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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Apelação Cível | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 59192f9556058b00acba9457eef83388 | 5000277-92.2024.4.02.5109 | Apelação Cível Nº 5000277-92.2024.4.02.5109/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDEMIR ROGERIO DA SILVA (Representante) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: TATIANE ESTEFANINE OLIVEIRA DA SILVA (Representante) (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169432v2 e do código CRC 22a44f76.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 13:55:9 | null |
Apelação Criminal | Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL, Moeda Falsa / Assimilados (arts. 289 e parágrafos e 290), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES | 25/11/2024 | 29/11/2024 | 77ee6dbd4759b9ff2215286e0f67e82f | 5096646-75.2024.4.02.5101 | Apelação Criminal Nº 5096646-75.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE: PEDRO PAULO RIBEIRO DA CONCEICAO (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5096646-75.2024.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: PEDRO PAULO RIBEIRO DA CONCEICAO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO PAULO RIBEIRO DA CONCEICAO, com fundamento no artigo 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal (evento 9, PROCJUDIC1, p. 47/54), contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 9, PROCJUDIC1, p. 38/39):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA. MOEDA FALSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO POR SUPOSTA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS OU DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DOS ACUSADOS QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença que condenou os acusados pelos crimes de associação criminosa e moeda falsa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. O primeiro recorrente alega que: (i) as cédulas contrafeitas são produtos de falsificações grosseira, devendo a conduta ser tipificada como estelionato, delito de competência da justiça estadual; (ii) houve quebra da cadeia de custódia, não tendo sido apresentadas ?nos autos nenhuma comprovação do modo que as provas colhidas no ato da prisão foram devidamente tratadas?; e (iii) trabalhou como motorista do grupo criminoso, tendo adotado conduta atípica ou, quando muito, de menor importância.
3. O segundo recorrente alega que agiu em erro, pois não tinha conhecimento de que a respectiva conduta era ilícita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O uso de cédulas falsas de dinheiro, produzidas com razoável perícia e dotadas da capacidade de enganar pessoas médias, configura a prática do crime de moeda falsa, cujo julgamento é de competência desta Justiça Federal.
5. Não se reconhece a nulidade por quebra da cadeia de custódia quando a defesa, a despeito de alegar a existência de tal quebra, deixa de especificá-la, limitando-se a suscitar a sua ocorrência, sem que haja evidência, no inquérito, de que a cadeia de custódia foi realmente quebrada.
6. A conduta do recorrente, no sentido de incorporar um novo comparsa ao grupo criminoso e de atuar como motorista de tal grupo, não pode ser considerada como conduta de somenos ou de menor importância.
7. Para que o erro de proibição possa ser reconhecido, é necessário que o agente, por questões culturais excepcionais, seja totalmente incapaz compreender o caráter ilícito da sua postura, sendo a sua noção de legalidade e ilegalidade muito diversa da predominante em nossa sociedade. Com efeito, não há razão para se pressupor que uma pessoa comum ? dotada de inteligência normal e inserida no contexto social, contando com acesso à informação ? seja incapaz de compreender o caráter ilícito das condutas em tela, consistentes em produzir ou em adquirir notas falsas de cem reais e, na sequência, reunir um grupo de comparsas, com vistas a utilizar tais notas falsas na realização de compras de diversos itens de pequeno valor, em prejuízo das respectivas vítimas (comerciantes).
8. A associação de criminosa acontece quando um grupo de pelo menos três pessoas se reúne, de forma estável e com affectio societatis, para realizar a prática de crimes indeterminados, ao passo que o concurso de pessoas acontece quando dois ou mais indivíduos agem em comunhão de esforços e de interesses para realizarem um ou mais crimes específicos.
9. Não havendo prova da affectio societatis, a pluralidade de sujeitos ativos no delito deve ser interpretada como mero concurso de pessoas.
IV. DISPOSITIVO
10. Recursos de apelação a que se nega provimento. Sentença reformada de ofício para absolver os acusados do crime de associação criminosa. Penas redimensionadas."
Não foram interpostos embargos de declaração.
Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal. Para tanto, alega que: a) "de acordo com a certificação pelo laudo técnico, as notas de R$ 100,00 (cem reais) REFEREM-SE A UMA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Tanto é verdade que um dos estabelecimentos onde houve a suposta troca em tese da moeda falsa, onde foi efetuada compra de bebidas, constatou-se, com simples toque na nota, a falsificação daquela cédula"; b) "[v]eja que a tese de falsificação grosseira é verdade pois um dos comerciantes, logo após do recebimento das notas, acionaram a Polícia Militar e estes efetuaram a prisão dos denunciados"; c) "[s]e as notas não fossem de falsificação grosseira, o réu Raul, mentor do crime, teria logrado êxito na sua empreitada, ao qual envolveu terceiros, remunerando-os para essa finalidade"; d) "[d]estaca-se que, destoa a afirmação do E. Desembargador, no seu r. voto, quando se prende a parte daquilo que foi estabelecido no exame pericial que é no intuito da condenação ou do não entendimento da tese de atipicidade. Da mesma forma do relato das testemunhas, assim como do acusado Raul" (evento 9, PROCJUDIC1, p. 47/54).
Em contrarrazões, o recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, caso seja admitido. Em relação à admissibilidade do recurso, aduz que: a) a fundamentação do recurso seria deficiente, devendo ser obstado pelo Enunciado n° 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; b) a análise da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório do processo, obstado pelo Enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (evento 9, PROCJUDIC1, p. 59/79).
É o relatório. Decido.
1) DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.
No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Veja-se, no ponto, trecho do voto condutor do acórdão recorrido (evento 9, PROCJUDIC1, p. 32/37):
"No caso vertente, entendo que as notas falsas utilizadas pelos acusados foram produzidas com razoável perícia, o que descarta a hipótese de estelionato ou de crime impossível.
Isso porque, como dito, os acusados lograram êxito em repassar, pelo menos, quatro cédulas falsas de cem reais, tendo, assim, ludibriado as respectivas vítimas, pessoas comuns, com as notas contrafeitas.
Quadra observar que, de acordo com o depoimento prestado pela vítima SIMONE, esta, em um primeiro momento, após receber a cédula falsa de cem reais dos acusados, não desconfiou da autenticidade do dinheiro em questão ? na verdade, o que despertou a desconfiança da vítima quanto à confiabilidade do dinheiro recebido foi o comportamento do infrator, que, segundo a vítima, após realizar a compra com a cédula falsa, ?saiu da padaria muito rápido? (evento 1, NOT_CRIME3, fl. 18).
A vítima CAROLINA, por seu turno, informou que a nota falsa de R$ 100,00, que lhe fora dada pelos acusados, ?passou sem restrições na máquina detectora de cédula falsa ? (evento 1, NOT_CRIME3, fl. 17), o que reforça a tese de que as cédulas contrafeitas de cem reais utilizadas pelos acusados foram produzidas com o emprego de razoável perícia.
Registre-se, outrossim, que os agentes policiais encontraram uma série de outros itens de pequeno valor e mais de três mil reais em dinheiro legítimo com os acusados, sendo factível que estes tenham repassado outras notas falsas de cem reais, em outros estabelecimentos comerciais, além daqueles onde foram utilizadas as quatro notas falsas apreendidas pela polícia, quando, então, obtiveram os itens e o dinheiro legítimo (dado eventualmente como troco) com eles encontrados.
Demais disso, observa-se que o laudo pericial afirmou, taxativamente, que as quatro cédulas falsas de cem reais utilizadas pelos acusados e apreendidas pela polícia têm qualidade suficiente para iludir terceiros (evento 1, NOT_CRIME3, fls. 12 e 14).
Dessa forma, entendo que a falsificação das mencionadas cédulas de cem reais não foi grosseira, o que afasta a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito ou uma eventual atipicidade da conduta."
Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto.
2) DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
O recorrente fundamenta seu recurso especial também na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, ao argumento de que há dissídio jurisprudencial.
Com efeito, a Constituição autoriza, nos termos do dispositivo citado, a interposição de recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido ?der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal?.
A fim de que se demonstre a interpretação divergente, o artigo 1.029, § 1º, do CPC impõe aos recorrentes fazer ?prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados?.
No presente caso, o recorrente não identificou precisamente qual ou quais são os acórdãos paradigmas, nem demonstrou, efetivamente, a divergência em relação ao julgado combatido. De fato, o recurso sequer apresentou os julgados paradigmas, tampouco demonstrou a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido.
Dessa forma, o recurso, no ponto, não atende aos requisitos formais específicos previstos no artigo 1.029, §1º, do CPC, devendo ser inadmitido por essa hipótese de cabimento.
3) DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário constitui medida excepcional, uma vez que tais recursos são recebidos somente no efeito devolutivo (art. 1.029, § 5º, III, do CPC).
Desse modo, para que se possa cogitar da concessão de efeito suspensivo por ato da Vice-Presidência são necessários, no mínimo, três requisitos: (i) vislumbrar-se, de logo, o juízo positivo de admissibilidade; (ii) aferir-se, com objetividade e sem reexame da prova dos fatos considerada pelo colegiado, a forte probabilidade de êxito do recurso e (iii) constatar-se a impossibilidade de aguardo da apreciação pelo próprio Tribunal Superior competente.
O juiz natural para corrigir e suspender execução de julgados é o órgão ad quem, de modo que o deferimento excepcional, à Vice-Presidência, da tarefa de examinar suspensão, deve ser realizado com duplicada parcimônia. Do contrário, há a quebra da base lógica de funcionamento do Tribunal, com desrespeito à decisão colegiada por julgador isolado, do mesmo grau hierárquico.
No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do efeito pretendido nesta Vice-Presidência, uma vez que o recorrente não fundamentou o requerimento, tendo se limitado a requerê-lo de forma genérica.
Dessa forma, em juízo de delibação, não se deve atribuir o efeito suspensivo pretendido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe. | null |
Apelação Criminal | Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL, Moeda Falsa / Assimilados (arts. 289 e parágrafos e 290), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | MACARIO RAMOS JUDICE NETO | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 383b3bf102b3e22e5ae1b044e43ea889 | 5096646-75.2024.4.02.5101 | Apelação Criminal Nº 5096646-75.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE: PEDRO PAULO RIBEIRO DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR (OAB RJ177765) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
evento 2, DESPADEC1 - Reconheço a prevenção paontada, tendo em vista se tratar de desmembramento da apelação criminal nº 5001423-35.2019.4.02.5113, efetuada em relação a PEDRO PAULO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO de forma a possibilitar o processamento do recurso especial interposto pelo referido apelante, sem trazer prejuízo à execução da pena de RAUL DE OLIVEIRA RESENDE.
Assim, à COIDIDI para redistribuir para minha relatoria, por prevenção a apelação criminal nº 5001423-35.2019.4.02.5113.
Após, à Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, para que instrua os autos com todos os movimentos efetuados nesta Corte Regional, nos autos da apelação criminal nº 5001423-35.2019.4.02.5113.
Por fim, dê-se regular processamento ao recurso especial interposto.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173258v2 e do código CRC 69758898.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETOData e Hora: 27/11/2024, às 15:58:9 | null |
Apelação Criminal | Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL, Moeda Falsa / Assimilados (arts. 289 e parágrafos e 290), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 8d46f3fe696c3af1dc1b0fae6c19d48b | 5096646-75.2024.4.02.5101 | Apelação Criminal Nº 5096646-75.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE: PEDRO PAULO RIBEIRO DA CONCEICAO (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos ao Gabinete do Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto para aferição de eventual prevenção, ante a relatoria da apelação criminal nº 50014233520194025113 e, em sendo reconhecida, determine-se a redistribuição do feito.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172052v3 e do código CRC 91c20279.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAData e Hora: 27/11/2024, às 12:30:30 | null |
Agravo de Instrumento | Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 25/11/2024 | 29/11/2024 | 667f94201e2ef1405247318d2d7dd399 | 5016451-80.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016451-80.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007099-69.2021.4.02.5120/RJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEBASTIAO TORRES AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Sebastião Torres contra decisão (processo 5007099-69.2021.4.02.5120/RJ, evento 55, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação indenizatória fundada em vícios de construção de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, que determinou a inclusão da construtora e do FAR no polo passivo da demanda.
Sustenta a agravante, em síntese, que a hipótese é de litisconsórcio facultativo, ?(...) cabendo a parte Autora o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos réus solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum?. Assim sendo, destacando que integração da construtora na lide não trará economia e efetividade processual, pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de manter exclusivamente a CEF no polo passivo da demanda.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
Enfatizando-se que a questão trazida ao conhecimento desta Corte Regional se restringe à inclusão da construtora e do Fundo de Arrendamento Residencial no polo passivo, e não ao seu ingresso na lide na qualidade de terceiro, o presente recurso não deve ser conhecido.
As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento encontram-se elencadas restritivamente nos incisos I a XIII e no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (desde que ? como dispõe o § 3º do art. 1.009 ? não sejam questões que integrem capítulo da sentença), afora outras disposições esparsas naquele diploma, dentre as quais, a que indefere a gratuidade de justiça (caput do art. 101), as disciplinadas no parágrafo único do art. 354 do CPC, ou seja, quando no ato judicial há decisão parcial que reduz o objeto sem resolução do mérito ou quando, ao decidir o mérito, o faz com espeque na decadência ou prescrição ou homologa o reconhecimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação (art. 485 e nos incisos II e III, do art. 487), ou mesmo quando incidir o § 5º do art. 356, quanto à parte incontroversa do pedido ou se a lide estiver madura para julgamento.
Portanto, não cabe recurso agravo de instrumento se não se subsumir às hipóteses legais, o que ocorre no presente caso.
Anote-se que a Corte Especial do Egrégio STJ proferira voto representativo de controvérsia, sobre a possibilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, no REsp. n.º 1.696.396/MT (Tema 988), como segue:
?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.?
