que o MBL foi “fundado [...] para promover as respostas do livre mercado para os problemas do país”. Segundo a imprensa, é possível encontrar áreas fronteiriças entre o MBL e empresários norte-americanos de direita, sobretudo por meio da filial brasileira da organização Students for Liberty, financiada pela Koch Industries, que explora atividades na cadeia do petróleo e gás. A Fiesp tem fornecido recursos logísticos e de alimentação para manifestantes pró-impeachment, que têm acampado em frente à sua sede, na Av. Paulista. Recentemente, até mesmo a grande mídia divulgou que os três principais grupos mencionados não informam a origem e o montante de recursos que financiam suas atividades. Entre as associações profissionais defensoras do impeachment, destaca-se a OAB, que também apoiou o golpe de 1964, assim como ele também foi apoiado por empresários da cidade e do campo, forças partidárias liberais, os ricos e a classe média tradicional. Não à toa, as mesmas forças sociais vinculam-se às duas ondas autoritárias, passada e presente. A diferença agora é que o atentado contra a legalidade não vem dos quartéis, mas da versão mobilizadora, discricionária e de direita sobre o que é corrupção, Lei do Impeachment, direitos civis e democracia. Não há elo jurídico entre os crimes contra a administração pública investigados na Lava Jato e o impeachment de Dilma, apenas o vínculo político arbitrário entre uma coisa e outra, construído no imaginário popular da oposição de rua e em uma parcela da opinião pública ideologicamente conservadora, pelo modo como vem sendo implementado o movimento golpista jurídico-político-midiático. Esse elo politizado se fez presente na avaliação do TCU sobre as pedaladas fiscais, um dos principais elementos do pedido de impeachment, no qual consta, também, um argumento puramente retórico, sem nenhum fundamento factual, de que Dilma é a responsável pela corrupção sistêmica supostamente existente em seu governo. Contrários ao impeachment estão, em primeiro lugar, seis centrais sindicais: CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB e NCST, que publicaram um documento em março afirmando que crime sem responsabilidade é golpe. Em segundo, destacaria a Frente Brasil Popular, que reúne 68 organizações do campo democrático-popular, ou seja, de perfil ideológico de esquerda, como MST, Contag, CPT, UNE e vários outros movimentos sociais. Inúmeros intelectuais, como juristas, advogados, cientistas sociais e cientistas políticos, historiadores, professores universitários, pesquisadores de diversas áreas, reitores de universidades públicas, artistas, jornalistas, entre outros, estão no campo da legalidade constitucional. Mas há também um segmento de intelectuais, artistas e profissionais liberais investindo no impeachment. Importante também é a Frente Povo Sem Medo, na qual PT e PCdoB, enquanto tais, não participam. Em seu perfil em uma das redes sociais, ela se define como “uma frente de mobilização composta por mais de 30 movimentos nacionais, [...] contra o ajuste fiscal e o conservadorismo”. Tal frente é mais à esquerda nas propostas e ações que a mencionada anteriormente. Esses atores têm tradição de participação democrática e recursos de ação. As variadas organizações pró e contra a deposição da presidente alimentam boa parte do ativismo nas redes sociais, embora este seja mais amplo, pois abre novos canais de participação para o público em geral. Por outro lado, são as lideranças dos movimentos, com seus recursos institucionais e iniciativa, que viabilizam elos entre as ruas e o Congresso Nacional. Desde o ano passado, os deputados federais estão sob intensa pressão dos movimentos favoráveis e contrários ao impeachment, seja pela internet ou no corpo a corpo das ruas e de outros eventos. Quanto à opinião pública, o mais recente levantamento do Datafolha indica, em relação aos dados de março, queda no apoio à renúncia, no suporte ao impeachment e na avaliação negativa do governo Dilma, respectivamente de 65% para 60%, de 68% para 61% e de 69% para 63%. Um ponto relevante é o perfil ideológico e sociológico similar entre uma parcela dos insatisfeitos com o governo e os participantes dos protestos oposicionistas de rua. Como disse Renato Meirelles (Valor Econômico, 29/3/2016), do Instituto Data Popular, em um momento em que a avaliação negativa de Dilma era maior que a atual, “existe uma dificuldade de alguns agentes políticos entenderem as diferenças dos 80% da população que avaliam o governo como ruim ou péssimo. Desses, 36% não gostam da Dilma e também não gostam do Prouni, do Fies, do Mais Médicos, das cotas nas universidades, ou seja, de um conjunto de políticas públicas que fizeram na última década o Brasil viver um processo de redução da desigualdade”. O mesmo Meirelles complementa: “quem foi às manifestações a favor do impeachment, claramente tinha um perfil mais rico, mais escolarizado, mais masculino e mais velho que a média da população. Sete de cada dez pessoas que foram às manifestações não votaram na presidente Dilma no segundo turno”. As referidas elites da burocracia pública engajadas na campanha antipetista pertencem a esses estratos sociopolíticos. (Em artigo recente o jornalista Jânio de Freitas contribuiu para evidenciar empiricamente, citando o discurso do procurador comunicador da Operação Lava Jato, que o principal alvo é o PT.) Por outro lado, “o estrato social intermediário, onde se encontram 54% dos brasileiros, se ressente de ‘um passo atrás’ nas conquistas e exige justamente o aprofundamento dessas políticas”. Há um divórcio entre o que querem as elites econômicas, sociais e políticas alinhadas à deposição do governo e o desejo da maioria dos descontentes, situados nas categorias C, D e E de estratificação social, que não estão presentes nas ruas da direita. Esse divórcio tenderá a aumentar se houver o golpe parlamentar, uma vez que ele é liderado pela coalizão neoliberal, que reúne parcelas expressivas do empresariado, dos ricos, classes médias tradicionais e partidos de oposição a Dilma, inclusive, agora, a maioria do PMDB, orientada por um programa de austeridade fiscal e monetária e guiado para o mercado, formulado pela Fundação Ulysses Guimarães. Enquanto os estratos de renda média e baixa querem mais Estado e políticas sociais, os ricos, trazendo a reboque os que se identificam com eles, querem reforma da previdência, cortes nas políticas sociais, terceirização das relações de trabalho, contenção salarial e juros altos para conter até mesmo pressões inflacionárias de custos, não de demanda. Esse programa neoliberal, conforme a história internacional nos últimos trinta anos tem demonstrado, é incompatível com uma plena experiência democrática e de avanço nas diversas dimensões da igualdade de oportunidades. Trata-se de um programa não nacionalista, que tem como principal obstáculo as classes trabalhadoras e populares, que demonstraram, entre 2003 e 2014, sua potencialidade de avançar na construção da nação e dos direitos de cidadania. Elas precisam ser enquadradas pelo business de um modelo selvagem de capitalismo, que requer um Estado forte, a serviço das corporações, sem distinção de nacionalidade, e dos privilegiados, começando pelos rentistas. O impeachment visa destruir uma tentativa, liderada pelo PT, de construir um modelo de capitalismo diferente, de perfil social-desenvolvimentista. Mas a luta continua. * Marcus Ianoni é cientista político, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF), pesquisador das relações entre Política e Economia e Visiting Researche Associate da Universidade de Oxford
netf-1846b2	A Efetividade do Registro das Lições Aprendidas A Efetividade do Registro das Lições Aprendidas nos Projetos Estratégicos do Governo de Minas Gerais 1. Tema A efetividade do registro das lições aprendidas nos Projetos Estratégicos do Governo de Minas Gerais. 2. Problema As lições aprendidas dos Projetos Estratégicos do Governo de Minas Gerais são registradas? Em caso afirmativo, de que forma é feito esse registro e qual sua efetividade? 3. Justificativa A atual gestão do Governo de Minas trabalha com uma metodologia de Gestão de Projetos baseada na definição de Programas Estruturadores, que são agrupados em Redes, e se desmembram em Projetos Estratégicos. Sobre os Projetos Estratégicos Barreto (2013), em seu artigo intitulado “Análise da Evolução da Metodologia de Gerenciamento de Riscos Aplicada aos Projetos Estratégicos do Governo de Minas Gerais”, destaca o objetivo dos Projetos Estruturadores, criados em 2003, e que resultaram nos atuais Projetos Estratégicos. Artigo científico apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Gestão Estratégica de Projetos do Centro Universitário UNA, como requisito parcial para obtenção do certificado de conclusão do curso.
netn-1c94e6	e 64 do Código de Trânsito Brasileiro - a criança veio a falecer porque não estava sentada no banco traseiro.... Dessarte, por não observar as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro , em especial o que dispõem os artigos 28 , 165... do Código Civil l - a indenização por danos morais foi arbitrada em valor ex...
netj-11097b	Sobre a publicidade no Canal Piloto Então senhores, muitas pessoas me escrevem me perguntando detalhes sobre a publicidade existente aqui no site do Canal Piloto, feita através dos banners na lateral e no fim das páginas do site. Basicamente estas me perguntam sobre dois pontos: 1 – Essa empresa (loja, escola, aeroclube, lugar) é confiável?2 – Você recomenda eles? Ou seja, eles são os melhores no que fazem? Vamos às respostas: 1 – Para certa empresa ou serviço anunciar através do Canal Piloto, a única exigência é ela estar regulamentada, ou seja dentro dos padrões do seu meio e assim ter uma boa qualidade. Então essas empresas são confiáveis? Sim, se estão aqui, elas são. Creio que a maioria prova disso é que até o momento já neguei o anúncio de duas empresas/serviços no Canal Piloto, justamente por essa exigência. Então, não se trata apenas de “Me dê o valor mensal que eu anunciarei!”. 2 – O papel do anúncio/publicidade não é apresentar a melhor empresa/serviço para você, e sim lhe apresentar mais uma opção, ou seja, você deve comparar essa empresa/serviço com todos os outros que você conhece, para saber qual é o melhor para você. Então se tem dúvidas entre em contato com eles e acima de tudo, procure pessoas que já foram clientes destes, assim você saberá todos os detalhes, e não apenas os positivos. Mas agora vamos dar exemplos reais, atualmente o Canal Piloto tem dois anunciantes fixos, a Bianch e a ACA. No caso da Bianch, além de serem anunciantes, eu também tenho produtos da loja deles, atualmente tenho um kit de livros e um “manche + manetes” para FS, por isso nesse caso também posso fazer o papel de “Pessoa que já foi cliente deles e pode dar a opinião sobre o serviços”, então também como cliente, dou minha opinião pessoal dizendo que sim, recomendo eles. Já no caso da ACA, eles anunciam um plano de formação de aviadores nos EUA, e é claro, esse serviço eu ainda não utilizei, e por isso não posso dar minha opinião pessoal sobre eles. Mas como vocês já devem ter visto na página da empresa, eles são regulamentados pela FAA (A ANAC dos EUA) e por isso são mais uma opção válida nesse leque para quem quer voar na América. Mas nesse caso, como eu nunca voei por eles, você terá de procurar outra pessoa para perguntar a opinião pessoal de cliente. Se você quiser saber algum detalhe técnico para tirar alguma dúvida sobre X serviço, procure entrar em contato direto com a empresa em questão, pois muitos tentam fazer isso me escrevendo e me perguntando X detalhes, mas sou apenas a ponte de ligação, e sendo assim, apenas o anunciante de fato pode lhe dar todos os detalhes que você quer saber. Então senhores, em todos os casos, independente do produto ou serviço anunciado no Canal Piloto, sabia pesquisar e comparar para saber qual é o melhor para você, levando em conta o que você prioriza em primeiro lugar: Qualidade? Preço? Atendimento? E etc. Eu por exemplo, me preocupo muito mais com o atendimento do que com o preço. Então se está interessado, entre em contato com os anunciantes e peça todos os detalhes para esclarecer suas dúvidas, assim você já começará a saber o primeiro detalhe: O atendimento :)
netf-89716	A partir do dia 25 de setembro, Antonio Miranda estará em Pereira, na Colômbia, representando o Brasil, no 3º FESTIVALINTERNACIONAL DE POESIA. Intelectual reconhecido em diferentes mundos devido a sua intensa atividade cultural. Antonio Miranda impressiona por sua rapidez de raciocínio, e pela facilidade com que expõe seu pensamento. Vendo-o no palco, tem-se a impressão que ele já surge predestinado àquele cenário, àquela peça teatral. Talvez, sendo o habitante de um livro. Pois, segundo José Castello, de O GLOBO, o bom leitor habita as páginas que lê. Sensível, rápido no agir e no pensar, Miranda possui a palavra certa, não importa a hora, nem o local. Quanta vez, em outro idioma. Tem consciência do poder de seu pensamento, e da força de suas opiniões. Interage como o público continuamente. E, atento, percebe o poder, ou seja, o alcance e a energia de sua mensagem. Se diz um poema, o faz sabendo o efeito que seus versos produzem. Interpretando um personagem, prevê a dimensão de cada palavra, bem como a amplitude de seus gestos. Dele, o esforço a fim de que tudo pareça fácil, tanto a sua própria atuação, como o trabalho do outro artista, que, por acaso, o acompanhe em seus diferenciados inventos. Redescobre que seu universo pessoal funciona como um espelho para o seu ofício. Dele, ainda, a opção de escolha. Em sua Arte, todos os mistérios do palco, desde a ironia, até o gesto que adquire o valor da palavra mais doce. O Carisma e a euforia. A elegância. E aquele riso que é sua marca registrada. Um dia, o próprio Miranda me confessou: “Reconheço, no entanto, minha versatilidade e minha habilidade de falar e comunicar conforme a percepção que tenho do público, intuição cultivada pela experiência com o teatro e com a sala de aula”. Em sua escrita: concisão, elegância e síntese. Esta frase, tomei-a de empréstimo do poeta paulista Erorci Santana. Com toda a certeza, Antonio Miranda, um dramaturgo nato. Talvez, a palavra Mestre seja a definição mais acertada para este artífice da escultura, da palavra e da televisão. Ele, Antonio Lisboa Carvalho de Miranda, um multiartista. Preside com eficiência, entusiasmo e dinamismo a Biblioteca Nacional de Brasília. Projetos de real valor. Um deles, TRIBUTO AO POETA, em sua 5A. EDIÇÃO DA SEGUNDA FASE. Mantém a ENCICLOPÉDIA DE POESIA IBEROAMERICANA no portal www.antoniomiranda.com.br. Com patrocínio da Biblioteca Nacional de Brasília – idealizada e organizada por ele mesmo e uma equipe coesa e hábil – inaugurou-se a PRIMEIRA BIENAL INTERNACIONAL DE POESIA DE BRASÍLIA, nos primeiros dias de setembro de 2008. De imediato, todos os palcos desta capital foram ocupados por escritores, artistas, e altas personalidades do nosso País e do exterior. A Bienal, talvez, um projeto sem par em toda sua carreira de administrador e como poeta. Um marco na história da cultura brasileira, e na história de Brasília de modo particular. Miranda exerce a mágica de atender a cada convidado conforme seu tempo e sua habilidade de mestre tornando-se o Embaixador da Cultura, naquele momento. Doutor em Ciência da Comunicação [Universidade de São Paulo, 1987], fez mestrado em Ciência da Informação na Loughborough University of Technology, LUT, Inglaterra, 1975. Sua formação em Biblioteconomia é da Universidad Central de Venezuela. Miranda é professor do Departamento de Ciência da Informação na Universidade de Brasília/DF. Acima de tudo, um artista de múltiplos talentos. Um multivocal. Sabe-se que Antonio Miranda – romancista, poeta, e escultor – já editou romances e livros de poemas em diversas partes do mundo. Em 1966, por decisão própria, exila-se para viver intensamente um período de efervescente agitação cultural na América Latina. Onde, nos anos 60 e 70, reside e publica em Buenos Aires, Caracas, Bogotá. Por alguns anos, mora e estuda em Londres. Obras traduzidas para o Espanhol, Francês e Italiano, Inglês, Russo e Grego. Sua provocante criatividade vem a ser valorada com prêmios pela Crítica Internacional [Manizales – Colômbia; San Juan de Puerto Rico]. TU PAÍS ESTÁ FELIZ, peça de Teatro baseada em seus poemas e músicas, estreada em 1971, e representada em mais de 20 países. Por onde passa seus feitos geram títulos, prêmios e distinções. E estes lhe franqueiam passagens para outros continentes. Ao certo, o ar de Brasília transformará o estilo de suas esculturas. Ali, ante a amplitude daquele planalto, o longo e crítico olhar do artista já reflete a ousadia que já aflora em trabalhos recentes. Miranda conhece o sentido das palavras, e o grau de luz nas formas e nas cores. Linhas e caminhos. Incorpora estes conhecimentos na intenção do seu desempenho, seja dizendo poemas, seja como homem de teatro. Que haja tempo e espaço, e um palco para este homem mostrar seu talento, sempre! Antonio Miranda, um artífice que trabalha o tempo todo. O futuro político do nosso País, uma de suas preocupações. Este Antonio Miranda, um dos raros visionários, que, na esplêndida sensação de liberdade, sabe saborear o delírio e o aplauso do público.
net-132a67	5 ideias para decorar a sua casa usando fita isolante Depois do Washi Tape/Decotape (fitas adesivas decoradas) fazerem tanto sucesso aqui no site e no nosso Pinterest, eis uma nova ideia. Reutilizar a antiga conhecida fita isolante. Isso mesmo, aquelas fitas pretas que seu pai pedia pra você buscar na maleta de ferramentas quando consertava alguma coisa elétrica em casa. Cansada de brincar com elas na infância, hoje trago 5 ideias bacanas para te inspirar a decorar a sua casa! O material traz mais vida para qualquer parede sem graça. Usar é rápido, barato e super DIY (faça você mesmo). Que tal dar uma olhada e depois mostrar para nós o resultado? 1 – FORMAS GEOMÉTRICAS: Cruzinhas, cubos, diamantes e mais um monte de formas geométricas na parede. Ao aproveitar o formato retangular da fita, dá para criar vários padrões. Um dos mais simples e legais ao mesmo tempo, são as pequenas cruzes que podem ser aplicadas na parede toda ou só em um pedaço. Vale pensar também em triângulos, chevron, dar um “up” na cabeceira da cama e até criar a silhueta de uma cidade. As autoras do Super Ziper ensinam o passo a passo para criar desenhos mais simples como um barquinho, uma mandala e um diamante, inspirados no origami. 2 – PORTAS: A entrada da nossa casa, o cartão de visitas! Ela pode (e deve!) ser decorada de várias maneiras diferentes. Muitas vezes, somente um detalhe já as deixa super modernas! Vale criar listras ou até cortar a fita na diagonal, formar bolinhas e pequenos triângulos. 3 – LINHAS RETAS: O efeito mais fácil de todos? Nem tanto. Antes de qualquer colagem, meça, calcule o espaço, simule as linhas, para nada ficar torto. Olha como uma lavanderia ganhou vida depois de terem transformado as máquinas, como as paredes ganham interessância e os pôsteres se tornaram pequenas obras de arte. Vale até usá-la para dividir uma half-wall (parede pintada pela metade). 4 – MURAL DE FOTOS: Cortou um pedacinho reto, colou na parede para guardar memórias, referências, fotos, pôsteres, cartazes e o que mais a inspiração permitir. Fica bacana usar em ambientes mais sérios, com cores mais neutras. Vale criar efeitos como molduras também. 5- JANELAS: Elas fazem sucesso Pinterest afora. É que na verdade, essa ideia é bacana demais de se fazer. A Casa que Minha Avó Queria dá até alguns templates de desenhos para você ter uma janela dessa na sua casa. Além disso, dicas para você não errar na hora de colar a fita. Essa foto abaixo por exemplo, é de uma leitora que após ver o post, colocou a mão na massa! Ficou legal demais, não? Bem, se você chegou aqui e pensa em algo mais ousado, sugiro o trabalho de Michaela Chmelickova. A artista cria móveis e cenários usando apenas o material. Que tal se inspirar e fazer os seus também? Veja mais. Gostou? Veja no nosso board do Pinterest mais ideias usando Washi Tape/Decotape e tente substituir as ideias pela fita isolante!
netb-1f20d8	Enquete BBB 16 Confira no Diário 24 Horas as principais enquetes sobre o BBB de 2016 Enquete BBB 16 Sobre O segundo paredão triplo do BBB 16 foi formado neste domingo, com algumas surpresas e clima tenso no ar. O programa começou com a imunização de Geralda, que foi abençoada pelo anjo Matheus. No segundo bloco Pedro Bial surpreendeu a todos ao revelar que a dona Geralda poderia mandar alguém diretamente para o paredão, o clima de surpresa continuou com a escolha dela: Adélia. Logo após foi a vez de Renan indicar alguém para disputar a preferência do público, dessa vez sem surpresas, o modelo levou Ronan para à berlinda mais uma vez. A votação da casa começou em seguida, com um resultado surpresa: Renan e Munik recebeu 3 indicações cada e o líder teve o poder de escolher se queria participar do paredão ou enviar o outro participante, é claro que o modelo mandou Munik. O voto decisivo para Renan empatar com Munik no paredão foi novamente de Geralda, que foi, sem dúvida, a protagonista da noite. O Big Brother Brasil chega à 16ª edição com a popularidade em alta, mesmo com as críticas de milhares de telespectadores nos dois programas anteriores. Agora a Rede Globo pretende prender ainda mais o público na telinha, com grandes novidades e uma diversidade enorme de idades e, principalmente, de personalidades, com integrantes partindo de 19 anos até 64. Os candidatos ao tão sonhado prêmio de R$ 1,5 milhão foram divulgados nesta quarta-feira (13), e os internautas rapidamente começaram a movimentar as redes sociais, com destaque para o Twitter e Facebook, discutindo sobre os escolhidos, além, é claro, de tentar escolher os mais bonitos do BBB 16. A expectativa dos fãs em conhecer de verdade cada um dos participantes do BBB 16, conferindo o dia-a-dia dos confinados, é bem grande, ainda mais com a promessa da emissora sobre as novas regras e desafios que serão lançados para todos. Com estreia programada para o próximo dia 19 de janeiro, o reality show ainda pretende incluir mais duas pessoas na casa mais badalada do Brasil, ainda nos primeiros dias de exibição, criando grande expectativa a todos que já estarão confinados desde o princípio. Seis reservas também foram selecionados em caso de alguma desistência ou expulsão, fato que sempre será possível em um programa desse gênero. Como já é de costume, Pedro Bial está novamente à frente da atração, e seu salário beira a casa dos R$ 3,5 milhões, somente para apresentar o programa, deixando bem claro para o público o motivo que não o leva a deixar o comando do BBB depois de tantos anos. Além disso, ele também esteve presente na fase mais importante da emissora na escolha dos participantes: a chamada “Cadeira Elétrica”, fase em que são realizados os procedimentos finais para definir os 12 sortudos que poderão faturar o prêmio milionário. Enquete / Paredão / Eliminação A votação para o Paredão continuará sendo realizada aos domingos, com eliminação programada para as terças-feiras. A maior parte dos fãs da atração concordam com as datas dos eventos, que diminuem, semana a semana, o número de participantes do jogo. Prova do Líder A prova do líder será realizada toda quinta-feira, mas de acordo com informações recentes, divulgadas pelos próprios produtores do programa, há uma grande possibilidade de que haja mais de um líder por semana, seguindo um padrão presente na versão norte-americana do reality. A votação do público também pode ser capaz de imunizar algum candidato, em uma tentativa de melhorar a audiência.
netd-151d40	Aumento não causaria rombo na Previdência O rombo da Previdência é a outra mentira do governo para justificar a manutenção do arrocho no salário mínimo. Aqui, o problema alegado é que as contas públicas não podem pagar aos aposentados. O rombo da Previdência é uma velha desculpa, combatida por anos pelo PT, quando ainda estava na oposição. Entretanto, o governo Lula já utilizou este argumento para justificar a reforma da Previdência, e agora, o traz de volta para justificar o injustificável salário mínimo. Segundo o governo, os trabalhadores e as empresas contribuem com R$ 91 bilhões para a Previdência. Como os gastos com aposentados e pensionistas são de R$ 122 bilhões, existiria um déficit de R$ 31 bilhões, que pioraria com a elevação do mínimo. No entanto, pela Constituição, a Seguridade Social deve ser financiada não só pelas contribuições de trabalhadores e empresas, mas também pelas contribuições sociais, como Confins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com previsão de entrada de R$ 75 bilhões da primeira e R$ 17 bilhões da segunda; além disso, temos os R$ 26 bilhões do CPMF, criado para financiar a saúde. Se somarmos essas três entradas, que seriam obrigatórias, teríamos R$ 118 bilhões a mais nas entradas previstas. Se descontássemos ainda os gastos previstos no orçamento de R$ 33 bilhões para o Ministério da Saúde e de R$ 13 bilhões da Assistência Social, ainda teríamos R$ 41 bilhões de superávit nas contas da Seguridade (Previdência, Saúde e Assistência Social). Este superávit permitiria dobrar o salário mínimo, de imediato, para R$ 480. O custo seria de R$ 43 bilhões. Os R$ 2 bilhões que faltariam seriam facilmente conseguidos com a cobrança efetiva das empresas em dívida com a Previdência, que incluem, por exemplo a Sadia, do ministro Luís Fernando Furlan. O superávit real das contas da Previdência se transforma em déficit porque o governo desvia as verbas da CPMF, da Confins, da CSLL para pagar as dívidas externa e interna. O superávit primário acumulado no primeiro trimestre de 2004, de R$ 20,5 bilhões, recorde histórico em março, é prova disto. Se este dinheiro fosse deslocado por dois trimestres para os trabalhadores, permitiria dobrar o salário mínimo.
netl-62faf	Série de atentados deixa ao menos 40 mortos na Síria Você está aqui Série de atentados deixa ao menos 40 mortos na Síria Ataques ocorreram em quatro cidades Norberto Liberator Cerca de 40 pessoas morreram e dezenas ficaram feridas, após cinco explosões em áreas controladas pelo governo da Síria, nesta segunda-feira (5). No último domingo (4), o grupo autointitulado Estado Islâmico havia reivindicado a autoria de atentados na região. De acordo com a rede catariana Al Jazeera , os ataques ocorreram na cidade de Tartous, na costa do mar Mediterrâneo, além de subúrbios da capital Damasco e da cidade de Hasaka, no nordeste do país, onde o governo disputa território com rebeldes curdos. A mídia local, citada pelo canal árabe, afirma que cerca de 30 pessoas morreram e 43 outras tiveram ferimentos em um ataque duplo, ocorrido nos arredores de Tartous. A cidade e a província de mesmo nome são um dos redutos de apoio ao presidente Bashar Al Assad. A TV estatal síria afirma que “dois terroristas atacaram a torre de Arzuna. O primeiro, um carro-bomba; o segundo, um homem-bomba que detonou seu cinto de explosivos quando as pessoas saíram para ajudar os feridos”. Além desse ataque, mais quatro pessoas morreram e 10 ficaram feridas no bairro de Al-Zahra, que está sob controle do governo. Outro atentado também foi registrado em Al-Sabboura, região oeste de Damasco, onde uma pessoa morreu e outras três ficaram feridas. O enviado da Al Jazeera à cidade turca de Gazientep – na fronteira com a Síria – Hashem Ahelbarra, afirma que “os ataques parecem ter acontecidos todos ao mesmo tempo, o que leva muitos a crer que foi coordenado”.
netf-ecb0c	A Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall realizou com grande sucesso a oitava edição do leilão Pratos para a Arte. O evento ocorreu no dia 18 de outubro, no Restaurante Trio da Vila Olímpia, tendo Silvia Poppovic como leiloeira. Como nas edições anteriores, 48 artistas criaram pratos de cerâmica no Ateliê Barro Blanco, que foram leiloados em benefício de nossas atividades.
net-3c956c	Sua língua na Internet bocado 1.Quantidade de alimento que se coloca na boca de uma vez só; NACO; PEDAÇO: Pôs na boca um bocadode pão e saiu 2.Pequena quantidade ou parte de qualquer coisa: Só havia um bocadode arroz no prato 3.P.ext.Porção considerável de alguma coisa: Ele tinha um bocadode dinheiro 4.Acepipe, iguaria: Comer o bom bocado 5.Intervalo de tempo (curto ou longo): Esperou um bocadopela chegada da irmã 6.Pedaço do freio que fica no interior da boca da cavalgadura; BOCAL [F.: boca + - ado1.] Passar um mau bocado1Passar por dificuldades, perigo etc. Um bocado1Muito (em quantidade); muito (em intensidade): Comprou umbocado de livros; Ele joga umbocado (bem)! s. m. \|\| a porção de qualquer alimento que se pode meter na boca de uma vez: Não quero comer bocado. ( Gil Vicente , O Velho da Horta. ) \|\| A porção que se tira com os dentes; dentada. \|\| Pedaço ou porção (de qualquer coisa). \|\| Prato culinário; comida, petisco. \|\| V. bom-bocado. \|\| Estar ainda com o bocado na boca 1. não ter acabado de comer. \|\| V. saca-bocado. \|\| Breve intervalo de tempo: Demorei-me um bocado. \|\| Há bocado, há pouco tempo. \|\| (Equit.) Parte do freio que entra na boca do cavalo. F. Boca.
netp-98a53	Ópera de Mozart montada pela UFMG será apresentada hoje no Sesc Palladium A ópera Apolo e Jacinto, de Mozart, montada em parceria entre as escolas de Música e de Belas-Artes, será apresentada nesta segunda-feira, às 20h30, no Teatro Sesc Palladium, na região central de Belo Horizonte. O espetáculo integra as comemorações dos 85 anos da UFMG, com entrada franca. A regência é do professor Charles Roussin, coordenador da disciplina Ópera Studio, da Escola de Música, direção de cena de Henrique Passini e participação da Orquestra Sinfônica e do Coro de Câmara da UFMG.
netb-1e36b4	Os bailes, os clubes, as canções, os personagens e a folia carnavalesca do Rio de antigamente pelos olhos de dois foliões entregues ao reinado de Momo! Armistício até quarta-feira! Fevereiro de 1940. A guerra na Europa já é uma estarrecedora realidade desde setembro do ano anterior, quando as tropas do III Reich invadem a Polônia, obrigando a Grã Bretanha e a França a declarar guerra à Alemanha. Semanas depois, ansiosa para pegar a sua parte, a União Soviética de Stalin entra na Finlândia sem ser convidada e sem imaginar a heróica resistência que teria que enfrentar. Perplexos, os povos da Terra reconhecem com pesar que nem mesmo os vinte milhões de mortos vítimas do primeiro conflito global entre as nações conseguem sensibilizar os líderes mundiais, ensinando-os a escrever uma história diferente. No Brasil, enquanto o Estado Novo de Getúlio Vargas proclama neutralidade, servindo simultaneamente dois patrões à espera de uma melhor oferta quem oferece mais, a América de Roosevelt ou a Alemanha de Hitler? -, é tempo de carnaval. Toda a cidade canta e ri em verdadeira pândega. Nas ruas, nos bondes, nos ônibus, nos automóveis, nos bailes a folia é contagiante. Um dos mais animados foliões é Valdemar, um carnavalesco de quatro costados, disposto a aproveitar a liberdade provisória entregando-se por inteiro à orgia carnavalesca. - Parece um sonho! Armistício até quarta-feira! Já o amigo Péricles, inconformado com a inesperada decisão da noiva às vésperas das festas de Momo, custa a entender tamanho júbilo. - Você não tem medo de que ela não volte? - Tenho esperança! diz, disparando sem freios seu riso escandaloso. - Rezo para que ela aprecie tanto esses dias na serra que decida ficar lá todo o mês de fevereiro! Quiçá o ano inteiro! Torna a rir a bandeiras despregadas, indiferente às penas de amor de Péricles. - Você fala assim porque sabe que a Mimi vai voltar... Já a Roseli... - Você devia agradecer. Nada como estar solteiro durante o reinado do gordissimo soberano! Vamos virar essa cidade do avesso! Beber e beijar até rolar de prazer! - Quanta animação...- balbucia um assustado e tímido Péricles. - Você ainda não viu nada. Valdemar caminha até o bar e serve duas generosas doses do seu melhor scotch. - Um brinde ao rei da folia! A partir de agora, ele é quem manda! - Eu não devia beber... reflete Péricles, segurando o copo com viva hesitação. - Passei uma manhã de cachorro. Estou com uma dor de cabeça formidável. - Pudera... - debocha Valdemar, alisando a cabeça do amigo sem prender o riso. - Receio que essa enxaqueca tenha me inutilizado para o resto do dia. - Não tema. Vim preparado para tudo. Tira de dentro do paletó um frasco de pílulas e entrega uma delas ao amigo. - Se uma dor o domina, tome Cafiaspirina. Tira a dor e reanima. Péricles engole a cápsula com a ajuda de um gole de uísque. - Eu daria tudo para ter Roseli de volta ... - Não começa... - Sem ela a vida não tem graça... - Qual! O que não falta no mundo é mulher. E muito melhor que as nossas. Pigarreia e solta a pérola. - Na verdade, muito melhor que a sua que, se o amigo me perdoa a franqueza, não era nenhuma sílfide... Péricles não ouve, só quer chorar suas mágoas. Valdemar insiste. - O que me faz crer que seus atributos sejam outros, incapazes de serem detectados à primeira vista... - Se o Brasil entrar na guerra, eu me alisto! dramatiza Péricles, interrompendo a desinibida gargalhada do amigo. - Prefiro a morte a viver sem ela! - Você é quem sabe. Mas, enquanto o amigo não bate as botinas, vamos ao carnaval! - Abre a sacola e exibe, como se fosse um troféu, os trajes adquiridos na loja O Cruzeiro, a maior camisaria do Rio. - Que tal? - Que fantasia é essa? estranha Péricles. - Não está reconhecendo? Pierrô, meu caro. Péricles esboça uma careta. - Aquele que é traído pela Colombina? - A mulherada adora. Vamos, experimenta. - Eu não estou com espírito, Valdemar... - A mudança começa por fora. Vista e sinta a transformação. Alguns minutos depois, os dois amigos se admiram no espelho. - Essa sempre foi sua fantasia, não é? pergunta Péricles, encarando o amigo. Caubói. - Fala a verdade. Estou ou não estou a cara do Buck Jones? A vida de casado é boa Mas a vida de solteiro é melhor Solteiro vai pra onde quer Casado tem que levar a mulher Mas comigo a coisa é diferente Porque eu consigo ludibriar toda a gente Eu afirmo e até garanto Neste assunto sou primeiro Sou casado e no entanto Oi! Levo a vida de solteiro A vida é melhor! Cortejo real no Baile das Atrizes Nem mesmo as festas pré-carnavalescas de rompe e rasga escapam à sanha foliã de Valdemar. Banhos de mar à fantasia, batalhas de confetes, desfiles de blocos e cordões. Já na quinta, dia primeiro, véspera da abertura dos festejos, a dupla marca presença no Baile das Atrizes, no Teatro João Caetano. Paulo Gracindo, Jayme Costa, Rodolfo Mayer também comparecem, mas os homens só têm olhos para as irmãs Pagãs, que não conseguem ser ofuscadas sequer por Margot Louro, linda num traje de marinheiro. Quando a nova rainha, Alda Garrido, recebe a coroa de Aracy Cortes e, juntas com seu séqüito, descem aos salões para comemorar de perto com os foliões, eles se aproximam das princesas, Zilka Salaberry e Zezé Porto. Valdemar cutuca o amigo. - Você viu? A Zilka não tira os olhos de você. Já tocado pelos vapores etílicos, Péricles parece se animar e acompanha de perto o cortejo real, soprando versos de marchinhas nos ouvidos das atrizes princesas. - Tentei amar e o amor não chegou. Comprei uma fantasia de pierrô. - A orquestra toca alto, as duas majestades custam a entender o que ele diz. Eu sou o teu Pierrô, Colombina. Reparte esse amor: metade pra mim, metade pro teu Arlequim. Finalmente elas olham para ele, curiosas. - Um Pierrô apaixonado, que vivia só cantando, e, por causa de uma colombina, acabou chorando... Elas acham graça daquele romântico e triste Pierrô e chegam a esboçar um sorriso, mas quando a orquestra ataca o sucesso de Orlando Silva, Péricles só tem vontade de chorar. Abraça o amigo e cai em prantos em plena folia. Eu perguntei a um mal-me-quer Se meu bem ainda me quer E ela então me respondeu que não Chorei, mas depois eu me lembrei Que a flor também é uma mulher Que nunca teve coração A flor mulher iludiu meu coração Mas meu amor é uma flor ainda em botão O seu olhar Diz que ela me quer bem O seu amor É só meu, de mais ninguém... Prantos, pretos e poetas na Praça Onze de Junho Consciente dos poucos dias de liberdade que lhe restam, Valdemar não desiste: mesmo mal acompanhado pela melancolia de Péricles, não deixa escapar uma só oportunidade de cair no samba. Domingo, a dupla ruma para os arraiais de Momo, na Praça Onze de Junho, que está pegando fogo. Vinte mil pessoas se comprimem no maior reduto dos foliões cariocas, entre a Praça da República e a rua marquês dre Sapucaí. O desfile de negras e mulatas, cada uma mais linda que a outra, é demais para Valdemar, que sai distribuindo versinhos a todas que passam: - Foi Deus quem te fez assim, formosa. / Quem te inventou, meu pancadão? / A tua ardência é que me assombra. Tu tens 40 graus à sombra. / Rainha da cabeça aos pés, morena eu te dou grau dez! As que passam um pouco mais distante, ele persegue. - Vem, moreninha. Vem, tentação. Mas nenhuma delas acha graça naquele caubói branquicela. - Sai pra lá, Leite de Magnésia de Philips. Mesmo sem a menor possibilidade de romance ou beijo na boca, eles ficam para assistir ao desfile das escolas de samba, vibrando com o desfile da Mangueira e com o samba de Carlos Cachaça, Prantos, pretos e poetas. Na segunda, depois de assistirem à exibição dos índios, velhos e palhaços do rancho Sodade do Cordão, organizado pelo maestro Villa Lobos e pelo célebre José Espinguela numa tentativa de ressuscitar o carnaval antigo, lá estão eles entre os 2500 privilegiados presentes ao Baile de Gala do Teatro Municipal, transformado em monumental castelo medieval, com seus torreões imponentes e espaçosos terraços. Mas nada, nada consegue animar o desolado Pierrô. Muito menos as canções. Cheguei cansado do trabalho Logo a vizinha me chamou: Ó Seu Oscar, tá fazendo meia hora Que a sua mulher foi embora e um bilhete deixou Meu Deus que horror! O bilhete assim dizia: Não posso mais, eu quero é viver na orgia! Fiz tudo para ver seu bem-estar Até no cais do porto eu fui parar Martirizando o meu corpo noite e dia Mas tudo em vão: ela é da orgia. Parei! A propaganda garante: o High Life é um clube deveras privilegiado. Construído sobre uma colina e situado no centro de um parque magnífico, cercado por espessa vegetação, o palacete recebe uma ventilação natural. Pelas janelas abertas em seus imensos salões, sopra a brisa constante vinda de Santa Teresa. A natureza refrigerou o High Life. - Muito bem, amigo Péricles. Acabaram-se os tralalás. Esqueça as vicissitudes e escolha uma parceira para dançar a dança do ganso. Valdemar arrisca uns passinhos e cantarola a marcha mais tocada nos salões. - Aquela que eu danço / que eu danço e não canso... Pára no meio da estrofe assim que por ele passa uma deslumbrante havaiana. Um sorriso seu e eu não volto pra casa nunca mais! A havaiana acha graça, mas vai direto para os braços de um palhaço. - Vê se te controla, Valdemar. Você não pode ver uma mulher? Ele responde com a letra da marcha de Nássara e Frazão: - Acredite quem quiser / não existe invenção mais bela / o homem fala, fala da mulher / mas não pode passar sem ela. - Você é um homem casado! - Fala baixo! - Tira o chapéu de caubói diante da passagem de uma espanhola. - Quer saber? Eu não devia ter vindo! É alegria demais para mim! - Você prometeu! Lembra? Esquecer as mágoas e cair na folia! Uma tirolesa o distrai, mas não cala. De preferência, uma folia plena de curvas e com lábios carnudos! Péricles, meu caro, acredite: não há tristeza que resista a essa combinação! - É fácil falar... - Olha só quanta pequena linda, louca pra te ajudar a esquecer o que passou e frisa em voz bem alta - não vai voltar. - Eu não nasci pra ser feliz no amor lamenta Péricles. Valdemar eleva a voz, impaciente. - Péricles, você não é o primeiro homem abandonado pela mulher! - Um grupo de baianas ouve o comentário e ri. Péricles cora, Valdemar baixa o tom. - Dói, mas passa. E sabe como é que passa? Olha em volta, fazendo uma rápida triagem, focaliza o sorriso de uma pirata e se junta ao trenzinho humano que percorre o salão ao som do novo samba de Bide e Marçal. A primeira vez que te encontrei Alimentei a ilusão de ser feliz Eu era triste, sorri Peguei no pinho e cantei Muitos versos eu fiz Em meu peito guardei Um dia você partiu Meu pinho emudeceu E a minha voz Na garganta morreu. Procuro esquecer a dor não sou capaz Meu violão não toca mais Eu vivo triste, a meditar Não canto mais Meu consolo é chorar Alguns sambas mais tarde, abraçado a duas piratas de preto e vermelho, Valdemar reencontra o amigo, que parece mais nostálgico do que nunca. - Larga essa cara de enterro, Péricles! Vê se te anima! - Como? Reparou nas letras desses sambas? - Você precisa é de um estímulo... - Eu não quero beber! O álcool deixa minha cabeça em frangalhos. Vê o frasco na mão de Valdemar e se inquieta. Isso não é o que eu estou pensando... - Rodouro! Metálico e legítimo! - Será? hesita o desanimado Pierrô. - Eu nunca experimentei... - Sempre há uma primeira vez convida a mais morena e fogosa das piratas, oferecendo o lenço. Péricles segreda ao ouvido do amigo. - Se eu não regressar dessa viagem, dê o meu recado a Roseli. Inala profundamente o odor perfumado e cai estatelado no salão. A vertigem se esvai assim que ele vê a morena dos sete mares debruçada sobre ele, os olhos verdes esparramando promessas. - Agora levanta e vamos mostrar pra essa tal Roseli com quantas marchas se faz um carnaval! A sorrir Você me apareceu E as flores Que você me deu Guardei no cofre Da recordação Porém depois Você partiu Pra muito longe Me deixou E a saudade que ficou Ficou pra magoar Meu coraçao A minha vida se resume Ó Dama das Camélias Em duas flores Sem perfume Ó Dama das Camélias
netj-d46d2	Manter relações com um homem circuncidado é diferente? Entenda o que pode mudar A circuncisão é uma questão de saúde sexual muito debatida, e alguns especialistas sugerem que os benefícios da decisão superam os riscos. Mas será que o procedimento tem impacto na sua vida sexual? Será que a remoção do prepúcio afeta de alguma forma o prazer do homem ou da mulher? O QUE MUDA NA SENSIBILIDADE? A circuncisão não afeta o desejo sexual masculino ou seu funcionamento. Mas como a circuncisão remove até metade da pele do pênis, ele perde alguns neurorreceptores finos que são altamente sensíveis ao toque. Na verdade, um estudo da Universidade do Estado de Michigan descobriu que a parte mais sensível do pênis de um homem circuncidado é sua cicatriz da circuncisão. Isto significa que as terminações nervosas estão mais longe da superfície e, portanto, seu pênis pode ser menos sensível. O PROCEDIMENTO AFETA SEU PRAZER? Não há uma resposta clara de como a circuncisão pode afetar o prazer feminino. Um estudo recente da Dinamarca descobriu que mulheres com cônjuges circuncidados tinham duas vezes mais probabilidade de relatar insatisfação sexual que aquelas com parceiros não circuncidados. Mas também há estudos que têm mostrado o contrário. Assinante, entre com seu email e senha para ter acesso ao conteúdo completo do jornal.
net-67c7f5	Orações subordinadas adverbiais Orações subordinadas adverbiais são orações que exercem a função de adjunto adverbial do verbo da oração principal, tendo a mesma função que um advérbio na estrutura frásica. Acrescentam à oração circunstâncias de tempo, modo, fim, causa, consequência, condição,…, sendo iniciadas por conjunções ou locuções conjuntivas. As orações subordinadas podem ser desenvolvidas ou reduzidas. Aqui serão apresentadas as orações subordinadas adverbiais desenvolvidas, que são introduzidas por pronomes, conjunções ou locuções conjuntivas e que apresentam o verbo no modo indicativo ou subjuntivo. Tipos de orações subordinadas adverbiais Oração subordinada adverbial causal: apresenta a causa do acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções causais: porque, que, porquanto, visto que, uma vez que, já que, pois que, por isso que, como, como que, visto como,… Exemplos: Não vou trabalhar hoje porque vou ao médico. Já que está calor, vamos tomar banho de piscina. Oração subordinada adverbial consecutiva: apresenta a consequência do acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções consecutivas: que, tanto que, tão que, tal que, tamanho que, de forma que, de modo que, de sorte que, de tal forma que,… Exemplos: As pessoas da torcida gritaram tanto que ficaram roucas. Mariana desistiu de ser perfeita, de modo que acabou sendo feliz. Oração subordinada adverbial final: apresenta o fim ou finalidade do acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções finais: a fim de que, para que, que,… Exemplos: Todos se esforçaram para que tudo desse certo. A aluna estudou durante muitas horas a fim de que não reprovasse. Oração subordinada adverbial temporal: apresenta uma circunstância de tempo ao acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções temporais: quando, enquanto, agora que, logo que, desde que, assim que, tanto que, apenas, antes que, até que, sempre que, depois que, cada vez que, mal,… Exemplos: Quando ouço esta música, penso em você. Mal entrei no banho, o telefone tocou. Oração subordinada adverbial condicional: apresenta uma condição para a realização ou não do acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções condicionais: se, salvo se, desde que, exceto se, caso, desde, contando que, sem que, a menos que, uma vez que, sempre que, a não ser que,… Exemplos: Se ele cumprir sua parte do acordo, poderemos seguir conforme planeado. Caso você não saia de casa, passo por lá para te ver. Oração subordinada adverbial concessiva: apresenta uma concessão ao acontecimento da oração principal, ou seja, apresenta uma ideia de contraste e contradição. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções concessivas: embora, conquanto, ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que, por mais que, por pouco que, por muito que,… Exemplos: Embora seja de risco, concordo com a realização do negócio. Farei o que acho correto, mesmo que você seja contra. Oração subordinada adverbial comparativa: apresenta uma comparação com o acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções comparativas: como, mais do que, menos do que, assim como, bem como, que nem, tanto quanto,… Exemplos: É tão desgastante correr atrás como ficar esperando. Meu pai age como já agia meu avô. Oração subordinada adverbial conformativa: apresenta uma ideia de conformidade, de concordância e regra em relação ao acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções conformativas: conforme, como, consoante, segundo,… Exemplos: Faço rabanadas conforme minha avó me ensinou. O campeonato será disputado segundo as regras estabelecidas pelo comitê. Oração subordinada adverbial proporcional: apresenta uma ideia de proporcionalidade com o acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções proporcionais: à proporção que, à medida que, ao passo que, quanto mais… mais, quanto menos… menos, quanto maior… maior, quanto maior… menor,… Exemplos: Quanto mais independente a filha ficava, mais sozinha a mãe se sentia.
netaa-146d23	Mas, os dirigentes das classes empresariais, que reclamam dos altos impostos, sabem muito bem que o governo vem gradualmente transferindo a elaboraÃ§Ã£o desses controles Ã s empresas exatamente com a finalidade de reduÃ§Ã£o dos custos da mÃ¡quina estatal, que possibilitarÃ¡ a reduÃ§Ã£o dos tributos, tÃ£o reclamada pelos empresÃ¡rios. Em consequÃªncia dessa transferÃªncia de controles fiscais para o empresÃ¡rio, os contabilistas, incluindo os especialistas, como os auditores internos e independentes e os peritos contÃ¡beis, passaram a ter mais trabalho e por isso precisam cobrar mais pelos serviÃ§os prestados aos seus clientes. Mas, os empresÃ¡rios nÃ£o querem pagar mais pelos serviÃ§os que extrapolem Ã s exigÃªncias fiscais, por se acharem autossuficientes. A ResoluÃ§Ã£o CFC 560/1983 em apenas 5 artigos estabeleceu detalhadamente as prerrogativas profissionais dos contabilistas. Ou o que eles podem fazer pelas empresas e pelas demais entidades com ou sem fins lucrativos, sejam ela pÃºblicas ou privadas. Numa rÃ¡pida leitura da ResoluÃ§Ã£o do CFC - Conselho Federal de Contabilidade - qualquer empresÃ¡rio poderÃ¡ ter uma consistente noÃ§Ã£o das funÃ§Ãµes que podem ser exercidas pelos contabilistas e quais os serviÃ§os que poderÃ¡ procurar junto a esses profissionais. Optando pelo Lucro Presumido a empresa pode estar pagando imposto mesmo que esteja sofrendo prejuÃzos. Isto nÃ£o acontece com as empresas que optaram pela tributaÃ§Ã£o com base no Lucro Real. Estas pagam o Imposto de Renda - Pessoa JurÃdica - IRPJ e a CSLL - ContribuiÃ§Ã£o Social sobre o Lucro LÃquido apenas se tiverem resultados positivos. Esse insucesso do empreendedor pode ocorrer por mÃ¡ administraÃ§Ã£o (falta de controle administrativo, financeiro e operacional), que geralmente resulta em falta de produtividade e excesso de custos e despesas. De outro lado, o empreendedor, sem os controles necessÃ¡rios, quase sempre gasta com seu status pessoal mais do que a empresa pode gerar de lucro. As DEPRECIAÃÃES incidem como custo fixo calculado a partir dos bens necessÃ¡rios Ã produÃ§Ã£o. Por exemplo: o preÃ§o fogÃ£o para assar os bolos e fritar os salgadinhos e ainda todos os demais apetrechos, mÃ³veis e utensÃlios da cozinha. O preÃ§o dos apetrechos ou bens de produÃ§Ã£o utilizados na fabricaÃ§Ã£o do bolo, como o fogÃ£o, a batedeira, as tigelas, os pratos e talheres, entre outros, serÃ£o contabilizados como Imobilizado de Uso - MÃ³veis e UtensÃlios e seu preÃ§o total serÃ¡ dividido pelo nÃºmero de meses que possam ser usados na produÃ§Ã£o dos bolos ou salgadinhos. Se o preÃ§o pago pelo fogÃ£o somado aos preÃ§os pagos pelos demais utensÃlios da cozinha foi R$ 3.600,00 e o tempo de vida Ãºtil desses utensÃlios for estimado em 120 meses ou dez anos, todo mÃªs serÃ¡ lanÃ§ado como despesa de depreciaÃ§Ã£o R$ 30,00 ou R$ 1,00 por dia. Este serÃ¡ o custo fixo ou despesa de depreciaÃ§Ã£o pela utilizaÃ§Ã£o dos mÃ³veis e utensÃlios da cozinha, incluindo o fogÃ£o. Essas somas e subtraÃ§Ãµes de valores positivos e negativos nos fornece o lucro obtido ou o prejuÃzo sofrido, por exemplo, com a produÃ§Ã£o dos bolos ou salgadinhos que a dona de casa estÃ¡ querendo vender para aumentar sua renda familiar. A comparaÃ§Ã£o do valor investido para produzir os bolos ou salgadinhos com o eventual lucro obtido nos fornece a rentabilidade do capital investido, que pode ser comparada com outras formas de investimentos, de forma que se possa decidir pela continuidade ou nÃ£o da produÃ§Ã£o dos bolos ou salgadinhos. Os livros oficiais ou fiscais de escrituraÃ§Ã£o contÃ¡bil sÃ£o o Livro DiÃ¡rio, o Livro RazÃ£o e o Livro de InventÃ¡rio. Estes sÃ£o os registros contÃ¡beis mÃnimos que devem ter todas as empresas que optarem pela tributaÃ§Ã£o com base no Lucro Real. As empresas que puderem optar por um dos sistemas de tributaÃ§Ã£o simplificada conhecidos como “SIMPLES” ou como Lucro Presumido, segundo a antiga legislaÃ§Ã£o, necessitariam apenas do Livro Caixa e do Livro de InventÃ¡rio. Em razÃ£o da falta ou inexistÃªncia do Livro DiÃ¡rio e do Livro RazÃ£o, o empresariado fica sem controles que permitam identificar os bens de produÃ§Ã£o do Imobilizado de Uso, o detalhamento de receitas, custos e despesas e nÃ£o podem contabilizar as depreciaÃ§Ãµes e amortizaÃ§Ãµes. Dessa forma, ficam sem saber os verdadeiros resultados obtidos (lucros ou prejuÃzos) do empreendimento. O Caixa fica credor quando algumas notas fiscais de vendas nÃ£o foram emitidas e por isso o dinheiro recebido pela venda efetuada nÃ£o foi lanÃ§ado no Livro Caixa, mas foi usado para pagamento de obrigaÃ§Ãµes da empresa. Ou seja, foram efetuados pagamentos de compras com notas fiscais e efetuadas muitas vendas sem emissÃ£o de notas fiscais. Ã justamente por essa falta de conhecimentos elementares de contabilidade e de administraÃ§Ã£o que grande parte das pequenas e microempresas quebra (fecha, vai Ã falÃªncia) no seu primeiro ano de vida e a maioria se extingue antes de dois anos, conforme foi apurado por autoridades governamentais e por associaÃ§Ãµes de classes empresariais. Ã nesse segmento empresarial de menor porte que estÃ¡ o maior nÃºmero quantitativo de falÃªncias, insolvÃªncias e inadimplÃªncias. E tudo isso acontece porque tais empresÃ¡rios se recusam a ouvir os contabilistas, embora sejam praticamente obrigados pelo Fisco a pagar pela assessoria dos mesmos, embora se recusem de forma inconsciente e inconsequente a aceitÃ¡-la. Por isso o contabilista precisa saber de todos os atos e fatos administrativos e operacionais das empresa e do empresÃ¡rio para que possa efetuar melhor apuraÃ§Ã£o e sugerir os procedimentos mais adequados para sanar os eventuais problemas financeiros, gerenciais e tributÃ¡rios existentes. Se o empresÃ¡rio nÃ£o fornecer essas informaÃ§Ãµes ao contabilista, a assessoria contÃ¡bil e financeira nÃ£o poderÃ¡ ser prestada com a qualidade necessÃ¡ria. Os agentes fazendÃ¡rios federais tÃªm essa informaÃ§Ã£o porque os bancos, por exigÃªncia da legislaÃ§Ã£o em vigor, informam Ã SRF o valor da CPMF descontada de cada correntista e com base nesse valor pode ser calculado o que transitou na conta bancÃ¡ria da pessoa jurÃdica e das pessoas fÃsicas proprietÃ¡rias a cada semana. Quando os empresÃ¡rios registram sua empresa, recebem o nÃºmero do CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas JurÃdicas. A este CNPJ ficam vinculados os seus nomes e respectivos nÃºmeros do CPF / CIC. Por isso, o fiscal jÃ¡ chega Ã empresa com esses dados em sua pasta ou os tem em sua repartiÃ§Ã£o, quando solicita o comparecimento do empresÃ¡rio. Nestes casos de OmissÃ£o de Receitas por falta de emissÃ£o de Notas Fiscais e por apresentaÃ§Ã£o dos Sinais Exteriores de Riqueza a autoridade fazendÃ¡ria pode arbitrar o valor do imposto a ser cobrado, com base na legislaÃ§Ã£o vigente. E o arbitramento sempre tem alÃquotas superiores Ã s normalmente incidentes. Os ServiÃ§os Profissionais do contabilista devem ser prestados mediante a formalizaÃ§Ã£o de contrato de conformidade com o disposto na ResoluÃ§Ã£o CFC 987/2003. A ResoluÃ§Ã£o do CFC nÃ£o menciona o quanto, quando e o que deve ser cobrado. E o contabilista, tal como qualquer outro empresÃ¡rio, ainda deve cobrar um percentual correspondente aos seus lucros, que serÃ£o reinvestidos na sua educaÃ§Ã£o continuada e na de seus funcionÃ¡rios, na modernizaÃ§Ã£o e na expansÃ£o de seu negÃ³cio e no seu bem-estar pessoal, tal como deve fazer qualquer outro empresÃ¡rio. Se o contabilista nÃ£o agir dessa forma, nÃ£o estarÃ¡ apto a prestar serviÃ§os de consultoria empresarial aos seus clientes, os quais, tal como ele, irÃ£o Ã falÃªncia por nÃ£o repassarem seus custos aos consumidores. Pergunta ao CFC: Gostaria de saber se existe uma tabela de preÃ§os sugeridos dos serviÃ§os prestados por profissionais de Contabilidade? Resposta do CFC: NÃ£o compete aos Conselhos de Contabilidade legislar sobre a cobranÃ§a de honorÃ¡rios. O Sindicato dos Contabilistas de cada Estado divulga anualmente uma tabela que propÃµe um valor mÃnimo de honorÃ¡rios a ser cobrado sobre os serviÃ§os prestados. Sugerimos entrar em contato com o SESCON ou Sindicato do seu Estado e consultar a tabela de honorÃ¡rios divulgada.
nety-5df65	Colunistas Veríssimo Veríssimo Ter, 10/06/2014 às 07:56 \| Atualizado em: 10/06/2014 às 07:56 Zagueiros correm o risco permanente do vexame Veríssimo O lance mais constrangedor de Brasil x Servia foi o do David Luiz e o Thiago Silva indo os dois na mesma bola, quase batendo cabeça e deixando um sérvio livre para quase marcar. Zagueiros centrais correm o risco permanente do vexame. São geralmente a ultima barreira antes do gol, muitas vezes obrigados a esquecer qualquer resquício de estética e elegância e apelar para o balão, ou cair de bunda no chão, na defesa da sua meta. Por isso precisam de personalidade forte e crença absoluta em si mesmos. Tenho uma tese: zagueiro central não pode ter apelido. Quando foi a ultima vez que alguma Seleção Brasileira bem sucedida teve um zagueiro central com apelido? Além de altura, impulsão, bom cabeceio e destemor diante da eventual obrigação de jogar feio, o principal requisito para um zagueiro de área de confiança é que tenha dois nomes. Acho até que, quando se desse a escalação de um time, deveria-se dar nome e sobrenome completos dos zagueiros de área e mais seus números de telefone para reclamações. A verdade é que a alguns dos melhores zagueiros centrais que já vi jogar faltavam pelo menos dois dos requisitos que citei. O Gamarra não tinha nem dois nomes nem tamanho de zagueiro central. Compensava isto com uma elasticidade, e um senso de colocação, incomuns. O Figueroa tinha o tamanho e a imposição física sobre qualquer adversário que ousasse invadir a grande área, que ele chamava de mi casa, mas não usava o primeiro nome, Elias Ricardo. Por sua vez o Julio Cesar, que ficou estigmatizado pelo pênalti que perdeu naquele jogo em que a França nos eliminou na Copa de 86, tinha tudo: não só nome duplo mas nome heráldico, e futebol a altura. Para mim, ele foi um dos melhores brasileiros da Copa de 68. Não fiquei sabendo o que aconteceu com ele depois da derrota na Copa, ou que fim o levou. À seleção ele não voltou mais. Acho que, esquecida a trapalhada do jogo com a Sérvia, estamos bem servidos com Thiago Silva e David Luiz. Já o Dante e o Henrique precisam providenciar outro nome urgentemente para merecerem nossa confiança.
nety-122353	Um jeito intuitivo para organizar os diretórios e categorizá-los facilmente liquidFOLDERS é um software para gerenciamento de arquivos e pastas. Com ele, você consegue transitar entre diferentes diretórios de maneira simples e eficiente. Funcionando com uma espécie de substituto ao Explorer do Windows, ele possibilita que você transite entre milhares de documentos armazenados no PC e os organize com tranquilidade. O intuito da ferramenta é agilizar a busca por arquivos e oferecer um ambiente mais agradável para gerenciá-los. Assim, você não precisa perder tempo procurando o item desejado, pois ele estará em um local mais intuitivo. Explorer plus Embora o Explorer do Windows permita navegar entre documentos e pastas, ele peca ao oferecer opções limitadas e pouca autonomia na hora de buscar documentos. Em geral, se você não organizar manualmente os arquivos, eles podem acabar sendo perdidos entre as diversas pastas do PC. O liquidFOLDERS visa simplificar justamente isso. Com ele, é possível expandir as opções do Explorer e taguear diferentes tipos de documento. Dessa maneira, fica mais fácil encontrá-los e organizá-los de acordo com as suas necessidades. Embora o processo de instalação do programa não tenha nenhum segredo, vale ressaltar que é necessário reiniciar a máquina para que ele possa funcionar corretamente. Feito isso, você já pode acessar o aplicativo por meio do atalho ou do ícone que ele adiciona no menu do lado esquerdo de todas as suas pastas do Explorer. Armazenamento inteligente O aplicativo gerencia as pastas por “stores”, as quais podem ser reajustadas e modificadas como você quiser. Por padrão, a ferramenta oferece algumas opções já pré-configuradas, entre elas “Álbum”, “Copyright”, “Prioridade”, “Modificação”, “Título”, “Tags”, “Comentários” etc. Para customizar a sua “store”, basta clicar com o botão direito do mouse sobre ela, escolher a opção “Add Files” e apontar se deseja importar os documentos ou se prefere utilizar o assistente de migração. Com o último, é possível navegar entre os diretórios do Windows e indicar manualmente quais os documentos que devem ser inclusos. Clique no botão de listagem, localizado no canto superior esquerdo, para exibir o gerenciador do software. A partir dele, é possível ver os arquivos de acordo com o tipo, deletá-los e filtrá-los. Filtros rápidos Visando agilizar o acesso aos documentos, o software também trabalha com filtros. Para utilizá-los, você deve apontar as propriedades da condição (canais, comentários, ISBN, codec de vídeo, linguagem etc.), o método de comparação (contenha, comece com, seja igual, termine com e não seja igual) e o termo desejado. Por exemplo, encontrar álbuns que “comecem com” Nirvana. Feito isso, o software vai permitir a criação de uma nova “store” e vai agrupar automaticamente os arquivos que possuam o nome desejado e que correspondam aos termos informados. Dessa maneira, é possível organizar toda sua coleção de séries, músicas e vídeos com tranquilidade. Visualizador moderno Embora a ferramenta seja mais bem aproveitada ao lidar com imagens e vídeos, ela também consegue organizar documentos e aplicativos. Em geral, ao clicar sobre um dos arquivos armazenados, ela mostra informações detalhadas e uma pré-visualização do conteúdo. Logo, você não precisa abri-lo para saber sobre o que se trata. Vale lembrar também que o software não é gratuito. Portanto, você tem apenas 30 dias para testá-lo. Caso, você tenha gostado dele e deseje continuar utilizando-o, será necessário comprar uma licença. Observações A versão de testes só pode ser utilizada durante 30 dias. Antes de instalar o liquidFOLDERS você pode criar um ponto de restauração do Windows, assim, se não gostar do programa ou se ele não funcionar corretamente, você pode simplesmente restaurar o sistema para um ponto anterior à instalação do programa.Clique aqui e aprenda a criar um ponto de restauração. Nossa Opinião Acima você conferiu uma descrição completa sobre o liquidFOLDERS e suas funcionalidades, saiba agora o que achamos dele O liquidFOLDERS é um software interessante para organizar os documentos armazenados no Windows. Por meio de uma interface mais amigável que a padrão do sistema, ele possibilita categorizar os arquivos e organizá-los de maneira intuitiva. Com isso, você não precisa perder tempo em procurar os dados necessários quando forem necessários. A utilização de “stores” – que nada mais são do que diretórios categorizados – permite separar os documentos de acordo com filtros especiais. Assim, você consegue separar músicas, vídeos e séries como quiser. Além disso, ele pesa pouco na máquina e se acopla bem aos diretórios do Windows. Algo que poderia ser melhorado no software é o sistema de pré-visualização. Embora ele funcione para vídeos e fotos da mesma maneira que ocorre no Explorer, ele não é capaz de exibir documentos de texto. Logo, você ainda terá que abri-los para conferi-los. Ainda assim, se você busca uma maneira mais intuitiva de organizar documentos e pastas, vale a pena dar uma chance para o liquidFOLDERS.
nete-a63fc	Cuidados com os cabelos nos dias frios Nos dias mais frios, é comum aumentar a temperatura do chuveiro, usar mais secador, boinas, e lavar os cabelos com menos frequência. Como consequência desses hábitos, surgem probleminhas como a a caspa, a falta de brilho, ressecamento, e até queda. Segundo o dermatologista do Instituto de Beleza Moça Bonnita, Ricardo Kitamura, o inverno é uma época propícia para o aparecimento de doenças do couro cabeludo, como caspa, coceira, eczema, seborreia e até queda dos fios: No inverno, o couro cabeludo fica menos hidratado por falta de suor e com isso surgem todas essas doenças relacionadas ao ressecamento da região, afirma. O especialista cita outros fatores que também podem influenciar a saúde dos fios, confira: 1. Temperatura: A água quente, resseca e retira o óleo natural do couro cabeludo que ajuda a proteger e lubrificar os fios, por isso a água deve estar sempre de morna para fria, alerta. 2. Frequência de lavagem: O especialista recomenda que os cabelos devem ser lavados pelo menos três vezes por semana, para eles ficarem mais fortes e mais protegidos até das quedas, comuns nessa época do ano. 3. Chapéus, gorros e afins: O uso de chapéus em geral também deve ser moderado, pois acabam aumentando a oleosidade do cabelo e facilitam o surgimento de fungos e bactérias no couro cabeludo, alerta o dermatologista. 4. Secador: Usar secador também merece atenção especial. Kitamura recomenda que, para proteger os cabelos das ações provocadas pelo ar quente e dar mais brilho aos fios, seja utilizado algum protetor térmico antes de usar o aparelho. Mas como nem sempre as mulheres conseguem tomas todas essas precauções e os danos já foram causados, a solução é buscar ajuda de cuidados de um especialista. Unindo os cuidados médicos com os estéticos o resultado será garantido e os cabelos estarão saudáveis e prontos para a primavera que se aproxima.
net-1f6942	Fragilidades do governo Alckmin dominam 2º debate em SP Ausente do debate de sábado por problemas intestinais, o candidato à reeleição foi o alvo preferido dos adversários, no debate do SBT, em pontos como crise hídrica, segurança e transporte Janaina Garcia Direto de Osasco (SP) 25 ago 2014 22h16 comentários A gestão do atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), foi o alvo preferido dos candidatos ao governo no debate realizado nesta segunda-feira na sede do SBT, em Osasco (Grande SP), em parceria com a rádio Jovem Pan, o portal e o jornal Folha de S.Paulo. O evento foi o segundo debate entre os candidatos neste primeiro turno eleitoral, mas o primeiro a reunir todos os principais candidatos – no debate de sábado, na Band, por exemplo, Alckmin se ausentou devido a uma internação por problemas intestinais. Frame com o conte & amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;uacute;do relacionado A crise hídrica que afeta o Estado, sobretudo a Grande São Paulo, a expansão da malha metroviária aquém do esperado, a segurança pública e a progressão continuada na educação foram os pontos preferidos pelos adversários em relação ao candidato à reeleição. Segundo colocado nas pesquisas de intenção de voto, Paulo Skaf (PMDB) se disse “assustado, impressionado e chocado com o número de estupros – um a cada 43 minutos” e disse que falta “combater os monstros estupradores”. Segurança pública e transporte O peemedebista ainda aproveitou para criticar a postura do governador diante das polícias, a exemplo do que vem fazendo nas agendas públicas de sua campanha. “Há a falta de um comando mais firme por parte do governador (sobre as polícias)”, reclamou. O tucano rebateu: “Assumimos o governo que estava com o partido dele, e que hoje é o chefe de campanha dele”, afirmou Alckmin, referindo-se ao ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho (PMDB), coordenador da campanha de Skaf. “Assumimos e a polícia não tinha bala, gasolina, não tinha colete à prova de bala”, completou o tucano. Abordado por Alckmin sobre mobilidade urbana, Laércio Benko, do PHS, foi taxativo: prometeu “tirar do papel tudo aquilo que está no papel do seu governo há 20 anos”, disse, referindo-se ao período de gestão do PSDB no governo paulista. Calvo, Benko ainda caçoou: disse que “ainda tinha cabelo” quando promessas de expansão do metrô, hoje em 74 km de malha, foram feitas pelo governador. Falta d'água na mira A crise hídrica foi lembrada por candidatos como Padilha, que negou que implementará rodízio de água, caso seja eleito, e prometeu realizar obras que teriam sido postergadas pelo governo tucano. “O governador foi alertado e as obras não saíram do papel. É preciso tirar do papel. O PSDB estuda, apresenta diagnóstico e não sai do papel; nós realizamos”, declarou, para arrematar: “Eu que fiz o (programa federal do Ministério da Saúde) Mais Médicos; (Alckmin) fez o ‘Mais Racionamento’”, ironizou. O tucano alertou ser alvo de “inverdades” e observou que o Estado trabalha “com planejamento de obras, execução e conscientização da população”. Padilha concluiu: “Discursos e números não enchem a caixa d’água de ninguém.” Candidato ao Senado, o ex-governador José Serra (PSDB) avaliou, após o debate, que “é óbvio que o foco seja o governador”. “Mas acho que ele (Alckmin) se saiu muito bem nessa.” Benko e Skaf se estranham O debate ainda protagonizou um embate particular entre Skaf e Benko –que, a exemplo do primeiro debate, voltou a insistir se o peemedebista votará ou não em Dilma Rousseff (PT) para a Presidência, já que Michel Temer, vice da petista, é do mesmo partido do empresário. No encontro de sábado, Skaf declarara voto em Temer. “Não ficou clara sua resposta. Ele, Temer, não é candidato – tanto que se você digitar o número dele na urna, vai dar erro. O senhor, portanto, prega o voto nulo?”, perguntou Benko, que afirmou votar em Marina Silva (PSB) à Presidência. “Reiteradamente eu repito: em São Paulo, tanto o PT como o PSDB e todos os partidos aqui representados são meus adversários”, definiu. “Voto com o meu partido”, completou. Diante da insistência de Benko, na réplica – “o senhor vota ou não na presidente Dilma? Isso é importante para todos saberem” –, o peemedebista se irritou: “Alguém certamente disse ao senhor que repita que está com a Marina Silva. As pessoas querem saber de é de programas”, encerrou.
neth-11aeeb	Reino das Moneras Microbiologia Reino das moneras: bactérias e cianofícias, seres unicelulares e procariontes Moneras são todos os seres vivos unicelulares e procariontes: a célula desses seres não apresenta núcleo organizado e o material genético encontra-se disperso no seu interior. No reino das moneras estão as bactérias e as cianofíceas (também chamadas de cianobactérias ou algas azuis). As bactérias As bactérias são seres unicelulares microscópicos. Espalharam-se pelo mundo e podem ser encontradas no ar, na água e no solo. Dependendo da forma que apresentam, as bactérias recebem nomes especiais: Cocos = > Têm a forma de esferas. Podem viver isoladas ou em grupos, formando colônias. Quando os cocos vivem dois a dois, chamam-se diplococos. Se formarem uma cadeia, denominam-se estreptococos. No caso de estarem reunidos em forma de um cacho, temos os estafilococos. Bacilos = > Tem a forma de bastonete. Espirilos = > Tem a forma de espiral. Vibriões = > Tem a forma de vírgula. As bactérias podem se reproduzir muito rapidamente, dando origem a um número muito grande de descendentes em apenas algumas horas. A maioria deles tem reprodução assexuada, principalmente por cissiparidade ou divisão simples. Nesse caso, cada bactéria divide-se em duas, iguais à primeira. Elas se reproduzem principalmente dividindo-se em duas. Em boas condições ambientais e com fartura de alimento, elas podem duplicar-se a cada 20 minutos. Surgem três gerações de bactérias a cada hora. Em 24 horas, repetidas divisões produzem 5 sextilhões de novas bactérias. Algumas bactérias se reproduzem sexuadamente com conjugação. Assim, duas bactérias se unem e uma delas recebe o material genético da outra. Em seguida, elas se separam e aquela que recebeu o material genético se divide em duas. As bactérias podem ser heterotróficas ou autotróficas. As bactérias heterotróficas, alimentam-se principalmente da matéria orgânica que conseguem decompondo organismos mortos. São chamadas de decompositores ou saprófitas. A atividade decompositora das bactérias (bem como a dos fungos) permite que a matéria orgânica presente nos organismos mortos seja transformada em matéria inorgânica, como os sais minerais, que são liberados no ambiente e podem ser absorvidos por uma planta. Assim, as bactérias decompositoras contribuem para a reciclagem da matéria na natureza. Algumas bactérias heterotróficas vivem como parasitas, retirando de outros seres as substâncias nutritivas de que necessitam e causando-lhes doenças. Existem também bactérias heterotróficas que se associam com outros seres vivos, estabelecendo uma relação chamada mutualismo, em que ambos são beneficiados. Nas raízes do feijão, por exemplo, existem bactérias que fixam o nitrogênio do ar, transformando-o em nitratos. O feijoeiro, então, absorve parte dos nitratos, que contribuem para o seu desenvolvimento. Por sua vez, a planta fornece às bactérias parte do alimento que fabrica através da fotossíntese. As bactérias autotróficas fabricam o seu próprio alimento por meio da fotossíntese ou da quimiossíntese. Na fotossíntese, a energia utilizada na produção do alimento vem da luz solar. Na quimiossíntese, a energia vem de algum composto químico a ser queimado. No solo, vivem certas bactérias do gênero Nitrosomonas. Essas bactérias queimando uma substância chamada de amônia, obtêm energia. Com essa energia, fabricam o seu próprio alimento, a partir de gás carbônico e de água. São, pois, autotróficas quimiossintetizantes. A respiração celular é um fenômeno que consiste, basicamente, na extração da energia química armazenada nos alimentos. Essa energia é, então, utilizada nas atividades celulares. Na respiração, o organismo pode, ou não, usar gás oxigênio. Quando usam esse gás, são chamados de organismos aeróbicos, quando não o usam. são chamados de organismos anaeróbicos. Entre as bactérias, existem formas aeróbicas e anaeróbicas. Bactérias utilizadas em estações de tratamento de esgoto para decompor matéria orgânica, por exemplo, são aeróbicas. Já as bactérias causadoras do tétano são anaeróbicas.
netp-180a40	Entrevista com o autor do livro “Um Cético no Caminho” O livro Um Cético no Caminho é um diário sobre as trilhas que levam à Santiago de Compostela. Fabio Assumpção fez esta trajetória e resolveu contar para você seus passos e suas reflexões no decorrer da caminhada. A Editora Ponto Vital conversou com o autor e traz a entrevista a seguir: Fabio, qual o sonho por trás deste livro? O Caminho era um desejo antigo, fazer o livro aconteceu. Imaginei que poderia ter material interessante para escrever o livro e registrei todos os momentos da viagem, desde a preparação para fazê-la. Por que a ideia de colocar esta viagem, especificamente, este caminho de Santiago no papel? Foi a vontade de mostrar a minha visão do Caminho. Eu saí com a mente aberta e o resultado foi acontecendo, uma surpresa até para mim. Existe uma missão para o seu livro? Qual? Não, apenas tive vontade de compartilhar meus pensamentos, perrengues e alegrias durante essa jornada. Acho que também ajudará a quebrar a ideia pré-concebida de que o Caminho é para pessoas religiosas. Qual o sentimento de ver seu livro pronto e sendo lido por seus amigos e até por pessoas com quem nunca teve contato? Talvez escrever o livro tenha sido a parte mais gratificante. Sermos capazes de criar algo por si só já é recompensador. Me surpreendi com o número de pessoas que está se interessando em ler o livro. Inicialmente esperava apenas poder presentear alguns amigos, mas estou percebendo que mais gente está interessada. Acho que pode ser leitura interessante para aqueles que se interessam em algum dia fazer o Caminho de Santiago.
netw-99520	O alerta soou forte como nunca para os times catarinenses neste Campeonato Brasileiro. A 27ª rodada, encerrada domingo, é a primeira em que três dos quatro representantes de Santa Catarina terminam na zona de rebaixamento. Estão lá Chapecoense – que entrou pela primeira vez na degola após perder para o Cruzeiro –, Figueirense, que empatou com o Inter por 1 a 1, e JEC, derrotado pelo Goiás. Para piorar, o time tricolor voltou para a lanterna, após o Vasco bater o Sport. O Avaí superou o São Paulo, alcançando o terceiro triunfo seguido pela primeira vez no campeonato, mas está apenas um ponto acima do Z-4. Os números dão a dimensão do drama reservado às últimas 11 partidas. Segundo o professor Kmarão, colunista do DC, a probabilidade de rebaixamento para cada catarinense é de: 94% (JEC), 68% (Figueirense), 35% (Chapecoense) e 24% (Avaí). Há 81% de chances de dois catarinenses serem rebaixados. No caso de rebaixamento triplo, a chance é de 35%. A possibilidade de nenhum cair é de apenas 1%. O desempenho recente do quarteto de SC na Série A também é motivo de preocupação. À parte o Avaí, que está embalado, os outros três vêm de uma pesada sequência sem vitórias: oito jogos do Verdão, sete do Joinville e seis do Alvinegro. Para completar o cenário crítico, os rivais que estão nessa luta têm pontuado durante a queda livre dos times de SC. Na rodada do fim de semana, Vasco, Coritiba, Goiás e Cruzeiro conquistaram três pontos cada – os dois últimos, em confrontos diretos com os catarinenses.
nete-1036bc	Vitória Bonelli Vitória Bonelli Sinopse Vitória Bonelli é uma mulher firme, decidida e de grande personalidade. Por uma série de circunstâncias, fica enclausurada durante vinte anos em seu quarto, vivendo fora da realidade, num mundo particular. De repente, sai do seu refúgio para enfrentar um ambiente hostil, vivendo através dos problemas de seus quatro filhos – Tiago, Mateus, Lucas e Verônica. Vitória irá protegê-los usando toda a sua garra na luta para vencer a depressão econômica que se abateu sobre a família. O marido, Jaime Bonelli, homem que enriquecera através de meios duvidosos, morreu durante uma festa em sua mansão quando tentava conseguir mais dinheiro emprestado de seu círculo de amigos para livrar-se das dívidas. Com a derrocada financeira, a família Bonelli perde tudo e Vitória luta para sobreviver e conscientizar os filhos dessa nova realidade. A princípio eles não aceitam a situação e revoltam-se contra a mãe. Para piorar, Verônica aceita-se casar com Wálter, filho dos Moglianni, principais credores dos Bonelli. Apesar da força de sua verdadeira personalidade, Vitória Bonelli é uma mulher tímida que sempre viveu à sombra do marido. Vivendo no conforto, ela ocupava-se apenas de cuidar de seus filhos, levando uma vida tranquila e burguesa. Com a reviravolta na situação econômica da família, Vitória deixa seu casulo e converte-se numa verdadeira matriarca, tomando para si a responsabilidade de salvar a situação. Preocupada em manter a família unida, deixa de lado o conforto no qual se criara, abandona os hábitos burgueses e abre uma cantina para dela tirar o sustento de sua prole. Uma verdadeira obra-prima da telenovela: texto, imagem e interpretação absolutamente precisos. Um raro momento da televisão onde tudo atingiu a tônica certa. () Momentos memoráveis: alguns capítulos aconteciam com apenas dois atores em cena. Dina Lisboa interpretando a feiticeira Esmeralda. Yara Lins como Madame Moglianni (que afirma ter imitado em sua interpretação o temperamento difícil de Vietri). Ruthinéia de Moraes criando a humilde e meiga Néia, sonhando com a felicidade. A presença de Berta Zemmel em papel feito especialmente para ela. A importante participação de Raul Cortez como Jaime Bonelli, no primeiro capítulo. Todavia, o grande saldo positivo foi deixado por Tony Ramos: decididamente se afirmando como grande ator. () O autor Geraldo Vietri criou a personagem-título a partir da personalidade de sua amiga e intérprete Berta Zemmel:“Sua figura, seus gestos, sua voz, seu talento dramático prontamente me sugeriram uma figura de mulher dominadora, capaz de tomar as rédeas das piores situações. A partir daí nasceu o enredo dessa novela que, para ser inteiramente coerente com sua natureza, acabou tendo como título o nome de sua personagem principal: Vitória Bonelli.” Em entrevista à revista Veja (de 27/09/1972), Berta Zemmel afirmou:“Só concordei em voltar [à TV] porque Vitória Bonelli é efetivamente o primeiro personagem épico da TV brasileira. As outras novelas sempre trataram de probleminhas pessoais de duas ou três pessoas e, em Vitória Bonelli, é a sociedade que é tratada.” () Para a revista Melodias (nº188, 1972), Berta Zemmel disse:“Vitória Bonelli tem ensinado as pessoas a encararem o mundo com otimismo, sejam quais forem as situações. Além de educadora, tem sido uma professora que não obriga, mas indica os caminhos a quem desejar. É por isso que eu amo Vitória Bonelli! () Nessa novela, Berta Zemmel proferiu, pela primeira vez na TV, a palavra “bunda”. Foi quando a personagem Vitória flagra o filho Tiago (Tony Ramos) prestes a acender um palito de fósforo para incendiar a mansão de onde a família havia sido despejada. Depois de um tremendo sermão, ela ordena que ele risque o fósforo e termine o que começou, pois já era um homem feito, mas se lhe faltasse coragem para isso, era sinal de que ele continuava agindo como criança, e nesse caso seria tratado como criança. Portanto, ou Tiago riscava o fósforo e acendia o que queria, ou Vitória lhe desceria as calças e ele apanharia como uma criança, onde todas as crianças apanham: na bunda! Era 1972 e a censura do Regime Militar não deixaria passar esse “palavrão” em pleno horário das sete. Existem duas versões para a liberação da fala no roteiro da novela. A versão de Geraldo Vietri: ao enviar o capítulo para a análise dos censores de Brasília, o autor incluiu um recado anexado: “Senhor censor, a situação é essa com esse diálogo. Eu não vejo outra forma da mãe dizer isso ao filho. Se o senhor vê outra forma ou sinônimo, por favor, mande-me dizer que eu ponho na novela”. Ao retornar de Brasília, em cima do recado mandado pelo autor, veio o carimbo de aprovado. A versão de Berta Zemmel: ela e Vietri foram a Brasília dar explicação aos censores, que queriam saber quantas vezes iriam dizer “tamanho palavrão”. Vietri garantiu que seria uma só vez e ouviu: “Se é uma vez só, pode!” (*) Em Vitória Bonelli havia uma abordagem homossexual bem atrevida para a época, e envolvia Mateus, personagem de Carlos Alberto Riccelli. No primeiro capítulo, o garotão era levado pelo pai, Jaime Bonelli (Raul Cortez) ao encontro de um amigo (Benjamim Cattan) a quem ele devia muitos favores, muito dinheiro. E o pai dizia ao filho para ser atencioso e cordial com esse homem mais velho, que mantinha um casamento de fachada e gostava da companhia de garotões. Esteta, Geraldo Vietri tinha extremo cuidado com as imagens. E toda essa cena ocorria atavés de um aquário, que representava a máscara do personagem de Cattan. () A novela procurou aliar a técnica da TV com a do cinema. A maior parte das externas foi feita por uma equipe de cinema, tendo à frente Antônio Tomé, como ilumninador e câmera. () Em Vitória Bonelli havia traços da paixão de Geraldo Vietri pelo neorrealismo italiano e a clara inspiração em Rocco e Seus Irmãos, de Luchino Visconti, um de seus filmes preferidos. () Ao início de cada capítulo, um ator do elenco relatava em monólogo o capítulo anterior. Uma novidade na época. A princípio, a personagem Mercedes Moglianni fora confiada à atriz Márcia de Windsor. Na última hora, Yara Lins a substituiu. () MAIS RECENTES O site Teledramaturgia é um banco de dados de pesquisa com mais de mil e cem títulos catalogados de produções televisivas de dramaturgia brasileira, entre novelas, minisséries, séries, teleteatros, telefilmes e outros formatos, de todas as emissoras (inclusive as já extintas), a partir de 1963 (quando as telenovelas passaram a ser diárias), com informações de elenco, sinopse, bastidores, curiosidades, trilhas sonoras, profissionais, etc. Interessa a profissionais de televisão, estudantes, pesquisadores, jornalistas, ou tão somente o público amante de nossa Teledramaturgia.
net-19451b	COMUNICADO O Calendário Escolar está disposto no site da escola, a fim de que todos possam fazer prévio planejamento de atividades. Conforme o Calendário, lembramos que não haverá aula no dia 15 de fevereiro, segunda-feira, em comemoração ao dia do Município de São Miguel do Oeste. Retornamos as atividades escolares na terça-feira, dia 16 de fevereiro.
netn-11ab7e	SISTEMA SATELITAL GPS- Global Positioning System GPS Global Positioning System é um sistema de posicionamento global de navegação por satélite com um aparelho móvel que envia informações sobre a posição de algo em qualquer horário e em qualquer condição climática. Utilizado para proteger veículo e/ou sua frota contra roubo e furto, pensando na sua segurança a Águia Rastreamento 24 horas oferece a solução ideal para o rastreamento de veículos. Com transmissão via satelite de até 05 em 05 minutos. O localizador satelital é um produto destinado as mais variadas aplicações com diferentes tipos de rastreadores e montagem de acordo com a necessidade do cliente. SISTEMA DE TELEMETRIA GPRS - General Packet Radio Services GPRS é um serviço geral de pacotes por rádio, ou seja, uma tecnologia que tem o objetivo de aumentar as taxas de transferência de dados entre celulares, facilitando a comunicação e o acesso a redes. Comumente conhecida como telemetria uma tecnologia focada em monitoramento, medição e/ou rastreamento de coisa através de dados, enviados via comunicação sem fio (sinais de rádios ou satélite) a uma central de controle. A telemetria é uma grande aliada das transportadoras, empresas de ônibus e transporte vans, dentre outros. Isso porque as informações relativas à condução do veículo são transmitidas à base de monitoramento. Através da telemetria é possível identificar e corrigir hábitos dos motoristas, elencando as situações que possam expor o veículo, a carga e o próprio condutor a riscos, resultando no desempenho otimizado de cada veículo. FUNÇÕES DA TELEMETRIA Envios de dados em alta velocidade As funções da telemetria possibilita a enumerar e qualificar os comportamentos críticos de condução e utilização da frota de veículos, a fim de proporcionar benefícios como na Identificação de motorista, controle de CNH, pontuação com prévio cadastro do condutor, dentre outros a seguir: Opção para liberação ou não de funcionamento do veiculo para: Motoristas; Manobristas; Manutenção, entre outros. Alertas de manutenções: Velocidades máximas configuráveis em pista seca ou sob chuva; Controles: Uso econômico do motor; Temperatura do motor ou frigorífico; Frenagens ou acelerações bruscas; Nível de Combustível (estimativa); Rotas, áreas, pontos; Paradas, Horas Trabalhadas; Tempos de Viagem; Análise de utilização do veículo; Visualização de pressão e temperatura para até 22 pneus; Entrada para leituras de sensores e geração de eventos: Excesso de tempo em embreagem; Abertura de porta; Condução noturna; Alertas de painel; Abertura de compartimentos; Alerta sonoro por voz no veículo para: Identificação de usuário e liberação do veículo; Excessos de velocidade; Excessos de RPM; Obs: Acionamento de saídas para imobilização do veículo ou abertura de portas; Alerta de violação da instalação; Relatórios e gráficos Gerenciais/Analíticos (por veículo ou motorista);
nety-357f1	O Cine Drive-in de Brasília é o último em funcionamento no Brasil mas corre o risco de ser demolido. Nosso Cine Drive-in foi inaugurado em 1973, possui a maior tela de projeção cinematográfica do país, com 312 metros quadrados e tem capacidade para até 500 carros. Além de uma opção de lazer para famílias, namorados e cinéfilos, nesses 40 anos se consolidou como parte da história da cidade e de seus moradores com um público mensal estimado de 1500 espectadores. Entretanto o autódromo sofrerá grande reforma que traz o risco de desativação e demolição do Cine Drive-in. A Deputada Distrital Luzia de Paula apresentou o Projeto de Lei 1608/2013, que visa tombar o local, destacando sua localização, importância para a história da cidade, evolução tecnológica e manutenção do charme retrô do cinema, mas infelizmente essa lei até hoje não foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A aprovação da lei somente protegerá o Cine Drive-in de eventuais interferências ou demolição motivadas pelas obras do autódromo. Isso não implica em gasto público mas dá condições para que o empreendimento, que é privado, se desenvolva e se consolide, possibilitando inclusive se tornar um ponto turístico da cidade. Essa petição pede que o PL 1608/2013 seja convertido em lei o mais rápido possível para que o Cine Drive-in de Brasília continue fazendo parte de nossa história.
netc-6b2b7	Mulher Conta Como Ajudou Marido a Perder 60 Kg Você provavelmente já deve ter ouvido alguém dizer que ganhou alguns quilinhos depois que começou um relacionamento, mas certamente se assustará com o caso de Andrew Toynton, de 39 anos de idade, que engordou 40 kg apenas dois anos depois de ter iniciado o seu namoro com Alix Toynton, de 38 anos e que atualmente é a sua esposa. Os dois começaram a se envolver no ano de 2001 e na época Andrew pesava 115 kg. Já em 2003, na época do casamento dos dois, o homem já estava com 155 kg. Devastada com a infelicidade do marido e certa de que aquela não era a qualidade de vida que ela desejava para nenhum dos dois, Alix resolveu ajudar o seu amado a mudar de vida e perder peso. “Eu estava preocupada e me sentindo mal por ele. A gente estava fazendo compras nas sessões para homens gordos nas lojas de departamento em vez de irmos nas lojas de roupas estilosas”, a esposa afirmou. Alix e Andrew no dia do casamento Então, depois que a lua de mel acabou e Andrew se pesou na balança, os dois decidiram que era hora de procurar ajuda especializada para transformar o estilo de vida do casal e decidiram passar longe das dietas que prometem resultados em curto prazo. Alix também revelou que a iniciativa foi sua e que apesar do marido não ter ficado entusiasmado, topou a ideia, visto que já havia tentado de tudo mas nada tinha dado certo. “As dietas que funcionavam não duravam, ele perdia um pouco de peso e então ganhava o dobro. Então, ele estava andando em círculos”, ela completou. E não é que a ajuda do especialista deu certo? Eles aprenderam novos métodos para preparar as refeições de maneira saudável e Andrew não conseguiu apenas voltar ao peso de antes, como ficou ainda mais magro do que era: ele perdeu 60 kg e hoje pesa 95 kg. A mulher ainda contou que quando eles começaram a jornada, o único vegetal que seu esposo comia era alface congelado, mas que hoje ele come de tudo. “Ele é um homem mudado! Um dos elementos-chave para o nosso sucesso foi que eu criei receitas e pratos que ele gosta, pois eles são saborosos e cheios de vegetais. Isso é o que você deveria estar comendo se deseja perder peso e mantê-lo longe de você”, disse. Em 2011, Andrew se submeteu a uma cirurgia para remover o excesso de pele ao redor de sua barriga, a chamada abdominoplastia. Hoje, o casal tem três filhas e para Alix agora o seu marido é um homem mais feliz, com mais confiança, uma saúde melhor e mais energia. “Simplesmente ver Andrew jogando futebol com as crianças é algo fantástico. Ele está tão em forma e ama ir à academia e pedalar. Quando ele estava mais gordo, tinha pavor de ir à academia. Ele achava que as pessoas na aula iriam pensar que ele não era bom o suficiente. Mas quando finalmente tomou coragem para ir, ele amou!”, Alix contou. Desde 2005, a mulher registra a trajetória do marido na internet, como forma de contar aos familiares e amigos sobre o processo de perda de peso do esposo e de guardar as suas receitas no futuro. As mudanças e tudo o que o casal apresentou durante esse tempo todo estão documentados no blog The Shrinking Hubby (algo como “O Marido Fininho” em tradução livre). A página se tornou tão popular que deu origem a um livro, o The Shrinking Hubby’s Healthy Food We Love To Eat (As Comidas Saudáveis do Marido Fininho que Amamos Comer, tradução livre), que contém as receitas preferidas da dupla e está sendo vendido pela internet. Blog de Alix deu origem a um livro de receitas “A nossa história é atraente para as pessoas porque esse é uma dificuldade comum. Muitas mulheres com maridos que lutam com o seu peso me abordam. É difícil tocar nesse assunto com o seu parceiro, especialmente se ele é sensível em relação a isso”, falou Alix sobre o sucesso de seu blog.
