Classe
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Agravo de Instrumento | Caução / Contracautela, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 28/11/2024 | 28/11/2024 | ec3d880e81e90ed097886202c0546611 | 5016631-96.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016631-96.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DROGARIA GLOBO DE BARRA DO PIRAI LTDA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de agravo de instrumento interposto por DROGARIA GLOBO DE BARRA DO PIRAI LTDA.
Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174432v2 e do código CRC 4b693c27.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 28/11/2024, às 13:49:16 | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição Intercorrente, Extinção da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 8777821fec7b1a2c6980c245fe0f9495 | 5016630-14.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016630-14.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: VALNICE MORGADO REIS
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que rejeitou a preliminar de prescrição por ela suscitada.
Reservo-me para apreciar o pleito de requerimento de efeito suspensivo após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível.
Pelo exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174543v2 e do código CRC f89abff5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:30:11 | null |
Agravo de Instrumento | Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 28/11/2024 | 28/11/2024 | 4ae34b9da18d282007f36ad3b7109323 | 5016629-29.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016629-29.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, determinou a redistribuição do feito de origem ?para uma das varas especializadas em execução fiscal desta Seção Judiciária, na medida em que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a matéria nele versada?.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?a execução de acórdão do Tribunal de Contas da União deve ser regida pelo Código de Processo Civil, não em caráter subsidiário, mas de modo principal e direto, como se passa a demonstrar. De acordo com os artigos 23, III, ?b?, e 24 da Lei nº 8.443/1992, cujo fundamento de validade se encontra no art. 71, § 3º, da Constituição da República, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida, certa e com eficácia de título executivo. Afirma-se nesta oportunidade que somente podem se submeter ao rito da Execução Fiscal os créditos devidamente inscritos na dívida ativa pela autoridade prevista na lei como competente e dos quais possa se extrair Certidão de Inscrição na Dívida Ativa da União, com a qual se supre requisito legal previsto no §1º do artigo 6º da Lei 6.830/80. Por força do disposto no §3, do artigo 71 da CF e na Lei 6.822/80, os Acórdãos do TCU não precisam ser inscritos em dívida ativa da União para serem executados, sendo autonomamente aptos a instruir processo executivo independentemente de qualquer formalidade administrativa. A execução das decisões da Corte de Contas prescinde de Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, já que o título executivo é o próprio acórdão?, alegando que ?pretender carrear o exame das execuções de títulos do TCU às Varas de Execuções Fiscais significa esvaziar os acórdãos do TCU dos atributos que lhe foram expressamente conferidos pela Lei e pela própria Constituição da República, além de contrariar a legislação processual e desvirtuar as regras de competência jurisdicional?, analisando os artigos 1º, 2º, § 3º,§ 4º, § 6º e § 8º, 3º, 6º, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei n.º 6.830/80, tecendo comentários a respeito ?das condenações do TCU e sua efetivação judicial?, afirmando que ?as condenações do TCU são título executivos extrajudiciais por imposição constitucional?, mencionando o artigo 71, § 3º, da Magna Carta de 1988, assim como o artigo 23, da Lei n.º 8.443/92, argumentando que o ?acórdão do TCU não se confunde com certidão da dívida ativa? e que ?as condenações do TCU ensejam a instauração de execução judicial independentemente de qualquer outra formalidade administrativa?, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja declarada a ?competência da Vara Cível?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Vistos etc.
A UNIÃO FEDERAL propôs a presente Execução por Título Extrajudicial em face de GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL, decorrente de condenação oriunda do Tribunal de Contas da União (Processo TC n. 031.816/2022-3) que, em conformidade com o disposto no art. 58, II, da Lei n. 8.443/92, aplicou ao ora executado multa no valor de R$ 30.303,95 (trinta mil, trezentos e três reais e noventa e cinco centavos).
A peça vestibular veio acompanhada de documentos.
DECIDO.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Juízo está ciente da orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa.
Neste sentido, confira-se o seguinte aresto:
?PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.830?80.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830?80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição.
2. Recurso especial provido para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil.
(REsp N. 1390993/RJ, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2013)"
Não obstante, mantenho posicionamento anteriormente defendido.
Com efeito, os acórdãos condenatórios proferidos pelo Tribunal de Contas da União se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c o artigo 1º da Lei n. 6.822/80, que dispõem, in verbis:
Lei n. 4.320/1964
?Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
(...)
§ 2º- Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.?
(...)
Lei n. 6.822/80
Art. 1º. Art. 1º As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público Federal, ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea c do artigo 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.
Assim, os títulos executivos derivados de tais acórdãos devem ser exigidos através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei n. 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de certidão da dívida ativa.
Neste sentido é a jurisprudência, conforme arestos abaixo transcritos:
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 6.830/80. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE E XECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisum do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar Execução embasada em decisão do TCU, determinando a redistribuição do processo a u ma das Varas especializadas em Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. Precedentes desta Corte no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União da qual resulte imputação de débito ou multa independe de inscrição em dívida ativa para ser executada, porquanto a sua natureza de Título Executivo Extrajudicial deriva da própria Carta Política. 3. O fato de dispensar a referida inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobrados segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processado e julgado por Juízo de Execução Fiscal. 4. Agravo de Instrumento desprovido.?
(TRF2, AI 2018.00.00.004591-0, Vice-Presidência, Relator Guilherme Diefenthaeler, DJF: 29/11/2019)
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. Na origem, o ente federal move Execução por Título Extrajudicial nº 0059619- 56.2018.4.02.5101, objetivando o pagamento do valor devido em decorrência de condenação do executado no Acórdão 2280/2014 - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU. 3. A Lei 6.830/80 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a imposição decorrente daquele Diploma Legislativo. 4. A Vara de Execução Fiscal possui, portanto, competência absoluta para processar e julgar o feito. 5. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.?
(TRF2, AI 2018.00.00.006040-5, 6ª Turma Especializada, Relator Poul Erik Dyrlund, DJF: 11/09/2019)
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DETERMINO, após a preclusão da presente decisão, a redistribuição do feito para uma das varas especializadas em execução fiscal desta Seção Judiciária, na medida em que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a matéria nele versada.
P.I.?
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que a Magistrada de primeira instância externou entendimento na linha de que ?os acórdãos condenatórios proferidos pelo Tribunal de Contas da União se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c o artigo 1º da Lei n. 6.822/80?, tendo sido concluído que ?os títulos executivos derivados de tais acórdãos devem ser exigidos através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei n. 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de certidão da dívida ativa?.
Nesse diapasão, o Juízo a quo, em sede de embargos declaratórios, os quais restaram desprovidos, ratificou tal posicionamento, tendo asseverado que, in casu, ?independente de não estarem inscritos em CDA, os títulos executivos extrajudiciais fundados em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União constituem dívida ativa não tributária, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 39, da Lei n. 4.320/64 c/c artigo 1º da Lei n. 6.822/80, pelo que devem ser cobrados pelo rito da Lei n. 6.830/80, sujeitando-se à competência das varas especializadas em execução fiscal?.
Ademais, impende salientar que essa Relatora, quando instada a se pronunciar sobre o assunto ora abordado, vem externando entendimento no sentido de que ?o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei n.º 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (Conflito de Competência 0007207-96.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, por unanimidade, com publicação no E-DJF2R de 09/03/2017)? (Conflito de Competência n.º 5010037-71.2021.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Oitava Turma Especializada, julgado em 21/09/2021, publicado no DJe de 13/10/201).
Insta frisar que o posicionamento supra mencionado vem sendo amplamente encampado, no âmbito desse Colendo TRF da 2ª Região, consoante pode ser depreendido a partir de recente julgado que examinou a aludida questão, é ler:
?CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI Nº 6.830/80. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL.1. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para apreciar e julgar a Execução por Título Extrajudicial de nº 0000574-03.2013.4.02.5003.2. Sobre a questão, adoto entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro/2021, no julgamento do RE 636886/AL, sob o rito de repercussão geral, Tema 899, que apreciou a questão relativa ao prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão do TCU, que também examinou o rito da Lei das Execuções Fiscais para satisfação de crédito, tomando por base acórdão do Tribunal de Contas da União.3. Decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, devendo ser executado conforme Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).5. Negado provimento ao Conflito de competência, tendo sido declarado competente o Juízo Suscitante.?
(Conflito de Competência n.º 5006132-53.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, Quarta Turma Especializada, julgado em 08/07/2024, publicado no DJe de 11/07/2024)
Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido na hipótese dos autos.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações ventiladas pela parte recorrente, não verifico, neste instante inicial, repise-se, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela agravante. Desta forma, em princípio, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada de primeira instância.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174871v2 e do código CRC eb643890.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 28/11/2024, às 17:27:27 | null |
Agravo de Instrumento | Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 863139fdc5193cbfd9a9134e8f635b6c | 5016628-44.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016628-44.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE CAPOEIRA DENDE AGRAVADO: LUIZ MAGNO CARLOS DOS SANTOS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução por título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, embasada em ACÓRDÃO DO TCU (evento 1, ANEXO2).
Desse modo, não se tratando de dívida de natureza tributária, falece a este Órgão julgador competência para apreciar o presente recurso.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução nº 36/2004, da Presidência desta E. Corte.
À Terceira Turma Especializada para as providências cabíveis. | null |
Agravo de Instrumento | Licença Prêmio, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/11/2024 | 28/11/2024 | f83b3d89152317c63a04c20a46576dd8 | 5016627-59.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016627-59.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ARTUR ALBUQUERQUE SILVA FILHO ADVOGADO(A): BARBARA MEL CASTRO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ187417)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, além de ter rejeitado o pleito da exequente, ora agravante, no sentido de realização de ?penhora via SISBAJUD do valor de R$ 53.654,64?, determinou a intimação da União, a fim de que, dentro de quinze dias, possa se pronunciar, ?de forma objetiva quanto à proposta de acordo e às condições de negociação disponíveis para a regularização do débito por via administrativa, conforme pleiteado pela parte executada no ?evento 56 -Pet1??, dos autos do feito de origem.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante reproduz a decisão agravada, discorrendo a respeito ?do cabimento do agravo e instrumento e do efeito suspensivo?, sustentando que ?o credor, mormente o Ente público, não está obrigado por lei a parcelar a dívida do executado na hipótese dos autos, inexistindo direito subjetivo do devedor neste sentido. Muito ao contrário, o devedor desde o trânsito em julgado tem ciência da sua obrigação de pagar a quantia imposta por decisão definitiva em razão da sua sucumbência?, alegando que ?quando a lei processual civil pretendeu impor o parcelamento ao credor, o fez expressamente no art. 916 do CPC?, afirmando que ?o CPC expressamente afastou o parcelamento acima no cumprimento de sentença e ainda estabeleceu um depósito prévio de ?trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado?, para somente então devedor poder requerer ?que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês?. Ademais, ?Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento??, fazendo menção aos artigos 523 e 797, do CPC, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?para que seja determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos com a constrição patrimonial do valor atualizado do débito, com os consectários previstos no art. 523, §1º do CPC, no valor de (sessenta mil trezentos e oito reais e vinte e dois centavos)?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?A União requer a intimação do executado, nos termos do art. 523 do CPC, para pagamento do valor devido, evento 54, PET1.
Executado solicita a suspensão do processo e propõe o parcelamento do montante requerido pela União em 60 parcelas mensais, evento 56, PET1.
Exequente reitera o pagamento do valor devido, já com os acréscimos, sustenta que não há previsão legal para suspensão e informa que a parte poderá negociar eventual parcelamento diretamente através de e-mail, evento 59, PET1.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 3º, § 2º do CPC, o Estado promoverá, sempre que possível, a conciliação e a mediação como forma de solução de conflitos, sendo o acordo uma das principais finalidades do processo civil.
Ademais, tal norma é reforçada no § 3º do artigo retro, preceituando que "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".
Neste contexto, ao se manifestar de forma vaga e imprecisa, sem observar as formalidades processuais devidas, a exequente não contribui para a efetiva resolução do conflito, contrariando o princípio da busca pela solução consensual, amplamente incentivado pelo Judiciário.
Assim, rejeito o pedido da União no ?evento 59, PET1?, haja vista que o executado sequer foi intimado para pagar o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC.
Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, pronunciar-se de forma objetiva quanto à proposta de acordo e às condições de negociação disponíveis para a regularização do débito por via administrativa, conforme pleiteado pela parte executada no ?evento 56, PET1?.
Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão.?
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Magistrado de primeira instância ao rejeitar o pleito de realização de penhora pelo Sistema SisBajud, no valor de R$ 53.654,64, como requerido pela União, ponderou que o executado, ora agravado, ?sequer foi intimado para pagar o valor devido, nos termos do art. 523, do CPC?, fato que pode ser observado, a partir da análise do trâmite processual da demanda originária.
Por outro lado, depreende-se, da leitura do decisum censurado, que o Juízo a quo, atento ao que foi acrescido pela própria recorrente, no petitório encartado no Evento 59 ? Pet1, dos autos do processo principal, pontuou que o representante do ente federado em testilha teria se manifestado ?de forma vaga e imprecisa?, não tendo havido eventual contribuição à ?efetiva resolução do conflito, contrariando o princípio da busca pela solução consensual, amplamente incentivado pelo Judiciário?, motivo pelo qual determinou a intimação da exequente, ora recorrente, a fim de que, no prazo de quinze dias, pronuncie-se ?de forma objetiva quanto à proposta de acordo e às condições de negociação disponíveis para a regularização do débito por via administrativa, conforme pleiteado pela parte executada no Evento 56 ? Pet1?.
Ademais, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido na hipótese dos autos.
Destarte, em uma análise preambular, sem a devida participação da parte agravada e da intervenção do Parquet Federal, na condição de custos legis, revela-se prudente, in casu, a manutenção da decisão ora questionada.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações ventiladas pela parte recorrente, não verifico, neste instante inicial, repise-se, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pelos agravantes. Desta forma, em princípio, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174716v2 e do código CRC f9e3290b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 28/11/2024, às 17:27:27 | null |
Agravo de Instrumento | Sanções Administrativas, Licitações, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 27/11/2024 | 02/12/2024 | 7bcfbd6b62db55e6978e04eaeef287e3 | 5016625-89.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016625-89.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062355-25.2019.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FERNANDO LUIZ BICUDO AGRAVADO: CENTRO CULTURAL OPERA BRASIL AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS STUDART DORIA
DESPACHO/DECISÃO
/akx
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 4bf4e89e765db567f0a6c357976980ba | 5016623-22.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016623-22.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FATIMA MARQUES DE SOUZA em face da r. decisão de evento 16, DESPADEC1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade por si ofertada no bojo da Execução Fiscal nº 5018486-45.2024.4.02.5001.
Como razões de concessão do efeito suspensivo ao recurso / tutela provisória de urgência em caráter recursal, aduziu a Agravante, em síntese, (i) que sofrerá um dando grave e de difícil reparação caso a execução prossiga, pois terá seus bens penhorados e seu nome registrado no rol negativo de restrição cadastral; (ii) que juntou o comprovante de requerimento do cancelamento do registro encaminhado ao CRA/ES, restando cristalina sua manifestação inequívoca e voluntária de vontade; (iii) que, em face da cobrança, teve sua honra subjetiva violada, prejudicadas sua credibilidade e aceitação, ao que corre o risco de ser exonerada na função de confiança que o cargo exige; (iv) que não houve desídia de sua parte, eis que as cobranças foram sempre questionadas, porém o agravado resiste em registar o cancelamento do vínculo; (v) inexistir perigo quanto à irreversibilidade, a qualquer tipo, da tutela antecipada, porque a pretensão teria o condão apenas de impedir por ora a cobrança de anuidade e multas decorrentes da inscrição indevidas no CRA/ES.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Não se vislumbra, ao menos inicialmente, a presença da probabilidade ou plausibilidade da narrativa apresentada pela Agravante acerca do cancelamento ou da suspensão da cobrança das anuidades e multas decorrentes de inscrição no CRA/ES, bem como toda medida de caráter restritivo por elas destinadas a sua pessoa.
As anuidades devidas ao Agravo e constantes das certidões de dívida ativa que aparelho a execução fiscal da origem possuem natureza jurídica de tributo, na espécie contribuição de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149, CRFB/881, o que restou reafirmado com o julgamento do Tema nº 732 de Repercussão Geral.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. [...](RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)
Uma vez definida a natureza tributária da cobrança, impende a observância às estritas hipóteses legais, previstas em lei complementar nacional (Código Tributário Nacional), nos termos do art. 146, III, "a", CRFB/88, veiculadas pelo art. 151, CTN, de modo que necessário o depósito integral do montante devido para a suspensão da exigibilidade do referido crédito, a teor do inciso II do referido artigo2. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO.1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO.(REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI ? o parcelamento."3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.(Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.""Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor."5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.(...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis: "À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V. Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN."(grifos no original) 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários."9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário.10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal.11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento.12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.156.668/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 10/12/2010.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa".III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN.IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa.Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022;AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa.VI - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Por outro lado, tampouco evidenciada, nesta etapa preliminar, o efetivo cancelamento ou a injusta negativa da Agravada em concluir o requerimento da Agravante em momento anterior aos lançamentos tributários em cobrança, porquanto, igualmente afastada, ao menos neste momento, a hipótese constante do inciso IV, art. 151, CTN3.
Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo / tutela provisória de urgência em caráter recursal deduzido pela Agravante.
Intime-se o Agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Em seguida, ao Parquet Federal para ofertar parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
P.I.
1. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
2. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral;
3. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 27/11/2024 | 28/11/2024 | c361892e52a97b8441d4bae2ddb7c977 | 5016622-37.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016622-37.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: VIPSUL TRANSPORTES E TURISMOS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.
Após, voltem conclusos.
P.I.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174086v2 e do código CRC 5373d856.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 28/11/2024, às 9:41:59 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | a7b230bb526571dfba098413c9d5d164 | 5016621-52.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016621-52.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PREVCOR IPANEMA S/A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PREVCOR IPANEMA S/A em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal processo 5036637-50.2024.4.02.5101/RJ, evento 21, DESPADEC1, em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade.
Narra que, na origem, trata-se de "Execução Fiscal ajuizada em 26.04.2024, objetivando a cobrança de débitos de contribuições sociais e multa no valor histórico de R$ 445.027,46 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 70 6 21 052536-75, 70 7 20 001193-80, 70 6 23 039585-00, 70 7 20 001192-08 e 70 6 20 004150-20."
Relata que "em razão do reconhecimento da prescrição suscitada, a r. decisão condenou a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), considerando que o crédito ali exigido foi constituído em 16/04/2008, e o despacho de citação na execução originária ocorreu em 04/06/2024, ou seja, muito após os 5 (cinco) anos do prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN."
Argumenta que a "condenação da União Federal em honorários, contudo, não seguiu critério algum de arbitramento, tendo o MM. Juízo de origem deixado de aplicar o art. 85, §3º do CPC, específico quanto ao aferimento de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública."
Quanto aos requisitos para a concessão da tutela recursal, afirma que "a fumaça do bom direito encontra-se notadamente ao vislumbrar que as CDA?s que aparelham o executivo fiscal estão eivadas de nulidade, por não observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter os fatos específicos que geraram o valor das Contribuições Previdenciárias e Contribuições Sociais, representando uma verdadeira afronta ao artigo 203 do Código Tributário Nacional."
Aduz que também está presente o "periculum in mora: vez que a cobrança do crédito tributário, objeto da execução fiscal de origem, não pode ser levada a efeito, uma vez que deixará o AGRAVANTE suscetível à penhora de bens."
Assevera que "a concessão da tutela não irá acarretar quaisquer prejuízos ao ente federal", sendo que, eventualmente, "ao fim do processo, caso este E. Tribunal entenda que a cobrança é devida, fica resguardado o direito da União Federal em retomar a Execução Fiscal e proceder com a cobrança em face do AGRAVANTE."
Ao final, requer o deferimento da tutela recursal, "para que seja determinada a imediata suspensão da r. decisão na execução fiscal de origem". E, no mérito, "seja definitivamente reformada a r. decisão ora agravada, para declarar a nulidade das CDAs que consubstanciam a execução fiscal de origem."
É o relatório. Decido.
O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o art. 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo ser incabível a concessão da medida de urgência.
A magistrada de origem entendeu pelo acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos (evento 21, DESPADEC1):
"Inicialmente, verifico que as CDAs são claras quanto à natureza das dívidas, constando a data da inscrição, o valor do débito, a competência, a atualização monetária e os acréscimos moratórios, estando ainda instruída com o discriminativo do débito, bem como a legislação que a fundamenta devidamente especificada, além da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei.
Sendo assim, tenho que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura da CDA, que atende aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez do título executivo que lastreia o presente feito.
No que tange à alegação de prescrição da CDA 70 6 21 052536-75, tenho que assiste razão à excipiente.
Da análise da inicial - CDA 5, verifico que a CDA 70 6 21 052536-75 tem como data de vencimento o período compreendido entre 14/03/2008 e 14/11/2008.
Ressalte-se que o crédito tributário constituído por meio de declaração, como se dá nos presentes autos, pode ser exigido a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, se esta ocorrer após o referido vencimento, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional dos créditos então constituídos.
Por meio dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, bem como doa Pesquisa juntada no evento 20, verifico que não consta data diversa da declaração nem mesmo qualquer informação acerca de parcelamento.
Assim, verifico que a constituição definitiva dos aludidos créditos tributários, no presente caso, ocorreu nas datas dos vencimentos.
Dessa forma, como a presente ação executiva foi ajuizada em 03/06/2024, evidente a ocorrência da prescrição já que ultrapassados 5 anos da constituição do crédito.
Ressalte-se ainda que, no presente caso, irrelevante a análise da data em que efetivada ou mesmo determinada a citação, posto que a prescrição se deu antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional, ou mesmo de qualquer causa suspensiva.
Corroborando com todo o acima exposto, cito os elucidativos precedentes jurisdicionais do Eg. TRF da 2ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais tomo como fundamento:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. artigo 219, § 5º, do CPC.1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).2. Nos termos da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.3. No caso dos autos, a declaração do tributo refere-se ao período de apuração (ano base) de 1996, frisando-se que o vencimento da obrigação deu-se em 31.01.1997. Com efeito, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública, com fundamento no 219, § 5º, do Código de Processo Civil, considerando que transcorreram mais de cinco anos, desde a constituição do crédito, sem que tenha sido realizada a citação válida do devedor/responsável ou qualquer outra causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (grifo nosso).4. Recurso desprovido.(200151015159336 RJ 2001.51.01.515933-6, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::05/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IPTU. ENTREGA DO CARNÊ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409/STJ.1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela LC n. 118/05.2. Na espécie, a controvérsia se restringe aos débitos relativos ao IPTU de 2002, sendo o prazo prescricional contado a partir da notificação do contribuinte do lançamento tributário, o qual se dá com a entrega do carnê. Precedente: REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).: REsp 1.111.124/PR.3. Assim, lançado o débito tributário em 1º de janeiro de 2002, e proposta a ação executiva em 16 de julho de 2007, não há como afastar o decreto de prescrição.4. Nos termos da Súmula 409 do STJ, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, tal como a hipótese dos autos, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC (grifo nosso).5. Recurso especial não provido.(1145216 RS 2009/0116140-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL -VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -SÚMULA 284/STF -ART. 219,§ 5º, DO CPC -PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE -TRIBUTO SUJEITO Á LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO -PRAZO PRESCRICIONAL -INÍCIO -DATA DO VENCIMENTO- PRECEDENTES.1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.2. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. (Súmula 409/STJ).11.0513. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. Precedentes (grifo nosso).3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(1191872 BA 2010/0080523-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 22/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)
Desta forma, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apenas para declarar a prescrição da CDA 70 6 21 052536-75.
Sem condenação em custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários que arbitro em R4 1.600,00."
Em análise à decisão acima transcrita, verifica-se que a MM. Juíza a quo realizou adequada fundamentação, não procedendo com ilegalidades, máculas ou teratologias.
Sobre a alegação de nulidade da CDA, destaco que as informações constantes dela gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao executado, ora agravante, trazer aos autos elementos concretos capazes de afastar esta presunção relativa, não sendo suficiente para tanto as alegações genéricas, como ocorre no caso.
Colaciono o seguinte julgado sobre o tema:
E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÕES E ILEGALIDADES. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS COBRANÇAS ILEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com relação às Certidões de Dívida Ativa, consigne-se que alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 2. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 3. No caso dos autos, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe qualquer indício de que tenham sido lançados nas CDAs débitos decorrentes da incidência desta contribuição sobre tais verbas. 4. À mingua de comprovação da alegada cobrança ilegal, não é possível o provimento do recurso para que se afaste eventual cobrança, sob pena de configuração de decisão condicional. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00295666220144036182 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020)
Noutro giro, a alegação genérica sobre a possibilidade de sofrer medidas expropriatórias, sem apresentar elemento específico e concreto apto a evidenciar situação de risco à continuidade do exercício das atividades desenvolvidas pela agravante, não se mostra suficiente, com a devida vênia, para fins de caracterizar a situação de urgência da forma defendida.
Em exame do caso mediante cognição judicial sumária, não se vislumbra a reunião dos requisitos necessários ao acolhimento da medida liminar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Intime-se a parte agravada, para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 1019, II, do CPC).
Oportunamente, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174477v9 e do código CRC dfe4de2d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 28/11/2024, às 15:31:59 | null |
Agravo de Instrumento | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 8222b7f365e3819e284adc4edd7418a4 | 5016620-67.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016620-67.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROSENBRA ENGENHARIA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223) ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSENBRA ENGENHARIA BRASIL LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível nº 5082289-90.2024.4.02.5101, indeferiu a liminar (evento 10, DESPADEC1).
Compulsando os presentes autos, bem como o feito originário, verifica-se que há necessidade de regularização da representação processual da Agravante.
No evento 1, CONTRSOCIAL3, juntou-se o contrato social da sociedade Agravante, do qual consta a cláusula 6, estabelecendo a forma como se dá a sua administração.
Contudo, da documentação juntada, não foi possível verificar a legitimidade dos subscritores do instrumento de mandato para outorgar poderes de representação.
Dessa forma, intime-se a parte Agravante para que adote as providências necessárias à regularização de sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, parágrafo único, do CPC).
Após, venham-me conclusos. | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/11/2024 | 02/12/2024 | 145214d73553c7b8be363c7597a5a12a | 5016619-82.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016619-82.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROSANGELA FERREIRA DO ROSARIO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Em seguida, ao Parquet Federal, a fim de que apresente parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 4c702ef4738a7387643a6d1ec42dba2d | 5016619-82.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016619-82.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROSANGELA FERREIRA DO ROSARIO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente a apelação nº 0109526-02.2015.4.02.5102 (evento 34, ACOR1??), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175565v3 e do código CRC 0ecf3dad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 7:49:52 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 27/11/2024 | 02/12/2024 | 94952e33d3c1a42d873e2155db4c1898 | 5016617-15.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016617-15.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5074915-23.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: MARITIMO DE NITEROI POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS FREITAS DE SOUZA (OAB RJ235581) ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face da MARITIMO DE NITEROI POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 9):
"Vistos etc.
MARÍTIMO DE NITERÓI POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA., devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ? ANP, objetivando ?a concessão, liminar, nos termos do art. 300, §° 2, do CPC, da tutela provisória de urgência antecipada, para sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser cobrada do ré em caso de descumprimento: (i) suspender os efeitos da decisão administrativa que julgou subsistente o auto de infração lavrado contra o autor e, por consequência, suspender a decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade do estabelecimento e de revenda; (ii) determinar que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança da multa estabelecida no processo administrativo de n. 48610.216636/2019-38; (iii) determinar a exclusão do nome do Autor e dos seus sócios do CADIN, enquanto perdurarem os efeitos da tutela requerida?.
Alega que em 15/08/2019 fora submetido à fiscalização promovida pela ré e, conforme o Documento de Fiscalização (DF) n. 222 000 19 33 554362, procedeu-se à lavratura de auto de infração por ?operação de bombas medidoras com a presença de dispositivo que possibilita a alteração de volume de produtos adquiridos por consumidor conforme relatado em Boletim de Fiscalização (item 1 deste documento de fiscalização) e no laudo do IPEM, em anexo, que realizou as medições. Tal fato constitui infração ao inc. XI do art. 21 da Resolução ANP n. 41/2013?, razão pela qual o bico de n. 19 foi lacrado.
Assevera que a fiscalização ocorreu em conjunto com outras autoridades públicas, entre elas, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM), a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Narra, ainda, que no Boletim de Fiscalização integrante do Documento de Fiscalização (DF) consta que ?Por suspeitar dos lacres nas demais bombas, a Polícia Civil realizou à apreensão de CPUs, Placas de Comunicação e Pulsers para realização da perícia?.
Não obstante, embora tenha apresentado defesa tempestiva na esfera administrativa e ?tenha pugnado pela produção de provas, o pedido foi desconsiderado, ou seja, embora a apreensão supramencionada tenha sido efetuada com o objetivo de análise pericial, o estudo técnico nunca ocorreu?.
Ressalta que, analisando o relato descritivo do auto de infração, se verifica que a alegação da ré é de que autuou o demandante após testes realizados em campo, por entender que havia comercialização de combustível com inexatidão nos volumes dispensados, tendo o fiscal responsável, informado no boletim de fiscalização que ?o bico de abastecimento n. 19 de Diesel S10 estava sendo utilizado com irregularidade no tocante ao volume dispensado por sua bomba medidora. Isso teria sido verificado através de conferências realizadas com a utilização de medida padrão de 20 litros?, acrescentou, ainda, que ?o desvio era de 9,5 % em cada abastecimento e que, segundo o técnico do INMETRO, o erro se deu por existência de fraude já catalogada pelo órgão?.
Esclarece que, após a impugnação ao auto de infração na esfera administrativa e a utilização de todos os recursos previstos na legislação, foi mantida a subsistência do respectivo auto, ?sendo desconsiderados os seus argumentos, ignorada a inexistência de provas que justificassem sua condenação e aplicada a penalidade de multa de R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte quatro mil reais) e a revogação da autorização para o exercício da atividade?.
Por fim, alega que é possível apurar de maneira contundente que o auto de infração lavrado pela ré apontou fatos inverídicos, tais como o de que teria comercializado combustível por intermédio de fraude, o que nunca foi provado?.
A exordial veio acompanhada de procuração e documentos.
DECIDO.
Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
Um dos atributos dos atos administrativos, de acordo com a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, p. 195, 5ª edição, editora Malheiros, São Paulo, 1994), é a presunção de legitimidade, que ?é a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral?.
A ANP tem a missão legal e constitucional de promover a defesa dos interesses dos consumidores quanto à qualidade dos combustíveis e outros aspectos relacionados com segurança jurídica das empresas que desejem ter em sua atividade a prospecção, distribuição e venda direta de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
Com efeito, a parte autora teve seu estabelecimento interditado, em razão de estar operando bombas medidoras com a presença de dispositivo que possibilita a alteração de volume de produtos adquiridos por consumidor.
Na defesa apresentada pelo posto autuado, ora autor, há pedido expresso de produção de prova pericial, diante da apreensão dos equipamentos para tal fum.
No entanto, na decisão juntada no evento 1 ? anexos 7 e 8 ? fls. 73/80 e 01/02), mais especificamente no tópico ?Do pedido de produção de provas? restou consignado que:
?Do pedido de produção de provas
De acordo com o Decreto 2.953/99, art. 13, caput, o pedido de prova, sob pena de preclusão, deve ser feito na oportunidade adequada, que é a defesa, e sempre ser específico quanto ao tipo de prova que se queira produzir, quanto ao fato que dessa forma se queira provar e, no caso do testemunho, quanto à pessoa do depoente.
Ainda de acordo com o § 2° do art. 13 do mesmo diploma legal, as testemunhas, em número máximo de três, devem comparecer para serem inquiridas, independentemente de intimação, por conta e risco da autuada, determinação que não foi por ela observada.
Em sua defesa, o autuado requereu produção de prova testemunhal. Entretanto, o fato infracional foi constatado por ato dotado de presunção de veracidade, a qual o autuado não conseguiu demonstrar que poderia elidir com a prova requerida.
A presunção de veracidade do auto de infração lavrado por agente público não poderá ser ilidida por prova exclusivamente testemunhal. Não havendo nos autos sequer indícios de prova material apta a corroborar o depoimento de testemunha eventualmente apresentada, torna-se desnecessária a oitiva da mesma, pois incapaz de produzir o efeito pretendido.
Portanto, em face do exposto, considera-se que o presente processo reúne elementos suficientes para embasar a decisão final. Tendo em vista que a infração foi constatada pelo agente fiscalizador representante da ANP, investido de fé pública, o depoimento de testemunhas arroladas a posteriori não teria força para contradizer os dados constantes do auto de infração.
Desta forma, esta produção de prova, em geral, seria desnecessária e teria efeito meramente protelatório, podendo, assim, ser recusada pelo julgador, conforme consta do artigo 38, §2°, da Lei nº 9.784/99.
Em relação às provas documentais, cabe ressaltar que, conforme dispõe o artigo 3º, em seu parágrafo 1º, ?As provas documentais deverão ser apresentadas, de logo, com a defesa?, o que não ocorreu no caso em tablado?.
Da leitura da fundamentação supratranscrita, extrai-se que não foi enfrentado especificamente o pedido relativo à produção da prova pericial, ocorrendo, portanto, cerceamento de defesa, razão pela qual o deferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe.
Frise-se, ainda, que foi negado seguimento ao recurso administrativo interposto pelo ora demandante por intempestividade (evento 1 ? anexo 8 ? fls. 48/49).
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação da penalidade de revogação da autorização do posto - autor para funcionamento estabelecida no Processo Administrativo n. 48610.216636/2019-38, bem como para determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança da multa, também, ali fixada e, em consequência deve a ANP excluir o nome do demandante e dos seus sócios do CADIN, referentes às questões aqui debatidas, até enquanto perdurarem os efeitos da presente.
Intime-se para cumprimento.
Cite-se (artigo 335 CPC).
Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado.
Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo.
Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).
Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.
P.I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que decrete a nulidade da multa que lhe foi imposta nos autos do processo administrativo 48610.216636/2019-38.
A autora foi autuada, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.847/99, e artigos 7º, caput, e artigo 8º, incisos I e XV da Lei 9.478/1997 c/c o artigo 21, inciso VI da Resolução ANP nº 41/2013, em razão da empresa ter sido flagrada comercializando combustível com utilização de bomba abastecedora com vazão em volume inferior ao registrado no respectivo equipamento.
(...) De fato, foi constatada a operação de bombas medidores com a presença de dispositivo que possibilita a alteração de volume de produtos adquiridos por consumidor conforme relatado no Boletim de Fiscalização (item 1 deste documento de fiscalização) e no laudo do IPEM, em anexo, que realizou as medições. Tal fato constitui infração ao inciso VI do art. 21 da Resolução ANP nº 41/2013.
No curso do processo administrativo acima referido, a autora foi condenada pela prática do ilícito previsto no artigo 3o da Lei nº 9.847/1999, ao pagamento de multa, decisão contra a qual ora se insurge.
Inconformada com esta decisão, ajuizou a autora a presente ação, pleiteando a declaração da nulidade do auto de infração contra si lavrado e da condenação administrativa que lhe foi imposta. Conforme adiante será demonstrado, a pretensão da parte autora em relação a ANP não merece provimento pelas seguintes razões de fato e de direito.