(STJ, Corte Especial, REsp. n.º 1.696.396/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 05.12.2018, maioria, DJe 19.12.2018 - grifamos)
Assim sendo, constata-se não ser a decisão, por força do art. 1.015 do CPC, impugnável por meio de agravo de instrumento, já que o inconformismo da parte autora, ora agravante, não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do rol do citado dispositivo ao se considerar que, da decisão (pretensamente) impugnada, não decorre objetivamente uma situação jurídica de difícil ou impossível restabelecimento futuro, tampouco se vislumbra inutilidade futura do julgamento diferido da questão incidente em sede de apelação ou risco de significativo e desproporcional retrocesso processual.
Cumpre frisar, por oportuno, que similar questão já foi apreciada pela já citada Corte Superior, restando firmado o entendimento de que não há urgência para justificar a imediata interposição de agravo de instrumento na hipótese de determinação de emenda à petição inicial, visto que não haverá necessidade de repetição de atos processuais caso seja acolhido o recurso de apelação interposto contra eventual sentença de extinção do processo por descumprimento de determinação judicial. Confira-se, mutatis mutandis:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022.
2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.
3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória.
5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma.
6. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)
Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.019, caput, do CPC.
Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa, na forma do art. 50, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175851v2 e do código CRC 2a805ebe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 29/11/2024, às 23:48:14 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 25/11/2024 | a3a0efa1d5895a94bada95928c295a29 | 5047798-28.2022.4.02.5101 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5047798-28.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE)
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente a apelação nº 5008016-77.2023.4.02.5101 (?evento 21, ACOR2?), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169731v3 e do código CRC db1b395c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 25/11/2024, às 19:35:9 | null |
Conflito de Competência (Turma) | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 25/11/2024 | 25/11/2024 | c3cf26680949e9fa539458e310eb82af | 5016450-95.2024.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5016450-95.2024.4.02.0000/ES
SUSCITANTE: Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória SUSCITADO: 1ª Vara Federal de São Mateus
DESPACHO/DECISÃO
Determino a oitiva do juiz suscitado, na forma do art. 954 do CPC.
Após, dê-se vista ao MPF, como dispõe o art. 953 do CPC, combinado com art. 200 § 1º do RITRF2. Após, voltem-me.
P.I.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169270v2 e do código CRC 213065df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 25/11/2024, às 16:31:47 | null |
Apelação Cível | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Mútuo, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 25/11/2024 | 29/11/2024 | abb0a03598f11456bd03a03480623719 | 5000074-36.2024.4.02.5108 | Apelação Cível Nº 5000074-36.2024.4.02.5108/RJ
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) APELADO: MARIA DA PENHA SILVA SOARES (EXECUTADO) APELADO: JULIO SILVA SOARES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELLA REBECA DA COSTA ALVES (OAB DF079227)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 02 - Ante o comparecimento espontâneo dos executados MARIA DA PENHA SILVA SOARES e JULIO SILVA SOARES, antes de qualquer intimação formal (cf. Evento 30 dos autos originários), e estando em curso o prazo assinalado no evento anterior (Ev. 29), nada há que devolver.
Aguarde-se o término do prazo para contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176235v2 e do código CRC 0df02eb4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 29/11/2024, às 12:59:36 | null |
Agravo de Instrumento | Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 25/11/2024 | 26/11/2024 | a5047d6fe07ca860f781e58b1e6ee1fa | 5016449-13.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016449-13.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LUCIANA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB SP466756) AGRAVANTE: ALBERTO SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB SP466756) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ALBERTO SILVA e LUCIANA SANTOS SILVA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação anulatória, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição exordial.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, os agravantes aduzem que moveram ?a presente ação visando anular o procedimento expropriatório realizado pela agravada no que tange ao imóvel que reside com sua esposa e filhos. Requereu em sede de inicial a concessão da tutela de urgência para impedir que a agravada siga promovendo o leilão do imóvel já que consiste em um procedimento repleto de nulidades. Todavia o Exmo. Magistrado indeferiu a tutela requerida sem, contudo, fundamentar a razão do indeferimento. Desta forma, vem os agravantes através do presente recurso buscando a reforma da decisão?, reproduzindo trecho da decisão agravada, discorrendo sobre a suposta ?probabilidade do direito?, mencionando o artigo 26, da Lei n.º 9.514/97, narrando que ?jamais foi notificada pessoalmente ou por qualquer outro meio previsto em lei. Esse vício retira a validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor, o que impede a realização do leilão?, tecendo comentários no tocante a eventual ?perigo de dano?, alegando que ?a realização do leilão resultará na perda do imóvel que serve como lar para a Agravante e sua família, incluindo pessoas em situação de vulnerabilidade?, carreando ponderações a respeito ?do direito fundamental à moradia?, fazendo alusão ao artigo 6º, da Magna Carta de 1988, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo, ?com a suspensão dos atos de constrição do Agravado?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, com o deferimento da ?tutela de urgência, nos termos dos requerimentos formulados pela Agravante no pedido preliminar de tutela de urgência firmado e juntado aos autos?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
?Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, anulação de execução extrajudicial. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.
Junta documentos.
É o breve relatório. Decido.
Conforme disposto no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.
No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.
A própria parte autora reconhece a sua inadimplência e dessa forma confirma a regular consolidação da propriedade em favor da CEF, na forma da legislação em vigor (Lei nº 9.514/97).
Portanto, não verifico na documentação trazida aos autos até o momento, elementos de prova capazes de afastar a regularidade no procedimento de execução extrajudicial.
Do exposto, INDEFIRO, por hora, a tutela antecipada.
Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprovou que não possui condições de pagar as custas do processo e o honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50.
Apresente a parte autora o contrato firmado com a CEF.
Informe a parte autora se Luciana Santos da Silva também assinou o contrato.
Em caso positivo, informe seu endereço para que possa ser intimada a manifestar seu interesse no feito.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se. Intimem-se.?
Tendo em conta o contexto da decisão agravada, observa-se que o Julgador de primeira instância, atento ao tema em comento, sem perder de vista o estabelecido no artigo 300, do CPC, esclareceu que, in casu, e no âmbito de uma cognição sumária, a luz dos elementos que permeiam a demanda originária, não se constata a probabilidade do direito então vindicado, a ponto de se deferir a medida antecipatória pleiteada, uma vez que os demandantes, ora agravantes, reconhecem a inadimplência, fato que ?confirma a regular consolidação da propriedade em favor da CEF, na forma da legislação em vigor (Lei nº 9.514/97)?.
Por outro lado, o decisum impugnado ainda acentuou não ter sido verificado, a partir dos documentos adunados aos autos do feito de origem, indícios capazes de afastar a regularidade no procedimento de execução extrajudicial deflagrado pela CEF, ora agravada.
Ademais, insta destacar que, em casos análogos ao presente, este Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Por fim, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelos recorrentes, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169466v2 e do código CRC eab367b6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 26/11/2024, às 12:15:34 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concessão, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Redução dos Honorários Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 0232ade24e233b8d53bd8e54f435b34e | 5016448-28.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016448-28.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVANTE: ANDREZA DE PAULA SOARES ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVANTE: FLAVIA DE PAULA SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVANTE: ANDERSON DE PAULA SOARES ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO DE PAULA SOARES ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC/2015.
II - Decorrido o prazo de intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).
III - A seguir, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171234v2 e do código CRC 6da8d09a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 27/11/2024, às 0:25:43 | null |
Agravo de Instrumento | Cédula de crédito bancário, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 25/11/2024 | 29/11/2024 | 596105172344c19a3e0e886be7913978 | 5016447-43.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016447-43.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: MANUEL CORREIA GONCALVES AGRAVANTE: GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA AGRAVANTE: PAULA BARTHOLOMEU GONCALVES BOURGUIGNON AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a agravada (artigo 1.019, inciso II, do CPC). | null |
Agravo de Instrumento | Acidentes, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 25/11/2024 | 02/12/2024 | ec5f649e2268bd85e2baa5ca8aaeb5e4 | 5016446-58.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016446-58.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A ADVOGADO(A): ALAN PITANGUI GAVINHO (OAB RJ167229) AGRAVADO: FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN
DESPACHO/DECISÃO
Indeferida a tutela liminar recursal tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação.
I ? Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CONCESSIONARIA PORTO NOVO S.A., de decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5085580-35.2023.4.02.5101, determinou, verbis:
1. Passo ao saneamento do processo, nos moldes do art. 357 do NCPC.
A alegação de prescrição e as demais preliminares serão apreciadas na sentença, para melhor convencimento deste Juízo.
Defiro a realização de prova pericial, eis que necessária para o deslinde do feito, na especialidade ENGENHARIA CIVIL.
Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: I) apresentar quesitos; II) indicar, caso seja de seu interesse, assistentes técnicos, dos quais poderão se fazer acompanhar por ocasião do exame pericial.
2. Proceda a Secretaria ao sorteio de perito(a) na especialidade ENGENHARIA CIVIL.
Após, intime-se o(a) expert. Ciente da nomeação, apresente o(a) perito(a), em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do NCPC, proposta de honorários.
Apresentada a proposta de honorários, digam as partes, no prazo comum de 15 dias.
Poderão, ainda, arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do NCPC.
Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para iniciar os trabalhos.
Dê-se ciência às partes do início dos trabalhos, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos.
O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do NCPC).
O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito).
O(a) perito(a) deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do NCPC).
Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).
Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.
Após, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a).
Não havendo requerimento, venham os autos conclusos para sentença.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) ?Como visto, a decisão agravada determinou, concomitantemente, a produção de prova pericial de engenharia e a postergação da análise da prejudicial de prescrição para o momento da sentença. 9. A análise da prescrição, todavia, por ser matéria exclusivamente de direito, independe da produção de prova técnica, já havendo, nos autos, provas suficientes para a regular apreciação e acolhimento da questão arguida pela Agravante. 10. Com efeito, a Agravada tinha pleno conhecimento dos danos que busca se ressarcir desde, ao menos, agosto de 2014, conforme consta do Evento 1 | Foto 2, pág. 8. O Ofício 27/2015, expedido pela própria Agravada?; (ii) A dilação probatória, como determinada na decisão agravada, portanto, viola as regras do Código de Processo Civil (análise preliminar da Página 6 prescrição), assim como os princípios da economia processual e duração razoável do processo. 16. Até porque a realidade é que a Agravada levou mais de 09 (nove) anos dos fatos para intentar a ação reparatória ? ainda que em sua distorcida percepção dos pressupostos da responsabilidade civil. 17. Por analogia ao art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, portanto, esse Juízo detém todos os elementos para, desde já, apreciar e acolher a questão preliminar suscitada pela Agravante, reformando-se, pois, a decisão agravada, ante a configuração da prescrição da pretensão autoral, seja a trienal (art. 206, §3º, inciso VI, do Código Civil), seja a quinquenal (art. 1º, do Decreto 20.910/1932). 18. Caso essa e. Turma não entenda pela aplicação da Teoria da Causa Madura (em analogia ao art. 1.013, §3º, do CPC) no que toca ao reconhecimento da prescrição1 , a Agravante requer seja a decisão agravada cassada, a fim de se determinar a apreciação das preliminares pelo Juízo a quo.?; (iii) ?Do mesmo modo, constitui-se, ainda, óbice processual e a que a decisão agravada deveria ter enfrentado, o argumento de que o pedido formulado pela Agravada se revela incerto e indeterminado. Ao se analisar o rol de pedidos formulados pela Agravada, infere-se que aquele de cunho condenatório o foi sem a indicação do valor.?; (iv) ?Caracteriza-se o pedido condenatório formulado pela Agravada um exemplo acadêmico de pedido genérico e lacunoso em contrariedade ao disposto nos artigos 322 e 324, do Código de Processo Civil. 27. Afinal, a hipótese dos autos jamais poderia ser inserida no âmbito das excepcionalidades instituídas pelo Código de Processo Civil que permitem a formulação de pedido genérico, mormente pelo fato de a própria Agravada, previamente ao ajuizamento desta ação, contratar um parecer técnico para apuração do nexo causal. 28. Por óbvio, se o engenheiro responsável por apurar o dano possui capacidade técnica de indicar o agente causador e, inclusive, a recomendação do reparo, poderia ele, se assim fosse interesse da FBN, orçar o respectivo valor da recomposição dos danos. 29. Uma vez mais, a desidiosa conduta da Agravada impede o prosseguimento feito, por inépcia da petição inicial, na forma da conjugação dos artigos 330, §1º, inciso II, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 30. Forçoso concluir, deste modo, que, se ultrapassada a questão prejudicial relacionada à prescrição, a decisão agravada deverá ser reformada, a fim de se extinguir, preliminarmente, o feito sem resolução do mérito.?.
Requer, ao fim, (i) ?Diante do exposto, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de que este e. Desembargador(a) Federal Relator(a) determine a suspensão da produção da prova pericial até o julgamento final deste recurso, de modo a evitar danos à Agravante, bem como garantir a observância do princípio da economia processual?.
É o relato. Decido.
Em análise perfunctória, condizente com o presente momento, verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar, cumulativamente, os requisitos para o deferimento da tutela liminar recursal requerida.
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar se o juízo a quo deve apreciar as tutelas liminares com base no artigo 355 do Código de Processo Civil.
A Teoria da Causa Madura permite o julgamento antecipado do mérito quando o juízo conclui possuir elementos suficientes para seu convencimento, evitando a demora e promovendo a celeridade processual. No entanto, o juiz não está obrigado a aplicá-la, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, que permite o magistrado formar seu convencimento apresentando os fundamentos de fato e de direito, conforme artigo 371 do Código de Processo Civil.
Assim, pela leitura da fundamentação do referido decisum, verifica-se a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, não se extraindo dela qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. Ressalte-se que, a atribuição de efeito suspensivo à decisão é providência excepcional, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo porque antes da oitiva da parte contrária, razão pela qual, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a completa instrução do feito.
Além disso, não se vislumbra a demonstração concreta da provável ocorrência de danos graves ou de difícil reparação no aguardo do regular processamento do feito, requisito previsto no ordenamento jurídico pátrio para o deferimento da tutela requerida. Ausente, pois, o requisito do periculum in mora.
Isso posto, indefiro a tutela liminar recursal vindicada.
II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.
III - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).