neti-3073f	Contato Você é o visitante nº 2012 - Cam.de Santiago-V -Caminho del Salvador “Sempre sonhei com viagens e aventuras. Ir para voltar. Partir, retornar e contar. Uma vida contém muitas vidas e muitas mortes. Contei os mortos e conto aos vivos.” (Pedro Bial, jornalista) Objetivando conhecer uma parte da Espanha ainda inédita para mim, resolvi percorrer o “Caminho Del Salvador”, um ramal do Caminho de Santiago recentemente revitalizado. O roteiro se inicia em León, na Província de Castilha e León, e se encerra em Oviedo, a capital do Principado das Astúrias, abrangendo um total de 126 quilômetros, que venci a pé, em 5 etapas, com pernoites intermediários nas cidades de La Robla, Poladura de la Tercia, Campomanes e Mieres del Caminho. Tal evento ocorreu em maio último, e, na sequência, publico um breve resumo do que observei, senti e vivenciei durante mais esta aventura..
netn-149e5b	O modismo, cada vez mais presente na vida dos jovens - que sentem a necessidade de entrar em grupos - , tem interferido no andamento das aulas, o que exigiu por parte da diretoria das escolas, criar e adaptar regras. Entre estas regras, citaremos: o piercing e a tatuagem fixa, o tênis colorido e o celular. Ao longo do texto, tentaremos explicar o motivo dessas regras que, para muitos, parecem radicais e, para outros, extremamente necessárias. Também tivemos uma conversa com a diretora da escola Maria Helena Pignaton, que deu o seu parecer sobre o assunto. Fotos ilustrativas (montagem: Thiago Simão) O piercing e a tatuagem são proibidos pois, além de serem modas passageiras, podem afetar a saúde dos estudantes. Temos percebido o grande aumento de usuários e, segundo a escola, os alunos mais velhos são modelos para os pequenos, e não devem influenciá-los de forma negativa. O tenis colorido, por sua vez, não é aceito porque quebra as cores padrão da escola, e nos últimos tempos tem virado um objeto de poder ou status. Mesmo que não chame tanta atenção, ele mexe com os desejos do outro, e pode gerar disputa econômica. O celular, se fosse liberado, dificultaria o andamento das aulas. Imagine uma sala de 30 alunos com celulares ligados, tocando no decorrer do dia. Seria um incômodo constante. Concluímos que, apesar de não concordarmos com todas as regras, temos que tentar entendê-las.
netp-fe2ee	Rede de Viação Cearense, com 1.596 quilômetros de extensão total, partindo de Fortaleza, capital do Ceará (da estação de Professor João Filipe). Essa rede é constituída das seguintes linhas: a) E. F. de Baturité, indo de Fortaleza a Crato (Km. 596,5). Atualmente já está em tráfego até Barbalha (Km 600,6). b) E. F. de Sobral, partindo do porto de Camocim e indo até Crateús (Km. 336,5), de onde inflete para a direita (de quem vem de Camocim) atravessando uma garganta da serra Grande ou de Ibiapaba e atingindo Oiticica (Km. 394,4) na fronteira do Piauí. Daí deverá prosseguir a ligar-se com a E. F. Central do Piauí, talvez em Campo Maior ou em outro ponto que for julgado mais conveniente. c) Ramal de João Filipe-Sobral, (antigo ramal de Itapipoca), que liga as duas cidades de Fortaleza e de Sobral. d) a linha Arrojado-Patos ou ramal da Paraíba, que parte da estação de Arrojado, na E. F. de Baturité e penetra no estado da Paraíba, estando já na estação de Patos (Km. 701,2, contando de Fortaleza). e) diversos outros ramais, de Cariús, de Orós, de Cajazeiras e de Mucuripe e os sub-ramais de Barra e Marítima.
netj-4fc06	Ajuizada ação civil pública contra o fim da isenção do IPVA O deputado Estadual Bruno Peixoto (PMDB) acaba de protocolizar uma ação civil pública contra o fim da isenção do IPVA para veículos com mais de dez anos. O deputado afirmou, logo após protocolizar a ação, que “é um direito adquirido e não podemos aceitar essa decisão autoritária do governador. Vamos nos unir e nos mobilizar para defender o nosso direito”. Afirmou. Recentemente o governador Marconi Perillo enviou um projeto de lei acabando com a intenção de veículos com mais de dez anos e até quinze anos. Os deputados governistas aprovaram a lei que já está em vigor e devido a isso, centenas de veículos estão apreendidos em dezenas de pátios em várias cidades do Estado. A medida tomada pelo governador atingiu os proprietários de carros usados, muitos deles servindo no transporte de produtos agrícolas e que agora estão sem condições de transitarem por causa dessa medida draconiana do governador. Mais uma vez os mais pobres estão pagando a conta do descontrole financeiro provocado pelo governo do Estado. 4 thoughts on “Ajuizada ação civil pública contra o fim da isenção do IPVA” Discordo! Não deve haver isenção de nada. Os veículos antigos ocupam as vias da mesma forma que os mais novos. Não se trata de direito adquirido, pois a lei previa isenção para todos os veículos antigos. Logo não há direito individual. O que deve haver é redução significativa do valor do IPVA, em escala. Se todos pagarem poderia até reduzir o valor também para todos. Essa política de isenção em tantas coisas sobrecarrega injustamente a quem paga. Não concordo com a opinião do colega Francesco. Acredito que a isenção de impostos é uma forma de resdistribuição de renda e de redução das desigualdades socias e que deve ser aplicada sim… E isso não é só no Brasil, é no mundo todo…quem pode mais tem que pagar mais sim. No entanto, entrando no mérito da questão, o fato da isenção atingir aqueles que já usufruiam desse benefício é um flagrante desprepeito ao direito adquirido, visto que, quem já estava nessa condição não poderia ser afetado por uma lei posterior que altera uma situação jurídica já consolidada. Isso viola totalmente a segurança jurídica! Nesse sentido, a lei que altera de 10 para 15 anos o prazo para que o proprietário de veículos obtenha a isenção do IPVA deveria ter efeitos “ex nunc”, ou seja, não poderia retroagir e somente deveria ser aplicada àqueles cujos veículos ainda não gozavam do benefício. O IPVA recolhido vai direto para o tesouro estadual e não e utilizado exclusivamente para construção e manutenção de vias de trânsito. Vai para o caixa único que, por sinal é muitíssimo bem administrado. Parabéns governador por mais essa rasteira na patuléia!!!
net-51eab9	Um incêndio de médias proporções atingiu parte de um centro automotivo na madrugada desta quinta-feira (18), no centro de Lins. Segundo informações do boletim de ocorrência, a polícia foi chamada por um funcionário da empresa na cidade de Lins, que informou que um veículo havia pegado fogo. Ainda segundo a polícia, além do automóvel, que ficou completamente destruído, as chamas atingiram duas máquinas de balanceamento, um calibrador de pneus e o forro da empresa. Os bombeiros foram acionados e controlaram o fogo, o que evitou maiores danos no prédio. Ninguém ficou ferido e as causas do incêndio serão investigadas.
net-68f906	Sem Aleílson, Cacaio define relacionados do Remo para semi Duelo será contra o Botafogo (SP), às 19h (horário de Belém) deste domingo (1º), no Mangueirão, em Belém Por: Redação ORM News Em 30 de outubro, 2015 - 18h12 - Série D O técnico Cacaio ganhou os retornos de três jogadores titulares, mas acabou perdendo um dos prováveis atacantes, nesta sexta-feira (30), para a semifinal da Série D do campeonato brasileiro, contra o Botafogo (SP). O jogo está marcado para as 19h (horário de Belém) deste domingo (1º), no Mangueirão, em Belém. Os retornos confirmados são do lateral Levy e do meia Eduardo Ramos, que estavam suspensos, além do zagueiro Max, que se recuperou de um edema na coxa esquerda. A ausência ficou por conta do atacante Aleílson (foto), que apresentou quadro de gripe hoje e foi vetado pelo Departamento Médico. Na movimentação, Cacaio utilizou novamente o esquema no 3-5-2, com Ciro Sena, Max e Henrique formando a trinca de zagueiros; Levy e Mateus Müller nas alas direita e esquerda, respectivamente; Felipe Macena e Ilaílson como volantes; Eduardo Ramos na armação; e Kiros e Welthon no ataque.
netl-17b716	Esoterismo Para o site Wikipedia, Esoterismo é o nome genérico que designa um conjunto de tradições e interpretações filosóficas das doutrinas e religiões que buscam desvendar seu sentido supostamente oculto. Para os estudiosos cristãos, o Esoterismo envolve um sistema de crenças em fatos sobrenaturais, herdado da antiguidade. Acredita-se que o iniciador tenha sido Zoroastro, centro de uma prática religiosa adoradora de Ahura Mazda , o deus místico dos persas. Engloba crendices ligadas à alquimia, magia, pirâmides e cristais, astrologia, quiromancia, entre outros, condensados num vasto sincretismo religioso ligado ao misticismo em geral, com incursões pelo Egito, Grécia Antiga e Idade Média. O Esoterismo está mergulhado no ocultismo. Sintetizando, o Esoterismo, que é uma espécie de neopaganismo, se autoanula doutrinariamente, pois suas falhas desmascaram a sua própria armadilha. CAPÍTULO I DOUTRINAS Abaixo, alguns pontos que são importantes da estrutura do Esoterismo, observados através das práticas comuns de seus seguidores. a) ANJOS, CRISTAIS E OUTRAS CRENÇAS Acreditam na existência de espíritos evoluídos, nos mestres da sabedoria cósmica, nos espíritos elementares da natureza (gnomos, elfos, salamandras, magos, druidas, magos), em habitantes no interior do planeta, seres interplanetários e nas fadas. Eles têm vasta literatura, incluindo aí o seu maior defensor brasileiro, o escritor Paulo Coelho. b) DEUS É UMA FORÇA CÓSMICA Para eles, Deus é tudo em todos, uma força cósmica energizadora, impessoal. Eles O chamam de “Grande Mestre”, e “Amor incorpóreo”. Descartam completamente a existência de Deus como juiz. Entretanto, não é o que diz a Bíblia em Salmo 98:9, Salmo 10:18, etc. Enfim, os esotéricos são panteístas. c) JESUS É UM ILUMINADO Jesus é considerado uma pessoa brilhante, iluminada, equiparado a Mahatma Gandhi e Buda. Dentro dos títulos que empregam, Jesus seria o grande Avatar, aquele que levará a todos a um tempo áureo e de pleno conhecimento de sua potencialidade. Vamos discordar: A voz de Deus se fez ouvir às margens do rio Jordão, quando Jesus estava sendo batizado: “Este é o meu filho amado, em quem me comprazo.” Deus não falou que Jesus era um avatar, um homem brilhante, um iluminado, nem se era comparado a alguém. O próprio Jesus desmente os esotéricos: “Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, senão por mim.” (João 14:6) d) PECADO E SALVAÇÃO Para os esotéricos, o homem é resultado da evolução das espécies. Não existe pecado, e a Salvação é o resultado das reencarnações que tornam o homem um iluminado, como Buda conseguiu ser. Ensinam que o homem se encontra no ciclo interminável de evolução e involução (Sensara). Mas, não está assim na Bíblia: “Não existe homem sem pecado [...] não há temor de Deus diante dos seus olhos.[...] Todos pecaram e destituídos estão da glória de Deus.” (Romanos 3:10-18,23) “O salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de /deus é a vida eterna...” (Romanos 6:23) “Se confessarmos os nossos pecados, ele é fiel e justo para nos perdoar...” (1 João 1:9) b) DUALISMO TAOÍSTA Os esotéricos também seguem os princípios taoístas do Yin e Yang, onde o bem e o mal se equilibram. Perguntamos que relação haveria entre a luz e as trevas, caso se misturassem e tentassem viver em equilíbrio? E quanto ao óleo e o azeite? Biblicamente, a presença divina desfaz o mal, nunca tentando equilibrá-lo com o bem (João 1:5 e 1 João 1:5,6) c) JESUS ESTEVE NA ÍNDIA? Como já dissemos anteriormente, para os esotéricos Jesus não passou de um ser iluminado, assim como foi Buda e Mahatma Gandhi. Defendem que Jesus teria vivido na Índia dos 12 aos 30 anos, período em que não aparecem registros sobre Ele na Bíblia. Desmentindo, o que se lê é que Jesus frequentava sinagogas, nunca sendo mencionado que Ele frequentava templos hindus. Em Israel, Ele trabalhava como carpinteiro, o mesmo ofício de Seu pai José. Em Mateus 13:55 as pessoas comentam sobre Ele e Sua profissão, logicamente, até aquele dia. Ele não teria sido um carpinteiro com seu pai , se tivesse passado aquele período na Índia. d) ERAS ASTROLÓGICAS Para os esotéricos adeptos da Nova Era, a evolução cósmica acontece através das eras astrológicas: Era de Touro (Egito), Era do Carneiro (Israel), Era de Peixes (Cristianismo) e Era de Aquários (atual). Para eles, a Era de Peixes foi a menos evoluída. e) SALVAÇÃO A salvação deles vem pelas constantes reencarnações que sofrem, da mesma forma como os seguidores do Hinduísmo. Eles reencarnariam 8.400.000 vezes: 11 mil como insetos, 4 mil como macacos, 200 mil como gente. Alguém já sugeriu que se tome cuidado ao matar uma mosca, pois poderá estar assassinando um dos espíritos reencarnados da sua vovozinha. Hebreus 9:27 diz que “aos homens está ordenado morrer uma só vez, vindo depois disso o juízo.” Outra pergunta divertida que fazem por aí é se ainda não deu tempo para os espíritos reencarnados se aperfeiçoarem, depois de tantos séculos já passados. CAPÍTULO II PRÁTICAS ESOTÉRICAS COMUNS Preparam altares domésticos com alimentos para os espíritos. (Jeremias 7:17-20)
nett-14b8ad	Fure todo o peru com um garfo e tempere-o com sal, pimenta, salsa, cebolinha, louro e o suco de limão, procurando distribuir bem o tempero. Coloque em uma travessa funda, regue com o vinho e deixe marinar por 4 a 6 horas. Cozinhe os damascos em um copo d'água até amaciarem e corte-os em pedaços bem pequenos. Derreta a manteiga e adicione a cebola cortada em rodelas, os damascos cozidos, as passas e o sal e vá colocando aos poucos a farinha de mandioca, sempre mexendo para não empelotar e está pronto o recheio. Unte o interior do peru com manteiga e preencha-o com o recheio. Costure a abertura e regue com óleo e o molho da marinada. Coloque em assadeira untada e forrada com rodelas de cebolas, cubra com papel alumínio e asse em forno médio (180ºC) preaquecido, por 2 horas. Retire o papel alumínio e deixe dourar por mais 15 minutos. Coloque em uma travessa e decore com rodelas de abacaxi, cerejas e fios de ovos a gosto. Dica : Forre a assadeira com rodelas de cebolas evita grudar o peru na forma.
netk-371c4	A mensagem de páscoa do coordenador nacional da Família Pavoniana João Periz É um tempo de Graça onde o mistério da vida, morte e ressurreição de Jesus Cristo nos assegura que a misericórdia de Deus não tem limites; sendo, portanto, Jesus Cristo o rosto da misericórdia do Pai. Que possamos ser sinal do amor misericordioso de Deus no trato com nossos irmãos através de nossas atitudes cotidianas para ajudar a transformar o mundo em que vivemos. Que a força do Sopro Divino da Misericórdia nos impulsione a construir um mundo sustentável e justo para todos. Que este tempo de Graça e Misericórdia de Deus possa nos unir e nos fortalecer como Família Pavoniana, onde Religiosos e Leigos, fraternalmente unidos, sejam sinal deste amor misericordioso de Deus. Que neste tempo de Graça o Carisma Pavoniano possa ser fortalecido e renovado em cada um de nós,
nete-a2d8	Segundo o Livro Verde da Comissão Europeia (2001), a responsabilidade social é um conceito segundo o qual, as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo. Dentro desse tema, agora já especialmente no que se refere às IES (Instituições de Ensino Superior) essa responsabilidade social tem a ver com: “à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural” (inciso III, artigo 3.º da Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004). Faculdades Promove entrega donativos ao FONSBEM O Núcleo de Extensão das Faculdades Promove realizou, no último dia 11 de abril, a entrega de alimentos arrecadados para a Fundação Obras Sociais Nossa Senhora da Boa Viagem (FONSBEM) que, por sua vez, encaminhará as doações para a Casa Santa Zita, instituição de longa permanência para idosas e para o Centro Social Lar Frei Leopoldo, unidade de acolhimento para meninas em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.Para mais informações das obras da FONSBEM acesse o site: www.fonsbem.org.br. O Núcleo de Extensão das Faculdades Promove agradece as doações dos nossos alunos e espera contar sempre com essa solidariedade.
netr-18152d	Ecos do Momo Ecos do Momo A balada carnavalesca Do Leme ao Pontal, na casa de eventos La Luna, em São Paulo, reuniu muitos foliões. Ecos do Momo II Criada no Rio há trinta anos, fez sua terceira edição paulistana revezando no palco a banda do bloco Sargento Pimenta, Rodrigo Lampreia e mais quatro DJs. Uma miscelânia musical que deu certo.
netg-1dfd4d	Trata-se de pedido inicial de restituição em dobro de encargos denominados de ?tarifa de cadastro?, ?seguro de proteção financeira?, ?serviços de terceiro?, e ?registro de contrato? em contrato de financiamento.O Juízo de origem julgou parcialmente procedente e determinou a devolução simples dos valores pleiteados.Em recurso, o Banco pede a reforma da sentença sob o fundamento de que é legítimo o valor cobrado, vez que de conhecimento do autor; que não existe nenhum defeito no negocio jurídico realizado; que o contrato deve ser respeitado em sua integralidade, em atenção ao principio de ?pacta sunt servanda?.
netn-1e58cd	Crochê Inspira Moda Campo Verão 2013 – Dicas e Modelos Hoje o blog Not1 irá falar sobre a época do ano em que a maioria dos brasileiros e brasileiras amam, O Verão 2013 pode parecer um pouco longe, mais na verdade esta data está repleta de tendências de moda e beleza, para você arrasar com todo o estilo ano que vem! Que tal seguir as tendências mundiais e se vestir de… Crochê!! Isso mesmo, o crochê está em alta e fique sabendo que ele combina com todos os estilos de moda e de mulheres. Dá para ficar super por dentro o ano todo vestidos peças em crochê! Confira: Dicas Crochê Verão 2013: Para arrasar basta investir em peças super femininas em crochê! Vestidos e saias combinam mais com o estilo de peças de campo, mas também vale investir em saias boca de sino feitas de crochê. Em relação aos tons, escolha sempre peças super coloridas, já que o verão é muito vivo e cheio de cores, não se esqueça em investir em muitos tons! Se você pensa que crochê é coisa do passado, moda retrô, bem.. Você está bem enganado! O crochê valoriza todas as mulheres de todos os estilos, as clássicas – fiquem sabendo que essa peça valoriza ainda mais o estilo de vocês – e as moderninhas – aposte em peças de crochê para festas e baladas, como na foto acima – Viu? O crochê é um tecido que inova qualquer peça do seu guarda-roupa.
netaa-154a08	O Fenômeno da Literatura Ryoki Inoue, considerado um dos maiores fenômenos da literatura em todo o mundo, em uma entrevista na Bienal do Livro com Vinicius Valverde para o Papo Vanguarda, da TV Vanguarda, Rede Globo. Escritor brasileiro comenta sobre os inúmeros pocket-books que produziu, com histórias repletas de espionagem, guerra, romances, policiais, aventura e faroeste. Autor que já foi médico em Sâo José dos Campos, confirma que nasceu em Campos do Jordão e revela a sua admiração pela região do Vale e Serra da Mantiqueira.
netm-40ad4	Manter e zelar a academia, o espaço recreativo área do restaurante, banheiros, fazer reposição de material de higiene e limpeza e fazer compras de pequenos valores de material de higiene e limpeza, entre outros. Hotel do Forte - penúltimo cargo - 7 meses camareira realizar serviço de quarto quando solicitado, manutenção e limpeza, troca de roupa de cama, banho, material de higiene e limpeza ,abastecimento de frigo bar, etc. Trabalha no setor de recursos humanos. organizava o livro de cadastro dos funcionários, bem como o arquivo com documentos destes, elaborava folhas de ponto, e conferia dados bancários dos funcionários. Atuava na C.P.L. (Comissão Permanente de Licit ...mais Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia - Universidade do Estado do Amapá
netp-2eb8d	Frio e névoa em Cuiabá (MT) 04/09/2016 às 07:05 por Marcelo Pinheiro A presença de ventos sul de uma massa de ar polar determinam um amanhecer nublado, com temperatura baixa formação de névoa em Cuiabá neste domingo. No momento os termômetros registram apenas 12 graus no aeroporto Marechal Rondon.
netg-4f62d	Oração a São Francisco – João Paulo II Tu que tanto aproximaste Cristo da tua época, ajuda-nos a aproximar Cristo da nossa época, dos nossos tempos difíceis e críticos. Ajuda-nos! Estes tempos esperam Cristo com grandíssima ansiedade, embora de tal coisa não se dêem coanta muitas pessoas da nossa época. Não serão estes, tempos que nos preparem para um renascimento de Cristo, para um novo Advento? Nós, todos os dias, na oração eucarística exprimimos a nossa expectativa, dirigida a ele só, nosso Redentor e Salvador, a ele que é o termo da história do homem e do mundo. Ajuda-nos, São Francisco de Assis, ajuda-nos a aproximar Cristo da Igreja e do mundo de hoje. Tu que trouxeste no teu coração os altos e baixos dos teus contemporâneos, ajuda-nos, com o coração vizinho ao coração do Redentor, a abraçar as alternativas dos homens de nossa época. Os difíceis problemas sociais, econômicos e políticos, os problemas da cultura e da civilização contemporânea, todos os sofrimentos do homem de hoje, as suas dúvidas, as suas negações, as suas debandadas, as suas tensões, os seus complexos e suas inquietações… Ajuda-nos a traduzir tudo isto em simples e frutuosa linguagem do Evangelho. Ajuda-nos a reduzir tudo a categorias evangélicas, de maneira que possa ser Cristo “caminho, verdade e vida” para o homem, nosso contemporâneo.
netd-16e76e	O PrOA completa um ano neste domingo (3) e ZH comemora com o lançamento de uma plataforma digital que vai reunir o melhor do conteúdo publicado pelo caderno desde a sua estreia. Na página especial, que poderá ser acessada no sábado (2), no endereço zhora.co/proa-zh, o leitor vai encontrar artigos, textos de colunistas e as principais reportagens desde a primeira edição, em 4 de maio de 2014. O PrOA é a publicação semanal de cultura, ideias e debates de ZH. Outra novidade da edição de aniversário é a estreia do colunista Roberto Romano, que substitui o ministro Renato Janine Ribeiro. Filósofo e professor de ética na Unicamp, Romano vai escrever quinzenalmente no caderno. O PrOA publica ainda no sábado (2) o vídeo de aniversário do suplemento em que intelectuais e formadores de opinião como Jorge Furtado e Luciano Alabarse falam sobre a importância do jornalismo reflexivo e do caderno. A reportagem de capa deste domingo faz um mergulho no universo da realidade virtual e das possibilidades que a nova tecnologia está abrindo em campos como educação, medicina e turismo. Para colorir ainda mais a Redação durante visita à Zero Hora nesta quinta-feira, as crianças do 4º ano do CNEC de Osório divulgaram cartazes e jornais elaborados na escola. Os trabalhos autorais são resultado do projeto em que os jovens criam campanhas publicitárias e jornais. Durante a visita, a curiosidade maior foi sobre o trabalho dos repórteres. Os alunos também conheceram o jornalista Tulio Milman, que conversou, posou para foto e deu autógrafos para a gurizada. Sobre a mesa do estúdio da TVCOM na Redação, os trabalhos pediam por mais doação de órgãos, mais adoção de crianças, menos maltrato aos animais, além de apelos por economia de energia, água e do cuidado com o ambiente. — O meu cartaz é sobre a “adotação” de animais — avisou Pedro Henrique Levy, 9 anos, que também destacou o Esgrima em suas páginas de Esporte. — A turma estava curiosa sobre como os jornalistas trabalham, como as informações do mundo todo chega ao jornal e o que devem fazer para se tornarem jornalistas — contou Cristiely Carvalho, jornalista que recebeu o grupo. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) detectou pela primeira vez o impacto de celulares e tablets na ampliação do acesso dos brasileiros à internet. Segundo dados divulgados, em 2013 houve um acréscimo de 7,2 milhões no número de pessoas que se tornaram usuárias da web graças a dispositivos alternativos ao microcomputador, o equivalente a 4,1% da população na faixa etária com mais de 10 anos. Atentados que ignoram a presença de inocentes expõem a população de Porto Alegre à guerra entre traficantes que se espalha pela cidade. Na segunda-feira, dois homens foram executados com mais de 60 tiros ao meio-dia, entre as avenidas Sertório e Assis Brasil, na Zona Norte. Há pouco mais de uma semana, um trio de criminosos incendiou um ônibus na entrada do Beco dos Cafunchos, na Zona Leste. A situação leva especialistas e autoridades a compararem a realidade da Capital com a do Rio de Janeiro. De acordo com o diretor do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa, delegado Paulo Grillo, cerca de 80% dos homicídios na Capital tem alguma relação com o tráfico de drogas, motivados por vingança, acertos de contas e disputas por território. As soberanas da 12ª Expofesp visitaram esta tarde a Redação de ZH. O grupo divulgou a festa que ocorrerá nos dias 8, 9 e 10 de maio, em São Paulo das Missões. A Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial do município terá mostra de gado leiteiro, terneira e gado de corte. A festa reúne ainda shows musicais e atrações como Exposição de Orquídeas, mostra de produtos e artesanato, feira do livro, além de praça de alimentação e parque de diversões. Sem sair de onde você está neste momento lendo o seu jornal, viaje virtualmente para Caracas pela próxima meia hora. É mais ou menos o tempo necessário para mergulhar na reportagem de nove páginas sobre a Venezuela, do jornalista Léo Gerchmann e do fotógrafo Mateus Bruxel, publicada a partir da página 13 da edição impressa e que pode ser lida em ZH Digital – Venezuela Frente e Verso. Da mesma forma como eles fizeram, resigne-se por horas na fila do supermercado para tentar achar produtos básicos, como papel higiênico, fraldas, açúcar, leite ou frango. Vibre com a consumidora que conseguiu achar um pacote de manteiga – para descobrir segundos depois que ela estava vencida. Entre nos quartos do Hospital da Universidade Central e solidarize-se com os doentes amontoados nas macas de lençóis puídos, sem medicamentos, sem refeições (a não ser que algum parente providencie). Ouça, no rádio e na televisão, os discursos inflamados de Nicolás Maduro contra os “imperialistas” americanos e os “apátridas” da oposição. Mas não desanime: encha o tanque com apenas um centavo de dólar no país em que o petróleo é responsável por 96% das divisas. Léo Gerchmann e Mateus Bruxel Nos últimos meses e anos, a Venezuela figura no noticiário internacional como o país dos problemas econômicos, da inflação sem controle, da mão de ferro do sucessor de Hugo Chávez, Nicolás Maduro, contra seus opositores. Mas como vivem de fato os venezuelanos? Como está a situação do país? É isso que o especialista em América Latina Léo Gerchmann mostra em detalhes nesta reportagem especial de Zero Hora. Acompanhado do fotógrafo Mateus Bruxel, ele esteve por cinco dias em Caracas, convivendo com a população no transporte público, no comércio, nos hospitais e nas ruas, para trazer aos leitores de ZH um retrato sem filtros do duro cotidiano dos venezuelanos. – Estive em Caracas por três vezes nos últimos cinco anos: nas eleições legislativas de 2010, nas eleições presidenciais de 2013 e agora. Percebi uma deterioração socioeconômica e institucional, além de uma opressão crescente, nítida na propaganda oficial e na ausência de espaços para a oposição – avalia Gerchmann. NOVO COLUNISTA Nesta segunda-feira, estreia em ZH como colunista semanal o jurista Nelson Jobim. Nascido em Santa Maria e formado em Direito pela UFRGS, foi deputado federal, membro da Assembleia Constituinte, ministro da Justiça, ministro da Defesa, ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Conselho Nacional de Justiça. Jobim une-se ao time de mais de cem colunistas de Zero Hora, que oferece aos leitores um amplo leque de opiniões, para que cada um construa sua própria visão dos fatos. Passados dois anos da contestada vitória de Maduro sobre Henrique Capriles, a Venezuela parece em clima eleitoral. Avizinha-se a eleição para o Legislativo unicameral e, em um ano, será possível pedir o referendo revogatório da metade do mandato presidencial. Os indicadores do país são um agravante. Há inflação de quase 70% anuais, escassez superior a um terço da cesta básica, violência, pobreza roçando os 50% da população e ameaças de golpe da oposição ou do chavismo sob o pretexto de que o outro pretendia fazer o mesmo. Duas turmas do Centro de Promoção da Infância e Juventude (CPIJ), com sede na Restinga, em Porto Alegre, visitaram a Redação de ZH nesta quinta-feira (23). O grupo animado da foto abaixo frequenta a instituição no turno inverso ao da escola e teve como objetivo descobrir como se faz um jornal. Na oficina de Letramento e Informática, elas devem produzir um jornal com notícias do bairro, entretenimento, arte, esporte e muita informação. Além de alguns dos principais processos de produção de notícias, a turma conheceu o ambiente de Zero Hora.
netac-1e59f8	Aéreas brasileiras já devolveram 60 aviões em um ano A Comissão Especial de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica promoveu uma audiência pública, nesta quinta-feira (8), em que debateu a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. Alberto Fajerman, diretor de Relações Institucionais da Gol, disse ser a favor da retirada do limite – que hoje é de 20%. “Entendemos que a aviação é um negócio como qualquer outro. As empresas são todas brasileiras e, mesmo assim, nós temos uma grande redução. Desde que a demanda começou a cair, as empresas brasileiras já devolveram 60 aviões”, pondera. Por sua vez, o superintendente da Anac Ricardo Catanant acredita que o capital estrangeiro é uma forma mais efetiva de aumentar a concorrência no setor. Ele ressaltou que a aviação tem registrado prejuízos bilionários desde 2011 e que as empresas estão tendo dificuldade na alavancagem de investimentos e recursos. Mesmo com a alteração do limite, Governo, Anac e empresas concordam que o capital estrangeiro deve ser regulamentado. Este ano, o Código Brasileiro de Aeronáutica completa três décadas da sua criação. O presidente do colegiado, senador Vicentinho Alves (PR-TO), informou que pretende votar o novo código ainda em 2016, provavelmente até novembro.
netn-1aca88	Linhas de Pesquisa Gestão, Inovação e Empreendedorismo : Propõe-se a realizar estudos e pesquisas, sobre as decisões e ações dos ambientes organizacionais, a exploração de novas ideias, assim como o gerenciamento e o desenvolvimento de novos projetos no campo da administração. Gestão Pública e Coprodução : Propõe-se a investigar a coprodução de bens e serviços públicos em redes formadas por organizações públicas, privadas e da sociedade civil, bem como analisar experiências de gestão e de políticas públicas, identificando seus potenciais e limites, considerando os pressupostos de legitimidade, de responsividade, de sustentabilidade, de eficiência e de inovação.
netd-907ab	Características Expressam a avaliação qualitativa: considera os efeitos produzidos nos nossos sentidos e órgãos, bem como nos objetos e coisas Determina o agrupamento de coisas, grupos e fatos Individualizador ou generalizador Tem a capacidade de projetar nas coisas ou no mundo os sentimentos de angústia e medo Cristaliza pré-conceitos É ligado ao instinto Exemplos do Dia a Dia Senso comum: A família foi criada pela própria natureza para garantir a sobrevivência da espécie humana. Esse fator foi favorecido pela afetividade da espécie. A família é célula que originou a sociedade e a sustenta. Realidade científica: Estudos antropológicos apontam que a constituição atual da família é recente. O grupo agregado em pai, mãe e filhos começou no século XV. Esse modelo familiar foi criado para atender necessidades específicas, uma delas é a econômica. O núcleo familiar surgiu na Europa Ocidental. Não foi encontrado na antiguidade, nas sociedades africanas e pré-colombianas. Portanto, não é um acontecimento natural. Conhecimento Científico Segundo Aristóteles, o conhecimento científico resulta das causas pelas causas. Ou seja, é um conhecimento que podemos demonstrar. As teorias que embasam o conhecimento científico devem descrever, explicar e prever da maneira mais completa possível um conjunto de fenômenos. Ao fim, precisam disponibilizar as leis necessárias para a compreensão dos fatos propostos. O conhecimento científico se opõe às características do senso comum. Resulta de pesquisas e investigações que primam pelo método e pela comprovação de teorias. É um trabalho sistemático e racional. Características É objetivo Quantitativo Homogêneo Generalizador Diferenciador Estabelece relações causais Modifica-se continuamente Metódico Sistemático Senso Crítico O senso crítico é baseado no uso da razão. Quem pensa criticamente tem a capacidade de fazer a avaliação, o julgamento e ter discernir com base no equilíbrio. São características do senso crítico: Dúvida Questionamento Ação de mudança Contestação Reflexão Senso Comum e Sociologia O senso comum é transmitido de geração para geração nas sociedades. É o conhecimento partilhado entre os indivíduos ao estabelecerem uma relação social. Na sociologia o senso comum demonstra seu caráter plural. Isso quer dizer que muda de sociedade para sociedade e também conforme a passagem do tempo. Por meio do senso comum, o homem embasa o cotidiano e demonstra a sua realidade. Senso Comum e Ciência A ciência difere do senso comum porque seu conhecimento é baseado na pesquisa. A pesquisa e a metodologia são as ferramentas da ciência. O conhecimento do senso comum é explicado pela manutenção de hábitos. A ciência permite compreender o porquê dos fatos.
netaa-c4b16	Seis candidatos desistem em Dourados Dos 225 candidatos a vereador que registraram candidatura na Justiça Eleitoral para disputar as 19 vagas na Câmara de Dourados, seis já estão fora da corrida. Conforme o sistema de divulgação de candidaturas e contas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os desistentes são três candidatos da coligação “Por Amor a Dourados”, da candidata à prefeita Délia Razuk (PR), e três da coligação liderada pelo candidato a prefeito Wanderlei Carneiro, do PR. Do lado de Délia Razuk, renunciaram à candidatura de vereador Edilson Moreira de Alencar (PEN), Erica Gabriel (PSDC) e Gabriela Paraguaia (PMB).
netx-1ac84f	1.- Quem é OttoDix? Realize uma biografia assinalando os aspetos que lhe pareçam relevantes para a apreciação da obra. OttoDix nasce o 2 de Dezembro de 1891 em Gera-Untermhaus, Turingia. Desde muito curta idade se manifesto o extraordinário talento artístico de OttoDix. Seu maestro ErnstSchunke, alenta-o de maneira gentil, dando-lhe apoio tão necessário ao começo de sua carreira artística. Graças a o, Dix obtém uma bolsa do principe de Turingia que lhe permite asisitir à Escola de Arte Industrial de Dresde em 1909 depois de haver passado quatro anos como aprendiz de um pintor de escenografia em Gera. Durante lhe primeira etapa de estudos na Escola de Arte Industrial de Dresde, Dix pinta, desenha, experimenta, dedica-se a estudar as correntes artísticas do momento, estudo o impressionismo, conocio a obra de Vão Gogh por uma exposição que se apresento em Dresde em 1905. Em 1911 obras de Kandinsky, Marc Jawlensky e GabrieleMunter. Manifestos futuristas, etc. Independentemente da influência que estas correntes artísticas contemporâneas exercem sobre o, Dixtambien se sente sumamente impressionado pelos grandes maestros de outras epocas, aos que estuda. Muito cedo faz-se aparente uma caraterística essencial na obra de Dix, um dualismo de estilo exprecionista e representação realista. Inspirada nos clássicos. “Minha idéia era ser pintor como os grandes maestros de princípios da Renascença”. Em 1914 seus estudos vêem-se interrompidos pela eclosão da Primeira Guerra Mundial, OttoDix recruta-se e participa na artilleria de campo. Durante seu epoca de soldado consegue realizar vários retratos e autorretratos, desenha e faz bosquejos. Muito cedo dá-se conta que era uma experiência horrorizante que não podria esquecer em toda sua vida. Em Bautzen, Dix recebe treinamento no uso da ametralladora e no outono de 1915 vai ao frente voluntariamente com um pelotão. Vive e sofre o inferno da guerra de trincheras em qualidade de artilheiro e depois como cabeça de seccion na França, Flandes e Rússia. É ferido, condecorado e #chegar sargento segundo e no meio dos horrores da guerra e a devastação, assombrosamente encontra a força e a concentração para desenhar e pintar acuarelas em seus momentos livres. Nos três anos que passa no frente se acumulam centos de desenhos, acuarelas e aguadas que Dixenvia a uma amiga em Dresde para que os guarde. OttoGriebel, seu colega de estudos surpreende-se ante a capacidade criadora de Dix. Em 1919 Dix retorna a Dresde para continuar seus estudos interrompidos pela guerra. Converte-se no aluno favorito de MaxFeldbauer e OttoGubmann na academia de arte e começa a trabalhar em seu estudo. Como cofundador de Grupe “1919” participa nas exposições deste grupo realizadas nas cidades de Dresde e Berlin. Participa junto a George Gras e John Heatfield na Primeira Feira Inernacional de Dada realizada em Berlin em 1920. A partir deste ano Dix abraço o realismo exato, o que o que posteriormente este modo de pintar se llamaria a “NeueSachlichkeit” (nova objetividade). Dix diz ao respeito “me decia que a vida realmente não tem tanto cores, é mas sombria, mas discreta nos matizes, mas singela. Queria mostrar as coisas como são”. Em 1933 destituem-no do cargo de catedrático e ficam proibidas suas obras. Em 1938 confiscam-se 260 obras do artista. Ao ano seguinte é preso pela GESTAPO por sua suposta participação no atentado de Munich. Em 1946 esteve preso em um campo de concentração na França. 2.- Quais são as caraterísticas do Exprecionismo como estilo de representação? Relacione com o conceito do “Apolineo e o Dionisiaco”. Exponha alguns antecedentes do Exprecionismocomm movimento artístico Aleman anterior à Primeira Guerra Mundial. Expressionismo, corrente artística que buscava a expressão dos sentimentos e as emoções do autor, mais que a representação da realidade objetiva. O movimento expresionista apareceu nos últimos anos do século XIX e primeiros do XX como reação em frente aos modelos que prevalecia na Europa desde a renascença, particularmente nas anquilosadas academias de Belas Artes. O artista expresionista tratou de representar a experiência emocional em sua forma mais completa, sem preocupar da realidade externa senão de sua natureza interna e das emoções que acorda no observador. Para conseguí-lo, os temas exageram-se e se distorsionan com o fim de intensificar a comunicação artística. Pintura e escultura Embora o termo expressionismo não se aplicou à pintura até 1911, suas caraterísticas se encontram na arte de quase todos os países e períodos. Parte da arte chinesa e japonês ressalta as qualidades essenciais do sujeito acima de sua aparência física. A intensidade expressiva criada mediante a distorção aparece também no século XVI nas obras dos artistas manieristas, como o pintor espanhol O Greco e o alemão MatthiasGrünewald. No entanto, os autênticos precursores do expressionismo vanguardista apareceram no final do século XIX e começos do XX, em especial o pintor holandês Vincent vão Gogh, o francês Paul Gauguin e o #norueguês EdvardMunch, que utilizaram cores violentos e exageraram as linhas para conseguir uma expressão mais intensa. O grupo expresionista mais importante do século XX apareceu na Alemanha da mão dos pintores ErnstLudwigKirchner, ErichHeckel e Karl Schmidt-Rottluff. A eles se uniram em 1906 EmilNolde e MaxPechstein, e em 1910 Otto Müller. Esta primeira fase do expressionismo alemão esteve marcada pela visão satírica da burguesía e o forte desejo por representar as emoções subjetivas. DieBrücke dissolveu-se em 1913, em um ano antes do começo da IGuerra Mundial (1914-1918). O dionisiaco e o apolíneoAtravés da distinção de dois princípios fundamentais, o apolineo e o dionisiaco, Nietzsche oferece uma interpretação do mundo e a filosofia grega que terá um grande alcance no pensamento contemporâneo, sobretudo na estética e a literatura do século xx. Os dois deuses gregos, Apolo e Dionisios, serão os representantes desta original visão. O primeiro representa a serenidad, clareza, a medida e o racionalismo, é a imagem clássica da Grécia. Dionisios, no entanto, é o impulsivo, o excessivo , o desbordante, a afirmação da vida, o erotismo e a orgía como culminação deste afã de viver, isto é sim à vida apesar de todas suas dores. A fonte da arte são os princípios do apolíneo e o dionisíaco, mas Dionisios é a primeira e a última palavra de Nietzsche. O mundo apolíneo da beleza surge como remédio contra o horror real da existência. Ante o sofrimento da vida, por um lado, Apolo isenta a dor pela beleza, com seus conceitos de mesura e serenidad; por outro lado, surge Dionisios com a paixão, a euforia e dança-a, embriaguez extrema que conduz ao êxtase. Em frente ao artista apolíneo que dirige seu anseio à forma, a estética dionisíaca exalta a atividade, uma atividade comum a todas as coisas e na que se funde. A ética tem-se transfigurado em estética. Neste momento o ser humano não é já um artista, se converteu em uma obra de arte. Enquanto o apolíneo aparta da realidade por médio do sonho, a embriaguezdionisíaca acerca-se a ela, a afirma através de sensações físicas imediatas; esta é a experiência mais real. O sujeito ao fundir com a essência última se transfigura e esquece toda noção de identidade, de individualidad. É esta realidade transfigurada a que cria novos símbolos e uma nova linguagem, só compreensíveis para o espírito dionisíaco, para o iniciado. Até aqui Nietzsche A evolução progressiva da arte é resultado do “espírito apolíneo” e do “espírito dionisíaco”, da mesma maneira que a dualidade dos sexos engendra a vida no meio de lutas perpétuas e por aproximações simplesmente periódicas.” (Nietzsche A origem da tragédia, p.23)A idéia de uma evolução da arte em Nietzsche baseia-se na luta entre dois conceitos: o “apolíneo” (o ordenado, equilibrado, simétrico, racional, estático) e o “dionisíaco”, (a desordem, o desequilíbrio, o irracional, o pasional, a exaltação dos sentidos sem o controle da razão) Um, identificado com as artes plásticas; o outro, com a música desprovista de forma. Embora contrários, ambos aspetos se complementam e se requerem mutuamente, como o masculino precisa do feminino para engendrar algo novo.Outra cena do filme de LilianaCavani Apolíneo Dionisíaco Razão Instinto, Sensacion, Percepcion Racional Irracionalidad Ordem, número medida Desordem, Caos, Hado Lei Anomía Consciência O inconciente; a subconciencia, o Onírico Finitud Infinitud Temporalidade Eternidade Determinacion (limitacion) Indeterminación Concreto Abstrato Essência Excesistencia ; Vida, Vivências Necessidade Contingência Estático Dinâmico; Força, Atividade, Movimento Individualismo Panteísmo Ser Chegar a ser Realidade Idealidad Natureza Espiritualidad Forma Conteúdo Tekhne Criatividade Continuidade Descontinuidade Atualidade Potencialidade Linear Pictórico Claro Escuro 3.- Que é o Gravado? Pesquise em que consiste a técnica do Aguafuerte e a enumeração dos gravados. O gravado é um procedimento geral para decorar, mas em sentido estrito, é o médio para produzir por impressão e sobre papel muitas cópias de um assunto; a palavra “gravado” convém tanto à arte de gravar como a suas produções, se distinguindo a folha solta ou estampa, e o gravado de ilustração, que acompanha a um texto. O gravado pode ser original, quando o artista expressa uma composição da que é autor; ou de reprodução , quando quando interpreta uma obra de outro. As técnicas do gravado são fundamentalmente 3: Em madeira e em matal, pacticadas desde antigo; e a litografia, inventada a fins do século XVIII. A técnica do “AGUAFUERTE” é uma técnica de gravado na qual a imagem se desarolla com ajuda de um ácido que corroe o ferro metalica, usando bases resistentes ao ácido para proteger as áreas que não se desejam gravar. A variedade de metais e técnicas que pode ser aplicado ao gravado ao aguafuerte é uma área extraordinariamente versátil e expressiva da impressão. As deiferentes maneiras de manipular as bases, os processos de gravado, a ação e extensão da corrosion e o processo de impressão dão ao artista uma gama infinita de oportunidades criativas. O processo consiste em que se cobre com um verniz o ferro metalicasoble o que se vai agrabar e depois se raspa com uma agulha para que fiquem asa descoberto certas partes que constituem o desenho, estas são atacadas pelo ácido que se aplica em cima do ferro, de maneira que produzem os buracos necessários para receber a tinta. A “ENUMERACION DOS GRAVADOS” trata-se de dois números, o primeiro dos dois números refere-se ao número da cópia que essa obra pertence e o segundo número se refere à quantidade de cópias que existem. Por exemplo: 7/15, quer dizer que a obra que se esta presenciando é a copia N° 7 e que dessa obra existem 15 cópias. Se uma obra yegase a não ter os numers impressos nela quer dizer que esta é a unica cópia dessa obra. 4.- qual é o tema geral e os subtemas das obras? Desenvolva os temas sem afastar-se do que a imagem expõe. O tema geral das obras é mostrar a realidade, com as crudezas do baixo mundo e a escuridão na miséria da existência. Os sutemas são: A guerra e as consequências desta (leva à gente a uma decadência existencial); O mundo do circo mostra-o desde um ponto de vista afastado mas mostrado com respeito; As prostitutas a amostra com imagenes grotescas e com um exagero das formas quer representar a decadência destas mulheres e uma verdadeira empatia com este mundo escuro; e por ultimo A burguesia refere-se à grande diferença que existe entre a miséria humana e a “classe buerguesa” e faz notar a indeferencia desta ultima com a primeira. 5.- Analize de que maneira a técnica e o estilo grafico de OttoDix contribuem ao sentdo da obra. A técnica de Dix (sendo o aguafuerte), contribui a suas obras no sentido que a amostra um mundo oculto e horrível para alguns olhos, ao ser asi, a técnica do aguafuerte lhe dava esse sentido escuro e miserável que o buscava a suas obras. Se OttoDix usasse cores vivas lhe estaria dando outro sentido de emocion a suas obras, lhes darias verdadeiro grau de alegria. Esta técnica usando só o alvo e o negro (cores neutras) lhe dá aos quadros essa sensação triste, amargurada e horrível a qual o quer transmitir aos observadores de suas obras. 6.- Eleja uma obra e analise-a em terminos de forma e conteúdo Obra selecionada: “Amberes” 1922, técnica: Aguafuerte (251x212) Esta obra transmite-nos a imagem de um burdel onde se encontram prostitutas, a prostituta do primeiro plano se encontra apoiada em uma espécie de janela semidesnuda e ao outro lado desta se encontra um marinho lhe pedindo seus serviços, em segundo plano se encontram mas prostitutas às que Dix dá uma importância no detalhe da obra. Dix desenha ao marinho com rasgos rudes e sérios; à prostituta apresenta-a de uma maneira desproporcionada em relacion a suas mãos como uma tipica técnica do exprecionismo, a expressão de sua cara mostra cansaço com a frente cingida. 7.- Pesquise os seguintes pontos com relacion à produção desta exposição: a.- A quem pertence este espaço de exposição e quem dirige-o? Pertence à Fundação Telefônica e dirige-o a mesma Fundação Telefônica junto a seus executivos. b.- Qual é a função ou finalidade da galeria? A função principal da galeria é abrir um espaço e montar uma galeria aos autores e artistas nacionais e estrangeiros como ao mesmo tempo expandir e difundir a cultura. c.- Como se financia esta galeria? Financia-se a traves de contribua de universidades como por exemplo a universidade FinisTerrae, e de rádios tais como a rádio Universo; e de investimentos de empresas- d.- A quem pertence a coleccion e qual é o critério da curatoría? Pertence ao governo aleman. A coleccion é itinerante. A curatoria é quando o artista falece e uma pessoa (o “curador”) se encarrega das exposições das obras desse artista, o “curador” conhece muito bem a história e a arte deste (do artista). O curador encarrega-se da montagem das obras (ordem, exposição, etc.). o curador de OttoDix é um arquiteto chamado Marcelo D´Stephanie. e.- Quem realiza a montagem? A montagem realiza-o o “curador” que neste caso o Marcelo D´Stephanie junto da Fundação Telefônica. f.- quem e como se produz o catalogo, a inauguração, as visitas guiadas e a relacion com a imprensa? O catalogo produ-lo a Fundação Telefônica com asesoria cultural e o departamento de finanças. A produção do catalogo esta a cargo da agência “Goet”. A inauguração esta a cargo do departamento de R.R.P.P., o que faz um cocktai com convidados publicos e privados como o gerenciamento e pessoal da Fundação Telefônica. As visitas guiadas estan a cargo das “guias”, todas ela são licenciadas em arte, em nosso caso nossa guia (BarbaraWetting) além de ser licenciada em arte é titulada em desenho industrial. A relacion com a imprensa esta a crago do departamento de R.R.P.P., a imprensa cumpre o papel de publicitar, promover, dar a conhecer e fazer o contato com os publicos com respeito à galeria e à exposição. Para acessar o documento na íntegra, nós convidamos você a fazer o download do documento.
neto-ce8e3	Psyliiun Pedra Bela O psyllium emagrece e pode ser um excelente remédio natural para quem deseja perder peso, vez que as fibras da planta tendem a inchar e criar uma sensação de saciedade no organismo, moderando o apetite.
netaa-12f0ba	Dinâmica do Congresso a) Oficinas de formação: voltadas para a disseminação e ampliação do debate sobre determinado tema. São oficinas abertas a todos os participantes, iniciados ou não no assunto a ser tratado, com vagas limitadas a 30 participantes por oficina; b) Oficinas de produtos: com 2/3 de convidados (atores políticos que têm acúmulo e conhecimento específico do tema da oficina). Estas oficinas deverão produzir documentos com proposições sobre os temas. Além disso, as atividades científicas e sociais previstas para o 10º Congresso Internacional da Rede Unida estão organizadas em: c) Távola: dois convidados respondem a questões formuladas por um debatedor e também questões vindas da plateia; d) Roda de conversa: um convidado provoca e coordena o debate com os participantes da roda; e) Audiências públicas: espaço de diálogo e interlocução com representantes de órgãos governamentais acerca das políticas públicas em desenvolvimento; f) Tribuna livre: sob a condução de um moderador, qualquer participante faz seus depoimentos ou apresenta questões sobre o tema em pauta; g) Projeções: Mídias relativas aos temas do congresso deverão ser apresentadas, compondo o rol de atividades científicas conduzidas por um moderador; h) Rodas de sessão dialogada: os trabalhos aprovados pela Comissão Científica serão reunidos por temas e distribuídos em mesas de debate, onde todos serão apresentados e debatidos; i) Intervenções: esquetes e ações serão realizadas durante o evento com o propósito de produzir impacto e reflexões sobre temas relativos ao congresso; j) Feira de expositores: Espaço aberto de stands para que movimentos e grupos sociais possam expor seus produtos e práticas; k) Fóruns: espaço para entidades e/ou segmentos debaterem questões e temas relacionados às suas práticas, que resulte em um texto propositivo; l) Tendas: espaços de encontros, articulação, exposição e serviços com um eixo comum, agregando pares de forma livre e auto organizada. m) Mostra A Saúde Fazendo Arte: Destina-se à apresentação de intervenções, vídeos, atividades artísticas e culturais e práticas de cuidado que contribuam com o aprofundamento dos eixos temáticos do Congresso. O Congresso não se responsabilizará pelo custeio de deslocamentos, alimentação e hospedagem para essas atividades. A Comissão Cultural avaliará a disponibilidade de recursos físicos e tecnológicos solicitados. Em contatos posteriores, serão confirmadas as solicitações e os proponentes receberão as orientações necessárias.
netn-81149	Nerd News MATT DAMON : Ator já desmentiu meme´s que o sugerem como o Robin Meme que rola na Internet Matt Damon está na Índia promovendo seu novo filme Elysium , e não foi poupado do assunto Batman/Affleck . O ator conversou com o pessoal do The Times da Índia sobre a escalação de seu antigo parceiro de roteiro (ambos ganharam o Oscar por Gênio Indomável , de 1997) e amigo tanto nos sets, quanto na vida. Eu acho que será grande, disse Matt sobre o assunto Batman/Affleck. Isto será incrível. Eu sei que tem muita gente lamentando na internet. Eu acho isso engraçado. Você sabe, ele não estará interpretando o Rei Lear. Será o Batman! Certamente com sua própria técnica. Se alguém assistir 'Argo' ou 'Atração Perigosa,' ou qualquer outro trabalho que ele já fez antes, verá que tem muito mais nuances e que é muito mais interessante e, de certo modo, difícil que Batman! (...) Bruce Wayne é a parte mais desafiadora do papel, e Ben vai estar ótimo... Estou tranquilo em dizer que não quero ser o Robin. Matt já sabia dos memes andam sendo veiculados nas redes sociais (e que você pode ver acima) que sugerem que ele poderia viver o Robin, uma vez que os dois atores, como já dissemos, são muito chegados. Por isso tratou logo de desmentir o assunto.
netv-d0982	Silício transforma gás de efeito estufa em combustível A equipe agora vai trabalhar na otimização do processo e no seu escalonamento, com vistas à construção do projeto-piloto de uma refinaria solar. [Imagem: Wei Sun et al. - 10.1038/ncomms12553] Silício contra mudanças climáticas A chamada Era do Silício pode se ampliar, e se estender no tempo, de uma forma inesperada. Wei Sun, da Universidade de Toronto, no Canadá, descobriu uma forma de usar o silício para capturar a luz do Sol e transformar as emissões poluentes de CO2 (dióxido de carbono) em precursores para produzir combustíveis líquidos com alto conteúdo energético. Sun descobriu uma abordagem interessante usando o silício, que é abundante e barato - o silício é o segundo elemento mais abundante na crosta terrestre. Refinaria solar O pesquisador desenvolveu nanocristais de silício cuja extremidade possui um composto hidreto. Esses hidretos nanoestruturados de silício têm um diâmetro médio de 3,5 nanômetros, o que lhes dá uma área superficial enorme, que é utilizada para absorver os raios do Sol na faixa do infravermelho próximo, luz visível e ultravioleta. A grande vantagem é que eles não se desgastam facilmente.
nete-1f47c	30/03/2016 07h58 - Atualizado em 30/03/2016 08h18 COB teme ausência de atletas em exames antidoping surpresa antes de Olimpíada Minha maior preocupação nesse momento são as faltas. É a autoridade ir fazer o teste e não encontrar o nosso atleta, diz Marcus Vinicius Freire. É matemático À medida que os Jogos Olímpicos do Rio se aproximam, a preocupação com desfalques na delegação brasileira aumenta. O que tem inquietado o Comitê Olímpico do Brasil (COB) no momento é a possibilidade de novos casos de doping. Muitos atletas têm se ausentado nos testes surpresa realizados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD). Em caso de três faltas, o teste é considerado positivo. Os esportistas posicionados entre os 50 melhores do mundo de cada modalidade devem se cadastrar pela internet no sistema ADAMS, para gerenciar e a administrar o controle de dopagem. Pela ferramenta, o atleta precisa informar sua localização a cada três meses e fornecer uma data para receber a visita de uma autoridade de teste. Se os brasileiros não estiverem presentes em três visitas dos oficiais para coleta da urina ou sangue em 12 meses, a falta será considerada como violação às regras antidopagem. Minha maior preocupação nesse momento são as faltas. É a autoridade ir fazer o teste e não encontrar o nosso atleta. Se ele leva três punições, é considerado positivo, explicou Marcus Vinícius Freire, diretor executivo de Esportes do COB. De acordo com Freire, os casos aumentaram porque a quantidade de testes também cresceu. É matemático. Quanto mais testes você faz, mais faltas acontecem, analisou. O representante do COB não revelou nomes dos atletas envolvidos ou o número de faltas. Neste mês, a Agência Mundial Antidoping (Wada, na sigla em inglês) reconheceu que o Brasil adequou a sua legislação antidoping e não corre mais risco de ter o laboratório descredenciado. O País será o responsável pelos exames dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O Laboratório Brasileiro de Controle Antidoping (LBCD), sediado no Rio de Janeiro, ganhou a chancela em maio de 2015. Quando o assunto são os resultados positivos pelo uso de substâncias proibidas, Marcus Vinícius não é condescendente. Sou muito forte contra o doping. Se o teste deu positivo, tem de tomar pancada mesmo e ficar fora. Sou radical. Caso confirmado A Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) divulgou que a contraprova solicitada por Ana Cláudia Lemos acusou a presença da substância proibida Oxandrolona, um esteroide anabolizante. Com o resultado das amostras A e B, a atleta foi suspensa preventivamente e aguarda as providências cabíveis do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo. Ana Cláudia foi pega em teste realizado fora de competição, durante o Camping Nacional de Treinamentos dos Revezamentos, em fevereiro, no Rio. Ela tem índice olímpico para os 200 metros rasos e os 100 metros.
net-22bdf3	Palmeiras Mesmo com poucos jogos, Palmeiras teve 3ª maior cota de TV em 2014 Na média, Palmeiras foi quem mais ganhou, enquanto Cruzeiro ficou com a menor fatia Por: Redação PLACAR06/05/2015 às 10:59 Na última rodada do Brasileiro, o Palmeiras teve um de seus únicos jogos transmitidos em 2014 \| Crédito: Friedemann Vogel/Getty Images O Blob de Rodrigo Mattos, no UOL, divulgou nesta quarta-feira (6) o valor das cotas de TV dos clubes brasileiros em 2014. E a surpresa ficou por conta do Palmeiras, um dos clubes que teve menos jogos transmitidos e uma das maiores arrecadações do ano, ficando atrás apenas de Corinthians e Flamengo, O Mengão foi quem mais recebeu, com R$ 115 milhões durante o ano de 2014, com 36 jogos. O Corinthians apareceu logo atrás, com R$ 108,7 mihões em 33 jogos. O Atlético-MG foi o quarto colocado de forma quase surpreendente, ficando à frente de clubes do Rio e de São Paulo. Contudo, o clube mineiro jogou a Libertadores e chegou à final da Copa do Brasil. O clube recebeu R$ 80,4 milhões por 19 jogos. São Paulo e Vasco aparecem na sequência, recebendo o valor na casa dos R$ 70 milhões. Curiosamente, em 2013, o São Paulo foi o terceiro que mais recebeu, atrás apenas de Flamengo, Corinthians e Palmeiras, que naquele ano jogou a série B e teve diversos jogos transmitidos. Na média por jogo, o Palmeiras foi quem teve maior ganho por partida, com média de R$ 6,21 milhões por partida. Em contrapartida, o campeão brasileiro Cruzeiro foi quem menos faturou por jogo. Na média, o clube recebeu R$ 2,37 milhões por jogo.
nety-6f8cf	Tira As Mãos De Mim Ele era mil Tu és nenhum Na guerra és vil Na cama és mocho Tira as mãos de mim Põe as mãos em mim E vê se o fogo dele Guardado em mim Te incendeia um pouco Éramos nós Estreitos nós Enquanto tu És laço frouxo Tira as mãos de mim Põe as mãos em mim E vê se a febre dele Guardada em mim Te contagia um pouco
netb-51edc	quinta-feira, 28 de março de 2013 Os reforços de fundação representam uma intervenção no sistema solo-fundaçào-estrutura existente, visando modificar seu desempenho. Tal intervenção faz-se necessária nos casos em que as fundações existentes se mostrem inadequadas para o suporte das cargas atuantes ou, ainda, quando ocorrer um aumento no carregamento e este novo valor nào puder ser absorvido sem riscos e reduções consideráveis nos coeficientes de segurança. 1 Manifestações Quando há um mau desempenho de uma fundação. aparecem manifestações decorrentes deste fato através de danos que podem ser verificados: • nas próprias peças de fundação, pela deterioração dos materiais que as compõem, com a conseqüente perda de resistência. Nas peças em concreto armado ocorrem deformações excessivas, perda de recobrimento da armadura, oxidaçào das barras de aço, esmagamentos, ruturas, fissuras etc. Nas estacas metálicas surgem as oxidações e/ou corrosões. Nas estacas de madeira ocorre o seu apodrecimento principalmente na região do topo, com perda de material, e • na obra como um todo, pelos recalques e desaprumos. < Foto 12.1). Foto 12.1 - Recalque de fundação 2 Danos Como decorrência do mau funcionamento das fundações, manifestam-se danos dc três tipos distintos e que podem ser definidos como sendo: • danos arquitetônicos, que são aqueles que com-prometem a estética da edificação, como, por exemplo, trincas em paredes e acabamentos, rompimento dc painéis dc vidre ou mármore etc. Neste caso, o reforço é optaiivo, pois nào envolve riscos quanto à estabilidade da cons-trução (Foto 12.2); • danos funcionais, que são aqueles causados à utilização da edificação, tais como refluxo ou nu ura de rede de esgotos c/ou águas pluviais, desgaste excessivo dos trilhexs-guia de elevadores, mau funcionamento de portas e janelas etc. A partir de certos limites, será necessário o reforço, uma vez que podem advir transtornos no uso cia construção, e • danos estruturais, que são aqueles causados à estrutura propriamente dita, isto é, pilares, vigas c lajes. Nesta situação, o reforço é sempre necessário, pois a sua ausência implica instabilidade da construção, podendo até mesmo levá- la ao colapso. (Foto 12.3) Foto 12.2 - Trincas em vigas Foto 12.3 - Esmagamento de pilar 3 Causas dos Danos De maneira geral, as causas prováveis para o mau desempenho de uma fundação são: • ausência, insuficiência ou má qualidade das investigaçôes ge < > técnicas; • má interpretação dos resultados da investigação geotécnica; • avaliação errônea dos valores dos esforços pro-venientes da estrutura; • adoção inadequada da tensào admissível do solo ou da cota de apoio da fundação; • modelos inconvenientes de cálculo das fundações; • má execução por impcrícia ou má-fé da mão de-obra. seqüência construtiva inadequada, má qualidade dos materiais empregados etc.; • influências externas, como, por exemplo, escavações ou deslizamentos não previsíveis, agressividade ambiental, enchentes, construções vizinhas etc. : • modificação no carregamento devido à mu-dança no tipo de utilização da estrutura, como no caso de transformação para armazenamento denso de produtos pesados; e •ampliações de áreas e/ou acréscimo de andares. E importante ressaltar que os danos podem ser causados por um único fator ou pela combinação de dois ou mais. segunda-feira, 25 de março de 2013 INTRODUÇÃ O O presente capítulo visa discorrer sobre o assunto relativo às subfundaçòes que abrangem tanto asubstituição como os reforços de fundações existentes. Estes serviços servem para renovar ou aumentar a segurança da fundação original, em vinude do seu mau desempenho ou de aumento do carregamento por ampliação de áreas ou mudança do tipo de uso da edificação. Por se tratar de trabalhos muitas veze s peri gosos . sempr e delicados , em geral onerosos e causadore s de transtornos aos usuários da obra, é necessário que se realizem estudos e orçamento s cuidadoso s para uma avaliação adequada da viabilidade e conveniênci a de tais serviços . quinta-feira, 21 de março de 2013 A instalação da fundação de uma estrutura offshore somente é realizada quando se dispõe de um planejamento que inclui a realização dc um procedimento executivo c a previsão de controle executivo. Suas elaborações dependem, sobremaneira, do tipo de fundação a ser instalada. Enquanto a instalação de uma estnitura com fundação rasa é rápida, nào envolvendo mais do que um ou alguns dias de trabalho, a instalação de uma fundação profunda é mais demorada, porém normalmente não ultrapassando de uma semana a um mês de trabalho, sem contar com interrupções devido às condições do mar (stand-by wcather). Figura 11.10 Detalhe da conexãofundação-estructura por comformação Além da restrição do prazo executivo, os seguintes aspectos contribuem para que o controle executivo de fundações offshore difira daqueles realizados durante a construção das fundações em terra: • dificuldade de acesso à fundação, por esta se encontrar submersa; • alto custo de mobilização e manutenção na locação do meio naval habilitado para a execu-ção da fundação (como, por exemplo, manuseio de martelos ou perfuratrizes); • no caso da fundação de plataformas, há total inviabilizaçào de sc realizar provas de carga estáticas dc compressão, devido à magnitude das cargas envolvidas; • no caso de estruturas submarinas, como dutos, ' templates e manifolds, há inexistência de níveis fixos de referência, que permitam o controle dos recalques absolutos (somente sendo viabilizado o controle do desnivelamento). Além disso, o controle de qualidade dc uma fundação offshore está restrito à fase de instalação da estrutura, principalmente devido à adversidade do ambiente marinho, que dificulta a manutenção da estanqueidade do invólucro da instrumentação, tanto para resistir às altas pressões hidrostáticas, quanto evitar o contato com umidade (o tempo máximo de sobrevivência de uma instrumentação submersa está normalmente restrito à ordem de grandeza de dias). Como conseqüência, são raros os casos de implantação de um programa de instrumentação ao longo da vida útil da estrutura. segunda-feira, 18 de março de 2013 Generalidades No Brasil, os termos Geotecnia Offshore ou Geotecnia Marinha passaram a ser utilizados amplamente a partir do final da década tle 70, com o início das investigações geotécnicas para o projeto de fundação das plataformas fixas da Bacia de Campos, litoral do Estado do Rio de Janeiro' . Praticamente toda a atividade offshore realiza-da na costa brasileira está voltada para a exploração de hidrocarbonetos. Esta atividade localizada da indústria do petróleo, aliada a uma certa inibição que o tema provoca nos geotécnicos nào fa-miliarizados, traz como conseqüência a redução do número de profissionais que atuam na especialidade (no Brasil nào chegando a dezenas, enquanto que em todo o mundo possivelmente não repre-sentando mais do que um milhar). Apesar desta restrição, observa-se que é muito tênue a interface entre o trabalho desenvolvido na Geotecnia Offshore e o praticado pela Geotecnia tradicional. De acordo com Le Tirant (1979). por exemplo, os solos marinhos nào s c distinguem significantemente dos presentes nos depósitos terrestres, menos as seguintes particularidades: • a diagênese' dos solos é normalmente menos desenvolvida em ambiente marinho; • o ambiente marinho é mais deposicional do que erosional , de modo que as propriedades dos sedimentos são mais uniformes do que as dos solos existentes em terra e os solos mari-nhos comumcnte seguem una padrão de deposição em função da lâmina tTãgua, onde as granulometrias mais finas estão localizadas cm águas mais profundas. Exceção à regra sào os depósito s de materia l calcário , com granulometri a granula r e/ou argilosa , comumcnte encontrados em águas, que nos tempos pretéritos ou atuais de sua formação eram rasas, banhadas por correntes tropicais, expostos a condições propícias de ensolação; • o fato das solos marinhos terem saturação próxima de 100% geralmente simplifica as considerações de projeto. Entretanto, a presença dc gases dissolvidos (especialmente em regiões dcltáicas) ou mesmo de hidratos (típicos de águas profundas), torna-se um fator complicador para a análi- se geotécnica. Em adição, a ocorrência de descompressà o e gaseificação durant e a amostragem dificulta o conhecimento sobre as reais características do depósito; • a ocorrência de erosão do solo superficial (scour) e/ou enterramento da estnitura durante a sua vida útil é outro aspecto que requer con-sideração no projeto de estruturas submersas. Na realidade, são as técnicas de investigação e dc execução da fundação, principalmente no que se refere ao desenvolvimento de equipamentos, que impõem os maiores contrastes entre se traba- lhar no mar ou em terra. Quanto ao projeto de fundação, observa-se que diversas metodologias de análise hoje amplamente utilizadas foram desenvolvidas a partir das aplicações offshore (curvas p-y de carregamento lateral de estacas, curvas t-z de transferência axial de car-ga tle estacas, método é para o cálculo da capacida- de de catga de estacas fundadas em solos argilosos...). Em adição, ocorre também que nos projetos offshor e está embutido um maior grau de conservadorismo do que o das obras em terra. Este conservadorismo não sc traduz diretamente nos fatores de segurança recomendados por normas c có-digos maá. no approach de projeto para majoração das catgas e minoraçào da resistência dos solos. Quanto à interpretação dos parâmetros geotécnicos, ocorre que as campanhas marinhas de investigação são menos representativas do que as realizadas para obras em terra com idêntico nível de responsabilida-de. Apesar de utilizarem tecnologias de ponta especialmente desenvolvidas para viabilizar o trabalho no mar, isto se verifica porque: • os custos das investigações sào elevados em relação ao custo da estrutura (muitas vezes próximo dc 5% do total despendido); • são adversas as condições ambientais inerentes ao trabalho no mar. ocasionando sérias dificuldades técnicas em se realizar uma investigação que forneça dados confiáveis sobre os solos investigados (os meios navais fixos não estão habilitados para perfuração em lâmina d'água superior a 100 m, enquanto os flutuan- tes normalmente não conseguem operar com altura de onda superior a 3 m), e • é restrita a quantidade de obras no mar que permita o mapeamento das variações regionais e locais do comportamento dos solos. No outro extremo, são consideráveis as incertezas que envolvem a avaliação dos esforços ambientais de projeto. Isto se verifica, quer através da consistência do levantamento dos dados ambientais (como. por exemplo, a representatividade do período de medições) , que r através dos procedimentos probabilísticos de tratamento destes dados, que envolvam análise decenária, centenária ou a que melhor se aplique à obra cm questão4. Para se entender a importância deste aspecto, cabe lembrar que a parcela relativa aos esforços ambientais (no caso das estruturas da costa brasileira, basicamente ondas, ventos e correntes marinhas) à qual as estruturas oífshore estão sujeitas, é consideravelmente mais pre-ponderante do que a atuante nas estruturas cm terra. Dependendo do tipo de estrutura, estes esforços representam mais de 50% das cargas axiais c a totalidade das cargas transversais atuantes na fundação. Em adição a todas estas considerações, deve-se ter em mente as grandezas envolvidas nos projetos em mar aberto. Qualquer acidente com uma estrutura fixa que abriga 200 funcionários e pesa até 1.500 MN de concreto, ou com uma jaqueta de aço com até 500 m de altura, ou com uma estrutura tipo TLP (Tcnsion Leg Platform), traria conseqüências realmente desastrosas. Desta forma, não são inconuins fundações com estacas de aço dc 2 m de diâmetro com penetrações da ordem dc 150 m abaixo do leito marinho, submetidas a esforços axiais gerados em condição dc tormenta da ordem de 30 MN. A seguir são apresentados os detalhes dos tipos mais comuns de fundação offshore. platform (fig. 11.2), torre guiada e complacente, template, assim como para ancoragem em geral; fundação rasa = > base tipo radier celular das plataformas de gravidade (fig. 11.3) e tipo radier plano dos manifolds, sapatas das plataformas auto-elevatórias (fig. 11.4) e dutos submarinos; âncoras = > ancoragem de meios navais flutuantes e estaiamentos de torres guiadas (fig. 11.5). quinta-feira, 14 de março de 2013 Pretendendo-se executar tubulões em solos onde haja água e nào seja possível esgotá-la devido ao perigo de desmoronamento das paredes do fuste, utilizam-se os tubulões a ar comprimido (também denominados de pneumáticos) com camisa de concreto ou de aço. Os tubulões a ar comprimido com camisa de concreto começaram a ser usados entre nós a partir da década de 40, quando a Companhia Nacional de Construções Civis c Hidraúlicas (Civilhidro). sob a chefia do engenheiro Sérgio Valério, importou da França campânulas da Campenon Bemard, usadas, para execução de tubulões para obras-de-arte. O primeiro prédio a ter suas fundações em tubulào a ar comprimido foi o Edifício Rhodia, na Rua Libero Badaró, em Sào Paulo. A partir daí, os tubulões a ar comprimido com camisa de concreto passaram a ser uma das fundações profundas mais executadas no país. Em 195-1, foi importado pela Engenharia de Fundações S.A. (Engefusa) o primeiro equipamento para cravar camisas metálicas passando-se a usar o tubulào com camisas dc- aço como mais uma alternativa. Com o maior desenvolvimento dos outros tipos de fundaçàc e com maiores restrições a ruído, o tubulào a ar comprimido foi sendo cada vez menos usado entre nós. Atualmente só se usa tubulào a ar comprimido e em geral com camisa de concreto, em obras dc arte, geralmente fora do perímetro urbano. As campânulas originais utilizavam guincho acionado por ar comprimido e por isso tinham seu topo em forma de calota, o que criava problemas para a colocação de pesos sobre a compânula, para fa-cilitar a descida da camisa do tubulào. Com a introdução de guinchos elétricos, as campânulas passaram a ser confeccionadas com teto plano eliminando-se este inconveniente. Neste tipo de tubulào, seja a camisa dc concreto, seja dc aco, a pressão máxima de ar comprimi-do empregada é de 3,-1 atm (340 kPa), razão pela qual estes tubulões têm sua profundidade limitada a 34 m abaixo do nível de água (Norma Rcgulamentadora n ® 15, Anexo 16. da Portaria 3-214 do Ministério do Trabalho). É importante ressaltar que no caso de utilização de ar comprimido, em qualquer etapa dc execução dos tubulões, deve-se observar que o equipamento deve permitir que sc atendam rigorosamente os tempos dc compressão e descompressão prescritos pela boa técnica e pela legislação em vigor, só se admitindo trabalhos sob pressões superiores a 150 kPa quando as seguintes providências forem tomadas: a) equipe permanente de socorro médico à dis-+ posição da obra; b) câmara de descompressão equipada disponível na obra; c) compressores e reservatórios dc ar comprimi do de reserva; d) renovação de ar garantida, sendo o ar injetado em condições satisfatórias para o trabalho humano. A Companhia do Metrô de Sào Paulo, complementando estas recomendações, exigiu que cm suas obras com tubulões a ar comprimido se utilizasse campânula dupla para obrigar um tempo maior de descompressão. É importante lembrar que neste tipo de tubulões, deve-se evitar trabalho com excesso de pressão que possa ocasionar desconfinamento do fuste do tubulào e perda de sua resistência de atrito. Por esta razão é desaconselhável a má prática de eliminar, através de pressào, a água eventualmente acumulada no tubulào, devendo esta ser retirada através da campânula. Analogamente aos tubulões a céu aberto, também é prática entre nós desprezar a carga resistida pelo fuste do tubulào e desprezar o peso próprio do mesmo, de tal modo que o dimensionamento da base alargada é feito de forma similar ao que foi exposto para os tubulões a céu aberto. A diferença do dimensionamento concentra-se, portanto, no fuste, em função da camisa empregada (concreto armado ou chapa de aço, recuperada ou nào). segunda-feira, 11 de março de 2013 Os tulmlôes são elementos estruturais de fundação profunda construídos concretando-se um poço (revestido ou íào) aberto no terreno, geralmente dotado de uma base alargada (Fig 9.57). Diferen-ciam-se das estacas porque em pelo menos na sua etapa final há descida dc operário para completar a geometria da escavação ou fazer a limpeza de solo Os tubulões dividem-se em dois tipos bási- cos: a céu aberto (normalmente sem revestimento) e a ar comprimido (ou pneumático), estes sempre revestidos, podendo este revestimento ser constituído por camisa de concreto armado ou por camisa de aço (metálica). Neste caso, a camisa metálica pode ser perdida ou recuperada. A NBR 6122/96 recomenda que a base do tubulão deve ser dimensionada de modo a evitar alturas I I superiores a 2 m. Somente em casos ex- cepcionais, devidamente justificados, admitem-se alturas superiores. Além disso, quando as características do solo indicarem que o alargamento da base é problemático, deve-se prever o uso de injeções, aplicações superficiais de cimento, ou mesmo o escoramento, a fim de evitar desmoronamento da Ixtse. Figura 9.57 • Geometria de um tubulão Quando a base sc apóia em solo, deve-se evitar que entre o término da execução do seu alargamento e a concretagem decorra tempo superior a 24 horas, caso contrário nova inspeção deve ser feita por ocasião da concretagem, para avaliação. Quando a base do tubulão foi assente sobre rocha, a pressão admissível deve levar em conta a continuidade desta, sua inclinação e a influência da atitude da rocha sobre a estabilidade. Se a rocha for de superfície inclinada o assentamento tia base deve ser precedido do preparo desta superfície (por exemplo: chumbamento, escalonamento em superfícies horizontais), de modo a evitar deslizamento do tubulão. Outra recomendação da NBR 6122/% diz respeito ao caso tle 'ubulões com bases assentes em cotas variáveis, os quais deverão ser executados iniciando-se pelos mais profundos, passando-se a seguir para os mais rasos. Além disso deve-se evitar trabaIho simultâneo em bases alargadas tle tubulões, cuja distância, tle centro a centro, seja inferior a duas vezes o diâmetro (ou dimensão) tia maior base, valen- do esta recomendação tanto para a escavação quanto pi ra a concretagem, sendo especialmente impor- tante quando sc tratar tle tubulões a ar comprimido. quinta-feira, 7 de março de 2013 Colocada a armadura, inicia-se a última fase executiva das estacas escavadas, que é a operação de concretagem. É nesta fase que podem ocorrer os defeitos executivos que mais comprometem o desempenho deste tipo de fundação. O concreto é lançado no fundo da escavação, preenchida de lama bentonítica, através dos tulxxs de concretagem. Sendo mais denso que a lama, expulsa a mesma, preenchendo total e perfeitamente, tle baixo para cima, totla a escavação. Durante esta operação, o tubo de concretagem, que deve ter sua extremidade sempre imersa no concreto, vai sendo levantado. Para que a operação acima descrita tenha êxito é necessário que o concreto e a lama Ixmtonitica tenham determinadas características. O concreto deve ter alta trabalhabilidade e fluidez para sair da boca tio tubo tremonha como um fluido grosso e viscoso para cima c para o lado e nesse seu movimento deslocar a lama bentonítica, sem com ela se misturar e por uma ação tle raspagem removê-la da superfície da escavação (e da ferragem), criando um contato ínti- mo entre concreto e solo. Quanto à lama bentonítica. quanto menor sua densidade e sua viscosidade mais fácil será o seu deslocamento pelo concreto Além disso é necessário que a tensào de raspagem criada pelo movimento do concreto seja maior que a aderência entre o cake e as paredes da escavação. De uma maneira geral a condição para uma lx»a concretagem submersa no que diz respeito aos materiais envolvidos (conc reto e lama bentonítica) será atendida se estes satisfizerem as seguintes condições recomendadas pela Norma Brasileira (NBR -6122) : Consumo tle cimento: mínimo 400 kg/m3 Apesar de nào constarem da Norma Brasileira, as recomendações mencionadas a seguir sào muito importantes para se ter um concreto de alta trabalhabilidadc e nào segregável durante o lança-mento: Areia: areia natural na proporçào de 35% a 45% do peso total dos agregados. Nào deve ser permi-tido o uso de pó de pedra Fator A/C : abaixo de 0,6 K interessante notar que nem a Norma Brasileira nem outras normas se preocupam com a resistência do concreto. É que, na realidade, a resistência deixa de ser um fator importante diante da trabalhabilidadc. tendo em vista as baixas tensões de trabalho do concreto neste tipo de fundaçào e as altas resistências obtidas nos concretos dosa- dos segundo as recomendações apresentadas e com as excelentes condições de cura a que estào submetidos. As condiçõe s acima especificadas para os matérias envolvidos na concretagem submersa (lama bentonítica e concreto) sào necessárias, mas nào suficientes para se ter uma concretagem satisfatória. í- preciso, também, que cerras condições de lançamento do concreto sejam atendidas. A melhor condiçào de lançamento do concreto é aquela em que o concreto é lançado diretamente no funil ile concretagem pelos caminhões-lxtoneiras. O bombeamento de concreto, caso necessário deverá ser feito com bombas de alta vazào bombeando para o funil de concretagem. O concreto se comporta como um líquido viscoso. Quanto mais distante da saída do tubo de concretagem menor será sua capacidade de deslo- car a lama bentonítica ou de remover o cake das paredes da escavação. A máxima distância que o concreto pode percorrer sem perder sua capacida- de de deslocamento é da ordem de 2.5 m a 3.0 m. No caso de esta distância ser superada, deve-se usar mais de um tubo de concretagem, lançando-se o concreto igualmente nos dois tubos. A concretagem de uma estaca é iniciada com o tubo tremonha colocado no lundo da estaca (cerca de 30 cm acima do fundo). À medida que o concreto sobe dentro da escavação sua capacidade de deslocamento diminui e haverá um momento em que será necessário subir o tubo tle concretagem para que o concreto volte a fluir. Esta operação é delicada e deve ser feita mantendo-se sempre a ponta do tulxj tremonha' imerso no concreto (mínimo 2.0 m). Movimentar, durante a concretagem, o tubo tremonha para cima e para baixo para auxiliar o escoamento do concreto significa que o concreto está com pouca trabalhabilidadc ou que está na hora de subir o tubo de concretagem. Os tubos de concretagem devem estar li.sos, limpos, e ter suas juntas estanques. Uma vez iniciada a concretagem, esta nào pode ser interrompida e deve ser completada no menor tempo possível < cerca de 3 horas) . Vazões de lançamento da ordem de 20 m* /hora sào suficientes para a maioria dos casos. Durante a concretagem dc uma estaca o movimento do concreto nào é somente ascendente mas segue uma trajetória mais complexa: na primeira concretagem o concreto lançado na estaca pre- enche o fundo da mesma. Na segunda o concreto lançado, já com o tubo tremonhn em posição mais elevada, desloca a porção do primeiro concreto. situado ao redor do tubo tremonha, para as laterais da escavacáo c continua subindo dentro ila estaca, sobrepondo-se ao concreto lançado anteriormente. Desta forma o primeiro concreto lançado permanece no fundo da estaca e o último r.o topo da mesma. Durante a concretagem,o concieto lançado na estaca empurrará para a lateral da mes na parte do concreto que está cm contato com a lama bentonítica. Concretagem demoradas ou interrupções prolongadas no fornecimento do concreto possibili- tam a decantarão de siltes e areias sobre a superfície do concreto já lançado, listas partículas em contato com a lama bentonítica contaminada pelo cimento formam uma borra que será deslocada para a lateral da estaca pelo concreto fresco o j recoberta por ele. Lamas bentoníticas limpas e em boas condições evitam este problema. Interrupções prolongadas na concretagem podem obrigar a retirada do tubo tremonha de dentro do concreto para evitar o seu aprisionamento, podendo dar origem a juntas frias. Fig. 9.15 • Movimentos do concreto durante a concretagem de uma estaca barrete segunda-feira, 4 de março de 2013 Durante a escavação, partículas de solo, argilas, siltes e areias vão se incorporando ã lama bentonítica aumentando sua densidade c sua vis-cosidade. As partículas mais finas (argilas e siltes finos; ficam em suspensão enquanto as partículas mais grossas vão sedimentando lentamente e neste movimento para baixo arrastam consigo partículas tle bentonita formando no fundo da escavação uma pasta densa e viscosa difícil de ser completamente removida pelo concreto. Dependendo tio grau de contaminação da lama, este fenômeno pode ocorrer durante a concretagem. principalmente cm concretagens demoradas e, neste caso, teremos esta pasta sendo formada, nào mais no fundo da escavação, mas sobre a superfície do concreto jâ lançado. A vclt > cidadc e a intensidade desta de-cantação depende muito da concentração de bentonita na mistura e do grau de contaminação da lama, principalmente por areias. Logo após o término da escavação, devido à contaminação da lama bentonítica a estaca não está em condições de ser concretada. Lançar concreto nesta situação é certamente querer enfrentar no future» inúmeros problemas íestaca sem resistência dc ponta, estaca seccionada por incru st ações tle lama, estacas com atrito lateral baixo etc. J de difíceis e onerosas soluções. Para concretar a estaca é necessário proceder a uma limpeza no fundo da mesma removendo a pasta viscosa e densa, e colocar as características da lama dentro dos limites fixados pela norma. Terminada a escavação e após uma primeira limpeza feita com a própria ferramenta tle escavação, procede-se à limpeza tio fundo da estaca hom-Ix-ando a lama contaminada do fundo para fora, substituindo-a por lama nova ou reciclada. Este bombeamento pode ser feito por bombas do tipo submersa ou por circulação reversa atra-vés tio tubo de concretagem. Em estacas muito profundas, a utilização tle air lift pode ser necessária. No caso de utilização de lamas recicladas, o tratamento tia mesma consiste em remover as partículas sólidas «materiais acima de ü,01 mm) através tle desarenadores (hidrociclones) e até mesmo peneiras para os materiais mais grossos. Os siltes e argilas nào sào removíveis por meios mecânicos. Quando a concentração destas partículas se torna perniciosa é possível diminuí-la misturan-do lama nova com a lama reciclada.
neth-1b8131	Causou grande repercussão no início desta semana a morte da dona de casa Fabiane de Jesus, de 33 anos, na cidade do Guarujá – São Paulo. Ela foi linchada na última noite de sábado por um grupo de populares e faleceu na manhã da última segunda feira. Ela deixa dois filhos, de 13 e um ano de idade. Seria mais um caso bárbaro de assassinato, não fossem as circunstâncias: Fabiane foi “justiçada” por ser acusada de sequestrar crianças na região. O detalhe é que não havia registros disso na região, e o retrato falado divulgado por um perfil em rede social era de uma tentativa de sequestro ocorrida aqui no Rio de Janeiro em 2012. Ou seja: assassinou-se covardemente uma pessoa inocente. O fato traz à baila uma série de reflexões. A primeira, e mais óbvia: com todos os defeitos, as esferas para o combate ao crime são a lei e a Justiça, não a anomia e a criação de bandos de justiceiros. O correto seria, se fosse o caso – nem era – solicitar à Polícia que investigasse a conduta de Fabiane e os eventuais sequestros de crianças. Mas não: corriam rumores, um perfil em rede social divulgou o retrato falado – que era falso – e um grupo de justiceiros investigou, julgou e executou Fabiane. Uma família destruída por conta desta ação tresloucada. Em fevereiro e março, por ocasião de eventos com dinâmica semelhante, escrevi artigos sobre o assunto e nele, chamava a atenção para o papel que setores da imprensa exerciam neste fenômeno. Não irei repetir aqui os argumentos daquela ocasião, mas quero explorar outro ângulo: a disseminação, consciente ou não, de coisas incorretas. O pretenso crime de Fabiane foi divulgado e amplificado por um perfil em rede social, que divulgou um retrato falado feito para outra ocasião – ou seja, falso. Com mais de 50 mil compartilhamentos, certamente catalisou a reação que causou a morte da dona de casa. Ou seja, deveria haver responsabilidade em quem divulga informações na rede. Ao menos checar. Mas não: difundem-se informações muitas vezes falsas com o objetivo de reforçar a sua opinião e impô-la aos outros. Falo de justiçamento, mas há outros exemplos: o que mais tenho visto são informações incorretas divulgadas por adversários do atual governo federal com o objetivo de desestabilizar a ordem econômica ou democrática do país. Mas esta é outra história. Cabe analisar também a responsabilidade de jornalistas como a âncora do SBT Rachel Sherazade, que defendeu recentemente os justiçamentos em rede nacional e ainda debochou de quem defende o respeito à lei e a seu cumprimento: “tá com pena? Leva pra casa”. Em uma sociedade já descrente na eficácia das instituições que têm a prerrogativa de aplicar a lei e decorrentes punições (Polícia e Justiça), declarações de jornalistas como elas e outros acabam funcionando como um rastilho de pólvora para situações como essa. Ou seja, pelas mãos destes jornalistas também corre o sangue de uma inocente. Fazendo um parêntese, aliás, é que se percebe como o conceito de “liberdade de imprensa”, no Brasil, é elástico. Em nome dele se defendem coisas como o direito desta jornalista incitar à prática de crimes em rede nacional, o que por si só é um crime previsto no Código Penal. Ou propaganda eleitoral escancarada sob a forma de “notícia”. Infelizmente, qualquer tentativa de se estabelecer um marco regulatório para este setor é classificada imediatamente como “censura”, o que bloqueia o debate sobre o tema – o Brasil é o único país do mundo no qual a mídia não tem qualquer tipo de regulação. Curiosamente, tal pensamento – que resvala fortemente no fascismo – parece estar nas graças dos donos da mídia brasileira: notícias em sites especializados indicam que a jornalista do SBT citada teria recebido uma proposta de R$ 350 mil mensais para se transferir à TV Bandeirantes. Outros jornalistas nesta linha também são regiamente remunerados por seus empregadores, o que me leva a pensar que, no Brasil, defender e incentivar a barbárie traz lucros expressivos para todas as peças desta engrenagem. Ressalte-se, também, que não se viu 1% da comoção comparada à dedicada ao recente assassinato de um dançarino do programa “Esquenta”, da Rede Globo de televisão. A frase de George Orwell em seu livro “Revolução dos Bichos” me soa perfeita: “todos são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros”. Os seres humanos são mais ou menos importantes de acordo com sua origem, condição social ou financeira, ramo de atuação ou relacionamentos que tenham. A vida de um empresário é mais valiosa que a de um favelado, por esta concepção. E você, leitor que defende a Justiça com as próprias mãos, também tem o sangue de uma inocente em suas mãos. Também é responsável por este assassinato. Você que compartilhou a postagem irresponsável do perfil na rede social, idem. Além de ser hipócrita: critica a violência e reclama do Governo e da Polícia, mas apoia atos de violência contra terceiros. Para finalizar o assunto, em negrito e caixa alta: LUGAR DE BANDIDO É NA CADEIA, NÃO ASSASSINADO. O ESTADO BRASILEIRO NÃO PREVÊ A PENA DE MORTE! Acha que a legislação é falha? Lute para que ela mude, e não incentive o não cumprimento da lei. Linchamentos como o desta INOCENTE poderiam ter sido evitados, ou ainda as vidas dos milhares de executados em “autos de resistência” Brasil afora. Muitos sem qualquer envolvimento com o crime.
netx-1408a4	Informações e Serviços Programas de Visitação Os programas de intercâmbio científico do Pró-Cardíaco permitem que profissionais que queiram conhecer as práticas assistenciais do Hospital realizem visitas oficiais à instituição. A participação no programa de visitação deve ser solicitada à Coordenação de Ensino e Pesquisa e validada pelo coordenador da área de interesse do visitante. Este programa contempla profissionais de saúde e se destina unicamente à observação das rotinas nas unidades assistenciais.
netz-d214c	Revista Goool lança edição sobre a conquista da Sul-Americana A Revista Goool lançou uma edição especial comemorativa ao título da Copa Sul-Americana, conquistado pelo Inter no começo de dezembro. A publicação traz o pôster do time campeão, fotos exclusivas dos bastidores, a campanha colorada e entrevistas com os jogadores. Não perca, já está nas bancas!