(...) Em fiscalização realizada pela ANP, em conjunto com o INMETRO e a Polícia Civil, no Posto Autor foi constatado que ele comercializava combustível por intermédio do bico de abastecimento com imprecisão na sua vazão. No teste realizado na bomba de Diesel SI O, bico 19, após colocar 20 litros, não foi possível visualizar a marca no balde aferidor. Assim sendo, foi completado até a marca O (zero) do visor quando indicava no painel da bomba a quantidade de 21,899/21,904 litros (02 aferições realizadas), ou seja, um desvio de aproximadamente 9,5% em cada abastecimento (Laudo do Ipem em Anexo) ? não se trata portanto de uma ?pequena? diferença. Segundo técnico do INMETRO, o erro se deu por existência de FRAUDE já catalogada pelo INMETRO, sendo acionada com o correto aterramento do pulser. Por suspeitar dos lacres nas demais bombas, a Polícia Civil realizou a apreensão de CPUs, Placas de Comunicação e Pulseres para realização de perícia.
O cometimento da infração restou, ainda, evidenciado no Demonstrativo de Ensaio para Fiscalização/Verificação emitido pelo INMETRO e constante das fls. 4 e 5 do processo administrativo, que demonstra aprovações e reprovações.
(...) Ao contrário do alegado pelo Autor, restaram violadas as normas relativas ao comércio de combustível, pois a fiscalização afirma que estava sendo entregue ao consumidor volume inferior ao registrado nas bombas de abastecimento, legitimando a conduta do agente regulador e a higidez do processo administrativo sancionador, tendo sido contrariada a Resolução ANP nº 41/2013, que dispõe sobre as obrigações do revendedor varejista:
(...) Há prova nos autos do processo administrativo de que existia dispositivo para alterar o volume do combustível instalado na bomba de combustível. O Boletim de Fiscalização e o Auto de Infração do DF nº 554362 descrevem a existência de dispositivo que possibilitava a alteração de volume de produtos adquiridos por consumidor. O DEMONSTRATIVO DE ENSAIO PARA FISCALIZAÇÃO/ VERIFICAÇÃO, anexado ao Documento de Fiscalização (DF) nº 554362, descreve que foi encontrado com pulser (falso) instalado no bico de abastecimento nº 19. Referido pulser e outro encontrado durante a ação de fiscalização foram registrados no DEMONSTRATIVO DE ENSAIO PARA FISCALIZAÇÃO/ VERIFICAÇÃO do INMETRO sob os números 040020 e 040040 e foram entregues à Polícia Civil para realização de perícia.
(...) Cumprindo sua missão de regular as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis a ANP editou dentre outras normas a Resolução nº 41/2013, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível.
A referida portaria estabelece que o posto revendedor tem o dever de manter seus equipamentos em perfeito estado de funcionamento e também garantir a qualidade do combustível comercializado.
Ressalte-se que a autuação não decorreu de questão de falha metrológica da bomba medidora, que seria da competência do INMETRO, mas do fato de que a desregulagem do equipamento importou na venda do produto em quantidade inferior ao registrado nos mostradores, o que equivale a um aumento indireto de preço.
(...) Os valores que à ANP cumpre resguardar são marcos basilares da ordem social e econômica do País, princípios constitucionais de evidente relevância. O exercício da livre iniciativa, conquanto também seja um princípio de elevada estatura, igualmente contemplado pela Constituição, não deve servir de escudo para o desrespeito ao direito alheio, como pode ocorrer, por exemplo, na relação de consumo, em que o comerciante naturalmente é colocado numa posição que lhe dá ascendência sobre o consumidor.
O empresário, como detentor do poder econômico, deve atuar com consciência de sua responsabilidade social, cumprindo o dever ético de, sem prejuízo de outras posturas, respeitar o consumidor, contribuir para a preservação ambiental, concorrer de modo leal e zelar pelas fontes de energia.
A Lei 9.847/99, ao determinar as sanções para quem, comerciando no ramo dos combustíveis, pratique alguma infração, em seu art. 3° estipulou quantias altas de multa, pois o entendimento do legislador foi de que a gravidade desse tipo de ilícito é grande, e deve-se assim aplicar-lhe uma pena que iniba a disposição de reincidir e obste a que outros incorram na mesma falta.
(...) Cabe observar que durante a ação de fiscalização foi constatado pelos fiscais da ANP, pelos fiscais do INMETRO e pela Polícia Civil que os bicos de abastecimento forneciam aos consumidores combustível em volume inferior ao registrado na bomba de abastecimento.
(...) Inicialmente convém esclarecer que a Administração dispõe de discricionariedade na aplicação da pena, não havendo nenhuma hierarquia na aplicação da penalidades, cabendo ao administrador eleger a que melhor se amolda ao caso concreto.
Portanto, ocorrendo a infração à Lei a sanção já está previamente estabelecida, em homenagem aos princípios da tipicidade e legalidade.
Ademais, é pacífico o entendimento dos tribunais federais e do STJ que a referida questão não é passível de ser conhecida pelo Judiciário.
Ao Poder Judiciário compete conhecer conflitos diretos entre o ato e a lei de regência da matéria, ou até reconhecer a desproporção da pena aplicada, mas não pode se substituir à autoridade com atribuição para aplicar as penas administrativas e se imiscuir em assuntos iminentemente técnicos, proferindo juízo de valor no lugar do administrador, para substituir a pena aplicada.
(...) Verifica-se que a autarquia observou todos os critérios legais para fixação da pena, inclusive no que se refere a reincidência. A propósito, veja-se a decisão administrativa às fls. 80 e ss. do processo administrativo, na parte em que trata da gradação da pena:
(...) Importante destacar a existência de periculum in mora in reverso, pela permissão de que o agravado possa retornar ao exercício de suas atividades, com prática de ações lesivas aos consumidores. Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito resulta primeiramente no impedimento à eficácia das medidas tendentes à satisfação de crédito legalmente instituído, de acordo com os parâmetros fixados na Constituição Federal. Enfim, a simples circunstância de retardar o curso do processo já redunda em prejuízos de impossível ou de difícil reparação, na medida em que, com isso, se impede ou, ao menos, se posterga o ingresso dos correspondentes recursos nos cofres públicos.
Nesse contexto, requer o recorrente, respeitosamente, seja conferido, pelo eminente Relator, tutela recursal, ordenando de imediato o prosseguimento dos procedimentos de cobrança do débito.
(...) Diante do exposto, é a presente para REQUERER:
a) seja concedido a antecipação de tutela da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para suspender a tutela de urgência deferida na decisão agravada;
b) o conhecimento e provimento do presente agravo, de forma a revogar a r. decisão agravada."
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
No retorno, apreciarei o pedido liminar.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175598v6 e do código CRC 2c706067.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 2/12/2024, às 12:33:22 | null |
Apelação Criminal | Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | FLAVIO OLIVEIRA LUCAS | 27/11/2024 | 28/11/2024 | dffb48eeecd0ca7173dff7e588ac686c | 5006637-78.2021.4.02.5002 | Apelação Criminal Nº 5006637-78.2021.4.02.5002/ES
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE: JADER DA SILVA COELHO (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a defesa do apelante JADER DA SILVA COELHO para que apresente razões recursais, nos termos do art. 600, §4º do CPP, conforme requerido (evento 148, APELAÇÃO1).
Após, ao MPF para oferecimento de contrarrazões e emissão do parecer. | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Erro de Procedimento, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 27/11/2024 | 02/12/2024 | 9453dc5c20263815f2eb3c24c9fe3102 | 5016615-45.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016615-45.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0081513-31.2018.4.02.5120/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMINIO VALDARIOSA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO VALDARIOSA III, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 128):
"Evento 125 - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a compensação de valores, alegando, em síntese, tratar-se créditos e débitos de natureza distintas.
INDEFIRO.
À luz do art. 368 do CC, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Portanto, constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores.
Intime-se a exequente para ciência e, por conseguinte, prossiga-se a determinação do Evento 105." (sem grifo no originário)
Transcreve-se, por oportuno, a decisão do Evento 121/JFRJ:
"Diante da ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente em evento 113, CALC2, ACOLHO-OS desde já.
Conforme a decisão do evento 105, DESPADEC1, o valor deste título deverá ser compensado dos valores devidos ao Condomínio Valdariosa III, no processo de n.º 01308684420174025120.
Traslade-se cópia desta decisão nos autos do processo n.º 01308684420174025120, bem como do cálcudo apresentado no evento 113, CALC2.
Após, dê-se baixa no presente feito." (sem grifo no original)
E a do Evento 105/JFRJ:
"Conforme se observa da análise dos autos, o condomínio executado é devedor da quantia de R$ 8.445,54 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), em 08/10/2019, a título de honorários sucumbenciais.
Regularmente intimada, a parte executada não pagou os valores executados, incidindo a multa do art. 523, do CPC, conforme decisão do evento 55, DESPADEC1.
Prosseguindo ao cumprimento de sentença, as medidas de constrição judicial restaram infrutíferas, sendo determinado a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC.
Todavia, tramita neste juízo o processo n.º 01308684420174025120, que definiu valor devido à parte executada deste processo (Condomínio Valdariosa III), no importe de R$ 225.416,01 (duzentos e vinte e cinco reais quatrocentos e dezesseis reais e um centavo), conforme se observa de traslado de peças acostada em evento 104, DESPADEC1.
Assim, considerando tratar-se de mesmas partes, credora e devedora uma da outra, determino, de ofício, a penhora no rosto dos autos do processo n.º 01308684420174025120, do valor discutido neste processado, que deverá ser atualizado desde a sua constituição e compensado dos valores devidos ao Condomínio Valdariosa III, nos autos daquele processo.
Intimem-se as partes, devendo, a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito.
Traslade-se cópia desta decisão nos autos do processo n.º 01308684420174025120." (sem grifo no originário)
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Nos autos de cumprimento de sentença nº 0081513-31.2018.4.02.5120, em que figura como exequente a Caixa Econômica Federal, o Juízo a quo determinou, com base na decisão do evento 105, a compensação de valores entre os créditos da Caixa e os valores devidos ao Condomínio Valdariosa III no processo nº 0130868-44.2017.4.02.5120.
Tal determinação implica na compensação de verbas de naturezas distintas, gerando manifesto prejuízo à parte ora agravante, razão pela qual se impõe a reforma da decisão.
(...) A compensação determinada pelo juízo de origem padece de evidente ilegalidade, pois envolve créditos e débitos de naturezas distintas e períodos diversos, em violação direta aos princípios da especificidade e da segurança jurídica. Abaixo, detalha-se a fundamentação jurídica que sustenta a impossibilidade da medida impugnada.
(...) A decisão recorrida não demonstrou de forma fundamentada a compatibilidade entre os valores envolvidos na compensação, limitando-se a determinar a medida de forma genérica. Essa ausência de fundamentação viola o artigo 489, §1º, do CPC, que exige que o magistrado apresente as razões de sua decisão, indicando, de forma clara, o enquadramento jurídico que justifique a medida.
A compensação determinada gera prejuízo irreparável à Caixa Econômica Federal, que vê seus créditos desvirtuados e diluídos em obrigações de outra natureza. Tal situação compromete a regularidade da execução e a segurança jurídica das relações processuais, causando desequilíbrio entre as partes.
Diante do exposto, é evidente que a compensação determinada pelo juízo de origem não atende aos requisitos legais exigidos, sendo juridicamente impossível em razão da heterogeneidade das obrigações. A medida fere princípios fundamentais do direito civil, como a especificidade e a autonomia das obrigações, além de gerar prejuízo irreparável à Agravante. Por tais razões, impõe-se a reforma da decisão agravada.
(...) Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Ao final, requer o provimento do agravo, para reformar a decisão interlocutória agravada."
Portanto, a decisão objurgada é a do Evento 105/JFRJ, já que as decisões dos Eventos 121 e 128/JFRJ apenas mantiveram aquela, sendo pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pedidos de reconsideração e/ou outras manifestações nos autos originários (Evento 522/JFRJ) não interrompem, nem suspendem o prazo para interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201) inclusive o de agravo de instrumento (RTJ 123/470).
Neste sentido, o entendimento da 3ª Turma do C. STJ, quando do julgamento do AgInt no AREsp 972914, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 08/05/2017:
?PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
- O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
- Agravo não conhecido.?
Assim, tendo sido a ora Agravante intimada do decisum do Evento 105/JFRJ, em 26/07/2024 (certidão do Evento 109 dos autos originários), mostra-se intempestivo o presente recurso, eis que interposto em 27 de novembro do corrente, o que conduz a negativa de seguimento do mesmo.
Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e do artigo 44, §1º, II do Regimento Interno desta Eg. Corte.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175586v8 e do código CRC 4940a73b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 2/12/2024, às 12:33:54 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 27/11/2024 | 29/11/2024 | fbf9a2d7253805ab9d1e1b94a772b9a0 | 5016611-08.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016611-08.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BARROS WANDERLEY ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BARROS WANDERLEY ENGENHARIA LTDA em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 5069254-34.2022.4.02.5101, que indeferiu o pedido de retirada dos protestos e emissão de certidão de regularidade fiscal.
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que (i) não há justificativa legal para a manutenção dos impedimentos sobre a executada, podendo caracterizar excesso de execução, pois houve bloqueio das contas da executada no importe equivalente ao total cobrado; (ii) a executado não forneceu a prova do protesto, e tampouco a certidão de regularidade fiscal; e (iii) tão somente indicou que, através de um e-mail de instituição financeira, não teve aprovada a participação no Pronampe, pois uma das regras das linhas governamentais, é ter a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa válidas (evento 118, DESPADEC1 e evento 137, DESPADEC1, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) a dívida já se encontra garantida, mediante penhora de ativos financeiros; (ii) qualquer outro ato configura excesso de execução; (iii) foram violados os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade; (iv) não está conseguindo lograr êxito junto a instituições bancárias para alcançar fundos para capital de giro; e (v) deve ser determinada a retirada dos protestos, assim como a emissão de certidão positiva, a fim de manter sua atividade empresarial (evento 1, INIC1).
É o relatório. Decido.
4. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não conheço do Agravo de Instrumento.
5. Contra a mesma r. decisão, a agravante opôs Embargos de Declaração, em 27/11/2024, às 16:07h, ainda não apreciados pelo Juízo a quo, e interpôs o presente Agravo de Instrumento, na mesma data, às 18:31h, ou seja, contra o mesmo ato decisório houve a interposição simultânea de dois recursos (evento 145, EMBDECL1, dos autos originários; e evento 1, INIC1, dos presentes autos).
A preclusão consumativa impede o conhecimento deste Agravo de Instrumento, que, em verdade, não passa de um segundo recurso interposto pela mesma recorrente em face da mesma decisão interlocutória.
Sobre a duplicidade de recursos, colaciono a seguinte ementa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.3 Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp n. 2.202.873/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifos nossos).
No mesmo sentido, o Eg. TRF-2 também já se manifestou:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. - A interposição de qualquer recurso faz operar o fenômeno jurídico da preclusão, que consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual porque atingidos os limites de seu exercício fixados em lei - A interposição, pelo recorrente, de dois recursos contra o mesmo ato enquadra-se, mais especificamente, na hipótese de preclusão consumativa, vez que já realizado o ato processual, vale dizer interposto o "primeiro" recurso, fica afastada, de pleno direito, a possibilidade de interposição de outro recurso, à vista do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade - Recurso não conhecido. (TRF-2 - Agravo de Instrumento: 0007114-02.2017.4.02.0000, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 20/04/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 26/04/2018 - grifos nossos).
Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Publique-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175001v5 e do código CRC 392b7045.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 29/11/2024, às 8:26:37 | null |
Apelação Criminal | Falsidade ideológica (art. 299), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL, Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | FLAVIO OLIVEIRA LUCAS | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 739e3491775e129c9784e5aaaacf04fe | 5106766-17.2023.4.02.5101 | Apelação Criminal Nº 5106766-17.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: CELESTINO JOSE SILVA DO CASTELO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a defesa do apelante CELESTINO JOSE SILVA DO CASTELO para que apresente razões recursais, nos termos do art. 600, §4º do CPP.
Após, ao MPF para oferecimento de contrarrazões e emissão do parecer. | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/11/2024 | 28/11/2024 | b262b549f9b343fcf46c32638630baf6 | 5016609-38.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016609-38.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ROBERTO DA SILVA LOURENCO ADVOGADO(A): JONATAN LAPPA DE LIMA (OAB ES025309) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ROBERTO DA SILVA LOURENÇO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de eventual ?prescrição intercorrente?, além de reconhecer a ?validade da citação?.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que ?cuida-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, em face de Roberto da Silva Lourenço, ambos qualificados. A execução tem como título executivo CDA nº 91673, emitida em 31/03/2016, oriunda de multa administrativa, praticada pelo IBAMA, sofrida pelo agravante e não paga. A ação foi protocolizada em 08/04/2016 e logo após foi determinada a citação em 11/04/2016, EV. 3. A primeira tentativa de citação infrutífera se deu em 26/07/2017 (Ev. 33), sendo juntado o mandado em 05/07/2017 (EV. 33) e cientificada o agravado em 06/09/2017 (Ev. 37). Foi requerida a citação por edital, que foi cumprida em 11/01/2018 (Ev.39). Ademais, realizada a penhora online, via Bacenjud/Renajud (Ev. 46/49/52/54/55), restou infrutífera, tendo a Fazenda pública tomado ciência da ausência de bens em 02/04/2018, Ev. 59. Os autos ficaram suspensos aguardando a indicação de bens. O agravado postulou a expropriação via penhora on-line, pelo CNIB ? Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de imóvel(eis) cadastrado(s) em nome da parte devedora, o qual também restou infrutífera, conforme Ev. 81, tendo ele tomado ciência em 07/01/2019, certidão Ev. 85. Posteriormente, o agravado pediu penhora de crédito de alienação fiduciária de veículo, o que foi deferido, EV. 93, em 07/09/2019, sendo que a diligência de penhora foi cumprida em 21/08/23, ev. 111. Os autos permaneceram suspensos. Recentemente, em pesquisa do SERASA, o agravante tomou conhecimento de que existe a presente execução e que seu nome está no cadastro de indisponibilidade, ao que apresentou exceção de pré-executividade, argumentando: 1) que a dívida se encontra prescrita, 2) que há nulidade processual em razão de não ter sido nomeado curador especial em seu favor. Após o efetivo contraditório, o Douto Juízo não acolheu a exceção de pré-executividade, pois considerou que a prescrição foi interrompida duas vezes e que o fato do agravante comparecer aos autos, espontaneamente, depois de sete anos de execução, supriria eventual nulidade pela ausência de curador especial?, discorrendo sobre suposto ?error in judicando ? princípio da unicidade da prescrição?, mencionando os artigos 8º e 40, da Lei n.º 6.830/80, o artigo 202, inciso I, do Código Civil Brasileiro, assim como a Súmula n.º 314, do Egrégio STJ, tecendo comentários sobre eventual ?error in judicando e improcedendo?, alegando que ?a citação por edital do executado se deu em 06/10/2017 (Ev. 40), e não houve nomeação de curador especial. Ou seja, o agravante sofreu a execução a sua revelia por 7 (sete) anos e agora em 2024 que compareceu ao processo?, argumentando que ?no presente caso o prejuízo decorreu da penhora de lucro do veículo do agravante, a inclusão da dívida no Cadastro Nacional de Indisponibilidade - CNIB, e os bloqueios realizados sem que o devedor tenha conhecimento?, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo a execução fiscal em testilha, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que (a) haja o reconhecimento da ?prescrição intercorrente?, bem como que ?seja declarada a nulidade processual em decorrência da ausência de curador especial?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Espírito Santo, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ROBERTO DA SILVA LOURENCO objetivando a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
Alega que ?a Fazenda Pública tomou conhecimento da ausência de citação em 06/09/2017, iniciando o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §2.º, da LEF, até 06/09/2018, e, posteriormente, o prazo prescricional quinquenal intercorrente, que findou em 06/09/2023?.
Acrescenta que há nulidade processual, pois não teria sido nomeado curador especial ao executado após a sua citação por edital.
Evento 133. Em resposta, o exequente aponta que não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente, pois o executado foi citado em 03/10/2017, sendo que ?em 28/02/2019, a Autarquia requereu a penhora de direitos patrimoniais do executado em relação ao placa HIE4523 e chassis n° 9BGRP48FOCG121331, tendo havido a efetiva penhora em 23/08/2021, interrompendo-se mais uma vez a prescrição?.
Acrescenta que o comparecimento do executado supre a ausência ou nulidade da citação.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do RESP 1340553/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/73, c/c art. 1.036 CPC, transitado em julgado no dia 14/05/2019, a fim de reduzir a morosidade sistêmica do Poder Judiciário, fruto da exorbitante quantidade de execuções fiscais mal sucedidas, mas ao mesmo tempo buscando respeitar o espírito da lei, pacificou a seguinte orientação acerca da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)
(grifei e negritei)
Vejamos o caso concreto dos presentes autos:
A execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2016.
A citação por edital da parte executada ocorreu em 06/10/2017, interrompendo a prescrição (evento 40, DOC15).
Em 27/02/2019, o exequente requereu a penhora do veículo do executado (evento 88, DOC28).
Em respeito às diretrizes fixadas pelo STJ no REsp 1340553/RS, ?considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera?.
A penhora foi realizada em 23/08/2021, por Carta Precatória (evento 111, DOC1,F34). A garantia da dívida interrompeu novamente a prescrição, desde o requerimento em 27/02/2019.
A partir do momento que a execução fiscal está garantida não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. A demora nos mecanismos inerentes ao judiciário para proceder à penhora e venda do bem não pode prejudicar o exequente.
Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente hipótese.
Validade da citação
A parte executada alega que houve cerceamento de defesa, por ausência de nomeação de curador especial ao executado citado por edital.
A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subsequentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada.
Na presente hipótese, não há que se declarar a nulidade do ato citatório, haja vista que, ainda que fosse o entendimento pela não ocorrência da citação por edital, a parte executada compareceu nesta oportunidade espontaneamente em juízo para sua defesa, o que supriria a necessidade de sua citação, conforme art. 214, § 1º, do CPC.
Além disso, é importante considerar que, no procedimento especifico da execução fiscal, a citação tem como objetivo o pagamento ou a nomeação de bens à penhora, e não a apresentação de defesa. Assim, a defesa somente terá lugar na hipótese de garantia da execução, quando o curador terá legitimidade para apresentação dos embargos, conforme, inclusive, é o teor da súmula 196 do STJ.
No caso dos autos, após a realização da penhora a parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade. A constituição de advogado dispensou a nomeação de curador especial.
Portanto, a parte executada teve oportunidade de apresentar impugnação à penhora e defesa. Assim, não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e a ampla defesa se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo e teve oportunidade de se defender.
Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.
Intime-se.
A exequente deverá estar ciente do andamento atual do processo e requerer o que entender de direito ao seu prosseguimento eficaz.
Na hipótese de a exequente não pretender prosseguir com os atos e diligências para hasta pública do bem penhorado, entenderei que desistiu da penhora. Nesse caso, torno sem efeito a penhora de ?evento 111, DOC1,F34?, ficando a exequente desde já ciente de que o curso da presente execução será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. Ressalte-se que, tal medida não trará prejuízos, posto que a qualquer tempo a exequente poderá requerer o prosseguimento do presente feito.
Expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo prescricional, sem que tenha havido um impulso capaz de gerar o prosseguimento da demanda, abra-se vista à exequente, para os fins do disposto no § 4º do art. 40.
A Secretaria para:
I. Intimar as partes;
II. Havendo requerimento por parte da exequente ? abrir conclusão para decisão;
III. Não havendo manifestação ou requerimentos ? suspender o feito, conforme art. 40 da LEF.?
Sob o contexto da decisão agravada, observa-se que o Juízo a quo, lastreou o entendimento sobre a prescrição intercorrente, estabelecida no artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, em posicionamento que vem sendo sedimentado no âmbito do Colendo STJ, quando instado a se pronunciar sobre o tema ora abordado.
Estabelecida tal premissa, infere-se que o decisum ora censurado, em meio aos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que, in casu, a ?execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2016?, tendo ocorrido a citação por edital da parte executada no dia 06/10/2017, tendo sido interrompida a prescrição. Nesse diapasão, o Magistrado de primeira instância acentuou que ?em 27/02/2019, o exequente requereu a penhora do veículo do executado?, tendo sido salientado que, a luz da orientação firmada pelo Egrégio STJ, nos autos do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS, ?considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera?.
Logo, depreende-se que, na hipótese dos autos, a penhora foi efetivada no dia 23/08/2021, por Carta Precatória, motivo pelo qual a aludida ?garantia da dívida interrompeu novamente a prescrição, desde o requerimento em 27/02/2019?. Assim, foi esclarecido que, ?a partir do momento que a execução fiscal está garantida não há que se falar em transcurso do prazo prescricional?, tendo sido ponderado que a eventual demora nos mecanismos utilizados pelo Poder Judiciário, no tocante à realização da respectiva penhora, assim como da venda do bem em tela, não poderiam prejudicar o exequente, ora agravado, razão pela qual restou afastada a alegação de prescrição intercorrente.
Por outro lado, em relação à argumentação de suposto cerceamento de defesa, em virtude da ?ausência de nomeação de curador especial ao executado citado por edital?, alinho-me à conclusão ventilada pelo Julgador de piso, ao ponderar que ?a falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada?, uma vez que ?os atos processuais subsequentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada?, tendo sido asseverado que, no caso concreto, não haveria que se cogitar na nulidade do ato citatório, tendo em conta que, ?ainda que fosse o entendimento pela não ocorrência da citação por edital, a parte executada compareceu nesta oportunidade espontaneamente em juízo para sua defesa, o que supriria a necessidade de sua citação, conforme art. 214, § 1º,do CPC?.
Ademais, a decisão impugnada ainda destacou que, após a realização da penhora, a parte executada, ora recorrente, compareceu aos autos de origem, tendo apresentado exceção de pré-executividade, cabendo frisar que a ?constituição de advogado dispensou a nomeação de curador especial?, situação que demonstra que a parte executada teve a oportunidade de veicular tanto a consequente impugnação à penhora, quanto a defesa, não havendo que se ?falar em nulidade por violação ao contraditório e a ampla defesa?, na medida em que ?a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo e teve oportunidade de se defender?.
Por fim, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelo recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174104v2 e do código CRC 2143ff77.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 28/11/2024, às 17:27:27 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Descontos Indevidos, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 89282719280770bfbca2c732657a8cae | 5078295-88.2023.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5078295-88.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) APELADO: ELISABETE DE QUEIROZ ACCACIO (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação e remessa necessária distribuída a este Gabinete, em 27/11/2024 , por prevenção ao processo 50137447620234020000.
Analisando o processo que apontou a prevenção (evento 1), verifica-se que trata-se de agravo de instrumento julgado pela 1ª Turma Especializada em 11/12/2023 (eventos 19/20). Verifica-se, ainda, que o acórdão já transitou em julgado e que o processo encontra-se baixado (eventos 31/32) desde 08/03/2024.
Sendo assim, nos termos do artigo 15 e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, o presente feito deve ser redistribuído, por sorteio, no âmbito das Turmas Especializadas competentes para julgar a matéria previdenciária.
À CODIDI para cumprimento com urgência. | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Concessionárias de Veículos, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 488ad5712dc088afcaac7969664f4281 | 5016606-83.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016606-83.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DI BENEDETTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Não se verifica, neste agravo de instrumento, pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Oportunamente, voltem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174361v2 e do código CRC d1b7967f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 28/11/2024, às 12:2:48 | null |
Agravo de Instrumento | Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 3bff0fcc61eeb1451c0e4d8a1e169b45 | 5016604-16.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016604-16.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SAUL DYSCONT AGRAVADO: HOSPITAL CLIMEDE LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que o presente agravo de instrumento interposto em face de decisão nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito relativo à multa administrativa aplicada pela ANTT. Trata-se de multa de natureza não tributária, proveniente do poder de polícia.
É o brevíssimo relato.
Decido.
O objeto do processo não possui natureza tributária, e sim administrativa, o que afasta a competência da Terceira Turma Especializada para processar e julgar o presente recurso de apelação.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175228v4 e do código CRC 14e8b524.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 29/11/2024, às 14:38:14 | null |
Agravo de Instrumento | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tutela Provisória de Urgência, Cabimento, Mandado de Segurança, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | a8709a1c9df7ea11dff0c60f110040e7 | 5016601-61.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016601-61.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por GILMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Bárbara Cristina de Oliveira Siqueira - OAB/RJ 228.387), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos 5088749-93.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a suspensão dos leilões.
Na origem, pretende a parte autora a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel adquirido. Como causa de pedir, sustenta que ficou inadimplente e que a CEF iniciou o procedimento de execução extrajudicial. No entanto, consoante alega, não foi intimado da realização do leilão.
A decisão recorrida (evento 11 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:
[...] Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Compulsando os autos, nota-se que o autor admite a inadimplência e afirma que ?tem intenção de solucionar amigavelmente a pendência, estando através dessa demanda judicial tentando formalizar um acordo para o pagamento do débito, já que atualmente, voltou a laborar, possuindo condições para arcar com o financiamento. No entanto, ao entrar em contato com a Ré via e-mail, fora surpreendido com a informação de que o imóvel ?foi retomado pela caixa em agosto de 2024?, já com data para realização dos leilões extrajudiciais supracitados, conforme documento anexo.? Contudo, observa-se que houve a tentativa de intimação pro meio do Cartório de Registro de Título e Documentos e a publicação de três editais, conforme averbação ?AV ? 8 ? M ? 21046?(OUTROS 10 ? Evento 1). Em relação à tentativa de resolução na via administrativa, observa-se que o autor iniciou as tratativas somente em 28/10/2024, quando já transcorrido mais de um ano do início da inadimplência, que se deu em fevereiro de 2023 (OUTROS 13 e OUTROS 14 ? Evento 1). Logo, estando a parte autora inadimplente, conforme expressamente afirmado na exordial, é consectário lógico da inadimplência o risco de sofrer a execução extrajudicial do contrato. Ademais, deve-se destacar que caberia à parte autora, diante do seu inconformismo com o pacto em vigor e antes de se tornar inadimplente, buscar a revisão do contrato, a fim de que este pudesse ser adimplido mas, pelo que consta nos autos, isso não ocorreu. Nesse sentido, tratando da inadimplência em contratos de financiamento habitacional, cumpre destacar acórdão do E. TRF da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravante suspendesse a execução extrajudicial em face do contrato de financiamento imobiliário questionado, bem como se abstivesse de incluir a agravada nos cadastros restritivos de crédito. 2. A jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00019413220134025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.10.2016). 3. Os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a inadequação dos valores cobrados pela CEF e a existência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do SFH, assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJE 29.5.2018). 4. O agente financeiro não deve ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor se mantém em débito. Uma vez em mora, não pode o mutuário, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo ele arcar com o ônus de sua inadimplência. 5. O direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. Os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção. 6. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bem direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00029549420184020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 30.5.2018). 7.Necessidade, no caso concreto, de observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da dilação probatória, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das alegadas irregularidades a pontadas pelo demandante. 8. Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2018 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2 (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004068-68.2018.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (grifos nossos) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.
Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta que: i) o Agravante não fora intimado, de forma válida, das datas designadas para realização dos leilões. Ressalta-se ainda que o Agravante possui o direito de purgar a mora quando recebe a notificação do cartório ou ainda poderia purgar o débito até a assinatura da carta de arrematação, direito esse que também não foi respeitado, motivo pelo qual requerer a antecipação da tutela; ii) a Caixa Econômica Federal descumpriu literalmente os preceitos legais, quanto a ausência de encaminhamento de notificação para purgação da mora, a não realização do leilão dentro do prazo de 30 dias após a consolidação, bem como a falta de intimação das datas designadas para a realização destes, conforme se verifica em AR juntado pela própria Agravada em EVENTO 15 ? COMP 14, que comprova que a parte Agravante não foi intimada pessoalmente pelo Cartório; iii) a manutenção da decisão agravada impõe ao Agravante um evidente prejuízo, qual seja, perder o único imóvel que possui e reside com seu filho menor de idade que possui problemas graves de saúde, mesmo o procedimento de execução administrativo estando completamente fora dos parâmetros. Ressaltando que, os leilões estão designados para 1ª PRAÇA: 02/12/2024 e 2ª PRAÇA 06/12/2024, motivo pelo qual necessita do deferimento da tutela, não existindo danos ao Banco Réu, em caso de concessão da antecipação e da autorização do depósito, somente danos ao morador; iv) existem razões que justificam o periculum in mora, diante do fato de o Agravante correr o risco de ter que abandonar seu lar, sem que seja apurada a observância dos procedimentos e ditames da lei, sem que tenha tido a possibilidade de purgar a mora; v) o fumus boni juris, por sua vez, é evidente, posto que deve ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas os princípios de justiça e equilíbrio entre as partes, o que não ocorreu até a presente data, uma vez que para o Banco Agravado a concessão da medida somente suspenderia um leilão e seus efeitos, bem como os trâmites de eventual negociação/venda direta, procedimentos estes que podem ser retomados caso o processo seja julgado ao final como improcedente. Já para o Agravante a falta da concessão da tutela pode causar transtornos imensuráveis, uma vez que seria retirado de seu imóvel sem qualquer outra moradia com uma criança; vi) demonstrado o ?periculum in mora? e o ?fumus boni juris?, requerem a Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau para conceder a tutela antecipada ao menos até que sejam sanados os vícios e questões apontadas na exordial.
Assim, pugna pelo recebimento do presente agravo de instrumento nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPC, concedendo-se efeito suspensivo, para suspender os leilões.
É o relatório. Decido.
Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade.
Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66? (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021).
Ademais, no dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: ?É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal?.
No procedimento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997, a mora resta formalizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, a partir de requerimento do credor, mediante a expedição de mandado para a intimação do devedor fiduciante. Conforme o art. 26, § 1º, da lei em tela, essa comunicação abre o prazo de 15 (quinze) dias ao fiduciante para a purgação da mora. Salienta-se que, consoante alteração benéfica ao devedor promovida pela Lei nº 13.465/2017, o prazo de que dispõe para purgar a mora restou ampliado, podendo ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º).
Entretanto, se transcorrido o prazo sem a quitação do passivo, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º), impondo-se que a satisfação do crédito se dê por meio de leilão, sob a responsabilidade da instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 27).
Por oportuno, vale destacar que, mesmo nesse estágio de oferta pública do bem, o fiduciante assume tratamento especial (§ 2º-B do artigo 27), eis que ao devedor se garante direito de preferência para a aquisição do imóvel até a data de eventual segundo leilão, com preço fixado com base no saldo devedor.
Assim, trata-se de procedimento deflagrado, a requerimento do credor, pelo Ofício de Registro de Imóveis para constituição em mora, a partir de quando se encandeiam atos sucessivos que oportunizam a manifestação e a tomada de providências pelo devedor fiduciante. Caso o inadimplemento persista, a conclusão necessária é a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, momento em que o credor está autorizado a promover leilão público para alienação do bem.
Cabe pontuar que, a 2ª Seção do STJ fixou que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, para o Superior Tribunal de Justiça, ?em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022).
Ademais, cabe registrar que o recorrente tinha ciência da inadimplência, admitindo que deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, de modo que a consequência do inadimplemento é a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira.
Assim, diante da inadimplência, justifica-se o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco.
Neste contexto, faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO LEILÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO.
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia que a instituição financeira fosse impedida de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo os leilões designados para os dias 27.3.2023 e 11.4.2023, às 10h00, bem como que se abstenha de emitir da carta de arrematação em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória, determinando-se a manutenção da posse dos agravantes no imóvel.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66?. Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021.