IV - Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178251v2 e do código CRC d0a9fdcc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:17 | null |
Apelação/Remessa Necessária | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Incentivos fiscais, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 25/11/2024 | 27/11/2024 | d4395344d536d22b23a7a03aa1ae6578 | 5000417-17.2024.4.02.5113 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000417-17.2024.4.02.5113/RJ
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: MODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170215v2 e do código CRC 957c2203.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 27/11/2024, às 11:52:22 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Ônus da Prova, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 25/11/2024 | 28/11/2024 | 17edbe94e8f339ba686c531eae8468c9 | 5016445-73.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016445-73.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007370-53.2022.4.02.5117/RJ
AGRAVANTE: JOSEFA FRANCISCO FELIPE PECANHA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) AGRAVADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que o nome do signatário da inicial não consta da procuração nem do substabelecimento juntados aos autos originários (Evento 1/JFRJ), intime-se a Agravante, nos termos dos artigos 10 e 932, parágrafo único do CPC, para regularizar sua representação processual.
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172300v5 e do código CRC ac0743f6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 28/11/2024, às 12:53:7 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 3f11ce7e4a4baff313f127229f5057ea | 0113461-98.2016.4.02.5107 | Apelação Cível Nº 0113461-98.2016.4.02.5107/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: GEORGE FERREIRA DE ALMEIDA (EXECUTADO) APELADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (EXECUTADO) APELADO: RGM 2012 DROGARIA LTDA (EXECUTADO) APELADO: ROBSON DE ALMEIDA PINHEIRO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de FARMACIA NESIL LTDA M E objetivando a reforma da sentença proferida nos autos desta execução fiscal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a presente ação com base nos artigos 485, VI, do CPC, c/c art. 1º. da Lei nº 6.830.
É o relatório.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifos nossos).
Assim, reconheço a incompetência desta E. Quarta Turma Especializada para processar e julgar a presente apelação.
Redistribuam-se os autos a uma das E. Turmas Especializadas em matéria administrativa, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170183v2 e do código CRC a3e8d6d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 26/11/2024, às 10:48:53 | null |
Agravo de Instrumento | Taxa de Saúde Suplementar, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 25/11/2024 | 28/11/2024 | 4dc0a56fb8ca42737e5210fa2bbdd752 | 5016444-88.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016444-88.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JOSE LUIZ MATTHES AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
DESPACHO/DECISÃO
À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.
Após, voltem conclusos.
P.I.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170474v2 e do código CRC 16afdc43.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 28/11/2024, às 10:2:56 | null |
Agravo de Instrumento | Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 8e8dbd3f2274666a43fd0f4a6d450859 | 5016443-06.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016443-06.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ARIZIO RIBEIRO BROTTO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ARIZIO RIBEIRO BROTTO em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida para ?a suspensão do bloqueio de bens realizado no feito executivo n. 0018534-36.2017.4.02.5001, bem como a suspensão da própria execução?.
Nos termos do § 3° do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Patente, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção de Terceiros, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Propriedade Intelectual (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 25/11/2024 | 29/11/2024 | e60b6a7219aafeff77a808814ed5ecec | 5016441-36.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016441-36.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GILEAD PHARMATSSET, LLC. AGRAVADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Assistido)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista os argumentos expendidos pela recorrente em seu pedido de reconsideração do evento 8, PED RECONSIDERAÇÃO1, e o risco da entidade sofrer dano irreparável em razão do considerável dispêndio de recursos financeiros na elaboração de resposta técnica aos argumentos apresentados pela assistente simples admitida pelo Juízo de Origem, RECONSIDERO a decisão de indeferimento do evento 2, DESPADEC1, e DEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão do prazo em curso nos autos de origem para a agravante se manifestar acerca dos novos argumentos técnicos e documentos juntados pela Blanver, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento.
Ciência ao Juízo de primeiro grau.
Após, voltem conclusos. | null |
Agravo de Instrumento | Patente, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção de Terceiros, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Propriedade Intelectual (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 25/11/2024 | 27/11/2024 | b4366c4c71b805447838fd8dc89a7ac6 | 5016441-36.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016441-36.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GILEAD PHARMATSSET, LLC. AGRAVADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Assistido)
DESPACHO/DECISÃO
Feito originário ? Ação anulatória nº 5001411-81.2024.4.02.5101/RJ
Reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF2, tendo em vista que o presente feito está vinculado ao Agravo de Instrumento de nº 5003084-86.2024.4.02.0000, de relatoria deste Gabinete 03.
Em agravo de instrumento com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, Gilead Pharmatsset, LLC. postula a reforma de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferiu ingresso da Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. nos autos na qualidade de assistente simples do INPI-Instituto Nacional da Propriedade Industrial (processo 5001411-81.2024.4.02.5101/RJ, evento 44, DESPADEC1).
A ação originária foi ajuizada por Gilead Pharmatsset, LLC., ora agravante, em face do INPI, ora agravado, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de patente de invenção PI 0809654-6, ao fundamento de ausência de suficiência descritiva, requisito de patenteabilidade previsto no art. 24 da lei nº 9.279/96.
Narra a agravante que o Juízo de Origem deferiu o ingresso da Blanver na qualidade de assistente simples pois entendeu que "há interesse jurídico dela na lide, pois possui Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) em conjunto com a Farmanguinhos para o desenvolvimento e transferência da tecnologia relacionada ao sofosbuvir, composto relacionado o pedido de patente PI 0809654-6."
Ocorre que, no entendimento da agravante, a existência da referida parceria para a transferência de tecnologia de medicamento a que se relaciona o pedido de patente não é suficiente para configurar o interesse jurídico da Blanver no desfecho da demanda, caracterizando, quando muito, mero interesse econômico.
Além disso, afirma que o ingresso da sociedade agravada estaria tumultuando o processo, uma vez que esta teria juntado aos autos mais de 1.200 (mil e duzentas) páginas de argumentos e documentos, sendo que em sua maioria não estariam relacionados com as causas de pedir postas na inicial e contestadas pelo INPI, tratando-se de argumentos novos e impertinentes ao julgamento da demanda.
Por estas razões, interpôs o presente agravo de instrumento postulando a reforma da decisão agravada, para que seja indeferido o ingresso da Blanver como assistente simples do INPI.
Subsidiariamente, requereu a reforma da decisão de primeiro grau para que seja delimitado o escopo de atuação da Blanver, pois esta teria apresentado em sua petição de ingresso diversos outros argumentos e documentos que não seriam relacionados ao objeto da lide.
Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a suspensão do prazo em curso nos autos de origem para a agravante se manifestar acerca dos novos argumentos técnicos e documentos juntados pela Blanver.
Para tanto, sustenta que a probabilidade do direito decorreria dos argumentos já apresentados quanto ao não preenchimento dos requisitos para admissão da sociedade agravada como assistente simples do INPI, bem como da constatação de que os argumentos técnicos apresentados extrapolam os limites objetivos já estabelecidos nos autos, devendo a assistente simples assumir o processo no estágio em que se encontra, limitando-se a se pronuncair acerca das causas de pedir já estabelecidas nos autos.
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afirma estar caracterizado diante da proximidade do termo final do prazo para manifestação da Gilead, sendo certo que, caso mantida a decisão combatida, a agravante terá que responder tecnicamente as novas alegações e documentos juntados, sendo necessário contratar novos pareceres técnicos para refutar as teses ventiladas, o que implicará no dispêndio de esforços e recursos financeiros, antes mesmo de se decidir pela admissão de tais argumentos/documentos.
É o relatório do necessário. Decido.
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão que versou admissão de intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, do CPC/15).
A agravante postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a suspensão do prazo em curso nos autos de origem para a agravante se manifestar acerca dos novos argumentos técnicos e documentos juntados pela sociedade agravada, até que seja julgado o mérito do presente recurso.
Conforme disposição dos arts. 300[1] e 1.019, I[2], ambos do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento desde que verifique presentes concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso concreto, contudo, não vejo configurado o primeiro requisito.
Além da participação da agravada Blanver no procedimento administrativo, verifica-se a presença do interesse jurídico desta empresa consistente na prerrogativa de livre produção do medicamento objeto da patente requerida pela Gilead.
Neste contexto, presente o interesse jurídico da Blanver, correta sua admissão nos autos como assistente simples do INPI, visto que a lide não abrange direito próprio desta assistente, tendo essa, todavia, interesse em colaborar com o litigante INPI.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CPC/1973. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes. A assistência litisconsorcial, por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional (AgInt no REsp 1.454.399/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.5.2017; REsp. 802.342/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.2.2009).2. No presente caso, foi assentada a premissa de que os integrantes da associação de moradores poderão ser desalojados de suas casas caso sejam providos os pedidos iniciais. Não se trata, portanto, de mero interesse motivado por eventual conveniência dos membros da recorrente em ver provimento jurisdicional nesse ou naquele sentido.Aqui, discute-se o direito constitucional social da moradia (art.6o., caput, da CF/1988), o qual poderá ser comprometido a depender de como há de se desenrolar o julgamento da demanda ajuizada pelo Ministério Público Federal. 3. Assim, verifica-se que, na posição de titular do direito discutido no âmbito do processo, é correta a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial, passando ela a ocupar posição que lhe permita valer-se de um leque maior de opções para promover a defesa dos interesses de seus integrantes.4. Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.552.975/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 8/10/2019.)
Assim, em que pese a forte presença do interesse econômico, este não desnatura o interesse jurídico que autoriza a admissão da agravada Blanver como assistente simples do INPI, nos moldes da legislação processual civil.
Ademais, como já destacado pelo Juízo a quo na decisão do evento 56, DESPADEC1, o processo sequer foi saneado, não havendo que se falar em indevida ampliação do escopo da demanda.
Os requisitos da tutela de urgência se somam. Ausente a probabilidade do direito invocado não se pode deferir a medida pretendida, o que, em via de consequência, torna desnecessário o exame do alegado risco de dano.
Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.
Intimem-se os agravados para responder, nos termos do art. 1.019, inciso II, do NCPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173632v13 e do código CRC 1bc7c7d1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 27/11/2024, às 17:27:43 | null |
Agravo de Instrumento | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 536838a32d72c3b6272ddd77215b2b91 | 5016440-51.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016440-51.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARISOL RIO LANCHES LTDA ADVOGADO(A): GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) AGRAVADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por MARISOL RIO LANCHES LTDA em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50892929620244025101, pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar por entender não haver demonstração de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora.
A agravante informa possuir créditos definitivamente constituídos e exigíveis em favor da União vencidos a mais de 90 (noventa) dias, sendo Pendência - Débito (SIEF), o que obrigaria o Fisco a promover sua inscrição em dívida ativa da União, nos termos da legislação de regência, tornando-os elegíveis para fins de regularização via transação tributária disciplinada pelo PGDAU Nº2/2024.
Afirma que tal possibilidade de celebração de acordo lhe garantirá condições de pagar todos os seus débitos em atraso com descontos significativos, além de poder contar com prazo alargado, permitindo a sua permanência no SIMPLES NACIONAL em 2.025, bem como sua sobrevivência.
Explica que o artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018 dispõe que a remessa dos débitos constantes na Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será perfectibilizada dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis.
Requer seja deferida a antecipação da tutela para determinar que a autoridade realize imediatamente o encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante à PGFN, devendo às inscrições em dívida ativa serem passíveis de adesão nos termos do Edital nº 02/2024, mesmo que em caráter extemporâneo, uma vez que foi prejudicada pela mora da Administração Pública.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
O artigo 1.019, inciso I, do CPC permite ao relator do agravo de instrumento a antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
A agravante possui débitos tributários vencidos sob a administração da Receita Federal do Brasil e requer a antecipação da tutela recursal para que sejam remetidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, e, assim, possa se beneficiar da transação por adesão prevista no Edital PGDAU nº 2/2024.
Extrai-se dos autos de origem que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 10):
?(...) Conclusos, decido.
A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de dever ser demonstrado que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.
A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.
No caso concreto e em sede de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrada a existência de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída.
A Impetrante questiona o fato de a PGFN não ter providenciado a remessa de seus débitos tributários para a inscrição em dívida ativa, a fim de que possa se beneficiar da transação tributária disciplinada pelo PGDAU nº2/2024, com prazo aberto até o próximo dia 31.10.24.
É de ver-se, contudo, que a transação excepcional não é um direito do devedor, mas um benefício oferecido àqueles que queiram quitar duas dívidas e deve passar pelo crivo da Administração Fiscal a fim de que possa aferir, com a segurança necessária, se a parte contribuinte preenche os requisitos para tal benesse.
Não há direito líquido e certo do contribuinte ao envio de seus débitos para inscrição em dívida ativa, por se tratar de prerrogativa da Administração Tributária que, por sua vez, deve observar as condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema.
Neste sentido, posiciona-se o Tribunal Regional Federal da 2º Região, conforme excerto de ementa de julgado em destaque: (...)
Em acréscimo, no caso concreto, a Impetrante tinha ciência do prazo de encerramento que motiva a sua urgência nesta ação desde 10/05/2024 (PGDAU Nº2/2024), mas impetrou o presente mandado de segurança no próprio dia 31 de outubro após as 17h e, ainda assim, sem juntar as custas pagas, o que fez apenas em emenda à inicial no dia 6 de novembro.
Não se admite que nos contornos do perigo de dano dê causa a própria parte.
A atuação da Administração é vinculada e os Atos Administrativos gozam de presunção de legalidade e não se comprova de plano a ilegalidade apontada.
Ante o exposto, por ausente a concomitância dos pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, denego o pedido de liminar requerido, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores da sua pretensão nesta sede.
Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.
Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
Publique-se. Intimem-se.?
A agravante busca a imediata inscrição dos débitos de tributos federais que lhes são vinculados, de forma a permitir a sua adesão à modalidade de transação prevista no Edital PGDAU nº 2/2024.
Todavia, em que pese os argumentos expostos, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, razão que justifique a reforma da decisão impugnada.
Em consulta ao Edital PGDAU nº 2/2024, verifica-se que a adesão ao benefício de transação tributária excepcional é destinada e limitada aos débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme se depreende do dispositivo a seguir, não havendo que se falar em ilegalidade em eventual negativa de concessão, pois de acordo com a legislação vigente:
EDITAL PGDAU Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS
Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, observa que a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público, ou seja, sobressalta-se a inexistência de direito subjetivo do contribuinte, ante o evidente caráter discricionário do Poder Público.