netk-1899ac	A experiência destes 10 anos de Plano Real mostrou que não basta o fim da inflação para fazer o País voltar a crescer vigorosamente. O modelo nacional-desenvolvimentista, que faliu no final da década de 1970, baseou-se no tripé da correção monetária, controle pelo governo da formação de capital, e substituição pesada de importações. Com muita inflação, intromissão estatal e concentração de renda, manteve o PIB crescendo a 7% ao ano por quase 30 anos. Para repetir esse desempenho, sem os males que acompanharam o nacional-desenvolvimentismo, os pilares de um novo modelo de crescimento precisam fincar pé no País. A experiência dos últimos 10 anos mostra a necessidade de reduzir a vulnerabilidade externa, fomentar a formação privada de capital e acelerar os ganhos de produtividade. As políticas para alcançar esses objetivos envolvem a exportabilidade da produção nacional, o fortalecimento das relações contratuais e o combate à informalidade. Senão vejamos. Por exportabilidade da produção nacional se quer dizer que, ainda que a maior parte dessa produção seja destinada ao mercado interno, ela tenha qualidade e preço para competir nos mercados internacionais. As exportações constituem um ativo que é internacionalmente colateralizável, ou seja, servem como garantia, explícita (pela securitização de recebíveis) ou implícita (pela valorização acionária), para a obtenção de empréstimos internacionais de longo prazo. Não basta que a produção possa ser exportada, é preciso que o empresário queira exportá-la. Isso não ocorrerá se o mercado interno for protegido e o produtor nacional tiver margens de lucro nas vendas internas maiores do que nas vendas externas. Exportabilidade quer também dizer contestabilidade do mercado interno, ou seja, o produtor nacional tem que concorrer com as importações no mercado interno em condições semelhantes às que enfrenta no mercado internacional. Somente assim seu produto será de fato um ativo colateralizável nos mercados financeiros internacionais. A redução da vulnerabilidade externa não se dará, pois, nem pela substituição de importações, nem pelo fechamento do País à poupança externa. Ao contrário, a ampliação, pela exportabilidade, do volume de ativos domésticos internacionamente colaterizáveis permitirá às empresas brasileiras ganhar maior acesso à poupança externa, permitindo-lhes melhor aproveitar as oportunidades de investimento no país. Como demonstra o caso da Austrália e mesmo o dos EUA, países em que a exportabilidade é manifesta, dificilmente a poupança externa poderá chegar a 5% do PIB por longos períodos. Assim, a maior parte da formação de capital com certeza terá que ser financiada internamente. Por isso, o segundo pilar de um novo modelo de crescimento é o fortalecimento das relações contratuais internas, especialmente, mas não exclusivamente, as de natureza financeira. Indo direto ao ponto: não existe um mercado de crédito de longo prazo no país porque não dispomos de um ativo financeiro doméstico sem risco de inadimplência, à semelhança da dívida pública nos países industrialmente avançados. Se entendermos o termo jurisdição como designando o poder do Estado, decorrente de sua soberania, para editar leis e ministrar a justiça, podemos, alternativamente, dizer que há hoje no Brasil uma enorme incerteza quanto à estabilidade e a segurança dos contratos financeiros firmados sob a jurisdição brasileira. Essa incerteza jurisdicional - um termo proposto em recente texto que escrevi com Pérsio Arida e André Lara Resende - gera uma resistência de indivíduos e firmas a tornar sua poupança disponível para aplicações financeiras no País, impedindo, assim, a existência de um mercado de crédito de longo prazo. Os responsáveis pela política econômica brasileira perceberam os limites ao crescimento impostos pela inexistência de poupança privada de longo prazo localmente. Mas interpretaram esse fato como sendo conseqüência não da incerteza jurisdicional, mas de falhas de mercado - miopia e falta de coordenação do setor privado, por exemplo - que requeriam a intervenção do governo. Dessa forma, desenharam mecanismos de formação de capital sob comando estatal, tanto em termos de mobilização da poupança doméstica como de financiamento do investimento fixo. Tais políticas compreenderam restrições à conversibilidade da moeda (presentes no país desde a cláusula ouro decretada pela ditadura Vargas em 1934); alongamento artificial da dívida pública através dos intermediários financeiros; poupança compulsória através de impostos sobre o emprego, que alimentam o INSS, a CEF e o BNDES; uso das empresas públicas como instrumentos de captação de poupança; e poupança forçada através da inflação (hoje substituída por impostos sem renda, que incidem cumulativamente sobre as transações econômicas e financeiras). Essas políticas resolveram temporariamente o problema da falta de crédito de longo prazo, mas resultaram na subordinação da eficiência microeconômica a considerações macroeconômicas e no aumento do poder da burocracia e dos ganhos de seus beneficiários no setor privado. Formaram parte do modelo nacional-desenvolvimentista, mas hoje subsistem apenas nos esqueletos deixados por um tempo que passou. O fortalecimento das relações contratuais objetiva, assim, suprimir a incerteza jurisdicional que restringe a aplicação da poupança em instrumentos locais de longo prazo. Essa poupança está hoje ou no exterior (o último censo do Banco Central (BC) revelou existirem cerca de US$ 80 bilhões de brasileiros legalmente no exterior; se incluirmos quantias não declaradas, esse total deve ser duas vezes superior), ou em aplicações financeiras de curto prazo (retendo cerca de R$ 800 bilhões de dívida pública, predominantemente na forma indireta de depósitos compulsórios, fundos, cadernetas de poupança ou CDBs). Muito pouco dessa riqueza financeira está hoje disponível para financiar, dentro do País, a formação de capital. Como a incerteza jurisdicional é resultado da história, a restauração da confiança dos poupadores é um processo de longo prazo. A ampliação do comércio exterior e a integração com uma boa jurisdição externa, entretanto, muito ajudariam a melhorar a percepção sobre a qualidade da jurisdição local - conforme demonstra a experiência dos países que se juntaram à União Européia ou a do México depois do Nafta. Internamente, requer-se um programa amplo e pré-anunciado objetivando a melhoria da jurisdição, com passos bem definidos e critérios para se mover de uma fase para a seguinte. Isso permitiria o desmonte progressivo da poupança compulsória; a pavimentação da estrada da conversibilidade pelo fortalecimento do marco prudencial e o acúmulo de reservas internacionais apropriadas; a limitação dos descasamentos de prazos nas carteiras dos intermediários financeiros, como forma de restringir a ampliação artificial dos prazos da dívida; e a redução dos impostos distorcedores, associada a controles dos gastos públicos percebidos como viáveis dos pontos de vista legal e político. Não basta formar capital; é preciso que ele seja aplicado produtivamente. Por isso, o terceiro pilar de política de um novo modelo de crescimento econômico vigoroso é o combate à informalidade. Além de travar o crescimento do setor formal (por via da concorrência desleal que a sonegação fiscal lhe possibilita), o setor informal é incapaz de incorporar novas tecnologias e, portanto, reduz os ganhos de produtividade da economia como um todo. É pertinente assim a expressão de Pedro Bodin, apontando para a favelização da indústria brasileira - só subsistem ou os oligopólios com margens de lucros suficientes para pagar impostos ou as atividades informais. As pequenas e médias empresas ou falem, ou são engolidas. A reforma fiscal é o principal instrumento para o combate à informalidade. Corrigida pela renda per capita, o Brasil é hoje possivelmente o País com carga tributária mais alta do mundo, pois, mesmo desconsiderando as diferenças de renda, já temos uma carga maior do que os EUA ou o Japão. Se isso não bastasse, a composição da carga tributária brasileira é extraordinariamente ruim. Países avançados tributam a renda ou o valor adicionado (ou o consumo, em impostos monofásicos); o Brasil tributa majoritariamente a folha de salários, o faturamento, ou as transações financeiras, haja ou não renda. O resultado, como não podia deixar de ser, é uma das mais altas taxas de informalidade do planeta. O combate à informalidade deve envolver prioritariamente a diminuição dos impostos distorcedores, ao lado de uma repressão eficaz à sonegação. De acordo com recente estudo da consultoria McKinsey, uma redução plausível de 20% na informalidade seria capaz de elevar a taxa anual de crescimento do PIB em 1,5 ponto porcentual.
nety-f949	O álbum de Pablo Escobar Por quase três anos, o britânico James Mollison esteve à caça do traficante em arquivos fotográficos espalhados pela Colômbia. Com imagens garimpadas nos acervos da polícia e dos principais jornais do país, nos álbuns da família e dos capangas, Mollison reconstrói a trajetória de Escobar. As fotografias revelam cenas de sua vida pública e privada, a atividade criminosa e o terror que ele instaurou. Vinte anos após sua morte, filme e séries de TV reacendem o interesse pela figura do traficante. O corpo está curvado, e seus 150 quilos se distribuem entre a cumeeira e as duas águas do telhado. Os pés descalços possivelmente quebraram, minutos antes, as telhas que se espalham em cacos ao redor. Entre a camiseta azul e o jeans se espreme a barriga, cevada em longos meses de sedentarismo nos esconderijos. A cabeça, cabeluda e empapada de sangue, em minutos será espoliada: seus matadores colheriam como troféu mechas de cabelo e as pontas do bigode, dando-lhe, segundo o obituário do New York Times, ares hitlerianos. O jornal ainda informou que o corpo foi reconhecido pelas digitais e por um crucifixo de dez centímetros implantado no ombro esquerdo. “É certo que ninguém deve se alegrar com a morte de ninguém”, escreveria sobre a cena, anos mais tarde, o romancista colombiano Héctor Abad. “Mas aquele corpo do mal, abatido, aquela barriga no ar, com uma pistola na mão, aquele cadáver por fim incapaz de maquinar assassinatos, sequestros e atos terroristas não nos entristeceu. Sua morte violenta, na mesma lei da selva que ele impôs, representou o começo da redenção de um país sangrado por muitas maldades, mas sobretudo por essa maldade sofisticada, precisa, pura, inteligente de um homem só e daninho: Pablo Escobar.” Demorou 20 anos para que o nome de Escobar migrasse das páginas policiais para as de espetáculos. Responsável direto por cerca de 4 mil mortes que levaram a Colômbia a uma insuportável espiral de violência, Escobar hoje é tema de livros, séries de TV, filmes de ficção e documentários. Em 2013, foi filmado o longa-metragem de produção europeia Paradise Lost, com Benicio del Toro no papel principal. No Brasil, José Padilha, diretor de Tropa de elite, prepara uma série de TV sobre a história do traficante. Escobar cultivou a relação com fotógrafos e se deixou clicar à vontade, pelo menos enquanto duraram suas ambições políticas. Exibiu-se como Al Capone e Pancho Villa. Chegou a adotar um chapéu russo de pele, à guisa de boina de revolucionário, com o qual posou para os fotógrafos atrás das grades de sua prisão-mansão, a Catedral. Em meio a uma campanha de ameaças e atentados contra o jornal El Espectador, fez chegar um recado à redação: faltava imaginação para obter novas fotos dele, que se esforçassem mais. “Os bandidos sempre geraram fascinação na cultura popular”, disse Abad à ZUM. “Pablo Escobar era pobre e chegou a ser o homem mais rico da Colômbia: isso não deixa de despertar admiração. As pessoas tendem a perdoar tudo aos muito ricos.” Não por acaso, em 2012, com o sucesso da série de TV Escobar, El patrón del mal, virou coqueluche em Medellín um álbum de figurinhas editado clandestinamente com imagens reais do capo e de suas propriedades. “A Bíblia não funcionaria direito sem Judas, sem o anjo caído, sem os demônios”, disse o escritor ao ser questionado sobre o culto póstumo a Escobar. Fala com conhecimento de causa: seu pai, o sanitarista Héctor Abad Gómez, foi assassinado em 1987 por paramilitares cuja violência Escobar ajudou a insuflar. “Precisamos ver a representação do diabo, porque o mal e os maus sem dúvida existem, e sempre serão, no sentido católico (embora não religioso, mas terreno), uma tentação.” Para Abad, o antídoto a essa tentação é mostrar como Escobar chegou lá: à custa de mortes e sofrimento. CAÇADA FOTOGRÁFICA O fotógrafo e pesquisador britânico James Mollison tomou conhecimento da história de Pablo Escobar em 2002, durante uma sessão de fotos na penitenciária de Valledupar. Ali estava preso Popeye, o chefe da segurança de Escobar e um dos poucos sobreviventes do Cartel de Medellín. Foi ele quem despertou em Mollison o interesse pela trajetória do traficante. Algum tempo depois, enquanto fotografava um prédio do Ministério Público da Colômbia que servira de residência para Escobar, Mollison conheceu Manuel Dario Aristizabal, que lhe mostrou uma sacola repleta de imagens de Pablo. Logo estaria fascinado pela mitologia em torno do mafioso que gostava de se deixar fotografar. “Os chefões que vieram depois aprenderam com esse erro e fizeram de tudo para se manter no anonimato”, diz Mollison. “Escobar agiu assim porque houve um momento, no final dos anos 1970, em que a cocaína era conhecida como o ouro branco, e Pablo acreditava que o dinheiro da droga não seria visto de maneira diferente do dinheiro do tráfico de bebidas [durante a Lei Seca, nos anos 1920] que ajudou a fazer dos Kennedy a mais poderosa dinastia dos Estados Unidos.” Ao longo dos anos seguintes, Mollison vasculhou arquivos policiais, os principais jornais colombianos e também entrou em contato com a família e os capangas de Escobar, reunindo um material precioso, capaz de compor um retrato que desse conta de varias facetas do traficante. O resultado da pesquisa foi publicado no livro A memória de Pablo Escobar, lançado nos Estados Unidos em 2007. Mollison calcula, porém, que as quase 400 fotos do volume não passam de 10% do material encontrado. La estão as mesmas imagens do álbum de figurinhas: a coleção de carros antigos, o portal da fazenda Nápoles, ornamentado com um dos aviõezinhos que levavam pó para os Estados Unidos, a penitenciária cinco estrelas Catedral. Mas estão também os retratos de vítimas, cadáveres destroçados, cenas de atentados, homicídios e outros crimes, numa mescla de afetividade e violência que ajuda a compreender melhor sua figura. “O livro é tanto sobre Pablo quanto sobre fuçar em arquivos pessoais e institucionais, em meio a documentos que volta e meia permanecem abertos a questionamentos e interpretações, disse Mollison à ZUM. Salta aos olhos, nas imagens, a extrema normalidade de Escobar e seu entourage. Família e amigos se divertem em casa ou na fazenda. Assassinos cruéis curtem a piscina com as namoradas. “Era tão bom pai que se escondia dos filhos para fumar um baseado, seu único vício permanente”, escreve o biógrafo Alonso Salazar J. em A parábola de Pablo. ANOS DOURADOS DO TRÁFICO A história de Pablo Escobar é o marco zero de um problema que ganharia proporções calamitosas: o tráfico de cocaína e as consequências da guerra às drogas proclamada pelos Estados Unidos nos anos 1990. A Colômbia de Escobar prefigura, em menor escala, a barbárie que os cartéis mexicanos vêm promovendo desde meados da década passada. Conforme o mantra dos especialistas em narcotráfico, as bem-sucedidas operações de repressão num país só fazem a violência migrar para outras paragens – de 2001 para cá, a Colômbia caiu de primeiro para terceiro produtor mundial de cocaína, atrás de Peru e Bolívia. Em meados dos anos 1970, tempos idílicos do narcotráfico, meia dúzia de sequestradores e traficantes fez de Medellín, segunda cidade da Colômbia e capital do montanhoso departamento de Antioquia, o centro operacional que abastecia ate 80% do mercado americano de cocaína. Os preços eram alucinantes; os riscos, relativamente baixos; a audácia, extrema. Ao lado de seu primo e sócio Gustavo Gaviria, Escobar liderava o Cartel de Medellín, associação que incluía traficantes como a família Ochoa (criadores de cavalos cujo “hobby” era exportar coca), José Gacha (“El Mexicano”) e Carlos Lehder. Considerado como “visionário”, Lehder deu o pulo do gato que levou Escobar e ele próprio a ocuparem ao mesmo tempo o topo das listas dos mais ricos e dos mais procurados do mundo todo. A ideia era simples e engenhosa: levar cocaína para os Estados Unidos em aviõezinhos, que voavam poucos metros acima da linha d’água do oceano (portanto invisíveis aos radares), com escalas para reabastecimento no Caribe. Tornou-se possível transportar toneladas, e não mais parcos quilogramas escondidos em forros de paletós, fundos de malas ou presos no corpo de “mulas”, como era a regra até então. Escobar demonstrou notável capacidade de inovação ao criar múltiplas e duradouras rotas de tráfico, por todos os meios de transporte e caminhos possíveis, que podiam passar até mesmo pela África para chegar em solo americano. Foi pioneiro ao transportar cocaína em submarinos soviéticos, comprados de máfias do Leste Europeu, e em submersíveis construídos com fibra de vidro e motor de caminhão. Fez da pistolagem em Medellín um negócio próspero e hierarquizado. O QG do capo era a fazenda Nápoles, a 180 quilômetros de Medellín, de onde partiam os aviõezinhos, às vezes quatro por dia, carregados de pó. A propriedade era ponto de festivas reuniões entre os chefes do cartel. Ali foi montado seu célebre zoológico, com elefantes, girafas, zebras e outros animais exóticos. Dele, só restam os hipopótamos, os únicos que proliferam em vida selvagem fora da África. POLÍTICA Escobar queria ser reconhecido como benfeitor e ensaiava sua entrada na política, forjando o mito do traficante protetor, paternal e mão-aberta, que compensaria a ausência do Estado distribuindo remédios, casas e campos de futebol. A fotógrafa italiana Giovanna Pezzotti, durante uma longa temporada em Medellín, conseguiu se aproximar de Pablo Escobar no início dos anos 1980 para clicá-lo em campanha política, em dias de festa e até durante caçadas, ao fim das quais ele mesmo sangrava e assava as presas para o churrasco. Naqueles tempos de prestígio, o capo chegou a ir a Madri para a posse do primeiro-ministro espanhol Felipe González, em 1982. Ia a Miami com passaporte e visto verdadeiros e fazia negócios como qualquer executivo. Atrás dessa fachada, porém, ele já fazia valer sua lógica, que se resumia binariamente no dilema plomo o plata: quem não se deixasse corromper e recusasse seu dinheiro levava chumbo. Não oferecia alternativa. Eleito para o Congresso colombiano em 1982, Escobar teve a origem de sua fortuna questionada pelo parlamentar Rodrigo Lara Bonilla. Escobar havia se esmerado para não deixar pistas sobre suas reais atividades: afirmava ter enriquecido na indústria, na construção civil e na agropecuária. Pela primeira vez, o país prestava atenção naquele obscuro milionário que chegou ao ponto de construir um bairro inteiro para a população de um lixão, até hoje conhecido informalmente como Bairro Pablo Escobar. Um dos responsáveis por desmascará-lo foi Guillermo Cano, jornalista do Espectador, quem olhou para aquele rosto e intuiu já tê-lo visto. Depois de uma varredura nos arquivos do jornal, Cano republicou o registro policial da primeira prisão de Escobar por tráfico de cocaína, que sorri com deboche para a câmera, em 1976. Era a prova que confirmava todos os rumores. Escobar viu-se acuado e, por fim, expulso da política partidária. Lara Bonilla e Cano seriam “cobrados” pelo episódio: o primeiro foi assassinado em abril de 1984, quando era ministro da Justiça e havia acabado de comandar o assalto a Tranquilândia, complexo de laboratórios que produzia mais de 20 toneladas de cocaína por mês em plena selva. Cano foi executado em 1986. E a redação do Espectador, que seguia combativo em suas denúncias contra os narcos, foi destruída por uma bomba em 1989. Luis Carlos Galan, que liderava a corrida eleitoral em 1989, também foi atingido durante um comício. Com vítimas ilustres, Escobar conseguiu levar ao caos o sistema político do país. TERCEIRIZAÇÃO Além do desejo de vingança, um traço que une todos esses crimes é a terceirização “empresarial”: bandos de pistoleiros volta e meia eram contratados simultaneamente para uma ação. Armou-se em Medellín uma rede de quadrilhas que “prestavam serviços” a Escobar – e, às vezes, também a seus inimigos, como o Cartel de Cali, que em 1988 financiou um atentado para tentar explodir o edifício Mônaco, a luxuosa residência da família do mafioso. De juízes, ministros da Justiça, presidentes e presidenciáveis a policiais de rua, qualquer representante do Estado tornou-se alvo do Cartel de Medellín. Escobar recompensava quem os matasse com preços tabelados conforme o status da vítima. A polícia se vingava com chacinas praticadas a esmo nos bairros pobres: o número de homicídios alcançou o índice de 381 por 100 mil habitantes. Apenas em 1991 foram assassinadas mais de 7 mil pessoas em Medellín. A LEI DE EXTRADIÇÃO Desde que uma lei de 1979 criara a possibilidade de colombianos serem extraditados e processados em outros países, Escobar e outros capos se articularam para revogá-la. “Preferimos um túmulo na Colômbia a uma cela nos Estados Unidos”, dizia o slogan do grupo, autointitulado Los Extraditables. Impunes em seu país, temiam não escapar da Justiça norte-americana, que já reunia provas contra eles. Escobar prometia se entregar caso a lei de extradição fosse anulada. Moveu uma campanha para persuadir a população de que a lei era a fonte da violência. Como argumento, promovia atentados a bomba, assassinatos e sequestros de autoridades, empresários e militantes progressistas. Muitos viram na guerra aberta contra o Estado uma vingança de Escobar por sua expulsão da política. A ação mais impressionante foi o ataque, no dia 6 de novembro de 1985, ao Palácio de Justiça, em Bogotá, no qual morreram mais de 100 pessoas, incluindo 12 juízes da mais alta corte do país. O atentado foi financiado por Escobar e executado pela guerrilha M-19. A CATEDRAL Em 1991, a lei de extradição foi finalmente declarada inválida. Escobar então concordou em se entregar, mas impôs suas condições, aceitas pelo presidente César Gaviria (dois anos antes, durante a campanha presidencial, ele escapara de um atentado de Escobar que explodiu um avião da Avianca em pleno voo). Biógrafos e jornalistas são unânimes ao afirmar que a prisão de “segurança máxima” em que Escobar foi recolhido era para americano ver: foi construída por ele, no local que escolheu, e era vigiada por seus próprios capangas. Servia mais para protegê-lo – do Estado, do Cartel de Cali, do grupo Los Pepes (Personas Enemigas de Pablo Escobar), que se formara para vingar suas vítimas – do que para puni-lo. Reunidas no livro de Mollison, as imagens do capo na Catedral transpiram normalidade. Como sempre, ali ele também se divertiu, promoveu orgias e cometeu crimes, como a execução sumária de dois ex-associados acusados de traição. A divulgação da morte dos antigos comparsas tornou insustentável sua permanência na Catedral, cujo clima de permissividade desmoralizou as autoridades dentro e fora do país. Em 22 de julho de 1992, Escobar tomou como reféns os negociadores que foram tratar de sua transferência e fugiu com nove homens por uma saída secreta que ele mesmo mandara construir na muralha. Começava a caçada final de um homem cuja vida não interessava mais a ninguém. CALCANHAR DE AQUILES O calcanhar de aquiles de Escobar foi justamente aquilo que tanto surpreende a quem observa os registros banais de sua vida privada: a ligação umbilical com a família. Cada vez mais encurralado, o capo negociou asilo político para os filhos e a mulher na Alemanha. Eles embarcaram em 27 de novembro de 1993, mas, a pedido do governo colombiano, o asilo foi negado pelo governo alemão, e os Escobar voltaram para a Colômbia, onde ficaram sob proteção oficial numa residência militar. O bem mais querido de Pablo Escobar estava nas mãos de seu maior inimigo. Daí a fazê-lo quebrar as regras básicas de segurança foi um pulo. Mesmo evitando conversas prolongadas por telefone, Escobar foi rastreado por um novo tipo de radar que os americanos doaram aos colombianos. Instalada num avião, a engenhoca era capaz de reconhecer vozes pela frequência e fazer uma triangulação para determinar a localização do aparelho emissor. Enquanto ditava ao filho as respostas a uma entrevista para uma revista alemã, Escobar ouviu o helicóptero e o rumor dos soldados que já cercavam a casa, fincada num bairro de elite de Medellín. “Já te ligo”, disse a Juan Pablo e, com a pistola 9 mm, saltou por uma janela para ganhar o telhado. Era 2 de dezembro de 1993; na véspera, completara 44 anos. Escobar foi atingido na perna e no ombro. O balaço que o matou entrou bem no centro da orelha direita e saiu em trajetória perfeita pela orelha esquerda. É o que mostram as fotos do legista./// Paulo Werneck é jornalista e editor, curador da Festa Literária Internacional de Paraty (Flip) 2014. James Mollison (1973) nasceu no Quênia e cresceu na Inglaterra. É fotógrafo e pesquisador. Atualmente, mora em Veneza. Estou assistindo a esse seriado, com o estômago embrulhando, confesso. Se não soubesse que tudo isso aconteceu, me sentiria assistindo a uma história fictícia, inventada. Mas não, tudo aconteceu, sim! É inacreditável assistir a todo um País de joelhos pra um meliante, um traficante de drogas! À exceção da própria família, o cara era um facínora em relação às outras pessoas. Ele chegava ao ponto de desvirginar uma adolescente e, depois, mandar matá-la, como “queima de arquivo”. Esse sujeito, além de assassino sanguinário, inescrupuloso, foi corruptor de menores, um quase estuprador, um desalmado. Deus me livre de pessoas como essa! el patrion do mal sai da e o maluco ,,,vc temque respeitar pablo escobar ,,,um grande revolucionario um grande homen e muito patriota ,,,deveria existir um homen igual a eese aki no brasil esse pais de merda dobre a lingua antes de falar de pablo…… Pode cre mano deveria existir um cara como esse aki mesmo pra dar um jeito nesses filhos da puta que governam nosso pais. andre ragner to assistindo a serie pablo escobar tenho vintade de conhecer o museu e a familia de pablo escobar sou muito fa da historia dele marcelo bambam Foi muito inteligente e ao mesmo tempo muito burro por matar muita gente , inclusive os seus comparsas . marcelo bambam Foi muito inteligente e muito burro a mesmo tempo por matar seus comparsas e muita gente inocentes. Francisco Lemmi Filho El Pablito queria mais e mais..queria dominar a América inteira…e se bobearem, Pablico iria querer a Europa e a Africa……………..Foi ai que Pablito sifo…………porque não sossegou quando vivia tanquilo na tal da Colombia. pedro É lamentável que existam animais que admiram um monstro como esse pablo escobar. Zilda Assisti a série desse monstro, a melhor parte foi ver ele do jeito que está nessa foto morto. Espero que nos dias de hoje a colômbia possa ter paz. francinilto coelho de oliveira e uma grande historia quem fascina muita genta yuri santoa Olha assistindo a série fiquei muito entrigado pela sua historia e legado. Um homem de. Fortes dessisões mais pelo tenho vontade de me aprofundar mais nessa historia. Mais. Pelo respeito a todos os inosentes mortos por. Pablo jamais desejaria outro. Meliante como Pablo para o meu pais. Mais respeito sua historia mesmo sabendo que ele foi. Um homem de atentados e atrosidades. Queria poder conhecer sua familia e mais da sua pessonalidade marcante………. Luciano Tinha que ter vários igual ao Pablo no Brasil, para acabar com esses políticos corruptos e essa hipocrisia que vivemos. thiago Sei que cometeu muitas atrocidades, mais foi uma homem de palavras e cumpri o que falava. Parabens pablo, melhor que esse politicos daqui. luciana Depois de ler os comentários, eu tive que comentar, um cara inteligente e muito traiçoeiro, porem fez muito que muitos tiveram e tem vontade de fazer, uma pena que usou pro mal, não discordo que ele não perdoava, mas como todo traficante de qualquer escalão ele pegou pesado, mas sua historia teve ótima repercurçao e virou ótima assunto pra divulgação para livros, filmes e serie e eu como espectadora senti o que tinha que sentir ao assistir a serie com raiva e admiração pelo trabalho de todos que conseguiram passar essa história pra quem tem interesse. pedro eu nao tenho nem uma adimiraçao por este vermes que resolvinha tudo com sangue emprantava ditaduras as pesoas os matadores era obrigado a matar porque senao era asasinado por eles intimidavam todos com seus poderes de fogo de grana eram os dono da colombia o governo tinha o execito na maos a policia ajuda dos americanos e era multo fraco as autoridade tinha medo deste mostros Maxwell oliveira Amado e odiado por muitos a ter hoje como descrever a historia de um personagem real que virou uma lenda não só na colombia como em toda América, cruel, sem noção de seus atos mas ao mesmo tempo um cara que se preucupava com sua família e os pobres que ali em medelim viviam na miséria de um pais na época propagado pelo terrorismo pelo qual o mesmo de robim hood foi o maior vilão, com seu desejo de que as coisas saicem da forma que ele desejava, só quem pode te julgar é deus pablo Emílio escobar gaviria. De herói a vilão infelismente foi o resumo de sua história de vida, vc poderia tet feito diferente se não vc seu ódio avassalador muitas vezes por injustiça do próprio governo colombiano. Hugoloko Terá quem o admire,e quem o odeie, o certo é cada um respeitar o gosto e a opinião de todos. Era um grande homem com objetivos alcançados. Errou muito, todos erram, mais era da hora. Fazia coisas que ninguém imaginava. Construiu uma cidade pro seu povo morar… alexandre azevedo e uma crande fase que a colonbia atravessou.pablo escobar o rei das drogas.inteligente num ponto e burro por matar tantas pessoas inocentes para fazer frente aos politicos. sendo que a crana que tinha e o poder poderia resolver as coisas de outra maneira. mas o o vale e a sua historia e crande historia do crande quartel de medelim e o super poder do respeitado temido pablo escobar rei de medelim da colonbia. josé carlos bueno da silva um fácinora, covarde, em outras palavras um inseto!!!!! cartel de medelim Se o pablito fosse brasileiro brasilia ja tinha explodido faz tempo e esses politicos fdp teriam mas respeitos pelos pobres!!! dilciane Estou assistindo a série é imprecionante o Pablo Escobar era pra existir hoje. E ser Brasileiro pra acabar com essa corja de Corruptos bandidos que só querem acabar com os pobres..ele revolucionou a Colômbia dilciane Estou assistindo a série é imprecionante o Pablo Escobar era pra existir hoje. E ser Brasileiro pra acabar com essa corja de Corruptos bandidos que só querem acabar com os pobres..ele revolucionou a Colômbia
netj-1a0b4a	Sobre Afogado em documentos? Sandra Regina da Silva em EmpreendedorismoTecnologia e Inovação Publicado no dia 05/08/2015 Parece um pesadelo: arquivos ativos crescem 25% cada 12 meses e, se sua empresa não faz o armazenamento adequado, perde até quatro semanas por ano na busca de informações em documentos. Por isso, esse serviço é cada vez mais um bom negócio Você já precisou encontrar um documento em sua empresa e não conseguiu, como se duendes o tivessem escondido? Não é o único. É mais comum do que se pensa uma companhia ir crescendo e amontoando documentos em um “armazém” de pastas e caixas. Ter tudo organizado é essencial para cumprir determinações legais – nunca se sabe quando um fiscal baterá à porta. E, principalmente, ajuda a tomar decisões fundamentadas – nos documentos é que está a base de conhecimento da empresa. Só que a burocracia, a do Brasil e a da companhia, pode converter o que é difícil em um pesadelo. Os arquivos ativos crescem 25% por ano. Uma empresa perde, em média, quatro semanas a cada 12 meses procurando informações em documentos. E a substituição dos papéis por imagens não é possível; documentos digitalizados não têm valor legal.
netr-183533	Eu odeio meu pai Parece querido diario mas não é, bom é sério, eu preciso que alguem me fale alguma coisa, o que fazer se não eu vou colocar minha vida abaixo e fazer alguma besteira. Desde de que me conheço por gente ele maltrata a minha mãe, grita com ela, humilha por motivos bestas ou sem qualquer motivo, a medida que eu fui crescendo e entendendo as coisas vi o quanto doentio ele é, ele faz essas coisas e ainda depois se faz de vitima. E ela só aguentou todo esse tempo por causa de mim e do meu irmão, ambos pequenos, hoje ja homens. Eu não sei o que fazer, quero ouvir alguma opinião, juro que se ele fizer mais uma eu espanco ele. Vc tem um bom relacionamento com sua mãe? Acho que vc deve conversar com ela junto com seu irmão e falar sobre a situação, já que com teu pai isso é impossível. Com certeza tua mãe já deve ter pensando em divórcio e infelizmente esse é o caminho quando não existe um respeito na relação. Não sei como é sua situação financeira, bens, etc; mas não conseguiria tb viver desse jeito. Eu sei q falando de fora parece ser fácil mas acho que é a saída mais sensata a fazer. Espero que dê tudo certo pra vc, e continue postando aqui pois com certeza é uma válvula de escape. Complicado te dizer alguma coisa sem saber as possíveis causas ou motivos de seu pai ser assim. Só você que é próximo pode saber sobre o contexto do que foi a vida dele. Não é querendo transferir a culpa do problema dele para algo externo, mas se é pra pensar em resolver, primeiro temos que saber as causas. O que levam a isso. Algum problema com alcoolismo? Pode ser algo psiquiátrico? Ou deixá-lo com seu problema e buscar uma separação, mas mesmo assim ele continua sendo seu pai e de alguma forma ele vai continuar participando da tua vida. Vlw galera busterchair Relacionamento com ela é ótimo, acho que não podia ser melhor, eu falei que sou totalmente favoravel a separação, ela disse que mais uma dessas, ela ira fazer isso. brunohardrocker Algum problema com alcoolismo? Em parte sim, varias vezes ele estava alcoolizado, isso quando eles saiam, por isso odeio o alcool, mas mesmo em casa e puro ele faz isso. Pode ser algo psiquiátrico? Desconfio muito que seja, ele não é normal, parece que não suporta ter familia(valores que ele mesmo cospe sempre) para os outros ta sempre bem, pra nós ele vira um demonio. Ou deixá-lo com seu problema e buscar uma separação, mas mesmo assim ele continua sendo seu pai e de alguma forma ele vai continuar participando da tua vida. Na verdade eu não tenho nenhum, ou quase nenhum dialogo com ele, tenho uma especie de panico dele, por tudo que ja fez, ele chega em algum lugar eu saio automaticamente. As vezes eu acho que ele merece ficar sozinho mesmo, pra dar valor as pessoas. A questão não tem nada a ver com sensacionalismo e sim de família, união. As pessoas que querem continuar com a família são ele, o irmão e a mãe. O pai, independente do problema que tenha (alcoolismo e talvez algo mais) não está se esforçando nada pra isso. O primeiro passo para melhorar alguma coisa é a aceitação de que algo está errado, e ele infelizmente acabou dividindo a família em dois grupos, um no qual ele se encontra sozinho. Mas posso dizer por mim. Meu pai era alcoólatra, fumava muito, trabalhou sempre em serviço braçal. E normalmente chegava em casa bêbado, fedendo, muitas vezes todo mijado. Gritava, chingava, quebrava copos, pratos, e outras coisas quebráveis. Falava um mooonte de asneira. Brigava com minha mãe, brigava comigo e meus irmãos. Chingava minha mãe com palavras de baixo calão, etc. Andava sempre com sua monark azul. Incontáveis vezes tivemos que buscar ele pq estava caído na rua ou em algum lugar. Traiu minha mãe. Teve algumas crises devido ao excesso de bebida. Problemas psiquiátricos. Foi internado, fez terapia, prometeu n vezes parar de beber e mudar... aí vai. Até que em 2004 de uma forma súbita, em um acidente de trabalho, ele morreu. Confesso que nos primeiros dias achei até bom, mas só com o tempo fui perceber a falta que ele me faz. Só hoje eu, mais maduro, e sem ele, como um espectador do passado, entendo tantas coisas, tantos por quês, etc. Daria qualquer coisa pra ter o mesmo pai alcoólatra, brigão, fumante de novo. Normalmente agente só dá o devido valor quando não se tem. Até quando tomo alguma cerveja, vou mijar e sobe aquele cheiro de xixi azedo me dá uma nostalgia. Claro que se você der maiores informações as coisas podem ser clareadas. Bom, ai é que ta, como este lugar é publico eu não quero dar informações muito detalhadas, ele ja foi separado e teve 5 filhos nessa relação, eles ja com familia hoje. Só isso que posso dizer. Mano Pepa Você ainda não falou nada sobre quais possíveis motivos teu pai tem pra agir assim. Cara, nem eu sei, talvez ninguem saiba, ele só se justifica To cheio de problemas. como se isso fosse motivo, na verdade ele aumenta tudo, se faz de vitima pra descarregar tudo em cima de quem ele sustenta, porque ele fazia isso com meu irmão e eu tambem, a medida que crescemos ele não fez mais porque sabe que podemos dar um bico na cara dele e nunca mais olhar pra tras e de quebra levar nossa mãe junto. Acabamos que não conseguimos encontrar e voltamos depois de uns 15 minutos, quando a gente chegou do nada começou Eu nunca vi tamanha falta de respeito com um pai, eu nunca fiz isso com meu pai e BLA BLA BLA gritando com a gente, meu irmão com lagrimas e eu puto por ver meu irmão assim, quase sai correndo pela praia, mas me segurei... Estragou o dia, o fim de semana, as férias por poha nenhuma, meu irmão o enfrentou na chegada ao apartamento com argumentos falando que não tinha feito nada. ele falou pro meu irmão arrumar as coisas e sair, minha mãe desesperada no final conseguiu contornar, ele ia largar meu irmão no meio de uma cidade desconhecida aos 15 anos se nem saber pra onde ir, logico que eu e minha mãe iriamos ficar com ele...Isso só foi uma de quase uma centena de mosntruosidades que ele ja fez, a ultima que contarei depois para ver se ele tem alguma razão, eu surtei comecei a chorar e a gritar e meu irmão teve que me acudir...foi uma das piores coisas de se ver. dibass Nossa cara, a sua historia fez a minha realmente soar como querido diario...e eu mesmo odiando ele, tenho essa impressão que se acontecer alguma coisa, no fundo eu vou ter saudade misturado com magoas. As vezes passa flashs na minha cabeça dos bons momentos, do jeito caracteristico de falar que o meu irmão imita as vezes... busterchair Divórcio seria a opção mais objetiva. Mas o autor do tópico pode concluir isso por si mesmo, e não seria necessário um tópico pedindo opiniões. Logo entende-se que ele quer algum outro tipo de conselho. E para tentar achar uma solução, primeiro seria bom saber qual a causa do problema. QUARESMA Cara, teu pai parece ser estressado e não ter controle nenhum sobre a raiva. Da pra mandar pro psiquiatra, pro psicólogo, pro hospício, divorciar, etc... Tu que tem que ver ai com a sua mãe o que é melhor. apesar de todos os contras, ele ainda é seu pai. Vc deve respeitá-lo e dar valor a ele como provisor principal da família. Agora, vc e sua família tem que ver os motivos dessas crises dele; se ele fica assim quando toma umas e outras, enfim... os motivos dele ficar desse jeito... em último caso (leia-se agressão física a um dos familiares, ou agressão moral tbm), é aconselhável fazer um BO, e se possível, procurar ajuda pra ele...
netb-29ab84	Antonico (Album Version) Ôh Antonico Vou lhe pedir um favor Que só depende de sua boa vontade É necessária uma viração pro Nestor Que está vivendo em grande dificuldade Ele está mesmo dançando na corda bamba Ele é aquele que na escola de samba Toca cuíca, toca surdo e tamborim Faça por ele como se fosse por mim Até muamba já fizeram pro rapaz Porque no samba ninguém faz o que ele faz Mas hei de vê-lo bem feliz Se Deus quiser E agradeço pelo que você fizer
net-c17e9	Dezesseis municípios fazem nova eleição neste domingo Eleitores dessas cidades voltam às urnas porque o candidato mais votado em outubro, apesar de ter recebido mais da metade dos votos, concorreu com o registro rejeitado pela Justiça eleitoral e não conseguiu, depois, reverter sua situação Cidade natal do ex-presidente Juscelino Kubitschek, Diamantina está entre os municípios que realizam nova eleição Eleitores de 16 municípios, em sete estados brasileiros, voltam às urnas neste domingo (7) para eleger seus prefeitos. Essas cidades têm nova eleição porque o candidato mais votado em outubro, apesar de ter recebido mais da metade dos votos, concorreu com o registro rejeitado pela Justiça eleitoral e não conseguiu, depois, reverter sua situação. Com isso, eles tiveram os votos recebidos anulados. Situações como essa aconteceram, por exemplo, em razão da Lei Ficha Limpa e de outras irregularidades no registro da candidatura. A votação vai das 8h às 17h. O Código Eleitoral prevê nova eleição quando mais de 50% dos votos são anulados. O novo pleito deve ser realizado de 20 a 40 dias a partir da decisão judicial que decretou a anulação dos votos. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que a votação deve ocorrer no primeiro domingo de cada mês. Até a posse do novo prefeito, esses municípios são comandados pelos respectivos presidentes das câmaras municipais. Em março, outras dez cidades, entre elas, Guarapari (ES), Criciúma (SC) e Bonito (MS), realizaram eleição suplementar. Em maio, é a vez dos eleitores de Meruoca (CE) voltaram às urnas. A eleição está prevista para o dia 5.
neti-7badb	Promoção A Sorte é Fiel Corinthians – Participar e Prêmio Quem é Corinthiano sabe quantas vantagens esse belo time oferece, ele vive tendo excelentes promoções especiais para que os seus torcedores estejam sempre no clima de alegria e bem estar. Fazer parte desse time de excelência faz os dias serem mais divertidos e animadores. Para esse ano de 2014 há uma promoção especial que é “A Sorte é Fiel Corinthians”. Você apenas precisa participar de um segur para ganhar um ótimo prêmio. Já pensou ser o grande ganhador além de ser Conrinthiano? Pois é, veja como conseguir fazer parte e quem sabe você receberá a premiação. Participar Promoção A Sorte é Fiel Corinthians Para as pessoas que desejam participar, veja como é fácil: basta apenas acessar ao site clicando aqui e fazer o pagamento de R$ 9,99 para que você esteja ativando o seguro. Você estará contatando um dos melhores serviços, esse valor deve ser pago apenas 1 vez mensal e poderá concorrer a um grande prêmio em reais. Preencha os seus requisitos com dados completos no formulário e aguarde o sorteio. Prêmio O excelente prêmio que as pessoas podem contar é com o sorteio de R$ 50.000,00 mensais, quem sabe esse valor esteja um dia nessa conta! Pois então contrate um dos melhores seguros que é o do Corinthians e ganhe essa premiação. Torça com amor e carinho assim como pelo seu time, que você terá uma grande chance de ganhar. Você ainda pode ter prêmios de arrasar e ter uma viagem com a Vai Corinthians para o Japão. É maravilhoso! O seguro possui ótimas coberturas e dentre elas podemos contar com sorteio mensal, morte acidental e invalidez permanente total por acidente. Viu como é muito beneficente, participe, além de contar com essas vantagens você ainda conta com um valor de sorteio especial. Aproveite essa chance e mostre que você é Corinthiano de verdade! Antes de fazer a sua participação e importante ler os dados completos do regulamento, para isso basta clicar em www.sortefiel.com.br e verificar os dados, existem também excelentes formas de pagamento para não pesar no seu bolso, leia atentamente para não ter dúvidas. Espero que tenham gostado da matéria, agradecemos a sua visita, deixe o seu comentário, até breve!
netk-186deb	Com o preço dos CDs pela hora da morte e a tecnologia a todo vapor, os discos piratas já abocanharam metade do mercado fonográfico brasileiro. O prejuízo calculado nas vendas de discos da indústria de música no Brasil ultrapassou os 36% em 2001, obrigando grandes gravadoras a reduzir seus quadros de funcionários, o número de artistas contratados e o de lançamentos. Com isso, o Brasil despencou do 7º para o 12º lugar no mercado mundial de venda de CDs oficiais. O Estado de São Paulo concentra cerca de 70% da pirataria de CDs, segundo a ABPD (Associação Brasileira dos Produtores de Discos) e funciona como um pólo irradiador para o resto do país. Não é preciso ser muito atento para perceber que a pirataria está em todos os lugares, da av. Paulista à periferia. E qualquer um é capaz de concluir que o consumidor comum, que ganha pouco para as contas que tem de pagar, dificilmente vacila ao constatar que, na calçada, em frente à loja de discos, um mesmo título pode ser adquirido por um preço até quatro vezes menor. Apesar de a produção e a venda de discos falsificados ser a principal fonte do tormento da indústria fonográfica, com a internet e o avanço de novas tecnologias e mídias, outras peças se encaixaram no quebra-cabeça da pirataria. O advento de programas de intercâmbio de arquivos, como o Napster, fez com que o público descobrisse que baixar música pela rede era proveitoso e divertido. Além disso, a proliferação de softwares e drives de gravação da mídia CD-R tornou possível a criação de discos personalizados e coletâneas feitas tanto com músicas baixadas da rede como com uma simples cópia de um CD original. Foi assim, copiando discos de amigos e colecionando arquivos da rede, que o estudante Diego (nome fictício), 21, duplicou sua coleção de CDs. Pirataria é passar por cima das leis de direitos autorais ou assaltar navios atracados no porto de Santos. Acho que o que faço no meu computador é pirataria, mas não me sinto um criminoso, afirma. Márcio Gonçalves, diretor-geral da ABPD, concorda com o raciocínio. O garoto que tem um equipamento de gravar CD em casa obviamente está cometendo uma infração de direitos autorais, mas isso não é crime, não é pirataria no sentido que a gente fala. Para nós, pirataria é quando a cópia visa ao lucro. A partir do momento em que as gravadoras acham que podem assaltar o meu bolso, eu acho que posso buscar alternativas para continuar ouvindo novas músicas, defende-se Diego, que se gaba de ter montado CDs só com raridades de Bob Marley e Tim Maia conseguidas em pesquisas na internet. No meu círculo, gravar CD em casa é prática comum, garante. Hoje, tenho o equipamento e pirateio não só para mim como para todos os meus amigos. Já cheguei a reunir 15 deles em casa, todos com seus cases de discos e CD graváveis, para fazermos sessões de pirataria. Apelidamos os encontros de dia da contracultura , brinca.
netj-16c29e	REGIMENTAL. APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR NO FEITO. PRELIMINARES. REJEiÇÃO. MÉRITO. REPASSE DE VERBAS DE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADES ASSISTENCIALlSTAS EM ANO ELEITORAL. INSTITUíDAS PELA LEI ESTADUAL Nº. 5.210/2003. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SE. DESCONFIGURAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ENCAIXE NOS PERMISSIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECíFICA CONTEMPLANDO A AÇÃO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO IlíCITO PREVISTO NO ARTIGO 73, S 10, DA LEI Nº 9.504/97. CONDUTA VEDADA QUE PRESCINDE DO EFETIVO BENEFíCIO DE CANDIDATURA. EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PARLAMENTAR PELA PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NA ESCOLHA DAS ENTIDADES AGRACIADAS E NA DEFINiÇÃO DOS VALORES A SEREM REPASSADOS. ANÁLISE QUANTO ÁS ESPECIFICIDADES DA CONDUTA VEDADA PRATICADA PELO (A) REPRESENTADO (A). COMPROVADO DESVIO DOS RECURSOS PÚBLICOS DIRECIONADOS PELO REPRESENTADO (A) A ENTIDADES DE FACHADA POR ELE MANTIDAS E CONTROLADAS POR ALIADOS POlíTICOS. BENEFíCIO DIRETO A SUA CANDIDATURA. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. 1. Submetida questão de ordem ao plenário, no sentido de transpor matérias processuais suscitadas em segundo agravo regimental interposto por alguns dos representados (instrução comum para 24 representações com mesmo corte cognitivo em matéria fática e de direito), para exame em passagem reservada á apreciação das preliminares originárias suscitadas pela parte. Deferimento pelo plenário da casa. . 2. Revisitado pronunciamento regional contido no Acórdão TRE/SE nO 190/2015, que resolveu, além de ponto referente á conexão reconhecida entre os 24 processos de representação opostos pelo Ministério Público Eleitoral, contra os Deputados Estaduais de Sergipe (eleitos para a legislatura 2011/2014, considerou que preliminares suscitadas nas peças de defesa ostentavam natureza meritória e para essa ocasião seria trasladada sua apreciação. 4. No que tange ao litisconsórcio necessário, tra e mais uma a gação a exigir, nos termos em que formulados. exame d prova, 'ngressando assim, no mérito. Isto decorre, essencialmente, porquanto causa d pedir as vera que a figura do agente público 'que pratica a conduta vedada e o beneficiário se equivalem. Precedentes do TSE. 5. Quanto á ilicitude da prova colhida pelo MPE em sede extrajudicial, nada obstante a inconstitucionalidade do art. 105-A, da Lei nO9.504/97, há de se ressaltar não ter sido instaurado inquérito civil (em sentido técnico) previamente ao ajuizamento da representação. Demais disso, o lastro que informou a propositura da ação é também composto por dados documentais obtidos mediante autorizações judiciais (ações cautelares nOs. 1173-69.2014.6.25.0000 e 1180-61.2014.6.25.0000 e 121-04.2015.6.25.0000). 6. No que se refere á insurgência do trâmite em conjunto das representações, registre-se que a conexão foi reconhecida por este Tribunal, através do Acórdão nº 190/2015, que em nada conflita com a decisão liminar do TSE, a detenminar a separação dos processos após a instrução processual. Vale repisar, ainda, que a delimitação de provas pelo MPE e a concessão de novo prazo de memoriais, tudo em cumprimento ao comando oriundo do TSE, em decisao de 23.10.2015, ultimou o conjunto de medidas vdltadas a concretizar o desmembramento dos processos na etapa de julgamento, sede natural de valoração de provas 7. Quanto á alegação de cerceamento de defesa, por falta de degravação dos áudios das audiências, há de se consignar que caso a degravação fosse medida inescapável á concretização do direito fundamental do devido processo legal, seria forçoso concluir pela ilegitimidade constitucional das normas processuais que institucionalizaram, no ordenamento positivado, a admissibilidade plena da documentação de dep (limentos em registros audiovisuais. Ausência de motivo concreto capaz de justificar a degravação. 8. Em virtude da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo regido pelo art , 22 da Lei Complementar nO 64/90, é admitida a extrapolação do número de testemunhas previsto no inciso V do referido dispositivo. Caso contrário, poder-se-ia ensejar que os sujeitos do processo eleitoral ajuizassem demandas distintas, por cada fato, de modo a não sofrer limitação na produção de prova testemunhal, o que compromete a observância do principio da economia processual. De mais a mais, testemunhas que depõem sobre fatos comuns a mais de um requerido são acolhidas na condição de testemunhas do Juízo. Precedentes. 9. Alegação de ausência de intimação de prova documental. A análise detida das cautelares preparatórias e instrumental demonstra justamente o oposto, avizinhando-se a preliminar da litigância de má-fé. Demais disso, não se levantou qualquer objeção, em tempo e modo devidos, quanto a perguntas formuladas em audiência acerca de documentos que integravam o acervo probatório e eram exibidos, no ato, em versão digitalizada. Expediente que também caracteriza, portanto, a chamada nulidade de algibeira, expediente malicioso que é repelido jurisprudencialmente. Por fim. no caso concreto, não foi apontado efetivo prejuizo. 10, O objetivo da vedação de condutas a agentes públicos em campanhas eleitorais é, regra geral, impedir que a mera possibilidade de utilizaçâo da máquina pública possa desequilibrar o pleito em prol dos detentores de Poder Público. Doutrina. 11. As condutas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei das Eleicoes são aquelas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. 12. A configuração da prática de conduta vedada independe de potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastand era ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei Pre ente 13, O exame das condutas vedadas pr istas no ser feito em dois momentos. Primei verifi -se se o fato se en uadra nas hipóteses previstas, que. por definição lega - tendentes a afetar a i aldade de oportunidades entre car.didatos nos pie' s eleilo 's'. Caracterizada infração ás hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/9 , é necessár o verificar, de rdo com os principios aplicada, Nesse da razoabilidade exame, cabe e pro a Judiciário orcionalidade d ar qual a multa a sançã p[ vista que no deve 9 4º ser do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. 14. Comprovada a prática da conduta vedada prevista no 910, art. 73, da Lei 9.504/97, haja vista que, no ano eleitoral, o representado, por intenmédio da ALES E (Administração Pública), realizou distribuição aleatória e gratuita de valores, consistente nas denominadasverbas de subvenção, sem que estivesse aparado por quaisquer das exceções legais, haja vista a inexistência de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercicio anterior. 15. Cada Deputado Estadual de Sergipe teve, á sua exclusiva disposição, o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para utilizar da forma que bem lhe prouvesse, indicando nominal e discricionariamente, as associações e respectivos valores com que, a seu exclusivo juízo, seriam contempladas, não havendo qualquer ato de ingerência da mesa da ALESE quanto ao destino e aos valores do recurso. Premissa corroborada pela prova testemunhal produzida. 16. É despiciendo demonstrar o efetivo emprego da quantia desviada no custeio direto da campanha do requerido para o certame eleitoral de 2014. Em sede de conduta vedada, o critério normativo é o mero risco, a simples possibilidade de desquilibrar as eleições. Todavia, no presente caso, o desvio de recursos públicos que foram indevidamente distribuidos em ano eleitoral, em proveito direto do candidato ou mesmo. em favor dos membros de entidades supostamente assistenciais' com quem agiu em conluio, preenche com sobras o conceito de prática tendente a desequilibrar a igualdade entre candidatos. 17. No presente casp, as condutas imputadas a (o) representado (a) são extremamente graves a:ponto de se exigir a aplicação da sanção de multa, em seu patamar máximo, bem C9mo a cassação do diploma. 18. Procedência do pedipo formulado na representação. Sob a presidência do Excelenlíssimo Desembargador CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Elei! .al de Sergipe, por unanimidade, em JULGAR Para uma melhor compreensão deste colegiado acerca de todo o desenrolar do trâmite dos processos que envolvem a apuração do uso, pelos deputados estaduais de Sergipe (eleitos para a legislatura 2011-2014), de verbas de subvenção, em ano eleitoral (Eleições 2014), em denunciada infringência ao disposto no artigo 73, da Lei nO9.504/97, serão contextualizados os eventos ocorridos nos procedimentos probatórios que tomaram o rito cautelar preparatório nos processos nOs 1173-69 e 1180-61.2014.6.25.0000, e do incidental nO 121-04.2015.6.25.0000, além do relato do feito principal aqui ora apresentado para julgamento, Represe~tação nO1274-09.2014.6.25.000. Cuida-se de procedimento que tomou o rito de Ação Cautelar preparatória de Exibição de Documentos, ajuizada em 22.10.2014, com pedido liminar, pelo Ministério Público Eleitoral, por meio do Procurador Regional Eleitoral, Dr. José Rómulo Silva Almeida, e dos Procuradores Eleitorais Auxiliares na Propaganda, os Drs. Heitor Alves Soares, Eunice Dantas e Lívia Nascimento Tinõco, em face da Assembléia Legislativa de Sergipe (ALESE), representada pelo seu então Presidente, o Sr. José do Prado Franco Sobrinho, visando esclarecimento acerca de quais os deputados responsáveis por cada uma das emendas parlamentares referentes ás verbas de subvenção da ALESE, destinadas ás instituições de caráter assistencial no ano de 2014, identificando o autor da emenda, o seu valor e a respectiva entidade assistencial (fls. 02116). Aduz que a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe determinou a instauração do Procedimento Preparatório Eleitoral nO1.35.000.000816/2014-76, visando apurar a possivel prática da conduta vedada prevista no art. 73, S10, da Lei nO9.504/97, consistente na distribuição de valores, em ano eleitoral, por integrantes da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, a entidades de caráter assistencial, sob a rubrica de verbas de subvenções. Esclarece que, como providência inicial, o MPE expediu a Recomendação nº 002/2012 a então Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, Deputada Angélica Guimarães Marinho, a fim de que não efetuasse, durante o ano eitor, ualquer repasse das verbas de subvenção previstas na Lei Estadual nO5.210/2003. Nessa mesma oportunidade, o Parq 'nformou que, caso já tivessem sido feitos os repasses, fosse remetido á Procuradoria egional Eleit ai, no prazo áximo de 10 (dez) dias, o detalhamento das verbas repassadas, com e ecifica - os valores desti ados, dos beneficiários e dos Deputados responsáveis por cada indicação, com a remessa de toda a documentação comprobatória respectiva. Em resposta a tal encaminhamento, recebida em 17.07.2014, a Presidente da Assembléia esclareceu que no corrente ano, já foram repassadas parte das verbas destinadas ás subvenções, todas pagas anteriormente e registrou, ainda, que todos os deputados que atualmente exercem mandato na ALESE indicaram emendas parlamentares, á exceção do deputado Gilmar Carvalho, que tomou posse após o prazo para a indicação das verbas de subvenção. Por fim, solicitou 10 (dez) dias adicionais de prazo para a apresentação da documentação requisitada pelo MPE. Relata o órgão ministerial que somente em 14.08.2014, passados quase 30 (trinta) dias da primeira manifestação, a Presidente da ALESE encaminhou parte da documentação requerida, razão pela qual, em 22.08.2014, enviou novo ofício, solicitando o detalhamento da distribuição das subvenções, com as respectivas emendas parlamentares, identificando o autor da emenda, o seu valor e a respectiva entidade assistencial. Diante da ausência de resposta ao ofício supramencionado, diz a Procuradoria Regional Eleitoral que, em 11.09.2014, reiterou a requisição anterior, desta feita, tendo registrado que o retardamento indevido do cumprimento das requisições implicaria na responsabilidade de quem lhe desse causa, além de ter fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação da resposta, prazo este novamente descumprido pela presidência da ALESE. Como os citados oficios não foram corretamente respondidos, afimna o MPE que renovou, por mais três vezes - nos dias 24.09.2014, 29.09.2014 e 30.09.2014 -, a solicitação, tendo, desta vez, o Presidente substituto da ALESE, o Deputado José do Prado Franco Sobrinho, respondido por meio do ofício n0168/2014, contudo, novamehte com a incompletude dos dados solicitados. Diz que, ao perceber que as respostas da ALESE não atendiam à requisição efetiva, em quaisquer das oportunidades anteriores, expediu o ofício EDC nO698/2014, reiterando, pela quinta vez, o mesmo pedido de complemento das informações prestadas. Mais uma vez, infomna, o prazo para a resposta ao mencionado ofício expirou sem qualquer manifestação da Assembléia Legislativa. Amparadas em tais assertivas, o representante ministerial pleiteia perante o Juízo Auxiliar da Propaganda que o Presidente da s.sembléia Legislativa do Estado de Sergipe seja compelido a fornecer as informações e eridos, sob pena de restar impedida a Na fI. 384, juntada do Mandado de Intimação nO 542/2014, por meio do qual a Assembléia Legislativa é intimada para ciência e cumprimento da decisão exarada, em 48 (quarenta e oito) horas, e instada a apresentar defesa, no prazo de cinco dias. Certificação, no corpo do mandado, atestando o seu não cumprimento, em razão da ausência do Presidente e Vice nas dependências da ALESE e a recusa do assessor e da secretária e'm dar-lhe ciência e receber a contrafé. Em 29.10.2014, em uma segunda tentativa, o Mandado de Intimação nO542/2014 é cumprido, ficando a Casa Legislativa intimada. Nas fls. 388/389, petição protocolada sob o nº 20.684/2014, em 31.10.2014, por meio da qual a Presidente da Assembléia Legislativa Estadual, a então Deputada Maria Angélica Guimarães Marinho, encaminha aos autos cópias de duas emendas coletivas apresentadas pelo parlamentares, cada uma subscrita por 12 deputados, destinando-se às subvenções sociais ás respectivas entidades. Informa o órgão legislativo que, para apresentação das emendas, após conhecer as entidades que podem ser beneficiadas, os deputados reúnem-se e apresentam emendas coletivas, especificando exatamente quais os valores destinados a cada uma das entidades beneficiárias e os parlamentes autores das emendas. Em 04.11.2014 é expedido Mandado de Busca e Apreensão, recebido na mesma data pela presidente da ALESE, de toda documentação fisica e virtual referente ás emendas/indicações individuais dos Deputados Estaduais de Sergipe, alusivas às verbas de subvenção social em benefício das entidades filantrópicas, nos anos de 2013 e 2014. Nas fls. 419-419-v avista-se o auto circunstanciado, expedido pelos oficiais de justiça, em cumprimento à ordem de busca e apreensão efetuada, contendo a discriminação de toda documentaçã%bjetos ou coisas apreendidos na sede da Assembléia Legislativa de Sergipe. Anexos do referido auto nas fls. 420/421. A presidente da ALESE apresenta defesa em 04.11.2014, fls. 422/426 (com cópia nas fls. 427/431), alegando que as informações solicitadas pelo órgão ministerial foram todas prestadas no bojo do procedimento instaurado, sem qualquer resistência. Nesse sentido, diz que jamais obstacularizou o acesso e o regular exercício das funções mi 'steriais, tendo, dentro de suas Afirma que, na verdade, verifico de individualização da conduta, na forma em que requerida pelo MPE, ou indicação dos depu dos responsáveis por cada emenda parlamentar referente ás subven es da AL E, destinadas .s instituições de caráter assistencial, no ano de 2014, identificando autor da e enda, o seu v ar e a respectiva entidade assistencial. coletivas, não existindo valor ou proposta individualizada, tendo sido destinado a todos os Deputados Estaduais, em valor idêntico, cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, conclui que não há que se falar em deputados responsáveis por cada uma das emendas parlamentares referentes ás verbas de subvenção da ALESE. Explica que as emendas coletivas indicam um valor fixo para os gabinetes de todos os deputados, para que esses destinem ás instituições de caráter assistencial. Destaca que a utilização da verba é submetida a controle posterior, por meio da devida e regular prestação de contas. Requer a reconsideração da liminar deferida e julgamento pela improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral. 2. Encaminhamento ao setor Técnico-Cientifico da Polícia Federal em Sergipe dos equipamentos de informática, para realização de pericia, com objetivo de identificar: a) os arquivos relativos ao tema subvenções, indicando sua localização; b) informar eventual exclusão de arquivos relacionados ao tema subvenções, apontando a data da ocorrência, o usuário responsável pela ação e a possibilidade de recuperação dos arquivos porventura deletados; c) acrescentar qualquer informação julgada necessária, inclusive tomando em consideração Relatório Técnico elaborado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Procuradoria da República; 3. Intimação da presidenté da ALESE, para cientificação acerca da possibílídade de produção, junto ao setor Técnico-Científico da Polícia Federal em Sergipe, de f'c1onagens conteúdo dos equipamentos e mídias apreendidos. de modo que requer a restituição dos originais ao Poder Legislativo Estadual. Ainda, solicita a revogação do sigilo de justiça na tramitação do presente feito, Decisão exarada pela Juíza Lidiane Bomfim, fI. 441, em 19.11.2014, deferindo o levantamento do sigilo e determinando a devolução da documentação apreendida, por meio de oficial de justiça. Termos da decisão: I.,] Considerando o art. 3', I, 8a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informacao - onde, onde preza pelaobservãncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sopesando, ainda, a supremacia do interesse público nas informações constantes deste processo e, por fim, levando-se em consideração que o sigilo determinado nos autos atingia tão somente a medida coercitiva de busca e apreensão no Poder Legislativo do Estado de Sergipe, defiro o pedido ministerial de revogação do segredo de justiça na tramitação do presente feito e determino a devolução dos documentos aqui apreendidos à ALESE, devolução esta que deverà ser realizada através de Oficial de Justiça, Aracaju/SE, 19 de novembro de 2014. L1DIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES JUíZA AUXILIAR DA PROPAGANDA ELEITORAL Na fi. 447, Mandado de Devolução nO 588/2014, recebido pela ALESE em 01.12.2014, com a restituição da documentação relacionada na fI. 448, em cumprimento à decisão prolatada, Terminado o prazo de atuação dos juízes auxiliares da propaganda (com a diplomação dos eleitos - Sergipe em 1812.2014), e após permanecidos parados de 20.12.2014 a 06.01,2015, em virtude do recesso judiciàrio (artigo 62, inciso Ida Lei nO5.010/66), este feito foi redistribuido, em 07.01.2015, ao Juiz José Alcides Vasconcelos Filho. Juntada do Ofício nO 485/2015, do Departamento de Policia Federal, fI. 451, protocolado neste TRE/SE em 30.01.2015, encaminhando a Informação Técnica nO 052/2014-SETEC/SRlDPF/SE, fls. 452/453, e restituindo o SERVIDOR IBM System, patrimônio 005904, diante da realização do espelhamento do conteúdo dos discos rígidos, gerando arquivo de imagem, e de duas fitas de back-up. Na fl. 454, em 30.01.2015, o ehtão relator do feito, o Juiz José Alcides Vasconcelos, manifestando-se pela superveniente ausência de interesse de agir, extingue, sem resolução do mérito, o presente feito, determinando a devolução do rila uinàrio enca . ado pelo Departamento de Polícia Federal. Segue o inteiro teor da decisão: o Departamento de Polícia Federal encaminha, por meio do Ofício 606/2015, fl. 457, com juntada aos autos em 25.02.2015, o Laudo Pericial nO 30/2015-SETEC/SRlDPF/SE, fls 459/472, com a conclusão da pericia realizada no SERVIDOR IBM System, patrimônio 005904, nas fitas de back-up e na CPU, patrimônio 007330, todos outrora apreendidos na ALESE. Na oportunidade, encaminha a este Regional a referida CPU, fato atestado pela certidão emitida pela SEARE/COREP/SJD, na fI. 473, Juntada de expediente oriundo do Ministérío Público Estadual, fls, 474/476, por meio do qual os promotores estaduais subscritores identificam o interesse no compartilhamento das provas documentais, até então produzidas na presenté ação cautelar e nos autos da AC tombada sob o nO 1180-61. Em 02.02.2015, o então relator do feito declara-se suspeito, por motivo de foro íntimo, determinando nova redistribuição deste e dos demais processos correlacionados, conforme íntegra do despacho que segue: Tendo em vista ser esta a primeira oportunidade para me manifestar nos presentes feitos e, considerando uma provável conexão existente entre estas representações, declaro-me, por motivo de foro intimo. suspeito para atuar como Relator nestes processos (Representações e Ações Cautelares em epigrafe), razão pela qual devolvo os autos á SEPRO/COREPISJD Ainda, considerando que citada provável conexão alcança, além das mencionadas representações, aquelas tombadas sob os n's 1270-69.2014.6.25.0000, 1269-64.2014.6.25.0000, 1274-09.2014.6.25.0000, 1276-76.2014.6.25.0000, 1264-62.2014.6.25.0000, 1271-54.2014.6.25.0000, 1279-31.2014.6.25.0000, 1280-16.2014.6.25.0000, 1283-68.2014.6.25.0000, 1272-39.2014.6.25.0000, 1273-24.2014.6.25.0000 e 1277;61.2014,6.25.0000. também me declaro suspeito para processar e julgar esses processos, razão pela qual determino á SEPROICOREP/SJD para que se proceda à redistribuição também destes, nos termos do amgo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aracaju (SE), 02 de fevereiro de 2015. JUIZ JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO RELATOR Novamente redistribuida, fl. 477, a presente ação cautelar passa à minha relatoria, vindo-me, distribuídos por prevenção, nos termos do artigo 253, incisos I e 1111, do CPC, os demais feito cautelar, facultando-lhes acesso aos presentes autos e conhecimento das provas aqui produzidas, Segue seu inteiro conteúdo: 1. Cuida-se de ação 6autelar de Exibição de Documentos em que, ás fls.454, o Relator extinguiu o feito, sem exame do mérito, por entender caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, ordenando a remessa dos autos ao arquivo (ato de 30,01.2015), 3. O presente feito, encaminhado via distribuição aos meus cuidados na presente data, irradia evidente relação de dependência diante das mesmas representações, tendo em vista que, assim como a Ação Cautelar acima nominada, esta também é de caráter preparatório em relação ás ditas representações. 4. Reconheço, portanto, a competência desta Relatoria para o feito, revogando a determinação de sua remessa ao arquivo, 5. Determino a inClusão, apenas para fins de intimação pelo DJE, dos representados e seus advogados no pólo passivo da presente, facultando.lhes acesso aos presentes autos e conhecimento das provas aqui produzidas, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste, restando autorizada apenas carga provisória para obtenção de eventuais cópias. 6. Ressalva-se ao interessado a possibilidade de requerer e demonstrar, com base em circunstãncias concretas e especificas, a insuficiência do regime de carga provisória para o pleno acesso ás provas aqui coligidas, Em dita hipótese, este Relator apreciará o pedido de forma individualizada. 7. Incorporando aqui os mesmos fundamentos que já utilizei ao deferir, na ação Cautelar n' 1180-61.2014.6.25,0000 (fls,528 e seguintes), o compartilhamento das provas produzidas com o Ministério Público Estadual, autorizo a extensão que a mesma instituição ora requer nas fls. 476 deste, de modo a permitir o encaminhamento dos dados ao Departamento Especializado em Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública do Estado de Sergipe - DEOTAP, Nesse ponto, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) dias, certificando-se nos autos. Aracaju/SE, 28 de abril de 2015, JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. RELATOR Na fI. 483-v, conforme Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) acerca das informações bancárias contidas nest~s autos, confirma-se que, após publicação da decisão retro, somente a advogada Luzia Santos Gois, OAB/SE 3136, em 27.08.2015, procurou ter acesso ao para conhecimento do material probatório contido nos pre.,!lentesautos, Na ft. 538, indeferimento de requ menta nisterial, em 02.09.2015, no sentido de juntada de cópias de emendas individuais d ocasião da busca e apreensão realizada na ALESE, cujas cópi um dos deputados estaduais, eleitos p que segue: Considera do que material aqui indicado par juntada fez parte da documentação apreendida na sede da I) ssembléia Legislativ do Estado de Sergipe, por ocasião do cumprimento do mandado ,de busca e apree ão de toda a documentação, fisica e virtual, referente às emendasflndicações individuais dos deputados estaduais, inclusive as verbas de subvenção social em beneficio de entidades filantrópicas; considerando que referida documentação jà constou nestes aulas, tendo sido, posteriormente (despacho da então relatora, Juiza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, na fi. 441), devolvida ao órgão de origem, a pedido do próprio órgão ministerial, ccnforme ccnsta na petição avistada nas fis. 439/440 destes aulas, segundo a qual: Inicialmente, o Parquet Eleitoral informa que, de posse dos documentos da ALESE apreendidos no dia 04.11.2014, por força da diligência autorizada por esse Juízo, procedeu à anàlise dos mesmos e extraiu cópia daqueles que interessavam à inslrução do Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) n' 1.35.000.000816/2014-76, de modo que devolve, nesta oportunidade, os originais, a fim de serem restituidos ao Poder Legislativo Estadual. ccnsiderando que o Ministêrio Públicc Eleitoral teve ccmpleto acesso a todo o seu ccnteúdo, inclusive para fazer acompanhar, quando entendesse necessàrio, as pelições iniciais das 24 (vinte e quatro) representações ajuizadas; INDEFIRO o requeffi1entoformulado pelo órgão minlstaial na I. 485, DETERMINANDO a dewlução dos dooumentosavistOOosnas Is. 4861537. Intimaçãoneoossiria. Ara: < = > JUIZ FERNANDO ESCRNANI STEFANIU RELATOR Na fl. 540, OfícionO557!2015-SEPRO/SJD,por meio do qual é encaminhada ao órgão ministeriala Consignou-se que, a partir de tais dados, foram realizadas diligências in loco nas supostas sedes das entidades agraciadas, confirmando-se que a distribuição de verba de subvenção, pela Assembléia Legislativa de Sergipe, em ano eleitoral, não está inserida em qualquer programa social, enquadrando-se na conduta vedada aos agentes públicos (~ 10, art. 73, da Lei das Eleicoes), indicando, ainda, pesslvel prática de outras irregularidades eleitorais, a exemplo de captação i1lcitade sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleicoes). Salientou-se que a conduta efetivada pelos deputados estaduais não se encontra albergada per qualquer das exceções previstas no ~ 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes, não servindo a este desiderato a Lei nO5.21012003 (que instituiu a verba de subvenção). Acrescentou o Ministério Público Eleitoral que, inobstante a manutenção da verba de subvenção para doações assistenciais pelos deputados estaduais no ano eleitoral, a Assembléia Legislativa de Sergipe ainda aumentou, em plerio ano eleitoral, o valor que cada parlamentar faz jus, de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Quanto á quebra do sigilo bancário das entidades envolvidas, salienta o Parquet ser este necessário para se apurar o montante de recursos que aportou nas contas bancárias e até mesmo para confirmar se, de fato, essas mesmas entidades foram efetivamente beneficiadas e o destino efetivo dos recursos, uma vez que as irregularidades detectadas levam a crer que as entidades, cuja quebra de sigilo busca-se, não utilizaram tais verbas, que, não sendo demais ressaltar, trata-se de dinheiro público. O feito foi distribuido á Juíza Auxiliar da Propa da Eleitoral, a Dra. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Menezes, que, em 06. . decisão (fls. 425/434) deferindo o 522, para compartilhamento de todo o material probatório produzido em decorrência da quebra de sigilo bancàrio neste feito decretado. Decisão proferida em 05.02.2015, fls, 528/530, na qual são analisados os requerimentos formulados pelo órgão ministerial, por meio das cotas nOs63 e 64/2014 (manifestação acerca do pedido do Banco do Brasil, para concessão de prazo adicional de 30 dias para cumprir a decisão de quebra de sigilo; extensão da possibilidade de utilização de todo material produzido nos feitos cautelares para além da seara eleitoral, permítindo-se o seu uso ao Ministério Público Federal e Estadual e o levantamento do sigilo desta ação), indeferindo-se tão somente esse último, O decisório encontra-se vazado nos seguintes termos: Cuida-se, neste momento, ~as Cotas 63/2014 e 64/2014, Na primeira, o Parquet informa que não concorda com o pedido do Banco do Brasil (fl, 500), para concessão e prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprir a decisão de quebra de sigilo, uma vez que a aludida decisão foi proferida há mais de um mês, tendo transcorrido tempo suficiente para o seu cumprimento, de modo que requer a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da decisão de quebra de sigilo pelo Banco do Brasil, sob pena de multa, Na segunda, informa que constatou indicias da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação flscal, peculato, além de atos de improbidade administrativa, a partir da análise dos elementos de prova oriundos das medidas cautelares autorizadas nos processos 1180-61.2014,6,25,0000 e 1173-69,20146,25,0000, razão pela qual requer a extensão da possibilidade de utilização de todo material produzido nos referidos feitos para além da seara eleitoral, permitindo-se o seu uso ao Ministêrio Público Federal e Estadual em relação ás providências, judiciais e extrajudiciais, que se façam cabiveis nos seus respectivos ãmbitos de atuação. ,: Requer, ainda, que o levantamento do sigilo desta ação, em respeito ao dever de transparência do Estado e para assegurar a qualquer do povo munido de interesse acerca dos fatos o acesso ás infonmações correlatas . Pois bem, confonme se observa nos autos, a decisão de quebra de sigilo bancário formulada pelo Ministêrio Público Eleitoral foi proferida no dia 06/11/2014, já tendo sido cumprida por todas as instituições ncárias a que for direcionadas as determinações desta Justiça, não se justificando atamento difere . ao quanto ao Banco do Brasil. Assim, entendo provid n ssáa, de ineficácia das decisões emanadas deste Tribunal, a intima~ e oal do (s) funcionário (s sponsável (is) pelo adimplemento da medida, para fins aplicaçã de multa, como requeri pelo órgão ministerial, uma vez que, atê a presen data. não h uve cumprimento integ I da decisão de quebra do sigilo bancário pelo B co do Brasil, Em relação pedido pa utilização dos dados o Idos com a quebra de sigilo bancário deferida por este Tribunal I para subsidiar ações além da seara eleitoral, permitindo-se, inclusive, o seu uso ao Ministério Público Federal e Estadual em relação ás providências, judiciais e extrajudiciais porventura cabiveis, não vejo qualquer óbice ao seu deferimento. A propósito, tal medida se mostra absolutamente permitida no ordenamento jurídico, máxime quando a legislação autoriza a determinação de quebra de sigilo bancário para os fins de apuração de i1icitos, não restringindo a determinação apenas e tão-somente aos ilicitos criminais. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a fatos que também ensejaram denúncia criminal, em razão:de suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. 2. O Juízo de l' Grau determinou, liminarmente, a quebra do sigilo bancário e fiscal do ora recorrente, bem como o seu afastamento do cargo de Auditor Fiscal. O Tribunal Regional proveu em parte o Agravo de Instrumento apenas para revogar a segunda determinação.3. Não está configurada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC, porquanto o Tribunal a quo manleve, de forma fundamentada, a decisão que estabeleceu a quebra do sigilo fiscal e bancário do recorrente, tendo consignado que tal medida é útil á apuração dos fatos e acenado com normas legais e precedente jurisprudencial que entendeu pertinentesA. O art. 1', ~ 4', da Lei Complementar 105/2001 confere respaldo legal á determinação judicial de quebra do sigilo. De acordo com o seu leor, tal medida não se dirige apenas á apuração de crime, mas de qualquer ilicito, o que evidencia a sua possivel aplicação nas Ações de Improbidade, máxime quando relacionada a atividade tambêm delituosa, como ocorre no caso.5. Os sigilos bancário e fiscal, corolários do direito á privacidade, não são absolutos, nem se levantam como barreira de proteção á criminalidade, á corrupção e á sonegação fiscal. Por isso, podem ser excepcional e justificadamente fiexibilizados, caso a caso, em prol do interesse público. Precedentes do STJ.6. Recurso Especial não provido. Também constitui providência necessária, sob pena de ineficácia das decisões emanadas desta Justiça, a intimação pessoal do (s) funcionário (s) responsável (is) pelo adimplemento da medida, para fins de aplicação de multa, como requerido pelo órgão ministerial, uma vez que, atê a presente data, não houve cumprimento integral da decisão de quebra do sigilo bancário pelo Banco do Brasil. Quanto pedido de levantamento do sigilo, a despeito dos relevantes argumentos expendidos pelo Ministério Público Eleitoral, notadamente o acesso de qualquer do povo, munido de interesse, ao destino dos recursos público provenientes da ALESE, penso que o deferimento de pleito desta natureza poderia comprometer o sigilo de informações pessoais, bancárias e fiscais contidas nos autos, em razão da dificuldade que seria afastar tais dados do conhecimento público, considerando o grande volume de documentos si9ilosos colacionados nesta ação cautelar. Diante do exposto, 1) determino a intimação pessoal dos funcionários do Banco do Brasil, dados abaixo, responsáveis pela medida, para fins de adimplemento, considerando que a decisão pela quebra do sigilo bancário não foi cumprida integralmente até a presente data pela referida institu,ição financeir or meio do sistema SIMBA, concedendo-lhes o prazo de 5 (cin ias para 10 das informações solicitadas, sob pena de multa Para fins de otimizaçãodo resguardoao devido processolegal e ampla defesa, determino a inclusão,apenas para fins'de intimação pelo DJE, dos representadose seus advogados no pólo passivo da presente, facultando-lhesacesso aos presentes autos e conhecimento das provasaqui produzidas,pelo prazocomumde 30 (lrinta) dias, a partir da publicaçãodeste. Como aqui foram entranhados documentos acobertados por sigilo legal e que dizem respeito, inclusive,a particularesque não participamdas relaçõesprocessuais,o acesso ao acervo documental deverà ser precedido de adesão a Termo de Compromisso de Manutencãodo Sigilo, a ser disponibilizadopelo selar responsàvel,mediante atendimentoa ser previamenteagendado,junto à SecretariaJudiciàriadeste Tribunal. Reiterando os mesmos fundamentos que jà utilizei ao deferir (fls.528 e seguintes), o compartilhamento das provas produzidas com o Ministério Público Estadual, autorizo a extensão que a mesma Instituição ora requer nas fls.533 deste, de modo a permitir o encaminhamentodos dados ao Departamento Especializado em Crimes contra a Ordem Tributària e Administração Pública do Estado de Sergipe - DEPTAP. Nesse ponto, dé-se ciência ao Ministério Público Estadual,certificando-senos autos. Aracaju,28 de abrilde 2015. JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. RELATOR Na fi. 539-v, conforme Termo :de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) acerca das informações bancárias contidas nestes autos, confirma-se que, após publicação da decisão Fora da legislação processual penal, cumpre reconhecer que não há procedimento especificamente concebido para tratar do afastamento de dados acobertados por sigilo constitucional, servindo o procedimento genérico das ações cautelares como referencial para guiar o tratamento a ser dado a tais pretensões. Nesse sentido, estando em curso as representações em relação ás quais a presente cautelar guarda natureza preparatória, reputo não ser adequado, especialmente em termos de gestão documental e uniformidade de etapas procedimentais, o aproveitamento dos mesmos autos para a renovação de diligências que já foram concluidas em ocasião oportuna. Veja-se a respeito que, na presente cautelar, corre prazo em favor dos representados para que tenham acesso a todo acervo documental que foi aqui coligido em virtude da quebra primeira. Só isso basta para demonstrar que cuidar deste pedido incidentai, ora em evidência, na mesma sede em que apreciado e ultimado o pedido preparatório, traria potencial embaraço e dificuldade de compreensão para os representados, alêm do próprio juízo. Embora imediatamente relacionado ao pedido preparatório, deve o pedido incidental em comento, portanto, ser recebido, em termos materiais, como um novo procedimento, separando-se, pelo menos, documentalmente, aquilo que já fora realizado daquilo que se pretende realizar. Assim, determino o desentranhamento da petição multicitada e sua distribuição, por dependência, como uma ação cautelar incidental, cujo pólo passivo deverá ser formado pelos representados, uma vez ofertada emenda, para fins de adequação procedimental, pelo MPE, a quem determino que se dê vista deste despacho. Além da via que deverá instruir na presente cautelar, junte-se via deste despacho na futura incidental, fazendo-me com que esta volte em conclusão. Aracaju, 01 de junho de 2015. JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR Na fl. 582-v, conforme Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) (cota nO 157/2015), requerendo o compartilhamento de todo o material probatório produzido em decorrência da quebra de sigilo bancário neste feito decretado, com a Receita Federal do Brasil. Requerimento deferido por meio da decisão avistada nas fls. 591/592, datada de07.07.2015. Este feito possui 25 (vinte e cinco) Anexos, ao longo dos quais são observados, além de relatório emitido pelo COAF, documentos bancários, a exemplo de cópias de cheques, extratos bancários, fitas de caixa, etc. Cuida-se de procedimento incidental que tomou o rito cautelar para nova Quebra de Sigilo Bancário , ajuizada em 29.05.2015, pelo Ministério Público Eleitoral,. Para o pedido de extensão aqui formulado, o órgão ministerial funda-se em razões basicamente idênticas áquelas utilizadas para o requerimento das quebras originais, consignadas na petição inicial da Ação Cautelar preparatória nº 1180-612014.6.25.0000. O feito foi distribuido por prevenção a esta relatoria (por determinação contida em decisão proferida nos autos da cautelar retromencionada, fls. 580/581 - com cópia neste feito nas fls. 37/38), conforme certificação avistada na fl. 39. Nas fls. 40/45, em petição protocolada em 09.06.2015, o órgão ministerial requerente postula a inclusão no pólo passivo do feito; bem como as respectivas citações, de todos os representados. Ainda, apresenta informações adicionais, visando uma melhor identificação das pessoas cujo afastamento dos sigilos bancários foi requerido na peça inaugural. Decisão em 09.06.2015, fls. 46/59, na qual é deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário das pessoas juridicas e/ou fisicas relacionadas a cada Associação e, ainda, determinase que as instituições bancárias forneçam os dados complemantares. Eis trecho do referido decisório: [... 1 Pois bem. Deco 'dos mais de quarenta dias desde o inicio da instrução das representações decorre /da citada cautelar preparatória e da quebra por ela viabiiizada, pod -se afirm razões outro consignadas para o deferimento da medida em tela es a' ente presentes nesta oc ião em que se buscam novas quebras de sigilo bancário, c relacion as aos fatos em ap ação. Com efeito, col . os cerca d 100 (cem) teste nhos na fase em que se reservou para oitiva transferido de pe para oas entidad' indicad particulares pelo MPE, a r qu lo tões de subvenções sobre o destino da Assembléia final dos Legislativa recursos seguram te podem e ontrar nas novas ebras um instrumento útil para sua elucidação. Por in táveis v s, foi verificado qu ais valores foram levantados mediante a utilização de ch ues ninais em favor de pe soas ligadas aos corpos dirigentes das associações conte ladâs pelos repasses, ao smo tempo em que não se apresentou documentação suficiente ao completo esclarecim to das despesas que tais valores honraram. Noutras oportunidades. verificou-se que o sistema de controie interno do Legislativo Estadual, no que loca aos citados repasses, provavelmente adotou metodologia que seria insuficiente ao acompanhamento adequado da utilização dos recursos públicos, abrindo suposta possibilidade para' que a fase de prestação de contas pudesse ser manipulada em termos que facilitariam a Gomposição da relação entre créditos e débitos de forma a criar uma simples aparência de ;tegularidade que não encontraria correspondência real na prática. Também não foram poucos os informes testemunhais cujo teor traria em si potencial inferência á prática de soorepreço em determinados episódios, inflando despesas para que alcançassem, dessa hipótese, cifra superior ao do verdadeiro dispêndio. Acrescente-se, a isso, a emissão de cheques em favor de terceiros, sem que se soubesse explicar, em termos ineqúivocos, qual despesa especifica, projeto ou ação estariam a acolher. A pertinência de tais esclarecimentos no campo de representações voltadas a apurar suposta conduta vedada em ano eleitoral, nos termos da Lei n' 9.504/97, não é meramente acidental, Não se vislumbra, na elucidação de inúmeras movimentações bancárias ainda obscuras, um mero exercicio de curiosidade ou produção de provas que interessaria apenas á apuração de improbidade ou de conduta criminosa, Para o escopo das presentes representações, as diligências em evidência demonstram sua utilidade naquilo em que podem contribuir para responder á pergunta sobre a suposta utilização de tais recursos no financiamento espúrio de campanhas havidas no pleito eleitoral de 2014, trazendo consequências significativas para a formação do convencimento no julgamento daquelas lides, especialmente peio: impacto que podem apresentar no que tange á imposição de evenluais sanções, I Reafirme-se que a natureza pública dos recursos em questão faz com que seja ainda mais recomendável a relativização do sigilo que devem merecer as movimentações bancárias responsáveis por sua utiiização, licita ou não. É do principio republicano que o patrimônio público, em sentido amploesteja submisso á ampla sindicabilidade para que se resguardem os fins e propósitos legitimos a que se deve destinar, Por fim, perceba-se, ainda,: que a concretização da medida ora pleiteada pelo MPE pode ser até mesmo favorável á defesa, pois seu conteúdo, eventualmente, seria prestante a reforçar uma das teses que começam a ser trabalhadas, baseada justamente na negativa de destinação eleitoral de tais valores, Ou seja, a rigor, diante de tal tese, a quebra de sigilo não deixa de evidenciar um interesse que também é caro aos representados, Por todo exposto, com fundamento na Lei Complementar n' 105/2001, DEFIRO o pedido de afastamento do sigilo bancário das contas bancárias das pessoas juridicas e/ou fisicas relacionadas à cada Associação, bem como DETERMINO que as instituições bancárias fomeçam os dados complementares, nos termos que seguem abaixo: 1. as fitas de caixa dos dias 16, 22, 23 e 29 de abril, 02, 06, Og, 15 e 20 de maio, 12 e 25 de junho, 14 de julho, 05 e 20 de agosto de 201 e 17 e 23 de setembro, todos de 2014, referentes ás operações realizadas pela Associação Prqteção Assistência e Assistência à Maternidade Antônio Vieira João Bosco Brito (CPF 148.480.135-04) no Banco do Banese, entre 14/02/2014 e 31/12/2014; b) Gilson Soares dos Santos (CPF 234.805.565-15) no Banco do Banese, entre 14/02/2014 e 31/12/2014; c) Dielson Tadeu Leite (CPF 347.213.475-5~) no banco do Banese, entre 01/04/2014 e 31/122014; d) NOBRE CONSTRUÇÕES E SERViÇOS (CNPJ 09.524.241/0001-04) no banco do Banese a partir de 14 de abril de 2014 até dezembro de 2014; e) ALEXANDRINO & SANTOS COMERCIOS E SERVIÇOS (CNPJ 14.817.135/0OG1-59) no banco do Banese, entre 14/04/2014 e 31/12/2014; e f} MARCOS ANTÕNIO SANTOS no Banco do Banese a partir de 05 de setembro de 2014 até 31 de dezembro de 2014; Oliveira (CPF 644.893.105-87) - Banco Banese, Conta Corrente 01/007907-0, agência 051, a partir de 07 de julho de 2014 atê o dia 31 de dezembro de 2014; e 2.2) Wellington Luiz Gois Silva (CPF 005.054.364-23), Banco Bradesco, Conla Corrente 10300.050-8, agência 3162, a partir de 13 de março de 2014 atê o dia 31 de dezembro de 2014; 2.3) Augusto Bezerra de Assis Filho (CPF 067.416.575-68) no Banco Banese a partir de 02 de abril de 2014 atê o dia 31 de dezembro de 2014; 2.4) José Carlos Alves de Oliveira (CPF 068.032.295-72) no Banco Banese, agência 0035, conta corrente 10079680, a partir de 07 de julho atê o dia 31 de dezembro de 2014; 2.5) da Conta Bancária no Banco do 1045, conta 1300004771-6, a partir de 02 de abril de 2014 alê o dia 31 de dezembro de 2014, 2.7) José Gilson Andrade de Oliveira, Banco do Brasil, agência 2133, conta 15411-3, a partir de 07 de julho de 2014 atê o dia 31 de dezembro de 2014; 2.8) Marlene Santos dos Passos, Banco do Brasil, agência 278, conta 20010-7, a partir de 11 de julho de 2014 alê o dia 31 de dezembro de 2014; 2.8) Hilton Menezes, Banco do Bradesco, agência 3162, conta 10290860-3, a partir de 17 de julho de 2014 atê o dia 31 de dezembro de 2014; 2.9) da Conta Bancária no Banco do Nordeste do Brasil, agência 146, conta 53000004081, beneficiário dos cheques da associação nO047041 e 047043, nos valores de R$ 70.000,00 e 30.000,00, respectivamente, a partir de 16 de maio de 2014 atê o dia 31 de dezembro de 2014; 2.10) da Conta Bancária no Banco Bradesco, agência 3162, conta 102653761, beneficiário do cheque da associação nOÔ47065, nos valores de R$ 64.000,00, a partir de 14 de julho de 2014 atê o dia 31 de dezembro de 2014; XIV. ASSOCIACÃO EULlNA CAROLlNE LIMA 1- a fita de caixa do dia 09 de julho de 2014, da Associação Eulina Caroline Lima nco do Bras I, agência 2799, cont 19195-7, a partir de 14 de março de 2014 atê 31 de de mbro de 2014; 2. JORGE ROBERTO DOS SANTOS, Banco Banese, agê cla 029, conta 0110 436-3, a partir de 14 de março de 2014 atê 31 de dezem o de 2014. (beneficiadas com vultuosas transferências, conforme constante na tabela acima): 2.1) ALLAN CAVALCANTE MENDONCA, na agência do Bando Bradesce n' 2628, centa cerrente n' 27.027-0, a partir de 0610212014 atê 31/1212014; e 2.2) Bance Rural, na Agência Banco do Brasil n' 1614-4, conta cerrente 12.278-5, a partir de 03104/2014 até 31/12/2014. 2. quebra de sigilos bancários de 2.1) Francileide Maria da Silva (CPF 022.217.935-01) e Cicero José de Carvalho (CPF 719.494.535-53), ante a necessidade de diligenciar as movimentações bancárias das referidas testemunhas, beneficiárias , de valores censideráveis, inclusive em datas muito próximas ao dia das eleições, entre 01/01/2014 e 31/1212014. 17 de julho de 2014, da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO SIRI - AMACO (CNPJ 13.529.319/0001-50) - Agência: 0014; Conta-Corrente: 03/129.083-1; 2. a quebra dos sigiios bancários das seguintes contas pessoas fisicas/juridicas: 2.1) DL ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS (CNPJ 18.767.488/0001-42), conta (s) existentes no Santander (não há a identificação no cheque para qual conta foi transferida), a partir de 17/07/2014 até 31/12/2014; 22) TOTAL COMÉRCIO SERViÇOS LTOA ou JACSON EMILlO LIMA DOS SANTOS (há cheques destinados a um ou outro, mas constando a mesma conta bancária em ambos os casos), no Banco Banese (agência 014, conta corrente 129.554-0), , a partir de 06/06/2014 até 31/12/2014. XXVII. ASSOCIACÃO DOS MORADORES CARENTES DE MOITA BONITA, 1. ao BANCO DO NORDESTE a fita de caixa do dia 28 de abril, relativa ao caixa em que foi apresentado o cheque 357959 (Banco Banese, agência 0037, conta corrente 03/100.241-1) para ser compensado na conta de Fábio Costa (Banco do Nordeste, agência 0180, conta corrente 53000000514). Cumpram-se, com urgência, as requisições de dados, aos quais determino seja observado segredo de justiça, em razão de sua natureza, limitando ás partes, desde já, o aoesso de seu conteúdo. Uma vez expedidas as requisições, citem-se os requeridos. Apôs, vista ao MPE, pelo prazo de cinco dias, voltando-me conclusos. Aracaju-SE, 09 de junho de 2015. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU JUIZ RELATOR Nas fls. 64/1254, juntada de documentações/informações encaminhadas pelas instituições bancárias, e, ainda,Detalhamentos de Ordem judicial de Requisições de Informações via BACEN/JUD. Por meio de decisório exarado , em 28.07.2015, esta relatoria determinou a abertura de vista de toda a documentação acostada aOs presentes autos - juntada a partir daquela primeira decisão prolatada em 09.06.2015 - aos representados, pelo prazo de 15 (quinze dias). Na mesma oportunidade, concedi o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Púbico Eleitoral, para empréstimo o rito cautelar apenas por necessidade de preservação de sigilo e racionalização das providéncias juridicas e materiais pertinentes á sua produção. Assim, a despeito de ter, equivocadamente, detenminado na decisão anterior a realização decitação, é evidente que a comunicação processual tecnicamente apropriada ao caso sob análise é a de intimação, para que os interessados tomem conhecimento tanto da decisão que excepcionou o sigilo, quanto do resultado documental dela decorrente, possibilitando-se assim, com a intimação, o estabelecimento pleno do contraditório. Pela mesma razão, qual seja, adoção analógica do rito cautelar, tenho que não pode ser limitante o prazo de resposta, previsto na legislação processual áquela espécie, que é de cinco dias (art. 802, do CPC). Com efeito. Ponderando-se o volume documental adquirido com a quebra de sigilo. a pluralidade de representados (em que pese maioritariamente representados pelos mesmos advogados, salvo excecões pontuais), e a correspondente necessidade de análise detida que tais infonmes naturalmente exigem, determino que os representados, já incluídos no SADP para fins de comunicacões processuais, sejam devidamente intimados, via DJE, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tenham acesso e consultem, querendo. o acervo aqui entranhado, estando, desde iá. Após o decurso de prazo, dê-se vista ao MPE para que, em 48 (quarenta e oito) horas, especifique quais elementos pretende ver reproduzidos em cada uma das representacões, medida esta que já adoto, em antecipação, para fins de cumprimento de decisão exarada pelo E.TSE, em sede de liminar, quanto ao desmembramento processual após o ténmino da fase de instrução. [grifei] Aracaju-SE, 28 de julho de 2015. FERNANPO ESCRIVANI STEFANIU JUIZ RELATOR Publicação da decisão no DJE de 31,07,2015 (certidão na fl. 1257). Nas fls.1258/1260, por meio da cota nO 168/2015, protocolada em 30,07,2015, o órgão ministerial requer nova intimação das instiiuições financeiras, para que cumpram a determinação desta relatoria, notadamente a alimentação do SIMBA , solicitando, ainda, que as instituições encaminhem as cópias dos cheques de valor igualou superior a R$ 8.000,00, relacionados aos correntistas e aos períodos apontados na inicial e, por fim, informar os beneficiários por transferências O Ministério Público, por meio da cota nO180/2015, datada de 25.08.2015, promove a juntada de mídia, fls. 1713/1714, contendo o :relatório produzido pelo sistema SIMBA de análise bancária, a partir das informações fornecidas pelas instituições bancárias, por força do afastamento do sigilo determinado nos presentes autos. Manifestação do representado Francisco Gualberto da Rocha nas fls. 1718/1719, protocolada em 27.08.2015, suscitando que 'não , restaram apontadas irregularidades quanto ao repasse de verbas de subvenção a entidades, realizado pelo deputado, durante o período eleitoral. Na fi. 1720, petição protocolàda em 27.08.2015, por meio da qual Luiz Antônio Mitidieri informa não ter interesse em côpias da documentação existente nestes autos, suscitando que o acervo probatório aqui produzido já se mostra suficiente para demonstrar a improcedência das alegações ministeriais. O órgão ministerial, em cota nO183/2015, fI. 1721, protocolada em 02.09.2015, requer o compartilhamento da totalidade do material de prova encartado no presente feito com o Ministério Público Estadual, Policia Civil e a Receita Federal do Brasil, com vistas á apuração de possiveis práticas delitivas e improbas e infrações tributárias. , Esta relatoria, em cisão no la . 9.2015, fls. 1722/1723, defere a solicitação formulada pelo Ministério P' 'co mbém, o compartilhamento com as instituições indicadas pelo Parq de todo o . cervo probatório ntido nas 24 representações. Certidão na fi. 27, atestan que, em 16.09.2 15 foi entregue ao advogado Fabiano Freire Feitosa, OAB/SE 317 , por m' de pessoa por ele torizada (Denis Bezerra), cópia integral o Ministério. Pública Eleitaral, par meia da Procuradar Regianal Eleitaral, Dr. Jasé Rômula Silva Almeida, e das Pracuradares Eleitarais Auxiliares na Propaganda, as Drs. Heitar Alves Saares, Eunice Dantas e Lívia Nascimento. Tinôca, ajuizau perante este Tribunal Regianal Eleitaral, em 18.12.2014, Representação. cantra a Deputado. Estadual Jefferson Luiz de Andrade - eleita para a legislatura 2011/2014 -, (fls. 02/31), para apura~ãa da prática de conduta vedada (artigo. 