3. Não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que determinada a realização do leilão do imóvel, o que não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o perigo da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022.
4. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco
5. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019.
6. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023) (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação.
2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66? (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021).
4. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: ?É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal?.
5. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024.
6. A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco.
7. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023.
8. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018.
7. O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas. Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023.
8. Após a oitiva da instituição financeira, realização dos leilões e eventual arrematação, poderá ser analisada eventual alteração do cenário fático que justifique a concessão da tutela de urgência.
9. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010842-19.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2024) (grifos nossos)
Noutro giro, os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação.
2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66? (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021).
4. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: ?É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal?.
5. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024.
6. A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco.
7. A recorrente informa que houve o cancelamento da consolidação da propriedade pela instituição financeira, o que afasta o perigo da demora.
8. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023
6. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018.
7. O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas. Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023.
8. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015421-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.2.2022.
9. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024) (grifos nossos)
Para evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, torna-se necessário, em tese, que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outros requisitos, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50).
Por outra perspectiva, é legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1706761, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.5.2019).
Outrossim, cumpre ressaltar que esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO VALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66? (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021).
3. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: ?É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal?.
4. No procedimento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997, a mora resta formalizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, a partir de requerimento do credor, mediante a expedição de mandado para a intimação do devedor fiduciante. Conforme o art. 26, § 1º, da lei em tela, essa comunicação abre o prazo de 15 (quinze) dias ao fiduciante para a purgação da mora. Salienta-se que, consoante alteração benéfica ao devedor promovida pela Lei nº 13.465/2017, o prazo de que dispõe para purgar a mora restou ampliado, podendo ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º).
5. No caso dos autos, conforme consta no documento constante no evento 12/1º grau, a CEF comprovou a intimação pessoal do devedor para pagamento da dívida, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, conforme ev.12, COMP6, e averbação AV6 ? intimação positiva de Gilcélio da Silva no RGI, em 19/07/2022.
6. A notificação realizada pelo Oficial do Cartório, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação pessoal para purgá-la no prazo legal. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há falar em ausência de intimação do autor quanto ao ato. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095063-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.2.2024
7. Esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJe 25.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001305-29.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5046412-02.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5069980-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.7.2024.
8. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. Desse modo, não se aplica o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares dos mutuários, causando o encarecimento do sistema. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5073064-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 18.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5075483-78.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.11.2021.
9. A 2ª Seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
10. Para o Superior Tribunal de Justiça, ?em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5086658-98.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024.
11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Considerando o preenchimento das condições elencadas, os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento) em desfavor dos apelantes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5025084-06.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.10.2024) (grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PURGAÇÃO MORA. INTIMAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO. DESNECESSIDADE.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de todo o procedimento de consolidação de propriedade fiduciária promovido pela ré, devendo a CEF refazer o procedimento, intimando regularmente a parte autora para purgar a mora.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: ?É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal?.
3. A mera pactuação da garantia de alienação fiduciária gera situação sui generis de desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto do imóvel. Adimplida a dívida, resolve-se a propriedade fiduciária (art. 25), extinguindo-se a garantia real e transferindo-se a propriedade plena ao adquirente. Lado outro, não satisfeita a obrigação a cargo do fiduciante, surge o interesse de agir do fiduciário para a cobrança do crédito imobiliário, no que o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997 disciplina que, constituída sua mora, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
4. No procedimento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997, a mora é formalizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, a partir de requerimento do credor, mediante a expedição de mandado para a intimação do devedor fiduciante. Conforme o art. 26, § 1º, da lei em tela, essa comunicação abre o prazo de 15 (quinze) dias ao fiduciante para a purgação da mora. Salienta-se que, consoante alteração benéfica ao devedor promovida pela Lei nº 13.465/2017, o prazo de que dispõe para purgar a mora restou ampliado, podendo ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º).
5. Consta expressamente da matrícula do imóvel acima que a consolidação da propriedade em favor da CEF deu-se de acordo com o estabelecido no artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97, vale dizer, sem a purgação da mora.
6. Conquanto a CEF somente tenha juntado a documentação solicitada após a prolação da sentença, cabe ressaltar que, conforme evento 1/1º, Anexo 12, o RGI realizou a tentativa de intimação pessoal para purga da mora.
7. A notificação realizada pelo Oficial do Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação pessoal para purgá-la no prazo legal. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095063-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.2.2024.
8. É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1706761, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.5.2019).
9. Esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 25.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001305-29.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5046412-02.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022.
10. Fora oportunizada a purgação da mora, tendo sido expedida notificação para tentativa de notificação pessoal, de modo que não foi demonstrada qualquer irregularidade que pudesse conduzir à anulação do procedimento em análise.
11. A apelada tinha ciência da inadimplência, admitindo que deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, de modo que a consequência do inadimplemento é a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira.
12. Não se observando irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel, imperativa a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.
13. Reformada a sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da autora.
14. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
15. Apelação provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5069980-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.7.2024) (grifos nossos)
Vale destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que não deve ser decretada a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Confira-se:
PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.
2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.
3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP, DJe 1.7.2022) (grifos nossos)
No caso dos autos, ainda que se considere que o recorrente não foi intimado da realização do leilão, o agravante tomou ciência da sua designação, de modo que não se vislumbra, em sede de cognição não exauriente, a alegada nulidade.
Neste contexto, em uma cognição não exauriente, sendo necessária dilação probatória para verificar a regularidade do procedimento realizado pela instituição financeira, tem-se que ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.
Assim, após a oitiva da instituição financeira, poderá ser analisada eventual alteração do cenário fático que justifique a concessão da tutela de urgência.
Em conclusão, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, nego a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC, uma vez não caracterizada a probabilidade do direito.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
Ao agravado para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Correção monetária, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Perdas e danos, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/11/2024 | 27/11/2024 | 038b82af46d19d6d3306432cbd5f01bc | 5016600-76.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016600-76.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LEUTEIR OLIVEIRA MARINHO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão de evento 17, DESPADEC1, a qual declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, declinando a presente ação para a Justiça Estadual (Comarca de Cachoeiro de Itapemirim), no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por LEUTEIR OLIVEIRA MARINHO.
Como razões de concessão do efeito suspensivo ao recurso / tutela provisória de urgência em caráter recursal, aduziu o Agravante, em síntese, (i) não se tratar de ação indenizatória em razão de desfalques da conta vinculada ao PIS/PASEP por má gestão, mas de ação revisional, fundada na revisão e alteração dos índices aplicados; (ii) haver, portanto, legitimidade exclusiva da UNIÃO, o que implica a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e a incompetência da Justiça Comum.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Não se vislumbra, ao menos inicialmente, a presença da probabilidade ou plausibilidade da narrativa apresentada pelo Agravante acerca da legitimidade exclusiva da UNIÃO e, consequentemente de sua ilegitimidade e da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito de origem.
Como se depreende da exordial (evento 1, INIC1), a Autora, ora Agravada, fundamenta os pedidos de (i) condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$93.449,30 (noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo) e de (ii) condenação do(s) Ré(us) ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral justamente na tese de presunção de que "a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência", tendo disposto que (grifado):
Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado.
Portanto, resta, ao menos em princípio, patente que o fundamento jurídico dos pedidos colacionados seria a eventual má gestão da instituição financeira Agravante em relação à conta vinculada ao PIS/PASEP da Autora, ora Agravada, e, assim sendo, incidente a conclusão adotada no Tema nº 1.150 STJ, a respeito de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Veja-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo / tutela provisória de urgência em caráter recursal deduzido pelo Agravante.
Intime-se o Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Em seguida, ao Parquet Federal para ofertar parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso. | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 5fa19dd0c724240467f50b50e1d9abb5 | 5016599-91.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016599-91.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO AGRAVADO: MICHELE MARQUES RIBEIRO
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC/2015.
II - Decorrido o prazo de intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).
III - A seguir, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175636v2 e do código CRC 0dedab56.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 29/11/2024, às 9:47:34 | null |
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) | Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 8f86a6f7e68bac82e1b54a338fb64e7b | 5016596-39.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5016596-39.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146594-23.2014.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (RÉU) REQUERIDO: MONIQUE SILVEIRA MATSUMURA DE CASTRO BRAGA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pelo BNDES contra sentença proferida no Processo nº 0146594232014402510.
O juízo a quo, na sentença guerreada (evento 207, SENT1 dos autos originários), julgou procedente o pedido formulado, ao fundamento, em síntese, de que o ato que desclassificou a autora da seleção pública promovida pelo BNDES, regulada pelo Edital nº 01/2021, por não ter sido considerada a candidata portadora de deficiência, revelou-se descabido diante das conclusões a que chegou o Perito Judicial, em cotejo com a legislação aplicável e o edital do concurso.
Por conseguinte, foi deferido na sentença o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré proceda à nomeação da autora ao cargo de Profissional Básico ? Comunicação Social no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) na hipótese de o Réu não comprovar o devido cumprimento no prazo assinalado (evento 222, SENT1 dos autos originários).
O apelante sustenta, em seu requerimento autônomo que a perícia judicial realizada firmou ?posicionamento no sentido de que a Apelada possuiria limitações físicas que a enquadrariam como pessoa portadora de deficiência física para fins da Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre o desempenho da função de comunicadora social para a qual a Apelada teria se candidatado.?
Argumenta, ainda, que eventual execução provisória da sentença apelada certamente causará graves prejuízos para ambas as partes, em razão da evidente probabilidade da reforma.
Na verdade, em análise perfunctória, cabível neste ambiente de cognição sumária, não verifico nas razões recursais entabuladas pelo apelante argumentos suficientes a evidenciar a probabilidade de provimento do recurso e, por conseguinte, justificar a atribuição de eficácia suspensiva ativa à apelação interposta.
É importante consignar que a concessão de eficácia suspensiva ativa ao recurso somente se justifica em situações excepcionais, desde que presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Também é possível quando "o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso", nos termos do parágrafo 4 do artigo 1.012 do CPC.
Verifica-se que a sentença impugnada se mostra bem fundamentada, havendo, em análise perfunctória, indícios razoáveis da incapacidade da autora, e, ainda, não há alteração do quadro fático do caso, considerada a inexistência de novos elementos. Desse modo, não estão presentes os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao apelo do BNDES.
Ademais, o direito garantido à autora, por força de medida judicial provisória e urgente, não tem como efeito a constituição plena de direito por consolidação da situação fático-jurídica (?teoria do fato consumado?), a teor da iterativa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 476). Confira-se:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE ?TEORIA DO FATO CONSUMADO?, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido."(STF, RE nº 608.482-RN, Ministro Teori Zavascki, Plenário, maioria, j. em 07/08/2014, DJe de 30/10/2014).
Releva ressaltar, por fim, que a matéria há de ser oportunamente apreciada no âmbito do órgão colegiado, após manifestação da parte apelada em contrarrazões, sem descuidarmo-nos do caráter não exauriente característico dos debates jurídicos entabulados nesta seara recursal.
Face ao acima exposto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no processo nº 01465942320144025101.
Intimem-se.
Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175677v4 e do código CRC beb7626d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 29/11/2024, às 23:48:14 | null |
Agravo de Instrumento | Índice da URV Lei 8.880/1994, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Incidência na Execução Não Embargada, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | b733415eed683180548a36e0d5e74238 | 5016594-69.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016594-69.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANDRE ANDRADE VIZ
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da decisão que homologou os cálculos do Evento 160.1, no valor de R$ 3.518.437,93 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) na data base de maio/2006.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição Intercorrente, Extinção da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 27/11/2024 | 02/12/2024 | c80d0882c25063ebe3af88ce459d89f0 | 5016595-54.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016595-54.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA ROCHA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Este processo foi distribuído ao Gabinete 20 por prevenção ao processo nº 5016592-02.2024.4.02.0000.
Contudo, o processo apontado como prevento encontra-se em tramitação no Gabinete 17, após a determinação de sua redistribuição na decisão do evento 4 daqueles autos.
Portanto, a análise de eventual prevenção compete ao Relator do processo nº 5016592-02.2024.4.02.0000.
Em face do exposto, determino a remessa dos autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para distribuição dirigida ao Gabinete 17 deste tribunal.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177617v6 e do código CRC b834f6e7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 2/12/2024, às 15:18:11 | null |
Habeas Corpus Criminal (Turma) | Dano Qualificado (art. 163, § único), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL, Tipicidade, Parte Geral, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 27/11/2024 | 27/11/2024 | 7871954445e61d044d5c5e200eaa75bf | 5016593-84.2024.4.02.0000 | Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016593-84.2024.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: DIEGO MONTENEGRO GOMES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: Juízo Substituto da 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a impetrante acusa a prevenção da Primeira Turma Especializada para processar e julgar este habeas corpus, cujos fatos narrados na inicial seriam correlatos àqueles apreciados no hc n.º 5011228-49.2024.4.02.0000, redistribuam-se os autos ao gabinete 01 para eventual análise. | null |
Habeas Corpus Criminal (Turma) | Dano Qualificado (art. 163, § único), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL, Tipicidade, Parte Geral, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | MACARIO RAMOS JUDICE NETO | 27/11/2024 | 29/11/2024 | b2db6cf225f6b98a1d34ed0de37c1444 | 5016593-84.2024.4.02.0000 | Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016593-84.2024.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: DIEGO MONTENEGRO GOMES ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: Juízo Substituto da 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada no evento 3, DESPADEC1, tendo em vista a anterior relatoria do habeas corpus nº 5011228-49.2024.4.02.0000.
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de DIEGO MONTENEGRO GOMES, em face do Juízo da 8ªVara Federal Criminal do Rio de Janeiro (ação penal nº 5020325-96.2024.4.02.5101 e incidente de insanidade mental nº 5077955-13.2024.4.02.5101), objetivando, em sede de liminar, a concessão de medida liminar para suspensão do processo penal e do incidente de insanidade mental, e, no mérito, o trancamento da ação penal nº 5020325-96.2024.4.02.5101.
Eis como sintetiza os fatos na petição inicial:
A denúncia acusa o paciente de ter danificado, sem qualquer motivo aparente, aparelhos médicos no Hospital Universitário da UFRJ. O paciente ao tempo dos fatos estava buscando tratamento para o diagnóstico da doença autoimune 'Síndrome de Harada' (Doc.2 - Compilado de laudos oftalmológicos do período de 10.12.2020 a 18.12.2023).
A síndrome de Harada é "doença Vogt-Koyanagi-Harada é uma panuveíte granulomatosa bilateral, crónica e difusa caracterizada pelo descolamento seroso da retina e frequentemente associado a alterações neurológicas (meningite), auditivas e dermatológicas" (Fonte: https://www.orpha.net/pt/disease/detail/3437 , acesso em 27 de novembro de 2024, a "Orphanet foi criada em França pelo INSERM (Instituto Nacional Francês para a Saúde e Investigação Médica) em 1997. Esta iniciativa foi a semente para um esforço europeu que, a partir de 2000 e apoiado por subvenções da Comissão Europeia, tem vindo gradualmente a tornar-se um Consórcio de 40 países, na Europa e em todo o mundo", idem).
Isto posto, ocorreu uma confusão no dia 01/12/2021, por volta das 08h45min, em sala ambulatorial do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, que deu azo à presente ação penal. Nesse dia, ele se dirigiu ao Hospital Universitário da UFRJ para dar seguimento ao tratamento que vinha fazendo há 6 meses no local, sem agendamento, pois foi instruído a comparecer após tomar a 3ª dose de uma vacina de seu tratamento, e assim o fez. Entretanto, após longo período de espera, lhe foi comunicado que não seria possível proceder o atendimento em razão do não agendamento da consulta.
Durante a espera, o paciente foi orientado a se dirigir a uma sala específica. Depois, foi novamente orientado a mudar de local - nesse momento, trombou com outro paciente, desorientado, que o empurrou sem saber de seu estado de cegueira e desorientação, fazendo com que derrubasse equipamento médico no local.
Destaca-se que ao final da espera e após o acidente, sensibilizado e desorientado por seu quadro clínico, pelo ocorrido e pela negativa do serviço, o paciente ainda lidava com o risco de perda definitiva da visão, risco agravado pela negativa do serviço, o que veio a ocorrer.
Em sede de resposta acusação, a defesa suscitou a instauração de incidente de insanidade mental, pois já em sede de inquérito foi exarado o seguinte parecer pela autoridade policial, que já se apercebia da falta de justa causa:
"Considerando a narrativa da COMUNICANTE e CONDUZIDO, tendo em vista a ausência de elementos necessários à perfeita avaliação dos fatos trazidos ao conhecimento desta Autoridade Policial, não se podendo afastar as hipóteses de estado de necessidade, inimputabilidade do autor por insanidade mental ou mesmo a inexistência do fato, situações que somente poderão ser confirmadas através de laudo médico psiquiátrico para o qual é exigida a instauração de incidente de insanidade mental, além de visualização das imagens das câmeras de vigilância do local, deixou de lavra APF em face do CONDUZIDO, determinando sejam adotadas as seguintes providências, compatíveis com o regime de plantão"(Ev.1, ANEXO3, pg. 22 de 74)
Ou seja, a investigação trouxe informações que apontam para questões graves de saúde mental. Explica-se. O paciente já apresentava transtorno obsessivo recorrente e quadro de ansiedade generalizada, e começou repentinamente a apresentar perda da visão ocasionada por doença desconhecida até então, o que levou ao agravamento do quadro psiquiátrico obsessivo de angústia, medo e ansiedade do paciente.
No dia em que ocorreu o dano, o paciente já fazia acompanhamento psiquiátrico, e se encontrava desesperado com a evolução da perda da visão, que naquela data já era de 90% e em vias de se consumar a perda completa e irreversível, que infelizmente veio a se confirmar posteriormente. Destaque-se que em anexo há documentação médica que comprova não só a baixíssima visão do paciente à época, mas também o descolamento de retina dos dois olhos ainda em 10.09.2021 (Doc.2, fl.9 - Laudo oftalmológico de 10.09.2021) bem como a degradação de seu estado psíquico (Doc.03 - Histórico psiquiátrico do paciente no período de 14.09.21 a 08.04.2022) .
O pedido de incidente foi indeferido pelo Juízo, erro sanado por esta Colenda Turma, em sede de Habeas Corpus.
A questão avançou desde então. Após a resposta e com o contato efetivo e qualificado da Defensoria com o paciente, verificou-se o que não se sabia, e que já foi descrito acima. O paciente se encontrava praticamente (90% com descolamento de duas retinas) cego, além de desorientado e das diversas questões de saúde mental e desespero pelo medo da cegueira total irreversível iminente. Assim, para além de a questão penal girar em torno da imputabilidade, como justificado para fins da instauração do incidente, a ilegalidade se expandiu para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, por inexistência patente de justa causa, e pelas causas igualmente patentes de absolvição sumária, por inexistência de fato, por negativa de conduta, de dolo e atipicidade.
Sustenta que "O paciente do serviço público de saúde desorientado, cego e desesperado que, após trombar com outro paciente desorientado e receber golpes e empurrão, acidentalmente derruba objetos ao seu redor jamais poderá ter praticado uma conduta, ação consciente dirigida intencional e corporalmente a fim previsível e pretendido ilícito, antijurídico e culpável".
Sustenta, ainda, que "A dinâmica fática narrada e provada frente ao estado pessoal do réu, pessoa com deficiência grave, desorientado e cego, impossibilitam para além de qualquer margem de dúvida que a conduta que lhe foi atribuída seja conduta típica. Assim, seja pela falta de justa causa, impositiva rejeição tardia da denúncia, seja pela inexistência de fato, de conduta, de dolo e de tipicidade, impõe-se sua absolvição sumária, e seja por que fundamento for, o trancamento da ação penal".
A petição inicial veio instruída com documentos.
É o relato do necessário.
DECIDO:
Em uma análise inicial, não vejo presentes os pressupostos necessários para o deferimento da liminar requerida.
Como bem colocado pela própira Defensoria Pública da União, na petição inicial do presente habeas corpus, os fatos que embasam a impetração são oriundos, apenas, do relato sustentado pelo paciente, quando do seu contato efetivo com a Defensoria, não servindo de prova pré-constituída, visto que necessário analisá-lo a luz do contraditório, com as demais provas eventualmente produzidas nos auos da ação penal.
Por outro lado, a ação penal nº 5020325-96.2024.4.02.5101 está com a tramitação suspensa, pela instauração do incidente de insanidade mental nº 5077955-13.2024.4.02.5101, conforme determinado no acórdão poferido pela 1ª Turma Especialziada, nos autos do habeas corpus nº 5011228-49.2024.4.02.0000, feito esse que vai aferir as condições mentais do ora paciente.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se as informações, encarecendo sejam prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.
Com estas nos autos, à Procuradoria Regional da República.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175802v10 e do código CRC 22502045.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETOData e Hora: 29/11/2024, às 12:28:49 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 27/11/2024 | 30/11/2024 | 1542c102d30c6367f229bf8f8e33bd1c | 5016592-02.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016592-02.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ARLETE FRANCISCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Este processo foi distribuído ao Gabinete 20 por prevenção ao processo nº 5016551-35.2024.4.02.0000.
Contudo, o processo apontado como prevento encontra-se em tramitação no Gabinete 13, após a determinação de sua redistribuição na decisão do evento 3 daqueles autos.
Portanto, a análise de eventual prevenção compete ao Relator do processo nº 5016551-35.2024.4.02.0000.
Em face do exposto, determino a remessa dos autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para distribuição dirigida ao Gabinete 13 deste tribunal.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177607v2 e do código CRC c03bec24.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 30/11/2024, às 9:9:11 | null |
Agravo de Instrumento | Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 7fe3bac7547cbc1e38e38d16fc8184be | 5016591-17.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016591-17.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: VERA MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, negando provimento aos embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio pelo sistema SisbaJud, como meio de constrição para o pagamento de honorários advocatícios.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 8380cb0a446cfd37bde1cc47d5800e0f | 5012655-07.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5012655-07.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176187v2 e do código CRC 38928022.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 12:17:32 | null |
Conflito de Competência (Turma) | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 27/11/2024 | 29/11/2024 | c6a2a3c8fd6fbeea586f7e524a86a37f | 5016589-47.2024.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5016589-47.2024.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 43ª VF DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DANIELE DA CONCEICAO SILVA E SILVA
DESPACHO/DECISÃO
O MM. Juízo da 43ª Vara Federal/RJ suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da 40ª Vara Federa/RJ, nos autos do mandado de segurança impetrado por DANIELE DA CONCEIÇÃO SILVA E SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando cessar alegada mora da autoridade impetrada em proferir decisão em processo administrativo protocolizado perante o INSS relacionado a beneficio previdenciário ou assistencial.
A ação foi distribuída para o Juízo Federal da 40ª Vara Federal/RJ, o qual determinou a redistribuição dos autos para o Juízo da 43ª Vara Federal/RJ, alegando aparente prevenção com o processo nº 5002517-18.2024.4.02.5121, que tratou de ação com pedido de concessão do benefício de pensão por morte, com DER em 31/10/2023 e com data de indeferimento do pedido em 09/03/2024.
Os autos foram, então, redistribuídos ao Juízo da 43ª Vara Federal/RJ, que suscitou o conflito negativo de competência, alegando que o referido processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão do pedido de desistência da parte autora.
Alega que os presentes autos tratam de mandado de segurança impetrado em 19/11/2024 e contra ato de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na demora na implantação do benefício em cumprimento de acórdão de Junta de Recursos da Previdência Social, proferido em 23/08/2024. Verificou ainda que o pedido e a causa de pedir são diversos, bem como a própria natureza jurídica das ações, o que infirma a prevenção do Juízo suscitante.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, constato que se trata de mandado de segurança com pedido liminar que não veio a ser apreciado por conta da decisão proferida pelo MM. Juízo da 40ª Vara Federal/RJ que primeiro recebeu os autos por distribuição, declinando de sua competência em favor da 43ª Vara Federal da mesma Subseção.
Redistribuido o feito ao MM. Juízo da 43ª Vara Federa/RJ, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que não há a prevenção apontada pelo juízo suscitante, por se tratar de ações com objeto pedido e causa de pedir diversos.
Na origem, o objeto da impetração é a discussão da (falta de) celeridade do Estado em dar respostas ao administrado em suas pretensões na estrutura burocrática do INSS. Nestas condições, a ausência de um juiz para presidir o processo no primeiro grau, onde há pedido de tutela de urgência, agrava e potencializa a apreensão do jurisdicionado de que o princípio constitucional da razoável duração do processo não está sendo observado, nem na esfera administrativa, nem jurisdicional.
Ante o exposto, DESIGNO o Juízo da 40ª Vara Federal/RJ, para decidir as questões urgentes, nos termos do artigo 955 do CPC.
Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado para cumprimento, devendo os autos do mandado de segurança número 5094671-18.2024.4.02.5101 retornarem, provisoriamente, à 40ª Vara Federal/RJ.
Intimem-se.
Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174411v4 e do código CRC eb3ae4ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 29/11/2024, às 7:44:58 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUSTAVO ARRUDA MACEDO | 27/11/2024 | 02/12/2024 | 91e8c209aef7c4ba82592504f883068c | 5016588-62.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016588-62.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1), interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar que objetiva compelir a autoridade impetrada a emitir decisão no recurso administrativo protocolado sob o nº 493783509, Processo Administrativo nº 44236.623141/2024- 92.
Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No caso em análise, observa-se que a decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos (evento 11, DESPADEC1):
" (...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.
Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.
Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...)"
Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito.
O pleito liminar formulado pelo agravante, sem a observância do contraditório, afigura-se impossível de acolher neste momento processual, pois somente com a efetivação do contraditório é que se poderá saber o que de fato ocorreu, já que somente com a oitiva da parte contrária será possível saber com um mínimo de segurança se de fato houve mora administrativa.
Registre-se que, em certos casos, como o ora analisado, a questão é resolvida já com meras informações da autoridade impetrada. De todo modo, é importante ouvir os argumentos da autoridade, pois a demora na análise do pedido administrativo pode decorrer de ato da própria parte impetrante, que eventualmente não instruiu corretamente seu pedido, fato que retiraria, inclusive, a alegada liquidez e certeza do direito pleiteado.
Ainda, ausente a probabilidade do direito, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF. | null |
Agravo de Instrumento | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sucessão Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/11/2024 | 27/11/2024 | 6e7d3ea9e5c1ff2f58f550f6695d4c5b | 5016587-77.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016587-77.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LEDA CABRAL VASCONCELLOS PESSOA DE MENDONCA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: FRANK FRAGOSO WYLLIE ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) AGRAVANTE: FRANCIS FRAGOSO WYLLIE ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) AGRAVANTE: LUCY LIMA ROCHA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: MIRIAN OROFINO SANTOS GOMES ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: NORMA FRAGA DE SOUZA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: EUDENISE DE ALBUQUERQUE LIMEIRA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA CORDEIRO DE SANT ANA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: LIARA DE OLIVEIRA AVELLAR E ALMEIDA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: PAULO BRANDI DE BARROS CACHAPUZ ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: ANDREA BRANDI DE BARROS CACHAPUZ ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: MYRIAM DA MOTTA AGOSTINHO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: MELANIE DE OLIVEIRA AVELLAR E ALMEIDA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: HAYDEE MARIA FRAGOSO WYLLIE ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) AGRAVADO: COLEGIO PEDRO II - CPII
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal para, assim desejando, apresentar judicioso parecer a respeito do feito, na condição de custus legis, retornando-me, em seguida, para julgamento.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173418v2 e do código CRC 0337c0e8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 27/11/2024, às 15:53:35 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Agente Agressivo - Ruído, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | GUSTAVO ARRUDA MACEDO | 27/11/2024 | 03/12/2024 | 37cebaf3c99f9590a2c1980705076a26 | 5016586-92.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016586-92.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: HENRIQUE MACIEL PINTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (evento 1, INIC1), interposto por HENRIQUE MACIEL PINTO em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 que, nos autos do procedimento comum, indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como a expedição de ofício aos empregadores.
Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No caso em análise, observa-se que a decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos (evento 30, DESPADEC1):
" Requer o autor a produção de prova pericial técnica direta e indireta e, em caráter subsidiário, a intimação dos representantes legais para que tragam aos autos PPP e LTCAT ou, ainda, que se admita a utilização de laudos paradigmas como meio de prova emprestada.
De início, cabe lembrar que é ônus do autor apresentar as provas necessárias a embasar o seu pleito, trazendo aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido (art. 373, inc. I, do CPC), sob pena de julgamento do processo tal como instruído. Em caso de impossibilidade, os requerimentos probatórios deduzidos ao juízo, além de justificados, devem seguir as regras de processo e competência processual previstas na CR/88 e CPC, para correta condução e julgamento do feito.
Quanto ao ponto, mister pontuar que as obrigações e deveres a serem levados a efeito pelos empregadores, tais como emissão/fornecimento de documentos ? dentre eles, o PPP e o laudo técnico - em relação a seus funcionários, bem como seus respectivos descumprimentos, por serem obrigações decorrentes da relação de trabalho havida entre ambos, não são da competência da Justiça Federal, traduzindo, assim, matéria de competência absoluta da Justiça do Trabalho.
O modo de ser da relação de trabalho travada entre o empregado e o empregador é questão afeta à Justiça Trabalhista, devendo eventuais descumprimentos ou inexatidões constantes nos documentos emitidos no bojo das obrigações decorrentes de tal vínculo serem em tal sede solucionadas. O tema já não demanda maiores digressões. Não por outro motivo foi formulado o Enunciado nº 203 do FONAJEF, que assim dispõe:
"Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial?.
Ademais, no que diz respeito ao pedido de prova pericial propriamente dita, é importante ressaltar que a comprovação da especialidade do período é feita somente através de documentos técnicos previstos na legislação pertinente.
Logo, a considerar a imprestabilidade da prova requerida, indefiro a solicitação de perícia, bem como a expedição de ofício aos empregadores. (...)"
Numa análise provisória própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito.
A própósito, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o indeferimento de prova requerida não acarreta o cerceamento de defesa, porquanto, sendo o destinatário das provas, cabe ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, ou indeferir aquelas que a seu juízo são inúteis ou protelatórias"1.
Ainda, ausente a probabilidade do direito, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179004v2 e do código CRC 0fdfe405.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDOData e Hora: 3/12/2024, às 10:41:34
1. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.518.238/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. | null |
Agravo de Instrumento | Posse, Coisas, DIREITO CIVIL, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 8b4a86d40a5a97a7c62bdead2521e8a6 | 5016585-10.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016585-10.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A AGRAVADO: M F WERLICK DECORACOES LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ142565) ADVOGADO(A): THANUS FREITAS SOFFE (OAB RJ153933) AGRAVADO: FRANCISCO WERLICK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THANUS FREITAS SOFFE (OAB RJ153933) ADVOGADO(A): ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ142565)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173560v2 e do código CRC 546fe45b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 28/11/2024, às 17:7:21 | null |
Remessa Necessária Cível | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/11/2024 | 28/11/2024 | e46f011bcd178376df246f6ee296f18f | 5014642-78.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Remessa Necessária Cível Nº 5014642-78.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: ANDROMEDA CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA (IMPETRANTE) PARTE AUTORA: CB&I LUMMUS LTDA. (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173602v2 e do código CRC bd118170.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 28/11/2024, às 14:27:17 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Exclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, ISS/ Imposto sobre Serviços, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 9b3d27195714467b521e86de32419d91 | 5016584-25.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016584-25.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MOURA CONSULTORIA EM AREAS MEDICAS LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MOURA CONSULTORIA EM AREAS MEDICAS LTDA, contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal, processo nº 50323868620244025101, pelo Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
A agravante relata que, na origem, cuida-se de Execução Fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em face de MOURA CONSULTORIA EM AREAS MÉDICAS LTDA., para cobrança de pretensos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 6 23 189398-12 e 80 7 23 052452-29, no valor originário de R$ 61.143,64 (sessenta e um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Alega que a inclusão do ISSQN (Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza) na base de cálculo do PIS e da COFINS, que está sendo executado na execução fiscal de origem, deve ser afastada tendo em vista sua inconstitucionalidade.
Argumenta que, em consonância ao entendimento fixado pela Corte Superior, é expresso que a decisão agravada padece de reforma para que seja determinada a exclusão da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS ora executados, visto que tal exação ofende as disposições do art. 156, inciso III da CF e 195, I, ?a? da Constituição Federal.
Nesse contexto, requer seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada para suspender o trâmite processual da Execução Fiscal até que seja proferida decisão irrecorrível.
É o relatório. Decido.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Antes de analisar o pedido liminar, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo de origem.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MOURA CONSULTORIA EM AREAS MEDICAS LTDA, visando a cobrança de débitos no valor de R$ 61.143,64 (sessenta e um mil e cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Citada, a empresa executada interpôs a exceção de pré-executividade (evento 15), tendo originado a decisão agravada (evento 21):
?Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por MOURA CONSULTORIA EM AREAS MEDICAS LTDA., ao evento 15 dos autos da execução fiscal em epígrafe.
A excipiente arguiu, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Alegou, ainda, ser indevida a cobrança concomitante de juros e multa moratória, bem como a nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal correlata, dada a ausência dos requisitos legais.
A excepta apresentou impugnação ao evento 19, em que rechaçou as alegações da executada.
É o relatório do essencial.
A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas.
Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.
Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: (...)
Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa.
Pois bem.
A respeito da tese ventilada de indevida incidência de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende-se a verificação se, na prática, houve a referida incidência para só então considerá-la indevida.
O fato de haver cobrança de PIS e COFINS não necessariamente significa que esteja sendo cobrado ISS de forma indevida na base de cálculo em comento.
De fato, afigura-se imprescindível a realização de perícia contábil ante a necessidade de análise de farta documentação (ex: notas fiscais que creditam ISS), que fica em poder do contribuinte e não se encontra nos autos, sendo certo que a via processual estreita da exceção de pré-executividade não comporta a posterior abertura de prazo para juntada de documentos hábeis a tal comprovação.
Ademais, cumpre registrar, por oportuno, que a discussão acerca da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS é objeto do Tema 118 da Repercussão Geral do STF (RE 592.616), ainda pendente de julgamento.
Outrossim, não há qualquer óbice à cumulação da multa com os juros moratórios, não havendo que se falar em bis in idem.
De fato, a cumulação de juros e multa de mora na execução de dívida ativa é autorizada pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: (...)
Isso porque os juros moratórios e a multa de mora possuem natureza e finalidade distintas. Enquanto a multa moratória é aplicada pela simples ausência de pagamento do tributo no prazo estabelecido pela legislação tributária e possui natureza de penalidade, visando desestimular o atraso no recolhimento dos valores devidos ao Poder Público, os juros de mora buscam compensar a falta da disponibilidade dos recursos pelo credor no período de atraso, possuindo natureza compensatória.
Dessa forma, a cobrança concomitante não representa qualquer irregularidade na CDA.
No mais, vê-se que as CDAs que aparelham o presente executivo fiscal contêm o embasamento legal para a constituição das dívidas e dos respectivos encargos legais, bem como a descrição fundamentada das infrações cometidas.
Depreende-se, assim, que os requisitos e dados da CDA, notadamente, quanto à forma do cálculo de correção, juros e do próprio débito, foram devidamente observados. Nesse tocante, não há falar em nulidade, visto que estão presentes todos os elementos obrigatoriamente previstos em lei, nos termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, nos seguintes termos: [...]
A propósito, note-se que o E. STJ tem ?entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado? (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).
Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua rejeição é medida que se impõe.
Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.
Preclusa esta decisão, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada requerido, suspenda-se o feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
P.I.?
Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico ?ordem pública?, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
Há entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 393, com relação à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal:
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Não merece prosperar o presente recurso.