Somado a isso, entendo que a intenção de obter ordem imediata de inscrição dos débitos em dívida ativa não representa direito líquido e certo do contribuinte, eis que cabe ao credor decidir os meios pelos quais buscará o adimplemento de seus créditos, tratando-se o procedimento de inscrição em dívida ativa, na realidade, de uma prerrogativa da administração tributária, que deve observar os requisitos e as condições necessárias para tanto, bem como apurar devidamente a liquidez e certeza do crédito (art. 3º da Lei 6.830/1980).
Do contrário, estar-se-ia submetendo a Administração à liberalidade do contribuinte de decidir, diante de eventual cenário mais favorável, em benefício particular, quando e/ou como seus débitos deveriam ser encaminhados à inscrição em dívida ativa, subvertendo a ordem de remessa previamente designada e pautada em critérios próprios de periodicidade e impessoalidade, podendo causar transtornos ao controle e à própria cobrança dos débitos públicos, com consequente violação do princípio constitucional da eficiência.
Ainda que se considerasse o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 2º da Portaria MF 447/2018 para encaminhamento de crédito pela RFB à PGFN, entendo não caber ao Poder Judiciário, ao menos em princípio, imiscuir-se na atuação da Administração Pública, considerando tratar-se de ato administrativo vinculado, para determinar a análise de pretensões individuais de inscrição imediata de débitos de tributos federais, sem que haja latente abusividade ou ilegalidade perpetrada, subvertendo as práticas e periodicidade adotadas pela Receita Federal do Brasil, sob pena inclusive de violação aos princípios da isonomia e da tripartição de Poderes.
Acerca do tema e nesse sentido, colacione-se a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais Federais:
AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE DEMORA POR PARTE DO FISCO. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por M. DE OLIVEIRA DIDIER em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 14.402/2020. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma, que: a) em razão dos vários benefícios fiscais aos contribuintes e condições excepcionais de pagamento da dívida, optou por aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária, regulamentado através da Portaria PGFN 14.402/2020; b) como tal transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos na dívida ativa e os créditos que pretende parcelar não estão em sua totalidade inscritos, optou por requerer, em 25/11/2020, mediante o e-mail disponibilizado pela RFB, que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União de todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos, também perante a Receita Federal, e a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária; c) apesar do pedido administrativo solicitando tais providências, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União até a presente data, o que está colocando a agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional só vai até o dia 29.12.2020; d) conforme se verifica da análise dos fatos e documentos acostados, resta demonstrada a plausibilidade do direito buscado, tendo em vista que os artigos 25 e 27 da Portaria PGFN 14.402/2020 expressamente autorizam os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a procederem com a desistência dos parcelamentos e posteriormente aderirem à Transação Excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto; e) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos, mesmo quando houver expressa vedação legal; f) negar-se ao contribuinte a possibilidade de migração de parcelamentos contraria a própria essência da instituição da transação excepcional, instituída pela Portaria 18.731/2020. Além disso, tal negativa malfere os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, eficiência da administração pública e da livre iniciativa da atividade econômica, previstos no texto constitucional. 3. Ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. 4. No caso, conforme esclarece a própria recorrente, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 25/11/2020, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 14.402/2020, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. 5. Essa eventual falta de apreciação da postulação do contribuinte, contudo, não evidencia que a Receita Federal esteja impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. É que, embora a Portaria 14.402/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, não há nas regras do programa a obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos da ora agravante, apenas com o desiderato de que esta, de acordo com a sua própria conveniência, inscreva tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão. 6. Além disso, consoante já assentou o eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.138.206), por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7. Na hipótese, como visto, o requerimento administrativo da ora agravante foi protocolado em 25/11/2020 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 10/12/2020, cerca de 15 (quinze) dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária, não se justificando, ante a inexistência de qualquer demora excessiva, a imediata intervenção do Poder Judiciário, mormente para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08153537020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, TRF5 - 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (PROCESSO: 08193838020204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TRANSAÇÃO FISCAL EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020 (ART. 14 DA LEI Nº 13.988/2020). AVENÇA DE ADESÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO VINCULADO. APARENTE INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de pedido formulado pelo agravante de reforma de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança em que se pleiteia a prática de atos por parte da Receita Federal de Ribeirão Preto, para possibilitar o enquadramento de débitos da impetrante, ora agravante, na transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020 (art. 14 da Lei nº 13.988/2020). 2. A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bem demonstra a ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte agravante - pelo menos initio litis. Seus fundamentos ficam aqui explicitamente acolhidos per relationem (STF: RCL 4416 AGR, Relator(a): Min. Celso DE Mello, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 - AgInt nos EDCL no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro Sérgio KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 3. A agravante, em princípio, não comprovou a plausibilidade do direito em relação à necessidade de rescisão dos parcelamentos. Isto porque o artigo 12 da referida portaria de nº 14.402 prevê a possibilidade de adesão bastando para isto a manifestação no sentido da desistência do acordo em curso e, com relação aos débitos não inscritos em dívida ativa pretende não só a rescisão do parcelamento como a imediata inscrição em dívida ativa, para poder se adequar ao acordo proposto pelo ato normativo da PGFN. 4. Não é função do Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar o ato vinculado de inscrição em dívida ativa de determinados débitos, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente, ou da ausência de prova documental - como é exigido no mandamus - de conduta ilegal ou irregular da Administração. 5. Há um claro limite para o ativismo judicial, diante das prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive na esfera tributária; assim é que não cabe ao Judiciário interferir nas escolhas e nos rumos políticos, financeiros e tributários que residem licitamente na esfera do Executivo e menos ainda atuar na tarefa legislativa. 6. A possibilidade de adesão à transação excepcional da Portaria nº 14.402 é de conhecimento da ora agravante desde 17/06/2020 (data de sua publicação). No entanto ingressou com os pedidos de rescisão do parcelamento e inscrição em dívida ativa somente em 05/11/2020 e impetrou o mandado de segurança - cujo indeferimento de liminar é ora impugnado - em 25/11/2020. 7. Não há demonstração sequer da negativa da administração acerca do pleito veiculado administrativamente, capaz de ensejar dúvidas, inclusive, sobre a existência de ato coator e, ainda, do cabimento da impetração originária. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª R.; AI 5033805-33.2020.4.03.0000; SP; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Antonio Johonsom di Salvo; Julg. 21/06/2021; DEJF 29/06/2021)
Ressalte-se que o risco de prejuízo meramente financeiro não caracteriza necessariamente o risco de dano ao resultado útil do processo que justifique a intervenção do Judiciário antes da sentença do mandado de segurança. Precedente: TRF4, AG 5068250-55.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/02/2019.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170410v2 e do código CRC 798a37c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 27/11/2024, às 15:6:21 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Reserva de Vagas, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cota para Ingresso - Ações Afirmativas, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 9fa2164085c4317e4b625fefe461e24a | 5129983-89.2023.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5129983-89.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: AYSLON PATRICK COSTA VIEIRA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Ao MPF para parecer.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Revisão do Saldo Devedor, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 5eecd9986c875c745ea0cabdd217ee1f | 5006322-07.2022.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 5006322-07.2022.4.02.5102/RJ
APELANTE: JOSE CONTRERAS MARTINELLI (AUTOR) APELANTE: MARION ROSI TOD CONTRERAS (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Ao MPF para parecer.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Energia Elétrica, Empréstimos Compulsórios, DIREITO TRIBUTÁRIO, Sentença de Liquidação, Cabimento, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 408431a38ccc3a474d92fdc43be41014 | 5016437-96.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016437-96.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171689v2 e do código CRC 399d6f53.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 26/11/2024, às 17:39:12 | null |
Apelação Cível | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Anulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 25/11/2024 | 25/11/2024 | d7d1da6567cdce244feeeeabe6c60b91 | 5009776-34.2023.4.02.5110 | Apelação Cível Nº 5009776-34.2023.4.02.5110/RJ
APELANTE: SANDRO SILVA RODRIGUES (AUTOR) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169238v2 e do código CRC 965a75f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 25/11/2024, às 14:26:1 | null |
Agravo de Instrumento | Reintegração ou Readmissão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 18c6d5a7880575cd836e0444fcda20d3 | 5016434-44.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016434-44.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: NILDA DOS SANTOS BERNARDO AGRAVADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por NILDA DOS SANTOS BERNARDO em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos da contadoria judicial apresentados no evento 132, com a exclusão do montante relativo à verba sucumbencial (R$ 112.783,30).
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 05661863086eec75d6fc66ca487ad7e9 | 5016433-59.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016433-59.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FERNANDO TRABACH GOMES AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171677v2 e do código CRC 942c845a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 26/11/2024, às 17:39:12 | null |
Agravo de Instrumento | Anulação e Correção de Provas / Questões, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prova Objetiva, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 02/12/2024 | 055d45795c9f46487a3bbddcfb18339c | 5016432-74.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016432-74.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JONATHAN VIEIRA PASSOS AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Este processo foi distribuído ao Gabinete 20 por prevenção ao processo nº 5015683-57.2024.4.02.0000.
O art. 77 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispõe sobre as hipóteses em que a distribuição de um processo torna preventa a competência do Relator:
"?Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem.
(...)
§ 3º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade.
(...)" (grifei)
Os recursos interpostos se referem a processos distintos e foram distribuídos à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, por sorteio.
No processo nº 5015683-57.2024.4.02.0000, o autor postula a determinação de que as rés apresentem os critérios de correção da prova e a fundamentação utilizada na fixação das notas atribuídas nas provas discursivas do Concurso Nacional Unificado realizado para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.
No processo nº 5013238-62.2024.4.02.5110, o autor pleiteia a anulação da questão nº 37 (gabarito 3) da prova de conhecimentos específicos do Concurso Nacional Unificado realizado para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, a atribuição da pontuação relativa à questão mencionada à sua nota final e o prosseguimento nas demais fases do concurso. Caso seja aprovado, requer a nomeação e posse no referido cargo.
Apesar de possuírem as mesmas partes, os pedidos formulados nos recursos são distintos.
Também não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, de forma a determinar a reunião dos recursos neste gabinete1.
Portanto, não há que se falar em prevenção.
Em face do exposto, não reconheço a prevenção apontada e determino a remessa dos autos à livre distribuição entre as turmas especializadas em matéria administrativa deste tribunal.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178430v11 e do código CRC 986121cf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 2/12/2024, às 15:18:10
1. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. | null |
Agravo de Instrumento | Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FERREIRA NEVES | 25/11/2024 | 02/12/2024 | a4aa936ceddf370a14a1ffbd375b9a98 | 5016429-22.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016429-22.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5113561-39.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: WILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação antecipatória de garantia de futura execução fiscal a ser proposta pelo fisco para cobrança de crédito de Contribuições ao Fundo de Garantia (FGTS), constituído por meio da Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social ? NDFC n. 20.234.430-4.
Como sabido, a execução de valores relativos à contribuição para o FGTS é matéria que foge ao âmbito de competência desta Eg. Oitava Turma Especializada, nos termos do art. 13, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
?Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: (...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014).
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)?.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
1. Trata-se de Apelação em face de sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal n° 5022023-50.2018.4.02.5101.
2. Compulsando os autos da Execução Fiscal, verifica-se que os Embargos à Execução Fiscal objetivam discutir débitos relativos, entre outros, à ausência de recolhimento do FGTS e de contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, sendo nítida sua natureza tributária.
3. Nesse sentido, deve ser dirigido a um dos Desembargadores das Turmas especializadas em matéria tributária, nos termos do art. 13, II c/c 16, III, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
4. Competência declinada.
(TRF ? 2ª Região. Apelação Cível nº 5008706-48.2019.4.02.5101. Oitava Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 7/12/2021).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALORES DEVIDOS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1. A demanda envolve a execução fiscal de valores devidos a título de contribuições ao FGTS, matéria que foge ao âmbito de competência desta Oitava Turma Especializada, a teor do disposto no artigo 3º da Resolução nº 36, de 25.11.2004, da Presidência deste Tribunal.
2. Determinada a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria tributária.
(TRF ? 2ª Região. Apelação Cível nº 5068310-03.2020.4.02.5101. Oitava Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA. Julgado em 11/05/2021).
Ante o exposto, declaro a incompetência desta Eg. 8ª Turma Especializada para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento e, por conseguinte, determino a redistribuição destes autos no âmbito das Egrégias Turmas Especializadas em matéria tributária, na forma regimental.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178810v4 e do código CRC 1e76eb18.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 2/12/2024, às 15:37:28 | null |
Agravo de Instrumento | Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 02/12/2024 | 1207996fe84e11b621d543d28936a212 | 5016430-07.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016430-07.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA DE LIMA FERREIRA AGRAVADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO PEDRO DA ALDEIA AGRAVADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GLORIA DE LIMA FERREIRA (ev. 1, INIC1, agravo), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis nos autos do mandado de segurança nº 5005914-27.2024.4.02.5108 (evento 17, originário), que indeferiu o pedido liminar de determinação à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de concessão de pensão por morte urbana formulado junto ao INSS (evento 1, COMP5, originário).
Expõe que o requerimento administrativo ainda se encontra com status "EM ANÁLISE" no INSS (evento 1, INIC1, originário, fl. 2 e evento 1, OUT6, originário).
O processo foi distribuído, por sorteio, a este Gabinete 20.
Contudo, a 7ª Turma Especializada não é competente para processar e julgar este recurso.
No caso, a questão discutida nos autos envolve eventual demora na análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário concedido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região estabelece a competência da 1ª Seção Especializada para processar e julgar ações que envolvam matéria previdenciária. 1
Nesse sentido: CC 5015599-61.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgam. EPROC 09.12..2021; 2ª Turma Especializada, CC 5006052-94.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgam. EPROC 12.07.2021; 5ª Turma Especializada, CC 5000766-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgam. EPROC 22.04.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, CC nº 5010204-83.2024.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 27/08/2024; 8ª Turma especializada, CC nº 5019314-43.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Ferreira Neves, julgado em 20/02/2024.