73, S 10, da Lei nO 9.504/97), sab a argumenta de que a representada efetuau, em ano. eleitaral, distribuição. de verba de subvenção., prevista na Lei Estadual na 5.210/2003, para daações de caráter assistencialista, dispanda cada parlamentar da Assembléia Legislativa de Sergipe, para tal desiderato., a quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão. e quinhentas mil reais). Inicialmente, infarma a órgão. ministerial representante a situação. averiguada e a tamada de tadas aquelas pravidências já relatadas na exardial da Ação. Cautelar na 1173-69 (item 1 deste relatória). Cantinua, infarmanda que, a partir das infarmações abtidas na processa nO. 1173. 69.2014.6.25.0000, acíma contextualizado, identificadas as entidades que receberam a maiar valume de verbas ariundas das Deputadas Estaduais da Estada de Sergipe, na ano.de 2014 - levando. em cansideraçãa as que receberam vaiares iguais au superiares a R$ 100.000,00 - (cem mil reais) -e diante de irregularidades, verificadas in laca, indicativas da passivel acarrência de canduta vedada, ingressau cam pedida de quebra de sigilo. bancária de 45 assaciações (Ação. Cautelar na 1180-61). Esquadrinha a trâmite da feita cautelar retromencianada (aqui relatada na item 2), citanda decisões lá exaradas e a mater'a) prabatória ali cansignada, afirmando. que, de farma definitiva, a partir das quebras efetuad e da rei . a COAF - juntada em anexas daquela cautelar-, Nesse sentido, salienta que o repasse de verbas de subvenção não pode ser qualificado como programa social, uma vez possuir esse último conceito restrito, derivado que é do género assistência social, que pode ser definido como ...aque/e desenvolvido pela atividade governamental, de modo organizado, com cronograma específico e CRITÉRIOS OBJETIVOS, dirigídos a pessoas hípossufícíentes ou em vulnerabilidade social e que tem em vísta o bemestar da coletividade, através do incentivo de medídas de ínclusão social, seja por meio dedistribuição ou transferência de renda Diz que, conforme diligências realizadas, apura-se que parte significativa do numerário transferido, além de não se inserir em qualquer programa - conforme exigido pela lei eleitoral - é alocado sem qualquer critério e destinado a entidades que, sequer, possuem sede elou está em funcionamento, inclusive, algumas, vinculadas a mandatários eletivos, responsáveis pelas indicações. Entende o Parquet que as verbas de subvenção constitui simples doação aleatória de dinheiro público, cujo critério é, única e exclusivamente, o arbitrio de cada deputado na escolha da entidade contemplada. Destaca a ausência de finalidade especifica em correlação com a variedade de atividades supostamente desempenhadas pelas associações destinatárias dos valores, dentre as quais são observadas rádios, clubes de futebol, associações de classe, clubes de bairro, produtores de evento, entidades religiosas, etc. Denuncia que, em razão da absoluta ausência de critério objetivo na indicação, se verifica que as entidades usam os recursos como bem entendem, inclusive desvinculadas de qualquer interesse público, Alerta que, no caso das associações assistencialistas, além de atuarem á margem da legislação eleitoral - com distribuição de cestas básicas, por exemplo -, não realizam qualquer levantamento acerca da hipossuficiência dos donatários, deixando, inclusive, de implementar um cadastramento prévio e criterioso. Informa que a denunciada aUsência de critério na distribuição das verbas de subvenção da ALESE já foi observada pelo Tribunal de Contas do Estado (processo TC nO 001433/2004; Decisão TC nO23064/2008, proferida em 11 03.2008), Aqui, indica o órgão ministerial a ausência de qualquer noticia no sentido de mpri o da . I1~CiSãO, Acrescenta que o incremen e aproximadamente :o~os valores destinados, eis que saltou de R$ 1.150.000,00 para 1.500.0 0,00, já seria sufiCiente para a configuração da / prática do ilícito, uma vez que o e essivo aumento também configura elemento caracterizador da conduta vedada, independentem te de e a conduta albergada nos permissivos legais á espécie. Chama atenção para o fato de que, fosse possivel a prática da conduta ora impugnada, estar-se-ia conferindo imensa vantagem àqueles deputados sergipanos que concorressem à reeleição sobre os demais candidatos, já que possuiriam valores acima de um milhão de reais para distribuírem como lhes aprouvesse em pleno ano eleitoral. Salienta, como circunstâncias agravantes, em ordem a justíficar uma punição de conduta com a sanção de cassação do diploma, que entre as entidades beneficiadas por verbas destinadas pelo representado, três delas foram objeto de vistoria pelo órgão ministerial - Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra O'Água, Associação de Moradores e Agricultores do Povoado Visgueiro e Adjacências e Instituto Nossa Gente -, restando evidenciadas situações claramente indicativas de fraude, aptas a corroborar a ilegalidade na distribuição indiscriminada de valores em pleno ano eleitoral. Em relação à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra D'Água, beneficiária com a quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de verbas de subvenção, constatou-se que a entidade não tem existência de fato no endereço declinado nos bancos públicos de dados (Praça Nossa Senhora da Conceição, Povoado Cobra D'Água, PacatubalSE) e que no local indicado há tão somente um terreno baldio. Nesse sentido, diz que a presidente da associação, Edna dos Santos, servidora da prefeitura, afinmouque a entidade nada faz -não presta serviços ou cursos -, pois não tem prédio. Diz que a Sra. Edna infonmou,ainda, que o único maquinário de que dispõe está desativado e, supostamente, acuatelado em outro outros locais e que Maria Rosana Santos Sareto, chefe de gabinete do prefeito do Município de PacatubalSE, é a responsável pela movimentação financeira da entidade. Nesse sentido, ressalta o rep~sentante que as duas principais representantes da associação são servidoras públicas do referido municipio e que Jefferson Andrade é aliado politico do prefeito local, penmitindo-seconcluir o proveito politico e eleitoral angariado pelo representado com o repasse das verbas de subvenção. Quanto à Associação de Moradores e Agricultores do Povoado Visgueiro e Adjacências, que recebeu o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) enviados pelo representado, diligência in loco revelou que a entidade não foi localizada no endereço declarado e que nem mesmo a mãe do seu presidente, o Sr. Sêrgio da Silva Santos, a Sra. Eliene, sabia acerca da exitência da entidade, quando indaga a--'ínfonma o re resentante da associação realizou pagamento no valor de R$ 60.000,00 ao . .• pai, José Marinho dos S nto Filho, em 16.06.2014, sendo esse quem, de fato, administra a empregatlcio com a JR Construções LIda, empresa pertencente ao mencionado José Marinho dos Santo Filho. Por fim, o Instituto Nossa Gente, agraciado com a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada pelo Deputado Jefferson Andrade, diz o Ministério Público Eleitoral não possuir sede e nem ser conhecido dos \Tloradores vizinhos ao endereço onde deveria estar instalado. Afirma que, ouvido o responsável, Adelmo Apóstolo de Araújo, este teria informado acerca de mudança de endereço, contudo, em diligência ao novo local indicado como sede, o dono do imóvel informou que o mesmo estava fechado, aguardando locação. Comunica o órgão ministerial a existência de pagamentos - quase totalidade dos recursos -, no mínimo, inusuais, praticados pelo representante da Associação para si mesmo, para a tesoureira, Edenya Karine D. Menezes, ou em nome da prórpia instituição. Destaca o representante que os dirigentes das três entidades apresentaram depoimentos comuns, ou no sentído de confessarem que as associações não prestavam serviço social algum ou de admitirem que se limitava a distribuir cestas básicas, realizar festas, etc, de forma desordenada e desvinculada de critérios objetivos. Afirma que, com base nas graves constatações de inregularidades anteriormente descritas, conclui-se que os valores anteriormente indicados, destinados de forma indevida pelo Deputado Jefferson Andrade, não foram vertidos em favor das instituições beneficiadas, não se convertendo em qualquer benefício para a coletividade, motivo agravante e que, por tal razão, justifica a sanção mais severa de cassação do mandato, conforme prevê o S 5º do art. 73 da Lei das Eleicoes. Assevera que a conduta do representado incide no art. 312 do Código Penal, que estabelece ser crime apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Aduz que a conduta do Deputado Jefferson Andrade também se enquadra como improba, nos termos do art. 10 da Lei nO8.429/92, haja vista o flagrante dano ao erário produzido pelo desvio de parte dos recursos públicos direcionádos á Associação de Moradores e Amigos do Bairro Nova Veneza e Associação Sergipana dos Produtores de Eventos; incidindo também no art. 9º da mesma Lei, em razão de possivel enriquecimento ilícito dos beneficiários por tal desvio; bem como no art. 11 da Lei de Improbidade, por violação ao princlpios da nistração Pública. Requer o Ministério Público Eleitor proce encla a rep tação, condenando-se o representado JEFFERSON LUIZ DE AND E á cas ação do diploma e a agamento de multa no Ainda, requer, além da notificação do representado para apresentação de defesa, a juntada do material probatório anexo á inicial, sem prejuizo dos demais que serão obtidos por força do afastamento do sigilo bancário deferido judicialmente, mas, ainda aqui não disponibilizados pelas instituições financeiras, e a oitiva de testemunhas ao final elencadas. Acompanha a exordial a documentação acostada aos autos nas fls. 32/630. Inicialmente distribuido o feito á relataria da Juiza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, terminado o prazo de atuação dos juizes auxiliares da propaganda (com a diplomação dos eleitos - Sergipe em 18.12.2014), e após permanecido parado de 20.12.2014 a 06.01.2015, em virtude do recesso judiciário (artigo 62, inciso I, da, Lei nO 5.010/66), este feito foi redistribuído. em07.01.2015, ao Juiz José Alcides Vasconcelos Filho. JEFFERSON LUIZ DE ANDRADE apresenta defesa, fls. 636/670, suscitando, inicialmente, o reconhecimento da decadência, em razão da ausência de inclusão no pólo passivo da demanda do litisconsorte necessário, no caso, o efetivo beneficiário da conduta perpetrada pelo agente público, cujo prazo para integração á lide seria o dia da diplomação. Nesse sentido, requer a extinção do feito, com resolução do mérito. Ainda, em ordem de matéria primeira, reclama a necessidade de indicação, no pólo passivo do presente feito, dos ordenadores de despesa - Presidente e o Primeiro Secretário - da Casa Legislativa. Aqui, diz que a responsabilidade do parlamentar exaure-se com a apresentação da emenda ao orçamento do Estado, destinando verbas provenientes do duodécimo da ALES E a entidades reconhecidas de interesse público. A partir dai, afirma não ser possivel, sequer, exigir do Presidente da Casa o pagamento das verbas por ele destinadas, esvaindo-se de suas possibilidades qualquer nova conduta tendente a distribuição do recurso. Informa que, conforme norma de natureza regimental (artigos 21, alínea j, e 25), cabe á Presidência e ao 1º Secretário a execução do orçamento, notadamente os pagamentos das verbas alocadas na lei orçamentária. Ainda a fundamentar a preliminar ora suscitada, faz um paralelo com as emendas ao orçamento da União, ao direcionar valores para entidades de reconhecida utilizada pública. Diz que, tal qual ocorre na casa estadual, não é garantid _que , as verbas destinadas sejam efetivamente repassadas aos seus destinatários, ficando a alvitre do chefe executivo federal a referida liberação. Desse modo, conclui o represen que a conduta aqui den nciada teria sido perpetrada por ato não apenas do repres mas, ambém, por atos d Presidente e do 1º Secretário, sendo, esses, litisconsortes Continuando em matéria preliÓlinar, suscita a nulidade das provas produzidas pelo Ministério Público Eleitoral, com supedâneo' no artigo 105-A da Lei das Eleicoes. Alega a inaplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei nO7.347/85 às matérias eleitorais, em razão do disposto no referido artigo. Nesse sentido, afirma que a investigação aqui previamente empreendida pelo órgão ministerial, não obstante a utilização de nomenclatura diversa de Inquérito Civil , em verdade, ostenta como única diferença em relação a esse tão somente a necessidade de ratificação do arquivamento pelo Conselho Superior. Indo além, diz que a correta exegese da norma estatuida no artigo 105-A, da Lei nO 9.504/97, afiança que não somente resta proibida no âmbito eleitoral a utilização do inquérito civil para o curso de investigações, mas todo e qualquer procedimento previsto na Lei de Ação Civil Pública (LACP nO7.437/85), especialmente também aqueles , contidos no S 1º do artigo 8º. A fundamentar suas razões, cita decisões proferidas pela Corte Superior Eleitoral, nulificando acervo probatório colhido a partir da utilização do procedimento investigatório previsto na LACP. Calcado nessas considerações, requer a nulidade de todas as provas produzidas a partir do procedimento prévio instaurado pelo órgão representante, inclusive do material contido na cautelar dele proveniente. No mérito, o representado afirma que, ultrapassadas as preliminares, a ação não deve prosperar como pretendido pelo Ministério Público Eleitoral, uma vez que, no caso em apreço, a hipótese material diz respeito apenas à distribuição de verbas para entidades filantrópicas no ano da eleição, não se tratando de eventual utilização dessa verba para abusar nas eleições, o que configuraria, em tese, abuso de poder politico, que deveria ter sido objeto de AIJE e não de representação, como a que ora se apresenta. Assim, entende que, afastando-se o abuso de poder político, a prática consistente na transferência d~ , verba pública para entidades assistenciais em ano de eleição consiste em conduta vedada e, como tal, apresenta-se como inapta para conduzir à cassação de mandato, como já reconhecido pelo Parquet em outras representações em que se requereu apenas a aplicação de multa. Afirma que asverbas de subvençãodistribuidas por meio da apresentação de emendas parlamentares ao orçamento do Esta CYassemelha-se I mais a convênio realizado com instituições do que com os programas sociais lei elei 10 do artigo 3 da LE - quer evitar que sejam criados em ano eleitoral. Informa que tais verbas são evistas n Lei Estadual nO . 10/03, de autoria do governador do Estado. Assim, diz que a d' ribLiição d sas montantes or' Ina-se em programa criado desde o ano de 2003, conforme lei info ada, 'á~amente , execut o no orçamento desde 2004 até o ano corrente, restando a previsão do uso das verbas de subvenção albergada, portanto, pela terceira exceção prevista no dispositivo legal aqui destacado como violado (execução de programas sociais). Aduz que o Ministério Público Eleitoral não logrou êxito em demonstrar que a utilização dos recursos destinados por meio de subvenção da ALESE tenham sido desviados para fins eleitorais, em prol da campanha do representado. Alega que não tem qualquer ingerência sobre a realização de pagamentos realizados pelas associações, nem sobre a fiscalização dos recursos a ela repassados, ressaltando que a execução do orçamento seria gerido pela presidência e 1º secretário da ALES E, auxiliados pelos órgãos internos de controle da Casa Legislativa. Rebate as alegações do órgão ministerial representante, no sentido de que as associações beneficiadas não possuem sede ou mesmo não funcionam, afirmando que as instituições são de notória atividade, tendo sido declarada a utilidade pública das mesmas pela ALES E, após cumprirem os requisitos legais, inclusive apresentando declarações de autoridades públicas atestando sua existência e funcionamento. Informa, ainda, que as associações prestam contas corretamente dos valores recebidos, conforme pareceres exarados pelo controle interno da Casa Legislativa. Contiua, afirmando que não foi sequer aventada qualquer ligação sua, representado, com as instituições ou quaisquer dos seus integrantes, cingindo-se seu ato apenas na apresentação de emendas, não lhe cabendo o acompanhamento e fiscalização da devida utilização de verbas. Por essas razões, clama pelo acatamento das preliminares invocadas e, caso ultrapassadas, pelo afastamento de qualquer análise de abuso de poder politico ou de autoridade, examinando-se apenas as condutas vedadas atinentes ao repasse de verbas de subvenção no ano eleitoral, para no final julgar a improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral, reconhecendo-se a inexistência de conduta vedada. Apresenta rol de testemunhas e documentos nas fls. 671/731. Com vista dos autos (em razão da juntada de documentos), em petição avistada nas fls. 733/735, o órgão representante requereu a reunião das ações propostas em desfavor dos deputados estaduais, a fim que fossem processadas conjuntamente e realizado julgamento único, diante da conexão existente, bem como os principios da economia e celeridade processuais. o feito declara-se sus~ ItO, por motivo de foro intimo, determinando nova redistribuição deste oce o, e dos demais co elacionados (fl. 736), passando a presente representação á minha rei ria, ndo-me, por preven o, nos termos do artigo 253, incisos I e 111 3 ,do CPC, tal qual as demais 23 represe'ntações, as medidas cautelares aqui já identificadas (prevento por força da distribuição primeira da Ação Cautelar nO1180-61.2014.6.25.0000). Em despacho avistado nas fls. 743/749, datado de 25.02.2015, determino a reunião dos feitos, para processamento e julgamento comum, postergando para a fase final de julgamento o enfrentamento de questões ditas como preliminares. A decisão interlocutória encontra-se vazada e fundamentada nos seguintes termos: [... 1 Nos feitos em epigrafe, a matéria fática apresenta um eixo comum - a suposta destinação de verbas públicas ( subvenções ), dentro de um mesmo lapso temporal, para entidades de pretensa finalidade assistencial em termos que, conforme alegados, ensejariam infração á lei eleitoral - além de semelhanças relevantes no que tange ao modus operandi imputado aos representados. Para além disso, existe uma inegável comunhão de natureza instrumental a enredar as representações, porque é frequente a repetição de testemunhas, nos diversos feitos, ora arroladas pelo representante, ora arroladas pelos representados. Por isso, em consonãncia com o disposto nos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos feitos - sem apensação (inviabílídade fisica) - para tramitação e julgamento conjunto. [...] Por fim, designo datas para as oitivas das testemunhas arroladas pelo órgão ministerial rep resentante. lnconformado com a manifestação desta relatoria, em 09.03.2015, o representado -juntamente com alguns dos demais demandados - maneja recurso regimental (fls. 759/766), reclamando, em sintese, da determinação de reunião dos feitos relativos á apuração do uso de verbas de subvenção , para tramitação e julgamento conjunto e, ainda, alega o agravante a ausência do saneador, para o fim de análise das preliminares arguidas na peça de defesa. Termos, midias de audiência e documentação (termo de doação efetuada pelo TJ/SE ao INSTITUTO NOSSA GENTE, fls. 843/845) juntada por ocasião da assentada do dia 12.05.2015, manhã, anexados ao longo do intervalo compreendido entre as fis. 837/860. Na sessão plenária realizada no dia 07.05.2015, á unanimidade, por meio do Acórdão TRE/SE nO 190, fls. 863/893, foi negado provimento ás irresignações regimentais interpostas (voto deste relator proferido em 25.03.2015, seguido , pelo pedido de vista do Presidente Cezário Siqueira Neto, com continuação do julgamento na data de lavratura do referido acórdão). Termos, mídias de audiência e documentação apresentada em assentada anexados ao longo do intervalo compreendido entre as fls. 894/903 (e 925/1017). Em despacho nas fls.914/923, foi deferida, em parte, as diligências requeridas pelo Ministário Público Eleitoral nas fls. 904/913. Por meio do Oficio nO412/2015/SEPRO/SJD, foi solicitado á presidência do BANESE o envio de cópias de gravação feitas pelo circuito intemo de diversas agências, sendo a solicitação atendida parcialmente, pelo fato das imagens' ficarem arquivadas nos computadores da instituição bancária por tempo determinado, conforme informação contida no oficio juntado nas fls. 1021-v/1022. Em despacho na fI. 1033, em r~zão de liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado no TSE, da reiatoria do Min. Luiz Fux, estabelecendo a separação dos processos de subvenção, determinei a intimação das partes para especificarem quais elementos probantes deviam ser acrescidos ás respectivas representações, caso ali ainda não estivessem, bem como designei audiência para ouvir as partes que manifestaram interesse em prestar depoimento pessoal. Em razão do acordo de delação premiada firmado por Augifranco Patrick de Vasconcelos e o Ministério Público Estadual, requereu o Ministério Público Eleitoral e, foi deferido por esta relataria, a reinquirição dessa testemunha (fl. 1038), seguindo, no intervalo entre as fls. 1041/1044, termos de audiência e de inquirição do declarante e mídia. Despacho na fl. 1044, determinando a certificação nos autos acerca da intimação de todos os representados nos processos relativos , ás subvenções para acesso ao material probatório encartado nas cautelares preparatórias e incidental, dando aos mesmos oportunídade de acesso a referido acervo (certificação em sentido positivo na fI. 1053). da inst bertura do prazo para apresentação de memoriais, em despacho avistado nas s Jefferson Luiz de rade, a Istada nas fls. 1054/1059, requer a suspensão do prazo para alegaç- s finais, com e intimação do Ministério Público Eleitoral para, nos termos do art. 22 a LC nO 6 e da deci o liminar proferida pelo Min. Luiz Fux, em Mandado de Segurança T 2.2015.6.00.000 , indicar as seis testemunhas que comporão o acervo proboatório dos presentes autos, acompanhadas da degravação dos seus depoimentos e pugna, por fim, pela reabertura do prazo para apresentação de memoriais. Manifestação nas fls, 1063/1066, na qual o Parquet afirma que a decisão do Ministro do TSE não trata da limitação do número de testemunha e que, além disso, a matéria já teria sido apreciada neste juízo, em audiência de instrução, que se assentou ser possivel a superação do limite legal de testemunhas, diante da multiplicidade de fatos apurados; que o requerimento de degravação das oitivas realizadas não encontra respaldo legal; que a decisão do TSE facultou ao órgão ministerial a indicação de todo e qualquer elemento probante produzido durante a instrução processual. Diante do exposto, requer o indeferimento dos pedidos do representado, em razão da extemporaneidade, já que finda a instrução processual, ao tempo em que informa os depoimentos mais relevantes para o presente feito. Em decisão nas fis, 1067/1073, indeferi os pedidos do representado, pontuando que o registro audiovisual, à disposição das partes há muito tempo, prima pela observância dos principios da celeridade processual e da oralidade, não se coadunando com esse objetivo a transcrição de todos os depoimentos e atos processuais; que em nenhum momento o TSE determinou fosse o MPE compelido a restringir suas testemunhas ao número de seis e que tal argumento pretende suscitar requerimento já indeferido em audiência; que a liminar do TSE não comporta interpretação no sentido de que o MPE deveria abrir mão da totalidade do acervo probatório coligido em conexão para fracioná-lo, mas que apontasse quais provas pretendia aproveitar em' cada um dos feitos, tendo em mira o propósito de não prejudicar os interesses da parte ativa, Por fim, á parte é concedida a prorrogação do termo final apresentação de memoriais, passando para o dia 02.10.2015. o Ministério Público Eleitoral apresenta suas razões finais, fis, 1075/1196. Registra, inicialmente, que as preliminares se confundem com o mérito e que não houve infringência ao disposto no art , 105-A da Lei das Eleicoes, uma vez que as diligências prévias para colheita de elementos de prova para posterior representação ocorreram em Procedimento Preparatório Eleitoral, amplamente admitido pelo TSE. Discorre acerca da ilegalidade na distribuição de valores em ano eleitoral, em afronta ao disposto no art. 73, 9 10, da Lei das lções, mostrando a exclusiva responsabilidade do respectivos quinhões recebidos, concentraram a maior parte dos valores distribuídos pelo ora requerido (R$ 1.330.000,00). O órgão represetante esquadrinha a situação verificada em cada uma das três entidades, ressaltando fatos e circunstâncias' em relação a cada uma delas, em ordem a fazer demonstrar, no seu entender, o repasse de verba pública e sua malversação ou destinação irregular, capitalizada em prol de interesse particular e não revertida ao aproveitamento público, tutela sob a qual o repasse é realizado. Ministério Público Eleitoral ressalta que o ora representado destinou verbas de subvenção a entidades sediadas em municípios em que obteve expressiva votação, a exemplo de Nossa Senhora das Dores (1º mais votado), Itabi (1º mais votado), Barra dos Coqueiros (40 mais votado), Pacatuba (1º mais votado), Garanu (2º mais votado), Muribeca (9º mais votado). Por fim, aponta a existência de elementos indicativos da prática dos crimes descritos na norma como peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, dizendo ainda que a conduta do representado pode ser enquadrada como improba, geradora de severas sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Anota que as especificidade~ da conduta vedada praticada pelo representado evidenciam a presença de circunstâncias agravantes que impedem a incidência do princípio da proporcionalidade, impondo a aplicação de todas as sanções previstas, inclusive cassação do mandato, de sorte que requer a procedência do pleito autoral, condenando-se o representado Jefferson Luiz de Andrade á cassação do diploma e ao pagamento de multa, que deverá ser arbitrada em valor máximo, de R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), nos moldes do art. 73, ~~ 4º e 5º, da Lei nO9.504/97, e no art. 50, ~~ 4º e 5º, da Resolução TSE nO23.398/2014. Ainda, requer o reconhecimento da incidência da vedação contida no inciso IV, art. 73, da Lei 9.504/97, haja vista ser proibidofazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido politico ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, circunstâncias antevistas pelo representante , no presente feito. Em alegações finais, J e Andrade, fls. 1 9/1254, entende que o processo deve ser anulado por cerceam efesa, pelo fato de a instr ção ter sido conduzida com acesso irrestrito do MPE a todos os do que não teria sido portunizado ao representado. Alega, ainda, cerceamento de de sa por ausên a de degravaçã da midia com os depoimentos. Suscita a extinção do processo ar ausência d Irisconsócio pas . o necessário, bem como a nulidade das provas produzidas por of nsa ao di;p to no art. 105-ALei das Eleicoes. Confirma, também, a matéria preambular já ven L/ lada n;vPéça inicial, ' relativa . decadência, em razão da ausência de formação do litisconsórcio necessário com a presidente e 1 0 secretário da ALESE. No mérito, aduz a inadequação da via eleita e que a conduta vedada descrita daria ensejo apenas á aplicação de multa. Diz, por outro lado, que inexiste subsunção do fato á norma expressa no art. 73, 910, da Lei das Eleicoes. Ressalta que não teria sido demonstrada a existência de ato que aponte para a utilização de verbas de subvenção nas eleições de 2014, revelando que todo o apurado no transcorrer da marcha processual, teria demonstrado o pleno funcionamento das suas principais instituições beneficiadasre, requerendo, por fim, o acolhimento das preliminares ou, assim não entendendo este TRE, o julgamento pela improcedência da representação. Interposto agravo regimental, fls. 1235/1254, em face da decisão de indeferimento dos pedidos de suspensão, pelo prazo requerido, para apresentação de alegações finais, com o fim de intimar o MPE para indicar apenas seis testemunhas para compor o acervo proboatório destes autos, com degravação dos seus depoimentos. Despacho, fI. 1258, mantendo a decisão recorrida e determinando a intimação do agravado para contrarrazoar. Contrarrazões do órgão ministerial nas fls. 1260/1276, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso. Cota do Ministério Público EleitOral, fI. 1278, requerendo ampla divulgação dos seus memoriais, os quais contêm dados bancários que envolvem a movimentação de recursos públicos, a exemplo de extratos das contas utilizadas para' recebimento de tais recursos e fitas de caixa em que constam a retirada de referidos valores. Juntada aos autos, fls. 1280/1281, da decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fuz no Mandado de Segurança TSE nO351-42.2015.6.00.0000, acolhendo pedido de reconsideração para que se confira ao MPE prazo de 30 (trinta) dias para indicar quais as provas produzidas pela acusação devem ser transladadas para cada um dos processos, de forma a individualizá-los, o que foi feito pelo Parquet nas fls. 1282/1288, tendo o órgão ministerial ainda reiterado suas alegações finais, bem como requereu a remessa ao TSE de cópias de suas manifestações com especificação de provas, além das razões finais ofertadas. essas referidas, extraindo-se as demais, com; adequação das alegações finais, no sentido de não mencionar ou fazer registro de provas que não se referira estritamente aos presentes autos. O representado requer que, não sendo este o enten imento desta relatoria, proceda o envio de documentação ao TSE, a pedido do Parquet ~e de o pronunciamento do Min. Luiz Fux, não havendo razões a acrescentar nas duzidas pela defesa sem as adequações que ora são apontadas. É o relatório. REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' v O T O (QUESTÃO DE ORDEM) O (A) JUIZ (A) FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU (Relator): 1. Introdução: Cuidam os autos de Representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra o Deputado Estadual Jefferson Luiz de Andrade - eleito para a legislatura 2011/2014 -, sob alegação de suposta prática de conduta vedada (artigo 73, S 10, da Lei nO 9.504/97), ao argumento de que o representado efetuou, em ano eleitoral, distribuição de verba de subvenção, prevista na Lei Estadual nO 5.210/2003, para doações de caráter assistencialista - dispondo, como parlamentar da Assembléia Legislativa de Sergipe, para tal desiderato, a quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) - para promoção, inclusive, de sua campanha eleitoral. 2. Questão de ordem. Agravo regimental. Instrução finalizada. Conhecimento a título de matéria preliminar ao julgamento de mérito. No curso da presente demanda foram interpostos dois agravos regimentais. O primeiro, apresentado pouco antes da abertura da fase instrutória, ventilava (I) combatia a reunião dos processos em conexão: (11) exigia o saneamento e enfrentamento das preliminares suscitadas na resposta á representação, antes mesmo da abertura da instrução; (111) argumentava pela decadência, diante de um suposto desrespeito á formação de litisconsórcio passivo necessário; (IV) afirmava inadequação da via eleita e (V) pugnava pela nulidade das provas colhidas pelo MPE em procedimento preparatório ao ajuizamento da demanda. Apesar de, em principio, irrecorríveis as interlocutórias na seara processual eíeitoral, notadamente porque aqui o principio da celerídade assume um colorido um tanto mais denso e dramático, a exigir que se dissipem pela pronta entrega da prestação jurisdicional as disputas que se estabelecem sobre o exercício de mandatos e o reguíar funcionamento do sístema democrático representativo, o referido agravo - o primeiro - foi recebido e apreciado como tal, em caráter autónomo, porque seu desfecho ditaria os rumos de toda a atividade instrutória cujo início estava prestes a ser deflagrado. Ou seja, o conhecimento e aprecia - < = > período de ínstrução que se aVizinhava/.n~aso ~ionamento ste DO. Colegiado, acerca dos pontos tangenciados pela citada irresi6nação, vJesse a desaguar uma solução incompatível com o !/39 REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' entendimento deste Relator acerca dos parâmetros de forma e de conteúdo respeitantes á condução da fase instrutória. Assim, submetido ao Pleno do Regional, foi o agravo conhecido em sua inteireza, concluindo-se unanimemente por sua rejeição, nos termos visualizados a partir de sua ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR. MATÉRIA DE MÉRITO ANÁLISE AO FINAL DA DEMANDA. CONEXÃO VERIFICADA. 1. A conexão é verificada na medida em que a conduta inicial e ccnfiguradora da ccnduta vedada foi ccmetida por todos os representados, devendo ser decidida de forma uniforme em relação a todos eles. 2. As matérias preliminares suscitadas, por envolverem os elementos probatórios colhidos pelo Ministério Públicc Eleitoral, bem a responsabilidade pela prática da conduta vedada, são matérias de mérito a exigir a devida instrução processual, em observância á teoria da asserção. 3. Na seara eleitoral, em virtude das decisões interlocutórias serem irrecorríveis, toda a matéria pode ficar para análise ao final, haja vista que não há preclusão porque, só então, as partes poderão se insurgir. (Acórdão n. 190/2015, de 07 de maio de 2015 - nos autos) Traduzindo: esta Corte julgou o agravo, para (I) negar guarida ás aspirações recursais quanto ao afastamento da conexão; (11) para descartar a obrigatoriedade de análise da matéria preliminar antes do início da instrução do feito, salientando ser adequado seu enfrentamento por ocasião do julgamento propriamente dito; para reconhecer que, ao menos em parte, as arguições ali versadas seriam atinentes ao mérito da demanda. Ultimada a fase de instrução e já no curso de prazo para memoriais, foi intentado novo agravo regimental. Desta feita, alegou-se que, em razão de decisão liminar proferida pelo E. TSE, em sede de mandado de segurança (a determinar, :uma vez finalízada a fase de colheita de provas, fosse observado o art. 46, parágrafo único, do CPC, cujo teor confere ao Judiciário a possibilidade de promover a separação de processos nos casos de pluralidade passiva provocada, dentre outras hipóteses, por conexão), o MPE estaria obrigado a (I) delimitar, em cada um dos feitos, as testemunhas que almejaria aproveitar como prova; (11) que este Relator deveria admitir apenas os testemunhos pertinentes a cada um dos feitos isoladamente; (111) que os testemunhos deveriam ser numericamente limitados ao teto legal e submetidos á prévia degravação e, por fim, que (IV) nesse amplo quadro então combatido, haveria violação do devido processo legal, a determinar, uma vez sanados os vicios apontados, a reabertura do prazo para memoriais. Rejeitados os pedidos em tela. . ente ~'ais foram, ao fim e ao cabo, apresentados por ambas as partes. P sterior ente, em decisão de 23.1 .2015, proferida em sede de juízo de reconsideração, o TSE en e ue a manifestação d? nistério Públíco de fls. 1063/1066 não bastaria ao atendimento do omando li inar e assinalou pr o para nova delimitação da prova a ser considerada a cada um s processos nteriormente reuni s por conexão (e, portanto, deste próprio). Intimado da decisã , o nova peç para a delimitação da prova, 40 REPRESENTAÇÃO n'1274 - Classe 42' particularizando-a para cada um dos feitos. Na sequência, abriu-se novo prazo para memoriais, desta feita de 10 (dez) dias (superior ao prazo legal e que não pode ser dissociado do prazo já anteriormente concedido quando da primeira oportunidade para as razões derradeiras, consoante tratarei de forma minudente mais adiante). As partes, nessa toada, ratificaram e complementaram os argumentos expendidos quando dos memoriais originariamente apresentados. Ora, nitidamente o novo agravo regimental perante este TRE perdeu, em parte, seu objeto, uma vez que relevante porção de seu intento fora atendida com a prefalada decisão do TSE que ensejou, por ocasião de seu cumprimento, indicação nominal, pelo MPE, das testemunhas pertinentes a cada caso concreto, reconhecidas em tal condição por despacho de minha lavra (datado de 27 de outubro de 2015), além de nova oportunidade para a manifestação final dos litigantes. Da evidenciada insurgência recursal, portanto, só remanesce nas mãos deste Colegiado o dever de decidir sobre a degravação da prova testemunhal e, quando o caso, sua limitação numérica á previsão legal de 06 (seis) depoimentos para cada uma das partes. Esse recorte em relação às arguições pendentes de solução, por 'óbvio, remete ao âmbito do segundo agravo regimental e em nada pretende eximir este Colegiado de ~e pronunciar a respeito da matéria preliminar diversa, agitada em fase de memoriais, a ser enumerada' mais adiante. Pois bem. Diferentemente do primeiro agravo, o segundo e atual implicaria um inequivoco desserviço à celeridade e à economia processual caso conhecido e decidido em caráter autônomo. Não há, em seu escopo, nenhum risco de desfazimento de diligências realizadas em etapas anteriores; muito diversamente, da eventual acolhida de seus argumentos pode derivar apenas a necessidade de realização de diligências adicionais, o que autoriza seu tratamento como autêntica matéria preliminar, condicionando o julgamento de mérito da demanda, e evita, por desnecessária, a prolação de duas decisões deste Tribunal em hipótese na qual apenas uma já consegue abarcar todo o tema a ser decidido no presente momento, sem qualquer prejuízo às partes. Tudo muito simples e seguramente mais racional: caso este Tribunal repute, em sede preliminar, serem merecedores de abrigo os argumentos lançados no regimental que pendem de decisão após o último pronunciamento do TSE, não se avança até o mérito, determinando-se a realização de diligências adicionais que restarem consagradas por tal entender. Nesse contexto, ab~ ao MPE a faculdade de lançar mão dos meios impugnativos cabiveis. Por outro la~o n- revaleçam perante o Colegiado ditas alegações, segue-se de imediato ao julgamento de resu tado deste poder té mesmo suprimir o interesse da parte recorrente-representada quanto acolhim to do que seria o a I agravo regimental e, mesmo que seja diferente, isto é, mesmo que resu~ado d/.' érito seja desfav .vel aos seus interesses, poderà ela lançar mão dos meios impu ativos amplamente admitidos pa a levar à revisão perante as instâncias competentes toda a matéria im decididá e,' por óbvio, toda ~mática desenvolvida na peça do REPRESENTAÇÃO n' 1274.09.2014.6.25.0000. Classe 42' regimental. Impende notar, demais disso, que a peça apresentada a titulo de memoriais pela parte representada tennina por absorver praticamente todo o teor do segundo recurso regimental. Enfim: a técnica de irrecorribilidade das interlocutórias justifica-se aqui plena e largamente em sua finalidade de, sem privar as partes da amplitude do seu direito de defesa, fazer valer a economia e a celeridade tão caras à seara PREJuízo. INSTRUÇÃO PROCESSUAL A CARGO DO CORREGEDOR-GERAL. PREVISÃO lEGAL AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto á irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede de ação de investigação judicial eleitoral. 2. A mera alegação de serem desnecessárias, inúteis ou inadequadas as oitivas de testemunhas referidas no decorrer da instrução processual não é suficiente para afastar a sua realização. 3. A tramitação regular do ferro igualmente elide a argumentação quanto á pretensa ~olação ao principio da razoável duração do processo. 4. O rito preconizado pelo art. 22 da lei Complementar n' 64, de 1990, autoriza o Corregedor a promover todas as diligências que determinar, inclusive de oficio, podendo ouvir teroeiros, referidos pelas partes, com ~stas a subsidiar o seu convencimento e a decisão no feITo (incisos VI e VII). Precedentes. 5. Agravo regimental não conhecido. (Agravo Regimentai em Ação de Investigação Judicial Eleitoral n' 194358, Acórdão de 3010612015, Relator (a) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 3010912015, Página 104 ) 1. É incontroverso o entendi!Tlento deste Tribunal, no sentido de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis de imediato, de forma que eventuais inconformismos deverão ser examinados no momento da decisão final do processo. 2. Sendo manttestamente inpabivel o recurso interposto no Tribunal de origem, o especial também não poderá ser admitido e, por consequência, o agravo intenposto de tal decisão. Precedentes. 1. As decisâes interlocutórias e de natureza não definitivas proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou, em sua parte dispositiva, apenas o provimento do recurso com o retomo dos autos, á Zona de Origem, anulando-se rocesso, a partir da audiência, para que sejam ouvidas as testemunhas faltOJ.8s'~). 3. Consectariamente, a aferiÇã(}Ó8 natureza dei . m leva em conta a sua parte dispositiva, que, in casu, não enoerrou a dem as de Inou o reto 'uizo eleitoral para a oitiva Na trilha de tal raciocínio, portanto, levanto--dêÕfiCio -presente questão de ordem, a fim de que a matéria pertinente ao agravo regimental i terposto em / 5 -, naquilo em que não prejudicada pela decisao do TSE de 23.10.2015, da na condição preliminar ao julgamento de méritoda representação. REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6,25.0000 - Classe 42' v O T O (PRELIMINARES) O (A) JUIZ (A) FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU (Relator): 3. Preliminares Para plena compreensão e domínio do tema a ser decidido, não se pode ígnorar a extensão da tarefa e a circunstância de que desde a última (e única) decisão colegiada exarada no presente feito, precisamente por ocasião do agravo regimental julgado nos termos do Acórdão nO. 190/2015, houve o transcurso de mais de 06 meses, Considerando-se esses dois fatores e ainda a recente alteração da composição deste Tribunal com a assunção de novo membro titular, iniciarei minha incursão com a rememoração do que então restara decidido por esta Corte e cuja observância, agora, não é meramente opcional, senão decorrência natural e inescapável dos efeitos de um pronunciamento jurisdicional que permanece hígido em sua essência. Farei isso, é verdade, aduzindo algumas considerações acessórias, adicionais, cujo objetivo, favorecido pelo presente momento em que se tem uma causa madura para julgamento, está adstrito à ratificação e à potencialização da clareza daquela decisão, justamente para que não pairem dúvidas quaisquer quanto à coerência técnica do pronunciamento deste Tribunal que agora começa a ser construido, Ultrapassado o espaço reserv~do à lembrança do determinado pelo Acórdão nO. 190/2015, passarei ao exame das demais ins~rgências preliminares, as quais, dessarte, ainda não foram submetidas à prévia decisão colegiada e cuja sede, conforme já detalhado, correspondem ao segundo agravo regimental (conhecido como empeço prévio ao julgamento) e as demais alegações deduzidas e não preclusas ao longo do feito, notadamente as alegações que se mostraram inéditas em fase de memoriais. 3.1. Matéria preliminar abarcada pelo Acórdão nO 190/2015. Existência de prévia decisão colegiada gue não foi modificada pelas vias próprias. 3.1.1. Inadequação da via eleita. Preliminar suscitada na resposta à representação. Matéria que o Preso aos argument concretam nte deduzidos R a parte representada com o fito de levantar o empeço de inadequ ão da via e Ita, este Trib ai Regional Eleitoral reconheceu no Acórdão nO190/2015 que o date acarr ria o revolvimen de prova e que, dessarte, por ocasião do exame de mérito da demand ~a la definir se havia infr ção à lei eleitoral e, em havendo tal infração, REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000. Classe 42' se seria c1assificávelcomo conduta vedada ou abuso de poder. Com a exclusiva finalidade ae robustecer o já decidido e expurgar qualquer questionamento que se possa levantar a respeito do assunto, assinalo que a causa de pedir autoral descreve a hipotética distribuição, em ano eleitoral (2014), de recursos públicos, a pretexto de fomentar ações de cunho assistencial em uma moldura inconciliável com as condicionantes legais estritas que tornariam admissivel tal prática. Tem-se o suficiente, só por isso, para se perceber a subsunção, em tese, da conduta imputada ao núcleo descritivo do art. 73, S 10, da Lei nO9.504/97. E, para ser bem didático, o S 12 do mesmo artigo determina seja observado o rito do art. 22, da LCP nO64/90, limitando-se à data da diplomação o marco fatal para o ajuizamento da representação. Como todos os requisitos gizados supra são atendidos na espécie, forçoso concluir pela adequação da via eleita em termos abstratos. Por fim, não custa rememorar' que as hipóteses versadas pelo art. 73, da Lei nº 9.504/97, espelham, todas, manifestações de atos abusivos que mereceram por parte do legislador atenção especial que se avista tanto de sua enunciação normativa especifica quanto da designação do instrumento processual a ser utilizado para sua apuração em juízo. É dizer, pois, que por inerência conceitual, toda alegação de conduta vedada pode ser assimilada a uma alegação de abuso de poder (relação espécie x gênero), mas isso em nada afeta a via adequada para sua persecução judicial, mesmo que, por ocasião do exame de mérito, as provas respaldem o segundo e não a prim'eira. Em semelhante ocorrência, as repercussões recairão sobre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão autoral e de seus correlatos desdobramentos juridicos, Carateriza-se o abuso de poder poIitico pela exploração da máquina administrativa ou de recursos estatais em proveito de candidatura, ainda que aparentemente haja beneficio à população. [,..] Entre as inumeráveis situações que podem denotar uso abusivo de poder politico ou de autoridade, o legislador destacou algumas em virtJde de suas relevâncias e reconhecida gravidade no processo eleiloral, interditando-as expressamente, São as denominadas condutas vedadas, cujo rol encontrase nos artigos 73 a 78 da Lei n' 9.504/97. Trata-se de numerus c1ausus, não se admitindo acréscimo no elenco legal. Sobretudo em razão de seu caráter sancionatório, as regras em apreço não podem ser Interpretadas extensiva ou ampliativamente, de modo a abarcar situações não normatizadas, [.. ,J À consideração de que as hipóteses legais de conduta vedada constituem espécies do gêneroabuso de poder poIitico, o fato que as concretize tambémpode ser apreciado como abuso do poder de autoridade, nos os o artigo , ,~e h, da Lei Complementar n, 64190(TSE - Ac, n' 718, de 24-05-2005 - RISTSE 13' e ISSO , seria mister que a conduta vedada, além de afetar a igu nidades entre os candi s, também seja de tal magnitude que fira a normalidade ou o equ ,rio eilo, Como as espécies não otam o gên ro, hà eventos q e caracterizam abuso de poder poIitico (nos termos dos arts , l' ,d e h, 'e 19, d LC n' 64190), sém se enquadrarem no elenco das condutas vedadas; estas o de legalidade slrita. A tais e:lntos atipicos não se poderá aplicar a disciplina que a Lei n' ,504197 rese às condutas védadas, nomeadamente no campo das sanções, 45 / REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000. Classe 42' conquanto sejam aptos a gerar as sanções previstas na Lei de Inelegibilidades. 3.1.2. Litisconsórcio necessário. Alegacão a exigir. nos termos em que formulados, exame de prova. Ingresso no mérito. Entendimento esposado quando do julgamento de agravo regimental (Acórdão nO190/2015\. Novos aportes e esclarecimentos. Figura do agente público que pratica a conduta vedada a se confundir com o seu beneficiário. Precedentes especificos do TSE. No primeiro agravo regimental (Acórdão nº 190/2015), já mencionei, foi suscitada a hipótese de inobservância de litisconsórcio passivo necessário entre a parte representada e o agente público que atuou como ordenador de despesas na ALESE quando dos fatos em esquadrinho, uma vez que este último - consoante alegou a parte representada - seria o responsável pela liberação de recursos nos moldes em que o MPE assevera caracterizadores do art. 73, 9 10, da Lei nO9.504/97. Reitero, nesse passo, o alerta de que este Colegiado já se pronunciou a respeito, entendendo que a arguição, tal qual formulada; exigiria exame de provas e, por conseguinte, estaria inserida no debate de mérito pertinente á demanda. Sem embargo e sem incorrerem' qualquer contradiçãocom a posição já finnada, mas sim para reforço e clareza, trago em acréscimo a consideração de que, tomada a causa de pedir tal qual fonnulada, isto é, abstratamente,verifica-se nitidamente ter sido atribuída á parte representada a posição, concentradaem sua pessoa,de agentepúblicopraticanteda condutavedada. O TSE vem entendendo ser imponível o litisconsórcio passivo necessário apenas nas hipóteses em que dissociadas as posições de agente público que pratica a conduta vedada e o seu beneficiário, ou seja, quando são eles pessoas distintas. Ocorre que tal dissociação ou distinção não se faz presente na causa de pedir. E VICE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 73, S 10, DA LEI 9.504/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Para os fins do art. 73, S 10, da Lei 9.504/97, há que se distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário, fazendo-se obrigatória a formação do litisconsórcio, e aquelas em que ele atua como simples mandatário, nas quais o litisconsórcio não ê indispensável á validade do processo. 2. Na espécie, não existe litisconsórcio passivo necessário entre os agravantes chefes do Poder Executivo de Três Barras do á1PR, candidatos á reeleição no pleito de 2012 e a secretária munici de aç- cial que distribuiu o material de construção a eleitores no ano NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DOS VERBOS NÚCLEOS DO IlÍCITO ELEITORAL (CEDER E USAR). CORRETA EXEGESE DO ART. 73, 111, DA LEI DAS ELEiCOES. REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A conduta vedada encartada no art. 73, 111,da Lei das Eleicoes reclama a cessão de servidor público ou empregado da Administração, bem como o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido politico ou coligação, durante o horário de expediente, razão por que o seu ãmbito de proteção não alberga o servidor público cedido. 2. No caso sub examine, : a) o TRE/RS decretou a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, firme no argumento de que o agente público a quem se imputa a prática da conduta vedada, enquanto litisconsórcio passivo necessário, não fora citado para ingressar na lide, e decretou a extinção do processo com resolução do mérito em razão da decadência. b) Sucede que referida exegese não é a que melhor realiza o telas subjacente à disposição nonmativa, porquanto o agente público, diversamente do que assentado no aresto hostilizado, a quem se imputa a prática da conduta vedada, não incorreu em quaisquer dos verbos núcleos do ilicito eleitoral (ceder ou usar), mas, na realidade, era apenas servidor cedido. c) Consectarlamente, a decretação de nulidade, por suposta a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, não se revela escorreita, ultimando, bem por isso, a reforma do aresto regional para o julgamento do mérito do recurso eleitoral 1. Afasta-se a alegação d~ decadência pela ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário decorrente da falta de citação do vice-governador, eis que a ação foi ajuizada aos 10.7.2006, e a jurisprudência desta Corte só passou a exigi-Ia nas ações ajuizadas após 24.3.2008, quando julgou questão de ordem no RCED n' 703/SC. Precedentes. 2. Alegacão de decadência pela ausência de formacão I~isconsórcio passivo necessário decorrente da falta de citacão do Secretário de Comunicacão do Estado. Preclusão. Responsabilidade do governador apontada no acórdão regional. Atos de gestão do chefe do Executivo, in casu também beneficiário da conduta vedada. DE ASSIS MOURA proferido na relataria do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO N. REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000 - Classe 42' Em última análise, a carrdidata faz cortesia com o chapéu alheio. Atende o beneficiário, fatura politicamente com esle atendimento, mas insere o paciente na rede pública, valendose da facilidade decorrente da sua condição de parlamentar e dos profissionais médicos da rede pública que também trabalham no centro, sejam voluntários ou não. A aferição da legitimidade 'passiva toma por referéncia a alegação, em lese, de que a parte ré violou determinado direito ou preceito normativo á vista do exposto pelo demandante, sem, contudo, ingressar no mérito da causa. Há de se relevar, portanto, a pertinéncia subjeliva da demanda em função da relação jurídico-material deduzida pelo autor. A orientação jurisprudencial destacada pela recorrente não se aplica ao caso sob exame. Isto porque, como dito, o agente público e o beneficiário do alegado abuso de poder, na espécie conduta vedada, é a mesma pessoa, a deputada estadual Graça Pereira. (...] Com este singelo reforço ao já decidido por este Colegiado, uma vez mais tenho por ultrapassada a questão em sede preliminar, ratificando a posição sufragada no julgamento regimental no sentido de que á ocasião do enfrentamento de mérito terá espaço a definição de efetiva responsabilidade ou não da parte representada, na alegada posição em que concentraria, em sua própria pessoa, a condição de agente público qUjl teria cometido a suposta conduta vedada. 3.1.3. Ilicitude da prova colhida pelo MPE em sede extrajudicial. Ingresso no mérito. Entendimento esposado quando do julgamento de agravo regimental (Acórdão nO 190/2015). Novos aportes e esclarecimentos. Inexistência de inquérito civil. Ausência de vedacão ao levantamento de indícios por outros meios. Permanecendo ainda no fio condutor estabelecido quando julgamento do agravo regimental que se consubstanciou no Acórdão nO190/2015 desta Casa, vislumbra-se ali estabelecido o vaticínio de que a prestabilidade ou não dos elementos de convicção obtidos pelo MPE em estágio preparatório á propositura da demanda influenciaria a procedência ou improcedência da pretensão autoral, sem descambar para a extinção prematura da demanda. Uma vez mais, a maneira com que construida a arguição pela parte demandada faz sua solução enveredar pela análise de mérito. Tencionando, como nos itens ~nteriores, esgotar a questão por todos os ângulos e carrear consistência ainda maior á conclusão transcrita supra, ê de se ressaltar não ter sido instaurado inquérito civil (em sentido técnico) previamente ao ajuizamento da representacão. Demais disso o lastro ue informou a ro os' ra d ao ~ também com osto or dados documentais obtidos udici '~a ões cautelares nOs. 1173. 69.2014.6.25.0000 1180.61.2014.6.25.0000 e 1 º 9.504/97 óbice circunscrito REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' vedar a utilização de inquérito civil para o aparelhamento de demandas perante a Justiça Eleitoral: 1. O art. 105-A da lei nO9.504/97 estabelece que, para a instrução de ações eleitorais, o Ministério Público não pode lançar mão, exclusivamente, de meios probantes obtidos no bojo de inquérito civil público. , 2. llicitas as provas obtidas no inquérito civil público e sendo essas o alicerce inicial para ambas as AIJEs, inarredável o reconhecimento da ilicitude por derivação quanto aos demais meios probantes, ante a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 1. Acertadas e prudentes as decisões do juízo a quo, no tange ás contraditas, há que se negar provimento aos agravos retidos nos autos. 2. Não se vislumbra ilicitude em razão do procedimento preparatório utilizado pelo Ministério Público Eleitoral para a < ;() Ieta de provas, uma vez que se trata do cumprimento de incumbéncia a ele atribuida pelo constituinte originário, de zelar pelos mais excelsos valores da República, consoante disposto nos artigos 127 e 129 da Carta Magna. 3. Para a condenação poi ca - o ilicita de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei n ' 9.504/97, é indispensável em6nstraçãt > -ffiequivoca da conduta de oferta ou entrega de bem ou vantagem em Ir a de votos obedientes aos critérios de eficiência e proporcionalidade. Cuida-se da clássica e amplamente conhecida teoria dos poderes implicitos, a sepultar definitivamente qualquer viés interpretativo no sentido de submeter o MP a uma relação de dependência inexorável diante dos procedimentos da Lei nO 7.347/85. Sobre a teoria dos poderes implicitos , e a atuação do Ministério Público, veja-se o STF: Possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Delitos praticados por policiais. (...) A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. (...) É perfeitamente possivel que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito. Tal conclusão não significa retirar da Policia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-Ias para permitir não apenas a correia e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti. O art. 129, I, da CF, atribui ao Parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o CPP estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa caJsa para a denúncia. Ora, é principio basilar da hermenéutica constitucional o dos 'poderes implicitos' segundo o qual, quando a CF concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim .:. promoção da ação penal pública - foi outorgada ao Parque! em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que 'peças de informação' embasem a denúncia. Cabe ressaltar que, no presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que, também, justifica a colheita dos depoimentos das vitimas pelo Ministério Público.(HC 91.661, reI. mino Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009.) No mesmo sentido: HC 93.930, rei. mino Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 2'101. E qual seria a solução interpretativa que melhor acomodaria o art. 105-A da Lei nO 9.504/97 á Constituição? No meu modesto sentir, o primeiro passo para tanto residiria na identificação do escopo da Lei nO7.347/85, cujos procedimentos foram barrados na seara eleitoral por intervenção legislativa no ano de 2009 (Lei nO12.304, responsável por acrescentar o dispositivo em tela). Pois bem. O escopo da chamada LACP é expressamente anunciado em seu próprio texto, ao dizer de sua aplicação ás demandas que busquem a proteção dos seguintes bens juridicos (art. 1*): I - ao meio-ambiente; 11 - ao consumidor; 111- a bens e direitos de valor artistico, estético, histórico, turistico e paisagistico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - á ordem urbanistica. VII - á honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII- ao patrimônio público e social. Em nenhum momento a LACP faz menção expressa á matéria eleitoral, a qual só poderia ser aí absorvida pela cláusula genérica do inciso IV da norma evidencíada. Ocorre que o direito eleitoral é marcado pela especialidade. Prevê um considerável íeque de institutos e instrumentos de provocação do Judiciário que lhe são peculiares, carentes de paralelo em outros ramos do ordenamento jurídico. É extremamente diversificado, até certo ponto confuso e redundante o conjunto de remédios processuais exclusivamente concebídos para a seara eleitoral, a despeito de ser relativamente pequeno o campo material regido por suas normas. Enfim, tem-se um microssístema jurídico de aplicação destinada a um reduzido espaço fático, mas concomitantemente complexo e sofistícado (ao menos para quem entende ser a complexidade um sintoma de sofisticação) quanto aos diferentes instrumentos de obtenção da tutela judicial. Nesse espírito de profunda especialização, o que se pode depreender do art. 105-A, com o fito de lograr sua obediência á Constituição, reside na propósito de impedir a utilização, na seara eleitoral, de procedimentos investigativos instaurados originariamente para a apuração de fatos relacionados á tutela do meio ambiente, do consumidor, bens e.direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistico, etc. e queacidentalmente, em virtude decircunstâncias várias, findaram por produzir elementos desaguantes na seara eleitoral. No limite, o que poderia querer o art. , para não ofender a Constituição e resultar ilegítimo em nosso sistema de rigidez consti 'onal, é rumentos utilizados pelo Ministério Público para a investigação extrajudici e matér' eleitoral não seja dissimulados sob as vestes de apuração direcionada aos bens j Idico~mPlados pela Lei 7.347/85 exigindo desde logo ,------------------_ .. _ ..._-------_.- REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe;42' procedimento específico, diverso do inquérito civil, até para garantia de transparência e de exercicio de legítimas pretensões de defesa já em fase extrajudiciaí por quem venha a ser atingido pela atividade investigativa. Há de se celebrar, por tudo isso a recentissima decisão do E. TSE a conformar a PRELIMINARES REJEITADAS. ART 105-A DA LEI 9.504/97 APLICABILIDADE ÀS AÇÕES ELEITORAIS. MÉRITO. PROGRAMA SOCIAL. AUSÉNCIA DE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Consoante o art. 301, SS l' a 3', do CPC, a coisa julgada configura-se quando se reproduz ação assim entendida como a que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido já decidida por sentença transitada em julgado, o que não ocorreu na espécie, notadamente porque o objeto da presente ação é distinto do da AIME 10-28IMG. 2. A interpretação do art. 105-A da Lei 9.504/97 pretendida pelo recorrente no sentido de que as provas produzidas em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Eleitoral seriam ilicitas não merece prosperar, nos termos da diversidade de fundamentos adotados pelos membros desta Corte Superior, a saber: 2.1. Sem adentrar a questão. atinente á constitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504/97, ressalte-se que i) da leitura do dispositivo ou da justificativa parlamentar de sua criação não há como se retirar a conclusão de que são ilicitas as provas colhidas naquele procedimento: ii) a declaração de ilicitude somente porque obtidas as provas em inquérito civil significa blindar da apreciação da Justiça Eleitoral condutas em desacordo com a legislação de regência e impossibilitar o Ministério Público de exercer o seu munus constitucional; iii) o inquérito civil não se restringe á ação civil pública, tratando-se de procedimento administrativo por excelência do Parquet e que pode embasar outras ações judiciais (Ministros João Otávio de Noronha, Luciana Lóssio e Dias Toffoli). 2.2. Ao art. 105-Ada Lei 9.504/97 deve ser dada interpretação conforme a Constituição Federal para que se reconheça, no que tange ao inquérito civil público, a impossibilidade de sua instauração para apuração apenas de ilicitos eleitorais, sem prejuizo de: i) ser adotado o Procedimento Preparatório Eleitoral já previsto pelo Procurador-Geral da República: ou ii) serem aproveitados para propositura de ações eleitorais elementos que estejam contidos em inquéritos civis públicos que tenham sido devidamente instaurados, para os fins previstos na Constituição e na Lei 7.347/85 (Ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes). 2.3. O art. 105. A da Lei 9.504/97 é incon~!itucional, pois: i) o art. 127 da CF/88 atribuiu expressamente ao Parquet a prerrogativa de tutela de defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponiveis, de modo que a defesa da higidez da competição eleitoral e dos bens juridicos salvaguardados pelo ordenamento jurídico eleitoral se situa no espectro constitucional de suas atribuições; ii) a restrição do exercicio de funções institucionais pelo Ministério Público viola o art. 129, 111,da CF/88, dispositivo que prevê o inquérito civil e a ação ciJil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos; lii) houve evidente abuso do exercicio do poder de legislar ao se afastar, em matéria eleitoral, os procedimentos da Lei 7.347/1985 sob a justificativa de que estes poderiam vir a prejudicar a campanha eleiloral e a atuação política de candidatos (Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura). 3. Inexiste, no caso dos autos, violação aos arts. 275, I e 11,do Código Eleitoral, 93, IX, da CF/88 e 165 e 458,11, do CPC, pois a) a Corte Regional manifestou-se e~pressa e fundame. am~ te ace.•.•••/das provas em tese derivadas do inquérito civil público; b) e mde a movaçao ese% em sede de embargos de declaração; c) não se admitem os e argos por su omissão quanto ao exame de matéria contida somente no parecer do Minis . bli . 4. A doação de manilhas a familias carentes, sem previsão do respectivo programa la m 'a, configura a conduta vedada do art. 73, S 10, da Lei 9.504/97, sendo' levante fato de as - es supostamente atenderem ao comando do art. 23, 11e I ,da CF/88. M nutenção da m ta imposta ao recorrente.5. Recurso especial eleitoral que se nega 'rovimento. (Recu so Especial Eleitoral n' 54588, Acórdão de 08/09/ 5, Relator (a in. JOÃO OTÀVI DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de justi eletrônico, a 04/11/2015, Págin 15) REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' Não bastasse isso tudo, há outra razão bastante á garantia de legitimidade dos elementos aqui presentes, fundada na constatação de ter sido a propositura da demandada baseada em outros dados além daqueles coligidos no bojo de procedimento investigativo, 61.2014.6.25.00 e 121.04.2015.6.25.0000, que adotaram o rito cautelar. Em seu bojo, respectivamente, foi determinada á Assembleia Legislativa de Sergipe a exibição de documentos referentes ás subvenções e a quebra de sigilo bancário referente à movimentação dos referidos recursos. Embora as medidas tenham sido judicializadas com o procedimento investigativo ministerial já em curso, não há nexo de derivação imediata e necessária entre este e aquelas, uma vez que objetivamente correlacionadas com o fato de ter havido, em 2014, repasse das verbas de subvenções - fato esse incontroverso na essência e, áquela altura, público e notório, tanto que previamente noticiado por veiculo de comunicação social. De qualquer modo, nos termos já bem postos por este Regional, a valia ou desvalia das provas será medida e repercutirá na soluçãd de mérito do litígio. 3.1.4. Conexão. Matéria esgotada quando :do agravo regimental decidido pelo Acórdão nO 190/2015. Mandado de Segurança nO351.42.2015.6.00.0000.TSE. Desmembramento por ocasião do julgamento. Distinção entre o momento de produção e o de valoração da prova. Higidez da fase instrutória. No tocante ao reconhecimento de conexão, a ensejar a reunião dos feitos antes mesmo de iniciada sua instrução, tenho por bem extrair as seguintes passagens do voto condutor do Acórdão nO190/2015: Como se sabe, nos termos do que prevê o art. 103, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Portanto, para que haja conexão, deve haver em comum o objeto do pedido ou a causa de pedir, valendo sempre ressaltar que tal comunh\io, na espécie. pode ser apenas parcial ou baseada em uma relacão de afinidade entre pontos fáticos. Justamente esse traço - o de identidade ainda que meramente parcial - costuma servir de primeiro argumento á distinção entre conexão e litispendência, porquanto esta pressupõe absoluta identidade entre os elementos informadores da lide. REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' evitar decisões contraditórias e racionalizar o trabalho do Poder Judiciário. com aeconomia de energias processuais. A conexão deve ser definida á luz do direito material (objeto litigioso do processo; demanda). Isso é fundamental. Embora seja constatada a partir do exame do direito material deduzido em juízo, a conexão é fato jurídico processual, que produz relevantes efeitos: ao impor a reunião das causas no mesmo juízo, expurga julgamentos divergentes sobre a mesma situação juridica material, prevenindo a iniquidade' Ora, para o realce da franca afinidade entre quadrantes das causas de pedir das demandas em voga basta reconhecer, como de rigor, que todas elas bebem da premissa inicial de que os representados, no periodo eleitoral de 2014 e em desafio á recomendação extrajudicial do De mais a mais, a identificação de conexão sempre foi um instrumento posto á disposição do órgão judicial que conduz o feito - independendo do querer ou do requerer das partes -para a garantia de coerência da prestação jurisdicional. Nesses termos, já rezava a previsão do art. 105, do CPC de 73, quehavendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. [...] Nesse ponto, é de rigor a lembrança de que em momento algum o E. TSE afastou o quadro de conexão identificado, enquanto alicerce á instrução conjunta dos feitos. Com efeito. Há de se distinguir a fase de producão da fase de valoracão da prova, tratando a primeira da instrução e a segunda do julgamento. A Corte Superior ordenou que o desmembramento dos feitos ocorresse somente após o término da instrução, a qual ainda estava em curso quando do referido decisum (datado de 30.06.2015, enquanto a última oitiva de testemunha ocorreu em 20.07.2015). Para isso, fundamentou sua decisão em uma regra processual que permite a separação apesar da existência de conexão: É dizer: mesmo conexos, tais feitos não devem ser julgados em conjunto por razões referentes á celeridade processual ou á prevenção de prejuizos ao direito de defesa. Confira-se: REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000 - Classe 42' À toda evidência, se não houvesse conexão e fosse descabida a instrução dos feitos em reunião, o TSE seguramente teria acolhido a pretensão dos lá impetrantes, a fim de que fosse obstado o prosseguimento da fase de produção de provas nos moldes aqui adotados. Transcrevo o trecho de interesse (com destaque feito por mim): [... 1De acordo com o art. 46, 9 único, do CPC, é facultado ao magistrado recusar a formação do litisconsórcio multitudinário quando prejudicar sobremodo o exercicio do amplo direito de defesa (CPC.Art. 46. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do liUgio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão). In casu, foram ajuizadas 24 (vinte e quarto) representações por conduta vedada pelo Parquet, de maneira que, o seu julgamento conjunto, pode dificultar sobremodo ou mesmo inviabilizar o exercicio da garantia constitucional da ampla de defesa e do contraditório. Trata.se, á evidência, de pretensão gue obietiva racionalizar os trabalhos. com vistas a procedibilizar a mais completa e exauriente cognicão do arcabouco fático-probatório. o gue. na em última ratio, atende aos interesses de todas as partes envolvidas no processo (magistrado. autor e réus). Ex positis, defiro parcialmente o pedido liminar, a fim de que seja determinada a tramitação individual das ações, tão logo ultimada a fase de producão de provas. devendo conferir ao Ministério Público prazo para que indique quais as provas produzidas pela acusação devam ser transladadas para cada um dos processos, a fim de que em seguida retomem o curso regular com julgamentos individuais. [... ) Tal qual este Tribunal já decidira no Acórdão nO 190/2015, a conexão é indiscutivel. Ratificando o teor daquele pronunciamento, que em nada conflita com a decisão liminar do TSE, a determinar a separação dos processos após a instrução, reafirmo a legitimidade e higidez da instrução processual conjunta, valendo repisar que a delimitação de provas pelo MPE e a concessão de novo prazo de memoriais, tudo em cumprimento ao comando oriundo do TSE, em decisao de 23.10.2015, ultimou o conjunto de medidas voltadas a concretizar o desmembramento dos processos na etapa de julgamento, sede natural de valoração de provas. 3.2. Preliminares ainda não submetidas a prévia decisão colegiada. Exame no julgamento em curso. 3.2.1. Degravacão dos testemunhos. Alegada viola cão do devido processo legal. Matéria que constou do se undo a ravo re imental dos me REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000. Classe 42' do devido processo legal, seria forçoso concluir pela ilegitimidade constitucional das normas processuais que institucionalizaram, no ordenamento positivado, a admissibilidade plena da documentação de depoimentos em registros audiovisuais. Se não fosse a hipótese de rejeitar a constitucionalidadede tais regras, seria ao menos inelutável a conclusão de sua inocuidade e perniciosidade perante o princípio da razoável duração do processo e da economia processual, pois qua,lquer um que se disponha a confrontar na prática a metodologia clássica de imediata redução a escrito com a moderna metodologia aqui proposta pela parte representada, que consistiria em documentação audiovisual para posterior transcrição, certamente perceberia que aquela primeira alternativa traria vantagens superiores a esta última em diversos aspectos. Em suma: o ganho pretendido pela institucionalização dos registros audiovisuais -ganho esse que não se resume á celeridade, mas à relevante aptidão técnica de tais registros para preservar e fielmente reproduzir tudo aquilo incapaz de ser captado pelo papel, como linguagem corporal, tom do voz, etc. - seria nenhum se, no fim das contas, o julgamento devesse ser necessariamente alicerçado na versão degravada dos depoimentos. Sucede que desde as primeiras lições na faculdade de Direito aprende-se que a lei não deve ser interpretada de forma a castrar sua utilidade (...). [ ... J A oitiva das testemunhas arroladas pelo MPE findou em 21.05.2015. ha quase 120 (cento e vinte dias). Ja as de defesa tiveram seu término em 16.06.2015, ha quase 90 (noventa) dias. Por sua vez, encerrou-se a oitiva das testemunhas referidas em 09.07.2015, ou seja, ha mais de 60 (sessenta) dias. A derradeira oitiva (dentro do que se pode considerar genuinamente como oitiva) de testemunha/informante ocorreu em 20.07.2015, ha pouco menos de dois meses, portanto. Cumpre notar que em todas as audiências, aqueles que manifestaram interesse obtiveram permissão para imediata cópia dos registros audiovisuais, os quais de pronto foram seguidamente gravados em midia e anexados aos autos. Fosse pouco, em cada uma das etapas em que a instrução fora segmentada (a • audiências para oitiva das testemunhas de acusação; b • audiências para oitiva das testemunhas de defesa; c - testemunhas referidas, reinquiridas, informantes e acréscimo de prova documental) foi conferido 'generoso e especifico prazo, muito superior ao previsto em lei, para que os interessados pudessem requerer diligências referentes a cada etapa concluida. Ou seja, primou esta relatoria, sempre, por garantir as partes o exercicio do contraditório e a plenitude de suas defesas, enrOOi1firmação ao mandamento constitucional previsto no artigo 5', inciso LV, da da CFI 02. Da inexistência de direito ao. Os dados acima ilustrado ~stram a saciedade, que o faltou tempo ou oportunidade para que o conteúdo s depoiment registrados em uivos audiovisuais adentrasse na esfera de pleno co ecimento e inio dos peticion es. udessem eies recitar, de memária, a fala 62 REPRESENTAÇÃO n' 1274.09.2014.6.25.0000. Classe~42' de boa parte (senão a totalidade) dos personagens aqui ouvidos, diante da larga margem temporal em que estão tais registros á disposição das partes. Mas não é só. O registro audiovisual não só em nada agride o devido processo legal, como o potencializa. Além de expressamente previsto em lei, é tal formato merecedor de aplausos pela imensa maioria da comunidade juridica por ser apto a preservar e a transmitir, com fidedignidade ímpar, o depoimento e seu contexto informativo. o registro audiovisual foi institucionalizado pela Lei n.' 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que adota a mídia eletrônica enquanto mecanismo preferencial da prática de atos processuais, entendendo-se como tal qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais (art. l' e ~ 2', I). Ainda a regulamentar a matéria tem-se o artigo 169, ~ 2', do CPC, acrescido pelo diploma legal retromencionado, que preconiza que os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo próprio. E a providência legal não veio à toa, mas igualmente em observância aos princípios da celeridade processual e da oralidade, que são o fim almejado pela utilização de midias audiovisuais, não se coadunando com esse objetivo a transcrição de todos os depoimentos e atos processuais praticados no feito. Vejam-se os diversos precedentes: 1. STF: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. 1. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA. 2. PROVA ORAL COLHIDA POR MEIO AUDIOVISUAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DA CÓPIA DO REGISTRO ORIGINAL DO DEPOIMENTO COLHIDO EM.. AUDIÊNCIA. PREJuízo NÃO DEMONSTRADO. PRESCiNDIBILlDADE DA DEGRAVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, ~ 2', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria díreito da defesa Pública,' po a falta Recorrente de intimação de comparecer para a sessão para de efetivar julgamento essa não sustentação. suprime o Precedentes. 2. Ausência de pedido da defesa de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Matéria preclusa. 3. Re9istro na ata da audiência de que a cópia do registro original do depoimento colhido, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal, está disponível nos autos. O príncipio do pas de nultité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuizo concreto pela parte que suscita O vicio. Precedentes. Prejuizo não demonstrado pela defesa. 4. Nos termos do art. 405, ~ 2', do Código de Processo Penal, é desnecessária a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que registrado nesse ato. A ausência de transcrição não impede o acesso à prova. 5. Recurso ao qual se nega provimento. sistema recursal. In Casu.foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Há detenminação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual, nos tenmos no artigo 405, ~ 2.' do CPP. Há mais, o Conselho Nacional de Justiça orienta no mesmo sentido. 3. A colheita da prova efetuada na primeira fase do Júri, caso dos autos, poderá ser repetida em plenário, podendo. nessa etapa, incidir o art. 475, parágrafo único do CPP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA POR MEIO DE ARQUIVO AUDIOVISUAL (CD-ROM). INDEFERIMENTO. ART. 5', LXXVIII, DA CF188E ART. 405, ~ 2', DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÃNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em consonância com o principio da celeridade processual, previsto no art. 5', LXXVIII, da Constituição da República de 1988, foi editada a Lei n' 11.719, de 20/612008, que inseriu os ~ l' e 2' e deu nova redação ao art. 405 do Código de Processo Penal, pennitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital.ou têcnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. , 2. O referido artigo,assegura o acesso á prova na fonma original como foi produzida, proporcionando maior segurança às partes no processo, com o nítido propós~o de racionalizar o tempo de produção do ato, na medida que não é mais obrigatória a redução a tenmo dos depoimentos do acusado, vftima e testemunhas, além de penmítir registro integral dos procedimentos realizados. 3. Assim, as transcrições somente se justificam em casos excepcionais, devendo o requerente apontar argumentos plausiveis que demonstrem a necessidade da medida, sob pena de comprometer a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes. 4. Na hipótese. a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o requerimento do Ministério Público de conversão do julgamento da apelação em diligência para que fosse feita a degravação da prova oral colhida está em hannonia com o espirito da nonna, qual seja, que a prova produzida assegure maior fidedignidade com o fato ocorrido, além de garantir a duração razoável do processe. Realização de audiências públicas. conduzidas como se fossem eventos oficiais da Câmara de Vereadores, para discussão de projeto de lei que não mais se encontrava em tramitação. Solenidades com contomos de atos de campanha e visando proverro politico dos demandados. Procedência no juízo originário. Aplicação das penalidades de multa, deciaração de inelegibilidade e cassa - diplomas Matéria preliminar stada. Nã enciada qualquer nulidade ou cerceamento de defesa Inexistência . - o I da degravação de videos ou da coleta dos testemunhos. Pie i rito acesso às p vas, sendo facultado a audição dos depoimentos e de 's grava ões do cadem probatório. Não restou demonstrado indício de adu~ ção que juStificasse o p . o de pericia nas mídias. [...] Nesse sentir, não vislumbro, pelas razões já apontadas, qualquer exoepcionalidade a justificar a almejada degravação. Fora isso, se os testemunhos somam mais de 50 horas de gravacão. é de se ver gue, no caso concreto, foram concedidas 240 (duzentos e quarenta) horas (cinco vezes superior ao prazo legal! para a elaboração de memoriais. Para finalizar, é de profundo mau gosto - mau gosto que até podena ser confundido com leviandade - buscar a degravação sob o argumento de que o reg~tro audiovisual dificullana ou impedina o acesso á prova pelos demais membros deste Colegiado. Além de subestimar a responsabilklade que marca a atuaçãc dos julgadores que compõem o TRE - SE, lal argumento ignora a franca, simples e ágil aptidão ao compartilhamento que adjetiva arquivos digitais. [...] Em nada impressionam as decisões invocadas pela parte representada para o apoio do pedido de degravação. O motivo primordial para tal diligência não reside, na esmagadora maioria dos casos, em necessidade ditada pelo devido processo legal ou resguardo de direito subjetivo das partes em caráter instrumental. Nada disso. O fio condutor é, em regra, a conveniência do órgão julgador, que a seu critério faz a opcão por testemunhos degravados para análise da prova e formacão de seu convencimento. Só em situações excepcionais, em que efetivamente demonstradas circunstâncias que demarquem a inviabilidade ou sensivel dificuldade de valoração de depoimentos sem a sua prévia degravação, as partes terâo direito á medida. No caso concreto, já afirmei, circunstância justificadora da degravação não há, sobretudo em funçâo do tempo extremamente generoso de que dispuseram as partes para sua apreciação. De mais a mais, é de se ver que a oportunidade para o requerimento dessa e de outras , diligências foi concedida quando do término da oitiva das testemunhas de acusação, mais uma vez ao fim das testemunhas de defesa e, por fim, quando concluidas as reinquirições e as oitivas de testemunhas referidas, mas não houve qualquer solicitação em semelhante sentido. Rejeito a preliminar. 3,2,2. Testemunhos, Limitação ao número legal. Impossibilidade de aproveitamento dos testemunhosdecorrentes da instrucão conjunta. Alegada violacão do devido processo legal. Matéria que constou do segundo agravo regimental, dos memoriais e da peca ofertada em razão da reabertura de prazo para novas alegacões finais (conforme determinado pelo Ministro Relator Luiz Fux, no autos do MS nO351.42.2015.6,00,0000.TSE , por ocasião da análise do pedido de reconsideracão. protocolo TSE nO17,416/2015. formulado pelos impetrantes), No segundo agravo regim in ;;/porado ao quadrante das preliminares de julgamento, foi requerida a limitação do número temunhas roladas pelo MPE ao teto previsto em lei, ou seja, 06 (seis, cf. Art. 22, V, da u-se, ainda, pela impossibilidade de aproveitamento das testemunhas de rrentes d . strução um e que não foram originariamente quência, voltaram á baila por ocasião dos 65 REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' memoriais. Primeiro plano, partindo-se da delimitação , apresentada pelo Parquet entre 26 e 27 de outubro de 2015, tem-se o seguinte quadro de testemunhas a serem consideradas no presente feito: 1. 11 dentre as arroladas pelo autor 2.03 dentre as arroladas pela defesa 3.01 decorrente da instrução comum 4.01 testemunha do juízo Não obstante, mesmo o órgão ministerial superando a previsão legal de 06 (seis) testemunhas, dita circunstância não pode ser rotulada como abusiva ou desproporcional em face da extensão da matéria fática relevante ao deslinde do litígio. Reitero, nesse passo, ponderàção já aqui lançada quanto á presença de razões concretas, excepcionais e proporcionais para a admissibilidade do conjunto final de testemunhas a ser aqui considerado. Tanto é assim, cumpre observar, que em diversos feitos instruídos em conexão com o presente, a própria defesa apresentou rol com número superior à previsão legal (Representação nO 1266-32 - Gilson Andrade de Oliveira - 08 testemunhas; Representação nO1270-69 - Raimundo Lima Vieira - 08 testemunhas; Representação nO 1271-54 - Venâncio Fonseca Filho - 07 testemunhas; Representação nO1272-39 - Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho - 08 testemunhas; Representação nO 1275-91 - Maria Angélica Guimarães Marinho - 07 testemunhas e Representação nO 1277-61 - Zeca Ramos da Silva - 07 testemunhas) e, nesse sentido, se o número de testemunhas efetivamente ouvidas a seu pedido foi inferior ao de testemunhas arroladas, tal circunstância não pode ser imputada a qualquer injunção judicial mas apenas a fatores internos e pertinentes à própria defesa, com exclusividade. Complementarmente, a previsã6 legal de um limite para o número de testemunhas é estabelecida primordialmente em função da exequibilidade da atividade de instrução e do cumprimento do princípio da razoável duração do processo. O escopo, noutras palavras, é o de evitar a eternização protelatória da fase de colheita de provas e impedir repetições de informes desnecessários à formação do convencimento requerido para o julgamento da causa, garantindo que o processo se desenvolva com começo, meio e fim. Às partes, o realmente relevante, nesse aspecto, é o tratamento isonômico, a preservação de paridade de armas. E a isonomi , lBnsoante já visto, fora efetivamente reverenciada aqui (porque o rol apresentado pela defesa mbém s ro em diversos casos o número legal, o que fora recebido sem óbices por parte deste Rela que, nem de longe, pode ser Ainda há de ser a uilata ,nesse ponto, circunstância de que nem mesmo na concepção da letra fria da lei pretendeu-se revestir o n' mero de testemunhas de caráter rígido ou 66/ REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000. Classe 42' insuperável, porquanto o próprio magistrado condutor do feito pode ouvir, na condição de testemunhas do juízo, aquelas originalmente arroladas pelas partes. A respeito, o TSE decidiu no Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 1768936, Acórdão de 28/11/2013, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SilVA, que[...J 4. O indeferimento da oitiva das testemunhas do representante e a sua posterior oitiva como testemunhas do juízo não configura cerceamento da defesa do representado, pois é facultada ao juízo a produção da prova testemunhal que entender necessária para a elucidação da controvérsia. Precedentes: RO nO1478, reI. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 28.5.2009, e AgR-REspe nO51848-07/PI, reI. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 10102011. [...]. Diante disso, a meu ver, soa infrulifero o combate á superação do limite apontado em lei e, em especial, a inclusão das testemunhasdecorrentes da instrução comum. Estando indiscutivelmente presentes os requisitos informadores de sua legitimidade, porquanto oportunizada a plena e irrestrita participação de todos os representados em sua produção (cf. certidão referente á intimação das partes) e garantido o acesso ao contraditório efetivo, tais testemunhas/depoentes em última análise seriam e são acolhidas como testemunhas do juízo, ao abordarem em suas oitivas fatos comuns a mais de um representado. Por isso mesmo, a presente preliminar só existe porque implicitamente adota a falsa premissa de não existir conexão, tratando artificialmente a instrução em termos tradicionais, como se realizada separadamente em cada feito, em ocasiões distintas, nas quais testemunhas do juízo, de acordo com a sequência puramente formal do rito, são ouvidas após as testemunhas das partes. Mas a realidade é outra, a instrução foi conjunta e seria um exagero despropositado expurgar as testemunhas que falam sobre fatos comuns a mais de um representado apenas porque seus depoimentos não foram repetidos caso a caso, após as testemunhas originalmente arroladas pelas partes e na sequência estabelecida por um rito pensado para processo individual, isolado, e não instruido concomitantemente com outros 23 (vinte e três). Veja-se bem: até como prova emprestada (como no caso presente, em relação à testemunha ouvida no Processo 1-58.2014.625.0000), se fosse essa a hipótese, seriam admissíveis tais testemunhos. Por que exclui-los, então? A conexão, a pertinência de instrução conjunta e o aproveitamento de provas comuns são características aqui tão marcantes e naturais que a própria defesa procurou explorar isso em favor de seus interesses sempre que assim entendeu conveniente. Para exemplificar essa assertíva de forma eloquente, veja-se, por exemplo, o oeórilclü em setembro de 2015 no processo nO 1283-68.2014.6.25.0000, quando do depoimento p voluntariamente fornecido pelo representado, Arnaldo Bispo. Já havia decisão de minha nsiderando o dep imento pessoal uma faculdade a ser exercida ou não de acordo com c .. rio ex sivo da defesa. P conseguinte, essa mesma decisão monocrática, em cumprimento à . in avido o desmembramento processual, REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' mas a despeito disso o douto advogado Fabianq Feitosa, que não representa processualmente Arnaldo Bispo, participou ativamente do ato, fazendo perguntas sobre fatos possivelmente comuns a seus clientes, Não se tratava de preservação de contraditório, porquanto o mencionado requerido não imputou fatos em desfavor de nenhum outro réu. Cuidava-se, sim, de um claro exercicio de produção de provas sobre fatos comuns a mais de um representado e que admiti, permiti que ocorresse, imbuido sempre do propósito de permitir às partes o pleno esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento da lide, Leia.se e releia-se a DO, decisão liminar do Superior Eleitoral acerca da separação dos feitos por ocasião do julgamento, transcrita no item 3.1.4, Nenhuma palavra dita, vê-se bem, sobre a predeterminação de número màximo de testemunhas por processo ou sobre a impossibilidade de se aproveitar depoimentos obtidos no curso da instrução conjunta (tema a que voltarei adiante, em preliminar especifica), O objetivo da Instância Superior foi potencializar a mais completa eexauriente cognicão do arcabouco fático-probatório, impondo para isso a especificação pelo MPE de provas a serem trasladadas para cada um dos processos, mas isso após o término da instrução comum. Se o escopo da decisão fosse o de admitir em cada processo somente determinado número de testemunhas ou de rejeitar o aproveitamento de testemunhas advindas da instrução conjunta, nenhum sentido haveria em conferir ao MPE oportunidade para especificação somente quando ultimada a fase de produ cão de provas. Fosse diferente, a solução óbvia, simples e clara seria a de determinar a limitação, em cadÍl feito, do universo de testemunhas às arroladas originalmente pelas partes e a adequação, acaso necessària, ao número màximo de 06 (seis) para cada um dos litigantes, Exatamente como se' faz quando da interpretação de lei, descabe extrair restrições não expressas em texto de decisão judicial até porque, para as omissões invoiuntàrias, existem remédios processuais apropriados. A decisão, de 16,10.2015, e comunicada a este Tribunal Regional Eleitoral em 23,10,2015, por sua vez, não alterou essa moldura, em absoluto, Trago seu teor: Na sequência, transcrever1l1í1aParte' itiva da referida decisão, na qual se dispôs que os processos deveriam . me r os apôs a conclusão da fase instrutôria, concedendo ao Ministério Público prazo'par ovas deveriam ser transladadas para cada uma das ações, REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000. Classe 42' Irresignados com tal decisão. os Requerentes pleitearam ao Regional a suspensão do prazo para apresentação das ale'gações finais e a devolução do processo ao Parquet, para que ele individualize as provas que pretende utilizar em cada uma das ações, sob pena de descumprir o provimento lil) linar deferido por este Tribunal. Consoante argumentaram, a Corte a quo indeferiu o aludido pedido, descumprindo, via de consequência, o pronunciamento exarado no Mandado de Segurança n' 351-42/SE. Sustentaram que a citada decisão impossibilitou a defesa, considerando o gigantesco acervo de provas, e violou o art. 22 da Lei Complementar n' 64/1990. Por fim, anotaram que o prazo final para apresentação das alegações finais se encerrará no dia 29 de setembro de 2015. Pleiteiaram a suspensão dos prazos para a apresentação das alegações finais, até o estrito cumprimento da decisão exarada por este Tribunal nos autos do supracitado mandado de segurança. Por meio da decisão por mim prolatada, em 28 de setembro de 2015, indeferi tal pleito, por não vislumbrar o descumprimento da liminar concedida no Mandado de Segurança n' 351-42/SE, uma vez que houve o desmembramento das ações e a indicação de quais provas o Ministério Público quer que conste em cada uma delas. Contra esse pronunciamento, Jeferson Luiz de Andrade, Zeca Ramos da Silva, Maria Angélica Guimarães Marinho, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho e Raimundo Lima Vieira apresentaram nova petição, protocolizada sob o n' 17.416/2015, em que pleiteiam a reconsideração do decisum Reiteram que o Ministério Público Eleitoral não indicou quais provas deveriam constar em cada uma das ações, inviabilizando a garantia da ampla defesa, considerando oagigantamentodo conteúdo probatório, o qual seria incompativel com o rito do art. 22, V, da Lei Complementar n' 64/1990 Prosseguem o relato, alegando que, do ponto de vista prático, ainda persiste a indevida reunião dos feitos, em virtude de possuirem o mesmo conjunto de provas, o que desloca para a defesa (,0 inaceitavel ônus de presumir a prova que será utilizada contra cada um dos representados (fls. 3.518-3.519). Requerem a suspensão das representaçôes, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para .que indique quais provas devem integrar cada uma das representações, ou, caso assim não se entenda, que seja determinado ao Regional que apenas considere as provas constantes do rol apresentado pelo Parquet na petição inicial ou aquelas que foram referidas por uma das testemunhas devidamente arroladas na peça inaugural. É o relatório suficiente. Decido. Mediante petição protocolizada sob o n' 17.416/2015, os Requerentes, reiterando argumentos apresentados, na Petição-TSE n' 16.759/2015, ressaltam o descumprimento efetivo da decisão por mim exarada no Mandado de Segurança n' 351-42/SE, uma vez que, do ponto de vista prático, ainda há a indevida reunião dos feitos, em virtude de possuirem o mesmo conjunto probatório Sob esse prisma, entendo que assiste razão aos Postulantes, considerando que persiste, por via obliqua, a reuniã~eitos se icação de quais provas devam constar em cada uma das represen áçÕes. Comunique-s co gência ao Regional. Juntem-se as petições ao Mandado de Seg rança n' 351-42/SE. REPRESENTAÇÃOn' 1274.09.2014.6.25.0000.Classe42' Publique-se. Brasilia,16deoutubrode 2015. MINISTRO LUIZ FUX Relator Isto é, reputou o TSE desatendida a liminar porque, de acordo com os documentos que lhe foram apresentados, o MPE teria formulado uma peça genérica que não individualizaria as provas a serem aproveitadas em cada processo. Mais uma vez, nada externou sobre limites prévios ao quantitativo de testemunhos ou à inviabilidade d~ aproveitamento de depoimentos cuja pertinência fora revelada na instrução conjunta, assinalando unicamente prazo máximo para que fosse refeita a delimitação. Nessas lindes, a detenminação da Instância ad quem, objetivamente considerada, requer apenas especificidade para cada um dos feitos. Essa exigência, por sua vez, é satisfeita com a indicação nominal de testemunhas, documentos e os motivos sumários que justificam o seu aproveitamento e permitem contextualizar os pontos de fato que por elas serão esclarecidos, penmitindo à defesa, pois, o irrestrito exercicio do contraditório. No meu sentir, a peça apresentada pelo MPE, em cumprimento ao posto pelo Superior Eleitoral em 23 de outubro, reúne todos os requisitos à exigência de delimitação, pois nomina cada uma das testemunhas e sua origem; esclarece os fatos que com elas pretende comprovar, correlacionando-os com o caso concreto; enumera a prova documental. Delimitação mais restritiva do que essa não teria bases fundantes no que fora expressamente decidido pelo TSE, mas sim em uma pura ilação sobre o que se imagina ser o sentido oculto, implícito ou intimo daquele decisum. Noutro giro, pondere-se o espirito de alteração relavativamente recente da legislação processual penal, a demarcar a contagem de testemunhas em função de cada um dos fatos que informam a imputação. Se aplicada tal lógica, de pertinência indiscutivel a todas as searas do direito sancionador (mesmo extrapenal como o presente litígio), haverá ainda mais um motivo para a aceitabilidade do número final. O arremate é, pois. o seguinte: diante da limitação legal. as partes não têm direito subjetivo à superacão do número de 06 (seis) testemunhas. mas o juízo pode. diante de circunstâncias concretas bem definidas. admitir a superacão daquele patamar se necessário ao pleno esclarecimento dos fatos. E é exatàmente o que ocorre aqui e efetivamente o que prevaleceu durante a instrução. sempre com .l respeito às balizas do devido processo legal. admissibilidade, Já dizer se seu testemunho tem peso e influencia o julgamento da lide requer uma outra abordagem, cujo lugar é desate do mérito, Voltando aos temnos da delimitação da prova apresentada pelo MPE entre 26 e 27 de outubro, reputo satisfeito superficialmente o elo de pertinência para a inclusão de todos os testemunhos ali mencionados, de sorte que igualmente rejeito o empeço em tela, o exame do empeço recomenda, , como providência primeira, uma desmitificação do panorama retratado quanto aos procedimentos auxiliares de colheRa de prova, que adotaram o rito cautelar. Aquele protocolado em 22,10.2014, e distribuido sob o número 1173-69.2014.6.25.0000, teve por objeto impor á Assembleia Legislativa de Sergipe a exibição de documentos que esclarecessem entidades e valores recebidos a titulo de subvenção, além dos deputados responsáveis pelas respectivas indicações, Como não houve cumprimento voluntário da ordem, chegou-se ao ponto de se expedir mandado de busca e apreensão, Pois bem, O procedimento é anterior á propositura das representações, Com o cumprimento da busca e apreensão, o MPE extraiu cópia para instrui-Ias (as próprias representações) e solicitou a devolução dos originais ao Legislativo, o que foi atendido, Nos autos do mencionado procedimento não remanesceu nenhum elemento de prova explorado durante a fase de instrução em Juízo, po'rque tudo aquilo que a parte autora entendeu pertinente já acompanhou cada uma das peças iniciais das próprias representações. Já com a notificação para responder à representação, portanto, a parte demandada encontrou, nos autos, os documentos decorrentes do feito n', 1173-69.2014,6.25,0000, À época da distribuição, o feito não estava sob minha relatoria, Detemninei a intimação dos representados acerca de seu conteúdo, despacho com publicação em 17 de agosto de 2015, para que, em revenéncia à plena garantia de seus direitos processuais, tomassem conhecimento não de provas - visto que essas já haviam sido transportadas às represent?