Discute-se no presente recurso o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, tendo em vista a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
No entanto, para saber se as CDA?s apresentam a cobrança dos valores referentes à inclusão do ISS na base de cálculos do PIS e da COFINS, deverá a parte executada apresentar cálculos que comprovem sua alegação, não sendo, assim, matéria que possa ser conhecida através de exceção de pré-executividade.
As questões envolvendo a nulidade do título executivo e o excesso de execução, são matérias que, diante de sua complexidade, requerem a realização de um exame mais detalhado na escrituração e declarações da empresa a fim de se aferir os supostos erros na cobrança, não podendo, portanto, serem analisadas por meio de exceção de pré-executividade, visto que é necessária realizar instrução probatória.
Desta feita, pairando dúvidas sobre a questão suscitada, o juiz deverá rejeitar a exceção de pré-executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser produzidos, comprovando-se o direito que se alega.
Em que pese a fundamentação lançada pela agravante em sua peça recursal, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.
Portanto, do exposto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, razão pela qual deixo de apreciar o periculum in mora, o qual, por si só, não é suficiente para a suspensão da decisão agravada.
Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174650v2 e do código CRC 0cb76ad1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 29/11/2024, às 12:16:54 | null |
Agravo de Instrumento | Posse, Coisas, DIREITO CIVIL, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 9cfcea645708f83445f46152e31b9986 | 5016582-55.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016582-55.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000396-15.2013.4.02.5113/RJ
AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A AGRAVADO: CIRLEI RIBEIRO BAIAO AGRAVADO: CHARLES RIBEIRO BAIAO AGRAVADO: SERGIO RIBEIRO BAIAO
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o tipo de distribuição que consta no evento 1, não reconheço a apontada prevenção.
Por oportuno, em razão do conteúdo do Relatório de Processos Preventos no TRF-2, encaminhem-se os presentes autos ao Gabinete 16, a fim de que se verifique, salvo melhor entendimento, sua prevenção, em função da Relatoria da anterior Apelação 0000396-15.2013.4.02.5113, interposta sobre o mesmo feito originário.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174827v3 e do código CRC defdede2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 28/11/2024, às 18:47:39 | null |
Agravo de Instrumento | Compra e venda, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | a6278fd726c064051fc18935f645d1b1 | 5016581-70.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016581-70.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DARKLIS DOS SANTOS FIGUEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência requerida apenas para suspender o leilão público do imóvel objeto da ação, registrado sob matrícula 54672 do 2º Ofício de Registro de Imóveis - 1º Distrito - Comarca de Itaguaí/RJ, localizado à Rua Vitor Emanuel Cicarino, Lote 183, apartamento 104, 1º pavimento, Torre 20, tipo 01, do Condomínio Residencial Portal Caminhos do Sol, Itaguaí/RJ, designados para os dias 27/11/2024, às 10h00 (1º LEILÃO) e 04/12/2024, às 10h00 (2º LEILÃO), constante do EDITAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE ? LEILÃO PÚBLICO Nº 0080/0224 CPA/RE (evento 7, DOC3), bem como todo e qualquer procedimento que venha a ser agendado para a alienação do imóvel em tela.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Pagamento, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/11/2024 | 30/11/2024 | b595ef62990e3638f07ea2a9640897af | 5016580-85.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016580-85.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: LINHARES MEDICAL CENTER S/A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
LINHARES MEDICAL CENTER S/A agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante.
Narra a recorrente que "a Agravante ajuizou, em face do Agravado, o Mandado de Segurança de nº 5035311-64.2024.4.02.5001, buscando-se, liminarmente, a determinação da remessa de todos os débitos existentes na Receita Federal para a PGFN e que estes, consequentemente, sejam devidamente inscritos em dívida ativa, visando a adesão em uma das modalidades de Transação Tributária".
Explica que "A ora Agravante possui a real intenção de adimplir os débitos fiscais, buscando a consolidação de Transação Individual, não havendo óbices para a remessa dos débitos já constituídos para devida inscrição em Dívida Ativa da União"; e que "A obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) é indispensável para que o LMC continue a participar de contratos e editais públicos, especialmente considerando sua relevância na prestação de serviços de saúde em todo o Estado do Espírito Santo".
Fundamenta que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece expressamente o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos à PGFN.
Relata que "o Mandado de Segurança em referência foi interposto com a finalidade de possibilitar a adesão da Agravante ao Edital PGDAU n° 2/2024, que disciplina as modalidades de transação, em que são concedidas condições facilitadas para o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União"; e que "O prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi encerrado dia 31 de outubro de 2024, às 19h, de modo que a não concessão da medida liminar pelo Douto Juízo de piso impossibilitou a Agravante de fazer a adesão até a data limite".
Ao final, requer "A conceção da tutela antecipada recursal, para fins de determinar a remessa de todos os débitos da Agravante para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, com efeitos retroativos à data de adesão prevista no Edital PGDAU n° 2/2024".
É o relatório. Decido.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) probabilidade de provimento do recurso; e
ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77):
?O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)?.
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 3):
"(...) O parcelamento, espécie de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, é tratado no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional de forma taxativa, cabendo interpretação literal quanto à legislação que estabelece os requisitos e a forma de sua aplicação, conforme se extrai do art. 111, inciso I, do mesmo diploma legal.
Com efeito, a norma que disciplina a possibilidade da transação aqui pleiteada é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 1º do EDITAL PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024:
Assim, uma vez que os débitos tributários que a impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa (como se vê das Informações de Apoio para Emissão de Certidão no Anexo 5, Evento 1), não há como se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, eis que a autoridade apontada como coatora estaria atuando em conformidade com a legislação tributária vigente.
Causa certa estranheza, a princípio, a tese da impetrante de que tem direito e líquido e certo de ser cobrada por débito tributário por meio de inscrição em dívida ativa, com todas as consequências gravosas e sanções que desta advêm.
Contudo, como se demonstrou acima, esta pretensão se explica pelo fato de que foi estabelecido pelo EDITAL PGDAU nº. 2, hipótese de transação excepcional de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Não obstante, entendo que não merece prosperar a pretensão da impetrante de obter ordem para ter imediatamente inscritos em dívida ativa os créditos existentes perante a Receita Federal.
Não se pode reconhecer que exista direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em DAU, visto que cabe ao credor, nos limites que impõe a lei, decidir como e com quais meios buscará o adimplemento de seus créditos (cobrança amigável, parcelamento no âmbito da RFB, parcelamento ou transação no âmbito da PFN, protesto, inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento, etc).
O procedimento de envio de débitos para inscrição na dívida ativa é, pois, uma prerrogativa da administração tributária e não um direito líquido e certo do contribuinte, devendo, sempre, observar certas condições e havendo, inclusive, débitos que sequer podem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa, como, por exemplo, aqueles de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), vide Portaria ME nº 75, de 2012.
A inscrição em DAU é ato que se inclui no ato de controle administrativo de legalidade, e será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito (conforme art. 3º da Lei 6.830/19801), sequer havendo na argumentação trazida pela impetrante elementos que permitissem a este Juízo verificar certeza e liquidez de crédito para determinar sua inscrição em DAU, ao menos em sede de cognição sumária.
Nesse contexto, deve-se considerar, ainda, que a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018 (em seu art. 2º), e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 (em seu art. 3º), preveem prazo de 90 (noventa) dias para que a Receita Federal do Brasil encaminhe débitos de natureza tributária para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, senão, vejamos:
Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018
Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 1º O prazo de que trata o caput tem início:
I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;
II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito.
§ 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.
§ 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido.
§ 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota.
§ 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)
§ 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)
§ 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)
Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018
Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018)
E, em meu entendimento, esse prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento de crédito pela RFB à PGFN é voltado à atuação dos servidores que atuam nesse mister, devendo ser classificado como impróprio, visto que do seu escoamento in albis não decorre qualquer sanção ou benefício ao contribuinte/devedor.
Desta feita, a eventual não observância deste prazo previsto no art. 3º da Portaria PGFN 33/2018 sequer configuraria, a princípio, omissão ou ilegalidade, vez que, em regra, vislumbra-se possível ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em DAU, e não quando a Administração Tributária não o faz.
Por outro lado, ainda que a parte impetrante sustente, no caso concreto, que é de seu máximo interesse a inscrição dos débitos em DAU, é de se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atuação da Administração Pública (sobremaneira na consecução de ato administrativo vinculado) para determinar a imediata inscrição de débitos em dívida ativa sem que haja qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada pela administração, de modo a subverter a modalidade eletrônica e a periodicidade automática adotadas pela RFB apenas para atender a uma manifestação de vontade do contribuinte.
Inclusive, o E. TRF da 2ª Região, ao examinar apelação cível interposta na ação de nº 5029263-94.2021.4.02.5001, que tramitou perante este Juízo, manteve a sentença que fora proferida nos mesmos termos deste pronunciamento judicial. Vejamos (grifei):
(...)Também nesse sentido, destaco julgados recentes do E. TRF da 5ª Região em que foi negada a pretensão de contribuintes de obter determinação para inscrição de débitos em dívida ativa com vistas a aderir ao parcelamento previsto na Portaria PGFN nº 14.402/2020 (grifei):
AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE DEMORA POR PARTE DO FISCO. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por M. DE OLIVEIRA DIDIER em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 14.402/2020. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma, que: a) em razão dos vários benefícios fiscais aos contribuintes e condições excepcionais de pagamento da dívida, optou por aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária, regulamentado através da Portaria PGFN 14.402/2020; b) como tal transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos na dívida ativa e os créditos que pretende parcelar não estão em sua totalidade inscritos, optou por requerer, em 25/11/2020, mediante o e-mail disponibilizado pela RFB, que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União de todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos, também perante a Receita Federal, e a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária; c) apesar do pedido administrativo solicitando tais providências, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União até a presente data, o que está colocando a agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional só vai até o dia 29.12.2020; d) conforme se verifica da análise dos fatos e documentos acostados, resta demonstrada a plausibilidade do direito buscado, tendo em vista que os artigos 25 e 27 da Portaria PGFN 14.402/2020 expressamente autorizam os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a procederem com a desistência dos parcelamentos e posteriormente aderirem à Transação Excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto; e) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos, mesmo quando houver expressa vedação legal; f) negar-se ao contribuinte a possibilidade de migração de parcelamentos contraria a própria essência da instituição da transação excepcional, instituída pela Portaria 18.731/2020. Além disso, tal negativa malfere os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, eficiência da administração pública e da livre iniciativa da atividade econômica, previstos no texto constitucional. 3. Ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. 4. No caso, conforme esclarece a própria recorrente, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 25/11/2020, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 14.402/2020, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. 5. Essa eventual falta de apreciação da postulação do contribuinte, contudo, não evidencia que a Receita Federal esteja impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. É que, embora a Portaria 14.402/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, não há nas regras do programa a obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos da ora agravante, apenas com o desiderato de que esta, de acordo com a sua própria conveniência, inscreva tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão. 6. Além disso, consoante já assentou o eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.138.206), por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7. Na hipótese, como visto, o requerimento administrativo da ora agravante foi protocolado em 25/11/2020 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 10/12/2020, cerca de 15 (quinze) dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária, não se justificando, ante a inexistência de qualquer demora excessiva, a imediata intervenção do Poder Judiciário, mormente para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08153537020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, TRF5 - 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (PROCESSO: 08193838020204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)
Em conclusão, entendo pela ausência de preenchimento do requisito da fundamentação relevante.
Ainda que haja o risco de a medida se tornar ineficaz, visto que o EDITAL PGDAU nº. 2, prevê o prazo para ADESÃO até 31/10/2024, isso não autoriza, por si só, a concessão da tutela provisória de urgência, ante o não preenchimento do requisito da fundamentação relevante e a obrigatória cumulatividade dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.
Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. "
Inicialmente, cumpre esclarecer que o prazo para adesão ao referido edital foi prorrogado para 27/12/2024:
Compulsando os autos, verifico que a agravante possui débitos de IRRF (04/2024 a 07/2024), PIS ( 03/2024 a 06/2024), PIS não cumulativo (06/2023 a 06/2024), Cofins (03/20240 a 06/2024), Cofins não cumulativo (06/2023 a 06/2024), CSRF (03/2024 a 07/2024) e Contribuição Previdenciária (inclusive a patronal) referente às competências 04/2024 a 07/2024, conforme relatório fiscal acostado em evento 1, anexo5 dos autos de origem.
O art. 2.º da Portaria n.º 447/2018 do Ministério da Economia determina que todos os débitos que se tornarem exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal à PGFN, no prazo de 90 (noventa) dias, para fins de apreciação e, posteriormente, eventual inscrição em dívida ativa:
"Art. 2.º - Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." (g.n.).
Venho entendendo que extrapolado o prazo de 90 dias, em tese, o contribuinte pode postular o respeito ao prazo, mas não antes, vez que é razoável que a Administração Pública tenha um prazo para operacionalizar os atos que lhe competem.
Em análise de cognição sumária, verifica-se do relatório fiscal emitidos junto à Receita Federal do Brasil, juntados pela impetrante/agravante, a existência de diversos débitos vencidos desde 06/2023.
Outrossim, não há que se falar em concessão de liminar de forma retroativa, uma vez que o prazo para adesão ao referido edital ainda não venceu (27/12/2024).
Isto posto, defiro a tutela requerida para determinar que a autoridade coatora remeta imediatamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante/agravante vencidos há mais de 90 dias, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional pelo contribuinte, cujo prazo se encerra em 12/2024.
Comunique-se, com urgência, ao órgão a quo acerca da presente decisão.
Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15.
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177559v7 e do código CRC 5b83b4b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 30/11/2024, às 11:56:1
1. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Suspensão / Interrupção, Prazo, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 0399f427218efe9d263a0952cbf7103f | 5016579-03.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016579-03.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MERCADO RTJ SOARES EIRELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto por MERCADO RTJ SOARES EIRELI em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal: 5090569-50.2024.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal, evento 4, DESPADEC1.
A agravante alega, em síntese, que se trata de embargos à execução fiscal, visando ao reconhecimento da suspensão da execução fiscal e da nulidade das CDAs, por não atenderem aos requisitos legais.
Esclarece ser empresa de pequeno porte, que teve sua recuperação judicial deferida, através do processo: 0802003-12.2023.8.19.0024, e, portanto, não pode sofrer quaisquer constrições, além da universalidade do juízo falimentar, bem como o juízo falimentar reconheceu a necessidade de preservação da empresa, prorrogando o stay period.
Defende a reforma da decisão agravada, tendo em vista a presença dos requisitos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Está configurada a probabilidade do direito, pois as CDAs encontram-se eivadas de nulidade, nos termos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, §5º da Lei 6.830/1980. Destaca que a garantia parcial não impede a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não impede atos constritivos. A decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica, da preservação da empresa, da ampla defesa, do contraditório e da cooperação judicial previsto no artigo 6º da Lei 11.101/2005.
Resta configurado o perigo na demora, já que o ?prosseguimento da execução fiscal, que poderá ensejar atos constritivos sobre bens e valores essenciais à continuidade das atividades empresariais da Agravante. Tal situação inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação judicial, prejudicando credores, empregados e a economia local.?
A agravante destaca a prorrogação do stay period deferida pelo juízo recuperacional, o que reforça a necessidade de preservação do patrimônio da agravante, conforme artigos 6º e 47 da Lei 11.101/2005.
?Por tais razões, requer a agravante, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, ?O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO, para que seja RECONHECIDA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL até o julgamento final dos embargos à execução, em respeito à segurança jurídica e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente diante da comprovação de nulidades nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e do impacto direto no plano de recuperação judicial?. Subsidiariamente, a agravante requer ?o RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs), por não atenderem aos requisitos legais exigidos, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de título executivo válido;?
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo não ser cabível a atribuição de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores da medida.
A agravante se insurge contra a decisão agravada,?evento 4, DESPADEC1, que indeferiu pedido liminar requerido pela executada, ora agravante. Outrossim, defende a impossibilidade de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, no caso de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005.
Não obstante as razões recursais, o referido ato judicial parece não se coadunar com decisão teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos. Hipótese contrária poderia viabilizar a atribuição de efeito suspensivo.
Destaca-se que a Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial, conforme previsão do artigo 187 do CTN, bem como não há suspensão da execução fiscal em curso pela superveniência de deferimento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, in verbis:
CTN, Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (Vide ADPF 357) (Grifo nosso).
Lei 11.101/2005, Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
(...)
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
(...) (Grifo nosso)
Neste sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".
2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial.
3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.
4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como "bem de capital".
5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal.
6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (Grifo nosso).
Ainda sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXPRESSA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REFORMA DA DECISAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECRETO DE FALÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1. Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção).
2. Caracteriza-se o conflito de competência quando há oposição do juízo da execução fiscal à decisão do juízo da recuperação que, no juízo de controle, reconhece a indispensabilidade dos valores para pagamento dos credores trabalhistas e para a manutenção das atividades das empresas recuperandas, notadamente na fase inicial do processo.
3. A decisão do Tribunal de origem que reforma a decisão do juízo da recuperação sobre a indispensabilidade do bem e/ou valores e decreta a falência, caracteriza-se causa superveniente capaz de ensejar a perda do objeto, levando, por consequência, a extinção do conflito de competência.
4. Decisão que extingue o conflito de competência por perda do objeto.
(AgInt no CC n. 175.118/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) (Grifo nosso).
Além disso, a agravante não logra demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento.
Assim, em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro, neste primeiro contato com o recurso, a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada.
Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1019, inciso II do CPC.
Oportunamente, voltem-me os autos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174348v4 e do código CRC 0dddede6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 15:29:58 | null |
Agravo de Instrumento | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sucessão Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/11/2024 | 27/11/2024 | ca2bc1bab18901bee75b4154c9ee04b0 | 5016578-18.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016578-18.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SYDNA SOARES SEGOVIA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a Agravada, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Em seguida, ao Parquet Federal, a fim de que apresente parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Corpo Feminino, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 17e76760645a931d4b0e3088297582a5 | 5016577-33.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016577-33.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5082946-32.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: SARAH LOPES PORTELLA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB DF042572) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.
Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173624v1 e do código CRC ed40b86f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 20:26:18 | null |
Agravo de Instrumento | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo, Processo Administrativo Fiscal, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALCIDES MARTINS | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 83899334384fa176d7d499cdce4721ec | 5016576-48.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016576-48.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: F MOTTA PROMOCAO DE VENDAS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo, interposto por F MOTTA PROMOCAO DE VENDAS LTDA, contra decisão que indeferiu a sua exceção de pré-executividade.
A execução fiscal originária envolve débitos referentes a parcelas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS.
Em casos análogos, os recursos interpostos vêm sendo apreciados pelas Turmas Especializadas em matéria tributária, como se vê a seguir:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento nas Turmas que integram a Primeira Seção no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. 2. Identidade de partes, na medida em que a CEF e a União Federal exercem atividade de cobrança judicial da divida de FGTS por força de convenio firmado com PGFN. É o que diz o art. 2º da Lei 8.844/94:Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.? 3. Na hipótese sob exame, cotejando a petição inicial desses embargos com a da Ação Anulatória nº 000446-78.2016.4.02.5002 é de constatar a idêntica pretensão de ambas, a teor do disposto no art. 301, § 2º do CPC, objetivando desconstituir o débito. 4. Para que a ação anulatória tenha o efeito de suspender a exigibilidade da cobrança fiscal, necessário é que a sua propositura seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exequendo. Precedente do STJ. 5. A destinação do depósito judicial deverá ser objeto de definição nos autos da ação executiva, visto que lá deverá ser analisada eventual relação de prejudicialidade em relação à ação anulatória. 6. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, AC 0023526-37.2017.4.02.5002, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 09/03/2021, Relator FERREIRA NEVES).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO TRF2 N.º 36/2004. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de OTICA IDEAL LTDA, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de dívida referente a contribuições ao FGTS. 3. O artigo 3º da Resolução nº 36, de 25.11.2004, da Presidência deste Tribunal, ao estabelecer a competência das Turmas Especializadas em matéria tributária, não faz qualquer distinção acerca da natureza das contribuições ali incluídas. 4. Declinado o processamento e julgamento do feito para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução n.º 36/2004, da Presidência do TRF/2.ª Região (DJU de 29.11.2004). (TRF 2ª Região, AC 0511813-12.2011.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 02/07/2020, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA).
Sobre o tema Plenário desta Corte possui o seguinte entendimento:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE - ARTIGOS 1o, INCISO II, E 3O, DA RESOLUÇÃO TRF Nº 36, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004 - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 3a E 4a TURMAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. I - Nos termos do art. 3º da Resolução nº 36/2004 deste Tribunal ?As Turmas Especializadas em matéria tributária processarão e julgarão as questões pertinentes aos tributos, inclusive contribuições, bem como as remanescentes ações de natureza trabalhista.? II - A Resolução nº 36/2004, ao lançar em seus artigos 1o, inciso II, e 3o, o termo ?contribuições?, utiliza-o indubitavelmente como gênero de exação, e não como indicativo de espécie tributária. Dissociar-se desta regra de exegese significa, a toda evidência, considerar que no ato normativo foi lançada expressão de sobejo, eis que a simples definição da competência das Turmas Especializadas em matéria tributária para processar e julgar questões pertinentes, por óbvio, a tributos, levando-se em conta a classificação qüinqüipartida abraçada pelo direito tributário brasileiro após o advento da Carta Política promulgada em 05 de outubro de 1988, já seria bastante para incluir neste rol as demandas judiciais atinentes às contribuições de natureza tributária, excluindo-se, por consectário lógico, as exações que, embora reconhecidas como ?contribuições?, não ostentam natureza jurídica tributária, como é o caso da contribuição ao FGTS, segundo entendimento já sedimentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 100249/SP. III - Para fins de definição do órgão julgador competente para processamento e julgamento de demanda judicial versando sobre cobrança da Contribuição ao FGTS, irrelevante se evidencia a perquirição a respeito da natureza jurídica da exação (tributária ou não). Em se tratando de contribuição, competentes são as Turmas que compõem a Segunda Seção Especializada desta E. Corte Regional. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Suscitado. (TRF 2ª Região, CC 0009851-27.2007.4.02.0000, Plenário, Data de disponibilização 17/17/2008, Relator SERGIO SCHWAITZER).
Assim sendo, à CODIDI para a redistribuição dos presentes autos a uma das Turmas Especializadas em matéria tributária.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173041v10 e do código CRC 24ceb61b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:30:11 | null |
Agravo de Instrumento | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo, Processo Administrativo Fiscal, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 02/12/2024 | 56d9938630df9c5d7da595a9edcd05e8 | 5016576-48.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016576-48.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: F MOTTA PROMOCAO DE VENDAS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto por F MOTTA PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do processo: 5069026-88.2024.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade, evento 12, DESPADEC1.
A agravante alega, em apertada síntese, que se trata de execução fiscal ajuizada pela exequente, ora agravada, para cobrança de crédito tributário no valor de R$61.967,52.
Defende a reforma da decisão agravada, uma vez presentes os requisitos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Está configurada a probabilidade do direito, tendo em vista a nulidade da execução fiscal, em virtude do cerceamento de defesa da agravante que não teve conhecimento ao processo administrativo, em violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como a ocorrência de prescrição e de decadência, nos termos do artigo 174 do CTN.
Por tais razões, a agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer integral provimento ao agravo de instrumento para ?reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, consequentemente, sejam julgados os demais itens da mesma peça, os quais não se coadunam com a fundamentação do decisum recorrido.?
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo não ser cabível a tutela provisória de urgência requerida, pois ausentes os requisitos autorizadores da medida.
Não obstante as razões recursais, referido ato judicial parece não se coadunar com decisão teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos. Hipótese contrária poderia viabilizar a atribuição de efeito suspensivo.
Por outro viés, a agravante não logra demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão dos efeitos decorrentes da decisão recorrida.
Enquanto não houver decisão definitiva no presente recurso, ademais, a questão impugnada não se tornará preclusa. Não se caracteriza, portanto, situação de urgência no caso.
Assim, em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro, neste primeiro contato com o recurso, a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada.
Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Oportunamente, retornem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177670v3 e do código CRC 38986a06.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 2/12/2024, às 7:52:24 | null |
Remessa Necessária Cível | Idoso, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL | Assistência Social (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 27/11/2024 | 27/11/2024 | 6057e44e088b2b21eb028fe47223878c | 5009664-58.2024.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5009664-58.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: OTTILIA RODRIGUES SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (IMPETRANTE) PARTE AUTORA: JANE RODRIGUES SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (IMPETRANTE) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança impetrado por OTTILIA RODRIGUES SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
Sem recurso das partes, os autos subiram ao E. TRF da 2ª Região, por força de remessa necessária.
DECIDO.
Trata-se de remessa necessária de sentença que denegou a segurança, nos seguintes termos:
"OTTILIA RODRIGUES SILVA impetra mandado de segurança contra conduta do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com o escopo de compelir a autoridade impetrada a restabelecer o benefício assistencial (NB 128.758.682-9).
Indeferida a liminar no evento 4.
O INSS requereu o ingresso no feito (evento 18).
Juntada do Processo Administrativo informando que o benefício foi restabelecido no evento 33.
Relatado, decido.
Na presente ação, pleiteia o impetrante que a autoridade coatora seja compelida a restabelecer seu benefício assistencial.
Como relatado, no evento 33 ficou demonstrado que a providência buscada já foi cumprida.
Portanto, conclui-se que o objetivo pretendido pelo impetrante na inicial foi alcançado administrativamente, pelo que verifico a perda superveniente do objeto, valendo, por oportuno, adotar a elucidativa lição do ilustre Professor Carlos Alberto Menezes Direito:
?Quando, no curso do processo, o pedido do impetrante vier a ser atendido pela autoridade apontada como coatora, o mandado fica prejudicado, por perda de objeto, não podendo a ordem ser concedida, porque desapareceu a ilegalidade ou abuso de poder reclamado na impetração? (?Manual do Mandado de Segurança?, 2a. edição, ed. Renovar, página 128).
Portanto, com o andamento promovido pela autoridade coatora nos autos do processo administrativo, cumprindo, assim, a obrigação de fazer, não há mais que se falar em ilegalidade cometida.
Destarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.
Sem custas em caso de eventual recurso tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.
Intimem-se as partes."
A teor do que preceitua o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita à remessa de ofício, de modo que, denegada a ordem, não se verifica a hipótese de reexame necessário.
Por sua vez, o art. 932, III, do CPC confere poderes ao Relator para, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente o fundamentos da decisão recorrida.
Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, com base no art. 932, III, do CPC.
Intimem-se.
Ciência ao MPF.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173317v2 e do código CRC 7291ed43.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 27/11/2024, às 16:5:31 | null |
Agravo de Instrumento | Anulação e Correção de Provas / Questões, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Tutela Provisória de Urgência, Cabimento, Mandado de Segurança, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 3d17e28d3aebd6611887582a0520959b | 5016573-93.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016573-93.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011758-73.2024.4.02.5102/RJ
AGRAVANTE: MARCOS AURELIO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
A teor do art. 1.019, I, do CPC-2015, o relator do agravo de instrumento "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão."
O dispositivo, portanto, do mesmo modo como aliás já dispunha o art.527, III, do CPC- 1973, estabelece a possibilidade de adoção de duas providências pelo relator do agravo de instrumento: uma, consistente na atribuição de eficácia suspensiva ao recurso, e, outra, consistente no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, total ou parcialmente.
Nas providências do art. 1.019, I, do CPC-2015, tem-se que tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quanto o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão recursal condicionam-se à demonstração, pelo recorrente, (a) da probabilidade do direito que alega, (b) do risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação e (c) da compatibilidade e adequação da pretensão recursal para com a situação fático-jurígena subjacente à decisão recorrida, ou desta decorrente.
In casu, o agravante pleiteia em caráter de urgência que seja atribuída pontuação nas questões de nº 01 e nº 04, Gabarito 3, Bloco 4 ? Manhã, da prova de conhecimentos gerais, bem como nas questões de nºs 35, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos que realizou, referente ao Edital nº 04/2024 ? Concurso Público Nacional Unificado, de 10/01/2024, e por conseguinte, caso seja considerado aprovado, possa ser assegurado o direito de poder participar das demais fase do certame na condição de candidato cotista nas vagas de pretos e pardos.
Alega o agravante que as questões referenciadas contém erros crassos e em descompasso com o edital, apresentando enunciado com informações incorretas e com mais de uma resposta correta para a mesma questão, além de ter sido exigido conhecimento de legislações específicas não previsto no edital.
Argumenta o agravante que apesar de ter apresentado recurso administrativo, não foram anuladas as questões.
Enfatiza que no caso em comento não se está discutindo os critérios de correção da prova escolhida pela Banca Examinadora, mas sim questões manifestamente eivadas de irregularidades, atraindo, dessa forma, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir no presente caso.
Na verdade, não obstante os argumentos do agravante, a decisão proferida pelo magistrado a quo, a qual indeferiu a tutela de urgência requerida, merece ser mantida ( evento 4 dos autos principais).
Esta corte possui o entendimento de que a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o magistrado dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não se verifica no presente caso, haja vista o juízo de piso ter analisado adequadamente a questão, apresentando a devida fundamentação para o seu convencimento, após uma análise minuciosa.
Sinale-se, ainda, que se tratando de concurso público compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder a avaliação das questões da prova.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal firmado no Recurso Extraordinário nº 632.853-CE, sob o regime da Repercussão Geral (tema nº 485), in verbis:
"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."
(STF, Pleno, RE nº 632.853-CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, maioria, j. em 23/04/2015, DJe de 26/06/2015).
No caso dos autos, em análise perfunctória, os argumentos apresentados pelo agravante não levam ao convencimento, no momento, de que realmente houve irregularidades nas questões das provas sub judice de forma a ser majorada de imediato a sua nota e, por conseguinte, seja reconhecido o seu direito a participar das demais fases do certame.
Face ao exposto, deixo de deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, na forma do art. 1.019, I, do CPC.
Isto posto, mantenho a r. decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.
Intimem-se os agravados, na forma do art. 1019, II, do CPC, permitindo-se lhes a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-me os presentes autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175536v4 e do código CRC 3a425376.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 28/11/2024, às 18:47:38 | null |
Apelação Cível | Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 27/11/2024 | ce4660eb105b866a119c79de9df90689 | 5075773-25.2022.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5075773-25.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BORGONHA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento, tempestivo, das custas processuais, sob pena de deserção (Lei nº 9.289/1996, art. 14, II).
Após, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173167v2 e do código CRC 970b34e0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 27/11/2024, às 14:23:1 | null |
Apelação Cível | Ingresso e Concurso, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/11/2024 | 27/11/2024 | 9f0ff66e9f2e0aa070d37b5d53e116e3 | 5004720-13.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173075v2 e do código CRC a087bb49.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 27/11/2024, às 17:18:24 | null |
Agravo de Instrumento | Anulação e Correção de Provas / Questões, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/11/2024 | 27/11/2024 | e0612b155329e2edde56d400853a15cb | 5016570-41.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016570-41.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PRISCILA FORTUNATO LISBOA AGRAVADO: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por PRISCILA FORTUNATO LISBOA, representado judicialmente por MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES, OAB/RJ 216.807, contra a decisão proferida pela Juíza Federal Substituta MARIANA TOMAZ DA CUNHA, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança impetrado pela agravante em face do REITOR DA UFRRJ e COORDENADOR DA UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UNIDADE SEROPÉDICA, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava suspender o ato administrativo que resultou na alteração do gabarito e determine a sua convocação para a 2º etapa (Prova prática) por possuir o mínimo de 60 pontos e estar entre 5 vezes o número de vagas (2) e demais etapas caso seja igualmente aprovada nos termos do edital, no prazo de até 24 horas, sob pena de multa.
Em suas razões recursais a agravante sustenta, em breve síntese, que: i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, pois fundamentou genericamente o indeferimento da liminar no Tema 485 ? RE nº 632.853/CE do Supremo Tribunal Federal; ii) da análise simples da questão 28, esta dispôs sobre a Lei 8.142/1990 é evidente o erro grosseiro ao não incluir o Distrito Federal na assertiva considerada como correta pelo agravado; iii) Não consta no item III da questão o Distrito Federal como consta na Lei e por isso a agravante considerou a assertiva como errada; iv) que foi demonstrada a arbitrariedade dos impetrados em alterar o gabarito de questão de direito que cobrou do candidato normas jurídicas insertas na Lei 8.142/90; e v) que a demora na solução final pode não assegurar efetivamente o direito do impetrante de realizar a 2º etapa (prova prática) a ser realizada entre os dias 25/11/2024 a 29/11/2024.
É o relatório.
O art. 1.019, inciso I, do CPC prevê que recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito postulado e da existência perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em uma análise inicial, própria do exame liminar, não vislumbro a presença da probabilidade do direito para o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada, da narrativa do agravante e dos documentos apresentados não é possível aferir, no atual momento processual, a prova pré-constituída de seu direito, ou a prática de ilegalidade por parte da Administração na condução do certame.
Inicialmente, impende ressaltar que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).
Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023).
Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (STF, Plenário, Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015).
No mesmo sentido foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; RMS n. 70.524, Ministro Francisco Falcão, DJe de 31/3/2023; e REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022.
Essa orientação é compatível com o entendimento doutrinário que admite a revisão judicial da margem de apreciação dos fatos relacionados às decisões administrativas, inclusive quanto a aspectos técnico- científicos, e dos fundamentos jurídicos, incluindo os conceitos jurídicos indeterminados. Isso porque a afirmação de que o juiz não deve interferir na margem das autoridades refere-se a situações em que o magistrado não tem habilitação ou não tem maior habilitação (em relação às autoridades) para controlar o conteúdo (de discricionariedade e de apreciação) das decisões administrativas.
Contudo, isto não se passa em pretensões de anulação/revisão de questões de concurso público realizados na área jurídica, pois, nesses casos, o juiz tem conhecimento técnico do assunto, de modo que pode apreciar matéria de direito, cuja análise dispensa a produção de prova pericial (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0506662-26.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.2.2018).
Trata-se de Processo Seletivo de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde - Medicina Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, regido pelo Edital nº 41, de 12 de julho de 2024, na especialidade Oncologia de Animais de Companhia.
A questão controversa versa sobre a alteração do gabarito da questão 28, que acarretou na perda de um ponto pela impetrante, a questão trata sobre a Lei 8.142/1990 e possui o seguinte enunciado, confira-se:
A agravante assinalou a letra b da questão, ocorre que, após a interposição de recursos ao gabarito preliminar a Banca Examinadora retificou o gabarito e entendeu que a resposta correta para a assertiva é a opção a.
De fato, numa análise liminar, não vislumbro nenhuma incorreção na alteração do gabarito, pois a assertiva III que determinou a alteração do gabarito está de acordo com a literalidade da legislação e deve ser considerada como correta.
O art. 3°, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, possui a seguinte redação:
?Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.?
O item III da questão traz a seguinte afirmação:
?Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos de forma regular e automática aos estados e municípios, sem a necessidade de celebração de convênios ou contratos.?
Portanto, como bem analisado pela Banca Examinadora ?Em nenhum momento afirmou-se que somente os Municípios e Estados são os entes aptos para receber os recursos do FNS, o que não exclui o Distrito Federal como destinatário legal desses mesmos recursos.?. Logo, correta a alteração do gabarito.