Em face do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA ESPECIALIZADA e determino a redistribuição deste recurso a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177627v16 e do código CRC 836fda55.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 2/12/2024, às 12:39:47
1. "Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivasTurmas, processar e julgar:I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeascorpus, decorrentes de matéria criminal; (...)" | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 4fcf56a1baa0444eb8cec251962e7840 | 5016427-52.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016427-52.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ AGRAVADO: KARINE MOURA DO REGO MONTEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB.
Reservo-me para apreciar o pleito de requerimento de efeito suspensivo após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível.
Pelo exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169094v3 e do código CRC 129c8454.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 16:55:29 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 13074b40ef3d36cb7486688f3238fd8d | 5016428-37.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016428-37.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, dentre outras medidas, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada, ora agravante.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?o objeto executivo fiscal em processamento no primeiro grau diz respeito a pedido da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com fulcro no art. 1º e ss. da Lei nº 6.830/80, em razão de dívida não tributária. A Certidão de Dívida Ativa Nº 4.006.018685/20-87 Processo Adm. Nº 50505.062568/2015-04 que instrui a exordial EV. 01, aponta que a dívida não tributária é derivada de autuações infracionais tipificadas no art. 36, inciso I, da Resolução nº 4.799/2015- ANTT, consoante se pode diretamente inferir do campo ?fundamentos legais? disposto na referida CDA. Apresentada Exceção de Pré-executividade ao EV. 17 discorrendo sobre a retroatividade da norma mais benéfica, relativamente aos autos de infração que servem de base à CDA nº 4.006.007822/23-37, ao argumento de que, com o advento da Resolução nº 5.847/2019 da ANTT, houve uma redução do valor atribuído à multa de R$ 5.000,00 tendo como fundamento o artigo 34, inciso VII, da Resolução nº 3.056/09 da ANTT, para o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), motivo pelo qual pugna pela invalidade da CDA que instrui a inicial, com emissão de CDA adequada à norma então vigente, teve sua rejeição com o Indeferimento ao Ev. 22?, reproduzindo trecho da decisão agravada, discorrendo a respeito ?do cabimento da exceção e pré-executividade?, mencionando a Súmula 393, do Eg. STJ, assim como o artigo 5º, inciso XL, da Magna Carta de 1988, tecendo considerações sobre ?norma mais benéfica?, alegando que ?a sanção pecuniária imposta no Auto de Infração deve ser reduzida, aplicando-se, retroativamente, a nova multa estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.847/2019?, afirmando que ?a contestação da validade do título, especificamente no que tange à amplitude da dívida fiscal não tributária, origina-se da evidente discrepância entre a sanção prevista e a efetiva inscrição fiscal, decorrente da promulgação da Resolução ANTT nº 5.847/2019. Está normativa alterou de forma significativa o Artigo 36, I, da Resolução nº 4.799/2015, que fundamentava exclusivamente a infração atribuída e sua subsequente conversão em penalidade administrativa pecuniária. Tal mudança legislativa determinou a diminuição da penalidade de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, revelando a necessidade de uma imediata revisão do valor inscrito?, veiculando comentários a respeito ?do recebimento do agravo em seu efeito ativo ? ?periculum in mora? e ?fumus boni juris??, narrando que ?a decisão além da rejeição da Exceção de Pré-Executividade também deferiu a medida de constrição, por meio da utilização do sistema SISBAJUD, sobre valores existentes em contas da titularidade da executada, até o limite do valor da dívida?, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo, ?para concessão da tutela antecipada, até o pronunciamento definitivo desse E. Tribunal?, bem como para que ?seja determinada a suspensão da determinação de SISBAJUD?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que ?seja declarada a readequação parcial da Certidão de Dívida Ativa (EV 01) com a redução do valor da multa objeto do título de R$ 5.000,00 para R$ 550,00?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Espírito Santo, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
?Devidamente citada, a executada nomeou bem à penhora (evento 7).
A ANTT recusou a oferta de bens, ocasião em que requereu a utilização do SISBAJUD, de forma reiterada, denominada ?teimosinha? (evento 16).
A executada GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A apresentou exceção de pré-executividade em que defende a retroatividade da norma mais benéfica, relativamente aos autos de infração que servem de base à CDA nº 4.006.025392/22-91, ao argumento de que, com o advento da Resolução nº 5.847/2019 da ANTT, houve uma redução do valor atribuído à multa de R$ 5.000,00 tendo como fundamento o artigo 34, inciso VII, da Resolução nº 3.056/09 da ANTT, para o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), motivo pelo qual pugna pela redução do valor das sanções administrativas. Além disso, salienta que o Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento a respeito do tema, entendendo pela possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica, no caso de norma sancionadora de natureza administrativa (evento 17).
A ANTT rechaçou os argumentos da excipiente e pugnou pela rejeição do incidente processual proposto (evento 20).
É o relato do essencial. DECIDO.
Como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais.
Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que a análise que dependa disso escapa aos seus limites.
Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória.
2. (...)
3. Agravo regimental improvido.
(STJ, AGA ? 600853, DJU 07/03/2005)
Da análise dos autos, verifico que a questão invocada é meramente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo a analisá-la.
Sustenta a excipiente a retroatividade da norma mais benéfica, relativamente aos autos de infração que servem de base à CDA nº 4.006.009277/23-22, ao argumento de que, com o advento da Resolução nº 5.847/2019 da ANTT, houve uma redução do valor atribuído à multa de R$ 5.000,00 para o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), motivo pelo qual pugna redução do valor das sanções administrativas.
Pois bem.
Da análise da CDA nº 4.006.025392/22-91, que é objeto desta execução fiscal, afere-se que alguns dos autos de infração lavrados pela fiscalização da ANTT no interregno de 07/08/2018 a 19/09/2021 têm como fundamento o art. 36, incisos I, da Res. ANTT Nº 4.799/2015, que diz respeito à conduta de dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, cuja multa abstratamente prevista era no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.
Nesse ponto, a ANTT editou a Resolução nº 5.847, em 21 de maio de 2019, que alterou o valor da multa relacionada à conduta de dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, atribuindo o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para referida conduta.
Nesse contexto, embora a excipiente defenda a retroatividade da norma mais benéfica, vinculo-me ao entendimento de impossibilidade da retroação, uma vez que a Resolução nº 5.847/2019 não apresenta previsão expressa de retroação de seus efeitos às autuações proferidas antes da entrada em vigor do novo instrumento normativo.
Com efeito, há entendimento recente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da não aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica em relação às sanções administrativas. Confira-se:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o art. 5º, LV da Constituição da República traria princípio geral de Direito Sancionatório.
2. Acontece que no julgamento do Tema 1.199, o STF apontou a necessidade de interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI, do art. 5º da Constituição da República, devendo existir disposição expressa na legislação para se afastar o princípio do tempus regit actum, porque a norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica está diretamente vinculada ao princípio do favor libertatis, peculiaridade inexistente no Direito Administrativo Sancionador, a exigir nova reflexão deste Tribunal sobre a matéria.
3. Não se mostra coerente (com o entendimento do STF) que se aplique o postulado da retroatividade de lei mais benéfica aos casos em que se discute a mera redução do valor de multa administrativa (portanto, muito mais brandos) e, por outro lado, deixe-se de aplicar o referido princípio às demandas de improbidade administrativa, cuja sanção é seguramente muito mais grave, com consequência que chegam a se equiparar às do Direito Penal.
4. Considerando os critérios delineados pelo STF, a rigor, a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.
5. No caso, é incontroverso que: a) após a prática da infração, houve a modificação do ato normativo que fixava a penalidade administrativa, pois, embora tenha sido preservada a sanção em si, o valor da multa foi reduzido; b) a aplicação retroativa da nova norma mais benéfica não se operou em razão da aplicação da própria norma, mas sim em decorrência de determinação judicial (acórdão recorrido), pelo que esta última decisão deve ser reformada.
6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 2103140 / ES RECURSO ESPECIAL 2023/0368978-6 RELATOR Ministro GURGEL DE FARIA (1160) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/06/2024)
Deveras, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo.
Por oportuno, importante destacar que não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal, que preveem a retroatividade da norma mais benéfica, eis que a multa aplicada em face do excipiente decorreu do exercício do poder de polícia da Administração Pública, tratando-se, portanto, de infração administrativa.
Logo, em matéria de punição administrativa, aplica-se a norma vigente na época da ocorrência da infração pelo administrado, nos termos definidos no artigo 6º, da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), salvo expressa disposição autorizativa de aplicação retroativa da nova regra mais benéfica ao interessado, que determine sua retroatividade aos fatos administrativos com objetos ainda não exauridos ou pendentes de julgamento, circunstância não verificada no caso concreto.
Face ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.
Considerando a recusa legítima da exequente, no que se refere ao bem nomeado à penhora, tendo em vista a não observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF, cumpra-se a decisão do evento 3, no que couber.
Quanto ao requerimento de utilização da ferramenta denominada ?teimosinha?, indefiro-o, pois embora a execução se processe no interesse do credor, verifico que a parte exequente não indicou elementos plausíveis que justifiquem a medida pleiteada, razão pela qual, antes de ser efetivada nova consulta, se for o caso, devem, primeiramente, ser esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80.
Nessa mesma linha, já decidiu o STJ. Confira-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.
1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (grifei). (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012).
P.I.?
No tocante ao questionamento sobre a possibilidade ou não da retroatividade de norma mais benéfica, no âmbito da norma sancionadora de natureza administrativa, na linha do que foi externado pelo Juízo a quo, constata-se que a decisão agravada, norteada em recente entendimento externado pelo Colendo STJ, pontuou que ?a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo?, tendo sido salientado que, in casu, não seriam aplicáveis ?dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal, que preveem a retroatividade da norma mais benéfica, eis que a multa aplicada em face do excipiente decorreu do exercício do poder de polícia da Administração Pública, tratando-se, portanto, de infração administrativa?.
Nesse diapasão, o decisum ora censurado acentuou que, em relação à punição administrativa, ?aplica-se a norma vigente na época da ocorrência da infração pelo administrado, nos termos definidos no artigo 6º, da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), salvo expressa disposição autorizativa de aplicação retroativa da nova regra mais benéfica ao interessado, que determine sua retroatividade aos fatos administrativos com objetos ainda não exauridos ou pendentes de julgamento, circunstância não verificada no caso concreto?.
Ademais, convém esclarecer que o entendimento que baseia o decisum impugnado, ao que tudo indica, vem sendo acolhido pela Colenda Sexta Turma Especializada, desse Eg. TRF da 2ª Região, quando instada a se pronunciar sobre o tema em voga. É ler:
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO RESTRITO ÀS LEIS PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1) Agravo de Instrumento interposto por DELLMAR TRANSPORTES S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 19), que rejeitou a objeção de pré-executividade, notadamente quanto à alegada "invalidade do título, derivada da incompatibilidade da penalidade aplicada relativamente à inscrição, em razão da edição da Resolução ANTT nº 5847/2019, pela qual se alterou substancialmente a Resolução 4799/2015, em seu artigo 36, I, base única da infração imputada e convertida em penalidade administrativa de multa pecuniária não tributária, uma vez que, por tal mudança legislativa, foi determinada a redução do valor da penalidade de R$ 5.000,00 para R$ 550,00", por entender que "a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo" e que "não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal, que preveem a retroatividade da norma mais benéfica, eis que a multa aplicada em face da executada decorreu do exercício do poder de polícia da Administração Pública, tratando-se, portanto, de infração administrativa". E, por fim, destacou que "em matéria de punição administrativa, aplica-se a norma vigente na época da ocorrência da infração pelo administrado, nos termos definidos no artigo 6º, da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), salvo expressa disposição autorizativa de aplicação retroativa da nova regra mais benéfica ao interessado, que determine sua retroatividade aos fatos administrativos com objetos ainda não exauridos ou pendentes de julgamento, circunstância não verificada no caso em concreto".2) Cinge-se a controvérsia aferir se é lícita a aplicação retroativa da Resolução nº.: 5847/2019 da ANTT às multas impostas à época da vigência da Resolução nº.: 4799/2015, que importou em redução do valor dos autos de infração de R$5.000,00 para R$550,00 cada, sob fundamento de ser mais benéfica ao devedor.3) No ponto, entendo que o referido disposto legal, embora alterado pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada, não se cogitando de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, na medida em que o art. 5º, XL, da Constituição Federal, que assegura a retroatividade da lex mitior penal, não possui alcance geral aos demais ramos do Direito.4) A Constituição Federal excepciona a retroatividade da lei mais benéfica apenas quanto à sanção penal, porquanto esta atinge a esfera da liberdade do indivíduo, expressão última de sua condição humana. Por outro lado, as normas punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração Pública buscam ratificar a necessidade de observância das regras que regem à época dos fatos. Deste modo, não se pode reputar irrestrita a retroatividade, uma vez que acabaria por privilegiar o infrator, diante de eventual demora administrativa ou judicial, com consequente possibilidade de restituição de todas as multas que, no passado, foram recolhidas.5) Ademais, tampouco se aplicaria, no caso concreto o artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, uma vez que o crédito em questão não é decorrente de obrigação tributária.6) Agravo de instrumento desprovido.?
(Agravo de Instrumento n.º 5017070-78.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Sexta Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 10/04/2023, publicado no DJe de 17/04/2023)
Por outro lado, quanto à determinação de penhora pelo Sistema SisBajud, a partir da análise do trâmite processual do feito de origem, não se observa a realização concreta da aludida constrição, motivo pelo qual, não seria possível a essa Relatora um exame de situação futura, e ainda não apreciada pelo próprio julgador natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Por fim, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido na hipótese dos autos.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pela recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170364v2 e do código CRC 4948877c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 26/11/2024, às 12:15:33 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 2c3e911f9810cdbf97692d2467a8ce88 | 5016428-37.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016428-37.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), objetivando a cobrança de créditos referentes à multa por infração administrativa.