ções, desde o ajuizamento - mas do procedimento de exibição e de busca e apreensão em si. E qual a razão disso? Ora, se houvesse algum vicio procedimental capaz de inquinar a obtenção das provas via buscá e apreensão, o Jnteressados teriam chance de alegá-lo, Além disso, após o ajuizamento das representa~ eral havia finalizado laudo pericial üuntado aos autos em 25.02,2015), a atestar que mais de 3,00 nés mil arquivos) rela' ados ás subvenções haviam sido influenciar, apagados no futuro, dos computadores o esclarecimento da ALESE de ~ma;;;;; e achado'pericial, pontos de ainda fato n- confrontado pelas partes, poderia REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' Ou seja: nada continha o feito' nO. 1173-69.2014.6.25.0000 que,ocultadoda parte representada, possa ter sido utilizado na instrução: judicial em detrimento do seu sagrado direito de defesa, aqui tantas vezes não só resguardado, como ampliado. No tocante ao procedimento tómbado sob o número 121'()4.2015.6.25.0000 a parte representada, lamentavelmente, comete um rosário de inverdades, avizinhando-se da litigância de má-fé. Almejou-se com o feito em epígrafe a obtenção de dados bancários e registros de movimentação financeira referentes ás verbas de subvenção, com o desiderato de se elucidar quem teria sido o destinatário final dos recursos, O afastamento do sigilo dos dados pretendidos e a ordem para que fossem disponibilizados a esta Corte foram proferidos liminarmente, tal qual autoriza a lei, em 09 de junho de 2015. Por força dos mecanismos inerentes ao cumprimento de medidas de semelhante natureza, durante todo o período compreendido entre a edição do decisum e a integral chegada dos respectivos documentos, ultimada em meados de agosto, os autos permaneceram na Secretaria deste TRE e não houve qualquer intimação em favor do MPE no sentido de antecipar ou privilegiar seu acesso, no todo ou em parte, ao resultado das diligências. Em 28 de julho, com o atendimento de praticamente toda a diligência, concedi ás partes representadas o prazo de 15 (quinze) dias para que tomassem conhecimento de seu teor e obtivessem as oópias que entendessem pertinentes, Naquele mesmo momento, ao MPF concedi 48 horas para a indicação dos documentos que teria a intenção de aproveitar nas representações, uma vez que tal trabalho seria facilitado por dispor o Parquet, nos termos da lei, de acesso ao sistema SIMBA. Posteriormente, foram acrescidos documentos residuais, em dimensão muito mais modesta. Em razão disso - e apenas aqui - foi aberto prazo idêntico de 48 horas em favor de ambas, Confira-se: Decisao de 28.07.2015 Em decisões lançadas ás fls.3713B e 46159, relatei, especialmente na última, o seguinte: Cuida-se de pedido de afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas jurldicas, visando apurar possíveis irregularidades na distribuição da verba de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE). Decretado o afastamento do sigilo bancário vindicado, por meio da decisão de fis. 4251434 daqueles autos, datada de 0611112014,o órgão ministerial requereu novas e urgentes diligências, que tambêm foram deferidas. Cumpridas todas as diligências, após analisada toda documentação, juntamente á prova testemunhal já produzida (testemunhas arroladas pela acusação), requereu o MPE, a título de extensão da quebra originária, a realização de novas diligências de mesma espécie para que se consiga, efetivamente, descobrir a trilha das verbas de subvenção. nova lide cautelar no sentido técnico do termo, a ser conduzida por relação processual autõnoma diante dos próprios feitos a que são destinados os elementos probantes coligidos com o deferimento da medida. Cuida-se de atividade de instrução daqueles mesmos feitos, que acabaram tomando por empréstimo o rito cautelar apenas por necessidade de preservação de sigilo e racionalização das providências juridicas e materiais pertinentes á sua produção. Assim, a despeito de ter, equivocadamente, determinado na decisão anterior a realização decitação, é evidente que comunicação processual tecnicamente apropriada ao caso sob análise é a de intimação, para que os interessados tomem conhecimento tanto da decisão que excepcionou o sigilo, quanto do resultado documental dela decorrente, possibilitando-se assim, com a intimação, o estabelecimento pleno do contraditório. Pela mesma razão, qual seja, adoção analógica do rito cautelar, tenho que não pode ser limitante o prazo de resposta, previsto na legislação processual áquela espécie, que é de cinco dias (art. 802, do CPC). Com efeito. Ponderando-se o volume documental adquirido com a quebra de sigilo, a pluralidade de representados (em que pese majoritariamente representados pelos mesmos advogados, salvo exceções pontuais), e a correspondente necessidade de análise detida que tais informes naturalmente exigem, determino que os representados, já incluidos no Após o decurso de prazo; dê-se vista ao MPE para que, em 48 (quarenta e oito) horas, especifique quais elementQs pretende ver reproduzidos em cada uma das representaçôes, medida esta que já adotoem antecipação, para fins de cumprimento de decisão exarada pelo E.TSE, em sede de liminar, quanto ao desmembramento processual após o término da fase de instrução. Aracaju-SE, 28 de julho de 2015. Despacho de 20.08.2015: Determino a INTIMAÇÃO do Ministério Público Eleitoral para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência dos elementos entranhados aos presentes autos e, ainda, apresentar relatório SIMBA. Após transcorrido o prazo ministerial, deverá a Secretaria Judiciária INTIMAR as defesas atuantes nas 24 (vinte e quatro) representações para, em igual prazo, terem conhecimento dos documentos acrescidos a este feito a partir do despacho avistado nas fls. 1255/1256. Intimações necessárias. Aracaju, 20 de agosto de 2015. o material auferido com o processo n'. 121..Q4.2015.5.25.0000 jamais poderia ter sido utilizado durante a fase de oitiva de testemunhas p () rque, fora outros motivos, a diligência só foi finalizada e seu conteúdo tornado acessivel às partes muito tempo depois de encerrado aquele estágio (a última oitiva de testemunha ocorreu em 20.07.2015. ssim, o R igualmente concedido às partes, de 48 horas não foi posto para circunscrever temporalmente portunid e de a 'lise dos documentos. Seu propósito foi o de possibilitar acesso aos mesmos, o enção e~as e havendo interesse, para que as partes pudessem explorá-los plenamente por a dos memoriais sintomaticamente, foi apenas nos memoriais REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000. Classe 42' Considerando-se a data de intimação dos documentos no procedimento ora destacado e o termo final para apresentação de memoriais na representação em julgamento verifica-se decurso de mais de 60 (sessenta) dias, mais do que suficiente à sua total anàlise. Passo, finalmente, ao processo nO. 1180-61.2014.6.25.0000. Distribuído em 05.11.2014, ambicionou a quebra de sigilo bancàrio de 45 (quarenta e cinco) associações agraciadas com verbas de subvenção naquele ano. A medida fora liminarmente deferida no dia seguinte ao do ajuizamento. Quando reoebi os autos por redistribuição, verifiquei em 05.02.2015 o parcial cumprimento da ordem, existindo pendências relacionadas ao Banco do Brasil (fl. 530, do procedimento). Em 28 de abril do corrente ano (fl. 534), determinei a intimação de todos os representados para que tomassem conhecimento integral do prooedimento, estipulando prazo de 30 (trinta) dias. De ordinàrio, os documentos obiidos por força do procedimento em realoe instruiram as iniciais das representações. As perguntas a partir deles formuladas, sobretudo na primeira semana de audiências iniciada em 07.04.2015, normalmente tiveram por base cheques, sempre exibidos em mesa. Nem todas as testemunhas foram indagadas sobre cheques. As perguntas, quer do MPE, quer da defesa, não se resumiram a cheques ou seus desdobramentos. E o mais importante: nos episódiosem que foram formuladas perguntas sobre cheques, em nenhum momento foi dirigida a este Relatorobjecão lancada pela defesa com objetivo de se indeferir o questionamento. Basta que se verifiquemtodos os termos de audiências realizadas entre 07.04.2015 e 07.05.2015 (periodo impugnado napreliminar, anterior à publicação do despacho de 28 de abril, exarado no procedimento de quebra,antes referido). Se houvesse semelhante objecão (especialmente se houvesse objeção rejeitada emaudiência por este Relator, resultando em permitir pergunta eventualmente impugnada sobrechegues), a parte interessada deveria necessariamente ter observado o que preceitua o art. 523, li 3, CPC: Art. 523. [...1 ~ 3' Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante Afora a inescapàvel neoessidade de impugnação na própria audiência, caso fosse realmente interesse superar algum prejuizo supostamente provocado pela apresentação de documento em mesa quando das referidas audiências, teve a parte represen dafm seu favor largo prazo para requerer diligências 21.05.2015, em audiência). E tal oportunidade quando do enoerramento das testemunhas de defesa. Por tudo isso, pareoe- nalidad (la preliminar continua sendo apenas a de tentar protelar o julgamento do mérito. REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' Cuida-se de típica hipótese de nulidade de algibeira, expediente que sabiamente os Tribunais Superiores estão repelindo: AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA .. INOVAÇÃO RECURSAL PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATEGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSt:NCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A suposta nulidade absoluta somente foi trazida pela parte recorrente em agravo regimental, após provido o recurso especial da parte recorrida, constituindo inovação recursal. Precedentes. 2. A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (REsp 1439866/MG, ReI. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). 3. A jurisprudéncia do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamadanulidade de algibeira ou de bolso (EDcl no REsp 1424304/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1210812014, DJe 26/08/2014). 4. A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexislente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé (AgRg no AREsp 353.692/DF, ReI. Ministro JOÃO OTÁVIO DE Em acréscimo, perceba-se que a parte representada sequer tangencia de fomna minímamente precisa a (s) testemunha (s), documento (s) e ou pergunta (s) que consubstanciaram, no caso concreto, o estado de surpresa a vilipendiar o seu direito à isonomia e ao devido processo. Resume-se a atacar genericamente um mês inteiro de audiências, como se tudo o que então fora produzido tivesse o condão de ensejar o arguido vicio. Se - e friso o se - houvesse alguma nulidade, seria ela relativa e dependeria da demonstração de efetivo prejuizo. A jurisprudência a respeito só tem reconhecido a eiva se à parte não é oportunizado conhecer do documento antes do julgamento e, cumulativamente, se o primeiro influencia o segundo: [...) VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem pro ciou-se de forma clara e suficiente sobre a queslão posta nos autos, nos limites do seu vencime~do. Contudo, não é o e se ve (da leitura do are o, que bem esclarece o ponto, sendo certo que, nos des .. risprudência desta C e, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, 4espe;tando os limites adot s pelo CPC, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar neces .ria à formação do seu convencimento. REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. É que a recorrente pretende ver reconhecido o cerceamento ao seu direito de defesa, por violação aos principios do contraditório e ampia defesa, uma vez que o magistrado de piso teria autorizado a juntada de documentos em audiência sem, em contrapartida, oportunizar á empresa ré a possibilidade de desconstituir a referida prova. No ponto, o acórdão assinalou quanto á referida prejudicial que: Alega, a parte apelante, a ocorrência de cerceio de defesa no caso em estudo, tendo em vista a juntada de documentos pela parte autora relativamente aos quais não lhe fora oportunizada vista. Iniciai mente, destaco que a única documentação juntada aos autos sem que fosse concedida vista, formal, a parte ré, encontra-se acostada ás fls. 3051.307.Todavia, deve ser notado que tais documentos foram apresentados em audiência. Logo, não há que se falar em cerceio de defesa ou ofensa ao contraditório, pois teve a ré ciência dos mesmos, entrementes, deixou de impugná.tos a tempo e modo. Friso que se não tivesse sido oportunizado vista, a parte ré deveria ter manejado Agravo retido, o que implementou, assim, restou, o direito de pronunciar.se sobre estes documentos, atingido pela preclusão. Em face ao exposto, rejeito a preliminar em testilha. (fl.465) Nos aclaratórios, ainda fico~ assentado que: A luz dos ensinamentos acima transcritos, pode-se afirmar que, no caso dos autos, inexiste a omissão apontada, pois o acórdão tratou a matéria de maneira completa, lógica e clara. Inclusive, de maneira expressa se abordou a questão do nexo de causalidade, bem como sobre a prova testemunhal, utilizada, inclusive, como arrimo para a concessão da indenização, tão somente, moral reconhecida. O B.O. não foi utilizado como fundamento para a condenação, logo, seus termos são de nonada para o caso. (fls. 487) Verifica-se das razões do especial que a recorrente limita-se a afirmar que restou configurado o cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de se manifestar, no prazo legal, sobre os documentos (boletins de ocorrência) juntados aos autos em audiência, tendo asseverado, ainda, que estes tiveram total relevãncia para o entendimento sufragado pelo Juízo. Ocorre que, diferentemente do aventado, o fundamento do acórdão estadual foi o de que a ré teve ciência dos documentos juntados em audiência, deixando, contudo de impugná-los a tempo e modo e de manejar eventual agravo retido (sendo atingido, portanto, pela preclusão), bem como o fato de ter considerado os documentos totalmente dispensáveis para a solução da lide -' inclusive não tendo sido utilizado como fundamento para a condenação, Dessarte, a recorrente não cuidou de im ar todos os un s do acórdão recorrido, como seria de rigor. Como,sabido SUbsi~tê cia de fundamento in acado apto a manter a conclusão do aresto impugn impõe o não onhecimento da ensão recursal, a teor do entendimento disposto Súmula n. 28 TF: É inadmi velo recurso extraordinário quando a decisão reçatrida assen~mais de um fund ento suficiente e o recurso não abrange todos eles~ REPRESENTAÇÃO n' 1274.09.2014.6.25.0000 • Classe 42' E mesmo que assim não fosse, é firme a jurisprudéncia do ST J no sentido de que a falta de audiéncia da parte contrãrià, acerca da juntada de documento (art. 398 do CPC), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuizo, denotada pela total desinftuência daquela prova para o deslinde da controvérsia (REsp 222.7851 < 0, ReI. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 1710 & 2004, DJ OW7t2004). No caso concreto, repiso, não foi apontado efetivo prejuizo, sendo certo que, na pior das hipóteses, a parte representada teve acesso aos documentos na fase de oitiva de testemunhas de acusação, encerrada há vários meses antes da conclusão para julgamento. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.2.5. Outras arguicões objeto de agravos retid~. Ausência de reiteracão por ocasião do julgamento.Não conhecimento. Qualificacão testemunhas de acusação e intimação das testemunhas de defesa. Encerrando a análise das preliminares, tenho por bem não conhecer daquelas queconstaram de agravos retidos em audiência e que não foram reiteradas em memoriais, versando sobre deficiência de qualificação das testemunhas de acusação e rejeição de intimação judicial das testemunhas de defesa. Reputo incidente, aqui, o estatuído pelo art. 523, ~ 10, do CPC, a atrelar justamente a consequência de negativa de conhecimento á falta de reiteração da insurgência retida. Caso assim não pense este DO. Colegiado, desde já consigno as razões para o indeferimento das arguiçóes. Pois bem. Quando da abertura daJase de instrução, aos 07 de abril de 2015, foi requerido o adiamento do ato porque alegadas deficiências de qualificação das testemunhas que seriam ouvidas na referida data, arroladas pelo MPE, impediriam ás partes representadas acesso á precisa identificação dos depoentes e, por via transversa, restaria inviabilizado o exercício do direito á contradita. Indeferi o pedido, entendendo preclusa a oportunidade de impugnação, eis que, apresentado o rol com a exordial, o suposto vício deveria ter sido suscitado com a resposta. Demais disso, asseverei a presença de elementos suficientes ao pleno conhecimento da identidade das testemunhas e o decurso de prazo generoso para que os interessados pudessem consultá.los. Por fim, não enxerguei demonstração de efetivo prejuízo, reclamado pela espécie: REPRESENTAÇÃO n'1274. Classe 42' qualificação, de forma que a primeira oportunidade que teve a defesa para falar a respeito foi com sua resposta e não na abertura da presente assentada, de modo que, desde já, se vislumbra a preclusão da arguição, uma vez que nada foi versada sobre o tema nas respectivas respostas. Tomando-se com exemplo os autos da rep. 1277-61.2014, demais disso, é curioso apontar que embora alegando a cerceamento de defesa pela falta de qualificação das testemunhas nas fl. 629/630 a defesa fala longamente das pessoas de Alex Barbosa, a primeira testemunha dessa assentada, deixando claro que sabia, sim, de quem se tratava. E mais curioso ainda é notar que no rol de testemunhas apresentado pela própria defesa, faltam diversos dados de qualificação, pois foram apresentados apenas os nomes de quem pretende ouvir. O exemplo apontado, portanto, demonstraria que, ou a defesa entende como usual a formatação do rol com dados faltantes de qualificação ou 'que prática o mesmo vicio para dele depois tentar extrair benefícios indevidamente. Fora tudo isso, cumpri assentar que os autos contem elementos documentais que permitem precisar a qualificação das testemunhas e que o resultado da consulta ao sistema ELO já fora juntado em prazo ainda maior do que os cinco dias aqui suscitados pela defesa, ciente esta que estava de que tal consulta seria realizada desde o despacho que designou as audiências, proferido e publicado há mais de trinta dias. Não chega ao ponto de entender que defesa praticou ato atentatório ao exercicio da jurisdição, como quer o MPE, porque, na verdade foi a própria parte autora que abriu as portas á alegação ora em exame ao apresentar rol sem nele expressar todos os dados de qualificação de que já disponha. Evidentemente, pelo que já disse, não considero isso um vicio de ordem processual, mas tao pouco considero tal pratica digna de elogios. Enfim, todo tempo e energia que se está gastando deve ser debitada a essa estratégia eleita pela parte autora. (...] De tão comezinha a questão, intu~se como unicamente protelatório o seu desiderato. Com efeito, há tanto já estão superadas discussões sobre o assunto que o norte jurisprudencial que lhe serve de referência traduz hoje um clássico de meados da d~cada de 1990, consubstanciado no RESP 114.303 - SP, de relataria do Min. Ruy Rosado de Aguiar. Reproduzo o voto: A regra do art 407 do CPC explicita as indicações do rol das testemunhas que devem ser qualificadas pelo nome, profissão e endereço, tudo isso para permitir sua intimação e dar conhecimento á parte adversa das caracteristicas das pessoas annoladas. Porém, inexiste disposição legal cominando nulidade para o ato de inquirição de testemunha cuja profissão não ficara previamente informado nos autos. Isto é, embora o formalismo exagerado que preside o nosso sistema jurídico, é preciso reconhecer que a simples irregularidade formal não é causa de anulação de ato processual, o que somente deve ser declarado quando causar concreto gravame á parte. Deveria esta demonstrar qual a modificação real na colheita da prova - de influência decisiva para o julgamento do feito - que aconteceria caso tivesse sido ela previamente informada da profissão da testemunha. Sem isso, tudo parece simples apego á fórmula, que não esconde intuito procrastinatório. No caso dos autos, o r. aCÓrdão asseverou que tal preju izo não aconteceu, pois a ora agravante tinha condições de informar-se sobre a pessoa que fora annolada, e só por isso ficaria afastada a possibilidade de ser reconhecida a nulidade. Conheço do recurso, pela divergência demonstrada, de modo suficiente, mas nego provimento ao recurso.~ No concernente à intimação judicial das testemunhas de defesa, indeferi requerimento da defesa formulado em audiência (realizada nos uintes termos: REPRESENTAÇÃO n' 1274.09.2014.6.25.0000. Classe 42' As circunstâncias noticiadas pela defesa não evidenciam impossibilidade, no rigor do temno, de apresentação espontânea de suas testemunhas, mas receio de que tal comparecimento possa ser comprometido em virtude das circunstâncias excepcionais que pemneiam os presentes feitos. Mas tal receio, a meu ver, é fundado, porque não se pode ignorar que a maciça atenção que os feitos em tela vem recebendo da midia podem, eventualmente, resultar na concretização das dificuldades anunciadas no presente requerimento. 3. Por ser assim, detemnino que sejam confeccionados instrumentos de cientificação, nomeando testemunhas, representação e datalhorário de audiência para que, em tendo interesse, as defesas providenciem seu encaminhamento/entrega às testemunhas. 4. Advirto, contudo, que a confecção de tais instrumentos em nada influencia a disciplina e consequências derivadas do não comparecimento das referidas testemunhas, que persistem tais quais estabelecidas no despacho que deliberou o cronograma de sua oitiva. 5. Da mesma forma, nenhuma repercussão trará ao andamento das audiências, a falta de recebimento ou entrega oportuna dos referidos instrumentos, concedidos no exciusivo interesse da defesa, mas que em nada alteram seus ônus processuais. 6. Por medida de isonomia, igualmente, detemnino que todos os advogados que patrocinam defesas nos feitos reunidos por conexão seja intimados mediante publicação do presente temno no DJe, para que retirem, querendo, os dITOSinstrumentos, que deverão estardisponiveis a partir do dia 19/05/2015. Reitero agora as considerações já lançadas quando da decisão guerreada, com um pequeno acréscimo: nas situações especificas em que test~munhas arroladas pela defesa efetivamente deixaram de comparecer ás respectivas audiências não houve qualquer manifestação dos interessados no sentido de demonstrar que a ausência refletia fatores alheios e superiores ás providências que adotara para o seu comparecimento espontâneo, de modo a justificar requerimento pontual para intimação judicial. Dita espécie de requerimento sequer fora cogitada e, tenho por certo, alegação de dificuldades para convencer testemunhas a comparecer espontaneamente em . IZO, atacado e carente de correlação com fatores concretos, não supera o patamar de mera es eGtJ Supero, pois, as a tendendo primeiro r delas não conhecer e, caso vencido atuação na seara de assistência social. Mencionado repasse, segundo a exordial, não se enquadraria no penTissivo previsto pela Lei das Eleicoes, caracterizando assim a chamadaconduta vedada. Adicionalmente, apontou-se utilização promocional das referidas verbas em favor da campanha do aludido representado à reeleição para o Legislativo de Sergipe. As nOnTas de regência, encartadas na Lei nO9.504/97, seriam as seguintes: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido politico ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; [...] ~4' O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. ~ 52 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no S 10, sem prejuizo do disposto no ~ 42, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito á cassação do registro ou do diploma. [... j ~ 10. No ano em que se re'alizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercicio anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, S 11, Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o ~ 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. Quatro são as conclusões interpretativas bàsicas que informam o denominador comum que nOnTalmente doutrina e jurisprudência apresentam no ta.cante à conduta vedada: a) Constituem a e s~~/~der, selecionados a partir do gênero e submetidos a t mento . . islação; b) PP,,~~p,,mp São infraçõ~/ era conduta, qoo pre é ,I, mdindo~, de demonstração de C) Por isso mesmo, dispensam prova de propósito e reflexos eleitorais (a chamada influência no pleito). Em hipóteses especificas, sem embargo, a lei expressamente exige uma qualificação especial da conduta, a ser efetivamente constatada; d) A proporcionalidade e a razoabilidade, inferidas a partir da gravidade dos atos praticados, repercutem na eleição e dosimetria das sanções em cada caso concreto, as quais compreendem, em tese, desde multa até cassação de registro ou diploma, no que interessa ao presente caso. As condutas vedadas - na esteira de entendimento da doutrina e jurisprudência -constituem-se como espécie do gênero abuso de poder e surgiram como um antidoto a reeleição, a qual foi instituida através da EC n' 16/97. Em verdade, pode-se conceituar os atos de conduta vedada como espécies de abuso de poder politico que se manifestam através do desvirtuamento dos recursos materiais (incisos I, iI, IV e X do art. 73 da LE), humanos (incisos III e V do art. 73 da LE). financeiros (incisos VI, a, VII e VIii do art. 73 da LE) e de comunicação (inciso VI, b e c, do art. 73 da LE) da Administração Pública (lato sensu). [... 1 O bem jurídico tutelado pelas o condutas vedadas é o principio da igualdade entre os candidatos. Assim, despíciendo qualquer cotejo com eventual malferimento a lisura. nonmalidade ou legitimidade do pleito. Basta, apenas, seja afetada a iscnomia entre os candidatos; nada mais. Neste sentido, aliás, o próprio capul do art. 73 da LE prescreve que são condutas vedadas porquelendentesa afetar a igualdade entre os candidatos. Ou seja, o legislador presume que tais condutas, efetivamente, inclinam-se a desigualar os contendores. Neste giro, exigir prova da potencialidade da conduta na lisura do pleito equivale a um amplo esvaziamento da norma preconizada, porquanto imporia, ao representante, duplo ónus: a prova da adequação do ilicito a norma (legalidade estrita ou taxatividade) e da potencialidade da conduta. [...] Em suma, o bem jurídico tutelado pelas condutas vedadas é o principio da isonomia entre os candidatos, não havendo que se exigir prova de potencialidade lesiva de o ato praticado afelar a lisura do pleito. Do exposto, a prática de um ato previsto como conduta vedada. de per si e em regra - salvo fatos substancialmente irrelevantes - é suficiente para procedência da representação com base no art. 73 da LE, devendo o juízo de proporcionalidade ser aferido, no caso concreto, para a aplicação das sanções previstas pelo legislador (cassação do regislro ou do diploma, multa, suspensão da conduta, supressão dos recursos do fundo partidário). A previsão legal de cond s-ve~ agentes públicos foi a resposta dada pelo ordenamento jurídico a i od -o eelegibilidade para mais um mandato para os cargos do Poder Executivo, sem, a sincompatibilização. Buscando garantir o exercicio pleno da iguald dem crática, o legislado rdinário introduziu diversas hipóteses de utilização indevida o poder po itico com a finalid e de desequilibrar a disputa eleitoral, aplicando a san - de cassação do registro candidatura (inelegibilidade cominada simples ou par essaeleiçã9Y A jurisprudê la do TribUl'ÍáÍ Superior Elei ai finmou-se no sentido de que as condutas vedadas s agel) JeS públicos aplic -se a cassação de registro de candidatura, independ te ente da inftuência qu ela tenha causado para determinar ou interferir no resultado do pleito. Para essa interpretação, as normas seriam rigidas, pouco importando se o ato teria potencialidade para afetar o resultado do pleito, incidindo com a consumação da hipótese descrita. As chamadas condutas vedadas presumir-se-iam comprometendo a igualdade na competição, pela só comprovação da prática do ato. Sendo assim, é de exigirse a objetiva e prévia descrição do tipo, de modo que a conduta deva corresponder á bitola da descrição do ato ilícito. , As normas introduzidas pelas hipóteses de incidéncia do art. 73 da Lei das Eleicoes estão estruturadas tipoíogicamente. São tipos fechados de legalidade estrita, que não admitem A potencialidade do ato para o resultado do pleito não importa para fins de incidência das normas sobre condutas vedadas aos agentes públicos, não sendo elementos do suporte fáctíco para a existência do fato ilícito, como ocorre no abuso de poder econômico ou politico, por exemplo. Basta que ocorram as condutas descritas e a norma incide, fazendo nascer o fato ilicito eleitoral. No âmbito jurisprudencial, para introdução do tema, aponto os seguintes julgados: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS nOs 279 DO STF E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. A conduta vedada do art. 73. VI, b, da Lei n' 9.504197. gual seia. veiculação de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito. reclama. para sua configuração, apenas e tão somente a realização do ato ilicito. tornando-se desnecessária a comprovação de potencialidade lesiva. 2. A prova exclusivamente testemunhal, quando inequívoca, afigura-se elemento idôneo á formação da convicção do magistrado para fins de caracterização da prática da conduta vedada encartada no art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes. 3. O reexame do arcabouço fático-probatório, que não se confunde com o reenquadramento jurídico dos fatos, revela:se inadmissivel na estreita via do recurso especial eleitoral. Inteligência dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/ST J. 4. In casu, o Tribunal de origem, debruçando-se sobre o arcabouço fático-probalório, consignou que houve a prática de conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nO 9.504/97, e que o então vipe-prefeito seria a autoridade responsável pela conduta vedada. Conforme consta dos seguintes excertos (fls. 549 e 569): '(...) Embora não seja razoável afirmar - como feito nas razões recursais - que 503 (quinhentos e três) informativos teriam sido comprovadamente distribuidos no periodo vedado, pois inexiste prova de tal circunstãncia, e sim apenas uma suposição baseada na tiragem de 6.000 (seis mi~ exemplares e distribuição de 5.497 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete) após o dia da eleição, por oulro lado há testemunhos de recebimento do informativo no domicilio (Cláudia Helena do Amaral Pereira, Maria Amélia da Costa e Marilanda Silveira do Amaral) e de disponibilização nas dependências da prefeitura, mais especificadamente nas secretarias municipais. Note-se que a disponibilização do periódico nas dependências dos prédios municipais, durante representados o periodo (Paulo vedado, Rubilar Lemos é situação Pereira)'. admitida (...r via depoimentos de testemunhas dos No caso posto, não é razoável argumentar que o então vice-prefeito não se encontraria na posição de responsável de ta vedaEJa' ue a administração (por ele composta no mais alto escalão) praticou. 5. Consectariament a m 'mento do TRE/RS, para decidir de acordo com a pretensão dos van, no sentido d não ter sido configurada a prática de condula vedada, c ubslanciada a distribui - o de boletins informativos em periodo proibido, e de n ser o vipe-prefeitalo ordena r de despesas responsável pela realização da conduta aada, demarda o rtvolvimen do arcabouço probatório, providência vedada nas instã as extraordinárias, nos termo as Súmulas nos 279/STF e 7/ST J. 1. Com base na compniensão da reserva legal proporcional. a cassacão de diploma de detentor de mandato eletivo exige a comprovacão. mediante provas robustas admitidas em direito. deoiabuso de poder e condutas vedadas graves. suficientes para ensejar essa severa sancão. sob pena de a Justiça Eleitoral substituir.se à vontade do eleitor. Essa compreensão juridica, com a edicão da LC n' 13512010. merece maior atencão e reflexão por todos os órgãos da Justiça Eleitoral. pois o reconhecimento desses ilicitos poderá afastar o politico das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. 1'. inciso I. alínea d e j, da LC n' 64/1990), o que pode representar sua exclusão das disputas eleitorais. 2. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração, decorrente de omissões e/ou contradições (ilicitude de prova oral em decorrência da oitiva de testemunha vinculada ao MPE; julgamento extra petita; lei municipal possibilitando a alteração do horário de Irabalho dos servidores; servidores comissionados não terem horário fixo de trabalho; pedido dos servidores para alterarem/adequarem o horário de trabalho durante a campanha eleitoral; parcialidade do sindicato dos servidores públicos do Municipio de Planaltina/GO; supressão dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos eleitos, que supostamente revelariam a não ocorrência do ilicito; existência de depoimentos de testemunhas que não são eleitoras do municipio; gravação ambiental foi a prova que ensejou as demais). O acórdão regional enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvêrsia. Estando, portanto, devidamente fundamentadó, inexiste negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 275 do Código Eleitoral. Para o Supremo Tribunal Federal,a resolução judicial do confiito, não obstante contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica, para efeito de acesso á via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional(AI n' 179.37~ AgRlDF, reI. Min. Celso de Mello, julgado em 29.4.2003). Como o acórdão regional indicou que a conclusão acerca da configuração dos ilicitos está apoiada em vasto conjunto probatório, testemunhal e documental, torna-se obviamente irrelevante a nulidade decorrente da alteração de uma única testemunha e inclusão de outra ligada ao Ministério Público Eleitoral, mormente quando se sabe que, em se tratando de nulidades relativas, é necessário o efetivo prejuizo. Precedentes. 3. Ilicitude da prova, considerando que a prova da gravação ambiental ensejou as demais provas dos autos. O acórdão regional e a própria sentença de l' grau, que julgou improcedente o pedido formulado na representação, convergem em que não há a ilicitude alegada, pois as provas que embasam a representação são o decreto expedido que reduziu a jornada de servidores sem reduzir os vencimentos e outras provas documentais e testemunhais. 4. Julgamento exlra petitâ. O acórdão regional e a inicial demonstram longamente que o decreto legislativo reduziu a jornada dos servidores sem reduzir os vencimentos com objetivo eleitoral, cuja qualificação no art. 73, incisos 111e V, da Lei n' 9.504/1997 (e não no inciso IV do citado dispositivo legai! em nada configura julgamento extra petita, pois a parte se defende dos fatos alegados. Na linha da jurisprudência do TSE,ao acusado cabe defenderse dos fatos delineados ,na inicial, independentemente da qualificação juridica a eles atribuida. Ausência de violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil(REspe n' 2572-71/BA, reI. Min. A1dir Passarinho Junior, julgado em 24.3.2011). 5. Abuso do poder polilico. Configura rave abuso dQ.poder politico a expedição de decreto pelo prefeito candidato á reelei - ,a men e 15 'a's do pleito, reduzindo a jomada dos servidores comissionados, i' do co ados, sem reduzir os vencimentos, para participarem de campanhas eleitora ue provocou SI ilegal de privilégio na disputa, interferindo no processo eleito de 12, em manifesta nlrariedade ao principio da impessoalidade e da eficiên . 6. A nomnalidade e a itimidade do eito, prevista no art. 14, ~ 9', da Constituição Federal decorrem da' eia de igualdade1Je chances re os competidores, entendida assim como a necessária oncorrência livréê equilibrad ntre os participes da vida política, sem a qual se comprom te a ~priâessência do cesso democrático, qualificando-se como violação a expedi~o-dõ referido decreto, om as circunstãncias indicadas no acórdão 7. A conduta praticada. conforme concluiu o acórdão regional. enguadra-se perfeitamente no art. 73. inciso V, da Lei n' 9.50411997, pois os servidores receberam vantagem em periodo vedado (reducão da carga de trabalho sem a reducão de vencimentos), o que dispensa a análise da finalidade eleitoral do ato, pois esse requisito foi valorado pela legislacão. guando afirma que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (art. 73. capu!. da Lei n' 9.50411997). salvo quando a própria norma exige uma qualificacão especial da conduta, como fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido politico ou coligacão, de distribuicão gratuita de bens e servicos de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (inciso IV). Precedentes. 8. Cassação de diploma do vice-prefeito. O mero benefício é suficiente para cassar o registro ou o diploma do candidato beneficiário do abuso de poder, nos termos do art. 22, inciso XIV, da LC n' 64/90, se9undo o qual, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação. A declaração de inelegibilidade pressupôe a prática de ato ilicito, razão pela qual o Regional não a declarou em relação ao vice-prefeito. Precedentes. SIMPLES. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PELO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ASSISTIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem entendeu configurada a conduta vedada pelo inciso V do art. 73 da Lei n' 9.504/97, haja vista a n~o demonstração do caráter excepcional abrigado pela alinea d do mencionado dispositivo. A ~Iteração dessa conclusão implicaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, o que não. ê permitido em sede de recurso especial eleitoral, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A configuracão das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei n' 9.504/97 se dá com a mera prática de atos. desde que esses se subsumam ás hipóteses ali elencadas. caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. O primeiro, marca a ilicitude eleitoral da transterência de bens, valores ou benefícios a em favor de programás sociais que não ostentam prévia existência legal e execução orçamentária anterior, dispensando prova de sua efetiva utilização eleitoreira; a segunda' hipótese alcança até mesmo programa revestido de prévias execução orçamentária e existência legal, mas proibe seu desvirtuamento, isto é, sua utilização como ferramenta de campanha eleitoral, demarcada pela locução fazer ou permitir uso promocional. c) Distinguem-se entre si, igualmente, os SS 10 e 11. Este último interdita em ano eleitoral a execução de programas sociais publicamente financiados por entidades nominalmente vinculadas ou mantidas por candidatos, pouco importando se o prog'rama tinha existência legal e execução orçamentária prévias. 4.2. Das subvenções. Anteçedentes. Institucionalização pela Lei Estadual nO. 5.210/2003. Conceito de programa de governo em execução e o seu cotejo com regime legal das subvenções. Impossibilidade de equiparação. Lei que se exaure na previsão de destinação de verbas públicas para múltiplas e variadas finalidades abstratamente associáveis ao conceito de assistência social. Noticia-se que as chamadas subvenções patrocinadas pela Assembléia Legislativa de Sergipe (ALES E) passaram a existir há um considerável tempo, estimando certas vozes algo em torno de 04 (quatro) décadas. Noticia-se igualmente seu surgimento como realidade prática, como conduta material ainda que não houvesse disciplina legal a instituir e a disciplinar seu manejo. E assim permaneceu -como prática que se consolidou a despeito de regramento legal - até que em 2003 fora editada a Lei Estadual nO5.210/03. Art. 3'. Somente poderão ser destinatárias de subvenção parlamentar as Prefeituras Municipais ou as Instituições reconhecidas de Utilidade Pública e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social, ou mediante atestado firmado pelo Juiz, Promotor ou Prefeito Municipal onde a Instituição estiver sediada. Parágrafo único. Somente serão inscritas na Lei Orçamentária, para receber verbas de subvenções, a partir de janeiro de 2004, as entidades que atenderem os requisitos constantes no caput deste artigo. Art. 4'. As Prefeituras Municipais e as Entidades Assistenciais contempladas com a concessão de subvenções, deverão apresentar a Assembléia Legislativa, requerimento e plano de aplicação dos recursos que lhes forem destinados, sob pena de não receberem os mesmos. Parágrafo único. Os valores que forem objeto de emenda a Lei Orçamentária, cujos os planos de aplicação e requerimento não forem apresentados até 30 de novembro do ano a que se refere o orçamento, não ficarão gravados em Restos a Pagar nos Exerclcios Futuros. Art. 5'. A Prefeitura Municipal ou a Instituição que receber subvenção parlamentar prestará obrigatória e anualmente á Assembléia Legislativa, conta das aplicações objeto das subvenções, prestação esta que será remetida ao Tribunal de Contas do Estado para a devida análise. Parágrafo único. Na ocorrência de irregularidades de ordem insanável, deverá o Tribunal de Contas apresentar relatório sugerindo ou não que esta Instituição deixe de receber recursos de subvenção no exercicio financeiro imediatamente seguinte ao que está sendo apurado, além das medidas cablveis, de ordem legal. Considerando-se O permissivo do 9 10, do art. 73, da Lei nO9.504/97, a autorizar o repasse de recursos públicos em ano eleitoral no concernente a programas sociais autorizados em lei e já em execucão orcamentária no exercício anterior, cumpre, por óbvio, definir se a Lei Estadual nO 5.210/03 preenche ou não a dupla condicionante (programa autorizado em lei e, concomitantemente, recebendo recursos públicos desde o exercicio anterior) a fim de se esquadrinhar eventual licitude, sob Sergipana nO 5.210/03. Fala em assistência a saúde, para legitimar a transferência de recursos públicos. Haverá aí um programa social autorizado por lei? Ou será a assistência á saúde um dever constitucional de cunho prestacional imposto a Administração Pública, cuja concretização, esta sim, aperfeiçoa-se por programas minimamente definidos? Sem sombra de dúvidas, não pretendeu a Lei nO 9.504/97 dar trânsito a entrega de valores públicos em ano eleitoral mediante a pura invocação de uma norma legal que unicamente reproduz um dever prestacional do Poder Público tal qual já previsto pela Constituição Federal, sem dizer uma virgula sequer a respeito do caminho de concretização, dentre vários admissiveis, a ser perseguido. Programa de assistência á saúde, capaz de satisfazer o permissivo do 3 10, do art. 73, da Lei nO9.504/97, seria aquele que, hipotética e ilustrativamente discorrendo, previsse apoio oficial para o acolhimento , e/ou fomecimento terapêutico para pacientes de câncer (ou de qualquer outra doença; ou de uma determinada faixa etária ou oriundos de região do Estado com dificuldade de acesso a tratamento, etc), de modo tornar aceitável o repasse em ano eleitoral para entidades atuantes naquela seara, ou seja, que executam aquele detenminado programa. Noutras palavras, pressupõe-se uma definição elementar do objeto do programa legalmente autorizado; pressupõe-se que a lei autorizadora esteja degraus abaixo do grau de abstração da própria Constituição e já traga estampado em seu corpo o reflexo de uma verdadeira escolha política traduzida na encampação e fomento de uma detenminada linha de atuação com fronteiras razoavelmente fixadas, ainda que múltiplas, no afã de efetivar a previsão constitucional. Para outro paralelo, basta comparar a legislação local com programas genuinos em âmbito federal, como o Bolsa Família (Lei nO10.836, de 2004), Mais médicos (Lei nO12.871,2013), Minha casa, minha vida (Lei nº 11.977, de 2009) e outros. A dessemelhança do trato legislativo a eles dispensado e o verificado com a legislação local é tão flagrante que dispensa maiores aprofundamentos: basta perceber que todos I programas federais citados, devotados a objetivos diferentes e singularizados, foram instituidos separadamente, por leis próprias, que cuidam de dar-lhes caráter e conformação distintos; revestem-lhes, dessarte, de concretude. Enfim, programa social, no conceito técnico - jurídico, corresponde a um conjunto de ações especialmente designadas e normatizadas para a consecução de objetivos especificos no vasto contexto dos direitos fundamentais prestacionai e segunda d' nsão, correlacionados á promoção da chamada isonomia substancial (vide art. 6º e o Tit I, da Constituição, além de outras normas dispersas ao longo de seu texto). E definir a - s especialm esignadas em função de objetivos especificos corresponde a tudo o que a I Estadual nO .210103 dev ria fazer mas absolutamente não faz, a fim de que a licitude de transf rênc' o eleitoral pudesse ao menos ser especifica a instituir cada programa social para restar legitimado o recebimento de recursos públicos em ano eleitoral. A depender das circunstâncias, tal rigor pode ser excessivo, de modo que um único diploma legislativo pode, em tese, servir a dois ou mais programas, Mas o mínimo inarredável a se exigir reside na densificação inteligivel e clara do conjunto de ações merecedoras de apoio financeiro, os meios de sua realização e critérios consistentes para a obtenção da benesse, quer se trate de lei especifica, quer se trate de lei que institui mais de um programa social. De qualquer modo, entendendo-se ou não pela imperiosidade de lei especifica para a instituição de cada programa social, a Lei Estadual nO 5.210/03 passa longe de estabelecer qualquer coisa que não se reduza á mera reiteração de direitos fundamentais prestacionais em nível de abstração idêntico ao consignado no Texto Maior. Antes que se especule a respeito, constata-se inexistir qualquer regramento de natureza regulamentar á citada lei local que se ocupe de adensar seus termos. Além de não ter sido ele invocado por quaisquer das partes e tampoUco documentalmente comprovada sua existência, o testemunho de JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA (ouvido em 08.06.2015 - manhã), amolado pela defesa e ex-Diretor-Geral da ALESE, revela o seguinte: Ou seja, nem ao menos pode ter curso eventual discussão sobre a admissibilidade ou não, para fins da Lei das Eleicoes, da instituição de programa social via norma regulamentar exarada a partir de previsão legal genérica e aberta, porquanto sequer em tal nível secundário a utilização das subvenções da ALESE foi disciplinada. Versando sobre o mesmo ~go Min. Arnaldo Versiani, Relator do RECURtCLORDINÁ, I em 13.12.2011: [,]Infere-s do conju probatório, no en nto, que não há nenhuma lei especifica de criaçãod Progr Alagoas Mais Ovino , apesar dos esforçosdos recorridos,bem como do que co do acórdão regional. exatamente a lei especifica é o que constitui a exigênciaprevistanoart, 73, ~ 10,da i n'9, Como assentado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n' 28.433, relator o Ministro Felix Fischer, de 15.10.2009,desde o pleito de 2006, o comando do art. 73, S 10, da Lei n' 9.504197, introduzido peJa Lei n' 11.30012006, proíbe a distribuição 9ratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, no ano em que se realizar eleição. Uma das exceções é o caso de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. E, conforme bem salientou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n' 1169-67, de 30.6.2011, o Tribunalnão tem mitigado a exigência desses dois requisftos legais: lei autorizando a criação do programa social e execução orçamentária anterior. E, nesse julgado, ficou decidido quea mera previsão legal na lei orçamentária anual dos recursos destinados a esses programas não tem o condão de iegitimar sua criação, situação, aliás, semelhante á hipótese dos presentes aulos. Assim, não procede a alegação de que o programa apenas mudara a nomenclatura, já que o denominado Programa de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais (PAPL) tinha inúmeras áreas de atuação, o que reforça a necessidade de aprovação de projeto de lei especifica, diante do interesse do governo de implantação de programa também especifico, que beneficiaria diretamente a população, legitimando a atuação do Poder Executivo. Ressalto que, embora a coligação recorrida, em memorial entregue, invoque o acórdão deste Tribunal no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.204, de 19.8.2010, relatora a Ministra Cármen Lúcia, nesse precedente o TRE/PR reconheceu a existência de lei municipal que previa programas de assistência social, inclusive com especificação de subprogramas relacionados ao objeto da conduta impugnada naquele caso, alusiva á doação de material de construção, razão pela qual foi considerado, inclusive, o caráter perene do programa, executado com regularidade. Nesse mesmo precedente, a relatora julgou, ainda, que, para rever as circunstãncias assinaladas, seria necessá'rio o reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial. A finalidade da regra do ~ 10 do art. 73 da Lei nº 9.504197 está justamente em evitar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública no ano da eleição, restringindo, portanto, o lançamento de programas sociais, nos quais se pode objetivar exatamente a entrega de benesses á população, com vistas ao eventual favorecimento de candidaturas. Por essa razão, a citada norma estabeleceu, em uma das ressalvas, que o programa social somente seria admitido caso tivesse previsão legislativa especifica e ocorresse a respectiva execução orçamentária, pelo menos, desde o ano anterior ao do pleito, obrigando o Administrador Público a adotar critérios mais rigidos, repito, para evitar o desvirtuamento ou implementação eleitoreira de programas sociais, nos meses que antecedem as eleições, sob a alegação de atendimento á população e de cumprimento de obrigações constitucionais. Quando o dispositivo faz menção a que os programas sociais devem estar autorizados em lei, não basta a existência de programa genérico a legitimar a atuação do agente público, exigindo-se, ao contrário, ,especifica previsão legal quanto ás caracteristicas do programa, sob pena de tornar in' a a védação legal. Ademais, confor 'diu o Tribunal,mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o ~ a Lei das Eleições(Agravo Regimental no esgotando-se no propósito de embasar generitamente a transferência de recursos públicos para a esfera privada com a pretensa finalidade de vê-los aplicados na área social, esta referida, invariavelmente, em termos conceituais purarT) ente abstratos, indeterminados e, por isso mesmo, carentes de especificação minima. Por ser assim, as verbas transferidas em 2014 sob o seu amparo não preenchem o permissivo do art. 73, li 10, da Lei nO 9.504/97 - que exige simultaneamente prévia instituição do programa por lei e sua anterior execução orçamentária - e podem dar ensejo, portanto, á caracterização de conduta vedada na seara eleitoral. 4.3. Das subvencões. Vicios de inconstitucionalidade. Separação das funções estatais. Violação ao devido processo em sentido material. Quadro normativo caracterizado pela ausência quase absoluta de instrumentos d~ controle eficazes e excessivamente permeável a práticas de malversação. Não bastasse sua franca e incontornável inaptidão para autorizar ou instituir programa social, a Lei Estadual nO 5.210/03 padece de vicios palmares a corroer inteiramente sua constitucionalidade. O primeiro atina com a separação das funções estatais. É bem sabido que o confinamento de tais funções não é estanque nem absoluto, sobretudo nas sociedades contemporâneas cuja organização institucional experimenta níveis crescentes de complexidade. Reconhece-se, nesse toar, o exercício pontual de funções atípicas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, permitindo-lhes a prática de atos cuja concepção clássica enquadraria como pertinente á função (poder) diverso daquele em que originadl;J.Sucede que o espaço ccncedido para o exercício de funções atipicas pelas funções estatais, isto é, a margem de aceitabilidade para que Executivo, o Legislativo ou o Judiciário exerça atividade éujo titular seria a principio outra função (poder) é meramente residual e restrita ao que expressbmente determina a Constituição ou ao que decorra instrumentalmente do desempenho de suas atividades típicas. Nesse sentido, consente-se que Executivo, Legislativo e Judiciário pratiquem atos que em boa medida poderiam ser associados á -es uns dos outros a fim de promover a organização interna de suas atividades, sua estrut eferentes ás relações jurídicas estabelecidas com seus agentes e servido . ~o é assim exata e para que se preserve a independência entre ditas funções p' ordiais, 'indE?dendência a que constitui uma das primeiras exigências da democracia e que oderia ~liZ por via oblíqua caso não houvesse esse pequeno e modesto espaço deferido ao exercici' e atribuições atípicas. No entanto, depreende-se~i Estadual nO5.210/03 um verdadeiro avanço indevido sobre área exclusivamente reservada a outra função (poder), pois redunda em deslocar para o Legislativo estadual expressivo protagonismo no exercício da atividade de fomento, atividade essa ontologicamente pertencente ao Executivo e, por conseguinte, subtraida do alcance das demais funcões (poderes). Com efeito, o regime jurídico das subvenções da ALESE ultrapassa vertiginosamente o campo de aceitabilidade das atividades atipicas, porquanto em nada atina com determinação constitucional expressa a impor-lhe semelhante atividade e tampouco decorre ela instrumentalmente das atividades típicas do Legislativo. As subvenções da ALESE projetam, nos termos da lei de regência, uma amplíssimae integral atuaçãodo Parlamento a resultar na transferência para mãos privadas de generoso quinhão de recursos públicos (R$ 36 milhões, ou seja, 1,5 milhão disponibilizado á indicação individualde cada Deputado,no exercício de 2014) para o fim fonmalmente declarado de apoiar ações sociais várias, consoante já frisei no tópico 4.2. Todos os aspectos referentes á gestão e execução orçamentária das subvenções - desde a escolha das entidades contempladas, definição de montantes para cada uma delas liberação dos recursos e o dever de controle - restaram concentrados exclusivamente, por obra e graça da Lei Estadual nº 5.210/03, no Parlamento, o supracitado diploma vulner~ ainda o princípio do devido processo em sentido material, porque irremediavelmente débil diante do inafastável dever de disponibilizar instrumentos adequados de garantia á escorreitautilizaçãodas verbas públicasque restaramsob o seu alcance, Deveras. No princípio do devido processo em sentido material estão as raízes dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade,os quais, por sua vez, dessumem-se do objetivo fundamental traçado pela Constituiçãono tocante á construçãode uma sociedade livre, justa e solidária (art , 3º, I). Desautoriza tal principio a edição de atos estatais (por qualquer função, Executivo, Legislativo e Judiciário) responsáveis por conferir soluções ineficazes, insuficientes, excessivas ou impertinentesem cotejo das finalidades públicas que devem satisfazer, a fim de subordinar o aparelho público ao respeito ás normas constitucion' ao papel e por elas lhe fora reservado para a justificativa de sua (do aparelhopúblico) rópriaexistên -;/ / O Supremo Tribunal Federal, 'dando do assun , foi incisivo no sentido de reconhecer o principio do devido processô e'm sent do material co o parãmetro de aferição de constitucionalidadede atos estatais' II A es ~a- substantive due process o aw reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contr ualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou, como no caso, destit . a do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiVá da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do EstiÍdo, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma il11ÍÍderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações n & mativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desem'penho da função estatal A Lei Estadual nº. 5210, de 2003, afronta o princípio do devido processo em sentido material porque (a) não estabelece de forma precisa a destinação dos recursos transferíveis á esfera privada; (b) não traz elementos para a seleção das entidades que, preenchidas formalidades mínimas, receberão ou não recursos, tornando tal decisão um ato puramente discricionário; (c) não cria e tampouco remete a qualquer mecanismo de controle interno realmente capaz de acompanhar a regular aplicação dos recursos e á altura do seu expressivo impacto orçamentário, contentando-se com parcial e falha colheita de documentos de duvidosa serventia; (d) conivente com subterfúgios que inviabilizam o eficiente exercicio de controle externo sobre utilização dos recursos, pois as transferências para a esfera privada, a titulo de subvenções, eramdiluídas na prestação geral de contas que a ALESE disponibiliza ao Tribunal de Contas do Estado, perdidas , em rubricas genéricas, destituidas de qualquer informação acerca das entidades efetivamente contempladas, valores recebidos por cada uma e atividades assim custeadas. Total descuido e frouxidão, portanto, no trato de algo cujo manejo deveria estar preso a parâmetros vinculantes, ao menos em caráter predominante. O retrato fiel de lodo esse quadro, além do malfadado texto da própria lei estadual, é inferido também a partir dos testemunhos de JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA (ex-Diretor geral da Alese, data já referida) JOSÉ VALMIR DOS PASSOS (ex- Diretor de controle interno, ouvido em 28.05.2015, manhã), e MARIADE LOURDESDA MOTA,(Diretora financeira do mesmo órgão, ouvida em 28.05.2015, manhã), arroladas pela defesa. O teor das respectivas gravações audiovisuais merece - e assim será - exibido em Plenário, todavia, para registro escrito em meu voto, trago a seguinte passagem extraída da fala da citada Diretora financeira: (...) Juiz: Todo esse tempo que a senhora tem de Assembleia, em al9um dia, em algum momento o controle interno assim chamado foi fazer alguma diligência in loco para verificar o funcionamento dessas entidades? Testemunha: Nunca soube e acho que não. Juiz: E a utilização dessas verbas pela Assembleia quando vai para o Tribunal de Contas analisar vai separado ou vai no bolo das despesas gerais de tudo? Testemunha: Olhe, eu não sei precisar quantos anos deixou de ir par ao Tribunal de Contas. Ela não ia mais para o Tribunal de Contas, porque o Tribunal de Contas disse que não mandasse não. Tudo lá agora era internet. Juiz: se resolvia no contato pela internet? Testemunha: Era. Agente mandava só as informações que foi pago tanto de subvenção e os empenhos que vão para lá, porque iam pro SISAP. normas internas regrando a aplicação das verbas de subvenção, respondeu afirmativamente, mas no desdobramento a tal resposta esclareceu que tais normas, na verdade, estariam reduzidas a um check list dos documentos (atos constitutivos, CNPJ, lei declaratória de utilidade pública, editada pelo próprio Parlamento e, a critério deste, os chamadosatestados de funcionabilidade), a serem apresentados pelas entidades para o recebimento, ou seja, depósito em conta dos valores previamente endereçados em seu benefício por escolha parlamentar e a uma espécie de manual de orientações (vagamente referido) que tinha por objetivo auxiliar a prestação de contas a ser posteriormente realizada. A partir dos 24'20 (vinte e quatro minutos e vinte segundos) de seu depoimento, percebe-se que o controle interno não emitia relatórios de entidades que deixavam de prestar contas e que, por isso mesmo, não poderia explicar caso em que foi apontada liberação de recursos para associação que não havia cumprido referido dever; disse que só a diretoria financeira poderia esclarecer porque tal pagamento foi feito; disse ainda que, a despeito de se prever um prévio projeto de aplicação, os recursos eram liberados de uma só vez, para lodo o exercicio financeiro, e não havia acompanhamento da execução do aludido projeto, nem liberação parcelada dos recursos atrelada á prévia aferição/medição dos quantitativos efetivamente' executados. Persistindo na vereda dos documentos exigidos quando da etapa de recebimento dos recursos, percebo-os reduzidos, pelo que informou a testemunha em apreço, ao minimo necessário para caracterizar a existência puramente formal das entidades (registro de atos constitutivos, CNPJ, lei reconhecendo-a como de utilidade pública e, quando exigidos, osatestados de funcionabilidade). O próprio depoente, com algum incômodo e já antecipando escusa para hipotéticas irregularidades, afirmou diversas vezes que a lei circunscrevia sua atividade de fiscalização ao papel, em tom de quem reconhece o exaurimento dos referidos elementos ao plano formal, de sorte a não poder ser responsabilizado por eventual incongruência enfre o seu teor e a realidade fática. No particular dos atestados de funcionalidade (expressão empregada pela testemunha), a lei estadual incorreu em crassa impropriedade em seu art. 3º, ao incluir como encarregados concorrentes à sua subscrição agentes públicos üuiz e promotor de justiça) despidos da mais tênue réstia de atribuições para tanto. Competente para atestar funcionamento de qualquer pessoa jurídica, em principio, é o Executivo Municipal, indiretamente, com alvarás. Em lugar de seriedade, essa previsão legal acaba alimentando a estratégia de tentar dificultar apuração de responsabilidades no caso de condutas desviantes. A assinatura de tais atestados deveria ser simplesmente recusada pelos referidos agentes;'COm bas o ordenamento jurídico em geral e por força das normas regentes de seus cargos pu . s Sem embargo dísso, se assinados, somente com a oitiva de seus subscritores po . riam er aquilatadas circunstâncias presentes ao tempo do ato e a possibilidade de sua e 2014, até porque tal atestado, legalmente concebido para suprir eventual falta de registro da entidade junto ao Conselho Estadual ou Municipal de assistência social, só é exigível por ocasião da primeira vez em que se obtém repasses e não precisa ser reapresentado ou renovado nos exercícios financeiros subsequentes (vide art. 6º da Lei Estadual nO 5.206/03, reproduzido no corpo do voto da Ação Direta de Inconstitucionalidade na 201500101799, TJSE, adiante apresentado). Já no referente ao projeto de aplicação, restou estampado ao longo da instrução que seu conteúdo abriga apenas categorias contábeis genéricas e sem desdobramentos (material de consumo, pessoal, ativo permanente, etc), entre as quais o responsável fonnal pela entidade distribui livremente frações dos recursos concedidos a título de subvenções A despeito, portanto, de qualquer louvável intenção a motivar o Legislativo Estadual quando da edição da Leí Estadual nO5.210103, intenção essa alardeada por diversas vezes desde a judicialização do tema, o fato é que o produto final de tal intenção benfazeja, qual seja, a própria lei em tela, terminou objetivamente por conceder trânsito a condições extremamente favoráveis a potenciais desvios e malversações das verbas de subvenções em todos os graus, modalidades e implicações jurídicas que se possa conceber. Não estou afirmando, sugerindo e nem por qualquer meio insinuando a ocorrência indiscriminada de ilicitudes no contexto geral das subvenções, como se tais ilicitudes fossem nódoas de todo e qualquer repasse havido em 2014 e por elas merecessem correspondente sanção cada um dos representados. Longe disso. O que estou afirmando, isso sim, é que a Lei Estadual nO5.210103 não representava obstáculo algum ao cometimento de ilicitudes. Longe de desencorajá-Ias - como há de se exigir de qualquer diploma legal que afete diretamente o destino de recursos públicos - criava ambiente de relativa tranquilidade para qualquer um que eventualmente resolvesse tirar proveito de tamanhas fragilidades e com isso fazer com que tais verbas acabassem nas valas espúrias da corrupção. Se essas práticas malsãs não ocorreram, se não houve cometimento de i1icitudes em tal proporção, certamente isso não pode ser creditado como mérito da legislação de regência, exageradamente dócil e indolente em seus mecanismos de controle. O natural e previsível ataque á insubordinação constitucional da Lei Estadual nO 5.210103 não é recente e não pode ser tomado como surpresa por quaisquer dos aqentes públicos, isto é, Deputados Estaduais que fizeram com que fosse ela aplicada na prática. No bojo do processo nO.201083000671 (Justiça a~ual, Co rca de São Cristóvão), o MM. Juiz de Direito Manoel da Costa Neto exarou decisão at e 2010 no sentido de obstar a aplicação da prefalada lei. No mesmo caminho, adveio pos lorment decisao MM. Juíza de Direito Simone de Oliveira Fraga, expendida em 2013, no rocesso nO 00610300 1 (Justiça Estadual, Comarca de Aracaju). Em ambos os casos, no ent~ ouve decisão fi ai de mérito, porque em sede de recursos, o E. Julgado em 15/07/2015), motivo pelo qual transcrevo, no trecho de interesse, o voto condutor: [... 1 Em relação a Separação dos Poderes, mais propriamente denominada Separação das Funções do Estado, cabe registrar a existência de três funções distintas do Estado, a função de editar normas, regras gerais, abstratas e impessoais - Função Legislativa; a de aplicar e executar as referidas normas com prerrogativas de decisão, de intervenção e de serviço público e de assistência ,. Função Executiva; e a função de aplicar o direito ao caso concreto, solucionando liligios - Função Jurisdicional. Fazendo a distinção de funções do poder e a quem cabe cada poder (separação dos poderes), José Afonso dá Silva diz A distinção de funções constitui especialização de tarefas govemamentais á vista de sua natureza, sem considerar os órgãos que as exercem: quer dizer que existe sempre distinção de funções, quer haja órgãos especializados para cumprir cada uma delas, quer estejam concentradas num órgão apenas. A divisão de poder consiste em confiar a cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva e jurisdicional) a orgãos diferentes, (...) Se as funções forem exercidas por um órgão apenas, o Principio da Separação dos Poderes está consagrado na Constituição Federal no artigo 2º São Poderes da União, independentes e harmõnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A inviolabilidade deste principio está resguardada no artigo 60, ~4º, 111, como cláusula pétrea, não podendo ser objeto sequer de Emenda á Constituição. Analisando o teor da Lai Estadual nO 5.210/2003 verifica-se usurpação da função administrativa, uma vez que não há apenas aprovação de verba social através de Lei Orçamentária, mas também atividade administrativa ao tratar sobre inscrição, cadastro, liberação de valores, análise de plano de aplicação dos recursos, sem olvidar que a fiscalização foi atribuída á própria Assembléia Legislativa. A Lei Estadual n' 5.210/2003 traz no seu artigo 3' que somente poderão ser destinatárias de subvenção parlamentar as Instituições reconhecidas de Utilidade Pública e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social. Por sua vez, o artigo 3' da Lei n' 2.775/89, que dispõe sobre a destinação de subvenções pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe a entidades de caráter assistencial, previa: Art. 3' O nome e as caracteristicas das sociedades civis ou fundações declaradas de utilidade pública, bem como a Lei que a reconhecer será inscritas em livro especial escriturado na Secretaria de Estado do Bem-Esta ocial e Trabalho. Art , 3', O nome, o endereço atualizado, o n' do CNPJ, as caracteristicas das sociedades civis ou fundações e o n' da Lei que a reconhecer de utilidade pública, serão inscritos em cadastro especial escriturado da Assembléia Legislativa, que deverá ser disponibilizado na internet. Art , 6', A partir de l' de janeiro de 2004, as entidades declaradas de utilidade pública por Lei Estadual até dezembro de 2002, ficam obrigadas a requerer, á Assembléia Legislativa, reavaliação da concessão anterior, instruindo o pedido com os documentos que comprovem o cumprimento das exigências a que se refere o art , 2' desta Lei. Parágrafo único, O não envio de que trata este artigo até 31 de dezembro de 2004, a prestação de infonmações falsas ou a rejeição do processo pela Assembléia Legislativa, impede o acesso da entidade a recursos públicos a partir de l' de janeiro de 2005, Observa-se que o cadastro das entidades passou a ser gerido pelo próprio Poder Legislativo. Patente, portanto a ofensa ao Principio da Separação dos Poderes, mostrando uma usurpação da função Executiva pelo Poder Legislativo Estadual. É cediçc que ao Poder Legislativo cabe a função de editar atos normativos dotados de caráter geral e abstrato, enquanto a função de administrar do Poder Executivo se reveste de atos de planejamento, organização, direção e execução de atos de governo, com prestação de serviços públicos e assistenciais. Evidenciou-se a prática de atos de gestão administrativa de cunho assistencial executados pelo Poder Legislativo, uma vez que, o diploma nonmativo em discussão autoriza o Poder Legislativo a administrar, violando a harmonia e independência que deve existir entre os poderes. Ademais, a falta de um critério objetivo na escolha dessas entidades viola Principias da Administração Pública ao promover favoritismos em detrimentos de outras entidades. Quanto aos principias, como é sabido, a Administração Pública é regida á luz dos principias constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: AIt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... O principio da legalidade é base de todos os demais principias que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar confonme a lei. A legalidade, como prin.cipio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e ás exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, confonme o caso. ! A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. Ido parágrafo unicodo artt . 2' da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da tuação note á lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos prin . Ias ad nistr . os. Na Administração . blica há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular ito fazer tudo que ão proibe, na Administração Pública só é permitido fazer o e a lei utoriza. A lei para o p icular significa poder fazer assim; para o administr ar público si nifica deve fazer assi Administração. Significa qU,etoda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilicita. (.)(In, Manual de Direito Administrativo, 21' ed., Lúmen Júris editora, p, 19) Quanto ao principio da impessoalidade, o citado autor afirma: Impessoal é 'o que não pertence a uma pessoa em especial', ou seja, aquilo que não pode ser voftado especialmente a detenninadas pessoas, O principio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridica. Nesse ponto, representa uma faceta do principio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detl/mento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. (ob. cff. P. 20) Quanto ao principio da moralidade, a Professora Fernanda Marinela leciona: O principio da moralidade exige que a Administração e seus agentes atuem em confonnidade com princípios élicos aceitáveis socialmente. Esse princípio se relaciona com a ideia de honestidade, exigindo a estrita observáncia de padrões éticos, de boa-fé, da lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina intema na Administração Pública. Enquanto previsão expressa, esse princípio representa uma novidade da Constituição de 1988, art. 37, capu!, caracterizando-se como uma evolução do principio da legalidade, como proposição que se encontra na base do ordenamento jurídico, apesar de não ter conteúdo deffnido, preciso; ( ,). (In. Direffo Administrativo, Edffora Impetus, 2010. p 38) Não se pode olvidar que o sistema das subvenções e a forma como é gerido atualmente, mostra-se deficiente, possibilitando irregularidades, podendo atingir fins eieitoreiros, considerando ainda que a fiscalização é realizada pelo próprio órgão que escolhe as instituições, Faltando controle externo quanto a aplicação do numerário; faltando controle externo para estabelecimento de critérios objetivos na escolha e participação das entidades a serem beneficiadas, ferindo, ainda, o Principio da Isonomia e da Iguaidade da Administração Pública, Sendo assim, julgo procedente a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual n' 5.210/2003 e parcialmente dos artigos 4' e 5' da Lei Estadual n' 7.953/2014, no tocante ao item 0100, subitem 01101, Programa 0026 - gestão e manutenção da Assembleia Legislativa, atividade 01.031.0026,0479, denominada Subvenções Sociais no valor de R$ 36,000.000,00 (Trinta e seis milhões de reais) Por ser flagrantemente inconstitucional, como visto agora, tem-se ainda que em um plano ideal jamais deveria ter sido utilizada, em ano eleitoral ou não, a fim de habilitar a transferência de recursos públicos para entidades privadas. Em consonância com o já expendido no tópico anterior (4.2), houvesse ou não a Lei Estadual nO5.210/03 afrontado a Constituição, seria ela de qualquer modo inservivel á configuração de programa previamente autorizado em lei e em anterior execução orçamentáriaa que se refere o art , Sobre isso, reproduzo matérias divulgadas em diferentes veiculas de comunicação e presentes em meio virtual (interne0: a) I... ] Oficialmente os radialistas sergipanos terão um canal para ecoar as suas vozes pelo mundo através da intemet. Nesta sexta-feira, dia 21, foi inaugurada a Rádio Web ' Imprensa,FM . , O Sindicato dos Radialistas de Sergipe (STERTS), é o grande responsável por este feito que busca contemplar a arte, alcultura e principalmente os profissionais da radiofonia sergipana. O projeto tecnológico da Rádio Imprensa.FM é do radialista e diretor do sindicato, Willian leal. Os recursos financeiros para compra dos equipamento foram captados através de emendas parlamentares no orcamento do Estado (Verbas de subvencão), através dos seguintes deputados estaduais: Suzana Azevedo, Venâncio Fonseca, Zé Franco, Maria Mendonca, Gorete Reis, João Daniel. Jeferson Andrade, Adelson Barreto e Garibalde Mendonca. [ ,] (hltp://www.imprensa1.com,br/radio-dos-radialistas-de-sergipeeinaugurada-i 1.html - Noticia de 21 de março de 2014. Acesso em 10 de novembro de 2015. Grifei) b) [ .1 Antônio dos Santos declarou que a Assembleia de Deus não trabalha apenas o lado espiritual do cidadão, mas influencia na vida social das pessoas de forma direta.Todos sabem como a religião interfere no cidadão, Se ele se apega a uma religião, seu padrão de vida é influenciado. Traz tieneficios a sociedade, comentou. Segundo ele, o pais tem 40 milhões de evangélicos, mais gente que muitas nações do mundo, Há que se observar que além da contribuição espiritual, essa instituição beneficia a sociedade e aos governantes, Um cidadão que está convivendo nesse ambiente não se envolve com tráfico de drogas, assaltos, com homicidios, que acontece muito em nosso pais . Essa entidade traz uma contribuição social muito grande ao pais e nem sempre é reconhecida pelo poder público, Imagine 40 milhôes de cidadãos que não vivem embriagados, que não dão trabalho á policia? Nessa comunidade o bom senso prevalece, argumentou Antônio Santos, citando viagem que fez a Brasilia para a posse do ministro Marcelo Crivella.Ao chegar ao hotel, vi seis jovens se drogando, cheirando crack. São pessoas dominadas pela droga, na beira de uma avenida, Cobramos do poder público e vimos familias sofren os um pastor ser assassinado pelo filho adotivo viciado em drogas', lamentou um trabalho importante. Sempre destino subvencões para algumas entidades. como casas de acolhimento que ajudam a recuperar essa gente. [...1 O deputado estadual Gilson Andrade disse que Antônio dos Santos tratava de um tema importante e atual. Destaco o papel da famllia no combate á prevenção. O papel da igreja é Indiscutível, o jovem na igreja não se envolve com drogas. É uma luta árdua que precisa ser continua e já coloquei subvencões para entidades que atuam nessa área. Há uma droga que é a porta de entrada para as drogas ilicitas, que é a bebida alcoólica. Notícia extraida da página:'oficlal da agência de notícias da ALES E, datada de 06.03.2012. Acesso em 10 de novembro de 2015 Grifei). c) [... 1 sergipe Sob a denominação de subvenção , a Assembleia Legislativa paga uma verba de R$ 1 milhão anual para cada deputado. Em Sergipe, a subvenção seria uma espécie de compensação dos deputados estaduais pelas emendas a que lêm direito deputados federais e senadores. Cada deputado direciona a sua verba da forma que quiser, desde gue as entidades beneficiadas sejam reconhecidas como de utilidade pública . titulas aprovados pelos próprios deputados, sem que qualquer deles apresente um único voto em contrário. Proibidas No mês de agosto do ano passado, a juiza Simone Oliveira Fraga determinou a suspensão dos repasses financeiros I das verbas de subvenção do Govemo do Estado para a Assemblela Legislativa. Na decisão, a juiza determinou que os recursos das verbas de subvenção fossem canalizados para o Fundo Estadual da Assistência Social. Segundo a ação movida pelo Ministério Público Estadual, a Assembleia de sergipe era a única que ainda mantinha essa prática. Liberadas No final do ano, o Tribunal de Justiça derrubou a liminar da juiza Simone Fraga e liberou a concessão das emendas. Com isso cada deputado apresentou a sua lista de entidades que vão receber as subvençôes. Como continuam sob fiscalização da justiça, os deputados devem ter mais cuidado com suas entidades que serão aquinhoadas com até R$ 1 milhão ao longo do ano. Impositivas Um deputado informou ontem que a partir deste ano, a Assembleia vai estabelecer as emendas impositivas já adotadas pelo Congresso Nacional. O anúncio será feito pela presidente, deputada Angélica Guimarães (PSC), na reabertura dos trabalhos legislativos, dia 17 de fevereiro. O valor a que cada deputado terá direito será definido entre eles e a assessoria juridica. (http://www.jomaldodiase.cóm.br/noticiasJer.php?id=9248 - Noticia de 10.01.2014. Acesso em 10 de novembro de 2015. Grifei). d) Após a determinação da jlliza Simone de Oliveira Fraga, feita no último mês de agosto, que implicou na suspensão imédiata do repasse das verbas de subvenção social, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) poderá, graças á uma nova decisão do Poder Judiciário, repassar os valores ás entidades e o Governo do Estado realizar qualquer repasse de recursos de tal natureza. foi dada uma liminar pára suspensão dos seus efeitos. Os deputados indicavam instituicões aptas a respeitar critérios e a prestar contas da aplicacão do mesmo. Considerando que as denúncias não foram devidamente comprovadas. a retomada é justa, qarantiu o deputado. Sequndo a deputada estadual Ana Lúcia (PT), se a justiça liberou, as verbas devem entrar no orcamento do próximo ano. A distribuicão das verbas de subvencão social deveria ser publicizada no Diário Oficial, que é o órqão oficial de comunicacão do Governo do Estado. Até hoje isso não é obriqatório. Acredito que ao publicizar as contas teriam os a finalizacão do problema. A populacão tomaria conhecimento e poderia controlar os qastos de cada parlamentar, ressaltou Ana Lúcia. (htlp:/Iwww.infonet.com.br/politicaJler.asp?id=152131 - Noticia de 04.12.2013. Acesso em 10 de novembro de 2015. Grifei) Referindo-se a uma entrevista do deputado militar ao Cinform, que trata do direcionamento das subvenções, Cássio disse ao Universo Politico que a suposta afirmativa de Samuel, de que eventuais desvios do dinheiro concedido pela Assembleia Legislativa às associações e organizações não governa!l1entais é culpa dos prefeitos e delegados, que autorizam as suas criações e, por consequência, devem fiscalizá-Ias, é totalmente desarrazoada e maldosa, numa tentativa cristalina de fugir das suas responsabilidades. [...) Samuel Barreto chamou a jomalista de irresponsável, que segundo ele, teria agido com maldade para lhe prejudicar. O deputado observou ainda que o delegado não tem nenhuma autoridade para desafiá-lo. O delegado se baseou ao falar de uma coisa que não sabe, não tem conhecimento. A matéria do Cinform foi com maldade. A repórter sendo irresponsável não botou a parte que eu coloquei. Por que na matéria eu falei todas as entidades que tinham colocado subvencão. Infelizmente, por não querer colocar na matéria a repórter excluiu essa parte, acredito que por maldade da repórter do Cinform, por que eu disse claramente todas as entidades que eu tinha ajudado. Então ela errou nisso. E o delegado com o desejo de aparecer vai para a imprensa para me desafiar. Delegado tem autoridade nenhuma para desafiar deputado. Começa por ai também, criticou. I...J (http://www.nenoticias.com.brl7 4897_deputado-chama-jornalista-de-irresponsavelemandadelegado-justificar-salário-de-rs-23-mil.html - Noticia de 21.12.2012. Acesso em 10 de novembro de 2015. Grifei) , f) I...J '0 deputado Gilson Andrade ao ouvir essa cobrança ficou muito feliz, pois também já havia apresentado indicação ao governo do Estado em sessão da Assembléia no começo deste ano. Ficamos felizes por que ouvimos do governador a promessa de que fará um projeto para viabilizar os reparos que são: melhorar os acostamentos, porque a pista é muito estreita e sinalizá-Ia. A rodovia é perigosa, já ceifou muitas vidas, é chamada de Rodovia da Morte, enfatizou o parlamentar. Pedrinhas é uma das muitas cidades que recebem do médico Andrade alento e carinho, Tem levado atendimento qratuito às pessoas mais carentes e como parlamentar tem oferecido incentivo a várias entidades de atuacão social. por exemplo. a Associacão Comunitária do PO'lOado Barbosa (Pedrinhas) que além de ser reconhecida como E!1tíOáde de UtiUda1íe-P1l1ííica, recebeu ajuda por meio de verba de subvencão social. (... I...] recebeu recente ajuda do deputado estadual doutor Gilson Andrade através de verba de subvencão social e, agora, como apoio do prefeito atual, doutor Carlos Magno, com a cessão de servidores municipais para atender as necessidades da supracitada filarmônica. Estãncia tem sido generosa com os demais poiiticos sergipanos, entretanto,poucos voltam a'.olhar para valores dessa natureza. (http://parabolicanews.blogspot.com.br/2013_07 _29_archive.hlml • Notícia de 27.08.2013. Acesso em 10 de novembro de 2015. Grifei). Repiso: esses registros jornalísticos remetem à época anterior à grande repercussão (negativa) que recaiu sobre as subvenções da ALESE, a partir da segunda metade de 2014, e, com maior ênfase, desde dezembro do mesmo ano, quando do ajuizamento das representações ora em exame. Antes de se tornar assunto tão delicado e sensível, especialmente para aqueles que passaram a figurar no pala passivo de demandas que podem desaguar na extinção prematura dos respectivos mandatos parlamentares, a escolha de entidades para recebimento de subvenções era propagada como importante realização do deputado diretamente responsàvel pela indicação, destacando-se como fruto de seu ato individual, de sua decisão, como medida de sua pessoal e justa avaliação no tocante à distribuição de seu quinhão próprio e intransferlvel das referidas verbas (R$ 1,5 milhão por Deputado em 2014, representando aumento substancial em 2013, quando girava em torno de R$ 1 milhão/Deputado). Coaduna-se sobredita constatação, ademais, com os testemunhos JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA (ex-Diretor geral da Alese), JOSÉ 'VALMIR DOS PASSOS (ex- Diretor de controle interno) e MARIA DE LOURDES DA MOTA, (Diretora financeira do mesmo órgão). Sem prejuízo de sua reprodução em Plenàrio (registro audiovisual), para fixação escrita em meu voto, transcrevo as passagens abaixo (datas e turnos de oitivas jà referidos): a) JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA Hunaldo - Veja. É... na verdade a aprovação formal da lei ela não tem destinação para a associação A, B, C, ou D. Na verdade, os deputados fazem uma indicação da destinação da cota que lhe cabe. Nesse último ano foi um milhão e quinhentos mil reais. Então, nessa parte que cabe a ele destinar, elé destina a critério exclusivamente dele. (...) Defesa: O senhor na condição de diretor geral ligado a parte financeira, já viu também glosas nesse sentido de determinadas situaçôes terem sido indicadas, mas não chegaram a cabo, ou seja, não chegaram a serem aprovadas (inaudivel) nessas circunstâncias? Hunaldo-- Não. Com relação a aprovação, todas elas são aprovadas. (...) Defesa: E aquela indicação o senhor fala da questão final, ou seja, de haver ou não haver orçamento e na questâo da indicação existe a obrigatoriedade daquele deputado que diz o seguinte: Eu quero que mande tanto para determinada associação. Isso pode haver alguma glosa? Hunaldo - Não, não nunca. Toda indicação que eles fazem no limite dentro do que cabe a cada um é o que eles indicam e como é aprovado. Nunca houve glosa nesse sentído não. Se houve é coisa pretérita. Eu~unca ouvi falar nisso. [...] MPE: Me diga uma . . Ne eriodo que o senhor teve como diretor lá, o senhor ouviu falar de uma decisão I de Contas de 2008 que determinou que a aplicação fosse feito mediante nio? pagamentos das subvenções já aprovadas. O senhor exercia algum juízo de valor sobre aquela destinação? O senhor, a presidente ou o primeiro secretário? Hunaldo - Como é a pergunta? MPE - Exercia juízo de valor. Chegou lá o pedido já estava aprovado para a subvenção ??? E ai você vai dizer: Não. Essa ai eu não vou pagar não? Hunaldo - Não, não. Na verdade, tendo recurso ... MPE - Tendo recurso era pago? Hunaldo - Tem que ser pago. MPE - Respeitada as regras de direito financeiro e as regras próprias da subvenção? Hunaldo - Chegou era pago, tendo recurso. Porque tem que observar o seguinte: Não tem como financeiramente pagar toda a subvenção, por exemplo, no més de levereiro. Ela vem chegando e vai pagando. MPE - Mas chegava e pagava? Hunaldo - Ai não tem prioridade. MPE - Teve alguma negativa da presidente, do primeiro secretário ou da diretoria financeiro quanto ao pagamento? Hunaldo - Nenhum. Desconheço totalmente. MPE - Só mais uma dúvida. Em relação as emendas. Os deputados laziam as indicações. Havia algum veto daquelas indicações ou o que eles indicaram desde que tivessem naquele um milhão e meio ia já para a emenda? Hunaldo - Dentro do limite que era destinado para cada deputado a indicação é livre. b) MARIA DE LOURDES DA MOTA MPE - Sabe se ela [ela = deputada presidente da Alesel escolhia o deputado?Eu quero que vá pra essa. Não, essa não vai não.Tinha isso? Ela se metia? Impedia de um deputado destinar? Bloqueava a verba porque não gostava da entidade ou do deputado? MP E: Esse aqui, tem na inicial scaneado. Ai dali não passava por nenhuma avaliação dentro da Assembleia para saber ~e aquela entidade atendia os requisitos? Lourdes - Não. MPE: Então, quem deveria avaliar isso? Seria o candidato? O próprio deputado, é? Lourdes - Os deputados acho que recebiam os pedidos. Eu nunca me ... MPE: Então, a Assembleia nem avaliava se a entidade possuia os requisitos formais? Lourdes - Não. Na hora dç pagamento avaliava porque só recebia se fosse reconhecida de utilidade pública. Agora na hora de entrar no orçamento não. MPE - No orçamento não? Não avaliava nada? Lourdes - Nada. MPE - Era aquele valor indicado? Indicou e pronto? Lourdes - Pronto. MPE - Certo. Nesses casos, a presidente ou o primeiro secretário eles tinham alguma autonomia para impedir esse pagamento ou pedir que fosse entrar no orçamento? Lourdes - Não. Eles não iam de encontro aos outros deputados, não. Dizendo: Essa aqui não bote que não vai . Não dizia não. MPE - Pronto, então fazia o pedido, né? Lourdes - É. [... 1 MPE- Quando a entidade, conseguia quem era que avisava a entidade? Como a entidade ficava sabendo que reCebelJ dinheiro? Lourdes - Os gabinetes jgâbinetes = gabinetes dos deputados autores das indicações]. MPE - Eram os gabinetes que avisavam? Lourdes - A gente fa gente = diretoria} não manda avisar a ninguém. MPE - Esses anos todos que a senhora está lá. A senhora presenciou alguma situação que a presidente ou o secretário impediram uma entidade de receber o valor? Mesmo estando de acordo com as regras do controle interno? Lourdes - Não. Se aconteceu foi lá via gabinete. Isso ai é uma emenda, né? MPE - É. Essas são as emendas individuais? Lourdes - É. MPE - A folha 13 do processo 126717. Esse é o modelo que era utilizado? Lourdes - Era esse modelo. Agora, tinha o nome do deputado em cima. [...] Juiz: Dona Maria de L r es, me explica uma coisa. A senhora está lá. A senhora é quase um patrimõnio da A embleia, uma hist va Lourdes: Para '0 dizer velha, né? Juiz: Não, o q .. ,encia. A senhora já VI ma vez uma proposta dessas de deputado de liberação verba r indeferida pela presidênci . A senhora tem memória? Lourdes: Não. Na . ha vista não. Juiz: Me diga a coisa, só par entender. Depois que o putado ...O momento de decidir para onde v . o dinheiro, c ~ deputado tem hoje um ão e meio por ano, né? Lourdes: a. Juiz: Na ora decidir para onde vai}) Inheiro. Nesse momento a decisão é única e exclusiva do candidato que,tem esse / UIl'!milhão e meio? Juiz: Nesse momento tem alguma participação de qualquer outro órgão da casa? Nesse primeiro momento quando vai votar o orçamento, que ele vai indicar. que ele vai destacar os valores, qualquer outro órgão da Assembleia participa dessa decisão dos candidatos? Lourdes: Não. Eles chegarr, e apresentam no plenáno. Juiz: Certo. Única e exclusivamente decisão deles? Lourdes: Deles. [...] Juiz: A análise que a senh'ora fazia ao liberar o pagamento e pelo o que a presidente fazia pelo que a senhora está me dizendo. Era protocolar? Era verificar com base nos pareceres se estava tudo ... Lourdes: Pronto, chegava lá um requerimento pedindo um pagamento. a gente ia na listagem e vinha que tinha e quem foram os deputados que deu, agente ás vezes colocava até atrás do requerimento Fulano tanto, sicrano tanto. Juiz: Certo. Me diga uma coisa, esse contato inicial entre deputado e entidade, que vai dizer quanto dinheiro vai. Eventualmente, se existir documentos sobre esse contato deputado e entidade, pro deputado dizer que vai mandar quinhentos mil para uma entidade. Esse documento fica com o deputado ou fica com a Assembleia? Estou falando antes da aprovação do orçamento. Lourdes: Juiz: se tiver Não. alguma Fica com coisa o deputado. fica com o deputado? Lourdes: E o acerto dele lá com a entidade. Só bota no papel e pronto. o depoimento de JOSÉ VALMIR DOS PASSOS é iniciado por perguntas da defesa que remetem á fase de recebimento/depósitô dos valores, ignorando-se em sua formulação -sinçeramente ou não - a etapa anterior, em .que cada deputado faz sua indiçação individual. É com essa advertência que se deve analisar a referida prova, sobretudo para que não se incorra em erro de compreensão induzido pelos termos com que as perguntas (feitas diretamente) foram apresentadas. Tanto assim que ao ser indagado sobre o pedido de subvenção, a testemunha primeiro observa que o pedido, apresentado depois da indicação do Deputado... deixando claro que pedido era a solicitação de recebimento/depósito dos recursos alocados em seu favor por decisão de um determinado parlamentar (ou mais de um, visto que individualmente estavam livres para remeter valores para entidades agraciadas por outros colegas). Por ocasião da etapa de recebimento, as À toda evidência, portanto, a decisão de cada Deputado, o seu querer estritamente discricionário e individual determinava, no rigor da expressão, a sorte de cada centavo contido em sua parcela pessoal de R$ 1,5 milhão, disponibilizada para o exercicio de 2014. Indicada a entidade e estabelecido o correspondente valor, tudo de acordo com o seu livre desígnio, o recebimento é certo; a distribuicão fatalmente ocorrerá. No contexto então vigente, isso só deixaria de ocorrer em virtude (I) do próprio querer do parlamentar que detenninou a destinação, oficiando à Mesa Diretora para obstar o pagamento; (11) desinteresse da própria entidade, por deixar de apresentar os documentos que atestam sua existência formal (o check Iist referido por Valmir dos Santos Passos); (111) de uma excepcionalidade externa, insuperàvel e estranha aos membros do Parlamento, tais como grave crise financeira a inviabilizar o repasse, pelo Executivo, doduodécimodevido à Assembleia Legislativa em função de sua autonomia ou, ainda, decisão judicial a bloquear os recursos, Em não havendo qualquer situacão acidental ou extrema como as descritas, no mundo real o recebimento dos recursos poderia ser tido como garantido desde a indicação individual de cada parlamentar. A função desempenhada pela Mesa Diretora da ALESE, nesse quadro, era meramente burocràtica e protocolar, consumindo-se em singela e fiel execução do jà decidido por cada um dos Deputados Estaduais. Como bem frisou o MPE em seus memoriais: Observe-se a seguinte situação hipotética: os Deputados Estaduais possuem uma cota para gastar com combustiveis e que, da mesma forma que as verbas de subvenções, são autorizadas pelo Diretor-jJeral. Caso o Deputado, no momento do abastecimento, use o combustivel em um carro d:esom da sua campanha eleitoral e venha a ser representado por conduta vedada, o diretor teria que integrar o pala passivo? Evidentemente que não, porque apenas expediu um simples ato burocrático, limitando-se a observar se o gasto está dentro da cota a que faz jus o deputado, assim como o Presidente e o Secretário no caso das verbas de subvenção, que; estando a importãncia indicada para distribuição dentro da cota dota) Depulado (a) (R$ 1.500,000,00). limita-se a autorizar a operação bancária de transferência. \ É certo, formalmente està a Mesa Diretora investida de atribuição para em tese obstar (obstar, e não para se substituir ao Deputado na escolha das entidades) o recebimento dos recursos, mas nunca houve, de acordo com as testemunhas ouvidas, condições político-institucionais ou mesmo vontade para que isso viesse a ocorrer. Essa possibilidade nunca passou do estàgio de mera fàbula juridica, incapaz de ganhar vida mesmo em estàgio embrionàrio, Jamais o ocupante da presidência da Casa poderia estorvar um par, um igual: ' essa probatório, E isso, de resto, espelha com gran qualquer parlamentar deve necessaria assunção como para sua permanência na referida função. A bem da verda~ ecisão de cada parlamentar, no ãmbito das subvenções, mereceria ser tratada como fato púb' o e notório no Estado de Sergipe, diante do seu histórico. Mas, de qualquer modo, sobejam provas a corroborar essa verdade. Como o direito é instrumento pénsado , , para intervenção na realidade, para solucionar conflitos no mundo real, a versão a merecer respaldo, no meu sentir, não pode ser a que se sustenta em uma ficção juridica, em uma fábula, mas sim a arrimada no mundo dos fatos tais quais ocorridos. Em resumo: Diante da conformação dass~bvenções da ALESE, a escolha de entidades e a fixação dos valores a elas destinados no âmbito de decisão individual de cada Parlamentar pode ser, a princípio, subsumida ao tipo descritivo da conduta vedada que consta do art. 73, !j 10, da Lei nO9.504/97. Ou seja, aperfeiçoa-se a conduta vedada com a destinação em si. Reitero colocação anterior: se além da destinação, os recursos são efetivamente utilizados em outras práticas espúrias ou ilegais, as consequências repercutirão na definição das sanções, como já dito, devendo-se perquirir se as provas demonstram ou não o concurso da parte representada para o aperfeiçoamento dessas circunstâncias agravadoras da infração eleitoral. 4.5. Do caso dos autos. 4.5.1. Entídades contempladas com indicação do parlamentar para o recebimento de verbas em 2014 (ano eleitoral). Valores efetívamente liberados. No caso da parte representada, Deputado Jefferson Luiz de Andrade, dentre as entidades em favor das quais destinou verbas de subvenção e os respectivos valores recebidos em 2014, destacam-se por sua relevância ao deslinde do liligio, as seguintes (fi. 484): . c) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ' E AGRICULTORES DO POVOADO VISGUEIRO E ADJACENCIAS, contemplada com R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). O somatório das entidades ora ressaltadas é de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), correspondendo a quase 89 (oitenta , e nove) por . cento do quinhão individual de R$ 1,5 milhão utilizado pelo representado para dis' . ão e 4. A fração restante, aproximadamente 11 % do total, foi distribuído entre outras entid que tam ara estas últimas a remessa de recursos públicos em ano eleitoral ta ém dê az a caracterização a conduta vedada, não há noticias de desdobramento gravoso ou uti' ao ilicita dos rec os obtidos. Por esse motivo, o O agrupamento dos fatos referentes ás associações em epigrafe decorre do fato de que em todas é possivel verificar inequívoco e claro desvio dos recursos públicos para elas transferidos em ano eleitoral, circunstância que fatalmente repercutirá na análise da possibilidade de responsabilização do requerido por tais eventos. Somando-se os recursos transferidos por decisão do requerido para as aludidas associações em ano eleitoral (2014), encontra-se o resultado impressionante de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), dos quais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) couberam ao Instituto Nossa Gente; outros R$ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra D'Agua e R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Arauá. Pois bem. No que conceme ao Instituto Nossa Gente, a instrução demonstrou claramente que os recursos para lá destinados pelo representado foram desviados em sua integralidade ou, pelo menos, em algo muito próximo a isso. De inicio, destaca-se que, em consulta ao STCS - Sistema de Transparência e Controle Social localizado no site do TCE/SE (https://www.tce.se.gov.br/portaldatransparencialRepasse.aspx Acesso em 09 de novembro de 2015), verifica-se que a entidade não tinha destinação regular de verbas de subvenção. Nesse sentido, nada recebeu nos anos de 2010, 2011 e 2013. Curiosamente, recebe R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no ano de 2012. Já no de 2014, a quantia praticamente multiplica.se por11, eis que repassados R$ 400.000,00, agora por decisão do representado. Não obstante vultosa quantia repassada, apurou-se ser no minimo nebulosa a descoberta do real endereço de sua sede. Do banco de dados da Receita r- rahconstava seu endereço na Rua Vereador José Alexandre, 34, Barra dos Coqueiros/SE. Quando fa e-ex ajudicial (investigação realizada pelo MPE) foi ouvido Adelmo Apóstolo de Araújo degravado em 17.11.2014), declarou que a sede havia sido transferid ara a Rua 4, 791, Loteame Marivan, no Municipio da Barra dos Coqueiros/SE e que no anf o en uncionar desde 2008. Afirmou o dirigente que no imóvel do Loteamento Marivan eram mi . rados cursos para garçom, cozinheiro e assistente administrativo, uma vez que a entida,1e prestava-se a fomentar políticas públicas de inclusão social. No mesmo momento em que era ouvido na fase extrajudicial, foi enviado ao local declarado por Adelmo Apóstolo um servidor do Ministério Público, o qual verificou junto ao proprietário do imóvel que há oito meses estava em mera negociação com o representante do instituto para futura locação do imóvel e que, para tanto, até então teria recebido um cheque, como forma de garantia da efetivação do ajuste (Relatório 216/2014, fi. 583, lavrado em 06,11,2014, referente á inspeção realizada em 05,11.2014) Em juízo (oitiva em 12.05,2015, manhã), indagado acerca do local onde funciona a associação, Adelmo Apóstolo disse que iniciou n'aquele primeiro endereço por ele citado (o mesmo que então constava no cadastro da Receita Federál), após mudou-se para a Rua G, nO 2, no Conjunto Prisco Viana, passando por mais dois logradouros diversos e que no ano passado, quando da visita do MPE, já havia vencido o tempo , dai porque já estava alugado a terceira pessoa, explicando nesses termos o motivo dessa terceira pessoa não conhecer a entidade (nessa passagem, inclusive, sequer é declinada a determinação do local). Vejam-se as inúmeras contradições do depoente e o verdadeiro contorcionismo lógico que exercita em sua tentativa de ao menos indicar onde estaria funcionando a entidade no ano de 2014 (midia de depoimento; trecho entre 12'19 até 16'28 ). No resumo da ópera, o presidente afirmou que a instituição funcionava em imóvel na Rua 4 do Loteamento Marivan, inclusive especificando cursos patrocinados pela Nossa Gente e que teriam sido realizados naquele mesmo local e, no entanto, naquele mesmo momento, confirmou-se pelo dono do imóvel indicado que haveria mera tratativa, que se arrastava por meses, com o objetivo de definif o futuro ajuste de locação com referida entidade. Pergunta-se: como poderia o Instituto Nossa Gente realizar curso profissionalizante em local onde nunca esteve instalada? Aonde finalmente estava instalada, se é que estava, a associação? Pior, aonde estaria acautelado, por exemplo, bens móveis, a exemplo de CPU's, monitores e impressoras provenientes de doação efetuada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe áquela entidade, conforme avista-se seu respectivo termo nas fls, 851-v/852? Aliás, referida liberalidade, assim como mais dois termos de convênios celebrados entre a Nossa Gente e outras entidades' a os aos autos nas fls. 843-v/850, não solapam a conclusão do ludibrioso, capenga e inexistente fun . instituição aqui verificada quando do recebimento das verbas de subvenção repas as pelo r presentado, uma que, a partir da análise dos respectivos instrumentos de ajuste, rifica-se o se~nte: 1. em rei ao ao osto convênio firmad de Educaçao e Ensino -, associa - civil de educação e assistência social, além de confirmar-se que o respectivo instrumento não está assinado pela referida entidade convenente, mas tão somente pela associação conveniada, teve previsão de inicio em 01.02.2009 (data, inclusive, de suposta celebração do ajuste) e término em 31.12.2009, ou seja, em periodo bem distanciado do atual, para fins de confirmação de manutenção da associação em atividade; 2. quanto ao convênio' celebrado entre a Petrobrás, a Prefeitura da Barra dos Coqueiros e o Instituto Nossa gente, além de uma segunda associação civil, afere-se que celebrado para durar pelo periodo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de sua assinatura, que ocorreu em 14.12.2007. Defluise, portanto, de igual modo, que seu periodo de execução e validade deu-se em tempo remoto aos dias de hoje, desservindo á demonstração de seu atual funcionamento; 3. por fim, no que diz respeito á liberalidade recebida do TJ/SE, datada de 18.02.2013, aSSOClaçao, restrita verificando-se, estava á inclusive, mera entrega que era de obrigação material de da informática donatária á ª retirada dos bens doados, na presença de um funcionário daquela Corte. Há de se levar em consideração que (I) a doação teve por objeto material que já se considerava insetvivel para o doador (ou seja, equipamentos de informática que estavam ultrapassados e se mostravam inadequados para as necessidades do TJSE); (11) tais equipamentos não foram entregues pelo doador no endereço do donatário, mas este foi retirá-los nas dependências da Corte de Justiça; (111) a concessão do maquinário foi precedida de uma visita realizada no fim de 2012 por servidor do TJSE a um galpão onde estaria funcionando a entidade, constatando-se que o imóvel teria condições de recebê-lo. E só. (UBEE e Prefeitura + Petrobrás, nos anos de 2 ' orque pelo menos em um desses casos sequer é possivel afirmar que o c énio foi ultimadoyexecutado. Tam . m em ouco ou emnada aumenta a credibilidade do nstituto Nossa Gente, especial e para o fim de receber eloquentes R$ 400.000,00 (qu~lrocentos mil IS) em 2 ,o fato de em 2012 o TJSE haver verificado que estaria ela situada 'em- imóvel que 'a condições de abrigar 10 CPU's, 10 monitores, 2 impressoras (05 tonners), todos obsoletos para uso profissional pelo Judiciário e cujo valor de mercado, pelas peculiaridades do setor de tecnologia, pode ser facilmente apontado como objetivamente modesto e nem de longe comparável com generoso aporte de verbas de subvenção acima destacado (esse material, se não fosse doado, iria para o lixo ). À inglória tarefa de tentar descobrir onde funcionava e o que fazia com R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) o Instituto Nossa Gente no ano de 2014, é de se ver que a movimentação financeira da entidade, descoberta a partir da quebra de sigilo bancário, demonstra claramente a utilização de expedientes maliciosos típica e tradicionalmente utilizados para impedir o rastreamento do destino final do dinheiro. O relatório consolidado emitido pelo sistema de investigação de movimentações bancárias (mídia juntada na Ação Cautelar nO121-04) revela que, dos R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) de verbas de subvenção recebidas pela Associação, R$ 398.327,00 (trezentos e noventa e oito, setecentos e vinte e sete reais) foram sacados diretamente pelo próprio Adelmo Apóstolo e pela tesoureira da entidade, Edenia Karine Menezes, em cheques em favor da própria instituição ou mesmo de seu dirigente, conforme demostrada em fitas de caixa .