Dessa forma, por ora, não demonstrado o fumus boni iuris para o deferimento da tutela antecipada recursal, portanto, deve ser mantida a decisão que negou a liminar.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
Intime-se para contrarrazões. Após, ao MPF.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | e1f3db4586c65eccde6a393e83e93926 | 5016569-56.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016569-56.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ AGRAVADO: EDILSON ROCHA DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174064v2 e do código CRC e77bd1c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 28/11/2024, às 14:33:51 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, ISS/ Imposto sobre Serviços, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 27/11/2024 | 8c94e9d7a27ff6273cb82f74c97c971c | 5064671-35.2024.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5064671-35.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: KNOWLEDGE21 TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA. (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172254v2 e do código CRC 1f17723a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 27/11/2024, às 12:41:58 | null |
Agravo de Instrumento | PAES/Parcelamento Especial, Regimes Especiais de Tributação, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Fiscal, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 53111bf5af037c3b253ecb3a01817cba | 5016567-86.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016567-86.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: REDSP SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto por REDSP SOLUÇOES ADMINISTRATIVAS LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do mandado de segurança: 5087654-28.2024.4.02.5101, em trâmite na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar requerida, evento 4, DESPADEC1.
A agravante alega, em síntese, que se trata de mandado de segurança, com pedido liminar, visando ao encaminhamento dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de assegurar definitivamente a inscrição em dívida ativa da União, inclusive dos débitos com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento.
Destaca que a PGFN ofereceu parcelamento mais favorável com maior número de parcelas, o que viabiliza a regularização tributária da agravante, no entanto, possui débitos fiscais com prazo superior a 90 dias em fase administrativa, inviabilizando a obtenção de certidões negativas essenciais para a manutenção de seus contratos e sua permanência no Simples Nacional.
A agravante afirma a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela recursal, configurada a probabilidade do direito, uma vez que tem direito líquido e certo a negociar seus débitos de forma mais favorável, impetrando o mandado de segurança para a viabilidade de parcelamento do seu débito junto à PGFN e não a transação em si.
Resta configurado o perigo na demora, já que ?a empresa simplesmente não possui condições de quitar seus débitos da maneira convencional da RFB e recebeu uma notificação de que perderá o direito de se manter no SIMPLES NACIONAL acaso não consiga efetuar os pagamentos.?
Por tais razões, requer a agravante a concessão da tutela recursal para ?determinar à Autoridade Coatora o imediato encaminhamento de todos os débitos remanescentes em sede de Receita Federal do Brasil para a PGFN proceder à inscrição em Dívida Ativa da União, inclusive os débitos com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, permitindo assim que a Agravante reconquiste a regularidade fiscal mediante a negociação integral das pendências, evitando-se o dano irreparável de falência da empresa com sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, diante da verossimilhança nos fatos alegados, nos termos do art. 300 do CPC/15.? E, no mérito, requer o provimento do presente recurso.
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo ser cabível a concessão da tutela recursal, pois presentes os requisitos autorizadores da medida.
A agravante insurge-se contra decisão agravada que indeferiu medida liminar para remessa dos autos à PGFN, processo 5087654-28.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1.
A princípio, assiste razão à agravante.
Perfunctoriamente, percebe-se que os débitos são exigíveis, não havendo impedimento para sua inscrição em dívida ativa.
A agravante, por sua vez, requer a possibilidade de antecipação da referida inscrição para a adesão ao parcelamento do débito, assim, não há justificativa para a postergação do ato. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020.
(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50090597420214047005 PR 5009059-74.2021.4.04.7005, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA) (Grifo nosso)
Ainda sobre o tema, o entendimento do Colendo Tribunal Regional da 3ª Região:
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL À FAZENDA NACIONAL COM A FINALIDADE DE REQUERER PARCELAMENTO. 1. Caso dos autos de pedido da impetrante visando a remessa de débitos em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN com a finalidade de aderir aos termos da transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020. 2. Procedimentos automatizados que não justificam a postergação. 3. Remessa oficial desprovida.
(TRF-3 - RemNecCiv: 50102364220214036119 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/09/2022) (Grifo nosso)
Igualmente presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a postergação da remessa dos débitos tributários à PGFN para devida inscrição em dívida ativa gera prejuízos à agravante.
Em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, vislumbro a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada.
Diante do exposto, defiro a concessão de tutela recursal.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Transcorrido o prazo para contrarrazões, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III do CPC.
Oportunamente, retornem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173272v4 e do código CRC f5e7d48f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 28/11/2024, às 12:2:49 | null |
Agravo de Instrumento | Dever de Informação, DIREITO DO CONSUMIDOR, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/11/2024 | 27/11/2024 | b44e3b8458756f9e0291b34f0e8a3231 | 5016565-19.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016565-19.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JESSICA DAYANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA (OAB RJ240177) AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por JESSICA DAYANE DA SILVA SANTOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação cautelar, deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência vindicado na petição exordial.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante reproduz trecho da decisão agravada, aduzindo que ?foi afixado em sua residência uma informação de um escritório de advocacia que o imóvel estava a ir a leilão, e ao efetuar uma pesquisa na internet, descobriu neste site https://static.suporteleiloes.com.br/stefanellileiloescombr/leiloes/220/documentos/sl-doc-220-672bbdc4d5a92-672bbdc4d79d3.pdf a autora que Caixa Econômica agendou leilão extrajudicial do imóvel para 27/11/2024 as 10:00hs, em a prévia observância e cumprimento do disposto do 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, ?(...)o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias(...)? além de se manter expondo a autora a riscos irreparáveis, tanto financeiros quanto emocionais, pois o imóvel continua em estado crítico?, afirmando que ?adquiriu o imóvel situado à Av. Upatininga, nº 345, apto. 103, Cosmos, Rio de Janeiro/RJ, mediante contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Desde a entrega, a propriedade apresentou graves vícios ocultos de construção, como rachaduras, infiltrações, falhas na hidráulica, retorno de esgoto, falhas estruturais e insalubridade entre outros, comprometendo a segurança e habitabilidade, conforme comprovado e já reconhecido judicialmente nos autos 0033373-52.2021.8.19.0205. A autora chegou a adimplir quantia não exata de cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mesmo em meio a toda sorte de vícios ocultos que foram se revelando ao longo do tempo, detalhadas na ação judicial em face da construtora Transterra Construções LTDA sob o número do processo descrito acima. A autora perdeu seus pais, que adoeceram em meio a todos os transtornos gerados pelo imóvel que seria a tão sonhada casa própria, e que em vida, residiam com a autora e compunham a renda da família. Após a perda de seus pais, a autora se viu em depressão, sozinha e com muitos problemas financeiros para se manter e manter os constantes reparos para conseguir sobreviver minimamente na casa cheia de problemas, o que agravou seu estado emocional como bem detalhado na ação supracitada. Até as fechaduras, portais das portas do imóvel, possuíam vícios ocultos de construção e a autora já ficou por horas presa dentro de um cômodo sozinha, a gritar por socorro o que lhe gerou síndrome do pânico. Com todos esses eventos, a autora em graves apuros financeiros, não conseguiu arcar com o pagamentos mensais sozinha e a dívida se acumulou ao longo do tempo, e ainda que, de boa - fé tentando fazer parcelamentos, dando entradas em acordos, por vezes utilizando todos os seus recursos até de alimentação, esta não conseguiu se manter adimplente e buscava. A Caixa Econômica, enquanto agente financiador, avaliou e aprovou o imóvel previamente por meio de laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado, assegurando sua conformidade. A seguradora foi acionada pela autora para cobertura de danos, mas manteve-se inerte. A autora então passou a discutir a validade contratual e a requerer indenização por danos morais e materiais em face da construtora. O juízo de piso e o Tribunal reconheceram os vícios ocultos no imóvel. Houve a alegação da magistrada de 1° grau acerca de ausência de comprovantes de gastos ou de orçamentos para medir o dano material, e que não poderia rescindir o contrato com a ré Caixa Econômica Federal por esta não constar em polo passivo, entretanto, reconheceu o dano moral a autora face a todo sofrimento, angustia experimentados e não fruição plena do bem face aos vícios, concedendo indenização irrisória a qual não é suficiente a pagar a reforma no imóvel ou quitar o contrato. Neste diapasão, a Autora pleiteará em ação ordinária pertinente, o pedido de rescisão de contrato face aos danos estruturais do imóvel, com as seguintes opções de pedido: rescindido o contrato, mantendo a posse do imóvel no estado que se encontra, passando a ter o encargo da restauração, ou seguindo o contrato e sua cobrança porém, e com o recebimento de indenização compatível a reforma plena para a habitação digna do imóvel. Não sendo portanto, admitido no ordenamento jurídico pátrio, a autora ter que pagar o contrato de financiamento de imóvel viciado e improprio á moradia em condições dignas, e ainda arcar com a reforma deste, além de suportar os riscos à sua vida?, tecendo considerações a respeito ?da responsabilidade da Caixa Econômica Federal?, assim como ?da responsabilidade da Caixa Seguradora?, discorrendo sobre ?Fumus Boni Iuris?, bem como sobre ?periculum in mora?, noticiando que houve agendamento de ?leilão extrajudicial marcado para hoje, 27/11/2024 as dez horas no horário de Brasília e poderá resultar na perda do imóvel, agravando os prejuízos da autora?, fazendo menção aos artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do CDC, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que haja: (a) ?a suspensão do leilão extrajudicial agendado para 27/11/2024 as 10:00 horário de Brasília, até o julgamento da ação principal?, (b) ?a proibição de novos atos executórios relacionados ao imóvel, resguardando o bem jurídico e material da autora?, e (c) ?a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC e art. 14, § 3º, do CDC, para obrigar as rés a comprovarem a ausência de responsabilidade?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a ?confirmação da tutela de urgência ao final, reconhecendo a nulidade do leilão e determinando a responsabilidade solidária das rés pelos danos causados?.
Registre-se que o presente recurso foi distribuído a esse Eg. TRF da 2ª Região nesse dia 27/11/2024, às 10 horas e 04 minutos.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, sob o contexto da decisão agravada, impende registrar que os aspectos relacionados aos pleitos de ?proibição de novos atos executórios relacionados ao imóvel?, assim como de ?inversão do ônus da prova?, ao que tudo indica, não restaram abordados pelo Juízo a quo. Neste diapasão, as respectivas matérias ainda devem ser apreciadas pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual, seu exame no presente momento, antes da análise pelo Julgador de piso, poderia acarretar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
?Autos analisados em regime de plantão às 02h10min do dia 27/11/2024.
Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência ajuizada por JESSICA DAYANE DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, vendedora pracista, portadora do RG nº 288252422 e CPF nº 174.808.367-83.
Em breve síntese, narra a inicial que: i) a autora adquiriu o imóvel situado à Av. Upatininga, nº 345, apto. 103, Cosmos, Rio de Janeiro/RJ, mediante contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal; ii) o imóvel apresentou, desde a entrega, graves vícios ocultos de construção já reconhecidos judicialmente em outra ação penal; iii) a autora deixou de pagar as prestações do imóvel; iv) em pesquisa recente, a autora descobriu que a CAIXA ECONÔMICA agendou leilão extrajudicial do imóvel para 27/11/2024 às 10:00hs, sem a prévia observância e cumprimento do disposto do 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97.
Requer, assim, em caráter liminar, a suspensão do leilão.
A inicial vem instruída com diversos documentos, entre eles identidade, comprovante de residência, contrato de financiamento, certidão RGI, cópias de peças de processo judicial na Justiça Estadual, laudos técnicos.
É o breve relatório.
A atuação do juízo plantonista está regulada pelo artigo 107 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 atualizado até Provimento nº TRF2-PVC-2024/00008) que assim dispõe:
Art. 107. O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III - comunicações de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória.
IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.
§ 1º Além da urgência da postulação, a atuação do juiz plantonista depende da demonstração da impossibilidade de postulação anterior, perante outro juízo, durante o horário regular de expediente, devendo ser analisada pelo Diretor de Secretaria a existência ou não de pedido anterior e idêntico, mediante consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual, a fim de indicar possível prevenção ou repetição de demanda.
§ 2º A atuação do juiz de plantão é limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento durante o período de plantão;
Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a competência do juízo plantonista é excepcional e está atrelada à presença de requisitos específicos, a saber: i) deve haver risco de lesão irreversível ao direito postulado, caso ele não seja apreciado em caráter urgentíssimo. ii) a parte deve demonstrar que não foi possível apresentar o pedido anteriormente durante o horário regular de expediente perante o juízo natural.
Examinando os autos, tenho que o segundo requisito não está devidamente comprovado, impedindo a apreciação do feito pelo juízo plantonista.
Embora a autora alegue que "em pesquisa recente, descobriu que a CAIXA ECONÔMICA agendou leilão extrajudicial do imóvel para 27/11/2024 às 10:00hs", sem a sua prévia intimação, não há nos autos nenhum indicativo de quando se deu a descoberta do fato. Aliás, não foi sequer juntada a prova de que o leilão extrajudicial está designado para o dia de hoje às 10h da manhã.
Além disso, da documentação que instrui os autos, tem-se que a situação de inadimplência da autora é incontroversa, consolidada há bastante tempo e por ela reconhecida, tanto que a própria certidão do RGI atesta que desde maio de 2020, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitou a intimação pessoal da autora para purgar a mora do imóvel (AV - 4 - M - 239511 - AVERBAÇÃO - evento 1, ANEXO6).
Era, portanto, previsível que, em algum momento, após a consolidação da propriedade na pessoa do agente fiduciante, a execução extrajudicial fosse se realizar.
Entretanto, nenhuma medida judicial foi tomada neste período pela autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que, claramente, poderia ter sido feito perante o juízo natural.
À vista destes elementos, não reconheço a competência do juízo plantonista e deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência.
Intime-se por qualquer meio.?
Tendo em conta os fundamentos ventilados ao decisum impugnado, observa-se que a Julgadora de primeira instância, atenta ao tema em comento, sem perder de vista os elementos que permeiam a demanda originária, a partir dos documentos encartados ao processo principal, esclareceu que, na hipótese dos autos, ?a situação de inadimplência da autora é incontroversa, consolidada há bastante tempo e por ela reconhecida, tanto que a própria certidão do RGI atesta que desde maio de 2020, a Caixa Econômica Federal solicitou a intimação pessoal da autora para purgar a mora do imóvel?, consoante se depreende do exame da documentação encartada no Evento 1 ? Anexo6, fl. 23, no campo AV ? 4 ? M ? 239511 ? Intimação.
Ademais, sem adentrar ao mérito da questão, insta destacar que, em casos análogos ao presente, este Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Por fim, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelos recorrentes, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
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Agravo de Instrumento | Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 3b0ab35ddc2f2d96e289b85fb5282552 | 5016564-34.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016564-34.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR AGRAVADO: JUAN LUIS LIGARDA LEON (Espólio) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN CARLOS LOLI LIGARDA (Inventariante)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
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Remessa Necessária Cível | Jornada Especial, Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 7cc8bc83db6566e571c7252f06fca7b9 | 5046247-42.2024.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5046247-42.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: LEONARDO MONTE RAZO REZENDE (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei 12.016 /09.
No retorno, voltem conclusos.
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Agravo de Instrumento | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Proteção de Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/11/2024 | 28/11/2024 | b3f95600ed1d34f883bcc1ec1acc750e | 5016563-49.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016563-49.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI ADVOGADO(A): FERNANDO CONCEICAO RAMOS (OAB GO058401) ADVOGADO(A): Leandro Silva (OAB GO019833) AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALBERTO DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A): Leandro Silva
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ESPÓLIO DE GIACOMO GAVAZZI, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, manteve o indeferimento do pleito de ?decretação de sigilo?.
Por meio do presente recurso, em breves linhas, o agravante aduz que ?o processo originário trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada em 1987, julgada procedente para fins de indenização do desapropriado, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em 1995. Posteriormente, deu-se início à fase de cumprimento de sentença no valor inicial de R$ 12.605.177,15 (doze milhões, seiscentos e cinco mil, cento e setenta e sete reais e quinze centavos), a qual encontra-se em trâmite, aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ? STJ do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 1.018.342-RJ interposto originariamente pelo INCRA ? Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Após o julgamento do referido recurso, o exequente fará a devida apresentação da memória de cálculo atualizada para posterior liquidação do julgado. Dito isso, considerando o valor originário do cumprimento de sentença, é indubitável que o valor da execução complementar é vultuoso. Além do mais, por se tratar de decisão transitada em julgado, é certo que existem direitos creditórios contidos dentro do processo, o que tem sido objeto de grande interesse de terceiros com elevado poder financeiro e de influência. Nesse ponto, destaca-se que o Inventariante, ora Agravante, pessoa idosa com mais de 60 anos, mereceria do Ministério Público Federal, até mesmo pedido de medida protetiva contra a prática de violência física, econômica ou psicológica, visando à garantia do exercício de sua cidadania plena, nos termos da Lei nº 10.741/2003, amplamente conhecida como Estatuto do Idoso. A propósito, conforme foi divulgado recentemente pela grande imprensa, uma senhora carioca idosa, de família conhecida por todos os cariocas e por todo o Brasil, foi vítima de violência psicológica e econômica praticada pelas pessoas que tinham conhecimento do acervo vultoso da herança que possui. Este episódio, além de outros como a indevida exposição da intimidade das pessoas, tais como, herdeiros e demais pessoas que mantêm alguma relação com o processo, fez com que o Agravante/Inventariante concluísse pela necessidade de se pleitear a decretação do sigilo do processo do Cumprimento de Sentença nº 0007291- 39.1987.4.02.5101, que tramita na 16ª Vara Federal Cível da SJRJ, haja vista que já transita no referido processo documentos de valores vultosos, cujo acesso a tais informações ao público em geral, poderá culminar em violência econômica e/ou psicológica ao Agravante, e/ou aos demais herdeiros. O assédio desses terceiros perante o inventariante tem se intensificado com o tempo, o que se comprova com a quantidade de pedidos de habilitação infundados protocolados nos autos principais, além da quantidade de acessos diários de advogados que não possuem qualquer relação jurídica com o caso, o que foi objeto de diversas manifestações do inventariante nos autos principais. Ainda, o inventariante tem sido abordado ao longo dos anos por terceiros com promessas de liquidação do crédito contido nos autos. Nessas abordagens, esses terceiros demonstram total conhecimento do processo, dos dados dos herdeiros e dos valores discutidos, o que tem se intensificado e por isso assustado o inventariante. Contudo, ao ser instado a se manifestar sobre o pedido de sigilo do processo, surpreendentemente, o Ministério Público Federal, demonstrando uma visão de curto alcance, opinou pelo indeferimento do pedido, alegando, em evidente contradição com a situação fática a ele apresentada, não existir interesse social para a decretação do sigilo?, discorrendo a respeito de suposta ?ausência de fundamentação válida da r. decisão agravada ? afronta à Constituição Federal (art. 93, inc. IX) ? afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? nulidade da r. decisão ? necessidade de se decretar o segredo de justiça por tratar o processo de informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a intimidade e a segurança das pessoas envolvidas, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X)?, sustentando que ?a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial (REsp: 1082951 PR, j. 06/08/2015) decretando o segredo de justiça, por tratar o processo de informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a intimidade e a segurança das pessoas envolvidas, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X)?, tecendo comentários sobre a ?necessidade da tramitação em segredo de justiça ? natureza e especificidades do feito?, salientando que ?no caso em tela, temos que além do Agravante tratar acerca de questões atinentes à sua intimidade e de sua família, trata-se de um processo que tramita há mais de 30 (trinta) anos e possui um valor vultuoso envolvido, o que claramente chama a atenção de criminosos e põe em risco a vida do inventariante?, veiculando considerações sobre ?fraudes já cometidas por terceiros nos autos?, argumentando que ?tão logo haja o julgamento definitivo do recurso interposto pelo INCRA perante o STJ, será apresentada a memória de cálculo atualizada, conforme determinação do despacho de ev. 949. Desta feita, se o inventariante sofre o mencionado assédio de terceiros só pelos cálculos já apresentados nos autos, que apesar de vultuosos não constituem valor definitivo, que dirá quando for apresentado o cálculo final?, carreando ponderações a respeito ?da possibilidade da tramitação em segredo de justiça; Direito previsto no art. 5º, X e LX, CF, e no art. 189, III, CPC?, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo ativo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?para fins de deferir a tramitação do feito em segredo de justiça?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
?Evento 1065, PARECER1: Acolho o parecer ministerial, mantendo o indeferimento do pedido de decretação de sigilo. Como bem pontuado pelo Ministério Público Federal, "no presente caso, a decretação de sigilo não atende ao interesse social. Isso porque o direito em questão é estritamente patrimonial, pertencente ao Espólio, e não apenas ao inventariante, sendo lícito aos demais herdeiros e eventuais credores terem acesso aos autos."
Intimem-se as partes para ciência da informação prestada pelo parquet federal na petição do evento 1065, na qual foi informado que "extraiu cópia dos autos para remessa ao Ministério Público Estadual para as providências que considerar cabíveis," considerando os fatos relatados no Evento 969, na petição do Evento 1053 e documentos correlatos.
Portanto, não há providências adicionais a serem tomadas em relação ao requerimento do evento 1071.
Evento 1069, PET1: Indefiro o pedido formulado pelos herdeiros de Giacomo Gavazzi, uma vez que o espólio autor está devidamente representado pelo inventariante.
As novas petições anexadas aos eventos 1004, 1011 e 1013, que noticiam a juntada de escrituras públicas de cessão de créditos que, até o presente momento, sequer foram reconhecidas, mostram-se improcedentes. Isso ocorre porque, neste processo, todos os pedidos de habilitação (cessão de crédito) foram categoricamente indeferidos, com determinação para que os respectivos instrumentos fossem encaminhados ao Juízo Estadual onde tramita o processo de inventário.
Ressalto o teor da decisão proferida no evento 707 (fls. 5732/5733), que foi mantida e reiterada nas decisões subsequentes dos eventos 729, 808, 905, 904, 941, 975, 1028 e 1059, in verbis:
"(...)Embora reconheça o permissivo constitucional relativo à cessão dos créditos originários da desapropriação do imóvel denominado Fazenda São Bernardino (com área de 212 hectares) tratados neste processo, não se pode olvidar que cabe ao Juízo Universal do inventário deliberar sobre referidos pedidos de habilitação/cessão (cessão da cessão) formulados neste processo, sobretudo, diante da expressa requisição feita pelo Juízo onde tramita o processo de inventário do espólio de Giacomo Gavazzi, dos créditos devidos ao referido inventariado.
Data vênia, entendo que tal circunstância impede que sejam processados e decididos neste Juízo Federal a validade desses negócios jurídicos celebrados, que são estranhos à presente fase de cumprimento de sentença, evitando-se tumulto processual.
Mostra-se, ainda, mais evidente a incompetência deste juízo para tratar da questão, ante a manifesta existência de lide em relação à quase uma centena de cessões/habilitações de créditos apresentadas neste feito, como demonstram às impugnações apresentadas pelo espólio autor (fls.1882 e 5613/5623). Nas referidas peças, além de se noticiar a suposta existência de fraude praticada pelo inventariante, também se aponta a falta de comprovação da titularidade dos créditos cedidos, bem como sobre a ausência de formal autorização do Juízo natural para as ditas cessões.
Diante desse panorama, em atenção ao requerimento de fls. 5731, determino a remessa para o Juízo do inventário de todas os negócios jurídicos de cessões/habilitações de créditos apresentados neste processo.
Nestes autos, deverá ser apurado apenas o quantum da execução devida ao espólio, nos termos da decisão proferida pelo Col.STJ, para ulterior remessa dos créditos para o Juízo do inventário, a fim de que aquele douto Juízo destine a quem de direito os valores pertencentes ao espólio inventariado.
Intimem-se as partes e ao MPF.
Comunique-se, por e-mail, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti-RJ ([email protected])"(GN)
xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxx
"Fls.5765: Anote-se o novo patrocínio.
Não existe reparo a ser feito na decisão de fls.5732/5733, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.
Intime-se corretamente a Procuradoria do INCRA (PRF), ante os termos da petição de fls.5771.
Indefiro o desentranhamento da petição acostada pelo advogado Dr. JOSÉ CALIXTO UCHÔA RIBEIRO (fls.5613/5623), considerando que na ocasião do seu protocolamento era o advogado regularmente constituído no processo. Deixo, no entanto, de exercer juízo de valor sobre as questões mencionadas na referida petição, cujos relatos, se assim entender, poderão ser tratados pelo douto Juízo do inventário.
À Secretaria para cumprimento da sobredita decisão."
xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxx
"Indefiro os requerimentos de habilitação formulados neste processo nos termos já explicitados nas decisões do evento Evento 729, DESPADEC390 e Evento 707, DESPADEC389(fl.5732/5733.). Desentranhem os requerimentos para envio ao Juízo do Inventário. (...)
xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxx
"Evento 903, CERT1: Considerando o que restou decidido no processo na decisão anexada ao Evento 707, foi reconhecida a competência do Juízo Universal do inventário para decidir acerca dos pedidos de cessões/habilitações dos créditos apresentados neste processo, conforme requerimento apresentado pelo próprio Juízo estadual. Os honorários contratuais e sucessivas cessões e sub-rogações cuja habilitação se requer encontra suporte na eventual existência de crédito complementar em favor do espólio - o qual ainda não foi apurado neste processo.
Asim, não se está a discutir neste processo a validade ou não acerca do permissivo legal de que trata o artigo 22, § 4º, Lei 8.906/94, entendendo-se apenas que o juízo universal do inventário atraiu a competência para deliberar sobre todos os créditos em nome do espólio, inclusive o pertinente ao instrumento particular de honorários contratuais - cuja natureza alimentar também não se discute -, assim como todos os demais sucessivos pedidos de sub-rogação e cessão de crédito.
Isso ocorre porque, de regra, enquanto o inventário estiver em tramitação, o direito dos herdeiros constituem um todo indivisível, período em que é representada pelo espólio.
No presente caso, haja vista o grande número de instrumentos de cessão de crédito anexados ao processo, bem como a sucessivas sub-rogações anexadas sobre o mesmo crédito - cujo somátório sequer se sabe será suportado pela herança, considerando que o quantum complementar da execução ainda não foi apurado neste processo -, além dos altos valores discutidos, conclui-se que todas as questões relativas a herdeiros, quinhão, cessão de créditos, repito, inclusive os relatívos aos honorários constratuais, e demais pagamentos devem ser analisadas pelo juízo orfanológico, pois, como referido, a herança é bem indivisível compondo um todo unitário.
Tanto é assim, que o próprio Juízo orfanológico requereu a transferência de eventuais créditos em nome do espólio (Evento 714, OUT265), o que restou atendido pela decisão do evento (Evento 729, DESPADEC390).
Pelas razões acima expostas, somado ao fato de até o momento inexistir decisão neste processo a dar suporte a existência dos créditos lastreados nos requerimentos de cessão/sub-rogação já enviados ao Juízo universal do inventário, considero, pois, correta o envio ao Juízo estadual competente de todos os instrumentos de cessão, bem como do contrato de honorários, a quem caberá deliberar, no momento oportuno, acerca do preceito do art. 22, § 4º, Lei 8.906/94.
Intimem-se."(GN)
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"(...)In casu, verifico não proceder a argumentação da ora Embargante.
Assim dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
In casu, verifico não proceder a argumentação da ora Embargante.
A questão dispensa maiores digressões, na medida em que o despacho proferido no evento 905 se deu, exclusivamente, em razão de dúvida suscitada pela Serventia, na certidão do Evento 903, CERT1, sobretudo em razão da nova petição anexada, no evento 900, pelo advogado Dr. Antonio Luiz Pimenta Laraia (representando a empresa VITÓRIA RÉGIA), na qual a requerente relaciona supostos créditos cedidos/sub-rogadosos, a despeito de já existirem, no processo, decisões anteriores indeferindo a habilitação desses supostos créditos e, ainda, determinando o envio dos respectivos instrumentos de cessão ao Juízo Estadual do Inventário, nos termos já explicitados nas decisões do Evento 729, DESPADEC390 e Evento 707, DESPADEC389(fl.5732/5733.).
Portanto, como se vê, a decisão do evento 729 já havia consignado - ratificando decisões anteriores - inexistir reparo a ser feito na decisão de fls. 5732/5733 (Evento 707, DESPADEC389) que ordenou "a remessa para o Juízo do inventário de todos os negócios jurídicos de cessões/habilitações de créditos apresentados neste processo.".
Assim, reconheço o descabimento, por manifesta intempestividade, da interposição de recurso de embargos de declaração, protocolado em maio de 2022 (Evento 910) contra a decisão proferida, em agosto de 2020 (Evento 707), ratificada, inclusive, como acima mencionado, pelos subsequentes despachos anexados no evento 729 e 808.
Equivocada, ainda, a manifestação do embargante, em relação a sua alegada qualidade de sucessora processual e material do espólio exequente, na medida em que, não bastasse inexistir decisão nos autos homologando a qualidade invocada, subleva-se a impossibilidade de sucessão (legal ou convencional), ante a patente ausência de expressa anuência das partes.
Ao contrário do que menciona a embargante, o exequente (ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI) se opõe expressamente, em relação à suposta qualidade de sub-rogado alegada pela embargante, situação cuja discussão, além de afastar a competência material desta Justiça Federal, deverá ser questionada na via processual adequada e em demanda autônoma.
Diante do exposto, em vista da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos, versando sobre o mesmo assunto, serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil)
Evento 914, PET1: Indefiro a admissão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como amicus curiae, uma vez que o envio dos instrumentos de cessão/subrogação para o Juízo Estadual envolve matéria já preclusa.
Evento 916, PET1: Indefiro a habilitação do crédito postulado pelo requerente, pelas mesmas razões por que determinei o envio das mais de uma dezena, quiçá, centena de instrumentos de cessão ao Juízo universal do inventário.
Evento 919, PET1: Desentranhe-se a petição da empresa VITÓRIA RÉGIA, por não ser parte legítima a figurar no processo, juntamente com a petição do ev.912, protocolada pelo do Dr. Antonio Luiz Pimenta Laraia.
Evento 920, PET1: O pedido de certidão deverá ser apresentado junto ao balcão da Vara e endereçado à diretora de Secretaria, mediante o correto recolhimento de custas ((PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022).
Comunique-se, ao douto e respeitável Juizo da 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI, que, no Evento 923, OFIC1, foram prestadas informações ao ofício que menciona.
Intimem-se."(GN)
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"(...)2 - Evento 939, PET1: Nada a decidir em relação ao pleito de homologação, ante os termos das decisões proferidas no s evento 808, 905 e 924. Assim, desentranhem-se o requerimento de habilitação, que deverá ser apresentado diretamente pelo requerente ao Juízo Estadual competente."(GN)
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"Nada a prover ao requerimento do evento 974 e 970, nos termos da decisão proferida no evento 941. Proceda à Secretaria conforme determinado naquela decisão, desentranhando-se os impertinentes requerimentos do processo.
Remeto os requerentes à leitura dos fundamentos e informações contidas no expediente anexado ao evento 969, já enviado ao Tribunal. (...)"(GN)
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"Indefiro os pedidos de habilitação dos supostos credores, nos termos das reiteradas decisões proferidas no processo, como já mencionado no evento 941.
Defiro o pedido do espólio para que tais pleitos sejam desentranhados do processo.
Manifeste-se o MPF sobre o pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelo espólio.
Aguarde-se decisão final a ser proferida nos autos da Reclamação nº 5003335-41.2023.4.02.0000. No mesmo sentido, cumpra-se a parte final da decisão do evento 949."(GN)
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"(....) Desnecessário adentrar ao mérito das questões abordadas na petição do evento 1057 na qual o espólio Autor pugna pela rejeição do pleito do evento 1055, uma vez que pelos termos do que já fora decidido nos evento 905 e 808, nada tenho a prover acerca do impertinente requerimento do Evento 1055, PET1.
Intimem-se."
Considerando o teor de todas as decisões proferidas até o momento neste processo e as providências atinentes ao envio dos instrumentos impertinentes ao Juízo Estadual, conforme requerido, suspenda-se o feito, em conformidade com as determinações constantes nas decisões dos eventos 949 e 975.
"Em aditamento à decisão do evento 941, INTIME-SE o exequente para informar, no prazo de 15 dias, se já houve julgamento definitivo do recurso interposto perante o STJ.
Caso já tenha ocorrido o julgamento definitivo, esclareça o espólio de Giacomo Gavazzi se pretende dar prosseguimento ou início a eventual liquidação complementar/suplementar do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar memória de cálculo atualizada.
Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do recurso e a eventual liquidação complementar do título dependa do resultado do julgamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo."
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"(...)Por fim, suspenda-se o feito, aguardando-se decisão final a ser proferida pela instância superior."
Intimem-se.?
Sob o contexto apresentado, compete frisar que o Juízo a quo, levando em consideração os elementos ponderados pelo Ilustre Representante do MPF, no bojo do Parecer adunado ao Evento 1065 ? Parecer1, dos autos do processo principal, concluiu que o reiterado pedido de decretação de sigilo processual, in casu, deveria ser indeferido, na medida em que ?no presente caso, a decretação de sigilo não atende ao interesse social. Isso porque o direito em questão é estritamente patrimonial, pertencente ao Espólio, e não apenas ao inventariante, sendo lícito aos demais herdeiros e eventuais credores terem acesso aos autos?.
Destarte, a luz do aludido pronunciamento do Procurador da República, que atua no primeiro grau de jurisdição, pode ser depreendido que, tendo em conta o estabelecido no artigo 5º, LX, da Magna Carta de 1988, assim como no artigo 189, do CPC, ?a publicidade é a regra, o sigilo é a exceção, cujo pedido deve ser fundamentado e instruído com provas hábeis a justificar a restrição do princípio da publicidade, não servindo para salvaguardar interesse próprio?, tendo sido salientado que, além da demanda originária não se enquadrar em quaisquer das respectivas exceções legais, o Egrégio STJ, ao se manifestar sobre o assunto em testilha, vem firmando posicionamento ?bastante restritivo, no sentido de mitigar o princípio da publicidade somente em circunstâncias excepecionais?, não tendo sido observado, ab initio, que o caso concreto configure hipótese justificadora para a decretação de tal excepcionalidade.
Por fim, em uma análise preambular, sem a devida participação da parte agravada e da intervenção do Parquet Federal, no âmbito do segundo grau de jurisdição, na condição de custos legis, a decisão ora agravada, não parece restar teratológica, devendo ser salientado que o periculum in mora, ao que tudo indica, no caso concreto, não ressoa latente a ponto de justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada, sem a observância ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que, consoante informado na própria decisão agravada, tendo em conta as abordagens sofridas pelo inventariante, ?com promessas de liquidação do crédito contido nos autos?, o MPF já ?extraiu cópia dos autos para remessa ao Ministério Público Estadual para as providências que considerar cabíveis?.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, na estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, a luz dos elementos coligidos aos autos, não verifico, neste instante inicial, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada de piso.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172217v2 e do código CRC dd4aa21a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 28/11/2024, às 17:27:28 | null |
Agravo de Instrumento | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Licitações, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 27/11/2024 | 28/11/2024 | aaf1266fff47c5e89b9c63b2f13aafa0 | 5016562-64.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016562-64.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000904-54.2023.4.02.5102/RJ
AGRAVANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A): SEBASTIAO CARLOS FERREIRA (OAB RJ030618) AGRAVADO: CATARINA MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A): SEBASTIAO CARLOS FERREIRA (OAB RJ030618)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Inadmito a prevenção aponta no evento 1 com o agravo de instrumento de n. 5015966-80.2024.4.02.0000, tendo em vista que se trata de recurso interposto contra decisão proferida em processo originário e autor(a)(es) distinto(s) em relação ao presente recurso.