Nesse caso, trata-se de matéria não afeta à competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução n° 36/2004, da Presidência desta E. Corte. | null |
Apelação Cível | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, ISS/ Imposto sobre Serviços, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 618f8eacf3e47d7ce4af98cfb8d5f3d6 | 5059410-89.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5059410-89.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA SOUZA LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168835v2 e do código CRC bb5b41ba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 25/11/2024, às 12:53:58 | null |
Agravo de Instrumento | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 43856db86afbdf6ceeca9dba21673eb3 | 5016424-97.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016424-97.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JOAO MARCELO DA COSTA DO CARMO AGRAVANTE: RAQUEL AZEREDO FERNANDES DO CARMO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores, JOAO MARCELO DA COSTA DO CARMO e RAQUEL AZEREDO FERNANDES DO CARMO (evento 1, INIC1), da decisão, em ação de procedimento comum, proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 5, DESPADEC1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel sito à Av. Quatro, casa 02, Lt. 23, Qd. 78, Praia Itaipuaçu, Maricá/RJ.
Os autores pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais do imóvel da demanda.
É o relatório. Passo a decidir.
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A notificação prévia do devedor para pagar o débito (purgar a mora) é exigência prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.
A informação de notificação dos devedores para quitação da dívida constou no registro de matrícula do imóvel (evento 1, MATRIMÓVEL5):
Dessa forma, a instituição financeira cumpriu o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.
Portanto, em análise perfunctória, própria desta fase processual, ausentes os requisitos inerentes à concessão da liminar pleiteada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Intime-se o agravado no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170612v3 e do código CRC 993e9994.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 26/11/2024, às 14:17:9 | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 25/11/2024 | 29/11/2024 | be10b37679c960e5281270fee4c2374a | 5016423-15.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016423-15.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES AGRAVADO: PRISCILA DA FONSECA MOTA ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação de tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES (evento 35, 1º grau), que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade de citação por edital, bem como dos atos posteriores, inclusive da penhora realizada via SISBAJUD na(s) conta(s) do(a) executado(a) PRISCILA DA FONSECA MOTA (CPF 10731558707), determinando a liberação dela.
Em suas razões (evento 1 INIC7), o COREN-ES sustenta que: (i) o edital foi necessário após tentativas frustradas de citação presencial e por oficial de justiça; (ii) a profissional tem obrigação ética, conforme o Código de Ética da Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017), de manter os dados cadastrais atualizados; (iii) todas as medidas cabíveis para localizar a agravada foram realizadas; (iv) o juiz de primeira instância determinou a liberação de valores bloqueados no SISBAJUD, com base na impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC); (v) a agravada não apresentou extratos bancários que comprovassem a natureza impenhorável do montante bloqueado. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
Por sua vez, estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
O agravante requer a concessão da tutela antecipada de urgência em sede recursal, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Quanto à matéria devolvida a este Tribunal, o Juízo a quo assim decidiu o juízo de origem (evento 35, 1º grau), in verbis:
"DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
O AR anexado à fl. 3 do EVENTO 1-OUT8 nos mostra que a executada foi devidamente notificada no âmbito administrativo, tendo ela própria assinado o recebimento da notificação, razão pela qual rejeito esta alegação.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL
A citação do executado, por edital, foi determinada após ter sido certificada a não localização do mesmo por oficial de justiça (EVENTO 7), no endereço constante da inicial.
O art. 256, §3º do CPC assim determina:
Art. 256, §3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Desse modo, para fins de cumprimento do referido dispositivo, seria necessário proceder-se à tentativa de localização de endereço atualizado da parte executada ao menos em uma das modalidades acima descritas. - o que não ocorreu.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital do executado.
NULIDADE DA PENHORA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS
Embora tenha ocorrido o comparecimento espontâneo do executado, de modo que resta suprida a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, fato é que o devedor veio aos autos após a realização da penhora online, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da constrição, realizada sem a regular prévia citação.
Impõe-se, consequentemente, o reconhecimento de nulidade da penhora levada a efeito nos presentes autos, pelo que determino a liberação dos valores bloqueados, via SISBAJUD (EVENTO 18).
Ademais, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, são impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Conforme extrato do SISBAJUD constante do EVENTO 18, verifico que o(s) bloqueio(s) implementado(s) nestes autos, em agosto de 2022, totalizando R$ 375,92, incidiu(ram) sobre conta(s) de titularidade do(a) executado(a), cujo(s) saldo(s), na data do bloqueio, era(m) abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X do CPC, pelo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.
De fato, ainda que depositados em conta corrente, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos consistem em reserva do contribuinte, pelo que merecem a proteção prevista no dispositivo acima citado. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da execução, sendo evidente que o executado não possui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos". III - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (...) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135036 RS 2022/0141944-8, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2022)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 0008495-11.2018.4.02.0000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, 23/11/2018)
Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 30, para reconhecer a nulidade de citação, bem como dos atos posteriores, inclusive da penhora realizada via SISBAJUD (EVENTO 18) na(s) conta(s) do(a) executado(a) PRISCILA DA FONSECA MOTA (CPF 10731558707), determinando a liberação da mesma.
Requisite-se à instituição bancária, por meio do BACEN, que informe os números do banco, da agência e da conta bancária para fins de restituição do valor penhorado. Com os dados informados, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se a transferência do(s) valor(es) depositado(s) nestes autos (conta nº 0829.005.86429629-9), devidamente atualizado(s), para a conta de titularidade do(a) executado(a).
Intimem-se. Diligencie-se. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação."
Numa análise preliminar, verifica-se que a decisão de primeiro grau é consistente com o ordenamento jurídico, tendo em vista que a citação por edital foi invalidada corretamente pela ausência de esgotamento de diligências para localizar a executada e que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos contraria a proteção garantida pelo art. 833, X, do CPC.
Com efeito, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
Sendo assim, em sede de cognição sumária, diante da ausência da probabilidade do direito, deve ser indeferida a tutela de urgência pretendida.
Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela recursal, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175410v25 e do código CRC deed8e6a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 29/11/2024, às 15:32:15 | null |
Apelação Cível | Taxa de ocupação / laudêmios / foros, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 25/11/2024 | 28/11/2024 | 7b70fce026a583f4a48de02bbf3083bf | 5040125-13.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5040125-13.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO: CCPAR (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da sentença proferida em embargos à execução fiscal.
A execução fiscal, que ensejou a oposição dos embargos, tem por objeto a cobrança de dívida decorrente de taxa de ocupação (evento 1 CDA3/CDA4 da 1ª instância), que não é da competência da Turma Especializada em matéria tributária.
Nesse sentido:
?PROCESSUAL CIVIL. LIDE VERSANDO SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO SEM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
I ? Como a taxa de ocupação não tem natureza jurídica de tributo, nos termos da legislação tributária, a competência para o julgamento de lide versando sobre a mesma é, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, de Turma Especializada em matéria administrativa, e não tributária, conforme a Resolução n.º 36/04 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.
II ? Ressalte-se que tal entendimento veio a ser consolidado pela Resolução n.º 317/03 do Conselho da Justiça Federal, através da qual foi instituída a Tabela Única de Assuntos no âmbito da Justiça Federal, onde consta a taxa de ocupação como assunto de competência da Turma Especializada em matéria administrativa.?
(TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AG 200302010159912, Rel. p/acórdão Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJ-II de 03/05/2006, p. 204/205)
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170430v3 e do código CRC b723086c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 28/11/2024, às 10:7:0 | null |
Agravo de Instrumento | Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 25/11/2024 | 27/11/2024 | ebaecd04181f872413174f17ea8cba99 | 5016422-30.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016422-30.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058316-09.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: DROGARIA CORCOVADO LTDA ADVOGADO(A): MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB SP292266) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DROGARIA CORCOVADO LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 16):
"Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DROGARIA CORCOVADO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$ 8.715,80 (oito mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos), posicionado em agosto de 2024.
Por meio da peça de evento 08, a Executada interpõe exceção de pré-executividade alegando, em suma que a utilização do salário mínimo, pelo art. 1º da Lei nº 5.724/71, como fator de fixação de importâncias pecuniárias, seria inconstitucional.
Em sua impugnação de evento 14, a Exequente defende que: a) A matéria em questão não seria passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, vez que não se trata de questão de ordem pública; b) Em relação à alegação de que a fixação da multa em salários mínimos estaria em contrariedade ao texto constitucional, cabe destacar decisão proferida pelo supremo tribunal federal nos autos do recurso extraordinário nº 1.336.467, prolatada em 26/08/2021, que concluiu pela constitucionalidade da multa aplicada.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória.
Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.
Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição.
(...)
(EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012)
O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris:
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A Parte Autora sustenta que a multa aplicada teve como base o salário mínimo vigente à época, em violação ao disposto no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.
As multas administrativas impugnadas foram aplicadas pela Embargada conforme previsão do art. 24 da Lei nº 3.820/1960 c/c art. 1º da Lei nº 5.724/1971, in litteris:
Lei nº 3.820/1960
Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Lei nº 5.724/1971
Art. 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.
Assim preceitua o art. 4º, inciso VII, da Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
A vedação constante da parte final do dispositivo constitucional supra refere-se à utilização do salário mínimo como índice de atualização monetária, proibindo sua utilização como critério de correção monetária da valores econômicos.
No caso, a fixação da penalidade de multa em salários mínimos conforme previsão do art. 1º da Lei nº 5.724/1971 não viola a regra constitucional, pois não há vinculação, mas sim limites máximos e mínimos para fixação de multa administrativa, a ter seu montante efetivamente fixado pelo Conselho de Fiscalização profissional.
A propósito, o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça prescreve que a proibição legal de vinculação ao salário mínimo não alcança as multas de caráter administrativo, como no caso dos autos.
Neste sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal n. 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Inteligência da Súmula 280/STF.
3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008).
4. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO APLICAÇÃO DE MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE.
1. A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário.
2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n. 5.724/71.
3. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 670.540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 15/05/2008)
Outro não é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (vide: TRF/2ª Região, AC nº 5047398-82.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, julgado em 24/03/2021; TRF/2ª Região, AC nº 0062352-63.2016.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, Quinta Turma Especializada, julgado em 19/10/2018, DJe: 24/10/2018; TRF/2ª Região, AC nº 0144785-90.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Oitava Turma Especializada, julgado em 23/02/2018, DJe: 01/03/2018).
Afasto, por conseguinte, a alegação de violação ao artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Dê-se vista à Exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Nada sendo requerido, SUSPENDO, de ofício, o trâmite desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça.
Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano supramencionado, sem que seja localizado o Executado ou encontrados bens penhoráveis, certifique-se e dê-se nova vista à parte exequente para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF.
Arquivados os autos, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.
Qualquer manifestação que não demande promover o impulso regular da execução deverá ser juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão/arquivamento dos itens supra.
Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ.
Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que corre a partir do transcurso do supracitado prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto se dispensada a manifestação prévia nos termos do § 5º do art. 40 da LEF."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Em que pede o indiscutível notório saber jurídico do nobre magistrado, a decisão agravada, não merece prosperar, tencionando-se o entendimento jurisprudencial contrário, haja vista que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022, nos autos ARE 134007, julgou novamente a matéria sobre a inconstitucionalidade das multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo vinculado com base no salário mínimo, concluindo-se pela inconstitucionalidade da fixação de multas administrativas com base em múltiplos de salário mínimo.
11. Nesse sentido, por entender o Agravante que as multas impostas pelo Agravado ofendem a Constituição Federal, devendo ser nulas as cobranças, em razão da vedação da vinculação do seu valor ao salário-mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal), bem como afrontando jurisprudência consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal.
(...) 15. Ademais, Nobres Julgadores, a existência de precedentes mais remotos do STJ em sentido contrário (como por exemplo, o AgRg no Ag nº 1.217.153, Rel. Min, Mauro Campbell Carques, Dje 24/08/2010). Nada obstante, tratando-se de hipótese de violação direta à Constituição Federal, deve prevalecer a jurisprudência do STF sobre o tema, ou seja, a inconstitucionalidade, razão pela qual a não recepção do art. 1º, da Lei nº 5.724/1971, face ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.
(...) 17. Nesse diapasão, o artigo 1º, da Lei nº 5.724, de 26 de outubro de 1971, ao alterar a multa administrativa prevista no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, para atualizar o valor com base no salário mínimo, incorreu na vedação pelo inciso IV, do artigo 7º, da Constituição Federal, do qual se extrai a vedação da utilização do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, para vinculação de qualquer fim.
18. Logo, diante da impossibilidade de se tomar o salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa, deve ser reformada a decisão interlocutória de primeiro grau, ou seja, a inexigibilidade da multa aplicada, haja vista da não recepção da norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 pela Constituição Federal (CF, artigo 7º, inciso IV) e, como consequência, extinguir os respectivos débitos.
19. Por fim, cumpre apenas salientar que a Constituição Federal de 1988 outorgou ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de garantir a inteireza e unificar a interpretação do direito constitucional.
(...) Ante o exposto, com base nas fundamentações constitucionais e jurisprudenciais acostados nos autos, o Agravante, requer nos termos do art. 1.019 do CPC, seja recebido e processado o presente Recurso para reformar a decisão interlocutória ora agravada, por se matéria de ordem pública, reconhecendo a inconstitucionalidade das multas administrativas fixadas em salário-mínimo o qual ofende o art. 7º, inciso IV, da CF, requerendo o seu provimento ao presente agravo de instrumento."
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172244v2 e do código CRC 68bcbd33.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 27/11/2024, às 17:14:7 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 7282af183e2a209357855d0662462154 | 5016421-45.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016421-45.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087913-23.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: ENZO BORBA BURIN AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Deixo de conceder a antecipação de tutela recursal requerida, na forma do art. 1.019, I, 2ª parte, do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico.
Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 atribui ao MEC a função de formulador da política de oferta de vagas e dos critérios de seleção dos estudantes interessados em obter o financiamento do FIES, de modo que, em princípio, os normativos infralegais impugnados não ultrapassam os limites traçados pela referida Lei. Confira-se:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.
§ 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies)
Art. 3º A gestão do Fies caberá:
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;
b) supervisor do cumprimento das normas do programa;
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies.
Também cumpre pontuar que o estabelecimento de regras para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame de legalidade do ato administrativo, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes. Sobre o tema, como já decidido pela Primeira Seção do STJ:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES".