• Nesse sentido, confira-se a tabela com especificação proveniente do extrato detalhado emitido pelo sistema SIMBA: Conforme se vê, os cheques destacados foram todos preenchidos, em sua grande maioria, em altos valores, e, conforme rastreamento efetuado, foram todos sacados na boca do caixa. Adelmo Apóstolo disse em seu depoimento pessoal, após muito titubear, que o motivo pelo qual quantias tão altas foram convertidas em espécie estaria ligado a pequenas aquisições, a exemplo de redes de pesca, material para divulgação das supostas campanhas desenvolvidas, como folders, camisas, etc. Noutro momento, afimou lembrar da aquisição de material de construção para serem entregues em benefício de pessoas que pediam - pessoas essas não identificadas em qualquer cadastro ou relação de beneficiários em razão de demonstrada hipossuficiência. Nesse aspecto, ainda, desponta de sua fala o esquecimento dos valores (mesmo por aproximação) gastos com supostas aquisições e nem ao menos conse9uiu esclarecer os estabelecimentos comerciais nos quais os produtos teriam sido adquiridos. Não soube sequer explicar qual teria sido o plano de trabalho apresentado á ALESE na fase de crédito do recurso, ou seja, não sabia nem ao qual projeto , mesmo genérico, teria atrelado á destinação da verba (vide trechos 6'48 a 7'25 ; 8'30 a 8'37 ; 17'00 a 18'15 ; 18'48 a 19'59 ). Ora, desnecessário muito esforço para se perceber que todo o depoimento do presidente da entidade não passa de um rosáriG-de.mentiras indisfarçáveis. A testemunha Edeni reira do Instituto Nossa Gente, (oitiva em juízo em 12.05.2015, tarde), é também fun . da Barra dos Coqueiros/SE ( será visto adiante que Adelmo Apóstolo pa o posto Secretário Mu . ipal). Em seu depoimento não consegue especificar qualquer ividade a~ial execu a pela instituição; diz desconhecer a sede no endereço da Rua 4, B-1~ento ':Mari e, ainda, não soube dizer se foi cumprido o plano de trabalho apresentado na fase buro~ /. de crédito dos recursos. Admitiu que nos anos anteriores a 2014 não houve o repasse á entidade de tão significativo volume de recursos como aquele determinado pelo representado. Informou que era costume deixar cheques em branco para posterior retirada do dinheiro por ADELMO e disse não conseguir informar a razão de os pagamentos aos fornecedores serem realizados em dinheiro vivo e que as notas fiscais referentes ás despesas nunca foram repassadas á tesouraria. Em arremate, é bom que se frise que não há nos autos cópias de notas fiscais dos gastos e supostos pagamentos efetuados a partir do dinheiro proveniente dos descontos dos cheques emitidos em nome da própria associação. Do apurado em relação á entidade, a única certeza que se tem é o aporte de uma vultosa quantia na conta bancária da associação e que esse valor foi quase em sua totalidade convertido em espécie, por meio de saques efetuados com cheques emitidos em nome da própria associação, do seu presentante ou da tesoureira, restando evidente que os recursos não foram empregados nas atividades que sequer conseguiram tangenciar em seus depoimentos. Em suma: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foram desviados. Passando á segunda entidade, a Associacão Comunitária Nossa Senhora daConceicão do Povoado Cobra D'Agua, por sua vez recebeu do representado R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Acerca do destino da maciça qóantia, as testemunhas ouvidas, ligadas á associação, tentaram apresentar a versão de que seria ela utilizada para (I) construção de sua sede e para a (11) realização de eventos festivos. Pois bem. Quanto á construcão da sede, os autos registram que sua execução teria iniciado em maio de 2014 e pelo menos até o encerramento da instrução deste feito, em setembro de 2015, não teria ainda sido concluida (cf. prova testemunhal adiante analisada; friso que se está falando de uma modesta - para dizer o minimo - associação enraizada no interior de Sergipe, o que já permite intuir o quão complexa e extensa pode ser a tonstrução de sua sede). A presidente formal da entidade, Edna dos Santos (oitiva em 12.05.2015, manhã), afirmou que pagou mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela execução da obra, dando a entender que o fizera antecipadamente e que sequer.1~ou con ra tanto (trecho do depoimento 4'31 a 5'13). A empresa encarregada da supos CM Serviços e Empreendimentos, de propriedade de Carlos Eugênio Leão Menezes (oitiv em 12.05.2 tarde). Carlos Eugênio confirmou em juízo a inexistência d contrato escri acerto de boca ), r . ando ainda o recebimento de pagamento antecipado para ção da obra (orçad cerca de R$ 165.000,00 - cento e sessenta e cinco mil reais) mediante três cheques oram sacados. Fez alusão ainda ao fato de que atravessou dificuldades financeiras / em s empresa (dificuldades que não foram devidamente demonstradas, advirto) e por isso teria utilizadq parte dos valores para honrar outros compromissos, motivo esse que, por fim, fez com que ficasse; sem o capital necessário para avançar as obras da entidade. Também salientou que todo o tempo decorrido entre maio de 2014 e o mês em que o MPE realizou diligência in loco (29 de setembro de 2014), teria sido consumido para o aterro da obra, por ser o terreno alagadiço, e por conta das chuvas (trechos do depoimento em 04'5S 5'OS ; 2'4S a 04'04 ; 07'53 a 09'13 e 09'54 a 10'25' ). Mais adiante, conforme será demonstrado com tabela ilustrativa dos dados da quebra de sigilo bancário, ver-se-á que os três cheques referidos por Carlos Eugênio foram convertidos em espécie e que, do valor total de aproximadamente R$ 176.000,00 (cento e sententa e seis mil), minima fração (R$ 6.300,00 - seis mil e trezentos reais)'acabou realmente em sua conta (conforme demonstra fita de caixa identificando que referida quantia foi depositada em sua conta após o saque de cheque na 47097. Tabela 1.1 - e extrato de sua conta corrente na 10002517, Banco Banese, Ag 33, conforme detalhamento mídia SIMBA na fI. 1049). Doutra banda, analisando-se o fiuxo de movimentação financeira de sua empresa, perceber-se-á nitidamente que á exceção das verbas de subvenção que recebera, as somas que transitaram em sua conta foram bem modestas. Empreendimentos (por meio de cheques sacados e levado o dinheiro em espécie (Midia SIMBA na AC na 121.04, 111714) DataI Meio Valor 13.05.2014 Cheque 47092 R$ 45.000,00 ~ 26.05.2014 Cheque47097 R$ 90.000,00 I I 05.06.2014 Cheque 47062 R$ 41.000,00 Ora, esse quadro já dá claro sintomas de que nunca houve obra na realidade, servindo a CM Serviços e Empreendimentos como instrumento para desvio dos recursos, encaixando-se perfeitamente a quantia depositada na conta de Carlos Eugênio como contrapartida ao serviço ilicito prestado. Mas não é só. A presidente f I Ed Irmou que antes de contratar a CM Serviços e Empreendimentos, teria tentado execut e com um pedreiro e que teria por isso iniciado também a compra de mat . de construçã9' Como essa tenta' obra atrasara, decidiu passar a contar om os serviços da1'eferida empresa (de . entos nos trechos ) S cheques em tela otalizam R$ 21.247,80 -vinte e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta cen , foram liquidados entre 12 e 23.06.2014, isto é, posteriormente aos cheques emitidos ara a CM Serviços e Empreendimentos, situados como visto um mês antes. Ou seja: a pres~~ / mentiu. Por fim, esses três cheques que seriam supostamente encarregados de pagar pedreiro e material de construção foram recebidos por José Williams de Souza (cf. dados da quebra de sigilo -Midia SIMBA na fi. 1049). Não se sabe ao certo qual a relação de José Williams com a Prefeitura de Pacatuba - SE, mas a quebra de sigilo revela que dela recebeu valores. E, nesse estágio, é curioso notar que Edna Santos, a presidente formal da associação é servidora do Executivo Municipal da mesma cidade, ocupando o cargo (comissionado) de agente de endemias. Voltando os olhos á segunda linha de supostas realizações em que supostamente teriam sido empregadas as verbas de subvenção , qual seja, a realização de eventos festivos, aponta. se que a empresa contratada para sua realização seria a (za Ita Produções e Eventos. Pela referida empresa, foram ouvidos Maria Izabel Gabriel Feitosa (12.05.2015, tarde) e seu esposo - e administrador de fato - Adailton Lima Silva (oitiva em 07.07.2015, tarde). A primeira, em suma, disse que havia prestado serviços para a entidade mas não sabia dar maiores detalhes porque quem cuidava dos negócios seria mesmo seu marido; este, por sua vez, disse ter promovido cavalgadas, eventos em feriados religiosos, etc: Chama atenção, porém, a ausência de contratos e a dificuldade para esclarecer valores envolvidos. . , Também com a análise da movimentação financeira da Iza Ita Produções e Eventos, a constar de tabela ilustrativa, verifica-se a utilização de expedientes de triangularização e retirada final do dinheiro em espécie, metodologia particularmente adotada para lavagem de dinheiro. Operações semelhantes são verificadas com demais cheques recebidos da associação em análise. Ingresso em um terceiro aspeêto referente á Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra D'Agua e que é crucial para a compreensão de toda a verdade referente ao seu funcionamento como instrumento de desvio de recursos. Refiro-me á figura de MARIA ROSANA SANTOS BARRETO, chefe de gabinete do Prefeito de Pacatuba - SE. Para essa abordagem, inicialmente ressalto que a presidente formal Edna dos Santos afirmou em seu depoimento extrajudicial, colhido pelo MPE na fase de investigações, que Maria Rosana teria o controle de toda a movimentacão financeira da entidade, enquanto ela, a presidente , nem ao menos soube dizer de onde seriam provenientes os recursos recebidos (transcrição nas fls. 493/502). Em juízo, sem qualquer justificativa, Edna resolveu modificar sua versão, afirmando que Maria Rosana teria atuado no sentido de solicitar as verbas de subvenção , entregando os pedidos (ofícios) nos gabinetes da ALESE. Nesse mesmo contexto, ao ser indagada sobre sua eleição na entidade, Edna não soube dizer qual teria sido seu opositor na disputa e nem o quantativo de votos que obteve para a assunção do cargo (trecho do depoimento em 2'07 a 2'30 , 0'49 a 1'09 ). Maria Rosana Santos Barreto foi ouvida em juízo aos 12,05.2015, manhã. Reconheceu ser chefe de gabinete do Prefeito de Pacatuba; admitiu já ter sido presidente da entidade, mas negou ingerência atual; admitiu também que realmente atuou no sentido de obter as verbas de subvenção junto á ALESE e, reconheceu que mesmo não estando formalmente na presidência, preencheu cheques e realizou pagamentos em nome da associação (trechos do depoimento em O'25 a 1'31 ,8'28 a 9'16). No esquadrinhamento da movimentação financeira da entidade e dos personagens a ela vinculados, confome dados obtidos com a quebra de sigilo bancário, detecta-se que: a) Maria Rosana Sa arreto recebeu valores oriundos da CM Serviços e Empreendim tos, ~mpr , como visto, teria sido contratada para supostamente ed' ede da entl a ab. 1.4); b) Maria osana valores oriundos da própria da Conceição do Povoado , em três operações cujo total aproxima-se de R$ 10,000,00 (dez mil reais - Tab. 1.5); Cotejando-se prova oral e os dados de movimentação financeira, estampa-se tranquilamente ser Maria Rosana Santos Barreto. chefe de gabinete do Prefeito de Pacatuba-SE. a dirigente efetiva, de fato, da entidade, servindo Edna como laranja, Complementarmente, registro que José Williams de Souza, anterionnente citado na análise da suposta obra que seria realizada pela entidade e que figurou como beneficiário de quase R$ 22.000,00 de seus recursos (Tab. 1.7), realizou operações que resultaram na transferência de parte dessa quantia para outra servidora da Prefeitura de Pacatuba - SE, Yanne Santos Souza (Tab. 1.8), o que reforça ainda mais a vinculação da Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra D'Agua ao Poder Executivo local. , Trago a tabela em que referencio as operações mencionadas: Tabela 1.4 Valores recebidos por Maria Rosana da CM Serviços e Empreendimentos, midia SIMBA na fI. 1049 Data Operação Valor 29.12.2014 Transferência R$ 600,00 Jabela 1.5 Valores recebidos por Maria Rosana da Associação N. Sra. da Conceição do Ponderado todo esse quadro, resta patente o desvio de parte substancial dos recursos transferidos pelo representado em ano eleitoral para a entidade em comento. Ingresso na última entidade a ser examinada neste momento, a Associacão de Moradores e Agricultores do Povoado Visgueiro, que recebeu do representado, em ano eleitoral, o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Observação inaugural a ser I~nçada quanto à referida entidade reside no fato -incontroverso - que embora seu dirigente formal seja Sérgio da Silva Santos, o seu real comando é exercido por José Marinho dos Santos Filho, pai 'do primeiro. I Ouvido em juízo em 14.05.2015, José Marinho disse que gastou o expressivo montante com festas; doação de casa a uma família; doação de material de construção; realização de exames e procedimentos médicos e a distribuição de cestas básicas e presentes, etc. Quanto ao método de pagamento, afirmou que mandava um funcionário seu ao banco para sacar os valores, honrando suas despesas em dinheiro vivo (trechos do depoimento em 1'4S OS'33 e 6' 21a 7'11). Dito funcionário seria Laércio NGnes Rosas, pintor que trabalha para empresa de José Marinho. Foi ouvido em juízo aos 12.05.2015, t~rde, e confirmou ter realizado os saques a mando de seu patrão, o qual em determinadas oportunidades fazia-se presente na agência bancária no momento das operações retrodescritas. Um dos beneficiários dos re rsos u ilízados pela entidade é Lenaldo Silva Santos. inmão de José Marinho. Seu depoimento foi colhi o 05.2015, tarde, no qual afinmou que recebeu R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ela venda e material de cons ução para a entidade. Esse valor seria correspondente a vendas ealizadas ao) ongo de detenmi o periodo, durante o qual alega haver recebido pagamentos par ais. Po :-isSo, explicou ao receber o pagamento no valor total de R$ 40.000,00, devolveu parte ao irmão em dedução aos tais adiantamentos. Afirmou ainda que mora no andar superior do imóvel que abriga a associação. Não há comprovação documental das supostas atividades desenvolvidas pela entidade. Paralelamente, a quebra de sigilo bancário identifica como maiores recebedores dos recursos o próprio José Marinho, por meio da emissão de cheques nominais ás pessoas pelo primeiro comandada, a exemplo de seu funcionário, Laércio. Maior depositante: Tesouro do Estado de Sergipe: R$ 480.000,00 (em três vezes, sendo uma de R$ 200.000,00, no dia 14.05 (depósito liberado em 15.05), e duas de R$ 140.000,00 em 03 e 12.06 (liberados em 04 e 13.06) Maior beneficiário: Associacão de Moradores e Agricultores do Povoado Visgueiro (R$ 461.900,46) Cristalinamente, percebe-se que a interposição de Laércio Nunes teve por única e exclusiva finalidade a vã tentativa de dissimular o trajeto do dinheiro até José Marinho. Demais disso, resta indiscutivel - pela absoluta promiscuidade verificada a partir da identificação dos beneficiários de saques e a franca ausência de comprovação de atividades capazes de absorver os quase quinhentos mil reais recebidos em ano eleitoral- o grave desvio de recursos também nesse caso. Fazendo-se o apanhado das três associacões ora esmiuçadas, a pergunta imediata que se pode e deve fazer em uma democracia atina com o esclarecimento das razões que levaram o representado a eleger a associação e agraciá-Ia com tão expressiva quantia, principalmente diante de evidentes mazelas facilmente verificáveis em relação ao seu funcionamento e efetividade frente ao suposto programa de inclusão social por ela desenvolvido e aqui não demonstrado. Pois bem. Antes mesmo de estabelecer qualquer vinculação de ordem politicopartidária entre seu dirigente e o deputado ora representado, tentei encontrar essa resposta a partir do despacho proferido em 08 de junho de 2015, referente ás diligências correlacionadas com a etapa de oitivas de testemunhas de acusação (fis. 821/823). Mais especificamente em seu item 4.2., facultei a todos os representados a anexação dos pedidos que entidades fizeram chegar aos gabinetes dos Deputados para a escolha da destinação dos mencionados recursos públicos, juntamente com eventuais documentos que pudessem ter servido á sua instrução. A diligência serve á finalidade de permitir avaliação segura das cautelas e critérios adotados pelos representados para a escolha daquelas que seriam contempladas, o que por sua vez contribui, ladeada por outros fatores, á elucidação do seu (dos parlamentares) concurso ou não para malversações eventualmente ocorridas após o recebimento dos valores pelas entidades. Noutras palavras, a hipotética situação de um Deputado que direcionava verbas munido de elementos capazes de justificar com motivos consistentes o apoio á determinada entidade e ás atividades por ela executadas jamai~ quiparada á situação de outro colega que não consiga justificar sua decisão em se antes ter os, damente no caso em que fartamente atua ão social enfrenta séuvidas a ontadas adre mente nos autos. Intuitivamente, a carga probatória a se exigir na demonstração de res sabilidade pessoal por desvios haverá de acompanhar essa diversidade de situações, trans Indo-se crescentemente ao representado o ônus de o dever de fundamentação formal e suficiente dos atos decisórios estatais, especialmente aqueles emitidos em processo judicial ou administrativo, tem como finalidade dar concretude ao principio da juridicidadee da precedência da norma de Direito aplicável aos casos, objeto de atuação do Estado, a impedir o arbitrio e qualquer forma discriminatória contra o cidadão. Tanto o principio da proteção juridica do cidadão ou de qualquer pessoa, quanto o sistema de controle dos atos estatais somente podem ser garantidos quando a decisão do Estado mostrar-se objetiva e fundamentadamente. É a fundamentação do ato decisório que torna possivel ao interessado submeter-se a ele, ciente de que se acha resguardada, de qualquer forma, a sua segurança juridica e, ainda, se permitindo que ele aceite o conteúdo do ato e a aplicação do Direito ao caso em que figura como parte. A sua segurança juridica, no caso, mostra-se pela possibilidade de que dispõe de fazer o controle jurídico do ato de decisão, circunscrevendo-se, assim, o âmbito de sua proteçâo assegurada no e pelo Direito. Note-se que os efeitos da motivação substancial e formalmente contidos no ato decisório não se inscrevem apenas no plano do interesse imediato do administrado ou jurisdicionado, mas no plano da coletividade, em razão da garantia dos fins coletivos que são buscados no regime político democrático e no exercicio legitimo do poder que nele se põe como único possivel de ser aceito. Quando um cidadão lem a sua segurança juridica, todos os outros certificamse da sua. A efelividade juridica garantidora do patrimõnio de um cidadão é que assegura a eficácia social do Direilo em toda a coletividade. Por sua vez, diz Celso Antõnio Bandeira de Mello sobre o dever de motivação: la motivação] ... dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não sãodonosda coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais inleresse, vislo que, nos termos da Constituição,todo o poder emana do povo (. ..). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se comoEstado Democrático de Direito, proclamando ainda ler como um de seus fundamentos a .cidadania, os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam. À partida, o princípio da obrigator' ativação abrange todos os atos administralivos. Entretanto, malgrado a evolução entido de alargar o alcance deste principio, até nos sistemas juridicos mais exigentes e a çados, conforme ensina Vieira de Andrade, excluem-se alguns atos de seu raio, . rar a motivação ora desnecessária, quando se traIa de decisões tomadas co ime to público, com participação dos interessados ou de atos que não pr' icam particular; impossivel, como nos alas silenles; ora impraticáveis, qua os 'atos são u entes ou p 'cados em grande quantidade, ora inconveniente o inadmissiv , m confronto com outro valores ou interesses públicos, como o segred o, a intimidade privada, a eficiênc' administrativa ou a autonomia e discricionariedade próprias da Administração, como fu - o e poder. É inegável que, em certas situações, a m . ação do ato administrativo revela-se desnecessária, impossível, impraticável é mesmo há de ceder ante outros valores igualmente presligiados pela Consti lção, como o direito à intimidade, por exemplo. Entretanto, hoje em dia, com /'/ ~titucionalização dos principias da Administração Pública, o parlamentar aqui demandado, assim como todos os outros, nada apresentou. Diante dessa absurda falta de transparência, algo nada republicano e fiagrantemente inconstitucional, pretende eximir-se dizendo não ser de sua responsabilidade aferir se a entidade realmente existia ou se suas atividades seriam compatíveis com o montante concedido, porque, uma vez preenchidos os requisitos formais, todo o resto seria responsabilidade das esferas de controle. No caso concreto, em razão das circunstâncias específicas já apontadas, isso não pode servir de escusa, pelo menos não de uma escusa mais aceitável do que aquela que de Pilatos ficou gravada para a posteridade. Com efeito. Não pode um agente público lavar as mãos ou dar de ombros quanto ás verbas públicas que concede para particulares, ainda que sob o pretexto de cumprir suposta ação assistencial. Cercar-se previamente de elementos suficientes para a verificação de idoneidade, de aptidão técnica e de exequibilidade da ação constituem providências cuja imprescindibilidade, ditada pelo senso comum e pela boa-fé objetiva, acompanha proporcionalmente os valores envolvidos. Que não se conserve detalhamento exaurientenesse sentido, quanto a uma destinação de modesto significado econômico. A depender da dinâmica 'especifica dos fatos, isso pode ser até compreensivel. Em hipótese alguma, entretanto, pode ser aceita entrega recursos públicos da ordem de-.Ri 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta r\,il reais) sem que o agente público responsável por escolher o destinatário e definir o montante, em juízo exclusivamente discricionário seu, tenha lastreado sua decisão em elementos suficientes à garantia de sua legitimidade e correção. Algo assim, em qualquer nivel de govemo, em qualquer função (poder), soa irremediavelmente indefensável. Retome-se trecho do testemunho de MARIA DE LOURDES DA MOTA, (Diretora financeira da ALESE): Juiz: Certo. Me diga uma , con iniCiãt.antre deputado e entidade, que vai dizer quanto dinheiro vai. Eventualmente tir entos sobre esse contato deputado e entidade, pro deputado diz ue vai man ar quinhen mil para uma entidade. Esse documento fica com eputado ou fic~om a Assemblél Estou falando antes da aprovação do orçam to. A frase...SÓ bota no papel e pronto, no contexto das respostas da testemunha ora mencionada, significa que para aperfeiçoar a decisão de repassar recursos públicos, o Parlamentar só precisava indicar entidade e valor. Qualquer tratativa ou procedimento anterior para escolha e definição do montante ocorreria apenas entre ele e a entidade, cabendo-lhe, portanto, a preservação de documentos que orientaram sua decisão. Ainda que fosse diferente, caso houvesse algum elemento ; que pudesse ser apresentado à guisa de justificação ou motivação do ato, o representado poderia facilmente obtê-lo junto ao suposto (mas irreal, na verdade)setor competenteda ALESE, apresentando-o a esta Justiça Eleitoral quando do despacho proferido em 08 de junho de 2015. Perceba-se bem: quando mencionoelemento que pudesse ser apresentado à guisa de justifiçação ou motivação do ato, estou abrandando no caso concreto o rigor do dever constitucional de motivação expressa de destinação das verbas de subvenção para, em benefiçio da defesa, admitir a possibilidade de desconsiderar a omissão de motivos exteriorizados no próprio ato e reputá-Ia suprida, caso fossem apresentados' os elementos que informaram a decisão da parte representada quando da indicação da entidadE! e quantificação do montante a ser por ela recebido, para que se pudesse aqui, em Juízo, aquilatar se haviam ou não razões para amparar o ato em voga. Nem se diga que esse ato, , pratiçado pelo parlamentar, seria de natureza legislativa e, por isso, insubmisso ao dever constituçional de motivação. Por tudo o já visto nos itens 4.3. e 4.4.. o ato, uma vez praticado, a$sume em um segundo momento a mera forma de emenda legislativa, mas materialmente é um ato decisório de efeitos concretos advindo do exercicio de atribuição discricionária conferida pela Lei Estadual nO.5.210/2003. Para que fique bem claro: essas observações são extrapoláveis ao caso concreto cum grano saJis no que diz respeito á sua apresentação didática, mas sem qualquer prejuízo à sua essência. Pela roupagem formal que foi instituída a partír da aplicação da Lei Estadual nO5.210/03, seria descabido rigor pretender que a decisão parlamentar fosse avaliada em sua correção sob a perspectiva de um ato administrativo ordináriO em que a motivação deve ser expressada em seu próprio corpo, constituindo uma realidade que' se manifesta em um só documento. Nada disso. A destinação de verbas não se reveste da natureza de ato normativo porque não edita regras gerais e abstratas destinadas a disciplinar fatos futuros; tem sim a natureza de ato decisório, ato de execução da lei - ato administrativo discricionário - porque determina e se exaure em uma providência concreta (a destinação de verbas para ~a entid . Nesse passo, como o dever de motivação é inerente a qualquer ato decisório esta - básica e comezinha do nosso documentos que guiaram a decisão da parte representada, mesmo que não expressamente referidas pelo ato de destinação. Preso a essas ponderações, dessarte, passo a analisar, no proxlmo tópico, a possibilidade de responsabilização do representado pelas malversações que vitimaram os recursos que ele indevidamente transferiu em ano eleitoral. 4.5.1.2. Da responsabilização do representado pelos desvios cometidos no âmbito das entidades O escopo do presente feito é punitivo, indubitavelmente. Pertence a uma categoria que se pode designar pertencente ao gênero Direito Sancionador , a englobar na sua mais ampla acepção a tutela penal e as tutelas punitivas extrapenais que, em um degrau abaixo na escala de severidade das sanções que comportam, situam-se acima e em nada se confundem com as tutelas patrimoniais e as tutelas de direitos disponíveis em geral. Por isso mesmo, aqui o juízo de valoracão de provas para um decreto condenatório não pode se valer de critérios ajustados apenas ao sistema de tutelas patrimoniais e de direitos disponíveis em geral, no qual são admissíveis presunções (efeitos da revelia, por exemplo) e menor rigidez nos elementos necessários á demonstração dos requisitos para a responsabilização de quem é demandado por alegada violação ao ordenamento jurídico. Autoria e materialidade, no presente feito, são aspectos a serem considerados no exame do acervo probatório em um regime de apreciação de provas mais próximo (embora não exatamente igual ao) da seara penal do que da seara civel em sentido clássico, mas isso em nada afasta a possibilidade de se formar a convicçãO condenatória a partir de conjunto suficiente e robusto de provas indiretas ou indiciárias. Acerca desse ponto, com especial aplicação ao contexto do caso concreto, já antecipei no item 4.5.1.1 (anterior) as premissas de avaliação de indícios e distribuição de õnus probandi ao discorrer sobre o dever de motivação e consequente dever de esclarecimento dos motivos que ensejaram as destinações de recursos, afirmando caber ...crescentemente ao representado o ônus de demonstrar a legitimidade substancial de sua escolha na proporção em que verifica a anormalidade objetiva que dela se exirai a partir das instituições e valores especificamente envolvidos . DENEGADA. 1. O principio processual penal do favor rei não i1ide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciá ria, definindo.a no art. 239 comoa circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir.se a existência de outra ou outras circunstâncias. Doutrina (LEONE, Giovanni. Traltato di Dirilto Processuale Penale. v. 11.Napoli: Cas~ Editrice Dolt. Eugenio Jovene, 1961. p. 161.162). Precedente (HC 96062, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe.213 DIVULG 12.11.2009 PUBLlC 13.11.2009 EMENT VOL.02382.02 PP.00336). 2. O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empiricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. 3. A criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organiza.se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva. 4. A reapreciação do acervo probatório é vedada na via estreita do habeas corpus, conforme a remansosa jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes (HC 106393, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/0212011; RHC 98731, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02112/2010; HC 72979, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009). 5. In casu: (i) consta dos autos que os pacientes transportaram, para determinado comprador, quantidade de maconha suficiente para a confecção de 2 (dois) mil cigarros, a mando de comparsa em cuja casa os agentes policiais encontraram 3,100g (três gramas e um decigrama) de cocaina; (ii) o Tribunal de Justiça afastou a causa dediminuição de pena prevista no art. 33, 94', da Lei n' 11.343/06, tendo em vista que as condições em que praticado o crime revelaram que os ora pacientes têm experiência no ramo do trafico de drogas e que agiam com habitualidade em conluio com terceiros, tendo sido 'surpreendidos no auge do esquema de narcotráfico, resultando para ambos condenação a 5 (cinco) anos de reclusão, como incursos no art. 33, caput, da Lei de Drogas; (iii) apesar da robusta fundamentação, sustenta o impetrante que não houve adequada motivação do arredamento da aludida minorante, pois entende que teria sido considerada apenas a quantidade da droga. 6. O Tribunai de origem procedeu a atividade intelectiva irrepreensivel, porquanto a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocinio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas, sendo certo que, além disso, outras circunstâncias motivaram o afastamento da minorante. 7. Ordem denegada. (HC 103118, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÓNICO DJe-073 DIVULG 13.04.2012 PUBLlC 16.04.2012 RT v. 101, n. 922, 2012, p. 574.583 - grifei) A avaliação de provas ora exigida, cumpre relembrar, não tem como foco principal a constatação do tipo descritivo de uma conduta vedada, de acordo com os moldes do art. 73, da Lei 9.504. outro lado, No caso o exauriente concreto, é revolvimento elementar o do comparecimento acerbo probante de prova decorre bastante da necessidade e suficiente de para se verificar tanto. Por ª gravidade da conduta concretamente praticada, de modo a habilitar a definição de sanções a serem aplicadas com apoio nos principios da proporcio ----.. Iidade e razoabilidade. Pois bem. A exatraordinária tração de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais) em três entidades, sendo R$ 40 ,O trocentos mil reais) para o Instituto Nossa Gente; outros R$ 450.000,00 (quatro os e cinqu~ mil reais) pa Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Po oado CobJ, < = > reais) para a Associação de Moradores e Agricultores ,/ do Povoa Isgueiro equivale a uma fatia muito próxima de 90% (noventa por cento) do quinhão individual de R$ 1,5 milhão que o demandado tinha á sua disposição para distribuir no ano eleitoral de 2014. Tal montante é objetivamente impactante, mesmo para os padrões verificados em todos os casos das verbas de subvenção da ALESE e exigiria justificativa plenamente convincente de sua regularidade a partir da especificação, detalhamento e comprovação das atividades que seriam custeadas pelos referidos recursos. O requerido, no entanto, nada falou a respeito. Não forneceu qualquer esclarecimento minimamente preciso acerca das razões que fizeram com que decidisse por conceder os reiterados aportes expressivos em favor de tão poucas entidades, deixando de trazer luzes sobre as ações assistenciais que buscava ver implementadas. Ditas entidades estão muito distantes de serem referência pública e notória no campo da assistência social, classificando-se facilmente como obscuras ou de funcionamento errático, ainda que a partir de uma análise puramente formal de sua existência no papel possam ser relacionadas ao campo social. Isso tudo demonstra a singularidade do caso concreto e traz reflexos profundos quanto á análise de liame de natureza financeiro/econq!TIica, pessoal/familiar, política ou social no sentido de amparar segura conclusão quanto á participação do representado nos atos manifestamente ilegais cometidos pelos representantes das entidades após o recebimento dos recursos. Pela expressiva concentracão de recursos e pela indiscutivel ausência de reputacão e notoriedade das citadas entidades, a meu ver não se há de cair no preciosismo de se exigir vínculos exageradamente robustos ou óbvios, mas sim que se revistam de um minimo de clareza e precisão para que se possa afirmar que o representado agiu em conluio para a malversacão dos recursos. Posto isso, enveredo pela análise dos liames entre o representado e cada uma das três entidades supracitadas. O Instituto Nossa Gente, é fato, tem como presidente o Sr. Adelmo Apóstolo de Araújo, senhor esse que vivencia e ostenta atividades de nitido caráter político-partiário no Municipio de Barra dos Coqueiros/SE. Nesse sentido, conforme revela resultado de consulta realizada á base de dados desta Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Candidaturas (CANO 2012), o Sr. Adelmo Apóstolo foi candidato ao cargo de vereador na Barra dos Coqueiros, Eleições Municipais 2012, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, (PMDB), mesmo pleito no qual o então candidato Airton Sampaio Martins, também pmedebista, elegeu-se prefeito da Barra dos Coqueiros/SE. Embora não vitorioso na disputa ao cargo para vereador, o Sr. Imo Apóstolo, pertencente ao quadro de filiados do mesmo grêmio partidário do prefeito eleito e foi agr CI titularidade de uma das secretarias municipais da localidade, hoje titular d~ a Secretan Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos e do Trabalho da Barra do Coqueiros/SE (dado de natureza pública, extraído de site oficial www.barradoscoqueiros.se.gov.br). e também informado pelo próprio Sr. Adelmo, quando ouvido em audiência em juízo (12.05.2015, manhã): Juiz: ... você tem alguma relação com o Depulado Jefferson Andrade? Adelmo: nunca, nunca tive, Juiz: Com qualquer outro deputado? Adelmo: tenho uma aproximacão com Gualberto, que foi em quem eu votei por conta da Iigacão com a administração municipal !..,] Adelmo, como se percebe, nega relação com o representado. Além disso, pode ser registrado o fato de que o partido cujo diretório estadual o representado comanda em Sergipe (PSO) integrou a mesma coligação em que também figurou a agremiação de Adelmo Apóstolo (PMOB) conforme dado também obtido a partir ao sistema CANO 2012 (Coligação União pela Barra , formada pelas agremiações PRB, PT, PMOB, PHS, PMN, PSB, PPL, PSO e PT do B). No concernente à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra OÁgua, restou claro que seu comando imediato e real é exercido por Maria Rosana Santos Barreto, que admitiu ser chefe de gabinete do Prefeito Municipal de Pacatuba-SE, Alexandre Martins. Realmente, conforme consta dos memoriais da defesa, Maria Rosana em seu depoimento em juízo, negou jà haver trabalhado para o representado ou seu pai, asseverando ainda ''[...] que JEFERSON ANDRADE apoiou o candidato JACKSON, eJdurante a campanha jamais esteve em Pacatuba; que nas festas da entidade O JEFERSON também não esteve presente, nem houve qualquer propaganda emDseu favor; que a entidade há muitos anos recebe subvenções; que o prefeitounão tem qualquer tipo de ingerência ou sugestiona de qualquer forma a administração da entidade; QUE O PREFEITO NÃO TEM RELAÇÃO POLíTICADCOM JEFERSON ANDRADE [...j Essa afirmação, no entanto, só revela o quão mentirosa e fria é Maria Rosana. Por uma dessas razões pouco ou nada previsíveis dos ajustes políticos que levam a formações variadas de coligações em cada certame eleitoral e mesmo em cada uma das esferas federativas (União, Estados e Municipios), realmente o representado e o Prefeito de Pacatuba/SE não estavamno mesmo palanquedas eleições de 2014. Mas isso é algo muito diferente do que afirmar ter havido rompimento entre ambos. A história política de Alexandre Martins nasce no POT, partido comandado pelo representado e seu pai. Mudou de sigla justamente por orientaç'ão dos dois, quando eles próprios tomaram a iniciativa de fazê-lo - e esse fato é público e notório, embora também registrado pela imprensa (hllp://pacatubaserg ipe.webnode, com. br/news/o%20pdt%20de%20pacatu ba%20tera%20nova%20d ireção/ ......,sso em 09 de novembro de 2015), No pleito em que Alexandre Martins concorre . - es municipais para Pacatuba - SE (reduto tradicional da família do re sentado e d realizado video oficial de campanha em que o requerido aparece ainda que brevemente (como todos os demais que não o próprio candidato) participando de atos de apoio à sua candidatura (https:l/youtu.be/u9-1YTeObts - trechos 1'20- 1'22 1'54 - 2'00). Ajunte-se a isso o fato de que no pleito de 2014, no qual o requerido foi reeleito, embora Alexandre Martins tenha pública e notoriamente apoiado candidato ao Executivo Estadual diverso daquele apoiado pelo requerido, não consta que o mencionado Prefeito tenha manifestado apoio a qualquer concorrente ao mandato de deputado estadual, pertencente ou não ao mesmo grupamento politico de seu apoiado ao Govemo. E isso, certamente, se deveu à impossibilidade de manifestar publicamente apoio ao representado em razão da diferença de palanques quanto ao nomes endossados para os cargos majoritàrios. Aqui se faz necessària uma digressão maior sobre a atuação de Alexandre Martins em relação à disputa para as vagas de Deputado Estadual em 2014, justamente para que se elimine até a mais remota possibilidade de se imaginar que se està incorrendo em mera ilação no presente ponto. Primeiramente, faço referência à votacão obtida no município de Pacatuba pelos disputantes ao Parlamento sergipano no ano passado, fazendo-o, ressalto, não para analisar eventual influência no pleito decorrente de conduta vedada alegadamente praticada pelo requerido (fator esse que repetidamente demonstro ser desnecessàrio aquilatar), mas sim para que se tenha um parâmetro objetivo apto a indicar eventuais reflexos de apoio que Alexandre Martins possa ter prestado em favor dos pretendentes. Trago, pois, os resultados: Eleito 1 55250 JEFERSON ANDRADE PSD 1.535 21,29% Eleito 2 13300 FRANCISCO GUALBERTO PT 648 8,99% Eleito 3 36111 DR VANDERBAL PTC 647 8,97% Eleito 4 55123 GUSTINHO RIBEIRO PSD 619 8,59% Eleito 5 12345 SILVIA FONTES PDT 382 5,30% [...] Dos quatro primeiro colocados, destaca-se obviamente o representado, com um escore 136% (cento e trinta seis) por cento superior ao segundo. Mas desperta ainda mais veemente atenção o fato de que dentre esses quatro. três pertencem à coligacão do demandado, que apoiou candidato majoritário diverso de Alexandre Martins. O único desses que não pertence à composição do representado é o terceiro colocado, Dr. Vanderbal. Representaria então a votação obtida por :Dr Vanderbalum sintoma de apoio prestado por Alexandre Martins, em aventada coerência à coligação formada por seu parti Recém-eleita por aclamação para o cargo de presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, a deputada estadual Angélica Guimarães (PSC) está escrevendo seu nome na história política do Estado. Hoje (1'), ela teve sua candidatura ratificada pelos colegas parlamentares, através do voto direto, para presidir o Poder Legislativo estadual no próximo biênio, tomando-se a primeira mulher a se eleger e assumir a Presidência da Assembleia. Em 4 de novembro do ano passado, a deputada havia sido empossada no cargo, em substituição ao então presidente, Ulices Andrade, que foi para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) onde passou a ocupar o cargo de conselheiro da Corte, A eleição para a Presidência da Mesa Diretora da Assembleia é a coroação da trajetória política da deputada Angélica Guimarães, que ingressou na política por influência da sua família, formada por tradicionais políticos do municipio sergipano de Japoatã, O seu bisavõ Oséas Alves, foi prefeito, o seu avõ Dorival Dias Guimarães foi vice-prefeito e o seu pai, Leúdes Alves dos Santos, foi vereador, todos em Japoatã. Sua carreira política iniciou em 1992, quando foi eleita prefeita da cidade de Japoatã, cargo que era um sonho seu, pois tinha o objetivo de ajudar a melhorar as condições de vida do seu povo. Angélica Guimarães esteve à frente da Prefeitura Municipal no período de 1993 a 1996. Em 1998 foi eleita pela primeira vez deputada estadual. Já no segundo biênio de sua primeira Legislatura ocupou o cargo de 2' secretária na Mesa Diretora da Casa. 'Candidatou-se á reeleição em 2002, já pelo Partido Social Cristão (PSC), quando se reelegeu com 16,251 votos. Nas duas eleições seguintes - 2006 e 2010 - também teve seu mandato confirmado pelos eleitores sergipanos, sempre ampliando o número de votos recebidos, Durante seu terceiro mandato ocupou o cargo de vice-presidente da Assembleia. Nessa legislatura, participou tomo membro das comissões temáticas da Casa de Administração e Serviço Públicos e Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social. ' Histórico Maria Angélica Guimarães Marinho n sergipana de Japoatã, filha de Leúdes Alves do Santos e la Guimarães . É casada com o médico Vanderbal Mar' o, com em tem dois filhos, Vanderbal Guimarães Marinho, estudant de cina, e Cindi Guim -es Marinho, acadêmica do curso de Medici a. Em 1982 se formou em Medicina pela UniversidadeFederal de Sergipe (UFS). É médica concursada do Ministério da Saúde desde 1985. Especializou-se em ginecologiae obstetriciae exerce até hoje a atividademédicade forma filantrópica, semprebuscandoprestarserviçoá populaçãomaiscarente. Durente sua carreira médica, a deputada Angélica Guimarães sempre alimentou o sonho de construir em seu município um hospital que pudesse atender as pessoas menos favorecidas economicamente. E esse sonho ela conseguiu tomar realidade em 2006, com a entrada em funcionamento da Unidade Mista de Saúde Dr. Angélica Guimarães, em sua cidade natal. A casa de saúde foi inaugurada no dia 30 de junho e em 1º de setembro daquele ano entrou em funcionamento. Hoje, a Unidade Mista' de Saúde, administrada pela Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro, conta com uma estrutura de atendimento 24 horas de urgência e ,emergência, duas salas de cirurgia e 32 leitos, que possibilitam o internamento de pacientes. Na unidade são realizados atendimentos clínicos, ginecológicos e obstétricos, de urologia, de pneumologia e cirugia geral e oftálmica. Por mês são realizados, em média, 1.100atendimentos e c:ercade 80 procedimentos cirúrgicos. A unidade possui ainda três ambulâncias para fazer o transporte de pacientes em situação mais grave, que necessitem de um atendimento mais especifico ou exames especializados na capital. Além do atendimento aos pacientes de Japoatã, a Unidade Mista de Saúde atende a moradores de municípios da região, como Neópolis, São Francisco, Propriá, Pacatuba Ilha das Flores, entre outros. Esclarecedor também é a peculiar circunstância de que a única notícia que se consegue localizar através do buscador Google 'reunindo em uma só matéria as figuras de Alexandre Martins e Dr. Vanderbal no período de campanha em 2014 faz alusâo ao candidato majoritário por ambos apoiado, destacando o que parece ser úm , discurso proferido por Vanderbal em Japoatã por ensejo de uma carreata. Embora a carreata tenha , prosseguido para Pacatuba, onde o candidato majoritário foi com seu grupo recebido por Alexandre Martins, o relato jornalistico não evidencia, nem mesmo nas entrelinhas, qualquer manifestação de apoio do citado Prefeito local ao candidato ao cargo de deputado que seria adversário de seu padrinho politico (isto é, o representado). Transcrevo (http://jornaldacidade.neUeleicoes2014/1eitura/313/79085/amorim-fazcarreata-no-baixo-são-francisco.html#.VI7iIF84 CO - acesso em 21 de novembro de 2015): Na manhã da última quinta.feira, a coligação Agora Sim, liderada pelos Francisco), que também é vice-presidente da Associação de Mulheres do municipio, além de diversas lideranças, a exemplo de Henrique (Muribeca), Manoel de Tatá e Rafael Almeida (Japoatã). Em seguida, a comitiva saiu com destino á sede do Município de Japoatã, onde também acompanhava o ex-deputado federal Jorge Alberto, percorrendo as principais ruas da cidade. As pessoas lembravam as atuações parlamentares de André na luta pela aprovação do piso dos agentes de saúde e combate a endemias. Em bate-papo com a população, Eduardo Amorim saudou a todos, em especial a juventude, afirmando que ela será priorizada com a realização de C (lrsOS profissionalizantes de acordo com a necessidade de cada localidade, ~Iogiando também o trabalho desenvolvido por Dr. Vanderbal e Angélica Guimarães na região. Eduardo afirmou que o governo será de honestidade, transparência e zelo. Dr. Vanderbal, por sua vez, destacou a alegria do I povo em Japoatã em receber de braços abertos os candidatos. Em Pacatuba, já aguardavam no Povoado Estiva do Raposo o prefeito Alexandre Martins, o vice Vitalino Moura, os vereadores Dé, Diene, Felipe Leite, Femando do Timbá, Jeronimo, Teka Juarez, Jurandlr e Luiz Bezerra. André Moura [candidato a deputado federal, que não concorria com o representado] cumprimentou a todos e disse ficarimpressionado com a receptividade do povo pacatubense e parabenizou o prefeito pela administração. representado. por ele apoiado em sua própria eleicão em 2012, não manifestou apoio a nenhum candidato ao cargo de Deputado estadual pertencente á coligacão que seu partido formou no pleito de 2014 justamente por dever de fidelidade ao ora requerido. Passando á ultima entidade, Associacão de Moradores e Agricultores do Povoado Visgueiro. pode ser assinalado, em termos concretos, o fato de ter sido admitido que na fachada do imóvel que abrigaria a suposta sede da entidade foram afixados adesivos de campanha do requerido. Mantendo sempre uma linha de coerência, reconheço que tais liames seriam insuficientes para, em um contexto ordinário, caracterizar a responsabilidade do requerido pelos ilicitos perpetrados no seio das associações para os quais destinou recursos indevidamente em ano eleitoral. Isso não se discute. Na superfície mostram-se t~nues, sem dúvidas, as relações acima evidenciadas. Todavia. o presente caso é de extrema excepcionalidade, marcada pela maciça concentração de grandes somas em três entidades das quais pouco ou nada se sabia. Foge-se aqui, por completo, aos padrões verificados na quase totalidade das 24 representações que foram instruídas conjuntamente, á exceção de uma em que se verificou a concentração de 97% dos recursos em duas entidades. Mas aqui tem-se algo muito próximo, em sentido negativo: quase 90% de tudo o que poderia o requerido transferir em três entidades obscuras, erráticas e despidas de aptidão para aportes de tamanho vulto. Cada um, ao mesmo tempo em que carrega sua história particular de vida e seus próprios (pré) conceitos, também partilha de uma esfera do discernimento que permeia o senso coletivo, espécie de herança cultural que as gerações vãb transmitindo umas as outras e que estão assentadas na observação recorrente de determinados eventos fáticos até que se chegue a um ponto de formação de massa critica que autoriza o reconhecimento daquilo que seria o minimo denominador do conhecimento comum ás pessoas que estão no gozo regular de suas faculdades mentais. Nesse sentido, admite-se que uma singular conduta suspeita e potencialmente danosa possa naturalmente decorrer de um descuido, de uma ato negligente ou de um equivoco maliciosamente induzido por terceiros. Se uma segunda conduta suspeita e potencialmente danosa é praticada dentro das mesmissimas circunstâncias fático - temporais e com idêntícas caracteristicas ás da primeira, acende-se um sinal de alerta que já exige maior rigor para que se possa tê-Ia por escusada; mas ainda assim, penso eu, pode haver razões plausiveis para tanto. Agora, se praticada uma terceira (e dai por diante) conduta suspeita e potencialmente danosa dentro das mesmissimas circunstâncias fático-temporais e com idênticas caracteristicas ás das duas anteriores, o silêncio, em um quadro como o verificado nos autos, corresponde praticamente a uma confissão. Se houvesse uma explicação legitima para que o representado houvesse, por três vezes em um só lance temporal, destinado quantias muito significativas e semelhantes de recursos para associações que apresentam características muito próximas entre si (perceptivelmente indicativas de anomalias/incompatibilidades/existência errática), não poderia jamais ele se furtar ao imperativo de esclarecer minuciosa e comprovadamente as circunstâncias que o levaram a crer que estava agindo corretamente e com o intuito de atingir finalidade pública ou pelo menos lícita. Mas, relevadoramente, o representado não enfrenta essa questão diretamente em nenhum momento, esquivando-se essencialmente no frágil argumento de que as associações estariam regulares no papel. Vivemos no país em que a corrupção se instrumentaliza por artíficos que ficam muito bem no papel e todos sabem disso ... Ora, o argumento que o representado pretende ver referendado ofende até os temperamentos mais tolerantes. Ninguém atira R$ 1.330.000,00 pela janela. Ninguém distribui R$ 1.330.000,00 para desconhecidos. Ninguém transfere a quase totalidade de recursos que tem ao seu alcance para três entidades sem saber exatamente o que elas pretendem fazer com tão gorda benesse. Ninguém. A não ser que esse alguém seja civilmente incapaz ou penalmente inimputável (o que quase dá na mesma), mas seguramente não é essa a condição de saúde do requerido. Pelos valores muito próximos entre si, pelo perfil evidentemente parelho entre as três entidades tanto mencionadas, identifico um inequívoco padrão de conduta, conduta essa reiterada, que autoriza com tranquilidade a inferência de que o representado agiu sim em conluio com os respectivos dirigentes para a malversação e desvio da quase totalidade dos recursos. Nesse quadro, até mesmo a aparente sutileza dos vinculos que existem entre os referidos personagens acaba também servindo de ingrediente ao mesmo padrão: diante de seu ambicioso propósito de somar-se a um esquema que resultou no desvio de tão eloquente montante, rj representado selecionou pessoas a quem conhecia e, ao mesmo tempo, pessoas que não poderiam ser facilmente ligadas ao seu nome caso a empreitada ilícita fosse descoberta, agindo com a cautela é instinto de preservação que comumente se encontra em situações de tal estirpe. Cumpre acrescentar em corroboração a esse padrão o fato de o requerido ter sido o único parlamentar estadual, dentre os 24 de Sergipe, a destinar verbas de subvenção para essas entidades em 2014. Ele simplesmente trouxe para seu domínio exclusivo a utilização ilícita dessas entidades obscuras e com as quais, superficialmente, ele aparenta manter discreta ligação. semelhantes para associações inequivocamente obscuras e de funcionamento errático, observando-se ainda afinidade de procedimentos que foram utilizados em cada uma das entidades para o desvio dos recursos; b) Prova indireta, pela ausência de mínima explicação sobre a finalidade pretendida pelo requerente , a partir da maciça concentração de recursos em entidades que não se mostram credenciadas para tão generosa concessão; c) Prova indireta, pelos vinculos muito semelhantes que ligam ao representado a cada uma das entidades, de modo a exprimir cautela no sentido de dificultar a identificação de sua participação no esquema espúrio. 4.5.2. Da possibilidade de imputação (ou não) dos fatos ao representado e os limites de tal imputação. Caraçterização ou não de çonduta vedada, nos termos da lei Eleitoral. 4.5.2.1. Do art. 73, ~ 10, da lern 9.504197. Valendo-se de decisão discricionária individual, conforme visto, a parte representada destinou significativo montante total de recursos públicos recebidos por mãos privadas, em ano eleitoral (2014), sem que houvesse programa social autorizado em lei e em execução orçamentária no exercicio anterior. Na condição de então deputado (20131. candidato à reeleição e deputado reeleito (2014), a parte representada, por tudo o mais já dito até aqui, assumiu efetivamente a posição de autor e de beneficiário da conduta vedada descrita no art. 73, S 10, da Lei na9.504197. Vale relembrar, conforme discorrido no item 4.1, não exigir o ilicito eleitoral em tela prova de potencialidade lesiva nem de finaliHade eleitoreira. Entrementes, no âmbito dos fatos referentes ao Instituto Nossa Gente, á Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra D'Água e à Associação de :Moradores e Agricultores do Povoado Visgueiro e Adjacências, ressalta-se quadro de flagrante gravidade que espelha claramente a participação dolosa do representado em esquema de malversação de verbas. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido politico ou coligação, de distribuição graluita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Públicc; [...) o núcleo da conduta consiste em fazer ou permitir que terceiros façam uso promocional de distribuição gratuita de benesses sociais para favorecer candidato, partido ou coligação. Na minha visão, exige a dicção normativa que a própria distribuição gratuita de benesses ocorra de forma a enaltecer candidato, partido , ou coligação, servindo como mecanismo para angariar simpatia junto ao eleitorado (qualificação especial da conduta incorporada expressamente pela lei). No caso concreto, isso estaria caracterizado se o fato consistente na destinação de subvenções (ou seja, a distribuição gratuita de bens) para o Instituto Nossa Gente ou outra entidade qualquer fosse objeto de ação promocional (ou seja, utilizada como pretexto para enaltecer) o representado, em um desvirtuamento eleitoreiro. Para uma exemplificação simples, mas que contribui para o esclarecimento de meu 1. Para configuracão da conduta vedada prevista no art. 73. inciso IV. da Lei n' 9.504/1997, exige-se o uso promocional de efetiva distribui cão de bens e servicos custeados pelo poder público, não sendo suficiente a mera divulgacão de futura implementacão de programa social mediante a promessa de distribuicão de lotes de terra aos eleitores. não cabendo ao intérprete supor que o legislador dissera menos do que queria. 2. A ccnduta poderia configurar, em tese, abuso do poder polilico, mas os reccrren!es não infirmaram o ponto da decisão regional referente á ausência de sentença condenatória por 5. A configuracão da pr~!ica da condula vedada previsla no inciso IV do art. 73 da lei das Eleicoes não eslá submelida a limite temporal fixo ou á exislência de candidaturas regislradas perante a justiça eleitoral. É necessário, contudo, verificar as circunstãncias especificas do falo, tais como a sua proximidade com o periodo eleitoral concentrado e, especialmente. a sua correi ação direta com as eleicões, que o torna tendente na afetar a igualdade de oportunidades enlre candidalos nos pleilos eleilorais (lei n' 9.504197, art. 73, caput). 6. A siluacão descrila pelo acórdão regional revela que, no momenlo da exlensa dislribuição dos bens cusleados pelos cofres públicos, os Irês primeiros invesligados, além de lerem discursado, participaram alivamente da dislribuição dos bens, caracterizando, assim, o uso promocional a que se refere o art. 73, IV, da lei das Eleicoes. [...] Recursos especiais dos três primeiros investigados providos em parte, apenas para afastar o indevido aditamento ex officio do acórdão regional com a consequente concessão do mandado de segurança que trata da matêria. Para a configuração do inc. IV do art. 73 da lei n' 9.504/97. a condula deve corresponder ao lipo definido previamenle. O elemenlo é fazer ou permitir uso promocional de dislribuicão graluila de bens e servicos para o candidalo. guer dizer, é necessário gue se ulilize o programa social • bens ou servicos • para dele fazer promocão. Sobre o tema, estão corretas as conclusões contidas no acórdão regional, lonmadas a partir da doutrina de Marcos Ramayana e Olivar Coneglian, no sentido de que o ~ 11 deve ser interpretado como sendo de caráter absoluto, proibindo, no ano da eleição, a execução por entidade vinculada a candidato de qualquer programa social da Administração, incluindo os 'autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercicio anterior (fis. 1.208-1.209). [ ... J o caráter absoluto da nonma, contudo, não permite a sua aplicação a hipótese não contemplada pelo legislador. Nos termos do ~ 11, são dois as tipos de entidades proibidas de executar pro9ramas sociais em ano eleitoral: a) as nominalmente vinculadas a candidato; e b) as que sejam mantidas pelos candidatos. No caso dos autos, é incontroverso que as ações sociais foram apreendidas pela Associação Viver Palhoça (f. 1.209), cujo nome não está vinculado a nenhum candidato, razão pela qual não incide na primeira hipótese prevista na norma. Em relação á segunda, ecntudo, o acórdão regional, após historiar que o candidato Camilo Nazareno Pagani Martins foi um dos fundadores da associação, presidindo-a por cerca de 15 (quinze) meses, após o que se tornou president e honra vitalicio, ecnsigna que o recorrente, além de cont«buir financei1llllente a manutenção da associação, foi ao encontro de empresário local para icitar apo ma sidiar as projetos idealizados pela entidade, tendo parllc ativamente em todos os ventos sociais realizados (fi. 1.209). Nesse ponto, as entidades mantidas por candidatos previstas no ~ 11 do art. 73 da Lei nO 9,504197 não se restringem apenas aquelas em que O candidato e o principal ou único responsável por aportar os recursos financeiros necessários a sobrevivência da instituição. Também devem ser consideradas como mantidas as entidades que são conduzidas pelos candidatos, que, nessa condição, atuam diretamente perante terceiros buscando recursos financeiros para o desenvolvimento do objeto social e programas sociais idealizados. De outro modo, interpretar que a regra do ~ 11 somente contemplaria a entidade financeira e exclusivamente mantida por candidato, seria, ao mesmo tempo, incentivar a fraude a lei e permitir que os simpatizantes fizessem doações indiretas antecipadas ou no curso das eleições á margem da escrituração contábil da campanha, em favor dos projetos sociais executados pelos candidatos. Resta, portanto, caracterizada a infração a regra do ~ 11 do art , 73 da Lei n' 9,504/97, por ser incontroverso que a Associação Viver Palhoça realizou, no ano da eleição, eventos relacionados com o programa Semeando a Cultura. os quais foram custeados com recursos provenientes de repasses públicos, e que em tais eventos houve, também, a promoção da ação social, voltada a pres!ação de serviços odontológicos, médicos e juridicos por meio do denominado Caminhão do ,bem, Nesse ponto, é irrelevante a discussão pretendida pelos recorrentes no sentido de afirmar que os recursos que custearam as ações do Caminhão do bem seriam de origem privada, pois a execução do programa Semeando a Cultura é, por si, suficiente a caracterização da hipótese prevista no ~ 11 do art , 73 da Lei das Eleicoes, [grifei] o mesmo precedente deixa claro que a configuração isolada da conduta vedada descrita no ~ 11 do art. 73 da Lei nº 9,504/97 não enseja cassação de registro ou diploma, porque o dispositivo não consta do ~ 5 do mesmo artigo, sede de regência da sanção em comento. Posto isso, no caso concreto tenho que: a) O recebimento de verbas de subvenção pela (s) associação (ões) não se confunde com a hipótese em que elas se põem a executar programas sociais. Elas são objeto, na verdade, de distribuição de recursos, Se com eles executam ou não programas sociais, é algo diverso; b) A (s) associação (ões) não são nominalmente ligadas ao candidato; c) Não se demonstrou a execução de nenhuma ação assistencial. A conclusão é de que se tratava de entidades de mera fachada ou de precário e errante funcionamento, nada tendo demonstrado por executado, Nesse limite, reputo por inaplicável ao caso concreto a disposição contida no art. 73, ~ 4.5.3. Das sanções aplicáveis e da possibilidade (ou não) de mitigação por força dos principiosda razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com as ponderações do tópico 4.5.2, é incontroversa a ocorrência de outros desdobramentos gravosos que não se confundem nem se limitam inteiramente ao tipo estatuído pelo art. 73, 9 10, da Lei nO9.504/97. Há conjunto de provas indiretas extremante robusto a revelar que o Deputado Jeferson Luiz de Andrade indubitavelmente concorreu ou participou dolosamente de ajuste para a malversação dos recursos quando de seu recebimento pelas entidades multicitadas. Fatos de tal envergadura são duramente sancionados pela Lei nO 8.429/92 e pela legislação penal, podendo-se dar como certa consequência de sua aplicação a perda da função pública, em sendo comprovadas circunstâncias idênticas as que foram aqui detalhadas. No plano ético, de especial relevo para quem em nossa sociedade tem não só o dever pessoal (de qualquer cidadão), mas igualmente o dever funcional de dar bons exemplos e de agir com correção, a reprovabilidade da conduta praticada pelo representado atinge o mais alto grau. Por conta de i1icitos assim, certamente, está o Brasil' em tão incômoda posição diante da comunidade internacional quanto a indicadores de percepção de corrupção e de desenvolvimento humano, duas medidas antagônicas mas profundamente entrelaçadas quanto aos resultados que apresentam. Práticas malsãs dessa natureza relegam entidades, de cuja seriedade não se suspeita, a dificuldades injustas para o desenvolvimento de suas relevantes atividades. Contribui sim o Deputado Jefferson Luz de Andrade para que a rede de proteção social em Sergipe esteja longe quantitativa e qualitativamente do nível que merece a população, especialmente a camada mais vulnerável. Certamente, R$ 1.330.000,00 (quatrocentos mil reais) em muito contribuiriam com essa nobre finalidade. É despiciendo demonstrar o efetivo emprego da quantia desviada no custeiodireto da campanha do requerido para o certame eleitoral de 2014. Em sede de conduta vedada, conforme artigo 73, da Lei das Eleicoes, li critério normativo é o mero risco, a simplespossibilidade de desequilibrar as eleições. Ora, o desvio de recursos públicos que foram indevidamente distribuídos em ano eleítoral, em proveito direto do candidato ou mesmo em favor dos membros de entidades supostamente assistenciais com quem agiu em conluio, preenche com sobras o conceito de prática tendente a desequilibrar a igualdade entre candidatos. Não só preenche, como o faz com gritante gravidade sob a perspectiva da isonomia entre os concorrentes ao cargo. A defesa, na verdade, é que procura tratar o repasse indevido de verbas em ano eleitoral e svio para mãos privadas como se fossem feitos estanques e dissociados entre si. aria no exige é possibilidade - de correlação do desdobramento gravoso (desvio/malversação) com a disputa eleitoral. Por todos os ângulos, em suma, é desalentadoramente inconciliável a conduta do representado, aqui constatada, com a dignidade do cargo que ocupa e com a verdadeira relevância do Legislativo. Até para a preservação desta essencial função (poder), o requerido há de ser excluido de seus quadros. Essa providência, faço o registro, a Constituição atribui não só ao Judiciário mas igualmente ao próprio Legislativo, titular primeiro do poder-dever de punir seus membros por fatos de tal estirpe. No plano ideal, cogitado pelo Constituinte, casos como o presente teriam sua solução primeira pelo próprio poder (função) atingido pela conduta desviante de seu membro. O protagonismo do Judiciário, enfim, só se verifica em face da inércia do poder (função) que é institucionalmente também uma vitima do ilicito em esquadrinho. Noutro giro, visto todo o conjunto da obra, o patamar máximo da multa mostra-se o único admissível para o caso concreto. 5. Dispositivo. Pelo todo aqui exposto, DAR por PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL interposto para, rejeitando as preliminares invocadas pelo representado, VOTAR pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados no presente feito, reconhecendo a prática da conduta tipificada no S 10 do artigo 73 da Lei 9.504/97, e, em razão das ponderações ao longo desta decisão realizada, cassar o diploma eleitoral de Deputado Estadual de Jefferson Luiz de Andrade, condenando-o, ainda, ao pagamento de multa, a qual arbitro em seu montante máximo, R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), nos termos dos' SS 4º e 5º do retromencionado dispositivo legal, considerando a natureza e gravidade do ilícito perpetrado. Doutor Fernando Escrivani, ao longo desses anos eu pensei que já tinha visto muita coisa, mas a cada dia os fatos que Vossa Excelência traz em seus votos, em que pese a gente já ter acesso prévio ao material probatório produzido durante a instrução, causa-nos surpresa, pelo menos a mim. É impressionante, muito impressionante mesmo como essas coisas têm acontecido em nosso Estado. São inúmeras e graves transgressões ao artigo 73, ~ 10 da Lei nO9504/97. É de acabar com os sonhos que temos em relação às futuras gerações. O poeta FERNANDO PESSOA já dizia que: matar o sonho é matarmo-nos. É mutilar a nossa alma. O sonho é o que temos de realmente nosso, de impenetravelmente e inexpugnavelmente nosso (PESSOA, F. Livro do Desassossego, por Bernardo Soares. Vol. I. Mem Martins: Europa-América, 1986). E essas pessoas que participaram de toda essa trama conseguem não matar o sonho, mas quebrar a esperança de que este pais pudesse estar evoluindo. Mas, essa esperança quebrada também merece a leitura de um outro poema de CLÁVIO JUVENAL JACINTO, onde ele diz: Quebra a esperança de um corajoso e com coragem ele fará dos pedaços muitas outras esperanças (Fonte: http://claviojacinto.blogspot.com.br/2015/08/esperanca.html. Acesso em 2/12/2015). Vossa Excelência, Dr. Fernando Escrivani, é um magistrado corajoso. Decerto suas esperanças têm sido no minimo estilhaçadas, senão quebradas mesmos. Mas Vossa Excelência, a cada voto proferido nesses escãndalos das subvenções, junta esses pedaços e constrói novas esperanças, e nos alenta com essas esperanças de que esses processos julgados por esta Justiça Especializada possam trazer um novo tempo nas práticas políticas no nosso Estado, quiça talvez até aqui neste pequenino Estado, neste pequenino Tribunal, mas tão grande na sua vontade de fazer justiça, possamos contribuir para que nosso pais, que passa por um momento extremamente dificil na política e na economia, também possa avançar e novas esperanças sejam construidas. Diz o professor JOSÉ JAIRO GOMES, na 11edição de sua festejada obraDireito Eleitoral, nas fls. 611, ao se referir ao dispositivo legal que ora estamos analisando, queclaro está que a regra é a proibição de distribuição. Segundo se tem entendido, para a configuração da presente conduta vedada,não é preciso demonstrar o caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito. potencialidade lesiva apta a inftuenciar o resultado do pleito, bastando a sua mera prática para atrair as sanções legais (REspe 44786, ReI. Min. João Otávio de Noronha, julgamento em 4.9.2014) . 12. Esta Corte já afirmou que não se faz necessário, para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, que a mensagem divulgada possua caráter eleitoreiro, bastando que tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito, excetuando-se tão somente a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e a grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Nesse sentido: AgR-AI719-90, rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.8.2011(TSE, Representacão n' 81770, Acórdão de 01/10/2014, Relator (a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Publicacão: DJE - Diário de justiça eletrõnico, Tomo 200, Data 23/10/2014, Página 16-17) Note-se, porém, que o fato deve ser considerado a luz do princípio da proporcionalidade, que Vossa Excelência, Dr. Fernando Escrivani, tantas vezes tem mencionado em seus votos e nós também temos secundado, com outras observações complementares. Repito, em ano eleitoral a Administração Pública só pode distribuir bens, valores , ou benefícios, se ocorrer algumas das hipóteses legais especificadas na lei eleitoral, a saber: calamidade, estado de emergência e existência de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. A última das hipóteses (programa social), leciona o eminente professor JOSÉ JAIRO GOMES,pressupõe a existência de política pública especifica prevista em lei e em execução desde o exercicio anterior, ou seja, já antes do ano eleitoral. Ao vedar as condutas elencadas no art. 73 o que a lei eleitoral quer é evitar a manipulação de eleitores pelo uso de programas oportunistas, criados apenas para atender a circunstâncias políticas do momento, e que lançam mão do infortúnio alheio como tática deplorável para a obtenção de sucesso nas urnas. Vossa Excelência demonstrou, Dr.Fernando Escrivani, em todo o seu bem fundamentado voto, o uso de associações fictícias, associações de fachada, desprovidas de qualquer objetivo social. Lembro bem, Dr. Fernando Escrivani, é um dos depoimentos pessoais que foi exibido nesta Sessão, quando Vossa Excelência perguntou à testemunha: O que o Senhor faz na associação? E ela respondeu: Faço festas. Ora, fazer festas? Uma associação que deveria como regra atender a uma comunidade cheia de infortúnios, pobre, mas restringe-se a realizar festas, isso é um absurdo! Muito se falou aqui sobre a questão do Tribunal de Justiça ter doado computadores usados a uma instituição, e que isso, tal quala atitude do deputado, poderia gerar um engano, um engodo, para ambos (o Tribunal e o deputado) i Mas, como ressaltado anteriormente, há uma grande diferença entre a doação feita pela Corte de Justiça Sergipana e as vultosas verbas que foram destinadas por alguns deputados, em ano eleitoral, para algumas entidades. O deputado até poderia, este ou q~alquer outro, ter sido enganado destinando para uma entidade que ele pensava ser verdadeira com objetivos nobres. Entretanto, ainda assim não deixaria de transgredir a lei eleitoral, porque Vossa Excelência bem demonstrou e esse Tribunal já sedimentou o entendimento de que a destinação dessas vei,bas em ano eleitoral não poderia acontecer. Ademais, observem que, no caso do Tribunal de Justiça, houve o cuidado da Presidência de se exigir documentação da entidade, de r (1andar que servidores fossem verificar a regularidade funcional fática daquela instituição etc. E até pode ter sido enganado o Tribunal de Justiça, mas em nenhum caso desses repasses das verbas de subvenções em que se destinou verdadeiras fortunas houve essa preocupação ou cuidade. Eu conheço o Povoado Visgueiro, eu sei onde fica lá no município de Muribeca. Eu sei a realidade daquele povo. Eu já passei por lá. Conheci pessoas daquela região, como conheço e os Senhores Membros conhecem vários povoados semelhantes no nosso Estado, e todos nós sabemos da penúria como vivem essas pessoas. Mas o interessante ê que o ora Representado não teve o menor cuidado de fazer o que o Tribunal de Justiça fez, porque se houvesse um processo formalizado, ainda que do seu próprio gabinete, demonstrando que foi feita a distribuição dessas vultosas verbas porque chegou um requerimento, e que mandou, , por exemplo, um funcionário verificar ou que pessoalmente foi lá, e que tem documentos ou' fotos para comprovar todas essas diligências que são exigidas de quem gere recursos públicos, em sUma, se tivesse realmente exibido uma prova mínima de que foi enganado pela associação, seria possível aplicar tão somente a pena de multa como aconteceu nos casos dos deputados Pastor Antônio dos Santos e Ana Lúcia. Ninguém duvida da existência da APAE, da APADA, da AVOSOS e do GAC. Estranhamente, para instituições como essas que acabo de mencionar, que têm um reconhecido trabalho social e que necessitam também de recursos públicos para continuarem prestando esses relevantes serviços, foram destinados pequenos valores e para associações desconhecidas, muitas sem qualquer trabalho social ou até mesmo de. fachada, com alguns dirigentes inclusive sendo presos pela polícia civil do nosso Estado por suspeita de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, como foi noticiado na imprensa nos últimos dias, alguns deputados destinaram para estas associações vultosas quantias sem qualquer critério e zelo com o dinheiro público. O que vemos, Dr. Fernando Escrivani, são quantias de cinco mil reais, dois mil reais, dez mil reais no máximo para essas instituições notoriamente sérias como as que já me referi (APAE, APADA, AVOSO e GAC), enquanto que para os fazedores de festas, vendedores de cds nós observamos trezentos mil reais, quatrocentos mil reais e até mais de um milhão de reais, como aconteceu em um dos processos que julgamos, sem nenhuma explicação, sem nenhum cuidado com os recursos públicos. A potencialidade e influência no resultado da eleição, tudo isso é despiciendo para a configuração da conduta vedada, conforme juri~prudência desta Corte e do TSE, mas a gravidade em relação à conduta deste deputado é gritante, e Vossa Excelência, Dr. Femando Escrivani, demostrou. Tenho certeza de que Vossa Excelência deve está exausto pelas várias noites que tem varado suas madrugadas, tendo que se debruçar e esmiuçar sobre esses fatos graves e tão lamentáveis para a nossa sociedade sergipana A Lei nO9,504/97 e todos esses compêndios de doutrina, toda a jurisprudência que nós citamos aqui e que também o Relatou cita, imagina a possibilidade de o Poder Legislativo estar distribuindo verba; referem-se sempre à Administração Pública, e, nós sabemos que, Administração Pública, nesse sentido eleitoral, é efetivamente o Poder Executivo. As verbas que são liberadas pelos Deputados Federais para o Executivo, por meio de emendas do Congresso Nacional não devem ser confundidas com essas transferências diretas de recursos públicos para entidades que foram feitas pelos Deputados Estaduais através das chamadas verbas de subvenções. Ressalto, mais uma vez, que nesse processo em particular há uma gravidade que salta aos olhos. Ora, eminentes colegas, quase 90% de um milhão e meio de reais, destinados para instituições desconhecidas, de fachada, e quando se indaga sobre qual trabalho social efetivamente foi realizado ninguém sabe dizer ou que foi feito, não existe comprovação de gastos etc. Assistimos aqui pelo sistema audiovisual, e repito o que disse em julgamento passado, o quanto é bom ver, ouvir, analisar os gestos da testemunha, do interrogado, onde se pode concluir que houve o desfile de mentirosos, que Vossas Excelências tiveram que ouvir durante essa instrução. Interessante verificar um caso emblemático, que nos remete aos cursos da magistratura, como falei, onde se interpreta o gestual de uma testemunha, para obtermos informações que robusteçam seu depoimento ou o contradigam. Vossa Excelência, Senhor Relator, fez uma observação interessantissima quando disse que deixa a testemunha à vontade e falou para a testemunha: Fique à vontade, se quiser usar óculos use . Eu lembrei-me agora, Dr. Fernando Escrivani, da época em que eu fazia audiências e sempre tive o mesmo método que Vossa Excelência, Nunca gritei para a testemunha, nunca gritei para a parte. Aliás nos processos complicados em que eu já tinha aquele instinto de antever, mesmo antes da audiência de instrução e julgamento, quem está mentindo e quem não está, eu também sempre tive o hábito de déixar a testemunha à vontade, porque para mim aquela testemunha que eu já imaginava que iria mentir, quanto mais ela mentisse, iria me ajudar a melhor depurar os fatos e apurar a verdade, porque sempre tinha alguém que, ao contrário, dizia a verdade, Comparando os depoimentos de al'gumas testemunhas deste processo com o depoimento que assistimos ontem aqui em Plenário, daquela garota que foi testemunha no processo relativo ao deputado Adelson Barreto, percebam as duas formas de depor, Ali vimos uma pessoa que chegou, pegou o microfone e forma segura disse tudo que sabia e que lhe foi perguntado. Note-se que, uma jovem de tenra idade, poderia estar amedror,tada diante de um Juiz, de um Procurador Regional Eleitoral, de uma Procuradora da República, de advogados experientes, de luzes de câmaras de televisão, de microfones de repórteres, mas ela não se amedrontou e disse a verdade e falou o que Vossas Excelências necessitavam ouvir acerca dos fatos investigados. Hoje, no entanto, assistimos a uma senhora e um senhor, este inclusive dispensa até comentários. A senhora de óculos escuros, a todo o momento em seu depoimento demonstrou-se inquieta, coçando o nariz. Gesticular, coçar etc, podem até ser até traços de simples nervossismo, sem demonstrar que a pessoa estar mentindo. E é por isso que o juiz, o advogado o promotor desenvolvem com essas técnicas cientificas de estudo as quais me referi anteriormente, a capacidade de separar o joio do trigo, até para que não interpretem mal uma pessoa que está efetivamente nervosa por estar num ambiente como é o de uma audiência. Mas aqui, quando nós analisambs essa referida prova testemunhal e analisamos a documentação juntada aos autos e mencionada. no voto de Vossa Excelência, quando verificamos todo o rastreamento dos cheques, a composição dessas instituições que receberam tão expressivos valores de recursos públicos, os percentuais de votação e nós vamos unindo uma coisa a outra, todos os elos dessa grande corrente se entrelaçam. E nós podemos constatar, efetivamente, que Vossa Excelência bem julgou, bem apontou em seu voto, todo o caminho a ser trilhado. Portanto, no caso em exame outra não poderá ser, no meu modo de ver, a decisão que não seja a procedência in totum da representação .. na forma como Vossa Excelência está a propor em seu voto, com a cassação do diploma e com a imputação da multa no valor máximo. Dr. Femando Escrivani, Vossa Excelência está fazendo a luta, e essa quadrinha modesta é do seu amigo aqui. Eu acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência. É como voto. DES. CEZARIO . SIQU /. O NETO. PRESIDENTE REPRESENTAÇÃO n' 1274-09.2014.6.25.0000 CLASSE 42' o E C L A R A ç Ã O O E V O T O (MÉRITO) A JUiZA GARDÊNIA CARMELO PRADO: Senhor Presidente, Senhores Membros, depreende-se do voto do eminente relator que as condutas imputadas ao representado estão tipificadas no artigo 73, ~ 10, da Lei nº 9.504/97, que dispõe: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [... 1 ~ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercicio anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua ~xecução financeira e administrativa. (Incluído piLei n' 11.30012006) Como é cediço, os casos de condutas vedadas a agentes públicos, disciplinados nos artigos 73 a 78 da Lei das Eleicoes, represen (am a concretização dos princípios da moralidade e da impessoalidade, abrigados no artigo 37, e da igualdade de condições de disputa, que defiui do ~ 9' do artigo 14, desdobramento do artigo 5º, todos da Constituição da República. Tais condutas foram qualificadas como ilícitos eleitorais, pelo legislador, para obstar o cometimento de práticas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. A ação, por si só, preenche instantaneamente a previsão da norma, independentemente de qualquer valoração sobre a sua finalidade. A análise da potencialidade não é exigida nesta hipótese porque se trata de afetação óbvia do princípio da isonomia entre candidatàs, avistável até por vias intuitivas; é uma forma clara de dano social, que chamamos de in re ipsa, isto' é, que é danoso por si só, que decorre do próprio fato. Assim, a própria conduta em si encerra uma presumida lesão ao bem jurídico. No caso específico dos autos, estamos tratando de um dano eleitoral presumido, que é uma espécie de dano social (gênero). A propósito do tema, salientam os eleitoralistas José Jairo Gomes e Rodrigo López Zilio: Ai está o bem jurídico que a regra em apreço visa proteger: a igualdade de oportunidades -ou de chances - entre candidatos e respectivos partidos políticos nas campanhas que desenvolvem. Haveria desigualdade se a Administração estatal fosse desviada da realização de seus misteres para auxiliar a campanha de um dos concorrentes, em odiosa afronta aos principias da moralidade e da impessoalidade. Dai a ilicitilude do desequilibrio provocado por essa situação, que a um só te probidade administrativa, a moralidade pública e a igualdade no pleito. 1 \ O bem jurídico tutelado 'pelas condutas vedadas é o princípio da i aid de entre os candidatos. (...) Basta, apenas, seja afetada a isonomia entre os can ida se' ada mais. Neste sentido, aliás, o próprio caput do art. 73 da LE prescreve que são tas vedadas porque tendentes a afetár a igualdade entre os candidatos. Os seja. o I i ador presume que tais condutas, efetivamente, inclinam-se a desigualar os contendores. REPRESENTAÇÃO n'1274. CLASSE 42' Nessa acepção, a conduta documentada e comprovada nos autos, consistente na distribuição de recursos públicos em ano eleitoral, por parte do representado, fora do âmbito de qualquer exceção permissiva, além de representar . violação ao S 10 do artigo 73 da Lei das Eleicoes, caracteriza flagrante atentado aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. No caso em julgamento, o voto do juiz relator traz uma anâlise precisa e detalhada dos elementos de configuração da conduta imputada ao representado, contra a qual o Ministério Público Eleitoral pede providências, bem como de sua subsunção ao tipo legal mencionado. Não obstante isso, e como contribuição de realce, objetivamente destaco os seguintes aspectos. I - O representado Jeferson Luiz de Andrade era deputado estadual no ano de 2014 e, tendo havido eleíções gerais naquele ano, ele também foi candidato á reeleição. 11- Naquele ano de 2014 o então deputado JEFERSON ANDRADE destinou todo o valor das verbas de subvenção instituidas pela Lei Estadual nº 5210/2003, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para várias entidades privadas, conforme vasta documentação encartada nos autos, cuja veracidade não foi refutada pelo acionado - até porque se tratam de documentos públicos. A distribuição de tais verbas naquele ano (2014) não estava albergada por uma das hipóteses de exceção de ilegalidade previstas na segunda parte do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei nº 9504197 (... exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa'}. Não foram distribuídas em situações de estado de emergência nem de calamidade pública. Tais situações são de contornos restritos, em conteúdo e em forma, e para que se caracterizem no âmbito oficial é necessário que 'sejam formalmente declaradas por ato de lei. Não foi o caso, As verbas também não foram distribuidas em cumprimento ap. autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anteriorporque atendem a essa característica, A despeito de a Lei Estadual nº 5210/2003 prever á épo Vigência que a verba deva ser destinada ainstituições de caráter assistenciaf', não estabelecI qu . quer critérios para sua destinação (apenas restringe a algumas áreas de atuação) e nem atende s itames da Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em especial seus artigos 1º (definição do que é assistência social), 4º (princípios da prestação), 5º (diretrizes da prestação), 6º, 6º.A, 6º.8 (entidades de assistência social e formas de acesso aos meios de financiamentos públicos) e 10. REPRESENTAÇÃO n' 1274.09.2014.6.25.0000 • CLASSE 42' Cito, em especial, os artigos 6º.8 e 10: Art. 6'.8. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial. de forma integrada. diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. ~l' A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. ~ 2' Para o reoonhecimento referido no ~ 1', a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: I - oonstituir-se em oonformidade oom o disposto no art. 3'; II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na fonma do art. 9 0 ; 111- integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. ~ 3' As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes oom o poder públioo para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias .. [...] Art. 10. A União, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal podem celebrar oonvênios oom entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. Não é debalde recordar que .as normas reguladoras da assistência social devem conformar-se às diretrizes estabelecidas pela União, mesmo quando ela for prestada por outras esferas federativas. Dispõe a Constituição da República, em seu artigo 204, que a coordenação e as As chamadas verbas de subvenção não atendem a tais requisitos legais mínimos. E, como bem salienta o voto c9ndutor, a Lei Estadual n' 5210/2003 não instituiu nem autorizou qualquer programa social, limitando-se ao propósito de embasar genericamente (e como vimos, praticamente sem critério algum de escolha e de controle da aplicação) a transferêncía de recursos públicos para a esfera privada. Nem a mais singela ingenuidade poderia enxergar nessa norma o delineamento de um programa de aplicação social e coletiva de tais recursos, tão insuficientes e escassos para o atendimento das necessidades mais elementares da população carente. Portanto, de fàcil conclusão que a distribuição de valores havida n pode ser socorrida pelas exceções legais previstas na própria lei eleitoral. 111- Entrementes, ficou também extreme de dúvidas que a era feita segundo a apresentação de emendas parlamentares (esta, inclus' e, ra a dicção da Lei Estadual), e que tais emendas eram individuais, conforme decla a m expressamente as testemunhas José Hunaldo Santos Mota e Maria de Lourdes da Mota, ex-diretor geral e diretora REPRESENTAÇÃO n' 1274.09.2014.6.25.0000. CLASSE 42' MPE e no voto do eminente relator, e nos diversos enxertos midiáticos transcritos no mesmo voto condutor (muitos deles veiculados pelos pró~1rios deputados) -, de forma que cada parlamentar sergipano utilizava a sua cota indicando as entidades que seriam beneficiadas. Os únicos critérios que a Lei Estadual trazia eram: condicionando à oferta de emenda parlamentar (traduza-se em indicação formal segundo o molde exigido) e que as entidades beneficiadas fossem reconhecidas como de utilidade pública. Portanto, praticamente critérios objetivos não existiam, emprestando a cada parlamentar uma liberdade muito ampla, amplissima, demasiada, na utilização de verbas públicas. Tal liberdade, que não é tão incondicionada para qualquer outro agente público, chegou ao ponto de se caracterizar afrontosa aos princípios básicos da Administração Pública, posto que representou uma margem de liberalidade que, como demonstrado, ganhou contomos dramáticos em anos eleitorais, vitaminando o poderio de disputa daqueles deputados estaduais sergipanos que se colocaram para concorrer á reeleição - como é o caso do aqui representado - e, em consequência, promovendo o desequilibrio do prélio. Quadros assim foram a motivação da proibição legal. IV - Elementos de inequivocà credibilidade probatória desvendam a dinámica do critério de apontamento dos entes que recebiam as verbas, conforme restou sobejamente demonstrado nos autos; e afastam a alegação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e os ordenadores de despesa da ALESE. Além da incontroversa qualidade de candidato que se beneficiou da conduta, evidencia-se no caso haver sido atribuida á pessoa do representado também a posição de agente público praticante da conduta vedada, como bem salientou o relator. A propósito disso, não é crivei que alguém imagine que a aposição das assinaturas da presidente e do primeiro secretário da ALESE na liberação da verba de subvenção constitua uma autorização para o representado violar a legislélção eleitoral, notadamente o artigo 73, S 10, da Lei n' 9.504/97. Caberia exclusivamente a ele, depu+.ado, por exemplo, verificar se a emenda parlamentar previa uma distribuição de valores ou benefícios em ano eleitoral, e se ela (a distribuição) estava sendo feita em cumprimento a programa social autorizado em lei e em execução desde o exercícío anterior. A ninguém é dado alegar ignorãncia da lei, especialmente em se tratando de um parlamentar que, ainda por cima, foi (embora não precisasse sê-lo) advertido por uma notificação especifica do MPE sobre a incidência da proibição inequivoca naquele ano eleitoral, com base em dispositivo legal expresso que se incluia na Lei nº 9504/97 desde o ano de 2006 . serido pela Lei nº 11.300/2006). Nesse contexto, alegações de desconhecimento ou má . tefpretação da norma proibitiva beiram a troça. d REPRESENTAÇÃO n1274.09.2014.6.25.0000 - CLASSE 42' Há que se considerar, ademais, que o uso de verba pública em ano eleitoral, fora dos casos estritamente legais e necessários, descamba para a repercussão perante o eleitorado de tal ou qual candidato, Ainda mais se, como na espécie, o candidato for e se colocar publicamente como o responsável direto pela liberação de verba pública, pela livre escolha dos beneficiários e pela definição do valor destinado a cada um deles. Assim, encontra-se perfeitarúente caracterizada a prática desigualadora e antiisonômica que a norma em referência busca: reprimir. Entender de forma diferente i ,significa legitimar a imoral e ruinosa utilização da máquina pública em prol de alguns e em detrimento daqueles não detentores de mandatos eletivos. E, não custa mais uma vez salientar, o comando radicado no ~ 10 do artigo 73 da Leidas Eleiçôes é imperioso ao estabelecer queno ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parle da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercicio anterior'. V - Conquanto a declaração em si não seja determinante para o deslinde da lide, convém registrar o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, da inconstitucionalidade material da Lei n5.210/2003, tendo assentadoo voto condutor, naquela oportunidade: Não se pode olvidar que o sistema das subvenções e a forma como é gerido atualmente, mostra-se deficiente, pdssibilitando irregularidades, podendo atingir fins eleitoreiros, considerando ainda que a fiscalização é realizada pelo próprio órgão que escolhe as instituições. Faltando convole externo quanto a aplicação do numerário; faltando controle externo para estabelecimento de critérios objetivos na escolha e participação das entidades a serem beneficiadas, ferindo, ainda, o Principio da Isonomia e da Igualdade da Administração Pública, VI - Direcionando a análise para as QUESTÕES FÁTICAS ESPECíFICAS DOS PRESENTES AUTOS, representação ajuizada em face de Jeferson Luiz de Andrade, autuada sob n 1274-09.2014, verifica-se que o representado destinou a sua cota da verba de representação para 22 entidades, situadas em diversos municípios ser~ipanos, Como já registrado nas representações anteriores, causa estranheza a falta de transparência dos procedimentos tendentes á '~istribuição dos recursos públicos e a desimportância conferida á prestação de contas das entidades favorecidas. , Consoante consta no voto do eminente relator, embora tenha sido dada oportunidade ao representado para juntar os documentos que teriam servido á instrução do processo de escolha das entidades e de liberação das verbas, ele manteve-se ínerte. E mais, conforme depoimento ouvido na sessão plenária de 19.11.15, chegou a ocorrer liberação para entidade que não havia p stado contas da verba anteriormente recebida. / Verifica-se que foi simplesmente ignorado o dever de motivação REPRESENTAÇÃO n' 1274.09.2014.6.25.0000. CLASSE 42' Revela-se eticamente inaceitável e de pouca valia para a tese do representado, ainda, o argumento de que, satisfeitos os requisitos formais, o acompanhamento de tudo o mais seria de responsabilidade dos órgãos de controle da ALESE. É intuitivo que a verificação da idoneidade, da aptidão técnica e da capacidade operacional de cada entidade é da pessoa que a escolhia para receber a subvenção, ou seja, do representado. Na espécie, salienta o voto do relator, entretanto, que 88,66% da cota individual do demandado foi direcionado para três entidades, Instituto Nossa Gente (R$ 400.000,00), AssociaçãoComunitária Nossa Senhora da Conceição do Povoado Cobra D'Água (R$ 450.000,00) e Associação de Moradores e Agricultores do Povoado Visgueiro e Adjacências (R$ 480,000,00), perfazendo o montante de R$ 00'1 Soa deveras estranho e espantoso, no minimo, o fato de o deputado haver destinado tão vultoso volume de recursos (R$ 1.330.000:,00) a três entidades desprovidas de notoriedade, nas quais restou patentemente demonstrada a existência de esquemas semelhantes de desvio de recursos públicos. Desnecessário é repetir aqui o que descortina o teor do voto condutor, que revela, desnuda, patenteia a ocorrência de assombrosos e orquestrados estratagemas de malversação de verbas públicas, com a participação do representado. No caso, incontroversa é a distribuição de valores públicos em ano de eleição (2014), por parte do representado, assim como induvidosa é a inocorrência de qualquer dos permissivos legais que justificasse a benesse, impondo-se, por conseguinte, a incidência do artigo 73, S 10, da Lei nº 9.504/97. Deflui do acervo probante qu~ os entes privados que se constituem no chamado terceiro setor (associações, fundações privadas, ONG,s), precioso recurso de suporte da atividade pública nos serviços á população e precioso méio de organização social independente, foram criados e usados para a encenação da veiculação irregular dos recursos públicos, Ou seja, serviram de canal de irrigação de uma vasta rede de corrupção, servindo para mascarar o retorno das verbas de subvenção para financiamentos do representado, quer seja para uso pessoal quer para uso político. O recurso da capilarização de contatos e de envolvidos se repete, denunciando a caracteristica típica das organizações criminosas, que foi instalada neste caso para propiciar desvio de verba pública. Algo lamentável por todos os aspectos. Outro fato processual que nos chamou a atenção em especial, além dos vários sinais de expressão falsa dos testemunhos exibidos em plenário (contradições, expressões rporais denunciadoras, omissões importantes), foi a' , inércia do representado quanto a xp,Jar ! em REPRESENTAÇÃO n'1274. CLASSE 42' depoimento o envio de tão vultosos recursos para aquelas entidades, em local de seu reduto eleitoral. O silêncio do mesmo foi de fato, e como disse o relator, eloquente. Evidentemente, práticas dessa'. natureza, nefastas e pemiciosas, indicam alto grau de reprovabilidade social e apontam no sentido da necessidade imperiosa de exacerbação da sanção a ser aplicada. Em face do exposto, acompanhando integralmente o entendimento do iminente relator, VOTO pela procedência da representação, para cassar o diploma eleitoral do representado Jeferson Luiz de Andrade e para condená.lo ao pagame o e multa, no valor arbitrado pelo relator, nos termos dos 99 4º e 5º do artigo 73 da lei nº 9504/97
nett-118896	Rio - Camisa 10 do surpreendente Independiente del Valle, finalista da Copa Libertadores ao lado do Atlético Nacional, de Medellín, Junior Sornoza pode pintar no Fluminense. A negociação com o meia equatoriano, também cobiçado por Grêmio e Atlético Mineiro, estaria muito bem encaminhada, mas ele só chegaria às Laranjeiras em 2017, já que a janela de transferências do exterior se encerra nesta terça-feira. Caso seja campeão da Libertadores, o jogador disputaria o Mundial de Clubes da Fifa, em dezembro, o que poderia atrair a atenção de clubes europeus e atrapalhar os planos do Fluminense. Sornoza, 22 anos, atuou em todos os 14 jogos do Independiente del Valle nesta Libertadores e marcou seis gols. Depois de Danilinho e Rojas, nesta segunda-feira foi a vez de Wellington Silva ser confirmado como novo reforço. O jogador, 23 anos, está de volta ao clube depois de cinco temporadas na Europa. “Estou muito ansioso, realmente é como se fosse a primeira vez. Desejo de voltar sempre existiu. Quando soube que era possível, fiquei dez dias nervoso, ansioso”, disse Wellington, que não vai mais usar o sobrenome para se diferenciar do lateral-direito xará. Destaque na vitória de domingo sobre o Cruzeiro, Marcos Junior admitiu que a boa presença da torcida em Edson Passos foi determinante para sua empolgação em capo . “Tinham dez mil, mas parecia que eram cinquenta mil. Só pensava em correr e ajudar o time. O estádio lotado contagia”, disse o atacante, autor do segundo gol.