Assim, não sendo a hipótese de aplicação do art. 77 do RITRF - 2a Região, encaminhem-se os autos à CODRA, para as providências cabíveis quanto à redistribuição.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174702v3 e do código CRC fbc6eb6a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 19:55:10 | null |
Agravo de Instrumento | Funrural, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/11/2024 | 28/11/2024 | 3c3dabdf2f60f325a962197304de8348 | 5016561-79.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016561-79.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FRIGORIFICO JAHU LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRIGORIFICO JAHU LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos de Mandado de Segurança nº 5006562-68.2024.4.02.5120, que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual a impetrante pleiteou a não incidência das contribuições Funrural, SENAR e GILRAT sobre as aquisições de produtores rurais pessoas físicas que são destinadas a exportação, ainda que forma direta e indireta (processo 5006562-68.2024.4.02.5120/RJ, evento 4, DESPADEC1).
Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, ter direito à imunidade tributária específica referente às contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportações prevista no art. 149, § 2º, I, CR/88.
Acrescenta que restou cabalmente comprovado no pleito inicial o perigo na demora da concessão da medida, dado os impactos negativos que a cobrança indevida vem causando na atividade empresarial.
Pede a antecipação da tutela recursal.
É o Relatório. Decido.
A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.
Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.
Em sede de análise perfunctória, própria da presente fase recursal, verifica-se a ausência de plausibilidade dos pedidos formulados pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada.
Neste sentido, confira-se a seguir a fundamentação da decisão ora agravada, com devida exposição dos fundamentos que motivaram a rejeição dos pedidos formulados em liminar (processo 5006558-31.2024.4.02.5120/RJ, evento 4, DESPADEC1):
"(...)
Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.
Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista não haver dificuldades na operacionalização de eventual devolução das somas que a impetrante afirma estarem sendo indevidamente exigidas, caso, ao final, reconheça-se a procedência da tese expendida na inicial.
Não há, ainda, elementos nos autos que permitam afirmar que a exigência tributária imporá ônus excessivo à impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício da atividade empresarial.
No mais, não existe nenhum sinal de que a Receita esteja desatendendo o disposto na Resolução do Senado Federal nº 15/2017 e também nos julgamentos com eficácia erga omnes mencionados na petição inicial, razão pela qual deve ser aberto o contraditório para melhor esclarecimento da questão, inclusive quanto à existência de efetiva litigiosidade em torno do tema.
Por fim, ressalte-se que o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar".
Pela análise da decisão agravada, depreende-se que o MM. Juízo a quo expôs de maneira motivada os fundamentos que culminaram no indeferimento da liminar requerida, não se observando, de plano, decisão teratológica ou manifestamente ilegal.
Esta Eg. Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. Neste contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (v.g. AG 0013436-09.2015.4.02.0000, Rel. Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, DJ 24/08/2016.).
A concessão de medida liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados, o que não é o caso dos autos.
Neste contexto, a decisão agravada considerou, corretamente, que não há, nos autos, nenhuma evidência que demonstre, a priori, que a impetrante irá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação caso a medida requerida venha ser deferida somente ao final.
Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173192v4 e do código CRC 1ff9364f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 28/11/2024, às 13:20:38 | null |
Agravo de Instrumento | CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO, Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 5669beb97f0a329fa8a2cdd7c336f32f | 5016560-94.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016560-94.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA (OAB RJ167423) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, nos autos do mandado de segurança de nº 50069662220244025120, que indeferiu a liminar requerida.
Conta a agravante que, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando que a Autoridade Impetrada proceda à análise conclusiva e à prolação dos respectivos despachos decisórios nos Pedidos Eletrônicos de Restituição (por meio do Programa PER/DCOMP) por ela apresentados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Alega que a ausência de análise dos pedidos, todos transmitidos no ano de 2022, viola frontalmente a determinação contida no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, segundo o qual ?É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.?
Acrescenta que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/07 aos procedimentos administrativos de restituição ? exatamente o que se tem no presente caso.
Requer a concessão, inaudita altera parte, da antecipação da tutela recursal, para que a Autoridade Impetrada (União) proceda, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, à análise conclusiva e à prolação dos respectivos despachos decisórios.
É o relato. Decido.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Cuida de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar com a seguinte fundamentação (evento 9):
?(...)
Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos não verifico a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida inaudita altera parte. Senão vejamos.
A parte impetrante pretente que seja o impetrado instado a proferir decisões nos pedidos eletrônicos - PER/DCOMP por ele formulados (evento 1, COMP7 a evento 1, COMP38), ao argumento de que referidos procedimentos se encontram em análise, sem decisão, há mais de 360 dias, em desacordo ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e art. 49 da Lei nº 9.784/99.
No ponto, saliento que, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 269 e 270), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Fisco tem o dever de decidir procedimentos administrativos no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fixou-se, na oportunidade, a tese de que ?tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto para os pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)?.
Assim, nos termos da legislação supra, dispõe a Administração Fazendária do prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir decisão nos processos administrativos no âmbito de sua competência.
Ocorre que não se pode perder de vista que, em muitas situações, não é possível tão somente com base em uma única petição protocolizada pelo contribuinte, obrigar-se a Administração Tributária a proferir decisões, porquanto há hipóteses de processos administrativos em que, após o protocolo inicial, há necessidade de diligências complementares a serem produzidas, inclusive a intimação do contribuinte para apresentar novos documentos.
Neste sentido, sustenta ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA ("in" Curso de Direito Constitucional Tributário. 32ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 381-382), que: (...)
Ou seja, embora seja certo que exista o prazo de 360 dias para decisão, este se refere a cada petição ou requerimento protocolizado em cada processo individualmente considerado, não se devendo computar o prazo como imposição de conclusão, em todas as instâncias, do processo administrativo.
No caso concreto, embora, efetivamente, os pedidos eletrônicos PER/DCOMP formulados pelo impetrante tenham sido protocolizados em 07/11/2022 (a exemplo, evento 1, COMP7), ou seja, há mais de 360 dias, não há como precisar, pelos documentos que instruem a inicial, a situação atual desses processos, pelo que não pode o juízo verificar com segurança e, assim, aferir a probabilidade de que o respectivo requerimento administrativo extrapolou o prazo previsto para decisão.
Diante do exposto, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. (...)?
Trata-se de mandado de segurança em que se pretende que a autoridade coatora se veja obrigada a cumprir seu dever de proferir decisão de mérito no pedido administrativo.
Liminarmente, requereu que, face o decurso de mais de 360 dias sem manifestação, seja a autoridade coatora obrigada a proferir decisão de mérito nos pedidos eletrônicos de processo ressarcimento indicados, no prazo de 10 dias.
O pleito liminar pretendido pelo autor confunde-se com o pedido final do mandado de segurança, o que se permite concluir que a liminar pretendida possui caráter satisfativo.
Quanto a essa questão, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é indevida a concessão de liminar nesses casos:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar.
II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido.
III - Agravo interno desprovido.
(AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPESAS. ACESSO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA.
I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas.
II - A medida liminar, ademais, se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus.
III - Agravo regimental provido, para indeferir a liminar. (MS 28177 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00429)
Assim, a princípio, inviável a concessão de liminar nestes termos.
O perigo da demora alegado diz respeito aos possíveis prejuízos financeiros que podem vir a ocorrer em virtude do protesto realizado pelo Fisco.
Nesse contexto, importante destacar que eventual prejuízo financeiro não pode ser considerado dano irreparável que não possa aguardar a decisão pelo colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento, principalmente porque não se pode confundir tais prejuízos que a parte possa vir a sofrer, com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil.
Finalmente, não é possível afirmar, de plano, que a exigência tributária, mesmo quando indevida, seja suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou difícil reparação, indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela judicial que antecipa o provimento final pretendido, sem que se demonstre contabilmente a impossibilidade de que seja efetuado o depósito para garantia dos valores discutidos.
Sabe-se que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AG 5046045-95.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019)
Entendo não comprovado também o perigo da demora, eis que não constatado qualquer prejuízo irreversível que não possa aguardar o julgamento Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento.
Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação como fiscal da lei.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172821v2 e do código CRC 11900eaa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 29/11/2024, às 12:16:56 | null |
Agravo de Instrumento | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 27/11/2024 | 29/11/2024 | 8b82dc0d94f941626665bad78007b369 | 5016559-12.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016559-12.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031516-50.2024.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: WAGNER GASPERAZZO ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) AGRAVANTE: WAGNER GASPERAZZO ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER GASPERAZZO e WAGNER GASPERAZZO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 3):
"Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.
Recebo os embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 919 do CPC/2015.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, indefiro, considerando que a embargante não logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, bem como, pelo fato do Juízo não estar integralmente garantido.
Ouça-se o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 920, inc. I, do CPC/2015. A impugnação eventualmente apresentada deverá necessariamente especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Na oportunidade, informe sobre o interesse na audiência de conciliação.
Apresentada impugnação, intime-se o embargante(s) para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, na mesma oportunidade, manifestar acerca de especificação de provas, observando os termos acima descritos."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se, na origem, de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelos ora Agravantes em face da CAIXA e contra a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 5018271- 69.2024.4.02.5001, que tem como objeto o Contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 0009925133642860, avençado com a primeira Agravante DROGARIA VITAL, e possuindo como avalista o Agravante WAGNER GASPERAZZO. Após serem citados nos autos do processo executivo, os ora Agravantes opuseram os EMBARGOS À EXECUÇÃO de origem, pelos quais postularam:
(i) a extinção do processo de execução, (i.1) seja pela inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, (i.2) seja pelo não atendimento da pretensão executiva às exigências do art. 28, §2º da Lei nº 10.931/2004; e
(ii) subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução, ante as irregularidades praticadas pela CAIXA, especialmente a incidência de juros de capitalização sem expressa previsão contratual e a incidência de juros de carência.
(...) A primeira razão que torna evidente o fumus boni juris no caso em tela decorre da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução embargado: o título executivo extrajudicial exequendo carece da assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Não se descuida do entendimento quanto à inexigibilidade da assinatura de testemunhas em Cédulas de Crédito Bancário, por ausência de previsão expressa na Lei nº 10.931/2004; no entanto, entende-se que referida intepretação se mostra incorreta, e em dissonância aos ditames do Código de Processo Civil.
Sabe-se que o princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial, uma lógica de dependência própria da subordinação. Sua aplicação, entretanto, não é absoluta, como também não se adequa ao caso em tela.
(...) Por esta interpretação, que mais se coaduna com as normas fundamentais e os pressupostos inerentes à definição de título executivo no Código de Processo Civil, a inexigência de assinatura de duas testemunhas para a exequibilidade de Cédulas de Crédito Bancário seria incorreta.
(...) Para além do vício na constituição do título executivo, verifica-se a evidência do fumus boni juris correlato à pretensão dos Agravantes também em razão da prática de anatocismo pela CAIXA quando do cálculo do débito exequendo na ação de execução ? circunstância que denota tanto excesso quanto a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC).
No contrato de financiamento bancário firmado entre as partes, ficou estabelecido que seria utilizado o Sistema Francês de Amortização, também conhecido como TABELA PRICE, para o pagamento das prestações da dívida.
(...) No caso ora em análise, conforme se observa dos valores constantes na planilha de cálculos acostada aos autos pela CAIXA, a parcela de juros é calculada com base no saldo devedor atualizado, ou seja, os juros de cada mês são incorporados ao principal para o cálculo dos juros subsequentes. Isso indica de forma evidente, a prática de anatocismo, uma vez que há capitalização mensal dos juros sem expressa previsão contratual para tanto.
(...) Ou seja, a TABELA PRICE imposta pela CAIXA capitaliza o ativo inicial plurianualmente, sem que o contrato mencione isso de forma expressa.
Inclusive, essa capitalização mensal também é responsável por comprometer a liquidez e a exigibilidade do título, já que o saldo devedor é incrementado mês a mês pela incorporação dos juros ao saldo devedor, fazendo, ademais, que a dívida se torne absolutamente impagável e prejudicando sobremaneira os Agravantes.
Constata-se, pois, dois principais problemas referentes à incidência da TABELA PRICE sobre o contrato: i) de um lado, a ocorrência de anatocismo, ou de juros sobre juros, o que é vedado por ser medida extremamente onerosa e configura excesso de execução; e ii) de outro lado, a execução se torna nula, por expurgar o título executivo extrajudicial de sua liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil.
(...) A planilha de débitos que acompanha a inicial do feito executivo não atende à regra de que os valores devem ser apresentados ?de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão?, ao não indicar, precisamente, nem a periodicidade dos juros de capitalização ? o que também viola a determinação do art. 798, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil -, nem ao indicar o valor do principal sem a capitalização dos juros.
Tal medida é essencial ao direito de defesa dos Agravantes, já que impossível identificar o que seria, nos cálculos concretamente apresentados pela CAIXA, os juros de capitalização de acordo com a TABELA PRICE, dificultando o entendimento da DROGARIA VITAL e de WAGNER GASPERAZZO do que constituiria cada aspecto de sua dívida.
(...) Conforme assinalado pelos Agravantes na peça exordial do feito originário, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC) pode ser mitigada em situações excepcionais, especialmente em casos envolvendo altos valores executados e comprovada hipossuficiência financeira da parte embargante, como forma de assegurar os princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa.
(...) No caso em tela, trata-se de execução de R$ 130.795,71 (cento e trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), valor considerável para empresa de pequeno porte, e, ainda muito mais, pela pessoa física, de sorte que não detêm qualquer possibilidade de caucionar sem prejudicarem a sobrevivência do negócio, no caso da Agravante DROGARIA VITAL, ou a sua subsistência e de sua família, no caso do Agravante WAGNER GASPERAZZO.
(...) Quanto ao fumus boni juris, não há qualquer dúvida de sua presença, considerando os elementos robustos que sustentam a pretensão do Agravante::
(i) Inexequibilidade do título executivo, diante da inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência da assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC;
(ii) Descumprimento do §2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que impõe a apresentação das metodologias de cálculo na planilha de débito, o que não foi realizado, comprometendo a liquidez e a exigibilidade do título;
(iii) Excesso de execução, evidenciado pela ocorrência de anatocismo, caracterizado pela cobrança de juros sobre juros, prática vedada pelo ordenamento jurídico; e
(iv) A possibilidade de mitigação da exigência de garantia do juízo, consoante entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e dos demais Tribunais pátrios, especialmente em razão do estado de hipossuficiência econômica dos Agravantes ? circunstância reconhecida pelo próprio juízo a quo ao lhes conceder o benefício gratuidade de Justiça.
O perigo de dano também resta muito claro, considerando que:
(i) A realização de atos de constrição patrimonial, como a penhora e apreensão de bens, e até mesmo a expropriação, colocará em risco a continuidade das atividades da Agravante DROGARIA VITAL. Trata-se, pois, de risco iminente que pode levar à insolvência da empresa, comprometendo não apenas sua sobrevivência, mas também a geração de empregos e a circulação econômica que dela dependem;
(ii) A ausência de concessão do efeito suspensivo conflita com o princípio da preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que coloca em risco a função social e econômica da Agravante, sem que lhe seja permitido discutir, antes, a validade do título executivo extrajudicial levado a execução e tampouco o quantum supostamente devido; e
(iii) No caso do Agravante WAGNER GASPERAZZO, o periculum in mora se revela ainda mais evidente, pois a continuidade da execução poderá comprometer bens de sua titularidade, indispensáveis para a manutenção de sua subsistência e de sua família.
(...) Por todo o exposto, requer-se:
i) a concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) ao presente recurso, a fim de que seja determinada a suspensão da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 5018271-69.2024.4.02.5001;
ii) a intimação da Agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao presente recurso; e
iii) no mérito, o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução originários, na forma do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, suspendendo-se o curso da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL tombada sob o nº 5018271-69.2024.4.02.5001."
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, indefiro, considerando que a embargante não logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, bem como, pelo fato do Juízo não estar integralmente garantido."
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, não ocorreu na hipótese; eis que, prima facie, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o entendimento da C. Terceira Turma Especializada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009367-96.2022.4.02.0000, Relator para acordão Desembargador Federal Marcus Abraham, DJe 09/09/2022:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A GARANTIA INTEGRAL DO FEITO EXECUTIVO.1. A UNIÃO (Fazenda Nacional) se insurge contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal de SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL, requerendo sua reforma.2. Admitida a oposição dos embargos à execução por meio da garantia parcial do juízo, não decorre o efeito automático da suspensão da execução fiscal, a qual, por sua vez, depende de efetiva garantia integral da execução. Tal é a dicção que se extrai do art. 919, §1º, do CPC/2015, pela qual "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".3. Segundo o E. STJ, o art. 739-A do CPC/1973 (atual art. 919 do CPC) aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora).4. Assiste razão ao UNIÃO (Fazenda Nacional) quando afirma ser inadmissível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal originários em razão de não existir efetiva garantia integral do juízo executivo. Fato é que os atos executórios não podem ser suspensos por conta da prestação de garantia ínfima (R$ 928,70), sob pena de malferir os direitos da exequente, cujo interesse move a cobrança executiva (do valor consolidado de R$ 162.796,04 - V. Evento 1 - COMP3 e COMP4).5. Agravo de instrumento provido." (sem grifo no originário)
Por derradeiro, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que os Agravantes não apresentaram documentos nem argumentos que justifiquem o contraditório diferido.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175285v9 e do código CRC 89192b63.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 29/11/2024, às 14:41:44 | null |
Agravo de Instrumento | Indisponibilidade de Bens, Parlamentares, Agentes Políticos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 27/11/2024 | 29/11/2024 | da680752131a178dbb0b31dbcd9e7fcc | 5016558-27.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016558-27.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: NIVAN CARDOSO BRAND
DESPACHO/DECISÃO
?Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (evento 1, INIC1), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ no processo 5002715-03.2024.4.02.5106/RJ, evento 9, DESPADEC1, em ação pelo procedimento comum ajuizada por NIVAN CARDOSO BRAND, que deferiu a tutela de urgência e determinou o levantamento da indisponibilidade de bens do autor, determinada administrativamente em razão da sua atuação como conselheiro da Unimed Petrópolis no período de 2009-2013.
Alega que a legalidade da permanência da indisponibilidade de bens do autor foi objeto de decisão no processo 0121303-50.2016.4.02.5101, e que as razões que a embasaram permanecem até os dias atuais.
Sustenta a necessidade de manutenção da indisponibilidade para assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos dos credores.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em 08/2018, a 5ª Turma Especializada proferiu acórdão na apelação do processo de número processo 0121303-50.2016.4.02.5101/TRF2, evento 13, ACOR10, em que deu provimento à apelação da ANS e determinou a manutenção da indisponibilidade de bens do ora agravado.
Contudo, decorridos mais de seis anos, o processo administrativo de liquidação do plano de saúde ainda está em curso. Uma vez que a própria ANS informa que a restrição iniciou em 2013 (evento 15, CONT1), os bens do agravado estão indisponíveis há mais de 10 anos.
Nessas circunstâncias, apesar da possibilidade de manutenção da restrição por período superior a um ano, reconhecida pela 5ª Turma Especializada no processo 0121303-50.2016.4.02.5101, estendê-la indefinidamente ofenderia o princípio da duração razoável do processo.
Esta Turma já analisou casos análogos em outras oportunidades, e determinou o levantamento da indisponibilidade, conforme se observa nos precedentes a seguir:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE PERDURA HÁ OITO ANOS. ULTRAPASSADO O PRAZO DE UM ANO RELATIVO AO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ART. 24, CAPUT, DA LEI 9.656/98. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO.
I. Reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando ao levantamento de indisponibilidade de bens do agravante.
II. À luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
III. O regime de direção fiscal em operadoras de saúde decorre de permissivo estatuído no art. 24, caput, da Lei nº 9.656/98, que dispõe que a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. Por sua vez, o artigo 24-A da Lei nº 9.656/98 tratou da indisponibilidade de bens decorrente de instauração de regime de direção fiscal. A medida é extensível àqueles que tenham exercido as funções de administração da operadora nos 12 (doze) meses anteriores à instauração do regime de direção fiscal.
IV. Na presente hipótese, verifica-se que a ANS informa que "o autor foi alcançado pela indisponibilidade de bens em decorrência do primeiro, do segundo e do terceiro regimes de direção fiscal instaurados na operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO por meio da Resolução Operacional (RO) nº 1788, de 24/03/2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25/03/2015, da RO nº 2.008, de 23/03/2016, publicada no DOU em 24/03/2016, e da RO nº 2.143, de 24/03/2017, publicada no DOU em 27/03/2017, respectivamente. Ressalte-se que, atualmente, a UNIMED-RIO encontra-se no nono regime de direção fiscal instaurado a partir da RO nº 2.812, de 22/05/2023, publicada no DOU em 24/05/2023".
V. A decretação da indisponibilidade de bens está revestida de legalidade, eis que o autor exerceu o cargo de Conselheiro Vogal do Conselho de Administração de abril/2014 a agosto/2016. No entanto, a indisponibilidade dos bens do recorrente persiste até os dias atuais com fundamento nas sucessivas prorrogações do regime de direção fiscal da operadora. Para esses novos atos administrativos inexiste, a princípio, justificativa para a decretação da indisponibilidade dos bens do autor, que não mais ocupa cargo de direção ou de conselheiro desde agosto de 2016.
VI. O ato de indisponibilidade de bens, calcado no art. 24 da Lei nº 9.656/98, encontra limite temporal no próprio regime especial que lhe deu origem, sendo ilegal a sua prorrogação por prazo indeterminado, ainda que em novo regime decretado. Precedentes desta 7ª Turma Especializada.
VII. Se inicialmente houve uma causa legítima para o bloqueio dos bens, o fato é que atualmente ela não serve mais como fundamento para continuidade desta medida.
VIII. A ANS não apresentou, por ora, qualquer informação ou justificativa para a manutenção das constrições, embora tenha sido intimada diversas vezes neste recurso e nos autos de origem.
IX. Presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a indisponibilidade de bens sem aparente respaldo legal perdura, de forma contínua, há vários anos, estando o autor impossibilitado de movimentar parcela significativa de seus bens em virtude das sucessivas renovações. Nesse sentido: TRF2, AI nº 5012133-93.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, julgado em 02/02/2021.
X. Em análise perfunctória, característica deste momento processual, restam demonstrados os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência almejada, razão pela qual merece reforma a decisão ora impugnada.
XI. Agravo de instrumento conhecido e provido."
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5013461-53.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 29/11/2023, DJe 03/12/2023)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL EM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 24 E ART. 24-A DA LEI Nº 9.656/98. CONSELHEIRO VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUCESSIVOS REGIMES DE DIREÇÃO FISCAL. PROCESSO DE APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
- A indisponibilidade prevista no caput do art. 24-A, da Lei nº 9.656/1998, decorre diretamente do ato administrativo por meio do qual a ANS determine a instauração de regime de direção fiscal ou a liquidação extrajudicial da operadora de planos privados de assistência à saúde, atingindo todos os bens dos administradores, de modo a impedir a prática de eventuais atos implicativos de dilapidação ou ocultação do patrimônio.
- Não se pode olvidar que, segundo o art. 24, caput da Lei nº 9.656/98, o regime especial de direção fiscal não pode ultrapassar o prazo de um ano, de sorte que, embora o caput do art. 24-A disponha que os bens ficarão indisponíveis até apuração e liquidação final das responsabilidades, não estipulando prazo, não pode, em observância ao princípio da razoabilidade, um ato extremo como o da indisponibilidade existir por tempo indeterminado, devendo durar o tempo do próprio regime especial que lhe deu origem, mormente em se tratando de medida constritiva aplicada na via administrativa.
- É arbitrária e contrária ao princípio da razoável duração do processo, com base no prazo estipulado no art. 24, caput da Lei nº 9.656/98 e no caráter extremo e grave da indisponibilidade de bens, a manutenção da constrição além do prazo do próprio regime especial que lhe deu origem, ou mesmo durante anos em decorrência de sucessivos regimes de direção fiscal, sem que haja o menor indício de que as pessoas atingidas concorreram para a intervenção da ANS e/ou sem que se inicie a apuração das responsabilidades, como no caso dos autos, em que a medida perdura por mais de 10 (dez) anos.
- No caso, há peculiaridades fáticas que merecem destaque, como a situação de que no 1º Regime, instaurado em 2009, a recorrente já poderia ter sido atingida pela indisponibilidade, pois já estava no cargo há aproximadamente 4 anos. Ademais, quando da decretação do 3º Regime, ocasião em que a autora foi incluída no rol de indisponibilidade pela primeira vez, por exercer o cargo de Conselheiro Vogal no período de 2005/2009, a operadora já estava sofrendo intervenção da ANS há 4 anos.
- Apelação provida."
(TRF2, Apelação Cível, 5003611-17.2022.4.02.5106, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 26/03/2024, DJe 05/04/2024)
Assim, não há probabilidade do direito pleiteado.
Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176219v6 e do código CRC 40ac0fea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 15:55:32 | null |
Apelação Cível | Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Ação Anulatória, Atos executórios, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/11/2024 | 02/12/2024 | 695085ab7022983299a37ba8b9359adb | 5127662-81.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5127662-81.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) APELADO: MPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA E SOLUCOES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 44) contra sentença que julgou procedente o pedido (evento 37).
Em seu recurso de apelação cível, o conselho alega que as atividades da apelada, relacionadas à informática, são privativas das engenharias de computação e software, regulamentadas pelas resoluções do CONFEA. Defende que a legislação aplicável é propositalmente aberta para abranger áreas tecnológicas modernas, como definido na Lei nº 5.194/66 e nas resoluções nº 380/93 e nº 1.100/2018. Requer a reforma da sentença para reconhecer a obrigatoriedade do registro da apelada no CREA/RJ, em respeito à legislação específica.
Contrarrazões pela manutenção da sentença (evento 51).
É o relatório.
Decido.
Verifico que o critério legal que determina a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a necessidade de contratação de profissionais com qualificação específica, baseia-se essencialmente na atividade básica da empresa ou na natureza dos serviços por ela prestados.
Assim, bem observou o Juízo. Sendo certo que o registro de uma empresa em um conselho de fiscalização profissional somente se torna obrigatório quando houver relação direta entre o exercício de sua atividade básica, conforme descrita em seus estatutos, e as exigências previstas na legislação pertinente, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
No caso, o contrato social da autora (evento 1, doc 07) dispõe:
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL
A sociedade tem como objeto social a importação, exportação e comercialização no atacado de equipamentos para informática, suas partes e peças; a representação comercial autônoma; a prestação de serviços diversos; locação de bens móveis e imóveis; a participação de outras sociedades como acionista; a instalação, suporte e configuração de software e hardware; o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistema de informática, a capacitação e desenvolvimento de pessoas, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, assessoria e consultoria em informática e suporte técnico, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados e intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
Todavia, as atividades descritas não possuem relação com o exercício privado de funções típicas de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 5.194/1966, que assim estabelece:
Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Além disso, os serviços efetivamente prestados pela autora e que fundamentaram a autuação tampouco se enquadram nas atividades mencionadas, conforme se verifica na cláusula primeira do contrato (evento 1, doc 03):
O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de suporte, manutenção, atualizações de softwares da solução, reposição de peças e monitoramento em tempo real dos servidores, storages (armazenamento), Servidor de backup (robô) e Switch Brocade (interligar rede de armazenamento SAN) para tratamento antecipado dos eventos (proatividade), de todo o ambiente de equipamentos HP do Datacenter do DETRAN-RJ, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.
Dessa forma, considerando que a atividade básica da empresa autora não se enquadra no ramo da engenharia ou agronomia e que esta não presta serviços a terceiros nessas áreas, inexiste qualquer obrigação de registro perante o CREA.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Pressupostos Processuais, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 26/11/2024 | 02/12/2024 | e275b8c2bddaf709820e433485b9bc87 | 5016557-42.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016557-42.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ALESIA PEIXOTO LIMA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A)
DESPACHO/DECISÃO
Indeferido efeito suspensivo requerido, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação.
I ? Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, de decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro ? RJ que, nos autos do processo nº 5061915-53.2024.4.02.5101, rejeitou a impugnação proposta pela agravante. Assim dispôs a decisão agravada:
Ttata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela UNIÃO FEDERAL, em que requer o traslados das peças constantes dos autos principais.
Conforme o disposto no artigo 1022 do CPC, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda corrigir erro material.
Não é possível vislumbrar no provimento jurisdicional recorrido qualquer das hipóteses acima descritas ser suprida, eis que devidamente analisados os requisitos necessários à análise do pleito.
Em se tratando de autos eletrônicos, para que a ré procesa à consulta das peças que entender necessárias, e são muitas, basta analisar os processos de n. 0501454-22.2019.4.02.5101 e 0008350-91.1989.4.02.5101/RJ, todos eletrônicos, cuja ação principal tramita há 67 anos, sendo absolutamente dispensável quaisquer traslado físico.
Aliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a UNIÃO FEDERAL a rediscutir matéria já apreciada.
Diante do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem os pressupostos do art. 1022 do CPC/2015, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que: (i) ?A decisão proferida, data vênia, subverte ostensivamente o princípio do devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. . É inexigível que se impute ao ora agravante a busca por elementos de prova em prol do credor, documentos estes que estão ao alcance deles?; (ii) ?O ônus da prova, é de quem busca o cumprimento de sentença, em conformidade com as normas do direito processual civil pátrio que regem a matéria. É que a sentença proferida em ação coletiva é sentença genérica, sendo que os pretensos beneficiários devem comprovar sua condição, o que lhes é devido e em que quantidade.?; (iii) ?Em cumprimento de sentença de título executivo oriundo de ação coletiva, é ônus do credor comprovar, dentre outras coisas, que é beneficiário do título e o que e quanto lhe é devido. Frise-se que, nos termos do art. 320 do CPC, ?A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação? ? e, por conseguinte, à propositura do cumprimento de sentença também -, sendo ônus, portanto, da exequente a adequada instrução da exordial da execução com o seu pressuposto lógico, qual seja, os documentos que foram substratos suficientes para elaboração da conta. É ônus do autor instruir o processo com os dados necessários à consecução do procedimento jurisdicional, não podendo tal atribuição ser transferida à máquina pública.?; (iv) ?No mesmo sentido, o art. 534 do diploma processual, por sua vez, preceitua os requisitos indispensáveis a higidez do incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ou seja, a inobservância de qualquer deles, além de impossibilitar o direito de defesa da Fazenda Pública, torna a petição inepta.?; (v) ?Em se tratando de cumprimento de sentença ?híbrido? (processo de conhecimento físico e cumprimento de sentença eletrônico), é ônus processual do exequente instruir o processo com os documentos necessária a possibilitar a ampla defesa do executado, sob pena de cerceamento e consequente nulidade absoluta do procedimento. Lembrando que é dever da parte autora instruir o processo com os documentos necessários para o julgamento do feito, bem como é seu o ônus de provar o fato constitutivo. É um ônus do demandante trazer aos autos os elementos que embasam a sua pretensão (art. 373 inc. I do CPC), ), o que implica em dizer que deve a parte demandante comprovar todos os aspectos dos fatos afirmados, não bastando a apresentação de meras alegações.?.
Requer, ao fim, (i) ?inicialmente, seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, bem como que seja dado provimento ao mesmo, para que seja reformada/cassada a r. decisão agravada.?.
É o relatório. Decido.
Em juízo de cognição sumária, condizente com o presente momento, verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar, cumulativamente, os requisitos para o deferimento da tutela liminar recursal requerida.
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar se são necessários mais documentos para instruir a petição inicial.
Ao analisar os autos originários, verifica-se que, em análise preliminar, foram acostados os documentos necessários no evento 1, anexo2, certidão de óbito, procuração, e anexo3, requisitório, contrato de serviços advocatícios.
Como bem disse o juízo a quo: ?Em se tratando de autos eletrônicos, para que a ré procesa à consulta das peças que entender necessárias, e são muitas, basta analisar os processos de n. 0501454-22.2019.4.02.5101 e 0008350-91.1989.4.02.5101/RJ, todos eletrônicos, cuja ação principal tramita há 67 anos, sendo absolutamente dispensável quaisquer traslado físico. Aliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a UNIÃO FEDERAL a rediscutir matéria já apreciada.?.
Assim, pela leitura da fundamentação do referido decisum, verifica-se a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, da qual não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. Ressalte-se que, a atribuição de efeito suspensivo à decisão é providência excepcional, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo porque antes da oitiva da parte contrária, razão pela qual, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a completa instrução do feito.
Isso posto, indefiro o efeito suspensivo vindicado.
II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo.
III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.
IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).
V - Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178226v2 e do código CRC da13c25c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:18 | null |
Agravo de Instrumento | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Capacidade Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 2eb1010a3e9cdf6ac7226ce6b48284d5 | 5016556-57.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016556-57.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018842-35.1995.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: GABRIEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ (OAB RJ168448) AGRAVANTE: FRANCILINO FERREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ (OAB RJ168448) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do arigo. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL FERREIRA DA SILVA e FRANCILINO FERREIRA DOS ANJOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 518):
"Ev. 516: Nada a reconsiderar em relação ao despacho proferido no evento 511.
Considerando as especificidades do caso vertente, conforme já exposto no evento 511, e com base no poder geral de cautela o qual detém o Magistrado, mantenho a decisão anterior, devendo ocorrer a juntada de procuração atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, que ora renovo.
Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao amparar tal exigência a depender do caso concreto.
Cito:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021)
(Sem grifos no original)
Cumprida a decisão anterior, expeça-se a certidão nos moldes requeridos.
Em qualquer caso, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.
Já a decisão do Evento 524/JFRJ tão somente reitera o que foi determinado na decisão do Evento 518/JFRJ:
Ev. 522: mantenho a decisão anterior (ev. 518) pelos próprios fundamentos.
Int.
Venham conclusos para sentença de extinção da execução." (sem grifo no original)
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Contudo, saliente-se que o MM. Juízo a quo, ao prolatar a r. decisão do evento 518, manteve a determinação de que seja apresentada procuração atualizada em relação aos exequentes Francilino Ferreira dos Anjos e Gabriel Ferreira da Silva, consignando que a determinação em questão se dá ?com base no poder geral de cautela o qual detém o Magistrado? (evento 518 ? grifou-se).
Ademais, observe-se que, no último parágrafo da r. decisão do evento 518, o MM. Juízo a quo determinou que, decorrido o prazo sem a apresentação de procuração atualizada quanto aos exequentes Francilino Ferreira dos Anjos e Gabriel Ferreira da Silva, os autos deveriam ser remetidos à conclusão ?para sentença de extinção da execução? (evento 518 ? grifou-se).
(...) Logo, conclui-se que, se há dúvida acerca da regularidade das representações processuais dos exequentes Francilino Ferreira dos Anjos e Gabriel Ferreira da Silva, e não sendo apresentada procuração atualizada em relação a tais exequentes, da mesma forma que não poderá ser expedida a certidão requerida, igualmente não poderá ser prolatada a sentença de extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que, restando caracterizada a ausência do pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória, a medida que se impõe será a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 76, § 1º, inciso I, e do artigo 485, inciso IV, ambos do mencionado diploma legal, ainda que já tenha ocorrido a satisfação da obrigação.