netaa-1d1de5	Notícias TRTs omitem falhas em sistema de processo eletrônico Compartilhar Advogados que perdem prazos na Justiça do Trabalho por problemas no sistema de Processo Judicial eletrônico têm, a seu favor, a Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institui o PJe-JT. Segundo o artigo 10 da orientação, os prazos vencidos quando o sistema estiver fora do ar serão prorrogados. O problema é provar que o sistema estava fora do ar, uma vez que apenas 15 dos 24 tribunais regionais do trabalho publicam em locais visíveis de seus sites o relatório de disponibilidade do PJe-JT. Os relatórios (não encontrados nos sites dos TRTs da 1ª, 3ª, 10ª, 11ª,13ª, 15ª, 19ª, 20ª e 22ª Regiões) foram instituídos no artigo 9º da Resolução 94, segundo o qual o documento registrando data, hora e minutos da indisponibilidade do sistema e os serviços que ficaram sem funcionamento no período deve ser divulgado ao público na rede mundial de computadores. A própria Lei 11.419/2006, sobre a informatização do processo judicial, dita, em seu artigo 10, que se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, lembra a advogada trabalhista Ana Amelia Menna Barreto. Ana Amelia atua no Rio de Janeiro e, notando as dificuldades dela mesma e dos colegas com o sistema de processo eletrônico, criou um grupo no Facebook para discutir os problemas do PJe-JT. Segundo ela, os relatórios de disponibilidade do sistema são essenciais para o advogado não ter que gastar tempo e esforços para provar que o sistema estava fora do ar e prorrogar seu prazo. Mesmo nos sites de tribunais que publicam os relatórios, é muito difícil de encontrar o documento. Lembra o jogo 'Onde está o Wally', pois precisamos ficar um bom tempo procurando, reclama a advogada. No caso do TRT-23, de Mato Grosso, por exemplo, o relatório não é acessível pela parte do site voltada ao processo eletrônico, mas, sim, pela aba Informe-se, na página inicial do site. Segundo Ana Amelia, basta anexar o relatório na petição que não pôde ser enviada para que o prazo seja prorrogado automaticamente. Sem o relatório, porém, é preciso inovar para comprovar a falha do sistema. O advogado trabalhista Antônio José Viana, que atua em Belo Horizonte, aconselha aos advogados que não conseguirem enviar uma petição mandarem um telegrama ao TRT noticiando o problema, ou até mesmo um e-mail, que deverão ser anexados ao processo. O advogado afirma que a jurisprudência tem se pacificado na inversão do ônus da prova quando o advogado questiona a não publicação de qualquer movimento processual. Nesses casos, o tribunal deve provar a publicação questionada. No que toca o PJe-JT, diz ele, deve se firmar o mesmo entendimento. Se o tribunal não publica o relatório de indisponibilidade para auxiliar o advogado, caberá à própria corte comprovar que o sistema estava funcionando no período que motivou a reclamação. Reponsabilidade compartilhadaO TRT-3 (Minas Gerais), onde Viana atua, é um dos que não colocam o relatório de disponibilidade em seu site. O tribunal alega que o artigo 9º da Resolução 94 do CSJT, prevê que a indisponibilidade dos sistemas seráaferida por sistemas de auditoria estabelecidos por ato e fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O CSJT, porém, não forneceu o software, afirmou o TRT-3, por meio de sua assessoria de imprensa. O Conselho Superior, por sua vez, afirma que está providenciando a regulamentação do monitoramento de indisponibilidade do sistema, para ser aplicado por cada TRT do país. O sistema, afirma a assessoria de imprensa do CSJT, é novo e exige constantes ajustes. Procurado pela revista Consultor Jurídico, o TRT-10 afirmou que o relatório tem sido uma demanda de advogados que procuram a corte, mas que não há previsão para a disponibilização do documento. A assessoria do TRT-11 afirmou que, como o sistema só foi implantado na Região no dia 17 de dezembro, ainda não houve tempo hábil para o desenvolvimento do sistema de relatórios. O TRT-13 diz que seu sistema de processo eletrônico, anterior ao PJe-JT, possui tais relatórios, mas o novo sistema ainda não. O TRT-17 apresenta os relatórios referentes à segunda instância, mas não à primeira. A reportagem não obteve retorno ou contato com os TRTs 1, 19, 20 e 22. *Texto alterado às 13h58 do dia 22 de janeiro de 2013 para correção de informações. Compartilhar Comentários de leitores 2 comentários Fábrica de recursos pela devolução de prazos. Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)23 de janeiro de 2013, 16h52 Falta de projeto de Sistemas e Segurança resulta em falta de tolerância a falhas. As paralisações são tão frequentes que é preciso sistema para atestar e pedir devolução do prazo.Pelo visto os tecnólogos do processo eletrônico nunca ouviram falar de Tolerância à Falhas, redundância e espelhamento de servidores, gere,nciamento de redes e planos de contingencias, recovery & restart, dar boot no sistema e ou rede.De um lado Tribunais e o legislativo lutam para reduzir o número de recursos do outro, paradas – time out - do PJe obrigam advogados produzirem recursos, e isso devido a falta de projeto de sistemas, e de segurança.O STJ ano passado criou aplicativo para que os próprios advogados possam certificar que o sistema de peticionamento eletrônico estava fora do ar para pedirem devolução do prazo.Sem sombra de dúvida a tal decantada agilidade da tramitação mas não do conhecimento e julgamento, que está seriamente prejudicada pela mudança abrupta de práticas sem projeto de gestão de mudanças.No TST já acontece paralisações do cadastramento de advogados em razão da falta de escalabilidade, devido a falta de projeto de sistemas, e atribuíram a culpa a Receita Federal e Cadastro Nacional de Advogados. Outro problema latente é de quantas versões do PJe o advogado vai ter que aprender a usar? Já anunciaram quatro versões, e tem a da JT, quantas mais? Estou perplexo. Tenho 42 anos de projetos de TI nunca vi tantos absurdos o maior deles de falta de projetos de sistemas, segurança e gestão de mudanças. Boa reportagem. Excelente iniciativa da advogada. alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)21 de janeiro de 2013, 20h43 À propósito Conjur, a lei é a 11.419/06.Processo eletrônico não é uma panaceia. Suas falhas precisam ser apontadas para o aprimoramento do sistema.A lei garante a prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema (art. 10, § 2º) e a não publicação de relatórios que atestem essa indisponibilidade é uma violação ao art. 37 da Constituição.Se o advogado tiver que lidar com esse tipo de dificuldade, o melhor é adotar medidas simples como as sugeridas pelo Dr. Antônio José Viana, as quais poderão eventualmente instruir mandado de segurança caso o magistrado imponha ao advogado o ônus da prova da indisponibilidade do sistema. Comentários encerrados em 29/01/2013.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
netn-3cc42	Navegar Minha conta Compartilhar Listagem por Título Avaliação: um instrumento para o planejamento: análise de um programa municipal para prestação de assistência odontológica à população pré-escolar: a experiência de São Bernardo do Campo Uma apreciação de um programa de prestação de serviços odontológicos para crianças de 4 a 6 anos, desenvolvido pela Seção de Odontologia da Secretaria de Saúde e Promoção Social da Prefeitura do Município de são Bernardo ...
netr-3e65b	Suplementos Rio Claro Os suplementos alimentares são preparações destinadas a complementar a dieta e fornecer nutrientes, como vitaminas, minerais, fibras, ácidos graxos ou aminoácidos, que podem estar faltando ou não podem ser consumida em quantidade suficiente na dieta de uma pessoa.
netr-20d2f	Olá gente, esta é nossa segunda contribuição e vou aproveitar que o corninho manso do meu maridinho deixou eu escrever e contar tudo que aconteceu desde a primeira contribuição aqui no site que está neste link: http://www.minhamulher.com/5249 Depois que o corno manso me convenceu de uma vez de enviar as fotos pro site, quis ler cada comentário ao lado dele e fiquei toda molhada de ver os homens dizendo que queriam me arrombar e me chamando de puta e decidi que queria tentar ser penetrada por outro pau e meu corninho aceitou na hora. Eu mandei que ele ficasse em casa que eu ia procurar um homem qualquer sozinha e trazer pra me comer em casa no sofá enquanto ele só escutaria de lá do quintal em baixo da janela da sala e que eu ia pedir pro cara filmar com o celular do meu marido. Enfim, fui até um barzinho e fiquei lá sentada a procura da minha presa, o homem que iria me regaçar, bebi muito, mas muito mesmo, fiquei super bêbada e ví um rapaz de 19 aninhos gordinho, sabe aquele que todo mundo zoa, pois foi esse mesmo, pedi pra o garçom dizer a ele que queria que viesse falar comigo. E pra resumir contei a ele que queria ser comida por ele bem estilo puta barata mesmo e que viesse comigo pra me foder na minha casa enquanto o meu marido que é um corno manso viajava. Chegamos em casa e fiz um super show pra ele com esse meu corpão, fiz ele mamar muito meus peitos até que os bicos ficassem enormes e inchados, pedia pra ele a todo momento me xingar de puta, prostituta, vaca e que não parasse de me xingar em alto e bom tom e que me desse tapas na cara e na bunda dizendo que cadela de rua tem que apanhar, o que ele tadinho e inexperiente fez tão bem por mais de 50 minutos, pequei o celular do corno e pedi pra ele filmar estilo selfie pra que eu fizesse os prints pra vocês e o corno visse só depois a prostituta barata dele se divertindo, eu gemia alto e gritava me arromba seu muleque, me estupra, desconta toda zoeira e stress nesta vadia, violenta essa puta barata e quando ele gozou. Ah quando ele gozou! Enquanto todo aquele leite quente era derramado dentro de mim eu dizia bem gostoso, vem menino me engravida gostoso, me enche porra e enxerta essa vaca safada. Fiz ele gozar mais duas vezes dentro da minha buceta de puta e ainda fiz o corno ficar lá por mais de 4 horas enquanto eu namorava gostoso o meu meninão xingador e obediente. Levei o comedor de puta embora e voltei pra casa e meu corninho estava desesperado esperando pra me ver e ver o celular. Rsrsrsrs… E foi ai que dei a maior surpresa pro corno manso e obediente, ele pediu pra que eu desse como a maior puta que ele poderia imaginar existir, mas de camisinha, mas não, eu queria sentir o pau daquele menino, queria que ele me enchesse de porra, queria que ele sentisse o prazer de abusar de uma mulher como um objeto e me jogasse fora depois de me deixar lá toda gosada e humilhada, meu corno ficou com aquela raivinha gostosa que eu queria ver, de ser corno de verdade. Obrigado a todos que me ajudaram nos comentários aqui no site a libertar a verdadeira prostituta que sou. Agora o meninão está me fodendo todos os dias sem camisinha gostoso como o corno manso, mas o corno só pode me foder 1 vez por semana por enquanto pra fingirmos que ele é um trouxa, agora as vezes faço ele ficar na sala e quando o meninão termina de me encher de porra vou lá mostrar pra ele minha buceta arromabada e pingando porra e nunca estivemos tão felizes, em ter esta relação puta x corno. Uma foto dele gozando no dia da primeira vez que me estuprou deixamos a boquinha gordinha dele aparecendo enquanto ele bufava e derramava seu nectar de porra dentro de mim. Rsrsrsrs…. Boa noite safados e safadas!!! Nós ainda não fazemos contatos por whatsapp nem um outro meio que não seja por esse email. Emails com fotos serão respondidos mais rápido Vamos sair com alguém, prioridade serão casais!!! Somos de SP – Capital, mas adoramos receber os emails de todos, mesmo os de longe, por isso continuem mandando!!! Queremos mais, muito mais!!! Mandem para [email protected]
netu-da54a	Bramires Isso vai dar merda, chegou uma denúncia até a direção do Grêmio, que esse juiz já participou de uma torcida do inter, e seria conhecido como Chico Colorado. hehehe Acho que no fim não dá em nada, temos que meter uma sacola no 15 e pronto. O fato de o juiz ser péssimo não anula a partida. Muito dificil de isso acontecer, vide Copa Corinthians ano passado. Alexandre Souza pqp o mundo ta perdido... é como eu digo man, depois q a casa do Edilson caiu eu nao duvido de mais nada O Edilson disse ontem que ainda tem 2 juízes da Federação paulista que acomodam resultados, mas só por influência dos dirigentes. Sem envolvimento de grana.
netj-131f0b	Rua Alexandrino Pedroso no Bairro do Pari 23 lojas encontradas A Excelente Presentes, é uma empresa que se destaca cada vez mais devido ao fato de sermos importadores diretos, sempre trazendo produtos de alta qualidade e muitas variedades a um preço que só a Excelente...
netv-bb3db	Natal A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Cultura (Secult) e Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) divulga a relação de artistas potiguares que podem fazer a emissão de Nota Fiscal referente aos shows do Carnaval Multicultural 2016. No total, a Prefeitura do Natal estará efetuando nos próximos dias o repasse de 48 processos e assim contemplando centenas de atrações musicais e Bandas de Frevo que animaram os seis Polos durante a folia de Momo. “Entendemos que muitas vezes os trâmites burocráticos são longos e extenuantes, mas é assim a legislação e ninguém está acima dela, deve ser cumprida na sua totalidade. A equipe da Secult trabalhou diariamente e sempre alertou os proponentes para que atendam as ressalvas observadas por órgãos de controle como Controladoria do Município, Tribunal de Contas do Estado e Departamento Jurídico da Funcarte”, comenta o secretário de Cultura de Natal, Dácio Galvão. O Carnaval Multicultural de Natal foi um sucesso de público e crítica, consolidando a posição de Natal no cenário nacional. “Para nós também é uma realização que as atrações potiguares sejam o grande diferencial da festa, desde as atrações de palco até as bandas de frevo”, avalia Dácio Galvão. Eis a relação de proponentes culturais que podem emitir Nota Fiscal e também outros que devem procurar a Secult/Funcarte para o atendimento de algumas ressalvas, mas que também podem emitir a NF. F.
netz-c43a9	ThyssenKrupp apoia movimento Outubro Rosa Pelo quinto ano consecutivo, a torre de testes da Fábrica da ThyssenKrupp Elevadores, localizada em Guaíba, no Rio Grande do Sul, será iluminada de rosa. A iniciativa, que virou tradição na empresa em apoio ao movimento internacional Outubro Rosa, tem como objetivo alertar a sociedade sobre a importância da prevenção do câncer de mama. Este ano, a torre será iluminada no período de 15 a 22 de outubro sempre à noite, a partir das 18 horas. Ainda em apoio ao movimento, a sede da Filial da empresa em Porto Alegre, na Rua Auxiliadora, 215, vai cobrir uma das paredes laterais com uma faixa rosa de 9 metros de altura. Através do Programa Elevando a Saúde, a ThyssenKrupp Elevadores realizará algumas ações para conscientizar as colaboradoras da empresa sobre a importância da prevenção do câncer de mama. Uma delas é a isenção do custo na coparticipação dos exames de mamografia e ecografia da mama entre outubro e dezembro para todas as mulheres que trabalham na companhia, assim como para as esposas e filhas dos colaboradores (dependentes), incluindo a Fábrica e a Matriz, em Guaíba (RS), além das Filiais em todo o país. Também estão programadas atividades em parceria com a Unidade de Guaíba do SESI-RS. No dia 20 de outubro, as colaboradoras poderão realizar exames gratuitos de glicemia, medir a pressão arterial, relaxar com uma massagem expressa ou participar de uma aula de ginástica durante a Bateria Saúde. No dia 21, será oferecido um workshop sobre dicas de maquiagem e no dia 22 uma minipalestra sobre prevenção ao câncer de mama. Todas as atividades serão realizadas por profissionais do SESI-RS e vão ocorrer em dois horários, manhã e noite, para garantir a participação daquelas que atuam em turnos diferentes. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de mama responde por 25% dos novos casos da doença a cada ano. A estimativa é de 57.120 novos casos em 2015. Porém, 30% dos casos podem ser evitados quando são adotadas atitudes preventivas como praticar atividade física regularmente, alimentar-se de forma saudável; manter o peso corporal adequado e evitar o consumo de bebidas alcoólicas.
nets-628bb	Compartilhe Os universitários têm até o dia 19 de setembro para se inscreverem no 6º PUA As inscrições para o 6º PUA – Prêmio Universitário Aberje com o tema “Indústria da mineração” foram prorrogadas até o dia 19 de setembro. Os estudantes terão até essa data para se inscreverem no desafio e enviarem seus trabalhos. O PUA é a oportunidade dos universitários colocarem a mão na massa, exercitando o espírito criativo e propondo ideias inovadores. A sexta edição propõe aos universitários: “Atividade essencial para o desenvolvimento da sociedade. A indústria da mineração é mais do que o que você vê” . A partir do tema proposto, os participantes devem montar equipes de 2 a 5 integrantes de qualquer faculdade e desenvolver uma solução de comunicação para o desafio. Os três primeiros colocados ganham prêmios de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil respectivamente, além de uma viagem para Carajás, no Pará, junto aos seus professores-orientadores do projeto (caso tenha), com passagens, hospedagem e alimentação inclusas. O PUA é organizado pela Aberje – Associação Brasileira de Comunicação Empresarial em parceria com a Agência de Comunicações ECA Jr. e com apoio da Maxpress. A sexta edição tem patrocínio da Vale, com o apoio da GERDAU, Anglo American, Kinross e Anglo Gold Ashanti, além do IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração.
netx-55e2a	A População Total do Município era de 3.971 de habitantes, de acordo com o Censo Demográfico do IBGE (2000). Sua Área é de 248,28 km² representando 0.1% do Estado, 0.0269% da Região e 0.0029% de todo o território brasileiro. Seu IDH é de 0.78 segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD (2000) Localiza-se a uma latitude 20º59'36 sul e a uma longitude 51º16'39 oeste, estando a uma altitude de 409 metros. Sua população estimada em 2004 era de 4.068 habitantes. Possui uma área de 248,278 km². Distâncias 555 km da Capital. Localização Araçatuba História Murutinga do Sul, como município, foi criada com terras desmembradas dos municípios de Andradina e Guaraçai, cujo fundador foi o senhor Pedro Storti Pela Lei Estadual Nº 2.456 de 30 de Dezembro de 1953, Murutinga foi elevado à categoria de Município, com o nome de MURUTINGA DO SUL. Deu-se o nome de Murutinga do Sul pela existência de muitas palmeiras cujo nome era “muriti”. A instalação do município deu-se a 01 de janeiro de 1955, tendo como primeiro prefeito – Dr. Celso Justo. A prefeitura foi instalada em 01 de janeiro de 1955, em prédio localizado à Rua Luiz Calestini Nº 142 e a Câmara Municipal à Rua Marechal Deodoro Nº 230, sendo Clóvis Dias Pereira, de saudosa memória, o primeiro presidente do Legislativo. O município é dotado de terras férteis e próprias para a agricultura: café, sua principal atividade econômica, seguida da pecuária, culturas de arroz, milho, feijão, amendoim, mandioca, frutas, avicultura, sericultura, abacaxi, cana de açúcar, etc. O município comemora seu Aniversário no dia 01 de maio, coincidindo com o Dia do Trabalho. Fundação 1º de maio Gentílico murutinguense Lema Murutinga cidade esperança Administração prefeito : JOSE CELIO CAMPOS Economia O município é dotado de terras férteis e próprias para a agricultura: café, sua principal atividade econômica, seguida da pecuária, culturas de arroz, milho, feijão, amendoim, mandioca, frutas, avicultura, sericultura, abacaxi, cana de açúcar, etc. Turismo Carnamuru: tradicional carnaval de rua que se realiza na Av. Romeu Cestari, e atrai de 4000 a 8000 pessoas de toda região por noite
netaa-13922e	Share Ética e Deontologia Profissional Ética e Deontologia Profissional Comments Description Download Ética e Deontologia Profissional Transcript CENTRO DE FORMAÇÃO - CEFORCÓRDIA Deontologia e Ética Profissional Código da UFCD: 3539 Área de Formação: 762 Local: Santa Casa de Misericórdia de Manteigas Formadora: Carla da Graça Guedes Monteiro 1 2010 Índice 1. Introdução 1.1 Objectivos do Módulo 1.2 Conteúdos Programáticos do Módulo 2. Princípios Fundamentais 2.1 Deontologia e Ética Profissional 2.2 Actos lícitos e ilícitos/legítimos e ilegítimos 2.3 Responsabilidade do Agente de Geriatria 2.4 Sigilo Profissional 3. Direitos da pessoa humana 3.1 Direitos da pessoa humana e da e da pessoa idosa em particular 3.2 A vida e a morte 3 4 4 5 5 18 27 31 32 32 41 3.3 Papel do Agente de Geriatria face à morte 65 2 1. Introdução O presente manual pretende constituir uma funcional ferramenta de trabalho para os formandos do Módulo “Deontologia e Ética profissional”, que irá decorrer na Santa Casa da Misericórdia de Manteigas de 17 de Novembro a 26 de Novembro de 2010. Além disso, pretende também constituir um instrumento de consulta durante a actividade profissional do agente de geriatria, sempre que este sinta necessidade de recorrer a suporte bibliográfico para o seu desempenho. De forma pragmática e com uma linguagem simples e directa, aspira levar os formandos, que trabalham ou que venham a desempenhar funções em geriatria, a conhecer os conceitos e as metodologias de trabalho mais eficientes e eficazes na área da institucionalização de pessoas idosas. Entre as diversas denominações que podem caracterizar o século XXI, chamar-lhe “século dos idosos” é pertinente. No mundo ocidental instalou-se a era da longevidade. Isto coloca graves problemas e desafios à sociedade e em particular à educação. Assistimos recentemente a estatísticas alarmantes na Europa e no resto do mundo, com um aumento quase exponencial de idosos e diminuição de gente nova. Basta pensar no caso português onde, nos últimos quarenta anos, 3 as pessoas com mais de 65 anos praticamente duplicaram, passando de um milhão para dois milhões. Este catástrofe. Pretende-se com este manual dar um pequeno contributo para que a problemática da ancianidade seja mais conhecida e assim o idoso possa ser mais apreciado e estimado e ter cada vez mais um papel determinante na sociedade actual que bem precisa da sua sabedoria de experiência feita. rápido envelhecimento da população, arrasta consigo consequências de toda a ordem, o que não significa em si mesmo uma 1.1 Objectivos do Módulo: • • Reconhecer e aplicar os princípios fundamentais da deontologia e ética Reconhecer e respeitar os direitos da pessoa humana. profissional, na função de acompanhamento de pessoas idosas. 1.2 Conteúdos Programáticos do Módulo Princípios fundamentais 4 • Deontologia e ética profissional • Actos lícitos e ilícitos • Actos legítimos e ilegítimos • Responsabilidade • Segredo profissional Direitos da pessoa humana • Direitos da pessoa humana e da pessoa idosa em particular • A vida e a morte • O Agente em Geriatria e a morte 5 2. Princípios fundamentais 2.1. Deontologia e Ética Profissional Existem conflitos éticos nos cuidados aos idosos. Mas não somente no mundo da investigação genética ou onde a alta tecnologia faz pensar na bondade e justiça do seu uso, dos seus custos, da sua proporcionalidade. Também existem conflitos éticos no cuidado com as pessoas idosas em situações simples e diárias. É de importância crucial que nos familiarizemos com a bioética, a fim de poder detectar e analisar racionalmente os conflitos e humanizar a assistência a pessoas idosas. Do grego “ethiké” ou do latim “ethica” (ciência relativa aos costumes), ética é o domínio da filosofia que tem por objectivo o juízo de apreciação que distingue o bem e o mal, o comportamento correcto e o incorrecto. Os princípios éticos constituem-se enquanto directrizes, pelas quais o homem rege o seu comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante. Os códigos de ética são dificilmente separáveis da deontologia profissional, pelo que não é pouco frequente os termos ética e deontologia serem utilizados indiferentemente. O termo Deontologia surge das palavras gregas “déon, déontos” que significa dever e “lógos” que se traduz por discurso ou tratado. Sendo assim, a deontologia seria o tratado do dever ou o conjunto de deveres, princípios e normas adoptadas por um determinado grupo profissional. A deontologia é uma disciplina da ética especial adaptada ao exercício da uma profissão. Existem inúmeros códigos de deontologia, sendo esta codificação da responsabilidade de associações ou ordens profissionais. Regra geral, os 6 códigos deontológicos têm por base as grandes declarações universais e esforçam-se por traduzir o sentimento ético expresso nestas, adaptando-o, no entanto, às particularidades de cada país e de cada grupo profissional. Para além disso, estes códigos propõem sanções, segundo princípios e procedimentos explícitos, para os infractores do mesmo. Alguns códigos não apresentam funções normativas e vinculativas, oferecendo apenas uma função reguladora. Noções de bioética Historicamente, a bioética surge da chamada “ética médica tradicional”, centrada na relação médico-paciente. Então a bioética apresenta-se como um ramo do saber que se serve das ciências biológicas para melhorar a qualidade de vida e de reflexão em volta dos desafios postos pelo desenvolvimento da biologia ao nível do meio ambiente e da população mundial; mas também como ciência que combina o conhecimento biológico com o conhecimento dos sistemas de valores humanos. A nova disciplina nasce do contacto cultural da segunda metade do século XX caracterizado por dois acontecimentos: o progresso científico e tecnológico no campo da biomedicina, e as grandes mudanças sociais e políticas: os movimentos pacifistas, a preocupação com a justiça e a igualdade, a luta contra a discriminação racial, os movimentos de libertação da América Latina ou a revolução cubana. Os abusos na investigação científica por detrás dos horrores nazis promovem o desejo de que essas situações não se repitam, dando lugar à proclamação de normas para proteger os sujeitos das investigações. Hoje, fenómenos como a Sida, a distribuição dos recursos médicos e sanitários, a globalização e as questões transculturais fizeram com que se preste mais atenção ao princípio de justiça, que tinham passado para segundo plano ante o da autonomia. A justiça e a dimensão comunitária e social podem ser, sem dúvida, a preocupação mais importante da bioética do novo milénio. São três os princípios fundamentais pelos quais se orientam a bioética: 1. Respeito pelas pessoas; 7 2. Beneficência (inclui a obrigação de não fazer o mal como promover o bem alheio); 3. Justiça. Tendo em conta estes princípios, elaborou-se a “teoria dos quatro princípios”: 1. O princípio do respeito da autonomia Refere-se à capacidade que as pessoas têm para autogovernar-se, livres não só de influências externas que as controlem como de limitações pessoais que as impedem de fazer uma verdadeira opção. O indivíduo autónomo age livremente, segundo um plano de acção que ele próprio escolheu. Aplicado ao nosso campo, este princípio obriga a respeitar a liberdade e os valores da pessoa idosa e a não impor decisões pessoais. Define-se acções autónomas como aquelas em que o agente moral actua: intencionalmente, com compreensão, sem influências externas que determinem ou controlem a sua acção. O respeito pela autonomia da pessoa exige que as suas acções autónomas não sejam sujeitas a controlos externos que as limitem ou as impeçam. Dito positivamente, o princípio obriga-nos a favorecer o exercício de autonomia pessoal (revelar a informação necessária para tomar decisões, etc). Há-de respeitar-se o princípio quando a pessoa idosa reúne uma série de condições mínimas de competência. Nos casos em que não se pode fazer uma assunção de responsabilidade pessoal, será preciso contar com um tutor ou representante legal que vele pelos interesses do idoso da maneira mais ética possível. A autonomia define-se segundo a capacidade ou incapacidade da pessoa para agir e a competência de que dispõe para decidir responsavelmente as suas acções e as consequências que delas derivam. A avaliação da autonomia é complexa e requer que se distinga entre competência e capacidade. 8 Todos os indivíduos, enquanto não se demonstre o contrário, devem ser tratados como autónomos e que as pessoas cuja autonomia esteja minguada ou diminuída, devem ser objecto de protecção. 2. O princípio da não maleficência Este princípio consiste na afirmação essencial da obrigação de não causar dano intencionalmente. Vale a máxima “Não faças aos outros o que não gostas que te façam a ti.” Obriga assim a que cada um se abstenha de causar dano a outra pessoa. A não maleficência refere-se aos danos injustos, aqueles que são atribuídos à vontade humana e que implicam uma violação dos legítimos direitos e interesses de uma pessoa. Os referentes máximos deste princípio são: evitar a negligência; a ignorância; não quebrar a confidencialidade; evitar o mal físico, próprio ou alheio. 3. O princípio de beneficência Significa “fazer o bem”. A vida moral vai além das exigências do respeito pela autonomia alheia. Este princípio exige actos positivos para promover o bem e a realização dos outros, independentemente de não causar dano e de respeitar as suas decisões autónomas. Portanto, implica colocar os conhecimentos, habilidades e valores ao serviço dos destinatários do trabalho profissional. Muitos actos de beneficência não são obrigatórios, mas existe uma obrigação geral de ajudar os outros a promover os seus interesses legítimos e importantes. O conflito surge quando o bem, que consideramos exigível, actua contra a vontade ou autonomia do interessado; quer dizer, trata-se de fazer o seu bem, não o nosso. Ao mesmo tempo, o bem não é quimicamente puro ou absoluto, pois nunca poderemos fazer todo o bem esperado ou espectável. 4. O princípio da justiça Este princípio tem a ver com o que é devido à pessoa, com aquilo que de alguma maneira lhe pertence ou lhes corresponde. Quando uma pessoa 9 tem benefícios ou encargos na comunidade, estamos perante uma questão de justiça. A injustiça pressupõe que se negue ou retire a alguém aquilo que lhe era devido, que lhe correspondia como seu. A origem da justiça está no reconhecimento expresso da dignidade de todo o ser humano enquanto tal, sem mediar motivos como a raça, a inteligência, o nível cultural ou económico, a idade, etc. Por isso, obriga a que se tratem todas as pessoas com a mesma consideração e respeito. A justiça que mais interessa no campo da biomedicina é a justiça distributiva, que se refere À distribuição equitativa de direitos, benefícios e responsabilidades ou obrigações na sociedade. Como enfrentar os conflitos éticos nos lares No cuidado com as pessoas idosas em lares, surgem conflitos éticos. Alguns deles que podemos encontrar, são por exemplo os relacionados com as directrizes antecipadas, ou testamento vital, os maus tratos, as restrições físicas, a tutela, a negação de tratamentos ou indicações terapêuticas e a oportunidade ou não de persuasão, assim como quanto tem que ver com as atitudes nos cuidados e a formação adequada dos cuidadores. No mundo hospitalar é fácil encontrar ajuda em situações difíceis, uma vez que existem Comités de Bioética. Em contrapartida, estes ainda não existem nos lares. Como também ainda não se difundiu o hábito de enfrentar os conflitos mediante o diálogo e a deliberação. Os comités de bioética Quando é preciso enfrentar os conflitos éticos nos lares, o ideal é reconhecer a autoridade do diálogo na procura do bem. Por isso, estes comités, constituem um foro ideal para dar espaço ao diálogo deliberativo. Um comité não passa de uma comissão consultiva e interdisciplinar, criada para analisar e assessorar na resolução de possíveis conflitos éticos que surgem durante a prática clínica nas Instituições de Saúde como os lares, e cujo objectivo final é melhorar a qualidade dessa assistência de saúde. As funções desse comité são: 1. Promover a formação bioética tanto dos próprios membros do comité, como dos trabalhadores da instituição; 10 2. Proteger os direitos dos doentes e seus familiares; 3. Analisar casos particulares para facilitar a tomada de decisões; 4. Formular orientações, directrizes e protocolos. Nos lares, não é fácil criar comités que reúnam todas estas características. No entanto, esperamos que nos próximos anos se criem, onde for possível. A deliberação A deliberação é um procedimento de diálogo, um método de trabalho quando se quer abordar em grupo um conflito ético. Parte-se do pressuposto de que ninguém é detentor da verdade moral e de uma vontade racional: cada um dá as suas razões e está aberto a que os outros possam modificar o seu ponto de vista pessoal. Algumas condições para que se produza a deliberação: • Ausência de restrições externas; • Boa vontade; • Capacidade de dar razões; • Respeitar os outros quando se discorda; • Desejo de entendimento, cooperação e colaboração; • Compromisso. Atrás da atitude deliberativa está um modo de conceber o conflito ético não só como dilema, mas também como problema. Quem vê nos conflitos somente dilemas, quando dialoga arranca de um ponto de partida inamovível (crenças, preferências…), considera as questões éticas como algo que tem sempre de ter resposta e para as quais tem sempre de haver uma solução apropriada, já que formula um dilema entre duas posições, defendendo-se a que se julga mais correcta. Em contrapartida, quem vê nos conflitos éticos sobretudo problemas e não dilemas, situa-se de maneira aberta no debate ético, considera que não tem a solução desde o início, que se pode mudar de ponto de vista, que o ponto de chegada será decisões prudenciais e não certezas nem soluções únicas (a ética não é matemática). 11 A persuasão Frequentemente, ao cuidar-se das pessoas idosas, é necessário recorrer s persuasão, particularmente ante as negativas a indicações terapêuticas e, de modo especial, quando tal negativa tem repercussões indesejáveis sobre terceiros ou graves consequências na saúde. Pode acontecer que o caso seja tão simples como a pessoa idosa não deixar que a ajudem a tratar da sua higiene pessoal ou não querer comer ou ir ao hospital fazer uma análise ou exame. Se é verdade que é importante acompanhar um idoso a adoptar estratégias construtivas, adaptativas e favoráveis ao processo terapêutico, também não nos escapa a dificuldade que tem a persuasão por ter uma relação tão próxima com a manipulação. De preferência recomenda-se aos Agentes de Geriatria que evitem a tentativa de persuadir os ajudados, dando maior importância aos processos de tomada de decisão autónomos individuais. Caso contrário, está-se a contribuir para o perigo de criar novas atitudes de dependência relativamente ao ajudante, alimentando assim a imaturidade psíquica. Na relação entre o agente e a pessoa idosa, há situações em que podemos falar claramente de persuasão. Está claro que, diante de um paciente que não quer lavar-se, diante de uma pessoa que não quer abandonar atitudes anti-sociais, o agente terá de adoptar estratégias de persuasão, mas com alguns critérios, entre os quais os seguintes: • A prudência e a humildade de quem não quer conduzir a vida dos outros nem se considera dono da verdade; • Acompanhamento na tomada de decisões responsáveis e saudáveis para si mesmo e para os outros; • Promoção do máximo de responsabilidade; • Facilitação para que as condutas sejam adoptadas por razões que o ajudado encontre dentro de si como válidas, ou descubra a sua validade, embora inicialmente venha de fora; 12 • O segredo está: - No peso dos argumentos em si - Na bondade da intenção - No modo de induzir o outro (os meios utilizados) - Nos valores que orientam quem persuade - No objectivo da persuasão, não centrado na lei nem na norma, mas na pessoa e as suas possíveis repercussões sobre terceiros. Aqui a relação de ajuda tem de entrar em diálogo aberto com as posições éticas de respeito pela autonomia da pessoa idosa, em possível conflito com os outros princípios éticos. Convém ter sempre em atenção que a linha divisória entre a persuasão, a manipulação e a coerção, é muito subtil. Existe coerção quando alguém, intencional e efectivamente, influi noutra pessoa, ameaçando-a com danos indesejados e evitáveis tão severos que a pessoa não pode resistir a não agir, a fim de evitá-los. A manipulação, pelo contrário, consiste na influência intencional e efectiva de uma pessoa por meios não coercivos, alterando as opções reais ao alcance de outra pessoa ou alterando por meios não persuasivos a percepção dessas escolhas pela pessoa. Finalmente, a persuasão é a influência intencional e conseguida de induzir uma pessoa mediante procedimentos racionais, a aceitar livremente as crenças, atitudes, valores, intenções ou acções defendidas pelo persuasor. As pessoas persuasivas geram confiança, segurança e são consideradas “credíveis” e “desinteressadas”. Como conseguir criar essa imagem? E, sobretudo, quais são as características das suas mensagens, da sua maneia de se comunicar? A pessoa persuasiva é quase sempre uma pessoa assertiva, que sabe mover-se de maneira harmoniosa. Quanto às mensagens “persuasivas”, é preferível que sejam argumentadas (que expliquem os motivos que aconselham esta ou aquela recomendação), mas sem expor os prós e os contras das alternativas, a não ser que o nosso interlocutor tenha um elevado nível cultural. Se prevemos oposição ao nosso conselho, tornar-nos-emos mais persuasivos se começarmos com os argumentos que o apoiam para, no fim, introduzir a recomendação. Não sendo este o caso, preferiremos iniciar sempre 13 a nossa intervenção directamente pelas conclusões e, depois, argumentá-las de maneira conveniente. Os apelos ao medo (“Se não fizer esta dieta, pode ter um enfarte”) costumam ter um grau moderado de eficácia, mas perdem-no completamente se houver colorações dramáticas. Neste caso, o ajudado sente uma rejeição global da mensagem e prefere “não pensar nisso”, esquecendo não só a recomendação, mas também a ameaça. Também será de evitar uma ênfase repetitiva e exagerada, porque pode dar a entender que estamos “demasiado interessados” e que, consequentemente, pode haver algo desonesto em tudo aquilo. Quando a opinião da pessoa idosa é radicalmente diferente da nossa e não conseguimos convencê-la, a nossa imagem sofrerá alguma desvalorização. O idoso não pode aguentar a contradição de nos julgarmos melhores que ele (ou mais bem informados) e, ao mesmo tempo, pensarmos que é ele quem tem razão. Por conseguinte, ele diminui essa contradição, desvalorizando a imagem que tinha de nós: “Considerava-a muito boa, mas a verdade é que não percebe nada da minha situação; aliás, estou muito bem informado e sei melhor que ninguém o que na realidade me convém”. Código ético e deontológico dos agentes de geriatria É considerado profissional de Geriatria (adiante designado de Agente de Geriatria - A.G.) toda a pessoa habilitada desde que legalmente reconhecido com certificação profissional legalmente reconhecida. A geriatria tem em consideração os aspectos deontológicos da conduta profissional e do exercício da profissão de acordo com este código, assenta em quatro princípios interdependentes: 1. Respeito pelos direitos e dignidade da pessoa 2. Competência 3. Responsabilidade 4. Integridade 14 Respeito Geral Os A.G. defendem e promovem o desenvolvimento dos direitos fundamentais, dignidade e valor de todas as pessoas. Respeitam os direitos dos indivíduos à privacidade, confidencialidade, autodeterminação e autonomia. No exercício da profissão o A.G. deve: • Respeitar a diversidade individual e cultural, nomeadamente, decorrente da raça, nacionalidade, etnia, género, orientação sexual, idade, religião, ideologia, linguagem e estatuto socioeconómico dos idosos com quem se relaciona; • Respeitar o conhecimento experiência de todos os idosos com quem se relaciona; • Respeitar a diversidade individual resultante das incapacidades dos idosos, garantindo assim igualdade de oportunidades; • Não impor o seu sistema de valores perante as pessoas. Privacidade e Confidencialidade No exercício da profissão o A.G. respeita o direito à privacidade e à confidencialidade dos idosos. Este tem o dever de manter a confidencialidade, e fornecer apenas a informação estritamente relevante para o assunto em questão. Limites da Confidencialidade No exercício da profissão, deve informar os idosos, quando considerar apropriado, acerca dos limites legais da confidencialidade, divulga informação dos relatórios a terceiros quando tal lhe seja imposto com legitimidade jurídica e, neste caso, informa, obrigatoriamente o idoso. No exercício da profissão o A.G. tem o dever de informar, de forma compreensível para o idoso e para terceiras partes relevantes, todos os procedimentos que vai adoptar e obter 15 destes o consentimento explícito. Quando a relação com o idoso for mediada pela terceira parte relevante é a esta que compete o consentimento informado. Autodeterminação No exercício da profissão o A.G. deve: • Respeitar e promover a autonomia e o direito à autodeterminação dos idosos; Assegurar-se de forma fundamentada que é respeitada a liberdade de escolha do idoso no estabelecimento da relação profissional; • Respeitar e promover o direito do idoso de iniciar, continuar ou terminar a relação profissional; • Ter em conta que a autodeterminação do idoso pode ser limitada pela idade, capacidades mentais, nível do desenvolvimento, saúde mental, condicionamentos elevados níveis legais de ou por uma na terceira sua parte relevante. profissional. Os Agentes em Geriatria empenham-se em assegurar e manter competência prática Reconhecem os limites das suas competências particulares e as limitações dos seus conhecimentos. Proporcionam apenas os serviços e técnicas para os quais estão qualificados mediante a educação, treino e experiência; • Ter um conhecimento aprofundado e actualizado deste Código Deontológico. • Ter uma reflexão crítica contínua sobre a sua conduta e em qualquer contrato que o A.G. estabeleça, deve ter em conta o preconizado no Código Deontológico, tendo um conhecimento aprofundado e actualizado da lei geral, no que concerne na sua prática; • Fornecer apenas os serviços para os quais está legalmente habilitado e estando atento as suas limitações pessoais e profissionais, sempre que o A.G. não tenha necessária competência profissional ou pessoal para trabalhar com determinados idosos deve, na medida do possível encontrar soluções alternativas; 16 • Apenas utilizar métodos e técnicas cientificamente validadas e ter obrigatoriamente em conta as limitações dos métodos e técnicas que utilizam, bem como os dados que recolhe, e deve manter-se actualizado a nível profissional e justificando a sua conduta profissional á luz do estado actual da ciência; • Estar particularmente atento às limitações físicas e psicológicas, temporárias ou impeditivas de uma adequada prática profissional. Caso estas existam, não deve dar inicio ou manter qualquer actividade profissional. “Os A.G. estão conscientes das suas responsabilidades profissionais e cientificas para com os seus clientes. A comunidade e a sociedade em que trabalham e vivem; • Evitar causar prejuízo e ser responsável pelas suas próprias acções, assegurando eles próprios e tanto quanto possível que os seus serviços não sejam mal utilizados; • Contribuir para o desenvolvimento da disciplina de Geriatria responsável pela qualidade e consequências da sua conduta profissional e deve assegurar a manutenção de elevados padrões de integridade e conhecimento científico e deve trabalhar em instalações convenientes e locais adequados que garantam a dignidade dos seus actos profissionais e o Idoso; • Assumir a responsabilidade de uma difusão adequada da Geriatria, quando se dirige ao público em geral e aos media; • Evitar causar dano ou prejuízo a qualquer pessoa, deve ponderar de forma sistematizada os prejuízos que a sua acção possa vir a causar, utilizando todos os dispositivos para os minimizar. Nas circunstâncias em que o prejuízo seja inevitável, os A.G. devem avaliar de forma fundamentada a relação custo/ benefício da sua acção. Aptidão necessária ao A.G. • Maturidade e capacidade de adaptação (trabalhar para o idoso e não só com o idoso; 17 • Empatia e sensibilidade (colocar-se no lugar do outro para melhor compreender o que ele sente, aceitá-lo e respeitá-lo); • Amor pelos outros (o idoso é um ser humano global cujo potencial é necessário conhecer); • Objectividade e espírito crítico (estas qualidades permitem que os A.G. tenham uma visão alargada dos problemas ligados ao envelhecimento e á morte e que possam estabelecer soluções adequadas); • Sentido social e comunitário (trabalhar de forma a manter a população idosa no máximo de autonomia facilitando a abolição de atitudes sociais negativas); • Flexibilidade e polivalência (ser capaz de se adaptar ao ritmo do idoso e trabalhar em parceria com profissionais de saúde); • Criatividade (campo em que cada um deve exercer a sua criatividade). Responsabilidade alargada No exercício da profissão, A.G. é também responsável pelo cumprimento do presente Código Deontológico por parte daqueles que com ele colaboram, colegas de profissão hierarquicamente superiores ou inferiores apoiando-os, nas necessidades deontológicas e profissionais. Resolução de Dilemas No exercício da profissão o A.G. deve ter consciência da potencial ocorrência de dilemas éticos e da sua responsabilidade para os resolver de uma forma que seja consistente com este Código Deontológico. No exercício da profissão, quando confrontado com um dilema ético, o A.G. deve procurar com os colegas o objectivo de encontrar a melhor solução. Se ocorrer um conflito de interesses entre as obrigações para com o idoso ou terceiras partes relevantes e os princípios deste Código Deontológico, o A.G. é responsável pelas suas decisões. Se estas contrariarem este Código Deontológico, o A.G. 18 tem o dever de informar os idosos e/ou as terceiras partes relevantes fundamentando a sua relação. Reconhecimento das limitações profissionais No exercício da profissão de evitar situações que possam levar a juízos enviesados e interfiram com a sua capacidade para o exercício da prática profissional. O A.G. deve procurar apoio profissional e/ou supervisão para a resolução de situações pessoais que possam prejudicar o exercício da profissão. Honestidade e Rigor No exercício da profissão o A.G. deve: • Reger-se por princípios de honestidade e verdade; • Assegurar-se que as suas qualificações são entendidas de forma inequívoca pelos outros; • Ser objectivo perante terceiras partes relevantes, acerca das suas obrigações sob o Código Deontológico, e assegurar-se que todas as partes envolvidas estão conscientes dos seus direitos e responsabilidades; • Assegurar que terceiras partes relevantes ou outros (pessoas ou entidades) estão conscientes de que as suas principais responsabilidades são, geralmente, para com o idoso; • Expressar as suas opiniões profissionais de forma devidamente fundamentada. Franqueza e Sinceridade No exercício da profissão o A.G. deve: 19 • Fornecer aos idosos e terceiras partes relevante, de forma clara e exacta, informação sobre a natureza, os objectivos e os limites dos seus serviços; • Tentar, por todos os meios possíveis, minimizar a ocorrência de erro. Se este ocorrer deve, de forma clara e inequívoca, accionar os mecanismos para a sua correcção; • Evitar todas as formas de logro na sua conduta profissional. Conflito de interesses e exploração No exercício da profissão, o A.G. não se pode servir as suas relações profissionais com os idosos com o objectivo de promover os seus interesses pessoais ou de terceiros. Relações entre colegas As relações entre os A.G. devem basear-se nos princípios de respeito recíproco, lealdade e solidariedade. O A.G. deve apoiar os colegas que lhe solicitem ajuda para situações relacionadas com a prática profissional. Quando o A.G. tem conhecimento de uma conduta deontologicamente incorrecta por parte de um colega deve, de forma fundamentada, apresentar-lhe a sua critica e tentar, com ele, estabelecer formas para a corrigir. Se esta conduta se mantiver deve informar a instituição dando disso conhecimento ao colega. 2.2 Actos lícitos e ilícitos/legítimos ou ilegítimos O critério de distinção é o de conformidade com a lei, projectando-se esta distinção igualmente no regime dos efeitos jurídicos do acto, é uma distinção privativa dos actos jurídicos. A razão de ser desta delimitação reside na circunstância de a ilicitude envolver sempre um elemento de natureza subjectiva que se manifesta num não acatamento, numa rebeldia à Ordem Jurídica instituída. Envolve sempre 20 uma violação da norma jurídica, sendo nesse sentido a atitude adoptada pela lei a repressão, desencadeando assim um efeito tipo da violação – a sanção. Os actos ilícitos, são contrários à Ordem Jurídica e por ela reprovados, importam uma sanção para o seu autor (infractor de uma norma jurídica). Os actos lícitos são conformes à Ordem Jurídica e por ela consentidos. Não podemos dizer que o acto ilícito seja sempre inválido. Um acto ilícito pode ser válido, embora produza os seus efeitos sempre acompanhado de sanções. Da mesma feita, a invalidade não acarreta também a ilicitude do acto. A distinção entre actos jurídicos simples ou não intencionais ou calculados, não põe em causa o problema da intervenção da vontade, não obstante se atenda à relevância da vontade no regime dos efeitos jurídicos do acto. Há certos actos jurídicos que bastam com a vontade do agente, dirigida a uma conduta em si mesma. Esta conduta, tem no entanto de ser querida pelo agente e necessita sempre de uma acção humana – sendo esta apta e suficiente para que se produzam os efeitos previstos na forma jurídica. Os actos jurídicos intencionais, podem distinguir-se entre determinados e indeterminados. Há nestes actos jurídicos aquilo a que alguns autores chamam: a nota finalista da conduta humana. Na modalidade dos actos jurídicos intencionais é possível distinguir-se a vontade humana, sendo que esta é considerada para o direito, como a génese da voluntariedade de determinar Direito – vontade expressa de uma certa acção. Noutros casos para além dessa voluntariedade, atende-se também ao facto de o agente querer expressar uma determinada conduta de pensamento. A vontade funcional encontra-se sempre nos actos intencionais, não tendo no entanto em todos eles a mesma extensão, processando-se a distinção nos termos seguintes. Em certos actos jurídicos intencionais, a vontade, embora se refira aos efeitos do acto, não estipula esses efeitos. O agente tem de acatar os efeitos não patrimoniais do casamento. Não são, neste caso, os nubentes que definem os efeitos não patrimoniais do acto. Os efeitos do acto indeterminado, não são fixos tão só pela norma jurídica, como também pelo agente. 21 Nem a norma nem o agente determinam os efeitos do acto em termos absolutos. A norma confere uma certa liberdade ao agente na determinação dos efeitos. (ARTIGO 154º DO CÓDIGO COMERCIAL) Actos lícitos e ilícitos, legítimos e ilegítimos • Os actos ilícitos envolvem sempre uma violação da norma jurídica, sendo nesse sentido atitude adoptada pela lei a repressão, desencadeando assim um efeito tipo da violação – a sanção. • São contrários à Ordem Jurídica e por ela reprovados, importam uma sanção para o seu autor (infractor de uma norma jurídica). • Os actos lícitos são conformes à Ordem Jurídica e por ela consentidos. Não podemos dizer que o acto ilícito seja sempre inválido. • Um acto ilícito pode ser válido, embora produza os seus efeitos sempre acompanhado de sanções. Da mesma feita, a invalidade não acarreta também a ilicitude do acto. Nada melhor, para o debate deste tema que o estudo de casos práticos, para que assim se possa distinguir actos ilícitos dos ilícitos, como dos legítimos dos ilegítimos. Caso Prático 1 Cármen é uma senhora de 87 anos que tem a doença de Paget, uma patologia degenerativa dos ossos que lhe provoca terríveis dores nas costas. Já está há muito tempo de cama sem se poder mexer por causa dessas dores. - Olá Cármen. Como está hoje? - Mal. Muito mal. Não suporto mais as dores. Não posso mais. - Venho tirar sangue para uma análise. - Por favor, peço-lhe: não me façam mais malvadezes. Estou muito cansada. Deixem-me morrer em paz. - Mas Cármen, é para seu bem! - Não quero mais sofrimento. Parece-lhe pouco o que já passei? - Os médicos dizem que é preciso fazê-lo. 22 - Não, por favor. Não me faça mais. Você que em conhece… sabe o que tenho sofrido durante estes dois anos. Deixe-me estar! (Eu quase não podia falar. Extraí-lhe o sangue e saí do quarto. Instantes depois voltei para lhe pôr uma sonda nasogástrica. Ordem médica.) Cármen, tenho de lhe pôr uma sonda. Custa-me ter de fazer isto. Desculpe-me mas precisa dela, e tenho de fazer isto. (Enquanto a colocava, custou-me muito o que lhe estava a fazer. Esforçava-me por animá-la com as minhas palavras, dizendo que ela se estava a portar muito bem e que assim era mais fácil.) - Estou a morrer. Porque não me deixam? Estou preparada. - Não diga isso. Ninguém sabe o tempo que lhe resta. - Sim, vocês sabem. Não me engane. Sabe que não posso aguentar nem uns dias… - Nós as duas sabemos quantas situações difíceis já venceu: um enfarte, uma pancreatite, pneumonias…. - Sim, é verdade. Mas antes eu tinha força. Agora já não tenho nenhumas. - (Os meus olhos ficaram embaciados. Ela percebeu!) - (Pegando na minha mão.) A única satisfação que tenho é ter-vos a vocês! - Tem muitas dores, não tem? - Tenho. Tirem-me estas dores e deixem-me. Quero morrer já. - Vou dar-lhe um calmante e verá que descansa. - Eu quero outro descanso. É o único descanso que desejo. - Já venho… (Vou buscar-lhe o calmante. Quando volto, diz-me) - Ana, cuida muito bem dos teus filhos. Quero que os vejas crescer, que sejais muito felizes; e cuida muito bem das tuas costas, que não tenhas de passar por este sofrimento que estou a passar. - Fá-lo-ei, de verdade. (Cármen morreu nessa mesma tarde.) Caso Prático 2: Maria não quer ir ao hospital Maria tem 79 anos. A sua família mais próxima é formada por dois netos e uma nora que a visitam de vez em quando. Entrou num Lar da Terceira Idade, depois de ter sobrevivido a uma tentativa de suicídio planeado juntamente com o seu marido; sobreviveu, porque recuou no último momento. 23 Sofre de cirrose hepática, tem varizes esofágicas e síndrome depressiva. Durante a sua estada no Centro, teve outros episódios depressivos, depois dos quais voltava a mostrar interesse pela vida. Está a ser atendida pela equipa do Lar, no qual se incluem vários médicos que examinam diariamente os casos mais agudos. Há um mês, teve um episódio que, por decisão dos médicos, obrigou a que fosse transferida para um hospital especializado, onde pudessem fazer uma transfusão de sangue e fazer outros tratamentos específicos. Além disso, já lhe amputaram uma perna e tem diabetes. Maria não gostou de ser transferida. Como conhecia a prática dos lares, nestes casos, havia já algum tempo que dizia que, se lhe acontecesse alguma coisa, não a levassem para um hospital. Na última vez, portanto, quando regressou, voltou a insistir que não queria mais ser transferida. Confessava que o lar era a sua casa e era nele que queria morrer. Situação actual Actualmente, o quadro volta a repetir-se e, de novo, padece de hemorragias. A situação clínica, descrita pelo médico, é a seguinte: - O hemograma exige que se faça uma transfusão de sangue; - Reactivação da síndrome depressiva. Perante este quadro, a opinião dos médicos é a de novamente enviá-la para o hospital. Ela opõe-se, manifestando o desejo de ficar no lar. O médico percebe que, devido à sua depressão, a doente deseja morrer. A opinião da enfermagem não coincide totalmente com a avaliação feita da situação anímica da paciente, argumentado que: - Pelo que conhece da paciente, no momento actual, ela tem capacidade de decidir; - Tivera outra experiência anterior e a sua decisão estava em linha com as manifestações anteriores sobre este ponto, tomadas com serenidade e lucidez. Também a assistente social, que conhece a paciente, afirma que Maria está consciente do seu estado e das suas expectativas de vida, e que a sua vontade de morrer serenamente e no lar é independente de que seja agora ou depois do tratamento, que ela consideraria agressivo. 24 O padre, conhecedor do agravamento da situação de Maria, também a visitou, como vinha fazendo assiduamente nos últimos dias. Maria reitera o seu desejo de não ir para o hospital. O padre fala com o médico e informa-se exactamente das possíveis consequências dessa decisão. É muito provável que venha a falecer se não for transferida. Então, volta a falar com Maria e explica-lhe abertamente a situação: “A Maria está mal. Como vê, perdeu sangue. O médico pensa que deveria ir ao hospital, para ser tratada com meios que aqui não há. Se não for, pode morrer.” Maria insiste que não quer ser levada. Também fala abertamente, dizendo que sabe perfeitamente o que está a acontecer, que sabe que chegou o fim, que o aceita, que ela própria enfrentará Deus e fará contas com Ele. O padre garante-lhe que falará com a equipa. Na equipa, fala-se sobre a situação e parece não haver acordo, de modo que se decide consultar o director como responsável último da Instituição. O director fala novamente com a paciente e recebe a mesma mensagem: deseja ficar, aceitando que muito provavelmente morrerá, embora, se fosse transferida, ainda houvesse alguma possibilidade de superar o momento actual. O director decide que Maria só será levada ao hospital, se ela mudar de opinião. Caso Prático 3: O amolador da Praça de Espanha O caso seguinte baseia-se no testemunho recolhido por uma assistente social que trabalha num lar. Transcreve-o assim: Novembro Tenho a certeza que já todos viram o Fernando na Praça de Espanha, com a sua bicicleta de amolador, sentado ao sol ou afiando alguma faca. Segundos dizem os daqui, os que já viveram muitos anos nessa pequena cidade, ele é o Amolador do Bar Lisboa. Analfabeto, embora tenha nascido em Lisboa. Ele é daqui, também desde sempre. Viveu nesta cidade com os seus pais e o seu único irmão, sempre em casa alugada. Já está sozinho há muito tempo, solteiro, já sem 25 ninguém. Mas não deixou um só dia de ir para o “trabalho”, onde o esperam diariamente, nem “de estar com os amigos”. Poucos dias amola. Por vezes, umas tesouras, outras umas facas, outras nada. Pede 400, mas logo lhe dizem que fique com o troco, de modo que costumam ser 500. Agora com o euro, deve ter tido de arredondar e não creio que tenha sido para baixo. Há três meses, saiu da sua casa cedo, como sempre, para ir ao Bar Lisboa colocar-se com a sua bicicleta de amolador. E voltou, como sempre, à tarde. A sua casa tinha ardido: tenha deixado o aquecedor ligado e pegou fogo ao colchão. Levaram-no para um lar para passar a noite. E já lá vão todas as noites de três meses que passou nesse lar. Fernando não vê. Ele diz que o médico lhe disse uma vez que tinha a “vista muito delicada” e que não lhe podem fazer nada. Também já perdeu muito o ouvido, embora seja possível a comunicação, mas não muito complicada. No início da sua estada no lar, não o deixavam sair de lá e ele não entendia muito bem porquê. Por isso, teve de abandonar o seu trabalho durante mais de uma semana. Na verdade, no lar não conheciam muito bem a sua história nem as suas capacidades, tinham medo que lhe acontecesse alguma coisa se saísse sozinho, que fosse atropelado por um carro, que se perdesse, que se fosse embora e não quisesse voltar. Até chamaram os seus amigos do Bar Lisboa e, então, perceberam que Fernando não podia faltar ao seu encontro diário com a sua bicicleta de amolador e que deviam adaptar-se para que ele pudesse continuar com a sua rotina e com a sua vida quotidiana. Porque Fernando sabe muito bem o que quer. É verdade que não tem hábitos de higiene, que a sua casa se encontra em muito mau estado, embora tivesse um auxiliar de ajuda ao domicílio que lhe fazia a limpeza; mas ele nunca quis que ninguém se imiscuísse na sua vida e, muito menos, que o obrigassem a lavar-se ou a manter a sua casa em ordem. Além disso, diz que ele sozinho dá perfeitamente conta do recado. Os vizinhos não pensam o mesmo, especialmente quando deixa as torneiras abertas e lhes inunda a casa, quando deixa o rádio ligado com o volume no máximo durante a noite, quando cheira mal… E receiam que, no próximo incêndio, não possam sair como desta vez. Fernando disse-nos de modo muito claro: não quer ir para o lar, onde já esteve duas vezes, e lá não dão de comer nem se está bem. Além disso, o que 26 vai acontecer com o seu trabalho? Se não for, vão todos perguntar por onde anda. Ele está melhor só: come a sua fruta (porque os médicos dizem na televisão que tem muitas vitaminas), come por onde calha, às vezes dão-lhe alguma coisa no Bar Lisboa, às vezes ele paga um guisado barato… e o seu tabaco, que com o pouco que lhe dão de pensão já não lhe chega para mais. É um mistério onde gasta o dinheiro; mas isso nunca saberemos, porque todos os seus tesouros andam no fundo do seu eterno sobretudo, que só tira para dormir e o mete debaixo da almofada. Embora no lar lho tirem e lavem; ele é que fica levado dos diabos porque já chega de quererem lavar-lhe a roupa que está limpa! Este é o Fernando, uma personagem da sua pequena cidade. Qualquer dia, um carro atropela-o ou cai ou apanha uma infecção a comer o que deixa em casa dias e dias… Ele sabe muito bem o que quer e quer continuar a viver como até agora: só, sujo, organizado à sua maneira, satisfeito com a sua desordem. Tem impedimentos para viver só? Muitíssimos. Não vê. Não ouve. Não sabe manter a higiene. Provavelmente estará mal alimentado. Mas gosta de sair todas as manhãs a caminho do seu “trabalho”, embora a maioria dos dias volte dizendo que não amolou nada. Gosta de, à noite, voltar para “a sua casa”. Provavelmente estaria melhor num lar. Mas não estaria feliz. Estaria melhor? Quem pode decidir o valor das coisas? Vale mais a segurança física ou emocional? Vale mais um quarto asseado e uma boa alimentação ou a segurança da rotina conhecida e amada? Vale mais morrer bem atendido numa cama limpa do que atropelado por um carro, a caminho daquilo que a pessoa sente como “seu”? Junho seguinte Passam os meses e Fernando continua no mesmo lar para onde o levaram, para passar duas noites, há quase seis meses. Na realidade, a sua casa já está arranjada, mas nunca lho disseram. A sua rotina foi apresentada ao Tribunal para que o declarassem incapaz, nomeassem um tutor e o metessem num lar, onde possa ser bem atendido. Entretanto, espera, porque dentro de alguns dias vai a julgamento para que se acabe de decidir se é ou 27 não capaz. De quê? Ele já disse ao juiz que sozinho se amanha mal, mas que para o lar nem pensar. Ocorreram novos acontecimentos que voltam a colocar-nos mais dúvidas sobre a capacidade de Fernando viver só. Iam levá-lo ao Registo Civil para tirar o Bilhete de Identidade. Mas eram precisas fotografias. Um dia voltou com as fotografias, pois já se tinha aborrecido de perguntar onde se fazia isso. Noutro dia, explicou aos do lar que não o levassem a tirar o Bilhete de Identidade, porque ele já o tinha feito. Não havia maneira de acreditarem nele, por isso teve de lhes mostrar o documento com que iria levantá-lo. Como se ele não soubesse que a Repartição do Registo Civil está naquela praça e que é preciso ir lá de manhã e que depois, passados uns dias, é preciso voltar lá para levantá-lo! E ele já o tinha feito. Também não tinha o Cartão da Segurança Social e disseram-lhe onde podia tirá-lo. O pior é que é um edifício muito grande, com muitos andares, e é preciso apanhar o elevador e ele não sabia onde era. Um dia, um voluntário foi ao Bar Lisboa e acompanhou-o a tirar o cartão. E não acreditaram quando Fernando lhes disse que um funcionário muito simpático tinha-lhe arranjado tudo. Só acreditou quando ele lho mostrou. Além disso, no lar levaram Fernando a um oftalmologista. O médico disse-lhe que tinha um olho perdido, mas que podiam operar o outro e iam pôlo como prioritário na lista de espera. Ele está contente, porque quer que o operem e quer ver. Isto também me anima a mim, porque desde há bastante tempo que está cada vez pior, como se estivesse a perder faculdades. Pergunto-me se não aconteceu com Fernando o mesmo que acontece com outros idosos que, retirados do seu meio ambiente, atingem o “limite” da sua capacidade de adaptação. A verdade é que Fernando se sente cada vez menos autónomo; pelo menos, é o que penso cada vez que vejo que ele aceita melhor a ajuda e quando fica no lar, em vez de sair para a rua, se o dia amanhece mais frio ou nublado. Dentro de uns dias terá de voltar ao Tribunal para ver como se resolve o seu problema da incapacidade. Ainda não se sabe nada da operação. No lar, preferiram não acelerar a operação para que, no dia do julgamento, ele não apareça com a vista melhorada e que o juiz pense que ele poderia amanhar-se 28 sozinho. Por esse mesmo motivo, também nada fizeram para que ele pudesse ir para casa. Fernando não pergunta nem pela sua casa nem quando vai sair daqui. E parece que, realmente, está pior do que quando veio. Tudo isto me suscita muitas perguntas sobre o que será eticamente correcto, sobre o que será mais justo, sobre o que será melhor para o Fernando e para a sua incapacidade, e sobre a melhor maneira de agir… Perguntas que, no meu íntimo, ficam por resolver e que tenho que analisar com outros. 2.3. Responsabilidade do Agente de Geriatria Deveres e direitos do Agente de Geriatria (A.G.) Ponto 1- Em relação a si mesmo e à profissão 1. O A.G. deve reger o seu trabalho pelo critério da eficiência e competência profissional, tomando como referência a ética profissional. 2. O A.G. tem o direito e o dever ao seu desenvolvimento profissional, através de actividades de formação permanente, sendo também promotor da sua autoformação para que assim se mantenha actualizado, constituindo-se assim como um agente activo. 3. O A.G. deve assumir responsabilidade profissional nas matérias para as quais esteja capacitado pessoal e tecnicamente e com as quais se compromete. 4. O A.G. deve desenvolver uma atitude de análise crítica e reflexiva permanente em relação a si próprio e ao seu desempenho profissional. 5. O A.G. não deve praticar e tem o dever de denunciar às entidades competentes qualquer situação anti-ética, prejudicial ou com efeitos nocivos quer para o utente, para as instituições ou para a sociedade, praticados por A.G. ou por outros profissionais. 6. O A.G. deve contribuir através da sua acção profissional para a dignificação social da sua profissão. 29 7. O A.G. deve defender e fazer respeitar os direitos e deveres inerentes à sua profissão, tal como os constantes neste código. 8. O A.G. deve ter para com os seus colegas respeito, consideração e solidariedade que fortaleçam o bom conceito da categoria. 9. O A.G. deve esforçar-se para desenvolver em si qualidades pessoais que optimizem o seu desempenho profissional, tais como a paciência, a tolerância, o autocontrole, a empatia, o altruísmo, o equilíbrio. 10. O A.G. deve associar-se e prestigiar as associações e órgãos representativos da profissão, contribuindo para a harmonia e coesão profissional e para o desenvolvimento da profissão. 11. O A.G. deve programar e planificar as suas tarefas, não as deixando ao acaso e à aleatoriedade. 12. Deve-se considerar A.G. o profissional que detém uma formação adequada. 13. O A.G. deve gozar de privacidade na sua vida particular, devendo no entanto ser coerente com a sua postura profissional durante o seu relacionamento informal, considerando a pedagogia do exemplo. 14. O A.G. tem direito ao exercício autónomo e reconhecido da sua profissão nas instituições públicas e privadas. Ponto 2- Em relação aos utentes 1. É dever do A.G. informar, esclarecer e promover a participação dos utentes nos diversos momentos do seu processo de vida. 2. O A.G. deve procurar desenvolver nos utentes competências que lhes permitam uma positiva integração social no contexto em que vivem. Deve procurar o desenvolvimento integral da pessoa sustentado em atitudes de respeito, criatividade, iniciativa, reflexão, coerência, sensibilidade, autonomia, fomentando a confiança e auto-estima. 3. Durante a relação com o utente, o A.G. não deve manter um relacionamento com o utente que condicione nocivamente a boa prestação do seu desempenho profissional. 4. O A.G. deve consciencializar o utente do problema que ele atravessa e esclarecer os objectivos e a amplitude da sua actuação profissional. 5. O A.G. deve desenvolver com os utentes uma relação desinteressada. 30 6. O A.G. deve guardar o sigilo profissional, não utilizando indevidamente as informações que dispõe sobre os utentes e as famílias. 7. O A.G. não deve ter atitudes que afectem a dignidade dos utentes, respeitando a sua integridade. 8. O A.G. deve ser cauteloso mas objectivamente crítico nas afirmações que profere e nos juízos que efectua sobre questões que possam dar azo a estigmatizações. 9. O A.G. não deve na sua prática profissional criar expectativas no utente que não sejam possíveis de concretizar. 10. O A.G. deve respeitar os direitos das famílias com relação aos utentes numa postura de cooperação entre a família e a equipa, entendendo a família como agente de socialização essencial ao utente. 11. O A.G. deve ser conhecedor do contexto familiar da sua intervenção, desenvolvendo o contacto directo e contínuo de forma coordenada com a família. 12. O A.G. tem o direito ao respeito por parte dos utentes e das famílias. Ponto 3- Com relação às instituições 1. O A.G. deve respeitar de forma plena os compromissos assumidos com os contratadores, assim como, cumprir as normas institucionais vigentes. 2. O A.G. deve salvaguardar a autonomia de critérios e procedimentos essenciais ao desempenho da sua função profissional, podendo recusar tarefas que comprometam a sua integridade profissional. 3. O A.G. não deverá aceitar substituir profissionalmente um colega que tenha sido exonerado por defender os princípios e normas deste código no exercício da profissão. 4. O A.G. deverá ver garantida a confidencialidade dos documentos e arquivos do seu uso profissional, assim como a inviolabilidade do local de trabalho. 5. O A.G. tem direito a um contrato de trabalho e remuneração adequados às funções que desempenha, assim como de usufruir de condições e recursos adequados à sua prática profissional e de ser correctamente informado das tarefas que deverá desempenhar. 6. O A.G. deve assumir a identificação com os objectivos e com o projecto institucional, desde que não contrariem os seus princípios deontológicos. 31 7. O A.G. deverá ser promotor de princípios de parceria entre instituições, quando essa estratégia for ao encontro dos objectivos da prestação profissional. 8. O A.G. tem direito a despender de algumas horas do seu horário de trabalho para actualização das suas competências profissionais através de experiências formativas. Ponto 4- Com relação aos outros profissionais 1. O A.G. deverá manter em relação aos outros profissionais, princípios de cooperação interdisciplinar, sem desrespeito pela autonomia e pelas competências específicas de cada profissional. 2. O A.G. não deve tecer comentários pejorativos e desvalorizadores em relação ao trabalho desenvolvido por outros profissionais. A sua crítica deve ser construtiva e dirigida ao profissional, assumindo o agente plena responsabilidade por ela. 3. O A.G. não deverá compactuar com o exercício ilegal da profissão, correspondendo-lhe o direito de denunciar actos ilícitos, usurpadores ou faltas éticas dos outros profissionais. 4. É dever do A.G. fornecer à equipa ou seu substituto, toda a informação necessária à prossecução e continuidade positiva do trabalho. 5. O A.G. não deve prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional, nem imiscuir-se na prestação e no relacionamento profissional dos outros profissionais. 6. No seu desempenho profissional o A.G. deve atribuir prioridade ao profissionalismo em detrimento da afectividade no relacionamento com os elementos da equipa de trabalho. 7. O A.G. deve assumir como suas aquando da implementação, as decisões apuradas em equipa de trabalho, mesmo quando haja manifestado a sua discordância no momento da decisão. 8. O A.G. deve elaborar e planificar em parceria com os outros profissionais da equipa um projecto que oriente a sua intervenção. 9. O A.G. tem direito ao apoio, à informação sobre o trabalho, à participação como elemento de voz activa e a ser consultado e informado das decisões, em contexto de trabalho de equipa. 32 Ponto 5- Com relação à sociedade em geral 1. O A.G. deve caracterizar a sua relação pelo critério da igualdade, sem aceitar ou permitir discriminações em função do sexo, idade, raça, ideologia, credo, origem social e cultural, condições socioeconómicas, nível intelectual, promovendo o respeito pela multiculturalidade e pela diferença. 2. O A.G. deve manter uma postura isenta valorizando equitativamente e procurando um relacionamento equilibrado com os diversos actores sociais, individuais ou colectivos, com os quais se cruza na sua prestação profissional. 3. O A.G. deve participar e contribuir activamente para o progresso da sociedade, numa perspectiva de valorização e promoção dos aspectos socioculturais locais. 4. O A.G. deve subordinar a sua actuação profissional a princípios como a igualdade de direitos, o exercício da liberdade, a promoção da paz, a prática da justiça, o exercício da tolerância e o respeito para com a Natureza. 2.4. Sigilo Profissional Ao reflectir sobre este tema dei-me conta que actualmente somos expostos a inúmeras fontes de informações, o que torna difícil manter o tão falado sigilo frente a algo. Então, fui assaltada por perguntas como: afinal, o que é o sigilo? A quem se destina? Parece-me que o sigilo está ligado a duas outras coisas também importantes: o silêncio e o cuidado. A palavra sigilo está relacionada à ideia de segredo, ou ainda, com algo que precisa de ser guardado frente a uma verdade. Assim definido o sigilo podemos concluir que se procura estabelecer vínculos de confiança. Contudo, gostaria de apresentar o sigilo não como um imperativo técnico ou moral na relação que mantemos com o outro mas sim como uma dimensão ética da própria relação. 33 Manter sigilo é calar-se, ou seja, silenciar frente a algo que se encontra posto. A partir deste contexto, podemos entender que o sigilo parece indicar antes de um uso técnico, uma acção que se prolonga no mundo como espaço para a escuta do silêncio. Este silêncio torna o homem detentor de uma verdade ao mesmo tempo que aberto para outras possibilidades de constituir sentido e significado ao vivido. Do sigilo ao silêncio parece ser a postura esperada. Concluindo podemos afirmar que constitui obrigação do agente de geriatria: • A salvaguarda do sigilo sobre os elementos que tenha recolhido no exercício da sua actividade profissional, porém, se utilizar alguns desses elementos deverá ter o cuidado de não identificar as pessoas visadas. • Obrigação de, quando o sistema legal exige divulgação de dados, fornecer apenas a informação relevante para o assunto em questão e, de outro modo, manter confidencialidade. • O sigilo é referido à difusão oral, ou escrita da informação. A violação da confidencialidade é o desrespeito por uma determinada pessoa, é uma irresponsabilidade do profissional, já que o seu papel é responsabilidade perante a sociedade. Manter o sigilo profissional ajuda o utente a manter a sua própria integridade moral. 3. Direitos da pessoa humana 3.1. Direitos da pessoa humana e da pessoa idosa em particular 34 Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos do Homem Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948. Publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. 35 Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. Artigo 3.º Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4.º Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Artigo 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica. Artigo 7.º Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo 8.º Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Artigo 9.º Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. 36 Artigo 10.º Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. Artigo 11.º 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido. Artigo 12.º Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei. Artigo 13.º 1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. Artigo 14.º 1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. 37 Artigo 15.º 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo 16.º 1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. 2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado. Artigo 17.º 1. Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à propriedade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. Artigo 18.º Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. Artigo 19.º Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. Artigo 20.º 1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 38 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. Artigo 21.º 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicos do seu país. 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. Artigo 22.º Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país. Artigo 23.º 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social. 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses. Artigo 24.º 39 Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas. Artigo 25.º 1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social. Artigo 26.º 1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos. Artigo 27.º 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 40 2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. Artigo 28.º Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração. Artigo 29.º 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. 2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bemestar numa sociedade democrática. 3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Artigo 30.º Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados. Desde sempre se soube que se deve ajudar os pais na velhice quando estes não têm condições de prover o próprio sustento. Contudo, observa-se que não são raros os casos de abandono dos pais pela própria família. A constituição determina que os idosos devem ser amparados preferencialmente em seus lares no entanto, as instituições de longa permanência estão lotadas de pessoas que ali foram colocadas por familiares. Os direitos dos Idosos representa uma expressão legal da vontade do poder público, que, somente por esse instrumento, não tem como assegurar ao idoso o seu integral cumprimento. Só a acção cidadã e participativa de toda a 41 comunidade evitará que como tantas outras leis, ele se perca no esquecimento, deixando de cumprir a sua função que é a de garantir a pessoa idosa direitos para uma velhice com dignidade. Direitos dos Idosos Princípios das Nações Unidas para o Idoso Resolução 46/91 - Aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas 16/12/1991 INDEPENDÊNCIA • • Ter acesso à alimentação, à água, à habitação, ao vestuário, à saúde, a ter apoio familiar e comunitário. Ter oportunidade de trabalhar ou ter acesso a outras formas de geração de rendimentos. Poder determinar em que momento se deve afastar do mercado de trabalho. Ter acesso à educação permanente e a programas de qualificação e requalificação profissional. Poder viver em ambientes seguros adaptáveis à sua preferência pessoal, que sejam passíveis de mudanças. Poder viver em sua casa pelo tempo que for viável. • • • • PARTICIPAÇÃO • Permanecer integrado na sociedade, participar activamente na formulação e implementação de políticas que afectam directamente o seu bem-estar e transmitir aos mais jovens conhecimentos e habilidades. • Aproveitar as oportunidades para prestar serviços à comunidade, trabalhando como voluntário, de acordo com seus interesses e capacidades. • Poder formar movimentos ou associações de idosos. 42 ASSISTÊNCIA • • Beneficiar da assistência e protecção da família e da comunidade, de acordo com os seus valores culturais. Ter acesso à assistência médica para manter ou adquirir o bem-estar físico, mental e emocional, prevenindo a incidência de doenças. Ter acesso a meios apropriados de atenção institucional que lhe proporcionem protecção, reabilitação, estimulação mental e desenvolvimento social, num ambiente humano e seguro. • • • Ter acesso a serviços sociais e jurídicos que lhe assegurem melhores níveis de autonomia, protecção e assistência. Desfrutar os direitos e liberdades fundamentais, quando residente em instituições que lhe proporcionem os cuidados necessários, respeitando-o na sua dignidade, crença e intimidade. Deve desfrutar ainda do direito de tomar decisões quanto à assistência prestada pela instituição e à qualidade da sua vida. AUTO-REALIZAÇÃO • • Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento de suas potencialidades. Ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade. DIGNIDADE • • Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objecto de exploração e maus-tratos físicos e/ou mentais. Ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições económicas ou outros factores 3.2. A vida e a morte É preciso toda a vida para aprender a morrer. Quem ensina o homem a morrer, ensiná-lo-á também a viver. 43 Não temas a morte, mas apenas a inutilidade da vida. Nascemos velhos, é preciso procurar morrer jovens. Todos os seres vivos, incluindo os humanos, estão sujeitos ou condenados à morte. Nascer é começar a morrer. Todavia, embora se possa morrer em qualquer idade e sem aviso prévio, os idosos, sabem com certeza que não lhes resta muitos anos de vida (segundo a sabedoria popular: quem não vai de novo, de velho não escapa; hoje com saúde, amanhã no ataúde; contra a morte não há remédio). A criança vai compreendendo progressivamente a inevitabilidade, a irreversibilidade e a universalidade da morte. O adulto sabe bem que vai morrer (ele e todos) colocando-se o problema sobre o modo como se confronta ou vive esta realidade em primeira pessoa (a sua própria morte), em segunda pessoa (a morte dos entes queridos) e em terceira pessoa (a morte dos outros menos significativos). Neste capítulo, debater-se-á o modo como se confronta ou vive esta realidade em primeira pessoa (a sua própria morte) e em segunda pessoa (a morte dos entes queridos). O que é a morte? A morte ainda hoje é um tabu, a nível pessoal, embora seja exibida em altas doses nas televisões, jornais, etc. Todo o ser humano, mais cedo ou mais tarde, confronta-se com esse drama existencial e mais ainda à medida que a vida vai declinando, assumindo o morrer e a morte não apenas como uma dimensão biológica (de doença e cuidados contínuos), mas também psicológica (consciência da finitude e fragilidades da vida) e sociológica (isolamento do moribundo e outros problemas sociais). Em todo o caso, preparar a própria morte é uma das tarefas mais importantes, senão a mais importante, de todo o ser vivo pensante e mais ainda o idoso. A morte deve ser encarada com naturalidade e não como um fatalismo ou fracasso da medicina. Para além de que a aceitação ou não desta fase terminal depende, com frequência, do grau com que a pessoa idosa continua a situar-se em relação à família, aos amigos, à sua comunidade, 44 assim como aos seus valores e à sua consciência de continuar a ser útil aos outros. A morte pode ser vista por diversos pontos de vista, variando de indivíduo para indivíduo. Assim sendo, a fase terminal da vida pode ser encarada pelo adulto das seguintes formas: • Organizador do tempo: a partir de uma certa idade, começa-se a pensar e a contar o tempo não tanto desde o nascimento, mas do que resta para a morte (contagem decrescente); • • Punição do mal feito (tal visão é mais natural nas crianças); Transição para uma vida melhor e imortal: variando muito consoante a crença numa vida eterna para além da morte, dependendo da religião de cada um); • Perda de novas experiências: impossibilidade de realizar todos os objectivos de vida. Questões relacionadas com a atitude face à morte e os idosos, incluindo a avaliação face à morte, o (micro) suicídio (dos que são deixando morrer aos poucos, por exemplo, através da depressão, mas também dos que atentam directamente contra a vida), o tratamento discriminatório dos cuidadores (que se podem deixar influenciar pelo racismo), o tratamento hospitalar, a espiritualidade e o aconselhamento dos idosos. Apresenta-se mesmo uma prospectiva (positiva, mas não sem algumas apreensões) quanto à velhice no século XXI, supondo-se que a ansiedade face à morte pode evoluir positivamente em alguns aspectos mas também negativamente noutros; por exemplo, no futuro pode-se ter mais medo de ser vítima de violência e também, a nível mais pessoal, de ficar suspenso entre a vida e a morte, considerado nem vivo nem morto, dadas as possibilidades da tecnologia e da medicina. Mas em geral, pode supor-se que o envelhecimento e a morte se tornarão menos marginais e mais integrados socialmente. Os idosos podem beneficiar com o pensamento consciente sobre as suas preferências a respeito da qualidade vs quantidade de vida ou sobre o género específico de tratamento e do contexto que preferem a sua morte. 