(...) Pelo exposto, espera-se e confia-se que essa E. Turma DARÁ PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de reformar a r. decisão do evento 524, para deferir o requerido na petição do evento 516 - PET1, de forma que seja providenciada a expedição de certidão que ateste tão somente que o advogado Henrique de Lossio e Seiblitz, inscrito na OAB-RJ sob o nº 168.448, atua no feito como patrono do exequente Francilino Ferreira dos Anjos, inscrito no CPF sob o nº 255.236.517-53, e do exequente Gabriel Ferreira da Silva, inscrito no CPF sob o nº 064.424.207-87, conforme procurações acostadas ao evento 324, fls. 68 e 75, bem como substabelecimento anexado ao evento 326, fl. 74, o qual, posteriormente, foi alterado para sem reserva de poderes, segundo se constata nos eventos 416/425, certificando, ainda, que a expedição de tal certidão baseia-se estritamente nos elementos constantes nos autos e que não há nos mesmos, até o presente momento, notícia de revogação dos referidos instrumentos."
Portanto, a decisão objurgada é a do Evento 518/JFRJ, já que a decisão do Evento 524/JFRJ apenas mantém aquela, sendo pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pedidos de reconsideração e/ou outras manifestações nos autos originários (Evento 522/JFRJ) não interrompem, nem suspendem o prazo para interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201) inclusive o de agravo de instrumento (RTJ 123/470).
Neste sentido, o entendimento da 3ª Turma do C. STJ, quando do julgamento do AgInt no AREsp 972914, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 08/05/2017:
?PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
- O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
- Agravo não conhecido.?
Assim, tendo sido os ora Agravantes intimados do decisum do Evento 518, em 27/07/2024 (certidão do Evento 521 dos autos originários), mostra-se intempestivo o presente recurso, eis que interposto em 26 de novembro do corrente, o que conduz a negativa de seguimento do mesmo.
Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e do artigo 44, §1º, II do Regimento Interno desta Eg. Corte.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173519v4 e do código CRC 74307136.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 28/11/2024, às 12:50:45 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 9e71dbd94b4fa33f1543217dfcb6cdba | 5016554-87.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016554-87.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: OI MÓVEL S/A AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela OI S.A. ? em Recuperação Judicial ? contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo nº 5105531-15.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de reconhecimento da concursalidade do crédito e da consequente novação da obrigação, determinando-se a extinção do feito, e deferiu o pedido de penhora on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias da empresa agravante (evento 21 ? processo originário).
Nas suas razões recursais, a recorrente defende, em síntese, (i) que os créditos públicos não tributários se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, o que importa novação legal da respectiva obrigação, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/05; e (ii) que não é possível a prática de atos constritivos, pois a competência para deliberar sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial é do Juízo Universal.
É o breve relato. Decido.
Como de direito, procede-se, neste ato judicial, apenas à apreciação do pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao agravo de instrumento.
É cediço que a providência prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dirige-se à suspensão da eficácia da decisão recorrida, quando, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris).
Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se visualiza a probabilidade do direito alegado.
Isso porque o crédito cobrado pela agravada consiste em multa administrativa decorrente de acórdão do Tribunal de Contas da União e, como tal, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, de modo que inexiste óbice à determinação de penhora on-line pelo juízo de origem, conforme bem destacado na decisão ora impugnada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
?[...]
II. Não existe impedimento ao prosseguimento da presente execução em razão da existência de processo de recuperação judicial1 da embargante, uma vez que o crédito persseguido pela UNIÃO ? multa administrativa ? decorrente de acórdão proferido no âmbito do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO não está sujeito ao plano de recuperação judicial.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014.Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021.2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora.3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária.4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80.5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento.6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade.7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento".8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento.9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) [grifou-se].
Ademais, o STJ já reconheceu a possibilidade de outro Juízo que não o recuperacional determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA.1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial.2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa.3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução.4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional.5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão bens de capital constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa.6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão bens de capital - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação.7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição.?8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
Devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e a UNIÃO requereu, na inicial, a penhora online de ativos financeiros da executada.
Prevê o art. 835, do Código de Processo Civil, que o dinheiro, em espécie ou aplicado em instituição financeira, goza de preferência na gradação legal da ordem de penhora. Complementando esse entendimento, o art. 854, CPC, possibilita a concretização dessa constrição por meios eletrônicos, mais especificamente via Sistema SISBAJUD.
III. Ante o exposto:
1) INDEFIRO o requerimento do evento 11.
2) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação.
[...]? ? grifos no original.
Isto posto,
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177527v2 e do código CRC 51983299.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 2/12/2024, às 16:4:1 | null |
Agravo de Instrumento | Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Autonomia da Instituição de Ensino, GESTÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 26/11/2024 | 29/11/2024 | 0125805b225e6c47a1c0bd759e8ff838 | 5016553-05.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016553-05.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANA PALOMA FONSECA BENICIO ADVOGADO(A): BIANCA GONCALVES TEIXEIRA (OAB RJ224951) ADVOGADO(A): CRISTIANE DA CONCEICAO FARIAS (OAB RJ177531) AGRAVADO: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apreciar requerimento liminar formulado neste agravo de instrumento por ANA PALOMA FONSECA BENICIO objetivando a antecipação da tutela pretendida nos autos do Mandado de Segurança n. 5082559-17.2024.4.02.5101, "de modo a determinar a imediata adoção do regime especial de conclusão de curso, de modo a viabilizar a colação de grau do aluno o quanto antes, com a respectiva emissão de seu certificado de conclusão de curso".
Alegou a Agravante que:
"A agravante é graduanda no curso em pedagogia - licenciatura, na UFRRJ ? UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, tendo se matriculado no primeiro semestre de 2021.
Possuindo o curso 08 semestres e estando a acadêmica atualmente no período final do curso, na pendência de conclusão de 10 disciplinas para término da graduação, quais já foram realizadas as provas finais, faltando apenas alguns lançamentos de nota.
É importante destacar que, no documento ?histórico escolar? (em anexo) emitido pela agravada, consta que o agravante está matriculado/cursando 9 disciplinas, as quais deveriam ser concluídas e encerradas nesse fim de ano, tendo em vista o fechamento do período.
Assim, tais disciplinas não devem ser consideradas como pendentes para fins de antecipação de colação de grau já que a agravante já vem cursando as disciplinas finais, conforme relatório de notas.
Destaca-se que mesmo antes de concluir a graduação, a agravante foi aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao preenchimento de vagas do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação do município de Nova Iguaçu/RJ, para o cargo de PROFESSOR II, estando classificada na 469ª posição, ou seja, o recorrente se encontra devidamente convocado para apresentar documentos para habilitação à posse, haja vista a publicação do município em Diário Oficial (em anexo)M tendo se apresentado em 27 de agosto/2024, devendo retornar com os documentos faltantes.
(...)
Diante dessa situação, o agravante solicitou à instituição de ensino a antecipação de sua colação de grau com base no art. 47, §2º, da Lei 9.394/96, com o adiantamento das disciplinas ainda não concluídas, haja vista ser a agravante aluna em período letivo final e preencher os requisitos da lei para tanto. Todavia, foi dito para a aluna que não cumpria os pré-requisitos mínimos para realizar as avalições, pois não tinha concluído 75% do semestre, assim, não estava apta a usufruir do instituto da antecipação de colação de grau.
Ora, a justificativa da agravada não assiste qualquer razão, posto que o instituto da antecipação de colação de grau visa justamente a antecipação do que está pendente para antes do prazo de conclusão do curso, não fazendo qualquer sentido impor média superior a nove em todas as disciplinas.
Inclusive, a agravante na presente data JÁ CONCLUIU MAIS 75% DO APROVEITAMENTO, como requerido inicialmente, realizou o TCC E CONCLUIU TODOS OS ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, conforme documentos anexos, o que não causa nenhum tipo de impedimento na antecipação das documentações, haja vista a aprovação e conclusão total dos requisitos para concessão da antecipação.
Destarte, é clarividente que a agravante em questão é uma aluna excepcional, posto que se encontra aprovada e classificada em Concurso Público para cargo específico de sua área e estudo antes mesmo do término de sua graduação.
A Lei 9.394/96 estabelece claramente os requisitos para a antecipação de colação de grau, mencionando um "extraordinário aproveitamento", sem especificar que pendências em algumas matérias podem impedir essa antecipação.
O cerne do caso é que a agravante demonstrou um aproveitamento excepcional do curso, comprovado até mesmo pela aprovação em concurso público. Portanto, os requisitos exigidos pela lei estão cumpridos, restando claro o direito de abreviar sua graduação conforme o art. 47, §2º, da Lei 9.394/96.
O ato da instituição de ensino em não apreciar esse pedido é ilegal e abusivo. Dessa forma, requereu-se, em tutela de urgência, a imediata adoção do regime especial de conclusão de curso, com a respectiva emissão do certificado de conclusão de curso, o que foi indeferido pelo juízo a quo."
Ao final, requereu a Agravante:
"1. Que seja conhecido o presente recurso e que, liminarmente, seja deferida a antecipação da tutela recursal para: i. determinar a imediata adoção do regime especial de conclusão de curso, de modo a viabilizar a colação de grau do aluno no curso de Professor II o quanto antes, com a respectiva emissão do certificado de conclusão de curso; ii. a reserva da vaga do agravante no Concurso Público para o cargo de Professor II, até o fim do procedimento de antecipação de colação de grau, sem a necessidade de a agravante retornar ao final da fila de aprovados e/ou sua desclassificação;
2. No mérito, seja dado provimento para reformar a decisão agravada, com a procedência do litisconsorte necessário entre os agravados, pelas razões de fato e de direito anteriormente expostas, com a confirmação ou deferimento da antecipação da tutela recursal."
Foi certificada a tempestividade do recurso.
É o relatório. Passa-se a decidir.
A Agravante se insurge contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5082559-17.2024.4.02.5101, da lavra do MM. Juízo da 4a VF/RJ, que indeferiu a medida liminar pleiteada, além de indeferir a petição inicial no que tange aos pedidos b. II da inicial, nos termos do artigo 330, I e §1º, III, CPC, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nesta parte, com fulcro no artigo 485, inc. I, do CPC.
A decisão agravada pautou-se nos seguintes fundamentos para adotar o entendimento ora questionado:
"(...) a autora não somente não comprova sua condição de aluna com aproveitamento extraordinário, como não indica, no caso concreto, quais os critérios a serem adotados pela instituição de ensino, dentro de sua autonomia acadêmica, para a concessão da benesse.
Quanto à alegação de possuir aproveitamento extraordinário, a autora apresenta o IRA 9,4, mas isso, por si só, não é suficiente para enquadrá-la no conceito de aproveitamento extraordinário que a instituição de ensino reputa como adequado a ensejar o procedimento de abreviação do curso de graduação.
A título de exemplo, cito que a UFRJ exige como um dos requisitos um coeficiente de rendimento acadêmico de, no mínimo, 9,5, conforme observado nos autos do Agravo de Instrumento 5011017-13.2024.4.02.0000. Ainda assim, a referida extraordinariedade não daria azo ao direito à colação de grau antecipada sem a conclusão integral do curso (concluir todos os créditos e semestres - processo 5001490-18.2024.4.02.5115/RJ, evento 36, DESPADEC1 ).
No caso dos autos, além de a impetrante ostentar média 9,4, ela ainda possui pendência do cumprimento de 320 horas a título de disciplinas obrigatórias, o que levanta severas dúvidas acerca do preenchimento do requisito "aproveitamento extraordinário", esmaecendo a plausibilidade jurídica.
Portanto, ainda que fossem superadas essas alegações, as provas acostadas aos autos não são capazes de demonstrar o direito que alega possuir, mormente considerando que a pretensão da impetrante não é a antecipação de data de colação de grau, mas a supressão do semestre letivo, inclusive com a supressão de apresentação de trabalho de conclusão de curso."
Em que pese a aluna do Curso de Pedagogia da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, ora Agravante, comprove que possui boas notas em seu histórico escolar, daí não se pode concluir que se trata de aluna excepcional a merecer a abreviação do curso de graduação, deixando de cursar todas as disciplinas obrigatórias e correspondentes créditos, que se encontram pendentes de cumprimento, necessários à conclusão integral do curso, com a finalidade de obter a pretendida colação de grau antecipada para permitir a posse em cargo público, por haver sido aprovada em concurso para preenhimento de vagas de Professor II, promovido pelo Município de Nova Iguaçu, estando classificada na 469ª posição dentre as 528 vagas previstas no edital.
Ademais, a demonstração de que a aluna apresenta extraordinário aproveitamento nos estudos, a fim de enquadrar-se na hipótese excepcional prevista no art. 47, §2º da Lei 9.394/96, não prescinde da submissão da aluna a "provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial", o que não foi comprovado no caso dos autos.
Do exposto, por ausência de seus requisitos autorizadores, indefiro a medida liminar, na forma da fundamentação supra.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015).
Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para apresentação de resposta (art. 1.021, § 2º, CPC/2015).
Certificado o resultado da intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176188v6 e do código CRC 5689d216.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 29/11/2024, às 19:34:31 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Condições da Ação, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 26/11/2024 | 28/11/2024 | f1304c6ec53395e8548147edb9c7bbf3 | 5016551-35.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016551-35.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: NEY FERNANDES DA CONCEICAO
DESPACHO/DECISÃO
Este processo foi distribuído ao Gabinete 20 por prevenção ao processo nº 5016474-26.2024.4.02.0000.
Contudo, o processo apontado como prevento encontra-se em tramitação no Gabinete 13, após a determinação de sua redistribuição na decisão do evento 3 daqueles autos.
Portanto, a análise de eventual prevenção compete ao Relator do processo nº 5016474-26.2024.4.02.0000.
Em face do exposto, determino a remessa dos autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para distribuição dirigida ao Gabinete 13 deste tribunal.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175115v4 e do código CRC 961029d1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 28/11/2024, às 16:35:0 | null |
Agravo de Instrumento | Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 36a26b6b97b0172dc1510dee7bd5e1f2 | 5016552-20.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016552-20.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN AGRAVADO: MARCELO RACY ADVOGADO(A): SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Condições da Ação, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 26/11/2024 | 29/11/2024 | 0fa8e9387155e638141a8071f03f9ea8 | 5016551-35.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016551-35.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: NEY FERNANDES DA CONCEICAO
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os autos para análise de possível prevenção com o processo nº 5016474-26.2024.4.02.0000.
Não havendo identidade de partes ou de processos originários, inexiste a prevenção apontada.
Remetam-se os autos à livre distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176427v2 e do código CRC 260a3f6a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:30:11 | null |
Agravo de Instrumento | Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 26/11/2024 | 27/11/2024 | dc2ba9ba32e35ea18fe4a4b0bc9f19f6 | 5016550-50.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016550-50.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081001-10.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: WILLIAM ROMAO MESQUITA ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ211059) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
/kna
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Índice da URV Lei 8.880/1994, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Ofensa à Coisa Julgada, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | d73e645e3708271c38734bac4f82c87a | 5016549-65.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016549-65.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172296v2 e do código CRC d9d0a63f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 27/11/2024, às 14:37:30 | null |
Agravo de Instrumento | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Exoneração ou Demissão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Limite de Carga Horária - Jornada Semanal, Acumulação de Cargos, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 26/11/2024 | 29/11/2024 | ffe20c9e216a81550234f9af598f978e | 5016548-80.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016548-80.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PATRICIA VIANA DA SILVA DE CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PATRICIA VIANA DA SILVA DE CARVALHO (evento 1, INIC1) da decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que indeferiu a tutela de urgência para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de técnica de enfermagem do Instituto Nacional do Câncer (processo 5093877-94.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1).
A agravante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo e a reforma da decisão do juízo de primeiro grau por não haver incompatibilidade de carga horário.
Alega que o PARECER GQ-145, da AGU, limitou a carga horária em 60 horas semanais, mas isso não afetou a sua continuidade no exercício dos 2 cargos de enfermeira (no INCA e no CBMERJ) na mesma escala, com frequente avaliação da compatibilidade de horários.
Acrescenta que a decisão judicial do TRF2 transitou em julgado em 15/01/2009, e reconheceu a incompatibilidade de horários, mas não foi cumprida pela UNIÃO, o que afirmaria o interesse na sua permanência nos dois cargos. Cita em sua defesa o Ofício nº 3160/2023/INCA/GAB/INCA/SAES/MS (processo 5093877-94.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO10), sobre a inexistência de qualquer irregularidade ou incompatibilidade de carga horária.
É o relatório. Decido.
A plausibilidade da tese recursal, necessária para a concessão do efeito suspensivo, não está caracterizada.
A agravante exerce o cargo de técnica de enfermagem, matrícula SIAPE 1554305, no Instituto Nacional de Câncer - Unidade INCA II, localizado na Rua Equador nº 831, bairro Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. A declaração de 28/10/2021, consigna o horário como plantonista 24h x 120h, no horário de 07 às 19h e das 19 às 7h, num total de 40 horas semanais (evento 1, DECL2, fls. 11). Em outra declaração, de 12/11/2024, a atuação como plantonista é de 12h x 60h, no horário de 07 às 19h e de 19h às 7h, com 40 horas semanais (processo 5093877-94.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO14).
O outro cargo é o de técnica de enfermagem do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que exerce desde 28/01/2002, no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), situada na Av. Paulo de Frontin nº 876, bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ. A declaração, de 12/11/2024, atesta a carga horária de 36h/semanais, em regime de escala de 24hx120h, no horário de 07h às 07h do dia seguinte e de 19h às 7h (processo 5093877-94.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO6). Contudo, no relatório extraído do sistema do Corpo de Bombeiros consta que a carga horária semanal é de 40 horas (evento 1, DECL2, fls. 25).
Os cargos em questão são privativos da área de saúde, e há possibilidade de acumulação prevista no art.37, XVI, ?c?, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 34, de 13/12/2001.
A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, exige a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos.
A incompatibilidade dos dois cargos ocupados pela agravante já foi apreciada no MS nº 2006.51.01.013517-0, com deferimento da liminar e da concessão da segurança pela 6ª VF/SJRJ, para tomar posse no cargo de técnica de enfermagem do INCA. Não obstante, este TRF2 reformou as decisões em grau recurso, na apelação cível nº 0013517-93.2006.4.02.5101, e reconheceu a incompatibilidade de horários, com trânsito em julgado na data de 15/01/2009 (processo 5093877-94.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO7), nos seguintes termos:
?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO. 37, XVI DA CF/88 E ART.118, §2º DA LEI Nº. 8.112/90.
1- A possibilidade de acumulação de cargos públicos está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, requisito indispensável preconizado na Magna Carta(art. 37 XVI ).
2- A carga horária semanal de 68 horas afigura-se irrazoável, eis que compromete a qualidade do trabalho realizado, mormente se considerarmos os limites da condição humana que necessita de tempo para descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário ao deslocamento.
3- Em que pese a possibilidade de as atividades serem realizadas sem que os horários se sobreponham, ainda há afronta ao princípio da eficiência que norteia o serviço público e determina sejam as atividades realizadas da melhor forma possível.
3- Remessa necessária e apelação providas.?
(TRF2, Apelação Cível, 0013517-93.2006.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão ? MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10/06/2008, DJ 17/06/2008)
O TCU, no Acórdão nº 534/2013-TCU-1ª Câmara, Sessão de 19/02/2013, considerou ilegal o ato de admissão da agravante no cargo vinculado ao Corpo de Bombeiros/RJ e negou o seu registro (processo 5093877-94.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO9 e OUT16).
Os elementos dos autos demonstram situação já analisada no âmbito judicial, com decisão pela incompatibilidade de horários.
A sobrecarga do(a) trabalhador(a) com tantas horas de trabalho compromete sua saúde e, via de consequência, a saúde de outros seres humanos, sobretudo nessa atividade da área da saúde, que exige atenção e concentração. Perigo à afetação do princípio da eficiência do serviço público.
Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176905v7 e do código CRC 8be2f280.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 16:33:23 | null |
Agravo de Instrumento | Isonomia/ Equivalência Salarial, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Condições da Ação, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 03cb58cf724f7348d46c3fdb1674fb6f | 5016547-95.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016547-95.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ALCEU MAURICIO JUNIOR
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174063v2 e do código CRC 9841ab56.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 27/11/2024, às 21:35:43 | null |
Agravo de Instrumento | Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Suspensão da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 43bf4793ef8098d2ee473cee85cc96a2 | 5016546-13.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016546-13.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN AGRAVADO: ARIOVALDO PINTO DAS NEVES ADVOGADO(A): ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA (OAB RJ174059)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172322v2 e do código CRC 67faedd5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 27/11/2024, às 14:37:29 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Intimação / Notificação, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 5e1a52d8a530ec1905343f1c614b5d57 | 5016545-28.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016545-28.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CRISTIANO ALVES PIRES ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por CRISTIANO ALVES PIRES, contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 4 dos originários, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual a parte autora, ora agravante, objetivava a suspensão dos leilões extrajudiciais e/ou a suspensão de seus efeitos, com sua manutenção da posse do imóvel e expedição de ofício à Leiloeira e ao Cartório para o obstar a praça e o registro de eventual arrematação.
A parte agravante alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não observou o procedimento prescrito na Lei nº 9.514/97, visto que não houve intimação para purga da mora ou acerca das datas designadas para a realização dos leilões; que não houve o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, em afronta aos artigos 26, §§ 3º e 3º-A; 3º-B; 27 e parágrafos, todos da Lei nº 9.514/97.
Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada: a probabilidade do direito, visto que não teria sido intimada para purgar a mora e acerca das datas dos leilões; e o periculum in mora, uma vez que o imóvel pode ser arrematado em leilão ou através de venda direta, causando lesão grave e irreparável ao agravante, caso ?seja desapossada de sua propriedade, o qual recebe a proteção social do Estado?.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, para conceder a tutela de urgência pleiteada nos originários, para suspender os efeitos dos leilões ou para que o agravado se abstenha de promover novos ato expropriatórios, até o julgamento definitivo da demanda, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
É o relatório. Decido.
Deve ser indeferido o requerimento de efeito suspensivo ativo.
O recurso de Agravo de Instrumento, como cediço, não é dotado de efeito suspensivo imediato, dependendo, a sua atribuição, de requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso (analogicamente, artigo 1.012, §3º, CPC).
Além disso, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora (?risco de dano grave ou de difícil reparação?), consoante dispõe o artigo 1.012, §4º do CPC ? analogicamente aplicável ?, in verbis:
?Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
(...)
§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.? (sem grifos no original)
Outrossim, o artigo 1.019, inciso I do CPC também autoriza ao Relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Neste caso, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).
Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo.
A presença de apenas um destes requisitos torna inviável a concessão da tutela provisória de urgência.
In casu, o agravante pretende a suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais realizados nos dias 19/11/2024, primeiro leilão, e 26/11/2024, segundo leilão, sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal não teria observado o procedimento prescrito na Lei nº 9.514/97.
No entanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado.
Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.
De se ver que a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária, em 2021, e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades financeiras. No entanto, alega que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF/Agravada não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97.
A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 26, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que:
?§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
In casu, embora a parte autora/agravante alegue que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, como determina a legislação, os documentos existentes nos autos, até então, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da averbação constante da certidão de matrícula do imóvel.
Consta na certidão de matrícula do imóvel objeto do financiamento (AV - 12) que o devedor foi devidamente intimado para quitar as obrigações da alienação fiduciária por editais publicados em 20/02/2024, 21/02/2024 e 22/02/2024, na forma do art. 26, da Lei nº 9.514/97 (evento 1, MATRIMÓVEL12, páginas 6/7, dos originários).
Nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, ?Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital?.
Portanto, não se pode concluir, em análise preliminar, pela ocorrência de nulidade no procedimento adotado pela CEF.
O feito carece de instrução probatória para que se possa aferir acerca da alegada falta de intimação para purgar a mora, prevalecendo, ao menos por ora, a presunção de veracidade da averbação constante da matrícula do imóvel.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. FIDUCIANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ADRIANA BRAGA STERQUIM, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.
- In casu, o Juízo a quo assentou que "a inadimplência é incontroversa, visto que admitida pela própria autora na petição inicial. E analisando os documentos coligidos, verifico que consta da matrícula do imóvel o seguinte: 'foram realizadas diligências para notificação da Sra. Adriana Braga Sterquim, através de requerimento deste Cartório para o Cartório de Títulos e Documentos que certificou que a Sra. Adriana Braga Sterquim encontra-se em local incerto, não sendo a mesma notificada': (...). Desse modo, considerando que, nos termos da Lei n. 9.514/97, quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital (art. 26, § 4º), a aferição da probabilidade do direito alegado não prescinde do prévio contraditório e da regular instrução do feito. De fato, não se pode concluir, nesta análise preliminar, pela ocorrência de nulidade no procedimento, sem antes oportunizar à ré que comprove a regular observância das formalidades legais acima referidas."
- Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.
- Recurso desprovido.
(TRF2, AG nº 5010399-73.2021.4.02.0000, Desembargadora Federal Relatora VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 08/08/2022)
Em relação à alegada ausência de intimação da data do leilão, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
?PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)? (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)
A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
Partindo dessa premissa e com as informações contidas no processo originário até o momento presente, é possível verificar que a parte Agravante teve prévio conhecimento da realização dos leilões do imóvel e, sendo assim, pode exercer seu direito de preferência.
Com efeito, no evento 1, EDITAL10, do processo originário, a parte agravante acostou o edital de leilão público nº 0077/0224/CPA/RE, no qual o imóvel objeto da presente ação está incluído. Observa-se que a realização do primeiro leilão ocorreu em 19/11/2024, do segundo em 26/11/2024 e a ação foi ajuizada em 20/11/2024, ficando claro que teve ciência prévia da realização dos leilões.
Sendo assim, poderia, se quisesse, ter exercido seu direito de preferência, de forma que, pelo menos à primeira vista, não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação das datas dos leilões, porquanto não há prejuízo advindo desse fato.
Observe-se que o próprio edital do leilão juntado com a inicial do feito de origem deixa claro (cláusula 16) que o devedor pode exercer o direito de preferência até a data de realização do segundo leilão. Confira-se:
Portanto, pelo menos à primeira vista, não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação para purga da mora ou de intimação das datas designadas para a realização dos leilões.
Desta forma, em análise perfunctória, resta ilidido o fumus boni juris necessário para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, consequentemente, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo.
Assim sendo, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Reforma, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 26/11/2024 | 28/11/2024 | fc0e0efeebf2adb8b78fc13b7c91a543 | 5016544-43.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016544-43.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE VIEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0020675-58.2013.4.02.5101/RJ, que acolheu a impugnação da União, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do excesso cobrado, e excluiu a multa cominada à impugnante (evento 387 ? autos originários).
Nas suas razões recursais, o recorrente defende a inadequação do afastamento da multa, baseado no art. 537, §1º, I, do CPC, porque a executada foi intimada oito vezes para fornecer os documentos almejados e, mesmo assim, não cumpriu tal obrigação no prazo determinado. Além disso, para que a multa seja excluída pelo cumprimento superveniente da obrigação, este deve ser integral e tempestivo, o que não ocorreu no presente caso.
Destaca, ainda, que o afastamento da multa premia a inércia e o desrespeito às ordens judiciais, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processual.
É o sucinto relatório. Decido.
Como de direito, procede-se, neste ato judicial, apenas à apreciação do pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao agravo de instrumento.
Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se visualiza, primo ictu oculi, a presença concomitante dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo, conforme preconiza do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.
Não obstante os argumentos trazidos no presente recurso, não há comprovação de que o efeito imediato da decisão recorrida seja capaz de causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, de forma a justificar a atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte, sobretudo porque a ordem de pagamento restou condicionada à preclusão da decisão agravada, a qual foi obstada pela interposição do presente recurso.
Assim, a priori, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da parte agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório.
Isto posto,
Indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174062v2 e do código CRC d3f74736.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 28/11/2024, às 14:36:9 | null |
Agravo de Instrumento | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 5b18efd0554874605318e78f911f8d58 | 5016543-58.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016543-58.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAO SANTANA LOPES FILHO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal ? Fazenda Nacional, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que rejeitou a alegação de inexigibilidade da obrigação de pagar e de extinção do cumprimento de sentença (processo 5001694-16.2024.4.02.5001/ES, evento 27, DESPADEC1).
Em suas razões recursais, a agravante alega que se deve respeitar o que foi definido na sentença da ação coletiva nº 0002212- 87.2007.4.02.5001, em que foi preconizada a restituição apenas dos valores recolhidos após o ajuizamento daquela ação, uma vez que não houve pedido de repetição de indébito.
Assevera que seu recurso de apelação foi parcialmente provido, sendo que houve o afastamento de qualquer condenação da União Federal a restituir quantias recolhidas a título de Imposto de Renda.
Aduz que a decisão agravada altera o fundamento do pagamento a ser feito em favor do autor, tratando-se, na prática, de determinação de pagamento da mesma quantia correspondente a repetição de indébito tributário que a União foi exonerada de restituir nos exatos termos do título judicial.
Pede pela antecipação da tutela recursal.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Conclusos, decido.
A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.
Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC/2015. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.
Na origem, trata-se de sentença proferida na ação coletiva n° 0002212-87.2007.4.02.5001 que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário: b) condenar a União a restituir, aos trabalhadores substituídos, os valores a esses títulos recebidos, desde a data do ajuizamento desta ação, com as correções legais.; e c) condenar, ainda, a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC.
Entretanto, em sede de recurso, foi reformada a sentença, tendo o relator concluído em dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, reformando parcialmente a sentença apelada, para excluir a condenação da União/PF a restituir quantias recolhidas a título de imposto de renda, e para reduzir a verba honorária ao equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ? R$ 22.000,00 ? mantendo-se ao quanto mais.
Assim, depreende-se que o título judicial formado na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001 não contempla sua obrigação de pagar.
A questão surge da antecipação de tutela concedida na ação de origem: a antecipação da tutela para o fim de determinar que o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo procedesse ao depósito dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas supracitadas, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, à ordem e disposição do Juízo, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, II, do CTN.
A obrigação do cumprimento da tutela pertencia ao órgão Gestor de Mão-de-obra, e não à União Federal, não podendo desta forma deixar de observar os limites subjetivos da coisa julgada material, quanto à inexistência da obrigação de restituição do indébito tributário, e também os limites subjetivos de natureza processual, uma vez que era o OGMO ter procedido aos depósitos judiciais, como responsável tributário.
Só que o OGMO não foi intimado para que depositasse.
Pelo exposto, vislumbro haver fumus boni iuris na pretensão da agravante, e também periculum in mora, uma vez que houve determinação na decisão agravada para que a executada, ora agravante, apresentasse impugnação sob pena de homologação dos cálculos da autora.
Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para que haja a suspensão do processo de origem até decisão em contrário por esta Colenda 4ª Turma Especializada.
À Subsecretaria para cumprimento.
Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172281v4 e do código CRC c35cbfda.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 27/11/2024, às 14:21:47 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 8131e84f2bcceb79e2cd90cd69b35555 | 5016541-88.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016541-88.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0098552-69.2016.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: BRUNO RAMOS MARTINIANO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: VALTER MARTINIANO DA SILVA JUNIOR (Inventariante) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões, dando ciência igualmente à parte interessada CONCEICAO MARIA DE SOUZA.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173126v2 e do código CRC 562445cd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 28/11/2024, às 18:47:41 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 6a0e787477cd96fa139a94255c0b2206 | 5016542-73.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016542-73.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ELIANA CRISTINA DE MORAIS PINTO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (Espólio) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172355v2 e do código CRC be9b2de1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 27/11/2024, às 14:37:28 | null |
Conflito de Competência (Turma) | Recursos Administrativos, Licitações, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 8c76014831135bb96f42057ecf611cf2 | 5016540-06.2024.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5016540-06.2024.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro SUSCITADO: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
DESPACHO/DECISÃO
I ? Expeça-se ofício ao suscitado, 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que preste informações no prazo de dez dias (caput e parágrafo único do artigo 954 do Código de Processo Civil).
II ? Decorrido o prazo fixado no item supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, emitir parecer (artigo 956 do Código de Processo Civil).
III ? Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172034v2 e do código CRC cc8fe17c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 27/11/2024, às 19:50:46 | null |
Agravo de Instrumento | Energia Elétrica, Empréstimos Compulsórios, DIREITO TRIBUTÁRIO, Prescrição, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 26/11/2024 | 27/11/2024 | c03c7998cad3acc4765eb684fe36dfda | 5016539-21.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016539-21.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS AGRAVADO: AMBERT TEXTIL COMERCIAL LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, intime-se a agravada para apresentar resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172053v2 e do código CRC 356fea8f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 27/11/2024, às 15:6:20 | null |
Agravo de Instrumento | Energia Elétrica, Empréstimos Compulsórios, DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxa SELIC, Correção Monetária, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | eb06cc9f6d512aed10ee12595072a7b9 | 5016537-51.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016537-51.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS AGRAVADO: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178367v2 e do código CRC 5c71c74a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:3:33 | null |
Apelação Cível | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 3fdec9b58ef48e87bbd4b33c4f601ff0 | 0035224-10.2012.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0035224-10.2012.4.02.5101/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: PAULO CEZAR DA SILVA GONCALVES (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Da análise dos autos, verifica-se que, em 15/04/2016, o presente processo foi distribuído a este gabinete (ev.01). Verifica-se, ainda, que o feito foi julgado pela 1ª Turma Especializada em 11/04/2019 (ev.32/33), e que os embargos declaratórios opostos pelo INSS julgado em 09/08/2021 ( ev. 55/56).
Após as devidas intimações, foi certificado o trânsito em julgado e o processo baixou à vara de origem em 27/10/2021 (ev.71/72), tendo o juízo a quo proferido nova sentença (ev. JFRJ 116).
Com a apelação da autarquia o processo foi devolvido ao Tribunal, tendo sido reativado em 26/11/2024 (ev.74) e automaticamente distribuído a este gabinete em razão do acima relatado, ganhando o localizador "distribuidos".
Ocorre que trata-se de novo recurso cujo processamento e julgamento não mais compete a este Gabinete, nem à 1ª Turma Especializada.
Sendo assim, à luz da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, o presente feito deve ser redistribuído, por sorteio, no âmbito das Turmas competentes em matéria previdenciária.
À CODIDI para cumprimento com urgência.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171988v2 e do código CRC 586ac213.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 27/11/2024, às 16:40:18 | null |
Agravo de Instrumento | Mútuo, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 26/11/2024 | 28/11/2024 | ca14bd5df21062d2a78f5764d01ba5e0 | 5016536-66.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016536-66.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: MARCIO DE MENEZES LEITAO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
?Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e MARCIO DE MENEZES LEITAO (evento 1, INIC1) da decisão proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ no processo 5081496-54.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1, em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que indeferiu a suspensão da execução de título extrajudicial de número 5090352-41.2023.4.02.5101.
Alegam excesso e ilegalidade do valor cobrado, e existência de garantia do débito por hipoteca de imóvel.
Requerem a concessão de antecipação da tutela recursal.
É o relatório. Decido.
Conheço o recurso, uma vez que o caso se insere na hipótese de admissibilidade do agravo de instrumento prevista artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A suposta cobrança de valores em excesso não configura, por si, risco urgente e concreto de lesão que autorize a concessão da antecipação da tutela recursal.
Também não há medida expropriatória em curso na execução.
Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175392v4 e do código CRC fd301258.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 28/11/2024, às 17:16:53 | null |
Apelação Cível | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 8c06f9497416190b9a28cb93117f0d64 | 0019850-17.2013.4.02.5101 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0019850-17.2013.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ROMUALDO ALVES PETRAGLIA
ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se ter sido este processo reativado e distribuído por prevenção, em 26/11/2024, considerando a interposição de apelação em face de sentença afeta ao direito previdenciário (evento59 ? sent1).
Recentemente a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023, reestruturou as Turmas Especializadas deste Tribunal, dispondo que a 1ª Seção, composta pelos gabinetes 01, 03, 04, 06, 25 e 26, passaria a ter competência para processar e julgar processos nas matérias penal, incluídos os habeas corpus decorrentes de matéria criminal, e propriedade intelectual ? art. 1º, I c/c o art. 8º, I -, cabendo à 4ª Seção, integrada pelos gabinetes 02, 05, 33, 34, 35 e 36, processar e julgar processos nas matérias previdenciária e assistência social ? art. 1º, III c/c os arts. 7º e 8º, IV -, com efeitos a partir do dia 08/01/2024 ? art. 26 -.
Tendo em vista que os autos restaram distribuídos ao gabinete 06 em 22/10/2024, afigura-se cabível sejam redistribuídos por sorteio no âmbito dos gabinetes que compõem a 4ª Seção Especializada ? art. 15 da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070 -.
Cumpra-se a redistribuição, com as cautelas de praxe.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 26/11/2024 | 30/11/2024 | 57465655881f070db24fbd1d83b1cab0 | 5016535-81.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016535-81.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RONALDO SANTANA DE LIMA ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
RONALDO SANTANA DE LIMA interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a r. decisão (evento 4.1) proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Campos/RJ, em ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ?objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.
A decisão recorrida indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, por adotar como parâmetro o artigo 790, § 3º da CLT, considerando que o "extrato previdenciário acostado no evento 2 (evento 2, CNIS1), constata-se como remuneração da autora na competência 09/2024 o valor de R$ 8.361,28 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos)".
O agravante sustenta, em razões de recurso, que a decisão ao considerar somente as informações constantes no CNIS do autor, não leva em conta a totalidade da sua situação financeira, como descontos de INSS, IRPF, e demais gastos mensais que reduzem o valor líquido dos proventos.
Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder o benefício de gratuidade de justiça, ou subsidiariamente, a concessão parcial com o deferimento das custas ao final ou o seu parcelamento.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça (art. 1.015, V, do CPC/2015).
Sobre a matéria, o sistema processual vigente estabelece que a concessão do benefício da gratuidade de justiça pode ser infirmada, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC), no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma.
No caso, o autor juntou aos autos, o extrato do CNIS (evento 2.1), no qual é possível constatar que seus rendimentos mensais percebidos, em todos os meses de 2024, até a propositura da ação (out/2024), superaram o teto do RGPS (R$7.786,02), parâmetro mais adequado, nas lides previdenciárias e assistenciais, para presumir a condição de hipossuficiência.
Nesse contexto, ante a modicidade das custas cobradas no âmbito da Justiça Federal e a capacidade econômica da parte autora para o seu pagamento, demonstrada pelos documentos acostados, deve ser indeferido o efeito suspensivo ao recurso.
Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172033v6 e do código CRC 3f2368ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 30/11/2024, às 6:35:43 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | ec0f716b74aced827e4cc764a8d0a485 | 5133327-49.2021.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5133327-49.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (EXEQUENTE) APELADO: SOMAS SISTEMA OCUPACIONAL E MEDICO SALGADO DE AZEVEDO S/C LTDA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (evento 31) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Em seu recurso de apelação cível, o conselho argumenta pela inaplicabilidade da referida resolução e tema às execuções fiscais de conselhos profissionais, com base no princípio da especialidade e na Lei 12.514/2011, que estabelece requisitos específicos para tais cobranças. Sustenta, ainda, a irretroatividade da norma processual, que não pode alcançar atos já praticados, sob pena de violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Requer a reforma integral da sentença, para que o feito tenha prosseguimento regular, com observância da legislação aplicável.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Em relação à aplicação da Resolução 547/CNJ, há regra específica dispensada aos Conselhos profissionais exigindo limite mínimo para o ajuizamento, assim ficando reconhecido que acima dessa quantia (ainda que inferior a R$ 10.000,00) a execução é viável.
Assim, verifico que o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ ajuizou em dezembro/2021 esta execução fiscal para cobrar dívida no valor total de R$5.236,20.
Considerando que a presente execução foi ajuizada após as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, para análise da cobrança, impõe-se a observância da nova redação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a execução dos créditos devidos aos Conselhos, qual seja, 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/11, in verbis:
"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
(...)
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
No caso, deve prosseguir a execução, uma vez que o valor exequendo na data da distribuição da inicial, de R$5.236,20, é superior ao limite posto na legislação, de R$ 4.587,70 (equivalente ao quíntuplo do valor de R$ 500,00, previsto no art. 6º, inciso I da Lei n. 12.514/2011, atualizado pelo INPC, na forma do § 1º, de outubro de 2011, data da entrada em vigor do mencionado diploma legal, a dezembro de 2021, data da propositura da execução fiscal).
Ante o exposto, dou provimento à apelação cível do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 139d4c2f9550dd6537265744f2f43e69 | 5019138-87.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5019138-87.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: NARVODIZA BEZERRA SOARES (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (evento 51) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC c/c Resolução CNJ n. 547/2024, artigos. 2º e 3º (evento 42).
Em seu recurso de apelação cível, o conselho sustenta que a decisão foi equivocada, pois houve movimentação processual válida antes da sentença, com pedido de penhora de veículos. Argumenta que a aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 é ilegal e viola os princípios da anterioridade e da não surpresa. Além disso, questiona a constitucionalidade da resolução, afirmando que ela extrapola os limites do poder regulamentar do CNJ ao inovar sobre matéria processual, violando o princípio da reserva legal e a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento regular da execução fiscal.
Contrarrazões pela manutenção da sentença (evento 61).
É o relatório.
Decido.
A Resolução CNJ 547/2024 foi editada com o intuito de uniformizar e racionalizar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo diretrizes para a extinção dessas execuções, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
Sua edição considerou o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, em regime de repercussão geral, consubstanciado no Tema 1184, em que foram firmadas as seguintes Teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Ocorre que as execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional se submetem ao regramento do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o qual fixa um limite mínimo para que os Conselhos Profissionais possam ajuizar execuções fiscais visando à cobrança de anuidades inadimplidas, norma específica que afasta a Resolução CNJ 547/2024.
Outrossim, no que se refere ao art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, segundo o qual "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 estabeleceu o procedimento a adotar quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, qual seja a suspensão do curso da execução por um ano e, posteriormente, a fluência do prazo da prescrição intercorrente.
Observa-se, ainda, que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário que originou o Tema 1184 de repercussão geral não tratou da extinção da execução fiscal de baixo valor "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", não tendo alterado a interpretação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, dispositivo este que permanece aplicável às execuções fiscais.
É incabível, portanto, a adoção do previsto no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção sem julgamento de mérito das execuções fiscais, na medida em que a resolução em comento inovou de forma indevida o ordenamento jurídico, extrapolando o procedimento da Lei n. 6.830/1980.
Quanto ao limite trazido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, extrai-se da sua leitura que o crédito se torna exequível somente quando atingir o patamar mínimo requerido pela norma, constituindo condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, matéria cognoscível de ofício, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Na mesma esteira, trago o seguinte precedente da Corte da Cidadania:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO.[...]3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.748.402/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022. Grifos nossos)
O mencionado dispositivo, em sua redação original, vigente quando do ajuizamento da presente execução fiscal, prevê o seguinte: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
A presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de dívida, no valor de R$ 4.323,25 (evento 1). O art. 8º foi alterado pela Lei n. 14.195/2021, a qual entrou em vigor, quanto a esse ponto, na data da sua publicação, ocorrida em 27/08/2021, passando a ter a seguinte redação: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
Considerando a nova redação do dispositivo em comento, verifica-se que o valor exequendo na data da distribuição da inicial, de R$ 4.323,25, é inferior ao limite posto na legislação, de R$ 4.951,30 (equivalente ao quíntuplo do valor de R$ 500,00, previsto no art. 6º, inciso I da Lei n. 12.514/2011, atualizado pelo INPC, na forma do § 1º, de outubro de 2011, data da entrada em vigor do mencionado diploma legal, a março de 2023, data da propositura da execução fiscal, conforme o evento 1 e cálculo realizado por meio da calculadora disponibilizada pelo BACEN em seu sítio eletrônico).
A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Tema 1193, em julgamento recente conforme a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
O art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, contem a seguinte regra:
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Dessa forma, ainda que afastada a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior ao novo limite estabelecido pelo caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do diploma legal em referência.
Ademais, esta Egrégia 7ª Turma Especializada já manifestou conforme este entendimento por unanimidade.
Veja-se:
EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. art. 8º CAPUT e § 2º da Lei 12.514/2011. alTERAÇÕES DA Lei 14.195/2021. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. TEMA REPETITIVO 1193 STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO NOVO LIMITE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Os pontos que ensejaram a controvérsia trazida no presente recurso consistem em determinar se a Resolução CNJ 547/2024 é aplicável ao processo ora analisado e, em caso positivo, se estão preenchidos os requisitos para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
2. As execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional se submetem ao regramento do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o qual fixa um limite mínimo para que os Conselhos Profissionais possam ajuizar execuções fiscais visando à cobrança de anuidades inadimplidas, norma específica que afasta a Resolução CNJ 547/2024.
3. Outrossim, o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 estabeleceu o procedimento a adotar quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, qual seja a suspensão do curso da execução por um ano e, posteriormente, a fluência do prazo da prescrição intercorrente. É incabível, portanto, a adoção do previsto no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção sem julgamento de mérito das execuções fiscais, na medida em que a resolução em comento inovou de forma indevida o ordenamento jurídico, extrapolando o procedimento previsto na Lei n. 6.830/1980.
4. Quanto ao limite trazido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, extrai-se da sua leitura que o crédito se torna exequível somente quando atingir o patamar mínimo requerido pela norma, constituindo condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, matéria cognoscível de ofício, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Precedente do STJ.
5. O art. 8º foi alterado pela Lei n. 14.195/2021, a qual entrou em vigor, quanto a esse ponto, na data da sua publicação, ocorrida em 27/08/2021, passando a ter a seguinte redação: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
6. Considerando a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, verifica-se que o valor exequendo é inferior ao novo limite posto na legislação.
7. A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1193, em julgamento recente conforme a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
8. Ainda que afastada a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que o valor cobrado na presente execução fiscal é muito inferior ao novo limite estabelecido pelo caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do diploma legal em referência.
9. Apelo do Exequente CRC-RJ parcialmente provido. Sentença, reformada, determinando-se o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, em observância ao art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011.
(TRF2, AC nº 0170981-34.2016.4.02.5101 , 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 26/09/2024)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, para reformar a sentença recorrida, determinando o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, em observância ao art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011. | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 26/11/2024 | 29/11/2024 | 9565e09a378c2356828a57f46bfce0fb | 0001728-81.2012.4.02.5103 | Apelação Cível Nº 0001728-81.2012.4.02.5103/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: A F NOGUEIRA DROGARIA E PERFUMARIA (EXECUTADO) APELADO: ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional.
A partir da edição da Emenda Regimental n° 28/2014 a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
As Turmas Especializadas em matéria tributária apenas permaneceram com a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais nos processos distribuídos nesta Corte até a data da publicação da referida emenda, o que não é o caso dos autos.
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4a Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do art. 8° c/c art. 302 da Emenda Regimental n° 28/2014.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173244v2 e do código CRC eb4591c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 29/11/2024, às 9:2:0 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 26/11/2024 | 29/11/2024 | 10dd5ae3ca5f5c379307adccac32e874 | 5124366-22.2021.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5124366-22.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: DAVID MIRANDA DE MOURA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional.
A partir da edição da Emenda Regimental n° 28/2014 a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
As Turmas Especializadas em matéria tributária apenas permaneceram com a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais nos processos distribuídos nesta Corte até a data da publicação da referida emenda, o que não é o caso dos autos.
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4a Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do art. 8° c/c art. 302 da Emenda Regimental n° 28/2014.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173245v2 e do código CRC af5131f1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 29/11/2024, às 9:1:59 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 26/11/2024 | 29/11/2024 | d835ba70da9fbcf5ebb62d825b7bc6f5 | 5036458-19.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5036458-19.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EXEQUENTE) APELADO: THIAGO DE OLIVEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) para fins de cobrança de multa por infração administrativa.
De acordo com o art. 3º da Resolução TRF2 nº 36/2004, a competência material das Turmas Especializadas em Direito Tributário cinge-se às questões pertinentes aos tributos, inclusive contribuições, bem como as remanescentes ações de natureza trabalhista.
Não se tratando de dívida de natureza tributária, carece este órgão julgador de competência para apreciar o presente recurso.
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4ª Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, em atenção ao que dispõe a atual redação do artigo 13 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171848v2 e do código CRC bfd0c2ff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 29/11/2024, às 9:2:0 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 26/11/2024 | 28/11/2024 | f6d250b6bd9adc0d6785b465f562949b | 5119319-67.2021.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5119319-67.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: SILVIO LUIGI SAUDA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, que tem por objeto a cobrança de anuidades e multa.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172114v2 e do código CRC 84a20852.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 28/11/2024, às 9:43:26 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 49f830add0d9b16b8096f21719a1760d | 5086968-70.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5086968-70.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ (EXEQUENTE) APELADO: PABLO LUIZ ALVES OLIVEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ (evento 39) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo art. 485, inc. VI c/c Resolução CNJ n. 547/2024, artigos. 2º e 3º (evento 34).
Em seu recurso de apelação cível, o conselho sustenta a inadequação da decisão ao caso, destacando que cumpriu as exigências prévias para ajuizamento da execução, como tentativas de conciliação, protesto do título e demais medidas administrativas. Argumenta que a Resolução CNJ extrapola os limites do Tema 1184 do STF e não pode se sobrepor à Lei 12.514/2011, que regula especificamente as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais. Alega ainda a inaplicabilidade retroativa da norma processual às execuções já ajuizadas e reforça o impacto negativo de tal interpretação sobre a capacidade de fiscalização do Conselho.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Em relação à aplicação da Resolução 547/CNJ, há regra específica dispensada aos Conselhos profissionais exigindo limite mínimo para o ajuizamento, assim ficando reconhecido que acima dessa quantia (ainda que inferior a R$ 10.000,00) a execução é viável.
Assim, verifico que o conselho, em questão, ajuizou em julho/2023 esta execução fiscal para cobrar dívida no valor total de R$7.518,60.
Considerando que a presente execução foi ajuizada após as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, para análise da cobrança, impõe-se a observância da nova redação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a execução dos créditos devidos aos Conselhos, qual seja, 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/11, in verbis:
"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
(...)
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
No caso, deve prosseguir a execução, uma vez que o valor exequendo na data da distribuição da inicial, de R$7.518,60, é superior ao limite posto na legislação, de R$ 4.986,00 (equivalente ao quíntuplo do valor de R$ 500,00, previsto no art. 6º, inciso I da Lei n. 12.514/2011, atualizado pelo INPC, na forma do § 1º, de outubro de 2011, data da entrada em vigor do mencionado diploma legal, a julho de 2023, data da propositura da execução fiscal).
Ante o exposto, dou provimento à apelação cível do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. | null |
Apelação Cível | Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 424a7c22b51faa8738ed941fb6a07d3c | 5028638-46.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5028638-46.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (evento 25) contra sentença que julgou procedente o pedido, na forma do art.487, I do CPC (evento 17).
Em seu recurso de apelação cível, o conselho alega que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que o valor das anuidades alcança o limite previsto na Lei nº 12.514/2011, o que ocorreu apenas em 2018. Argumenta ainda que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo de cinco anos e em conformidade com as determinações legais. Requer a reforma da sentença para garantir o regular prosseguimento da execução fiscal
Contrarrazões pela manutenção da sentença (evento 32).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. (STJ - REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017).
Assim, bem observou o Juízo. Sendo certo que a presente questão trata da cobrança de anuidades devidas ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ).
Os lançamentos das anuidades em debate são realizados pelo próprio Conselho nos respectivos exercícios, sendo a notificação do contribuinte e a consequente constituição dos créditos formalizadas com o envio dos boletos de cobrança ao domicílio ou endereço comercial do profissional ou empresa inscritos. Os vencimentos das anuidades objeto da cobrança ocorreram, conforme resoluções do CREMERJ, em 31/03/2014, 31/03/2015, 31/03/2016, 31/03/2017 e 31/03/2018 (evento 1, CDA 4 dos autos). Embora não constem nos autos as datas exatas do envio dos boletos, presume-se que estas sejam anteriores às datas de vencimento.
Ademais, o inadimplemento no vencimento constituiu o devedor em mora, configurando definitivamente o crédito tributário nessa data, dada a ausência de recurso administrativo interposto.
No tocante à prescrição de débitos relativos a anuidades de Conselhos profissionais, aplica-se o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Esse dispositivo estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal que o valor consolidado do débito atinja o montante correspondente a quatro anuidades. Assim, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos ocorre apenas quando o valor do débito, acrescido dos consectários legais, atinge o patamar mínimo previsto na norma.
No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2023. Considerando que o valor da anuidade em 2023 correspondia a R$ 811,00 (artigo 2º da Resolução CFM nº 2.317/2023), o valor mínimo para ajuizamento seria de R$ 3.244,00 (quatro vezes o valor da anuidade). Observa-se, ainda, que o somatório das anuidades referentes aos anos de 2014 a 2016 alcançou o montante de R$ 4.123,67 (evento 1, CDA 4 dos autos), motivo pelo qual se reconhece a ocorrência parcial da dívida.
Todavia, o prazo prescricional para ajuizamento iniciou-se em abril de 2016, quando os valores atingiram o patamar exigido. Como o ajuizamento ocorreu em 22/03/2023, restam prescritas as anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, visto que o prazo de cinco anos já havia decorrido. Ademais, a anuidade vencida em 2017 também está prescrita, uma vez que seu prazo prescricional expirou em abril de 2022, considerando que o valor mínimo para ajuizamento já havia sido atingido naquele ano.
Quanto ao argumento do Conselho de que a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 teria impactado a contagem da prescrição, tal entendimento não procede. A referida alteração, que elevou o valor mínimo para cinco anuidades, entrou em vigor em 01/09/2021, quando a prescrição das anuidades de 2014 a 2016 já estava consumada. Ademais, o Conselho não apresentou nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Diante da exclusão dos valores referentes às anuidades de 2014 a 2017, verifica-se que o montante remanescente não alcança o valor mínimo exigido por lei para o ajuizamento da execução fiscal.
Assim, impõe-se a extinção do executivo fiscal, sem resolução do mérito, nos termos legais, ressalvando-se que o Exequente poderá ajuizar nova execução quando o valor mínimo for atingido. Ademais, a exigibilidade da anuidade de 2018 permanecerá suspensa até o alcance do patamar mínimo, momento a partir do qual o prazo prescricional voltará a fluir.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? CREMERJ. | null |
Apelação Cível | Renovação de Matrícula - Inadimplência, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 26/11/2024 | 28/11/2024 | f3be40a347b512caa734a25134fe2c18 | 5045885-83.2023.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5045885-83.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: YURI BICALHO COSTA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) APELADO: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA (INTERESSADO) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei 12.016 /09.
No retorno, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174269v2 e do código CRC d58abeb3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 28/11/2024, às 12:47:45 | null |
Agravo de Instrumento | Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 676b91cc7173130811a274b69926f43d | 5016531-44.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016531-44.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: JAN RIBEIRO MATOS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por JAN RIBEIRO MATOS (Gustavo Minervino Souza Ferreira - OAB/ES 14.495), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, nos autos 0033950-44.2017.4.02.5001, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse a ser cumprido em favor do arrematante.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5001879-22.2024.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de reconsideração e aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante.
2. Para o imóvel se revestir da presunção de impenhorabilidade, deve restar configurado que a residência é utilizada como moradia da entidade familiar, possuindo, em razão dessa utilização, natureza de bem de família. Em relação à prova desse fato, extrai-se dos precedentes do STJ e deste TRF que cabe ao devedor ou terceiro provar que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar e, ao credor, comprovar que tal bem não possui a característica de bem de família, a fim de manter a indicação do bem à penhora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017024-89.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.
3. O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem ser interpretados restritivamente (STJ, 4ª Turma, REsp 1862925, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 26.5.2020).
4. As alegações referentes à questão do bem de família já foram discutidas e rechaçadas nos autos 5001080-18.2020.4.02.0000 e 5012584-16.2023.4.02.0000, sob a minha relatoria. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001080-18.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012584-16.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.
5. Não foi apresentado nenhum documento apto a comprovar a sua fonte de renda, por exemplo, por meio do imposto de renda, de modo a provar que os frutos da locação são utilizados para sua subsistência, ou mesmo para o pagamento de aluguel de outro imóvel. A ausência de prova nesse sentido, retira a proteção do bem, o qual pode, portanto, ser penhorado.
6. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2403350, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 20.12.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2010231, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 15.12.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2057763, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 30.11.2023.
7. Uma vez expedida a carta de arrematação, eventual arguição de nulidade somente pode ser feita pela via anulatória própria, não cabendo discussão no próprio processo executivo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1930067, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5116466-85.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012897-74.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.11.2023.
8. Não se vislumbra a alegada nulidade por deficiência da defesa técnica, uma vez que o agravante se encontrava devidamente assistido por advogado, que, inclusive, interpôs os recursos que foram apreciados por esta Corte Regional.
9. A rejeição das teses defensivas não se mostra suficiente para caracterizar a nulidade do feito, uma vez que o recorrente estava assistido por profissional da advocacia por si escolhido.
10. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias.
11. Conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o art. 81 do CPC, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa. Segundo posicionamento desta Corte Regional, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0133024-96.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, E-DJF2R 28.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009369-64.2016.4.02.0000, DJe 13.1.2017. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042059-45.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2021.
12. Imperativa a reforma parcial da decisão, para afastar a multa por litigância de má-fé.
13. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CEF em face dos ora agravante, visando à cobrança do valor original de R$ 130.762,53 (cento e trinta mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).
A decisão recorrida (evento 492 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:
Foi homologada, no evento 421, a arrematação do apartamento nº 302, Bloco A, com vaga de garagem nº 35 descoberta, do Edifício "Residencial Vicenza", situado na Rua Florentino Batista, nº 100, Jardim Camburi ,Vitória/ES, registrado sob a matrícula nº 20391 por ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA, cuja decisão, conforme lá consignado, serve como mandado de imissão na posse a ser cumprido em favor do arrematante. Diante da notícia de resistência do ocupante do imóvel arrematado em desocupá-lo (evento 489), expeça-se mandado de intimação, desocupação e imissão na posse, nos moldes do art. 901, § 1º, do NCPC. Intime-se pessoalmente o ocupante do imóvel arrematado para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua efetiva intimação, proceda à sua desocupação, devendo tal fato ser devidamente certificado no mandado. Decorrido o referido prazo e independentemente da devolução do mandado, deverá proceder-se à imediata imissão do arrematante na posse do bem em questão1. Caso o ocupante se oponha ao cumprimento, poderá o oficial de justiça se valer, caso seja necessário, de requisição de auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 2º, do NCPC. Ressalte-se que eventuais custos inerentes a tal expediente deverá ser arcado pelo arrematante.
Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta que: i) conforme discutido nos autos do recurso de agravo em tramite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região sob o nº 5001879-22.2024.4.02.0000 o leilão em questão foi realizado sob o vício da nulidade, visto que, houve descumprimento de formalidade essencial, bem como se tratar de bem imóvel de família. Portanto, o agravante está discutindo a validade do leilão. Fora o fato de que possuem difícil situação financeira, além de ser arrimo de família e encontrar-se desempregados; ii) a pertinência nos argumentos que estão sendo debatidos no agravo acima mencionado e, notório que a imissão na posse neste momento, sem antes o trânsito em julgado, impedido a normal continuidade processual, torna inviável a desocupação do imóvel no presente momento, podendo fadar uma família inteira a ser tornar desabrigados com a real possibilidade de reverter a injusta decisão atacada; iii) a arrematação pode ser desconstituída, ainda que já tenha sido considerada perfeita, acabada e irretratável, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 903 do CPC; iv) sustenta o agravante em sede de recurso que, a impenhorabilidade de bens é matéria de ordem pública e, portanto, merece conhecimento de ofício. O Juiz da execução deve conduzir o processo de modo a evitar a prática de atos inúteis ou que fira direito das partes e de terceiros, cabendo ao Juiz indeferir o requerimento de penhora de imóvel que, segundo a prova dos autos, é utilizado como residência pelo sócio executado e sua família; v) caso haja uma imissão na posse e posteriormente seja verificado a ilegalidade do leilão, estaremos diante de uma medida que causou danos de difícil reparação, visto que, a família em questão já se encontrará desabrigada por determinação deste Juízo, aguarda-se, tão somente a efetividade da medida que, tenta-se combater; vi) vale a menção ser necessário apontarmos argumentos no que concerne à ausência de pretensão, na hipótese, de reexame de fatos e provas. Ademais, consabido que, a Corte Superior, cabível a discursão da matéria de direito violada no caso em tela; vii) o exame a ser feito por este Juízo ad quem, quanto à caracterização do estado de imissão na posse, em face do conteúdo probatório avaliado pela decisão guerreada, se reporta ao indevido enquadramento legal que deve aguardar até o trânsito em julgado da decisão do recurso de agravo que está sendo debatido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por ser necessário a suspensão do mandado de imissão na posse até a formação do contraditório e ampla defesa.
Requer a concessão de efeito suspensivo para afastar a imissão de posse em favor do arrematante.
É o relatório. Decido.
Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade.
Noutro giro, não se vislumbra a plausibilidade das alegações do agravante, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual.
Neste contexto, cabe ressaltar que no agravo de instrumento interposto pelo agravante, autos 5001879-22.2024.4.02.0000, foram rechaçados os argumentos do recorrente acerca da impenhorabilidade do bem de família. Senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de reconsideração e aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante.
2. Para o imóvel se revestir da presunção de impenhorabilidade, deve restar configurado que a residência é utilizada como moradia da entidade familiar, possuindo, em razão dessa utilização, natureza de bem de família. Em relação à prova desse fato, extrai-se dos precedentes do STJ e deste TRF que cabe ao devedor ou terceiro provar que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar e, ao credor, comprovar que tal bem não possui a característica de bem de família, a fim de manter a indicação do bem à penhora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017024-89.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.
3. O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem ser interpretados restritivamente (STJ, 4ª Turma, REsp 1862925, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 26.5.2020).
4. As alegações referentes à questão do bem de família já foram discutidas e rechaçadas nos autos 5001080-18.2020.4.02.0000 e 5012584-16.2023.4.02.0000, sob a minha relatoria. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001080-18.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012584-16.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.
5. Não foi apresentado nenhum documento apto a comprovar a sua fonte de renda, por exemplo, por meio do imposto de renda, de modo a provar que os frutos da locação são utilizados para sua subsistência, ou mesmo para o pagamento de aluguel de outro imóvel. A ausência de prova nesse sentido, retira a proteção do bem, o qual pode, portanto, ser penhorado.
6. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2403350, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 20.12.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2010231, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 15.12.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2057763, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 30.11.2023.
7. Uma vez expedida a carta de arrematação, eventual arguição de nulidade somente pode ser feita pela via anulatória própria, não cabendo discussão no próprio processo executivo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1930067, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5116466-85.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012897-74.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.11.2023.
8. Não se vislumbra a alegada nulidade por deficiência da defesa técnica, uma vez que o agravante se encontrava devidamente assistido por advogado, que, inclusive, interpôs os recursos que foram apreciados por esta Corte Regional.
9. A rejeição das teses defensivas não se mostra suficiente para caracterizar a nulidade do feito, uma vez que o recorrente estava assistido por profissional da advocacia por si escolhido.
10. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias.
11. Conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o art. 81 do CPC, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa. Segundo posicionamento desta Corte Regional, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0133024-96.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, E-DJF2R 28.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009369-64.2016.4.02.0000, DJe 13.1.2017. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042059-45.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2021.
12. Imperativa a reforma parcial da decisão, para afastar a multa por litigância de má-fé.
13. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001879-22.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024)
Destaque-se que, consoante consta do voto condutor do referido agravo, as teses defensivas abordadas encontram-se acobertadas pela preclusão, uma vez que também foram apreciadas nos autos dos agravos de instrumento nº 5001080-18.2020.4.02.0000 e 5012584-16.2023.4.02.0000.
Nos autos 5001080-18.2020.4.02.0000, já transitado em julgado, foi afastada a ocorrência da incidência da proteção do bem de família, uma vez que o recorrente ?não apresentou nenhum documento apto a comprovar a sua fonte de renda, por exemplo, por meio do imposto de renda, de modo a provar que os frutos da locação são utilizados para sua subsistência, ou mesmo para o pagamento de aluguel de outro imóvel. A ausência de prova nesse sentido, retira a proteção do bem, o qual pode, portanto, ser penhorado?. Confira-se a ementa do recurso:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. SÚMULA 486/STJ. RENDA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, rejeitou a pretensão do agravante de ver declarada a impenhorabilidade de seu único bem imóvel, que está locado a terceiros, com fundamento na Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o imóvel constrito do executado é impenhorável, sob o fundamento de tratar-se de bem de família, ainda que esteja locado a terceiros.
2. De acordo com a Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." A referida lei visa tutelar o direito fundamental à moradia e `a preservação do núcleo familiar (art. 6º e art. 226, §1º, III, da Constituição Federal).
3. O STJ firmou entendimento no sentido de que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que resida a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.685.402, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017. Ainda, de acordo com a Súmula 486/STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
4. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. Não apresentou nenhum documento apto a comprovar a sua fonte de renda, por exemplo, por meio do imposto de renda, de modo a provar que os frutos da locação são utilizados para sua subsistência, ou mesmo para o pagamento de aluguel de outro imóvel. A ausência de prova nesse sentido, retira a proteção do bem, o qual pode, portanto, ser penhorado. Precedentes: STJ, 1ª TURMA, REsp 1331813, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.5.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0500427-04.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 4.7.2020.
5. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001080-18.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.4.2021)
Por sua vez, nos autos do agravo de instrumento 5012584-16.2023.4.02.0000, também já transitado em julgado, foi afastada a ocorrência de bem de família. Senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO LEILÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA NULIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que manteve a penhora do imóvel, mantendo-se o leilão designado para o dia 15.8.2023.
2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
3. As medidas cautelas, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).
4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.
5. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1768168, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 30.8.2019; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1507321, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 31.8.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1721690, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.4.2022.
6. A decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.
7. Embora tenha sido intimada por meio da sua mãe, inequívoco que a agravante Thaís tomou conhecimento da execução e da penhora, comparecendo espontaneamente nos autos, o que supre eventual alegação de nulidade.
8. Para o imóvel se revestir da presunção de impenhorabilidade, deve restar configurado que a residência é utilizada como moradia da entidade familiar, possuindo, em razão dessa utilização, natureza de bem de família. Em relação à prova desse fato, extrai-se dos precedentes do STJ e deste TRF que cabe ao devedor ou terceiro provar que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar e, ao credor, comprovar que tal bem não possui a característica de bem de família, a fim de manter a indicação do bem à penhora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017024-89.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.
9. O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem ser interpretados restritivamente (STJ, 4ª Turma, REsp 1862925, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 26.5.2020).
10. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as questões decididas no curso do processo, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas, por força da preclusão consumativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1781867, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 19.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5080021-68.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.6.2023.
11. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022.
12. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012584-16.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023)
Desse modo, observa-se que a teses defensivas sustentadas pelo recorrente já foram apreciadas por esta Corte Regional, inclusive por decisões já transitadas em julgado.
Outrossim, não demonstrada a ocorrência de qualquer vício no processo de penhora e arrematação do imóvel.
Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois prequestionado o tema referente à preclusão.
2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes.
3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2403350, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 20.12.2023) (grifos nossos)
Cabe registrar que o agravo de instrumento nº 5001879-22.2024.4.02.0000, embora ainda não transitado em julgado, teve os Recursos Especial e Extraordinário não admitidos, de modo que exauridas as instâncias ordinárias.
Vale pontuar que a simples afirmação de que há recurso ainda em andamento não afasta a eficácia da decisão, uma vez que não foi conferido qualquer efeito suspensivo à decisão impugnada.
Ademais, conforme se verifica nos autos de origem, já foi expedida a carta de arrematação.
Assim, uma vez expedida a carta de arrematação, eventual arguição de nulidade somente pode ser feita pela via anulatória própria, não cabendo discussão no próprio processo executivo. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. TERMO INICIAL PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. SFH. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a execução de pré-executividade.
[...]
9. Uma vez expedida a carta de arrematação, eventual arguição de nulidade somente pode ser feita pela via anulatória própria, não cabendo discussão no próprio processo executivo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1930067, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5116466-85.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022.
[...]
11. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012897-74.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.11.2023) (grifos nossos)
Noutro giro, consoante se evidencia, o agravante não reside no imóvel, estando este locado a terceiros, consoante alegado pelo recorrente nos outros recursos apreciados por este Relator, bem como pela certidão do Oficial de Justiça, que atestou que os ocupantes do imóvel são os senhores Fernando Carlos Conceição e Jacirlene Ferreira Conceição. Confira-se:
Certifico e dou fé que, no cumprimento do presente, me dirigi ao endereço indicado (RUA FLORENCIO BATISTA, Nº 100, AP. 302, BLOCO A, ED. VICENZA, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA ? ES), por várias vezes e dias e horários variados, inclusive em dias de sábado (21/09 às 14:25 H. e 26/10 às 11:10 H.), sem encontrar o Executado (que não reside no local) e tampouco os ocupantes.
Certifico e dou fé que tendo tentado contato com o EXECUTADO: JAN RIBEIRO MATOS através do número telefônico ? 99804-5131 ? jamais fui atendido e tampouco tive retorno dos recados deixados, inclusive via whatsapp.
Certifico e dou fé que no dia 11/11, em retorno a bilhete deixado na portaria do edifício, tive retorno por parte do ocupante, e foi combinada a realização da diligência amanhã, 14/11 às 19:00 H..
Certifico e dou fé que no dia 14/11 às 19:00 H., retornei ao local e efetivamente INTIMEI os ocupantes do referido imóvel Sra. FERNANDO CARLOS CONCEIÇÃO ? CPF 735.337.507-87 e sua esposa, Sra. JACIRLENE FERREIRA CONCEIÇÃO ? CPF 985.510.867.17, a desocupar o imóvel no prazo assinado pelo Juízo.
Certifico e dou fé que os referidos senhores são locatários do imóvel e que os adverti a não devolver as chaves ao Executado e que, caso consigam se mudar antes do prazo assinado, devem entrar em contato comigo.
Por ora agurdo o decurso do prazo assinado a fim de seguir no cumprimento do presente (evento 509 do processo de origem)
Neste contexto, uma vez não comprovado que os frutos da locação são utilizados para sua subsistência, ou mesmo para o pagamento de aluguel de outro imóvel, conforme decidido por esta Corte Regional, mediante decisões já transitadas em julgado, não há que se falar em impenhorabilidade do bem.
Diante desse cenário, não se verifica qualquer óbice que impeça a imissão da posse em favor do arrematante.
Em conclusão, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC, uma vez não caracterizados a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
Ao agravado para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 8a27f73b07e9d0458827c301fcc2c5d6 | 5016530-59.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016530-59.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0931552-91.1900.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: ROBERTO FOWARD ADVOGADO(A): NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) ADVOGADO(A): CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o disposto no artigo 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, no qual restou determinado que novos processos devem ser redistribuídos para as novas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, excetuando-se apenas os casos em que o recurso prevento aguarda julgamento; e
Considerando que o processo prevento (0931552-91.1900.4.02.5101) encontra-se baixado e com trânsito em julgado (Eventos 43 e 44), o presente agravo de instrumento deve ser redistribuído.
À CODRA para atender.
(mia) | null |
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