45 Ainda a respeito do pensamento da morte, os idosos tendem também a fazer mais seguros de vida, a preocupar-se com o testamento, a fazer (alguns deles) uma autobiografia ou ao menos a transmitirem oralmente as suas vontades, para além de outros comportamentos psicossociais, como voltar-se mais para si mesmos, relativizar certos acontecimentos, etc. Medo da morte Uma das temáticas mais estudadas neste âmbito, é o medo da morte ou a ansiedade face a ela, também designada por tanatofobia. Este medo relaciona-se na maior parte das vezes com o processo de morrer, de ser destruído, de deixar as pessoas mais significativas, medo do desconhecido, da sorte do corpo, etc. A morte não só bate à porta dos idosos como também dos jovens. É comum a todas as idades, embora o jovem espere durar ainda muito tempo, enquanto tal expectativa não a pode ter o velho, a menos que seja insensato; neste sentido, o idoso encontra-se em melhor situação por já ter alcançado o que esperou. Uma boa atitude face à morte leva a uma melhor vivência do tempo no presente: passam as horas, os dias, os meses, certamente os anos; o tempo que passou já não volta e desconhecemos o futuro; deve cada um contentar-se com aquela porção de tempo que lhe foi dada para viver. Mais importante que a quantidade é a qualidade do tempo: o tempo para se viver, ainda que breve, é suficientemente longo para se viver bem e com honra. Uma pesquisa de Tomer e Elianson (2000) propuseram um modelo compreensivo (mais aplicável ao idoso) da ansiedade face à morte, em três etapas: 1. Em relação ao passado: ao se fazer a revisão de toda uma vida, surgem por vezes lamentos por não se terem atingido todos os objectivos e realizados os sonhos; 46 2. Em relação ao futuro: lamentações por já não se poder atingir todos os objectivos pessoais, profissionais ou familiares que se pretendiam realizar, dentro de um determinado plano de vida; 3. Busca de pleno significado para a morte: entendimento do final do ciclo da vida, altura em que surgem interrogações quanto ao verdadeiro significado da vida e da morte, com abertura para o transcendente. Importante será acrescentar, que em todos estes momentos, muito pode ajudar o apoio espiritual e o aconselhamento ao idoso. Assim como, este receio da morte é causado por muitas variáveis, sendo que cada uma delas poderá ter mais ou menos preponderância consoante o percurso de vida de cada um, a sua educação ou personalidade. Os estudos demonstram que os principais índices de avaliação são os seguintes: IDADE: existe uma maior carga de ansiedade face à morte a meio da adultez do que na velhice, dando a entender que esta aflição tende a diminuir do meio da vida para o fim, estabilizando nas últimas décadas. Este maior medo da morte entre as pessoas de meia-idade pode dever-se aos sintomas que vão aparecendo como o declínio da saúde, o medo de deixar os seus (filhos) sobre quem ainda se sentem responsáveis e ao facto de verem morrer os seus pais ou outros familiares significativos. Em geral, o receio por parte do idoso não só diminui como é mesmo desejável, dependendo das condições de saúde e do ambiente em que vivem. Os mais velhos também se preocupam com a morte, pensam e falam nela mais do que os mais novos. Contudo parecem temê-la menos do que as pessoas de meia idade, uma vez que se mentalizaram já da sua inevitabilidade e relativa proximidade, vendo desaparecer as pessoas da sua geração; fazem assim, de algum modo, um pacto inconsciente com ela. Mais do que temê-la em si, temem o modo ou o processo como ocorrerá (com ou sem sofrimento, lenta ou repentinamente) ou o tempo que a precede (quem cuidará deles se perderem a independência, etc.) (Marshall e Levy, 1990). GÉNERO: há uma maior tendência a temer a morte no sexo feminino. RELIGIOSIDADE: a espiritualidade e o aconselhamento nos idosos pode 47 diminuir a carga de ansiedade, particularmente se a psicoterapia e o aconselhamento incorporam a espiritualidade e a transcendência, levando o idoso a compreender e a enquadrar melhor o sentido da vida e da morte (cf. Barros, 2007). INTEGRIDADE DO EU: normalmente, quem é possuidor de uma personalidade mais integrada e com maiores objectivos de vida, demonstra ser menos ansioso diante do pensamento da morte, assim como quanto maior é a maturidade ou desenvolvimento psicossocial, menor é o medo frente à morte. A nível psicológico dá-se uma diminuição progressiva, sob os aspectos cognitivo, e afectivo que pode modificar o carácter ou a personalidade do idoso tornandoo diminuído na sua vitalidade e iniciativa, desmotivado, desinteressado, por vezes apático, menos fluído, mais rígido, cristalizado, teimoso, desconfiado, egoísta, conservador, intolerante, o que se traduz por menor capacidade de adaptação e maior vulnerabilidade. PROBLEMAS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS: existe de facto uma correlação positiva entre a ansiedade face à morte e os problemas físicos (de saúde, podendo até, em caso de doença grave e dolorosa, a morte significar uma libertação) e mais ainda em relação aos problemas psicológicos, significando que as diversas mazelas físicas, que aumentam com a idade, fazem crescer o medo da morte e mais ainda quando se trata de problemas psíquicos, como a depressão ou o luto. INSTITUCIONALIZAÇÃO: em geral os estudos demonstram que existe uma maior carga de ansiedade da morte nos idosos institucionalizados (em lares) em relação aos que vivem mais independentemente nas famílias. Sofrendo mais ou menos de tanatofobia, conforme a sua maturidade psicológica, religiosidade e outras variáveis, o idoso desenvolve diversas formas de lidar com a situação, usando também diversos mecanismos de defesa mais ou menos frequentes e intensos, como a hipocondria, a sublimação, a agressividade, a racionalização, a dissociação, a negação, e ainda mecanismos mais positivos, como o humor e o altruísmo. Isto leva o 48 idoso a atitudes mais ou menos negativas, neutras ou positivas diante do morrer e da morte. Moribundos, doentes terminais, cuidados paliativos A maioria das pessoas esperam ter uma boa vida quando atingirem uma idade avançada e dedicam décadas a preparar-se para isso. No entanto, são poucas as que procuram imaginar como podem viver com uma doença potencialmente letal ou como vão morrer. Assim, a maioria não fala sobre o que sente nem elabora planos adequados para assegurar que são cumpridos os seus desejos. Até há pouco tempo não havia muito que pensar sobre a morte e o processo de morrer. Muitas pessoas morriam muito rapidamente depois de contraírem uma infecção ou de sofrerem uma lesão. No entanto, nas últimas gerações o tema mudou muito. Algumas pessoas ainda morrem repentinamente, mas em muito menor número do que no passado. Contudo, hoje em dia, numerosas pessoas sofrem de uma ou mais perturbações crónicas muitas vezes de certa gravidade, com as quais vivem muitos anos antes de morrerem. O cuidado prestado a pessoas com doenças crónicas potencialmente letais é, em geral, eficaz para fazê-las viver mais tempo. No entanto, o sistema de saúde não demonstrou a mesma eficácia em proporcionar consolo e apoio. O sistema falha também em explicar por que razão tantas decisões são contrárias aos desejos de quem previamente os expressou ou por que motivos existem tão pouca planificação nos cuidados. Quando se pergunta a pessoas com doenças crónicas potencialmente letais que objectivos têm, muitas vezes os que os que referem são simples e podem compreender os seguintes: • • Alívio da dor e dos outros sintomas incómodos; Intervenção, quando é possível, nas decisões relativas aos cuidados; 49 • Certeza de que os seus desejos previamente expressos serão cumpridos e respeitados quando já não forem capazes de participar na tomada de decisões; • Um sentido de conclusão e alívio de qualquer carga sobre a família e os Na maioria dos casos, o doente deve estabelecer os seus próprios objectivos, discuti-los e revê-los periodicamente quando for o caso. Uma comunicação contínua e aberta com familiares, amigos e profissionais de saúde sobre os objectivos assistenciais pode constituir a diferença entre a morte serena e a que é caracterizada por sofrimentos desnecessários. O idoso numa fase final, descobre-se desarmado e indefeso do ponto de vista bio-psico-social na última etapa da sua vida, mais perto do que nunca de um desfecho desconhecido, tendendo a deprimir-se ou a negar a morte, tentando parar o tempo e podendo delirar. Para evitar esta paragem psíquica, deve ser ajudado e compreendido de muitas formas, o que lhe permitirá viver em tranquilidade, pois é vivendo que o caminho para a morte será mais longo e a própria morte será adiada (Sousa, 1987). Fala-se ainda de doentes terminais. A expressão não é de todo correcta, porque teoricamente todos somos terminais, uma vez que desconhecemos os dias e as circunstâncias da nossa morte. Mas, naturalmente falando, os idosos (bem como os doentes graves, particularmente os cancerosos) são mais terminais. Há alguns sinais que indicam uma fase terminal, como a doença incurável e progressiva, presença de muitos sintomas indicativos de gravidade, prognóstico de vida limitado ao máximo de ano e meio, sofrimento emocional do paciente, da família e dos cuidadores. Devemos insistir que a verdade deve ser dita ao doente grave e moribundo, embora não seja fácil recebê-la. Pode discutir-se o momento mais oportuno, quem a deve dizer (médico ou algum familiar); mas andar a disfarçar é como quem anda mascarado, o que não favorece o relacionamento, além de o doente ter direito à verdade e a participar na decisão quanto aos tratamentos mais ou menos agressivos. Por outro lado, na maior parte dos casos, antes de lhe ser comunicado, já ele intuiu a sua situação e a gravidade da doença, mas 50 amigos; não se atreve também a expressá-la aos familiares, usando por sua vez uma máscara, tornando a situação mais dolorosa. A comunicação da verdade, por parte do técnico de saúde, deve cumprir alguns requisitos: ser clara, directa, num ambiente onde se respire serenidade; avaliar se é melhor dizer primeiro ao doente ou à família ou aos dois conjuntamente, manter um contacto visual com o doente que transmita confiança e usando uma linguagem acessível; comunicar a informação de forma lenta, conforme a capacidade de assimilação do paciente, manter a esperança; programar novas visitas para que o doente possa manifestar as suas emoções e esclarecer as dúvidas. Em situação terminal ou lidando com moribundos, fala-se de cuidados paliativos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a medicina paliativa inclui, entre outras coisas, o direito do doente a participar nas decisões terapêuticas, a não morrer sozinho ou com dores, a não ser enganado e a ter a assistência da família. A OMS diz textualmente: os cuidados paliativos afirmam a vida e reconhecem a morte como um processo natural. Nem aceleram nem retardam a morte, proporcionam alívio para a dor e outros sintomas angustiantes, integram os aspectos psicológicos e espirituais do cuidado, oferecem um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viver. Pode-se afirmar que um doente entra em fase terminal quando a sua qualidade de vida é tão má que o importante deixa de ser viver o maior tempo possível mas antes viver o tempo que resta com menor sofrimento. Não obstante, os cuidados paliativos não se devem dirigir apenas para apaziguar a dor, mas a proporcionar a melhor qualidade de vida possível ao enfermo. Os cuidados paliativos devem, enfim, dirigir-se ou abarcar os aspectos físicos mas também emocionais e espirituais do doente. Segundo Kubler-Ross (1969), o moribundo passa por diversas fases frente à inevitabilidade da morte: 1. A recusa ou negação (perante a percepção mais ou menos consciente da crua realidade, procura negá-la de diversas formas, por exemplo, fazendo planos para o futuro) 51 2. A cólera ou revolta (a pessoa revolta-se com o seu destino, principalmente para quem crê na religião pergunta muitas das vezes: Porquê eu? Que mal fiz a Deus?) 3. A negociação (numa tentativa desesperada, o moribundo procura fazer um contrato com Deus: Se eu me salvar irei redimir-me de todos os meus erros, e passar a ter uma melhor conduta.) 4. A depressão (perda do gosto de viver, em que predominam sentimentos como: mágoa, angústia, culpa e vergonha) 5. Aceitação (fase da resignação, verdadeira ou falsa, em que a pessoa aprende a conviver com o “mal” e se vai afastando aos poucos do mundo que a rodeia, atingindo assim uma paz interior). Esta ideia de estádios não é muito consensual, sendo até mesmo contestada. No fim de contas, aqui, mais do que nunca, cada caso é um caso, cada um morre à sua maneira ou ninguém morre em vez do outro. Os moribundos devem ser assistidos da melhor forma possível, embora não seja fácil, particularmente porque actualmente poucos são os que morrem em casa rodeados dos seus parentes. Morrem antes nos hospitais ou nos lares, onde os funcionários e voluntários podem ter um trabalho significativo, necessitando porém de formação adequada para que eles mesmos aceitem a morte dos outros (e um dia a sua) com relativa serenidade, transmitindo essa paz aos doentes terminais. Estes têm diversas necessidades que, segundo Ebersole eHess (1985), inspirados na hierarquia de das necessidades de Maslow, se poderiam descrever ascensionalmente: ser aliviado do mal-estar físico (não sofrer); confiar nos que o tratam, sentir que lhe dizem a verdade; ser compreendido e amado; conversar minimamente a autonomia e a identidade pessoal; compreender, aceitar e atravessar dignamente a morte. Quando chega a recta final, os últimos dias ou as últimas horas, é necessário preparar a família para que possa organizar-se da melhor forma, permitir e ajudar a todos os que queiram e possam estar presentes, não faltando com todo o apoio ao moribundo. 52 Ideal seria que o doente passasse os últimos dias de vida em casa, num ambiente sereno e rodeado dos entes queridos e não no hospital. Todavia, a maior parte das vezes morre no hospital, frequentemente sozinho, ou porque já lá se encontrava, ou porque os familiares os levam nos últimos momentos para descargo de consciência, pensando que é necessário fazer tudo para lutar contra a morte (ou não desejando presenciar o desenlace fatal), quando o melhor talvez seria render-se serenamente à realidade. Falando de doentes graves ou terminais, mais ainda tratando-se de idosos, coloca-se também o problema da eutanásia. Trata-se de uma espada de dois gumes que impende mais sobre os idosos. Deve discordar-se da eutanásia directa ou activa (procurar a morte do doente a seu pedido suicídio assistido, mas onde o pedido pode estar a significar um apelo desesperado à vida e não à morte, um apelo à compaixão) – ou, pior, por decisão de outrem, que não tem direito a isso), mas pode admitir-se a eutanásia indirecta ou passiva, por exemplo, dando analgésicos ou calmantes fortes para diminuir a dor do doente mas sabendo que indirectamente pode precipitar a morte. Todavia, se o doente está consciente, pode recusar este processo antecipatório. Pode também distinguir-se entre eutanásia e distanásia, isto é, tentando negar a todo o custo a morte a quem, de algum modo, tem direito a ela (morte digna), usando processos clínicos sofisticados que não fazem mais do que prolongar a vida artificialmente mas já sem esperança de cura. Todavia, era desejável que antes, quando ainda o doente está consciente e livre, se falasse destas questões e o interessado pudesse prenunciar-se. Acompanhamento dos idosos no final da vida A maioria das pessoas desejam conservar a sua independência. No entanto, no final, muitos idosos necessitam de ajuda e dependem dela para desenvolver as suas tarefas, quer sejam secundárias como fundamentais. As 53 pessoas que proporcionam essa ajuda têm a designação de ajudantes familiares. A necessidade de um ajudante familiar deriva, em grande medida, dos efeitos das doenças, que se tornam mais frequentes com o envelhecimento da população. Os tipos de necessidades variam muito. Algumas pessoas necessitam de ajuda para efectuar as suas actividades diárias, como comer, vestir-se ou lavar-se. Outras precisam-na para as tarefas domésticas, como cozinhar, limpar, fazer compras, pagar facturas, entre outras. Inclusive pessoas muito independentes, agradecem uma ajuda de vez em quando, quer para transportá-las a casa de um amigo, quer para transportar objectos pesados. Os custos dos cuidados são enormes. Aos gastos para a assistência a pessoas de idade que sofrem de incapacidade ou doenças crónicas há que acrescentar os custos indirectos, como os de um ajudante que tem de faltar ao trabalho para socorrer um familiar e as somas adicionais que seriam gastas se uma família e os amigos não proporcionassem cuidados gratuitos. Quem presta os cuidados? O número de pessoas que prestam cuidados está em aumento contínuo. A maioria delas são os cônjuges ou os filhos, e entre eles a maioria são mulheres (que no caso de prestar auxílio ao seu marido, se pressupõe que esteja também incluída na Terceira Idade). Cerca de dois terços destes ajudantes familiares trabalham a tempo inteiro ou parcial, além de cumprirem as suas tarefas de assistência. Muitos efectuam este trabalho sem que alguma vez imaginassem que teriam de assumir a responsabilidade do casal ou do familiar e sem disporem de especial competência para isso. Adquirem essa competência ao praticar os cuidados de assistência. 54 Outros familiares, amigos, vizinhos e membros de grupos religiosos, podem ajudar os que prestam os cuidados, ou assumir o encargo por completo. Por vezes, as famílias contratam profissionais de saúde, enfermeiras ou auxiliares de enfermagem, ajudantes de lar para ajudar um parente ou um cônjuge. Por último termos o agente em geriatria. Este é o profissional que cuida do idoso nas suas vertentes física, mental, social e espiritual, respeitando os imperativos de segurança e de deontologia profissional, baseando-se em conhecimentos actualizados de forma a garantir o equilíbrio pessoal e institucional no relacionamento interpessoal.” Um bom profissional deve: Saber-Ser: • Responsável • Meiga/o • Educada/o • Assídua /o • Atenta/o • Simpática/o • Flexível • Dedicado • Paciente • Bem disposta/o • Humilde • Honesta /o • Justa/o • Bom ouvinte; • Competente • Profissional 55 Saber: • Colocar -se no lugar ou situação dos idosos; • Prestar-lhes devida atenção; • Respeitar o idoso, os colegas e superiores hierárquicos; • Ter Postura e boa apresentação; • Ter capacidades psicológicas, sociais e de relacionamento com os outros, especialmente com os idosos. • Considerar o idoso como um ser humano, com todas as suas necessidades; • Mostrar disponibilidade para o idoso; • Ajudar o idoso a desenvolver as suas aptidões físicas e intelectuais, promovendo ao máximo as suas capacidades e autonomia. Possuir os conhecimentos necessários para cuidar dos idosos em áreas como: • Alimentação (cuidados com sondas, dietas, etc.); • Saúde e primeiros socorros (administração de medicamentos, cuidados a ter com as algalias, etc.); • Higiene e prevenção de acidentes (higiene pessoal, posicionamentos, etc.); • Comunicação e actividades de animação; • Processo de envelhecimento, cultura, hábitos e crenças. A recompensa de quem cuida Embora seja um trabalho duro e stressante, ocupar-se de idosos pode ser muito gratificante. Muitas pessoas escolhem tratar do cônjuge ou de um familiar por respeito e amor. Embora os seus esforços nem sempre sejam valorizados, a sua actividade dá um novo sentido à sua vida, ao proporcionar uma melhor qualidade de vida a quem precisa. Algumas destas pessoas dizem 56 sentir uma grande satisfação ao devolver algo a quem lhes deu tanto. Outras dizem que cuidar de um familiar é um bom exemplo para os seus filhos. Já os profissionais que trabalham em hospitais ou lares devem possuir “vocação” e amor à causa. Quem proporciona assistência por amor e por desejo de ajudar outra pessoa, obtém um maior benefício pessoal da sua actividade do que aqueles que o fazem unicamente pelo sentido do dever, e pelo factor remuneratório. Os desafios de cuidar de um doente Ninguém está suficientemente preparado para o desafio de proporcionar estes cuidados. As tarefas e responsabilidades requeridas podem ser esgotantes, sobretudo se as pessoas são frágeis, se forem envolvidas nesta actividade inesperadamente ou contra a sua vontade, ou se têm de cuidar de alguém com pouca disposição para colaborar ou de comportamentos agressivos. Como tal, o prestador de cuidados a um doente, deve possuir os seguintes requisitos: Requisitos físicos: os cuidados pressupõem uma carga física para quem os presta, já que implicam ajuda ou assumir a responsabilidade total de um trabalho esgotante, como lavar a roupa e encarregar-se dos afazeres domésticos ou também ajudar nas actividades mais básicas, como dar banho ou ajudá-los a vestir-se. Para cuidar de uma pessoa idosa deve-se estar seguro de que se tem a capacidade física suficiente para prestar assistência. Requisitos psíquicos: os doentes que apresentam confusão devido a uma demência, são muitas vezes incapazes de desenvolver tarefas quotidianas que precisão das suas capacidades cognitivas, como recordar, organizar ou planificar qualquer tarefa. Quem cuida de um doente nesta situação pode ter de assumir a responsabilidade da toma da medicação, ajudar o doente a deambular pela casa ou lar. Necessita igualmente de ter a capacidade de orientar o idoso tanto no espaço (dizer-lhe, por exemplo, onde fica o quarto), 57 como no tempo (muitas das vezes os doentes recordam-se de tempos passados e não do presente, aqui o ajudante deve ter a capacidade de situar a pessoa sem que com isso a perturbe). Todas estas situações, são sempre esgotantes para quem cuida, porque exige uma atenção redobrada e até uma certa criatividade para a resolução de problemas. Requisitos financeiros: muitos idosos encontram-se muito limitados com as suas poupanças ou reforma. As perturbações da saúde que geram esta dependência pressupõem muitas vezes um enorme gasto económico que lhes dissipa o património. Quem presta os cuidados, ao iniciá-los, deve estar ao corrente de qualquer responsabilidade financeira que tenha de enfrentar. Por exemplo, os filhos podem ter de assumir responsabilidades económicas dos seus pais dependentes e, sem ajuda económica, podem ter de gastar nessa acção as poupanças de toda uma vida. Também pode ter de enfrentar gastos domésticos adicionais para a alimentação, os serviços e os transportes. Se tiver necessidade de fazer uma remodelação em casa, obrigará a gastos adicionais. E se tem um trabalho, talvez seja obrigado a reduzir o seu horário ou a deixá-lo totalmente para proporcionar os cuidados. A perda de receitas económicas daí resultantes pode, por sua vez, criar mais dificuldades financeiras. Requisitos emocionais: se a pessoa que presta os cuidados é um membro da família, geralmente experimenta sentimentos conflituosos de carinho, frustração, desejo de ajudar, cólera, tristeza, satisfação, culpa e um sentido de perda pela deterioração da saúde ou das capacidades do seu companheiro, cônjuge, parente ou amigo. Estas variações emocionais podem ocorrer de forma inesperada e simultânea e piorar com as expectativas do doente a cuidar. Por exemplo, alguns idosos esperam dos que lhe prestam cuidados muito mais do que é necessário, outros realmente necessitados podem rejeitar qualquer tipo de ajuda, em vez de permitirem que os membros da família atendam às suas necessidades. Além disso, muitas mulheres que prestam cuidados, crêem que a sociedade espera delas que renunciem à sua vida para cuidar dos outros. Os irmãos podem discutir sobre a divisão das responsabilidades, mas a carga recai quase sempre desproporcionadamente 58 sobre um só. A paciência dos membros a família pode pôr-se seriamente à prova quando o familiar necessitado de cuidados vive debaixo do mesmo tecto. Quem presta cuidados e esteja idoso, como o cônjuge de uma pessoa carenciada, pode ter as suas próprias complicações de saúde ou económicas que requerem quase tanta atenção como as do doente a cuidar. Para os profissionais que trabalham em lares e hospitais, apesar de não estarem imbuídos num estado emocional tão carregado de sentimentos negativos, também são dignos de atenção, uma vez que o seu dia-a-dia laboral é repleto de um cuidados a idosos que na sua grande maioria dos casos, estão num elevado grau de dependência. Como tal, é um trabalho que exige muitos sacrifícios, restrições e elevado nível de responsabilidade. A ausência ou défice destes requisitos, pode causar numerosos conflitos que implicam na qualidade de serviços que são prestados aos idosos. Situações menos bem resolvidas podem levar ao isolamento da pessoa que cuida, comprometer as suas relações com os outros, ameaçar as suas expectativas laborais e levá-la a um estado de cólera, frustração, culpa, ansiedade, stress, de depressão crescente e a um sentido de impotência e de esgotamento que se conhece como Síndroma do Auxiliar Exausto. Este síndrome pode afectar qualquer indivíduo em qualquer momento. No pior dos casos, se quem cuida não está consciente das dificuldades que tem a enfrentar este síndrome pode levar a abandonar ou até maltratar o idoso. Obter ajuda Quem presta os cuidados deve encontrar um equilíbrio entre as satisfações e os desafios de proporcionar ajuda. Embora não existam modos fáceis para encarar os desafios, há contudo estratégias para enfrentar os conflitos e sistemas para, de vez em quando aliviar a carga. Determinar de que tipo de ajuda necessita uma pessoa idosa e como conseguir obtê-la obriga, muitas vezes, a trabalhar com os mais diversos tipos de profissionais como médicos, terapeutas, enfermeiros, entre outros. 59 Ajuda física: com frequência, os auxiliares que prestam cuidados podem ajudar a pessoa idosa dependente a conseguir maior independência fazendo pequenas modificações no lar com por exemplo: • Instalar barras para se agarrar na cama, casa de banho, para que a pessoa se possa levantar sem ajuda; • • A cadeira de duche ajuda a que se possa tomar banho em segurança; Colocar uma luz de noite na casa de banho ou uma cadeira com um urinol junto à cama pode prevenir problemas nocturnos, como quedas. Ajuda mental: uma agenda pode ser útil a quem presta cuidados para organizar tarefas, assinalar informações, ou outros assuntos relacionados com a pessoa que cuidam. Ajuda financeira: nem sempre é fácil fazer a gestão dos dinheiros, mas existem algumas formas que nos ajudam a minimizar essas mesmas dificuldades, como por exemplo: • Podem beneficiar das deduções das despesas médicas e de outros benefícios fiscais declarando o idoso como dependente; • Podem beneficiar de deduções pelas alterações efectuadas na casa com fins médicos ou de segurança; • Podem beneficiar de ajudas para gastos de transporte ou serviços de enfermagem ao domicílio em estruturas estatais, locais ou religiosas Ajuda afectiva: existem muitas alternativas para aliviar a carga emocional de quem presta cuidados, mas a mais importante é poder desfrutar de tempos livres. Relaxar-se ou dedicar-se a actividades recreativas ajudará a recarregar baterias. Os grupos de apoio, em que se discute sobre as responsabilidades dos cuidados, podem ser úteis. 60 Ajuda da comunidade: as pessoas que prestam os cuidados procuram fazer tudo o que podem e a ajuda que lhes chega de outros familiares e amigos é, muitas vezes, insuficiente. Uma ajuda adicional pode vir da comunidade, como por exemplo o voluntariado. Este tipo de ajuda proporciona ajuda e alívio nas exigências dos cuidados constantes. Luto e viuvez O luto é de facto um sentimento extremamente doloroso devido a uma perda irreparável (de uma pessoa altamente significativa, como um pai/mãe, um filho ou um cônjuge), podendo exprimir-se de muitas formas, como a depressão ou a solidão e mesmo em manifestações exteriores (como o vestir de negro). Após uma perda, são várias as fases pelas quais o indivíduo terá que passar. Numa fase inicial, que coincide com os primeiros dias após a morte do ente querido, pela descrença, sensação de irrealidade e de impotência, inquietação. Segue um tempo em que o enlutado tenta de algum modo recuperar a pessoa perdida, pode ter a sensação de a ver, dorme mal, chora, sente-se frustrado, pode culpabilizar-se. Numa terceira fase, predomina o desespero e a depressão, uma vez aceite a realidade. Finalmente, volta à realidade e reorganiza a vida sem o outro. Porém, outros autores pensam que os estádios fazem pouco sentido, podendo as diversas emoções estar presentes simultaneamente ou alternadamente, sendo o mais importante o modo como essas pessoas devem ser ajudadas e superar o luto normal. Para que o processo de luto seja mais ou menos bem ultrapassado, é necessário: 1. Que o enlutado não continue a investir na identificação com o defunto e haja um certo desligamento dele; 2. Vá aceitando progressivamente a inevitabilidade da morte; 3. Se necessário, procurar encontrar um substituto (ex: segundos casamentos). 61 Existe também muito luto mal ultrapassado, onde a pessoa se recusa a aceitar a realidade acabando por acreditar que possa haver um retorno do ausente. Normalmente, esta anestesia emocional impossibilita a pessoa de expressar os seus sentimentos, ficando como que adormecido em relação à dor. No fundo, cada pessoa faz o luto (seja ele mais ou menos normal e especial) à sua maneira e conforme as diversas circunstâncias referentes ao enlutado ou ao defunto. Na realidade, a chave principal de resolução positiva do luto, reside na personalidade mais ou menos equilibrada do enlutado, embora o defunto possa ser mais ou menos significativo. Uma personalidade mais ou menos madura pode servir-se do próprio luto para crescer psicologicamente (e espiritualmente, se tem fé). É também muito importante, o apoio das outras pessoas significativas. Falar de luto, particularmente na terceira idade, é também falar de viuvez, situação que atinge mais as mulheres, uma vez que duram em média mais 6 ou 7 anos do que os homens, havendo cerca de três viúvas para um viúvo. A morte do cônjuge desperta de modo particular rancor, tristeza, depressão e outras atitudes negativas, mas também pode significar uma certa libertação e alívio, quando o falecido dava muito trabalho, não era carinhoso ou era mesmo agressivo, exigente e não agradecido com a assistência prestada. Relacionado com o problema da viuvez está também o drama e a solidão, embora não necessariamente andem juntos. É necessário que o idoso (e não só) procurem estratégias de recursos pessoais (gerir melhor o tempo, procurar ocupação e convívio, apelar à espiritualidade, etc.), familiares e comunitários (maior contacto e mútua ajuda de outros membros da família ou amigos) que lhe permitam acalmar ou ultrapassar a solidão. Também aqui há diferenças por género, a percentagem de homens a viver sós é menor que as mulheres. 62 Viver sozinho é uma situação bastante comum no caso dos idosos e pode pressupor inúmeros desafios. Muitas pessoas que vivem sós costumam ser pobres e quanto mais tempo viverem em solidão maiores probabilidades há de que isto continue assim. Geralmente as pessoas de idade que vivem sós referem sentimentos de solidão e de isolamento. Dado que para a maioria das pessoas comer é uma actividade social, muitas pessoas idosas que vivem sós não preparam refeições completas e equilibradas, tornando-se deste modo a desnutrição um problema preocupante. Em pessoas com problemas de saúde ou dificuldade auditiva ou de visão, é muito fácil que passem despercebidos novos sintomas de doença ou o agravamento de sintomas prévios. Muitos idosos que vivem sós têm problemas para seguir as indicações dos tratamentos médicos prescritos. Apesar de todos os desafios e problemas, a maioria dos idosos que vivem sós exprimem um vivo desejo de manter a sua independência. Muitos temem tornar-se demasiado dependentes dos outros e preferem continuar a viver sós apesar dos problemas que isso pressupõe. Praticar com regularidade actividades físicas e mentais e manter-se em contacto com os outros ajudará a conservar a sua independência. Quando já não é possível viver independentemente, será necessário escolher entre outras formas alternativas de vida. Nalguns casos, alguém pode aceitar mudar-se para a casa da pessoa idosa, cujo estado de dependência aumenta cada vez mais. Esse alguém costuma ser um filho adulto, mas pode ser outro membro da família ou inclusive um amigo. A pessoa que se muda pode oferecer unicamente companhia ou também assumir parte das responsabilidades dos cuidados. Este sistema de organização prolonga o tempo em que a pessoa idosa continua a viver na mesma casa e pode ser bastante satisfatório para todos. Contudo, as expectativas de cada um devem ser claramente expressas e acordadas. Para a pessoa idosa, a mudança para outra residência é, por vezes, uma opção interessante, ou até uma necessidade depois da reforma ou após a perda do cônjuge ou de um familiar. Uma pessoa de mais idade muda-se 63 quando a degradação do seu estado de saúde torna evidente a necessidade de supervisão e ajuda no cuidado pessoal. Outras vezes, a decisão de mudar-se surge simplesmente do desejo da pessoa idosa de procurar um clima melhor, mais companhia, uma maior sensação de segurança ou de estar mais perto de um membro da família. Geralmente, a mudança faz-se de uma habitação maior para outra mais pequena. Por exemplo, um idoso poderá mudar-se da casa familiar par um centro de reformados e, com o tempo, para um estabelecimento de vida assistida ou para um centro de cuidados (Lar). As pessoas que reagem mal à mudança são, de um modo geral, as que vivem sós, isoladas socialmente, pobres e deprimidas. Os homens reagem pior que as mulheres. A mudança pode ser muito stressante. Grande parte do stress aparecer por as pessoas perceberem que não têm controlo sobre a mudança e não sabem o que as espera no novo meio. Para uma pessoa com défice de memória, a deslocação para fora do meio familiar pode intensificar o estado de confusão e de dependência e conduzir a um sentimento de frustração. Por outro lado, a mudança pode pressupor uma solução muito positiva pelo facto de as pessoas oferecem reciprocamente serviços, companhia e ajuda financeira. Estas mudanças têm mais probabilidades de ser bemsucedidas quando a pessoa idosa está bem preparada e quando se discutem abertamente as expectativas e as preocupações. Muitas mudanças ocorrem de repente, mas inclusive uma preparação mínima pode ajudar a diminuir o stress devido à mudança. Antes de tomar uma decisão em relação à mudança de uma pessoa idosa para a casa de alguém, é importante que cada uma das pessoas implicadas tenha a possibilidade de participar numa discussão sobre o que se deve esperar e como tratar os problemas. Esse tipo de diálogo pode ajudar todas as pessoas afectadas e, amiudadamente, consegue prevenir os conflitos. As pessoas que se mudam devem conhecer, se for possível, o novo meio com antecedência. Pode ser 64 proveitoso visitar o futuro bairro e conhecer os prováveis vizinhos, bem como visitar as instalações e serviços da Instituição que irá acolher o familiar. O acompanhamento num processo de luto por parte de um agente de geriatria Não é raro que no cuidado das pessoas idosas, surja a dúvida de se comunicar ou não a morte de um familiar a um ancião, particularmente quando este tem também os seus problemas de saúde ou até padece de Alzheimer ou alguma patologia. Neste último caso, será bom discernir com a ajuda de um terapeuta, mas não compartilhamos a tendência para ocultar sistematicamente a morte de entes queridos argumentando a debilidade dos idosos. Na realidade, os idosos têm os seus recursos para se adaptarem à nova situação. Não podemos pretender uma vida em que se neguem o sofrimento e a morte. Na minha opinião, têm de haver razões sérias para argumentar que a uma pessoa idosa seja ocultado o falecimento de um ente querido pelo facto de se encontrar débil, seja muito velho ou qualquer outro argumento. Acompanhar as pessoas idosas nas perdas implica que se mantenha e cultive a esperança. Mas esta passa por oferecer a oportunidade de compartilhar o que se vive, exprimir os sentimentos, livrar-se da angústia, fazer as pazes com o passado, transmitir ao enlutado que não será de modo algum abandonado. Algumas crenças erróneas fomentam uma visão errada do luto nos idosos. Entre elas, a de pensar que os idosos têm menos tempo para se poder recuperar do luto, estabelecendo novas relações e objectivos; assume-se que os idosos têm menos recursos internos e forças para trabalhar na reconstrução interior. Do mesmo modo, muitos idosos dificilmente reconhecem a importância dos seus sentimentos, aprendendo assim a guardar a sua angústia para si próprios e subestimando o poder dos seus sentimentos. Muitos deles consideram que “já viveram as suas vidas” e que não deveriam preocupar as outras pessoas com os seus lutos. Na verdade, há perdas em todas as idades, pelo que o luto não é específico de uma etapa de vida nem o dos idosos é especialmente diferente do dos jovens. Os idosos em luto respondem ao apoio e ao cuidado das 65 pessoas próximas deles da mesma maneira que as pessoas de outras idades. São tão inoportunas as reacções de menor consideração como as de superprotecção. Talvez a maior dor produzida pela perda seja a que surge mais tarde provocada pela solidão. Solidão que teria o seu tratamento mediante adequadas e qualificadas relações significativas, familiares, voluntárias ou profissionais. Com frequência, as práticas religiosas (oração) e a visita ao cemitério são recursos que facilitam a aceitação da morte. Pressupõem um modo de tomar consciência da realidade tal como ela é e uma maneira concreta de tornar palpável o que é mistério: ali está o seu marido ou a sua esposa. Muitas expressões se usam para dizer que os homens são mortais; que o importante não é ter vivido muito mas de forma virtuosa, que o tempo cura todas as feridas, que aquilo que se perdeu nos estava apenas emprestado, que o falecido já não sofre, etc. . Hoje, ainda, muitos estilos de acompanhamento no luto têm formulações semelhantes, existindo um conjunto muito abundante de frases feitas com que se pretende consolar quem sofre a perda de um ente querido. Contudo, a experiência de quem sofre na sua pele esta dor é a de que essas frases mal conseguem consolar a pessoa, porque efectivamente não chegam ao coração. Daí que se realce, cada vez mais, a importância de se recorrer ao valor da escuta, do desabafo, do acolhimento dos sentimentos sem os negar e moralizar, da importância do contacto corporal e do permitir que se drene a dor através das lágrimas. Nunca insistiremos suficientemente na importância da atitude empática no acompanhamento. Ela suporá que se escute interessada e atentamente para se compreender de maneira personalizada tudo o que o outro está a viver e o que para ele isso significa, e veicular a compreensão mediante a linguagem verbal e não verbal, para que ele sinta que foi acolhido e compreendido no máximo das possibilidades. 66 A escuta atenta da pessoa de luto pode permitir que se arejem e se debatam as emoções. Algumas são particularmente dolorosas, como a culpa e a tristeza. Todos sabem que algumas pessoas idosas vão ao médico em tempo de luto porque precisam de ser atendidas. Na realidade, necessitam de ser ouvidos e de poder descarregar as suas emoções que, por não poderem fazêlo de outro modo, se manifestam em sintomas desagradáveis a nível físico. É claro que não basta um tratamento farmacológico, embora este seja necessário em numerosas ocasiões. Suicídio Relacionado com o tema da morte está ainda o drama do suicídio. Tratase verdadeiramente de um problema cadente e sempre actual. Na realidade é uma praga a nível mundial; a OMS supõe que, anualmente, ao menos um milhão de pessoas põe termo à vida; mas o número deve ser muito mais elevado, porque há nações que não contabilizam este fenómeno. Além disso, muitos tentam o suicídio sem êxito; se as tentativas resultassem sempre, poderíamos ter ao menos mais dez vezes de casos mortais. Esta triste realidade põe em causa o sentido e o valor da vida. Podem dar-se diversas definições de suicídio. Em sentido estrito, é considerado como uma auto-eliminação consciente, voluntária e intencional. Historicamente, o suicídio sempre foi praticado entre os diversos povos e civilizações antigas, sendo mais ou menos condenável. Por exemplo, na antiga Grécia, era considerado um acto mais ou menos clandestino e patológico e por isso os suicidas não tinham direito a uma sepultura regular e as suas mãos eram enterradas separadamente para evitar que cometessem outros actos proibidos. Em Roma, quem desejasse suicidar-se devia submeter as suas razões ao Senado; havia lugares e situações em que o suicídio era incentivado como, por exemplo, o dos escravos após a morte do seu senhor. Na Índia era aconselhado às viúvas após a morte do marido. Na Idade Média, põe influência 67 da Igreja, o suicídio foi totalmente condenado e o suicida privado de rituais religiosos. Em alguns povos e seitas religiosas, a comunidade pode incentivar alguém ao suicídio quando há graves infracções da lei, como forma de neutralizar a culpa; acontecem mesmo suicídios colectivos para preservar a pureza da crença ou para não pactuar com o mal. Pode também o suicídio ser realizado como sacrifício ou autopurificação. No Japão, por vezes é considerado uma obra de arte, a arte final ou ainda como uma questão de honra, após o insucesso. Um dos autores clássicos, de finais do século XIX, que estudou particularmente este tema, que estudou particularmente este tema, numa perspectiva sociológica, foi Durkheim (1996), com o livro que intitulou precisamente o suicídio. Este autor considera-o um acto individual mas influenciado socialmente. Segundo Durkheim, existem diversas espécies de suicídio, que ajudam a compreender a sua complexidade, como um suicídio egoísta (não considera os que deixa a sofrer, como familiares e amigos, embora muitas vezes o faça devido a não encontrar apoio suficiente na sociedade) ou o altruísta (tratando-se não propriamente da morte dada a si mesmo mas deixando-se morrer por causas nobres, como a fé ou a nação). No caso de a motivação de se deixar morrer ou matar ser a defesa da fé, a Igreja chamou-lhe martírio. Outra coisa bem diferente é matar-se ao mesmo tempo que mata (homens-bomba) por fanatismo ou ódio, estando o terrorismo actual cheio destes casos. Kastenbaum e Aisenberg (1983) encontraram uma correlação positiva entre a idade e a taxa de suicídio. Em diversas nações, a taxa de suicídio é mais elevada na terceira idade, particularmente após os 75 ou 80 anos, e as tentativas que fazem são em geral mais letais. Isto verifica-se por exemplo, nos Estados Unidos, onde os idosos usam também processos mais letais, para além dos suicídios indirectos, por exemplo, recusando-se a tomar a medicação ou a alimentar-se. Além da idade, deve ter-se em conta outras variáveis: 68 - Sexo: os homens suicidam-se mais, talvez devido a um índice menor de tolerância face à frustração; - Tradição familiar: pode acontecer novo suicídio nas famílias onde já constam outros casos; - Estado civil: maior índice entre os solteiros, viúvos ou divorciados; - Profissão: maior taxa entre os médicos, mas também polícias e outras profissões mais stressantes e de risco; - Saúde ou a doença mental: estão mais expostos os indivíduos deprimidos, melancólicos, votados à solidão e à marginalização social; - Lugar de residência: maior tendência entre quem vive na cidade; ou nação, assiste-se a um maior índice de suicídio, por exemplo, no Japão, na Hungria, talvez devido à repressão das emoções ou a outras razões como a competitividade exagerada, o clima, etc. . O suicídio nos idosos pode ser abordado de diversas perspectivas. Uma delas em relação ao idadismo (estereótipos ou preconceitos que levam à descriminação das pessoas pelo facto de serem velhas). Assiste-se a uma relação íntima entre o idadismo e o suicídio na terceira idade. Isto verifica-se por exemplo nos Estados Unidos, particularmente entre os homens muito idosos, cujo número é cada vez maior, ao mesmo tempo que aumentam os estereótipos em relação aos gerontes; do mesmo modo, a tendência a admitir o suicídio assistido medicamente torna a tentação mais atraente. De facto, o problema da eutanásia, sobretudo na velhice, é cada vez mais debatida e praticada, com maior ou menor discrição e com maior ou menor assentimento do idoso. As intenções ou razões por que o suicida atenta contra a própria vida, podem ser variadas, mais ou menos conscientes ou inconscientes, directas ou indirectas. Afirmar que se trata sempre de uma atitude patológica, não corresponde totalmente à verdade. Pode tratar-se de uma forma de chamar à atenção para as suas necessidades, sofrimento, desejo de ser mais amado e 69 valorizado, podendo funcionar como uma forma de comunicação. O idoso pode também desejar pôr fim aos seus dias por causa de algum mal incurável ou de sofrimentos insuportáveis, correspondendo assim o suicídio à recusa de deterioração ou de uma dor sem esperança, à angústia de se sentir dependente, associado a um desejo de domínio, de dispor do seu destino. Qualquer que seja a sua intenção suicidária, incluída está sempre uma certa dose de cobardia ou vingança. Eis algumas formas de prevenir actos suicidários: cuidar da saúde física e psíquica, maior sentido de pertença a um grupo, a começar pela família (talvez o grande número de famílias desfeitas ou de divórcios pode explicar uma parte significativa dos suicídios), convicções religiosas ou uma crença bem interiorizada, possibilidades de subsistência, apoio numa grave crise amorosa ou económica. Enfim, meios que tentem contrabalançar as causas que levam ao suicídio. O possível tratamento de candidatos ao suicídio exige antes de mais uma profunda compreensão das motivações que subjazem a esta tentação, procurando modificar a mente do paciente e as circunstâncias que o envolvem. Além disso, deve-se estar atento a qualquer sinal ou indício que pode funcionar como um apelo secreto a pedir socorro. Tem pouco sentido dizer-se que quem fala ou ameaça com o suicídio geralmente o faz. Deve saber-se também que se uma tentativa falha, outras podem seguir-se até conseguir o seu intento. 3.3. Papel do agente de geriatria face à morte A aceitação da morte e do luto são processos complexos. Muitas pessoas estão sós quando se encontram perante a morte. Aqui o agente de 70 geriatria desempenha um papel fundamental no acompanhamento na morte, ou no auxílio à ultrapassagem do luto. Estas duas experiências, embora muito dolorosas, podem conduzir o indivíduo a um estado sereno face à morte ou a um novo período da sua vida no qual se sente psicologicamente mais forte. A morte é incontornável e as nossas sociedades devem reintegrá-la, a fim de auxiliar os idosos a partir dignamente. É importante que o agente de geriatria se consciencialize que numa fase em que a morte está perto, se deve transmitir serenidade e paz interior ao moribundo. Para o auxiliar a atingir este estado, é necessário que o cuidador esteja sereno perante a morte e suficientemente equilibrado relativamente a esta questão. Para que o idoso ultrapasse o estado de angústia e chegue a uma fase de aceitação, são necessárias muitas horas de diálogo e escuta. É também de extrema relevância um trabalho de aconselhamento e de apoio aos pais, filhos amigos, etc. . Na maior parte dos casos, o idoso apenas reclama apoio e atenção. Qualquer que seja a sua forma, o acompanhamento na morte faz parte do direito que toda a pessoa tem de morrer em dignidade. 71
netac-53f8d	ENXURRADA - Torrente de água da chuva. Água da chuva que corre pela superfície das ruas causando insegurança nas pessoas e ameaçando bens. Pessoas e carros podem ser arrastados pela enxurrada. GUIA - È o alinhamento da pista. Também chamada de meio-fio. SARJETA - É o local por onde corre a água. A sarjeta deve ser dimensionada (inclinação e largura) de tal forma que toda água consiga escoar por ela sem invadir o leito carroçável. LEITO CARROÇÁVEL - Local por onde transita os veículos. PLUVIOLOGIA - Ciência que estuda o comportamento das chuvas. PLUVIÔMETRO - Aparelho que mede a quantidade de água de uma chuva. FLUVIOLOGIA - Ciência que estuda o comportamento dos rios. FLUVIÔMETRO - Aparelho que mede a vazão de um rio. ENCHENTE - Fenômeno fluvial em que um rio, não conseguindo dar vazão à água que aflui num determinado ponto, eleva o nível das águas. Diz-se que o rio encheu. TRANSBORDAMENTO - Passar pela borda. Dizemos que o rio transbordou, isto é, as águas do rio passaram por cima da borda do rio, inundando as avenidas e ruas. INUNDAÇÃO - Invasão de um local pelas águas que pode ser da chuva, de um rio que transbordou ou de um cano que estourou. As águas da enxurrada invadiu, isto é, inundou a minha loja. ALAGAMENTO - Existência de água empoçada em determinado local e que não consegue sair ou tem dificuldades para escoar. A minha cozinha está alagada, isto é, cheia de água. O alagamento pode ser provocado por uma inundação (invasão que vem de fora) ou pelo entupimento do ralo. BOCA DE LOBO - Dispositivo que promove a drenagem (eliminação) das águas de uma via pública. Papéis, embalagens e lixo jogado na rua pode entupir a boca de lobo aumentando a enxurrada. BUEIRO - Abertura por onde escoa (sumidouro) a água. POÇO DE INSPEÇÃO - Abertura para inspeção e manutenção de uma rede hidráulica. É um poço por onde uma pessoa pode entrar para fazer a manutenção de uma rede. É conhecida também como Poço de Visita. Como fica enterrada não é visível. O que se vê é a tampa do poço de inspeção. Abaixo tampas de poços de inspeção, uma de águas pluviais (de responsabilidade da prefeitura) e ao lado uma tampa do poço de inspeção de esgoto sanitário (de responsabilidade do estado). Observe que a tampa do poço de esgoto tem dois furos que não transpassam para não deixar passar o cheiro e nem doenças. Quando acontece um entupimento na rede, pode a água tentar sair pelo poço de inspeção, empurrando a tampa. Trata-se de prova irrefutável da incompetência do poder público em realizar a manutenção da rede. DRENAGEM - Ato de escoar, sugar, eliminar, fazer sumir o líquido por meio de dispositivos drenantes como tubos, válvulas, sondas, caixas, furos e poços. DRENO - Dispositivo que promove a drenagem de um local. GALERIA - Abertura por onde é feita a remoção material sólidos carriados pela enxurrada ou na lavagem semanal da via pública, como garrafas, latas de refrigerante, embalagens, etc. A galeria possui entrada própria, não só para o acesso de pessoas como também de veículos, e a remoção de materiais sólidos não afeta o tráfego das vias. Em Paris, a remoção de materiais sólidos é feita por meio de barcaças que navegam na própria água da drenagem. Nas cidades modernas como Nova Iorque, Londres, Los Angeles e Tókio, o tamanho das Galerias de Águas Pluviais é compatível com o tamanho da chuva que cai: A preocupação com os efeitos danosos (estragos, erosão, inundação) produzidos pelo escoamento das águas da chuva é muito antiga. Veja canais de drenagem em Machu Pichu: A Drenagem Urbana feita pelos incas foi tão bem feita que após milhares de anos de completo abandono, as chuvas não promoveram desbarrancamentos, deslizamentos e nem escorregamentos de taludes na cidade de Machu Pichu, localizada em regão montanhosa e com taludes super íngremes.
netc-19c951	Vasco da Gama e Botafogo se enfrentaram na manhã desta segunda-feira pelo Campeonato Carioca Sub-20, em São Januário, e o clássico seguiu um roteiro bastante parecido com o jogo dos profissionais no domingo. Os donos da casa saíram na frente, mas sofreram o empate nos minutos finais com gol marcado por um zagueiro adversário. Depois de demitir a comissão técnica que vinha na liderança isolada da competição, o Glorioso foi comandado pelo preparador físico Vinícius Nogueira e começou atacando. Mas, o zagueiro Marcelo falhou e deu a bola nos pés de Evander, que tocou para Caio Monteiro passar para Mateus Pet abrir o placar aos 34 minutos do primeiro tempo. Logo em seguida, porém, o próprio Evander foi expulso por reclamação. Com um a mais, o Bota voltou para a etapa final disposto a empatar. Com muita pressão, a partida ficou ataque contra defesa, mas apenas aos 40 veio a igualdade: Marcelo se redimiu subindo mais que toda a defesa cruzmaltina em cobrança de escanteio e cabeceou para o gol.
netq-159784	A corrida foi marcada por acirrada disputa entre os pilotos, com Ricardo Zonta realizando uma boa largada superando Andre Bragantini na primeira volta conseguindo abrir uma vantagem para os adversários até que começou a perder rendimento proporcionando aproximação de Bragantini que impôs forte ritmo iniciando um acirrado duelo com Zonta pela liderança que não resistiu à pressão dos adversários encerrando apenas na oitava posição, enquanto que Bragantini aproveitou realizando a ultrapassagem recebendo a bandeirada. Ricardo Mauricio que vinha obtendo um bom desempenho se aproveitou da perda de rendimento de Zonta para ultrapassar o adversário encerrando na segunda posição, assim como Thiago Camilo e Felipe Maluhy impondo bom ritmo conseguiram ultrapassar Zonta encerrando na quarta e quinta posição, respectivamente. Alceu Feldmann não obteve bom desempenho tendo dificuldades nas disputas por posições encerrando apenas na 11ª posição, assim como Galid Osman que não conseguiu o acerto ideal para pista encerrando apenas na 12ª posição.
netd-13d745	Dicas & Informações É muito comum bebês e crianças apresentarem algum tipo de erro refrativo, e a hipermetropia é o caso mais constante. Isso porque este tipo de ametropia (erro de refração) pode se manifestar desde a fase de recém-nascido. A hipermetropia é um erro de refração caracterizado pelo modo em que o olho, menor do que o normal foca a imagem atrás da retina. Consequentemente, isso faz com que a visão de longe seja melhor do que a de perto. A hipermetropia na infância acontece devido a uma alteração no formato da córnea ou do cristalino que se alonga conforme a evolução do corpo. Porém, durante o processo de crescimento, essa anomalia pode ser convertida para emetropia (visão normal). Por isso, a hipermetropia é mais comum na infância e tende a diminuir na adolescência e em idades subsequentes. Existem alguns fatores que podem influenciar a incidência de hipermetropia em crianças, como o ambiente, a etnia e, principalmente, a genética. “As formas leves e moderadas, com até 6 dioptrias (grau de refração), são passadas de geração para geração (autossômica dominante). Já a hipermetropia elevada é herdada dos pais (autossômica recessiva)”. É importante identificar, prematuramente, o comportamento hipermetrope da criança, caso contrário, esse problema pode afetar a rotina visual e funcional delas. “A falta de correção da hipermetropia pode dificultar o processo de aprendizado, e ainda pode reduzir, ou limitar, o desenvolvimento nas atividades da criança. Em alguns casos, pode ser responsável por repetência, evasão escolar e dificuldades na socialização, requerendo ações de identificação e tratamento”. Os sintomas relacionados à hipermetropia, além da dificuldade de enxergar de perto, variam entre: dores de cabeça, fadiga ocular e dificuldade de concentração em leitura. A melhor maneira de detectar a hipermetropia é fazendo um exame de refração com a ajuda do autorefrator ou da retinoscopia. O tratamento utilizado para corrigir este tipo de anomalia é realizado através da cirurgia refrativa. Uso de óculos (com lentes esféricas) ou de lentes de contato corretivas é considerado método convencional, que pode solucionar o problema visual do hipermetrope. FIQUE ATENTO! Em alguns casos, existem hipermetropias que não afetam a acuidade visual do paciente. No caso de adolescentes, é normal apresentar graus moderados da doença, pois esta condição não desenvolve os sintomas característicos da anomalia. Se a visão do hipermetrope estiver elevada e a acomodação no olho for insuficiente, sintomas como vista embaçada, olho preguiçoso e até mesmo de estrabismo podem acusar hipermetropia. Fadiga visual, acompanhada de dores de cabeça, dores nos intercílios e ardor nos olhos são sintomas característicos devido ao esforço visual excessivo em atividades realizadas com aparelhos eletrônicos como computador, telefone, tablet e televisão. Alergia ocular é a hipersensibilidade dos olhos a determinadas substâncias chamadas alergenos, e ocorre como uma reação do olho ao entrar em contato com elas. Existe uma grande variedade de alergenos, dentre eles: poeira, polens, pêlos de animais, medicamentos, etc. Os principais sintomas são olhos vermelhos e coceira. Pode haver ainda lacrimejamento, fotofobia (sensibilidade a luz), sensação de areia no olho e secreção. A alergia ocular ocorre com mais freqüência em quem sofre de outros tipos de alergia, como renite, asma e alergia de pele. Existem vários medicamentos (colírios) para o tratamento da alergia ocular. Eles geralmente não têm o objetivo de curar, mas de prevenir, aliviar os sintomas, e tornar as crises alérgicas menos intensas. É importante tentar identificar o alergeno para afastar o contato com ele. Dicas de como reduzir as crises alérgicas: Manter o ambiente sempre livre de pó. Manter os ambientes arejados e com boa exposição ao sol para evitar formação de bolor. Seja por razões estéticas ou por correção visual, os usuários de lentes de contato devem tomar cuidado com relação ao uso e à conservação delas. Por isso, selecionamos as principais dúvidas sobre lentes de contato. Confira! Lentes de contato são todas iguais?MITO. Existem diferentes tipos de lentes de contato: rígida, gelatinosa e híbrida. As três possuem materiais diferentes que se adéquam aos esquemas de troca e a necessidade do usuário. Soro fisiológico é ideal para higienizar as lentes de contato?MITO. O soro fisiológico é ineficaz para higienização de lentes de contato porque não possui agentes de limpeza adequados para lubrificar e desinfetar o material. O ideal é utilizar apenas produtos específicos para limpar as lentes. Pode aplicar a maquiagem usando as lentes de contato?VERDADE. As lentes de contato devem ser colocadas antes de aplicar a maquiagem. Na hora de remover a maquiagem, é preciso tirar as lentes de contato primeiro. Quem tem astigmatismo não pode usar lentes de contato?MITO. Atualmente, as lentes de contato podem corrigir qualquer refração visual. Existem lentes de contato, produzidas por uma tecnologia, que se estabilizam da íris do usuário. Adequadas para quem tem astigmatismo. Deve-se lavar as mãos antes de manusear as lentes de contato?VERDADE. Antes de manusear as lentes de contato, é preciso lavar as mãos com sabonete neutro para remover a oleosidade e restos de corpos estranhos que possam danificá-las. O estojo de armazenagem de lentes de contato deve ser higienizado?VERDADE. O estojo acumula bactérias e por isso é necessário higienizá-lo com um produto específico, ou com o mesmo utilizado nas lentes. A limpeza do estojo deve ser feita uma vez por semana, e o ideal é que a troca do acessório seja feita a cada quatro meses. A utilização de estojos descartáveis também é recomendável. Lentes de Contato não devem ser utilizadas em viagens de avião?MITO. Não há problemas em usar lentes de contato em viagens de avião. Porém, se o voo passar de 4 horas de viagem, é recomendável retirar as lentes de contato, pois o ar que circula dentro do avião é muito seco. Com isso, as lentes podem deixar o usuário com sensação de olho seco, causando irritação e ardência nos olhos. Solicite ao oftalmologista um colírio lubrificante para usar sobre as lentes em viagens de avião. Lentes de Contato podem ser usadas na prática de esportes?VERDADE. Na prática de esportes, as lentes de contato dão mais segurança e conforto aos usuários, pois não embaçam e nem se deslocam com facilidade. Além de proporcionar o melhor campo de visão periférica durante a prática. Óculos de grau são melhores que lentes de contato para corrigir a visão?MITO. Ao contrário dos óculos, as lentes de contato não embaçam e não comprometem o campo de visão periférico do usuário porque são colocadas diretamente sobre os olhos, proporcionando uma visão de qualidade. Lentes de Contato podem se perder dentro do olho?MITO. A conjuntiva (parte interior das pálpebras e anterior do olho) é revestida por uma membrana transparente, formando uma dobra que impede o deslocamento da lente de contato por dentro desta região. Lentes de Contato podem estacionar a miopia?MITO. A miopia é caracterizada por alterações estruturais no globo ocular. Se o grau de miopia aumentar, será por decorrência do crescimento do olho ou por alterações desenvolvidas no cristalino, como a catarata. O uso de lentes de contato não provoca uma refração míope e nem alterações no olho. Lentes de Contato podem provocar infecções oculares?VERDADE. São raros os problemas causados pelo uso de lentes de contato. Na literatura médica, os incidentes relacionados às infecções oculares causadas por lentes de contato são mínimos. Para evitar qualquer tipo de infecção ocular, o usuário deve estar atento às recomendações do oftalmologista com relação ao uso, limpeza e manutenção das lentes de contato. Os usuários de lentes de contato devem manter um par de óculos reserva?VERDADE. É aconselhável que os usuários de lentes de contato, principalmente ao que dependem da correção visual, tenham um par de óculos reserva. Casos de aquisição de conjuntivite, por exemplo, fazem com que o usuário substitua as lentes de contato por um par de óculos. Lentes de Contato coloridas não possuem grau de correção?MITO. Como qualquer outra lente de contato, as coloridas também possuem grau de correção visual. Para isso, elas precisam ser adaptadas e indicadas pelo oftalmologista. Crianças e adolescentes não podem usar lentes de contato?MITO. As lentes de contato podem ser utilizadas em qualquer idade. Porém, cabe ao oftalmologista avaliar a necessidade de uso para o paciente. Lentes de Contato podem causar desconforto durante a gravidez?VERDADE. Na gravidez, pode haver um desequilíbrio ocular que altera as composições da lágrima, diminuindo a quantidade de água por um aumento de gordura. Isso pode desencadear, nas grávidas, uma intolerância a lentes de contato, que podem provocar a sensação da crise de olho seco e vista embaçada. Quais são os sintomas de tremores e tiques? Ás vezes, sua pálpebra simplesmente começa a tremer. Embora os tremores raramente causem desconforto, podem ser irritantes. Mais do que qualquer outra coisa, os tremores fazem com que você se pergunte se há, de fato, algo errado. Geralmente não há. Qual a causa dos tremores e tiques? Os tremores das pálpebras são similares aqueles que você sente nos braços ou pernas. Ninguém sabe ao certo qual a causa do problema, mas ele parece estar relacionado à fadiga ou ao estresse. Ocasionalmente, lubrificação insuficiente também pode contribuir para a ocorrência de tremores e tiques. Como se podem corrigir os tremores e tiques? Massagear delicadamente a pálpebra afetada pode ajudar o músculo a relaxar, minimizando os tremores. Se você sofre de olho seco, também poderá usar colírios. Existem hoje no mercado diversos recursos ópticos que ajudam a melhorar a qualidade de visão proporcionada pelas lentes, bem como sua durabilidade e estética. Dentre eles citamos: Lentes Polarizadas: Possuem uma fina camada de pequenos cristais que são orientados de forma a absorver a luz num determinado plano, reduzindo assim o brilho refletido. São extremamente úteis para quem costuma dirigir sob a luz do pôr/nascer do sol e em situações onde haja reflexo da luz (ambientes como piscina, neve, ou áreas espelhadas/envidraçadas) que cause ofuscamento da visão. Lentes Fotossensíveis: São tão claras quanto as lentes convencionais em ambientes internos ou à noite, e em ambientes externos ajustam sua tonalidade de acordo com a intensidade da iluminação natural. Revestimento anti-reflexo: O objetivo é reduzir o efeito dos reflexos indesejáveis. Proporciona um conforto visual e diminui a fadiga ocular, principalmente na visão noturna e ao usar o computador, além de possuir uma transparência que valoriza o efeito estético. Revestimento anti-arranhões: Prolonga a vida útil dos óculos. A maioria dos tratamentos para as lentes podem ser combinados para garantir lentes de maior qualidade. 1. Lave os seus óculos periodicamente com água corrente e sabão, principalmente após o uso na praia, piscina ou atividade com transpiração intensa. Seque-os com pano ou papel absorvente macios, evitando esfregar as lentes. Não use produtos abrasivos para limpeza ou secagem. 2. Guarde-os sempre limpos dentro do estojo quando não os estiver usando. 3. Nunca apóie os seus óculos com as lentes viradas para baixo. 4. Evite deixá-los em ambientes de temperatura extrema (Ex.:porta luvas de carro). 5. Evite usá-los no topo da cabeça como um acessório de cabelos ou emprestá-los a outras pessoas para não deformá-los ou desajustá-los. 6. Leve os seus óculos a um profissional para ajustes e revisões quando necessário. Muitos materiais e produtos são responsáveis por acidentes oculares domésticos. Dentre eles, podemos citar os produtos de limpeza, inseticidas, objetos pontiagudos, objetos inflamáveis, plantas domésticas, entre outros. Estes produtos provocam desde queimaduras até lesões perfurantes graves do globo ocular, devendo, portanto ser evitado o seu manuseio sem os devidos cuidados preventivos. Um cuidado especial é o de se estocar tais produtos longe do alcance de crianças e sempre usar óculos de proteção ao realizar pequenos trabalhos domésticos ou lidar com produtos químicos. Os acidentes com os olhos podem acontecer repentina e inesperadamente, e o paciente pode percebê-los imediatamente ou apenas horas mais tarde, quando surgirem, sintomas como irritação, olho vermelho ou sensação de corpo estranho. As lesões oculares mais encontradas são: corpos estranhos, úlceras traumáticas, queimaduras, contusões e lacerações, e até perfurações do globo ocular. A falta de proteção eficiente (como os óculos de proteção com lentes de segurança), trajes inadequados, má iluminação e ventilação do ambiente de trabalho e a má disposição ou a manutenção inadequada dos equipamentos, são fatores de risco para estes acidentes. Para relaxar a musculatura ocular é recomendável que a cada 30 minutos de trabalho o usuário olhe para longe (mais de 6 metros) por uns 5 minutos; Evitar reflexos luminosos na tela do computador provenientes de janelas ou outras fontes de luz porque causam fadiga ocular; Colocar a tela do computador 15 cm abaixo da linha dos olhos e inclinada 15° para cima, com isso reduzimos a evaporação das lágrimas; Lembrar de piscar mais freqüentemente durante o período em que se usa o computador, isso reduz os sintomas de olho seco, vermelhidão e ardência; Manter o material de leitura próximo da tela do computador para diminuir a amplitude dos movimentos oculares e reduzir a necessidade dos olhos de mudarem o foco da imagem; O uso de colírios lubrificantes pode ser de grande ajuda em alguns casos, sempre com orientação médica; Recomenda-se exame oftalmológico anual para usuários de computador. Depoimentos Irio Valdir Maron, Guaratuba/PR Várias consultas ao longo da vida com outros profissionais em outras cidades, e só aumentava meu grau achando que era vista cansada. Fui percebendo que minha visão estava cada vez [...]
nett-e8c54	Pra consquistar nos arreios fama de herói nome e fé Itaí Tupambaé venceu o primeiro freio Feito o dono do rodeio chegou e deu seu recado De bocal classificado com só dois anos e meio Sucederam mais vitórias o Hotelo e o Itaipu Num sovéu de couro cru torcido em feitos e glórias A raça tem na memória de tantos cavalos bons Os pingos do Tipo Pons eternos em sua história E o Nobre, o titã rosilho, campeão do freio de ouro De D. Oswaldo um tesouro que nos meus sonhos encilho Não cabe neste estribilho o seu valor especial Que o freio internacional assombra em seu próprio brilho Tantas marcas consagradas que levam esse padrão Nos timbram o coração troteando pelas estradas Galopam nas invernadas de Dom Pedrito e Bagé São Martin, Tupambaé e a Capanegra afamada Marcas que são monumentos correndo bois ou ao tranco Magnólia, Posto Branco, Shalako e no seguimento Os netos dão andamento nesse caminho seguro Pois são presente e futuro Três Cerros e Acampamento Por certo que a descendência de Dirceu dos Santos Pons Guarda em si o eterno dom dessa campeira experiência Permanece a convivência mesmo após a despedida Que o pai pra sempre tem vida nos filhos dessa querência!
netc-1a2d9c	Guarulhos (SP), 15/2/2011. Empresa de confecção, sediada no município de Guarulhos, firmou hoje (15) um termo de compromisso de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho aqueles que testemunham o fato ou já o sofreram; evitar ... de parte de salário por fora. Instaurado Inquérito Civil na PRT da 2a Região, a testemunha ouvida confirmou os fatos. Diante disso, em 14 de outubro de 2009, a empresa assinou Termo Compromisso... tanto pelo Ministério Público do Trabalho ...
net-26d05d	Inglês O que são falsos cognatos? São palavras semelhantes em duas línguas, mas que têm sentidos diferentes. Um exemplo no inglês é prejudice, que quer dizer preconceito, e não prejuízo, como parece. Nas sala de aula, se contextualizadas, elas não costumam ser uma armadilha para o leitor experiente, que percebe quando um significado não se encaixa no contexto. Leia na tabela abaixo outros falsos cognatos entre a língua portuguesa e a inglesa.
netv-c7a3f	Papelaria personalizada para festas. Festejar os melhores momentos da vida é sempre um grande prazer. Receber convidados com uma festa exclusiva aonde eles vão ver peças personalizadas exclusivamente para você, faz esse prazer se tornar ainda maior para quem participa e para quem dá a festa. Oferecemos um trabalho diferenciado que vai desde o layout dos convites até a decoração da pista de dança. Trabalhamos com temas escolhidos pelo cliente ( temas de personagens que já existem porém com um layout diferenciado ou ítens exclusivos criados só para você) e também personalizamos com caricaturas delicadas para imprimir a sua própria imagem em copos, pratos, banners, convites, tags e onde mais você quiser.
netk-eb16	Informações básicas de Santiago do Chile Informações básicas de Santiago do Chile – Saiba mais Documentos de viagem Para os cidadãos brasileiros, é apenas exigida a carteira de identidade (RG). O visto não é necessário para turistas que ficarão até 90 dias no país. Tomadas de Santiago do Chile A tensão da energia elétrica no Chile é 220v. As tomadas utilizadas são do tipo C e L. O padrão brasileiro é o tipo N, que são utilizadas apenas no Brasil. Eu me pergunto porque isso, não é? Deve ser para fomentar o mercado de adaptadores de tomada rss. Fotos: Uol Utilizando internet no Chile A internet móvel quando você está viajando é muito útil na hora de procurar alguma informação fora do roteiro planejado, achar um restaurante próximo, ou mesmo postar aquela foto no Instagram. Utilizar roaming da sua operadora será bem mais caro do que você comprar um chip pré-pago 3G nas operadoras do Chile, que são: Claro, Entel e Movistar. Mas para isso, você deve ter com celular desbloqueado, não se esqueça. Que moeda levar para Santiago do Chile? Hoje, 1 Real Brasileiro vale em torno de $ 228,90 Pesos Chilenos. Em 2013, oo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aumentou de 0,38% para 6,38% em várias formas de levar dinheiro para o exterior. O cartão de crédito já tinha essa taxa, mas passaram a pagar o imposto o carregamento de cartão de viagem pré-pago, cheques de viagem, compras com cartão bancário de débito e saques da conta corrente ou com cartão de crédito em outros países. Como evitar o IOF de 6,38 nas viagens? A única forma de pagamento que não teve o IOF aumentado foi a compra de dinheiro estrangeiro em espécie no Brasil. O problema de só ter esse método de pagamento é a segurança e câmbio ruim na hora da troca. O ideal é sempre ter mais de uma forma de pagamento, se houver algum imprevisto. O cartão de crédito é uma outra forma interessante de pagamento, pois já tinha o IOF de 6%. O problema é apenas a variação cambial do dia do pagamento. Mas traz benefícios como facilidade de uso, gastos na fatura e acúmulo de pontos. Em Santiago do Chile existem diversas casas de câmbio na Rua Agustinas, perto do La Moneda e na rua Pedro de Valdivia com Providencia. O blog Like Chile alerta para só trocar dinheiro nas casas de câmbio que estão na rua. Não suba nos prédios, pois pode ser golpe, que é muito aplicado na região. Todos os lugares que eu li falam para trocar um pouco o dinheiro no aeroporto. Existem 2 lojas da Afex, com atendimento 24h, situadas no 1º andar do Terminal Internacional (uma no saguão de embarque e outra próxima ao posto de segurança). Recomenda-se levar dólar ou real e trocar por peso chileno no Chile. Vamos ver na prática. Transporte do aeroporto para o hotel VAN Pela empresa TRANSVIP , existe uma mini van com capacidade para 7 passageiros. O valor é de aproximadamente R$ 27,00 cada passageiro (para a Providencia, onde vamos nos hospedar) – Ver tarifas no site. TÁXI A empresa TRANSVIP tem serviço de táxi a aproximadamente R$ 87,00 (para a Providencia). Outra empresa é a Taxi Oficial tem serviço de táxi no valor aproximado de R$ 83,00 (para a Providencia). ÔNIBUS A empresa Tur-Bus tem ônibus de 05:00h da manhã até 24h da noite – De 20 em 20 min. De madrugada, o serviço do aeroporto até o Terminal Alameda é de hora em hora (01:00h, 02:00h 03:00h, 04:00h). Para se locomover pela cidade Indica-se comprar o cartão BIP , paga o metrô e o ônibus. Compre em uma das estações de metrô. O metrô de Santiago do Chile tem tarifas variadas dependendo do horário – Punta (pico), Valle (normal) e Baja (baixa). Já a tarifa do ônibus é única. O valor do cartão é aprox. 6 reais e deve ser recarregado de acordo com o uso. Posts Relacionados 29 comments Janine agosto 5, 2014 at 12:14 am Olá! Parabéns pelo blog, está ajudando muito no planejamento da minha viajem. Gostaria de saber sobre suas conclusões sobre o câmbio, vale a pena deixar pra trocar real por peso no Chile? E em relação ao transporte saindo do aeroporto, sabe se há necessidade de reservar com a Transvip? Desde já muito obrigada! foradecasa agosto 6, 2014 at 12:13 am Obrigada Janine! Fico bem feliz de ouvir isso! Afinal é esse o objetivo do blog! Na época que fomos, trocamos um pouco – bem pouco – aqui e deixamos para trocar mais lá! Valeu a pena. Já no aeroporto, nós alugamos um carro. Geralmente você chega no aeroporto e lá você pega o transporte, mas no caso do Chile não posso te dizer muito bem, pois não tivemos essa experiência! Pesquisando rapidinho, a transvip é o preço do táxi que se paga no Brasil, em torno de R$ 72,00. (do aeroporto do Rio até Niterói, onde moramos.) Tem táxi compartilhado e van também. Depende do seu destino pode ser muito mais barato do que isso. O jeito é entrar em contato com eles e já deixar reservado. O barato e aventureiro é o ônibus, mas com malas acho bem chato! rs Mas eu sonho só ter uma mochila nas costas e viajar assim, sabia? hahahaha Pessoa evoluída, sem malas! Janine agosto 6, 2014 at 4:57 pm Ah eu também busco esse desprendimento, mas já consegui reduzir bastante o tamanho da mala, e normalmente me viro bem só com transporte público, mas chegarei bem tarde em Santiago e não vai dar pra encarar. Muito obrigada pela atenção, estou ansiosa pela viagem e o blog está me deixando mais ainda rs. foradecasa outubro 5, 2014 at 4:39 pm Luiz Sérgio outubro 7, 2014 at 2:55 pm Olá bom dia, estarei em Santiago em dezembro por 6 dias, ficarei com minha noiva no bairro de providência. Estamos achando o dólar muito caro. Vc aconselha levar apenas o Real? O outlet buenacentura aceita apenas pesos chilenos ou também outra moeda? Agradeço a atenção e parabenizo a eficiência e prestatividade do blog. foradecasa outubro 11, 2014 at 2:56 pm Na época levamos pesos chilenos e real. Não levamos dólar. Não conheço o outlet buenacentura você pode tentar entrar em contato com eles pelo site: http://www.buenaventurapremium.cl/ Obrigada por ter gostado do blog! Espero que a viagem de vocês seja inesquecível! ADRIANA ROSA novembro 27, 2014 at 1:50 am Olá, boa noite. Vou para o Chile ano que vem, fiz a reserva do hotel, porém avisa que pagaremos o imposto de 19% e tals. Esse valor é em cima do total das diárias? Sabe me dizer se seria o valor x 19%? Esses 19% é em peso chileno, pois minhas diárias deram R$505,00. foradecasa novembro 27, 2014 at 2:10 am Provavelmente é sobre o total. Pesquisei no google e encontrei o seguinte: Estrangeiros que entram no Chile com passaporte e efetuam o pagamento do hotel em dólares não precisam pagar o tributo local de 19%. Para ter certeza, envie um email para o hotel confirmando essa informação. Eu sempre pergunto antes de viajar. Boa sorte! foradecasa dezembro 16, 2014 at 5:41 pm Opa Gabriela, Eu não reservei pelo site, mas pelo que vi por alto aqui você seleciona o número de passageiros. O táxi executivo cabem 3 pessoas e o outro 7. É tipo um táxi e ele vai direto ao seu destino. O compartilhado ele deixa outras pessoas em outros destinos e a chegada pode demorar mais. Bom, se está mais barato, acho que você deve apostar nele. Boa viagem! Andreia dezembro 16, 2014 at 11:12 pm foradecasa dezembro 17, 2014 at 2:48 pm Ai que delícia! Espero que você faça uma ótima viagem! O dinheiro depende do que você vai gastar por lá. A comida você pode calcular em torno de R$ 20 – R$ 30 (comendo bem). Eu sempre calculo por volta de R$ 100 a R$ 150 por dia, por pessoa. E levo o cartão de crédito para qualquer eventualidade. Não esqueça também do seguro saúde! É essencial! Aparecida dezembro 23, 2014 at 4:23 pm Luiz Alves janeiro 16, 2015 at 12:59 am Estou viajando para Santiago, participar da maratona no dia 12 de Abril de 2015, minha dúvida é com relação a hospedagem, tenho visto muitas opções de apart hotel, com preço em torno de R$ 160,00 a diária, é uma boa opção já que é mais barata que hotel? Outra dúvida é com relação a localização, tenho procurado no centro, próximo ao Palácio de la Moneda, já que a corrida sai de lá, é uma boa localização, seguro e perto dos pontos turísticos?? foradecasa janeiro 18, 2015 at 3:45 pm Sim…geralmente eu pego o nome e pesquiso no tripadvisor ou no Booking…provavelmente tem comentários de lá. Em Santiago você faz praticamente tudo de metrô e o La Moneda é uma região bem central de lá. Vale a pena. Nós fazíamos tudo a pé ou de metrô… Kátia janeiro 20, 2015 at 4:59 pm Olá! Muito bom o blog e as dicas. Acabei de reservar hotel em Santiago na primeira semana de setembro. Você sabe me informar se nessa época ainda faz muito frio por lá? Que tipo de roupa levar? Será que vou sobreviver? hehehehehe foradecasa janeiro 26, 2015 at 12:04 am Boa noite Kátia. Fiz uma pesquisa rápida e esse período é de inverno (de 21 de junho a 23 de setembro). Acredito que vai estar frio sim. A temperatura pode variar de 6 a 19 ºC. Leve na mala casacos grossos, luvas quentinhas, botas e cachecol. Mas olha…a Cordilheira dos Andes vai estar fantástica! O seu maior presente no Chile! Renata abril 16, 2015 at 3:31 am Uauuu, esse blog é show de bola rs Só de ler os comentários já tirei várias dúvidas:D Mas ainda tenho algumas haha Estou planejando ir em Agosto, mas estou com algumas dúvidas em relação á.. Primeiro: Compensa ir de pacote? pois vi em um site o pacote de 5 dias, com passagem aérea, translado, hospedagem e passeio por R$1700,00 (fora taxa de embarque, e outra dúvida é referente á roupa haha pq estará bem frio, seria melhor, além de levar alguns meu, deixar para comprar agasalho la? rs foradecasa abril 18, 2015 at 12:07 pm Bom dia Renata! Então…o que eu faço é pesquisar por fora. Se as datas que você deseja estão melhores no pacote, compre com certeza! Mas não fique presa a passeios, lá você pode ir na Turistik ou outras agências e fazer o seu próprio roteiro! Leve uns 2 ou 3 agasalhos. É bom se prevenir. Se surgir um lá, aproveite. Na época que eu fui não estava tão frio, então nem me liguei em pesquisar isso. Carlos Leandro julho 14, 2015 at 5:31 pm foradecasa julho 15, 2015 at 10:18 am Depende do tipo de passeio que você vai fazer. O ideal é criar um roteiro básico (ver as entradas das atrações) e o dinheiro para se alimentar é em torno de R$ 100,00 / por pessoa. Pelo menos eu calculo assim. Às vezes nos sites dos restaurantes tem o preço dos pratos. Ajuda bastante a estimar a verba de viagem. Boa viagem! Luis julho 15, 2015 at 8:35 am Olá, parabéns pelo blog esta show ! Gostaria de saber se vale a pena alugar bicicleta para conhecer a região central da cidade, seus museus e palácios e a catedral… gostaria também de saber quanto as vias que não tem ciclovia, se é ou não permitido trafegar de bicicleta, vou na primeira semana de setembro para lá com 2 amigos. Obrigado foradecasa julho 15, 2015 at 10:29 am Monica agosto 8, 2015 at 11:45 am Estaremos voltando no final de agosto do Chile e também queriamos passear de bike por lá. Inicialmente, estamos nos programando para ir ao Parque Metropolitano de Santiago (alugando as bikes), pois lá tem ciclovias. Vou me informar e assim que voltar posto aqui.
netb-14447e	Fundo de Financiamento Estudantil - FIES O Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa do Ministério da Educação que tem como objetivo financiar o curso superior de alunos matriculados em instituições privadas, facilitando o acesso à graduação. Os alunos que podem financiar sua faculdade pelo FIES devem estar matriculados em um curso superior e terem passado pela avaliação do Ministério da Educação. Com o FIES você: • Financia até 100% de sua mensalidade; • Realiza o pagamento em até o triplo da duração do curso mais 1 ano. Quem pode se candidatar? Para participar do FIES, você deve: • Estar matriculado regularmente em curso de graduação não gratuito. • Ter obtido avaliação positivo no Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior). • Verificar se a sua instituição de ensino faz parte do programa FIES. Posso financiar meu curso inteiro? para financiar 100% da mensalidade você precisa: • Ter renda familiar mensal bruta* de até (dez) salários mínimos; • Que a mensalidade seja igual ou superior a 60% de sua renda familiar mensal bruta per capita*. para financiar até 75% da mensalidade você precisa: • Ter renda familiar mensal bruta de até (quinze) salários mínimos; • Que a mensalidade seja entre 40% e 60% de sua renda familiar mensal bruta per capita**.
net-6be2f1	Calça Feminina As calças femininas são uma conquista para o guarda roupas das mulheres. A calça entrou para o universo feminino apenas nos anos 20. É importante ficar atenta, para que escolher o modelo de calça certo, pois tem modelos de calças que não valorizam o seu corpo, deixando o visual deselegante. Para alongar a silhueta Para as mulheres baixinhas, o ideal é alongar a silhueta, os modelos mais indicados são as calças com corte reto, de preferência com a bainha a alguns dedos do chão. Combinar com sapatos de salto alto, é uma boa alternativa para garantir uns centímetros a mais. Outra dica é: nunca use calça por dentro da bota! Isso faz com que pareça ainda mais baixinha. Já as mulheres que tem pernas longas podem abusar dos modelos de calça boca de sino ou também chamada calça flare. Este modelo cria um visual chic e elegante! Usar calças jeans com lavagens diferentes e modernas também é uma boa sugestão. Quadril Largo Mulheres com o quadril largo, portanto é interessante deixar de lado os modelos de calça feminina com brilhos, tachas e muitos detalhes no quadril. Os bolsos da calça também adicionam volume, por isso prefira modelos de calça social ou calça jeans com bolso faca ou sem bolso. As calças femininas tradicionais, lisas, sem muitas lavagens são as mais indicadas para quem tem medo de se arriscar. Calça democrática A calça flare é a mais democrática, pois se adapta a qualquer tipo de corpo e ainda define a silhueta. Por desenhar as curvas do corpo a calça flare deixa o visual elegante, é a opção perfeita para quem procura um look formal. Outro modelo de calça feminina que faz sucesso é a calça pantalona. Diferente do modelo de calça flare a calça pantalona tem uma modelagem mais ampla e corte reto desde o quadril. Para as mulheres que gostam de calças femininas mais justinhas os modelos calça legging, a calça cigarrete e calça skinny são lindos.
neti-58366	11 de maio de 2013 Exportações Tóxicas: Harvey Karman, Federação Internacional de Planejamento Familiar e a Exploração de Vítimas de Estupro Dra. Rebecca Oas NOVA IORQUE, EUA, 10 de maio (C-FAM) Uma iniciativa para avançar o aborto explorando mulheres estupradas em guerras mexe com memórias de uma campanha do passado, sua parafernália perigosa e um pavoroso aborteiro que está hoje sendo julgado por assassinato. Uma nova campanha política busca derrubar uma lei americana que proíbe financiar aborto em outros países, forjando o procedimento como assistência humanitária. Isso apesar das desastrosas consequências de um experimento da década de 1970 usando a situação difícil das mulheres grávidas em áreas de conflito para estender o aborto, que se tornou uma cobertura para um impertinente abortista chamado Harvey Karman para testar novos e polêmicos dispositivos de aborto. Em 1972, ele usou um em colaboração com Kermit Gosnell no que se tornou conhecido como o Massacre do Dia das Mães. Durante a guerra de libertação de Bangladesh em 1971, soldados paquistaneses estupraram centenas de milhares de mulheres e muitas engravidaram. Embora o país muçulmano só permitisse o aborto para salvar a vida da mãe, o governo de Bangladesh abriu mão da restrição para as mulheres estupradas durante a guerra. No ano seguinte, um pequeno grupo de especialistas em aborto chegou a Bangladesh numa parceria entre a Federação Internacional de Planejamento Familiar e uma organização com sede nos EUA. A Federação Internacional de Planejamento Familiar convidou Karman para treinar profissionais locais de saúde para realizarem abortos, apesar de que ele havia sido condenado anteriormente por realizar abortos ilegais e por não ter credenciais, exceto um diploma de psicologia. Autoridades haviam prendido Karman cinco vezes, inclusive quando sua tentativa em 1955 de provocar um aborto usando um quebra-nozes provocou a morte de uma mulher. Em Bangladesh, o método preferido de Karman para realizar abortos precoces envolvia um dispositivo manual a vácuo que ele inventara. Muitas das gravidezes das mulheres estavam avançadas demais para esse método. Em vez disso, Karman usou um “super DIU” feito de tiras plásticas afiadas e o inseria no útero da mulher. Ele se gabava de que ambos dispositivos podiam ser feitos por uma ninharia e reusados centenas de vezes, mas não discutiu sobre esterilizá-los entre pacientes. Relatórios indicam que as mulheres sofriam um índice elevado de complicações do super DIU. Ao retornar aos EUA, Karman se associou a Kermit Gosnell num golpe publicitário de 1972 com a intenção de promover o super DIU. Merle Goldberg, a ativista pró-aborto que havia instigado a missão da Federação Internacional de Planejamento Familiar a Bangladesh, levava de ônibus as mulheres pobres com gravidezes de último trimestre para a clínica de Gosnell na Filadélfia para realizar abortos. O golpe se transformou em desastre quando nove das quinze mulheres sofreram complicações graves. Promotores acusaram Karman de praticar medicina sem licença. Seu testemunho se apoiou em detalhes técnicos: Ele confessou que inseria um DIU e poderia ter “removido” material fetal com o fórceps, mas frisou que não foi além do canal do colo do útero. Outro tribunal mais tarde revogou a condenação dele. Os Centros de Controle de Doença publicaram um relatório avisando que o método carregava em si um risco significativo. Em resposta, Goldberg defendeu o método do super DIU. Numa entrevista para um boletim feminista, ela disse que “não havia uma competição” entre o super DIU e outras técnicas de segundo trimestre, e ela escolheria o super DIU “de uso sucessivo” se ela quisesse um aborto de último trimestre. Quando Karman morreu em 2008, um diretor da Federação de Planejamento Familiar deu a ele o crédito de ter feito “mais pelo aborto seguro no mundo inteiro do que praticamente qualquer outra pessoa no mundo.” Gosnell, ex-sócio de Karman, aguarda um veredicto por acusações feitas em 2010 pelo assassinato de uma mulher e de vários recém-nascidos em sua clínica de aborto na Filadélfia. O território de todos estes países juntos não chega a ter 20 milhões de km / s quadrados. Para efeito de comparação o Brasil tem 8 515 767, a Rússia tem 17 098 242 , sendo o maior país do mundo. O mundo tem em torno de 150 milhões de km/s quadrados de terra seca . Terra e oceanos somam juntos mais 510 milhões de km/s O maior país é China com 9 596 961 km/s quadrados. Depois a Ìndia com 3 287 590 km/s Indonèsia com 1 904 569 Paquistão 880 254² Os outros países tem territórios bem modestos. China: 1,34 biÍndia: 1,24 biIndonésia: 0,24 biJapão: 0,13 biTailândia: 0,07 biBangladesh: 0,15 biPaquistão: 0,18 biMalásia: 0,03 biFilipinas: 0,094 biCoreia do Sul: 0,05 biTotal: 3,524 biXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Júlio ! Olha ! È justamente essa parte mais populosa do mundo é que tem a econômia mais dinamica do mundo,excetuando países como o Paquistão.
netm-11b35c	Com investimento de US$ 400 milhões, usina de energia solar baiana, deve entrar em funcionamento em dezembro de 2017 Ana Claudia Marioto A usina de Ituverava, maior projeto solar da Enel em construção atualmente, foi um dos vencedores em leilão de energia em 2014 (Imagem ilustrativa: Reprodução SunEdison) Uma excelente novidade energética chega ao Brasil. O estado da Bahia terá a maior usina de energia solar da América Latina. Conhecido como projeto Ituverava, o parque terá capacidade de 254 megawatts, com produção anual estimada em 500 gigawatts-hora, o suficiente para abastecer uma cidade com cerca de 510 mil habitantes. Ele ajudará a suprir a demanda constante de energia elétrica brasileira que, de acordo com estimativas do IBGE, aumentará a uma taxa média de 4% ao ano até 2020. O grupo italiano de energia renovável Enel Green Power, empresa responsável pela planta e pela construção do parque, estima que ele esteja funcionando até o final de 2017. Para isso foram investidos cerca de 400 milhões de dólares na construção da Ituverava. A usina, maior projeto solar da Enel, foi um dos vencedores em leilão de energia de reserva realizado pelo governo federal em novembro de 2014, no qual a companhia vendeu 344 megawatts (MW) em empreendimentos, incluindo usinas eólicas. Globalmente, a EGP tem cerca de 1.650 MW de projetos de energia solar em execução ou contratados, que demonstram compromisso crescente para o desenvolvimento desta tecnologia nos próximos anos – declarou Francesco Venturini, CEO da Enel, em comunicado oficial da empresa. A Enerray do Brasil, empresa que pertence à Seci Energia do Grupo Industrial Maccaferri, por meio da Enerray Usinas Fotovoltaicas, foi a escolhida pela Enel Green Power para a construção da usina na Bahia. A usina ficará no município de Tabocas do Brejo Velho, no extremo oeste baiano, a 800 quilômetros de Salvador.

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