2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado.
3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010.
4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.
5. Segurança denegada.
(STJ. MS nº 20.074/DF. Primeira Seção. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 26/06/2013)
Intimem-se os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhes a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170793v2 e do código CRC d3e767f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 26/11/2024, às 22:55:36 | null |
Agravo de Instrumento | Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 25/11/2024 | 02/12/2024 | 409482e8516ea14bb18c624dcb30fd44 | 5016419-75.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016419-75.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EDUARDA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES
DESPACHO/DECISÃO
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que estão presentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
I ? Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDUARDA DE SOUZA SOARES, de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé - RJ que, nos autos do processo nº 5006865-31.2023.4.02.5116, indeferiu requerimento de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:
Trato de pedido de gratuidade de justiça.
No caso em tela, as informações juntadas aos autos mostram que a renda bruta da parte requerente é superior ao limite de isenção do IRPF, o que claramente exprime a capacidade econômica necessária para pagar as custas e honorários advocatícios.
Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Promova a parte autora o recolhimento das custas, sob pena de extinção.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) Aduz que a hipossuficiência está configurada, restando, portanto, preenchido o requisito constitucional da comprovação, mesmo porque, desnecessário, ante estes fatos, aprofundar-se na capacidade econômica da parte agravante. Além disso, é entendimento deste Tribunal Regional Federal o fato de que assiste direito à concessão da gratuidade de justiça a parte agravante que possua renda de até 10 salários-mínimos, ou seja, que receba valor remuneratório de até R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) mensais.?; (ii) ?Valoroso ressaltar que, seria impossível para a parte agravante arcar com o pagamento das custas judiciais e, ainda assim, realizar o pagamento das contas de consumo do seu grupo familiar como energia, água, telefone, internet e alimentação, arriscando a subsistência e bem estar de sua família. Não observou este Relator que a lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. A parte agravante possui despesas mensais, como: água, energia, plano de saúde, internet, telefone, alimentação, dentre outros.?; (iii) ?Assim, à luz do art. 5° LXXIV da Constituição Federal/88, a parte agravante declara sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Nessa senda, conforme se extraí dos autos pelos documentos apresentados, a Agravante é pessoa hipossuficiente de recursos para arcar com suas despesas pessoais e com o recolhimento de custas, necessitando da gratuidade da justiça para abranger todos os atos processuais. Veja ainda que o constituinte garante acesso à justiça a todos que dela precisarem para albergar seus direitos. E, para tanto, estabeleceu como direito fundamental a assistência gratuita da justiça para que todos que dela precisarem possam movimentar a máquina estatal para ter seus Direitos amparados. Evidente que o valor oneraria em muito o seu sustento. E resta claro, que este Tribunal tem entendido ser necessário estabelecer-se critérios mínimos para a concessão do benefício, que de acordo com as jurisprudências das Cortes tem utilizado como critérios de acordo com o teto o valor de 10 salários mínimos, ou seja, que receba valor remuneratório de até R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) mensais. A bem da verdade, caso não seja concedida a gratuidade da Justiça, a Agravante/Requerente sequer conseguirá dar continuidade ao processo. Isso é, o seu acesso à justiça estaria negado, apesar de constitucionalmente previsto e faria da Constituição Federal.?; (iv) ?Por fim, não se pode perder de vista que, embora as custas processuais sejam limitadas a um determinado valor conforme as regras estabelecidas pelo sodalício ao qual o juízo está vinculado, que os honorários de sucumbência não seguem o mesmo critério. De forma que, em caso de indeferimento da gratuidade de justiça, requer a possibilidade de a parte agravante ser onerada em valor muito elevado de sucumbência pode gerar o desestímulo de acesso ao judiciário. Nota-se, no presente caso, considerando o valor da causa atribuído pode resultar, em eventual sucumbência a condenação em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a esse título, caso o juízo fixe no patamar máximo. Nessa confluência, caso o juízo não defira a gratuidade da justiça e, mesmo que autorize o parcelamento, ainda resta o impacto do pagamento de sucumbência. Portanto, numa ponderação de acesso à justiça de razoabilidade e proporcionalidade, a parte agravante pugna, ainda que a gratuidade não seja deferida, requer a concessão da benesse em relação à sucumbência, já que tal providência é permitida pelo no art. 98 § 5º do CPC.?.
Requer, ao fim, (i) ?Requer o acolhimento da preliminar para anular a decisão agravada, devendo ser novamente apreciado, na origem, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.?; (ii) ?Seja concedido a gratuidade de justiça nos termos inciso LXXIV do Art. 5º, CF e art. 98 do CPC. E caso não seja esse o entendimento deste juízo, requer, subsidiariamente, o parcelamento dessas custas, nos termos do parágrafo 6º do art. 98, CPC.?; (iii) ?Caso não seja deferida a gratuidade da justiça, requer a isenção de eventual sucumbência da parte agravante.? (iv) ?Seja deferido os efeitos ativo e suspensivo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem recolhimento das custas e despesas processuais.?;
É o relato. Decido.
Ao tratar do tema gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil prevê que ?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei? (caput do artigo 98), sendo estabelecido que ?O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso? (caput do artigo 99).
Além disso, o diploma processual dispõe que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural? (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz ?poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos? (§ 2º do artigo 99).
Dessa forma, depreende-se que tal declaração firmada pelo requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, ilidível por prova em contrário (§3º do artigo 99).
Por outro lado, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado, no sentido de rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos.
III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021)
Nesse contexto, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora tão somente levando em conta a sua renda mensal, sob pena de inviabilizar o seu direito ao acesso à Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, necessária a análise das condições pessoais e sociais do jurisdicionado, avaliando-se o caso concreto a fim de verificar o valor dos ganhos do demandante e cotejá-lo com as respectivas despesas.
Dessarte, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. Nesse sentido, com grifo meu:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(STJ - AGARESP 201202426544 - Relator: Ministro Herman Benjamin ? Segunda Turma ? Publ. 15.2.2013)
Feita essa breve digressão, verifico que a autora requereu a gratuidade de justiça, sob a alegação de que: ?Valoroso ressaltar que, seria impossível para a parte agravante arcar com o pagamento das custas judiciais e, ainda assim, realizar o pagamento das contas de consumo do seu grupo familiar como energia, água, telefone, internet e alimentação, arriscando a subsistência e bem estar de sua família. Não observou este Relator que a lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte.?.
Nota-se que o juízo a quo determinou a juntada apenas de documentos que comprovem rendimentos: ?Assim sendo, determino que parte autora apresente cópia de sua carteira de trabalho ou contracheque atual.?
Com isso, o Juízo a quo não oportunizou à parte autora demonstrar todos os elementos possíveis para comprovar sua hipossuficiência, não avaliando, por exemplo, as despesas existentes para sustento próprio e de sua família. A decisão agravada, ao examinar exclusivamente documentos relativos à remuneração do agravante, foi fundamentada em mero critério objetivo, o que vai de encontro ao entendimento pacificado na Corte Superior. E, de outro lado, apontando para a dispensabilidade das demais provas, o que configura, em princípio e em tese, error in procedendo.
Diante do exposto, e respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, defiro o efeito suspensivo vindicado até o julgamento do mérito do presente agravo.
II- Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.
III- Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
IV- Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
V- Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178256v2 e do código CRC cc3e3450.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:16 | null |
Apelação Cível | RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 2698bc53cdb7d9ef243f50c091146c5b | 0014974-86.2017.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 0014974-86.2017.4.02.5001/ES
APELANTE: MARIO INACIO NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se ter sido esta apelação distribuída por prevenção, em 25/11/2024, considerando que o acórdão da fase de conhecimento teve como relator magistrado do gabinete06 e tratou de questão afeta ao direito previdenciário.
O art. 77 do Regimento Interno prevê que a distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.
Recentemente a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023, reestruturou as Turmas Especializadas deste Tribunal, dispondo que a 1ª Seção, composta pelos gabinetes 01, 03, 04, 06, 25 e 26, passaria a ter competência para processar e julgar processos nas matérias penal, incluídos os habeas corpus decorrentes de matéria criminal, e propriedade intelectual ? art. 1º, I c/c o art. 8º, I -, cabendo à 4ª Seção, integrada pelos gabinetes 02, 05, 33, 34, 35 e 36, processar e julgar processos nas matérias previdenciária e assistência social ? art. 1º, III c/c os arts. 7º e 8º, IV -, com efeitos a partir do dia 08/01/2024 ? art. 26 -.
Além disso, o art. 15 dispõe que devem ser redistribuídos por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes os novos processos que o sistema apontar como prevento a um gabinete que, em razão do disposto nesta Resolução, não mais possua competência para julgá-lo.
Tendo em vista que os autos restaram distribuídos ao gabinete 06 em 25/11/2024, afigura-se cabível sejam redistribuídos por sorteio no âmbito dos gabinetes que compõem a 4ª Seção Especializada ? art. 15 da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070 -.
Cumpra-se a redistribuição, com as cautelas de praxe.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 24/11/2024 | 25/11/2024 | 660ccf1b433b1875ebd32f4c0aba3265 | 5016418-90.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016418-90.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GETULIO COUTINHO FILHO ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVANTE: VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA ADVOGADO(A): ADRIENNE GOULART MAIA (OAB RJ153959) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os presentes autos distribuídos à relatoria deste Desembargador por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 5011610-47.2021.4.02.0000 em que são partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIÃO, do qual fui relator.
Verifica-se, desde logo, inexistir identidade entre as partes deste Agravo (GETULIO COUTINHO FILHO e VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA x UNIÃO), interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0023278-37.1995.4.02.5101, e as daquele processo, anteriormente distribuído, assim como também são distintos os processos originários, o que conduz, inevitavelmente, à ausência de correlação hábil a tornar preventa a competência deste Relator para o julgamento do presente feito.
E, em que pese a previsão normativa, contida no caput do art. 77, do atual Regimento Interno deste Tribunal, (DJU, Seção II, de 29/01/09, pp. 3/13), no sentido de que: ?A distribuição do mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; (...)?, descabe admitir a prevenção nos casos em que se trate de recurso nos autos de execução individual derivada de ação coletiva (ou nos autos dos correspondentes embargos), eis que o litisconsórcio multitudinário próprio das ações coletivas impõe a livre distribuição dos feitos ajuizados pelos autores substituídos para liquidação e execução do julgado na ação principal, entendimento que deve estender-se para a fixação da competência recursal e dos incidentes que decorram das inúmeras ações autônomas ajuizadas pelos substituídos, sob pena de se inviabilizar o gabinete que recebesse o primeiro recurso e ficasse prevento para todos os demais.
De conseguinte, à CODRA, para distribuição ou para análise de eventuais possíveis correlações.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169891v3 e do código CRC 12933b8c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 25/11/2024, às 23:19:36 | null |
Agravo de Instrumento | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 24/11/2024 | 25/11/2024 | 226b871cce19afa1826922a84cc2fb9f | 5016417-08.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016417-08.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: JOSANE CARNEIRO SOUSA TEIXEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO ? ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Ação nº 5006046-84.2024.4.02.5108/RJ, que deferiu a tutela provisória de urgência, ?para determinar a participação da autora no Exame de Aptidão Física e Exame Psicológico (EAF) e, se aprovada, nas etapas subsequentes do certame, inclusive matrícula e convocação, ressalvada a existência de outro óbice que não o fato de ser ela portadora de escoliose? (Evento 5 ? processo originário).
Nas razões de recurso, a Agravante assevera que ?a escoliose que acomete a autora é prevista, pela regra editalícia, como óbice ao ingresso? (evento 1 ? fl. 3 do pdf.).
Argumenta que ?é no Decreto 60.822/67 que devemos buscar as doenças que motivam a isenção dos conscritos para o serviço militar, eis que, por força do art. 2.1.1 acima, tais doenças inviabilizam também o ingresso no certame em tela. No grupo XI dos anexos que compõe o Decreto, está textualmente previsto como causa de incapacidade do conscrito, aplicável aqui, os 'desvios de coluna vertebral que prejudiquem a postura militar'. A Escoliose é desvio de coluna vertebral que, na avaliação de mérito e normativa da administração castrense, prejudica a postura militar, descabendo ao Estado-Juiz substituir-se à OM para atestar a capacidade da autora? (evento 1 ? fl. 7 do pdf.).
É o sucinto relatório decido.
Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se visualiza, primo ictu oculi, a presença concomitante dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo, conforme preconiza do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.
Não obstante os argumentos trazidos no presente recurso, não há comprovação de que a eficácia imediata da decisão recorrida seja capaz de causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, de forma a justificar a atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte, haja vista que a tutela de urgência foi deferida pelo juízo a quo em 10/10/2024, para que a escoliose da autora não constitua óbice à sua convocação para as etapas subsequentes, em especial o ?Exame de Aptidão Física e Exame Psicológico (EAF)?, que seria realizado em 11/10/2024. Contudo, o presente recurso só foi interposto em 24/11/2024.
Ademais, a decisão recorrida foi expressa ao consignar ?a inexistência de periculum in mora inverso?.
Assim, a priori, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da parte agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório.
Isto posto,
Indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169309v2 e do código CRC 8330c687.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 25/11/2024, às 19:7:9 | null |
Remessa Necessária Cível | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 24/11/2024 | 02/12/2024 | 45819c04115c41bfa9c823a774c486cc | 5006982-33.2024.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5006982-33.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: VALDECIR CHAPETTA (AUTOR) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos de ação pelo procedimento comum, que declarou "o autor isento do imposto de renda incidente sobre seus proventos de reforma, desconstituindo os eventuais lançamentos efetivados sobre tais proventos e condenando a ré a promover a liberação dos valores de restituição eventualmente retidos em desrespeito a tal isenção."
Na hipótese, além de a sentença não declarar direito a compensação ou restituição de valores, mas apenas liberação de valores retidos administrativamente, o proveito econômico é consideravelmente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o que afasta a necessidade da remessa necessária, de acordo com o art. 496, §3º e 4º do CPC.
Portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. | null |
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | JEF Recurso Cível | CYNTIA LEITE MARQUES | 23/11/2024 | 26/11/2024 | d0dbeec40eb5b7dd85c2b4da42b4d08d | 5096335-84.2024.4.02.5101 | PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO PATRONO DA PARTE APÓS O ÓBITO DO AUTOR. RECURSO CABÍVEL APENAS PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE LEGITIMIDADE AO ADVOGADO UMA VEZ QUE A MORTE DO OUTORGANTE ESTÁ EXTINTO O MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, dada a ausência de legitimidade e de capacidade postulatória, além da inadequação da via eleita, nos moldes da fundamentação. Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5096335-84.2024.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 26/11/2024, DJe 26/11/2024 16:48:55) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Direito de Acesso à Informação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 23/11/2024 | 25/11/2024 | dc0ecb7495e02c346efeb992cbc57ef0 | 5016411-98.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016411-98.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROBSON CAETANO DA SILVA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB/RJ 176943), figurando como agravada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS, da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5095227-20.2024.4.02.5101 ajuizada pelo agravante em face da OAB/RJ, indefere o pedido de concessão de tutela de urgência.
Na origem o demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender a realização da votação eleitoral marcada para o dia 25.11.2024, a fim de que seja dada publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do Estado do Rio de Janeiro, bem como devolva o prazo normativo para que os concorrentes apresentem impugnações; (ii) a procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela de urgência requerida.
Como causa de pedir, afirma, em síntese, que o art. 10 do Provimento 222/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece o requisito para registro de chapa, além do percentual de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas de cada gênero, o mínimo de 30% (trinta por cento) de advogados negros e de advogadas negras. Alega que não foi dada publicidade e transparência ao processo eleitoral da OAB/RJ, de modo a dificultar a impugnação às chapas por falta de acesso à listagem com as devidas autodeclarações dos membros que compõem a cota de 30% para advogados negros e negras.
Foi proferida decisão na origem pelo juízo do plantão (evento 4/1º grau), nos seguintes termos:
[...]
É o relatório. Passo a decidir.
Conforme disciplinado no art. 107 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a competência do plantão judiciário é assim delineada:
"Art. 107. O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III - comunicações de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória.
IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente (grifei) ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.
§ 1º Além da urgência da postulação, a atuação do juiz plantonista depende da demonstração da impossibilidade de postulação anterior, perante outro juízo, durante o horário regular de expediente, devendo ser analisada pelo Diretor de Secretaria a existência ou não de pedido anterior e idêntico, mediante consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual, a fim de indicar possível prevenção ou repetição de demanda.
§ 2º A atuação do juiz de plantão é limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento durante o período de plantão;
(...)
A competência do juízo de plantão, portanto, é excepcional e somente se justifica em situações de urgência, nas quais não se fez possível o ajuizamento da demanda antes do encerramento do expediente forense, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
No caso vertente, verifico que, conforme narrado na própria petição inicial, a votação cuja realização se postula suspender está marcada para o dia 25 de novembro de 2024, próxima segunda-feira.
Assim, entre o presente momento e aquela data há ainda o expediente forense da sexta-feira, dia 22 de novembro de 2024, em cujo curso o Juízo natural poderá examinar a presente demanda.
Ante o acima exposto, DEIXO DE APRECIAR o pedido de antecipação de tutela trazido a este Juízo de plantão, por entender que, se assim o fizesse, haveria indevida subtração da competência do Juízo natural, em razão de incorreta extensão dos limites da atuação do plantão judicial, violando-se, desse modo, o art. 107, VI da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
A decisão agravada (evento 14/1º grau) proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada constitui medida excepcional, cuja concessão demanda a satisfação de requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Equivale neste ponto, ao denominado periculum in mora, ventilado em sede de tutela cautelar.
De acordo com o Edital versando sobre as eleições na OAB/RJ (Evento 1, ANEXO2, Página 1), foram admitidos pedidos de registros de chapas de 11/10/2024 até o dia 26/10/2024.
No caso, a chapa citada pelo autor no documento anexado no Evento 1, ANEXO4, Página 2 formulou requerimento à Comissão Eleitoral da entidade no dia 28/10/2024, a fim de que fossem apresentadas as informações relativas ao gênero e auto declaração racial referentes a todas as chapas.
Frise-se que o requerimento administrativo, formulado em 28/10/2024, ainda se encontra em prazo razoável para apreciação.
Contudo, somente em 21/11/2024, o requerente ajuizou a presente ação postulando a suspensão da votação eleitoral, marcada para o dia 25/11/2024, próxima 2ª feira, praticamente às vésperas do pleito.
O art. 12 do Provimento Nº 222/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que, "encerrado o prazo para requerimento de registro, a Comissão Eleitoral Seccional publica no Diário Eletrônico da OAB a relação completa das chapas, com suas composições, para fins de impugnação e o § 1º e 2º preveem que apenas o(a) candidato(a) a presidente de chapa que requereu o registro tem legitimidade para impugnar o requerimento de registro de candidato ou de chapa concorrente apontando ausência de condição de elegibilidade, causa de inelegibilidade ou irregularidade formal no requerimento de registro".
Portanto, há que se considerar que o processo eleitoral assegura a possibilidade de impugnação das chapas, o que demanda saber a versão da OAB/RJ sobre os fatos alegados pelo requerente, não se mostrando razoável a intervenção judicial no calendário das eleições da ré, ausentes provas robustas e incontestes de infração a lei ou ao Provimento Nº 222/2023.
Lado outro, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois comprovada a posteriori alguma irregularidade, as eleições poderão ser anuladas.
Inexistente, pois, prova de irregularidade, em sede de cognição perfunctória, a macular o escrutínio marcado para o dia 25/11/2024, ausente o requisito fumus boni iuris, pelo que não merece prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, cito a seguinte decisão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS REGIONAIS. ELEIÇÕES. FORNECIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA DO SISTEMA DE ELEIÇÃO.
Para a suspensão de um processo eleitoral, imprescindível que haja evidências de fraude ou irregularidade no sistema utilizado pela entidade, o que não restou suficientemente demonstrado no caso concreto. A existência ou não de vícios na conduta da autoridade administrativa, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5027164-46.2013.4.04.0000 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/01/2014).
Diante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.
Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de prazo de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Por ocasião da peça de bloqueio, deverá a Subcomissão Eleitoral de Heteroidentificação da OAB, criada através da Resolução nº 201/2024, da Diretoria da OAB/RJ, ESCLARCER E JUNTAR AOS AUTOS informações atinentes à observância do art. 10 do Provimento Nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB nas eleições do dia 25/11/2024.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em resumo, que: (i) o diferente do consignado pelo juízo na origem, não há que se falar em prazo razoável para apreciação, tendo em vista a data marcada para votação; (ii) há contradição na conclusão da magistrada ao mencionar que o agravante só ingressou com a presente ação em 21.11.2024 e a votação eleitoral está marcada para 25.11.2014, praticamente às vésperas do pleito, pois tal conclusão não é compatível com a tese de que há prazo razoável; (iii) a falta de publicidade e transparência no pleito eleitoral da OABRJ cerceia o direito de apresentar impugnação, pois as próprias chapas, advogados e advogadas, assim como a sociedade não têm acesso à listagem com as devidas autodeclarações dos membros que compõem a cota de 30% para negros; (iv) é inegável a relevância do tema para a comunidade negra e toda sociedade brasileira; (v) estão presentes os requisitos para concessão da tutela requerida.
Em sede recursal e em regime de plantão, foi proferida decisão pelo Des. Fed. PAULO LEITE, nos seguintes termos:
[...]
É o breve relatório. Decido.
Conforme disciplinado no art. 1071 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a competência do plantão judiciário é assim delineada:
Art. 107. O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III - comunicações de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória.
IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente (grifei) ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.
§ 1º Além da urgência da postulação, a atuação do juiz plantonista depende da demonstração da impossibilidade de postulação anterior, perante outro juízo, durante o horário regular de expediente, devendo ser analisada pelo Diretor de Secretaria a existência ou não de pedido anterior e idêntico, mediante consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual, a fim de indicar possível prevenção ou repetição de demanda.
§ 2º A atuação do juiz de plantão é limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento durante o período de plantão; (...)
No mesmo sentido, a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução n 326 de 26/06/2020, dispõe que:
Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
I ? pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
II ? medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III ? comunicações de prisão em flagrante;
IV ? apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
V ? em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
VI ? pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VII ? medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VIII ? medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.
§ 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.
§2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz.
§3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. A competência do juízo de plantão, portanto, é excepcional e somente se justifica em situações de urgência, nas quais não se fez possível o ajuizamento da demanda antes do encerramento do expediente forense, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
E, de acordo com o art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso em análise, o agravante, Robson Caetano da Silva (advogado atuando em causa própria), sustenta que "conforme previsto no edital, após a divulgação das chapas registradas, abre-se prazo de 03 (três) dias para impugnação de chapas e/ou candidatos(as)", mas que "a falta de publicidade e transparência no pleito eleitoral da OABRJ cerceia o direito de apresentar impugnação" (evento 1, DOC1). Aduz que não tem acesso à listagem com as devidas autodeclarações dos membros que compõem a cota de 30% para negros.
O agravante juntou com a inicial: i) requerimento "de publicização da lista dos membros negros e negras das chapas inscritas no processos eleitoral", formulado pelo requerente "Paulo Henrique Antônio Lima", em 25/10/2024 (processo 5095227-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO3); ii) impugnação da Chapa nº 01 "em razão do descumprimento das exigências de cota racial", apresentada por Marcello Augusto Lima de Oliveira (candidato a Presidente da Chapa 03 em 30/10/2024.
Nesse contexto, verifica-se, de início, que o agravante não comprovou que tenha buscado resolver a questão na via administrativa. Isso porque não apresentou requerimento administrativo em nome próprio, mas apenas documentos formulados em nome de terceiros (evento 1, ANEXO3 e evento 1, ANEXO4).
Além disso, apesar dos referidos requerimentos (em nome de terceiros) terem sido apresentados em outubro de 2024, o autor ajuizou a ação apenas em 21/11/2024, solicitando a suspensão da realização da votação eleitoral marcada para o próximo dia 25 de novembro, o que, de certo, inviabilizaria eventual manifestação da ré em tempo hábil.
Nesse ponto, cumpre-se destacar que o deferimento da tutela pretendida pelo agravante, no sentido da suspensão da votação eleitoral, na seccional e nas subseções do estado do Rio de Janeiro, configuraria medida temerária, diante da ausência de prova efetiva de mácula no processo eleitoral da OAB/RJ acerca do preenchimento, ou não, das quotas em destaque e, ainda, da ausência de observância do contraditório, dês que o autor agravante nunca provocou pessoalmente a Administração.
Ressalte-se que, na decisão agravada foi bem fundamentado que "o processo eleitoral assegura a possibilidade de impugnação das chapas, o que demanda saber a versão da OAB/RJ sobre os fatos alegados pelo requerente, não se mostrando razoável a intervenção judicial no calendário das eleições da ré, ausentes provas robustas e incontestes de infração a lei ou ao Provimento Nº 222/2023" (evento 14, DESPADEC1).
Além disso, assiste razão ao Juízo de origem ao destacar que "não há perigo de irreversibilidade da medida, pois comprovada a posteriori alguma irregularidade, as eleições poderão ser anuladas" (evento 14, DESPADEC1), por meio de instrumento próprio.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada, até ulterior deliberação do juízo natural em sede recursal.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, vale pontuar que o art. 1.019, inciso I, do CPC prevê que recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Em análise inicial, não vislumbra a plausibilidade das alegações do agravante, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual.
No caso em questão, o demandante postula a suspensão da realização da votação eleitoral marcada para o dia 25.11.2024, a fim de que seja dada publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do Estado do Rio de Janeiro, bem como devolva o prazo normativo para que os concorrentes apresentem impugnações; (ii) a procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela de urgência requerida. Para tanto, afirma que o art. 10 do Provimento 222/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece o requisito para registro de chapa, além do percentual de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas de cada gênero, o mínimo de 30% (trinta por cento) de advogados negros e de advogadas negras. Alega que não foi dada a publicidade e a transparência ao processo eleitoral da OAB/RJ, de modo a dificultar a impugnação às chapas por falta de acesso à listagem com as devidas autodeclarações dos membros que compõem a cota de 30% para advogados negros e negras.
Com efeito, o processo eleitoral realizado para composição dos órgãos da OAB encontra-se previsto no Capítulo VI, art. 63 e seguintes da Lei nº 8.906/94, o qual disciplina os períodos eleitorais, os requisitos para candidatura, a composição da chapa, entre outros temas, veja:
CAPÍTULO VI
Das Eleições e dos Mandatos
Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
§ 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019)
Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.
§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver.
Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.
Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:
I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;
II - o titular sofrer condenação disciplinar;
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.
Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.
Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:
I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;
II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;
IV - no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em três dias, à Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;
IV ? no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
V - de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o resultado.
V ? será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.
Sob esse prisma, foi editado o Provimento nº 222/2023, que trata sobre o procedimento eleitoral a ser observado nos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo o art. 10 da referida norma, será admitida a registro apenas da chapa completa que atenda ao percentual de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas de cada gênero e, ao mínimo, de 30% (trinta por cento) de advogados negros e de advogadas negras, assim considerados os inscritos que assim se autodeclaram como negros.
Assim, in verbis:
Art. 10. É admitida a registro apenas a chapa completa, que atenda ao percentual de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas de cada gênero e, ao mínimo, de 30% (trinta por cento) de advogados negros e de advogadas negras, assim considerados os(as) inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil que se classificam (autodeclaração) como negros(as), ou seja, pretos(as) ou pardos(as), ou definição análoga (critérios subsidiários de heteroidentificação).§ 1º O requerimento de registro de chapa deve atender aos termos do inciso III do art. 1º deste Provimento, sendo vedada candidatura isolada ou que integre mais de uma chapa.§ 2º Para o alcance do percentual mínimo previsto no caput deste artigo observa-se o arredondamento de fração para cima, considerando-se o número inteiro de vagas subsequente.§ 3º O percentual relacionado às candidaturas de cada gênero, previsto no caput deste artigo, aplica-se quanto às Diretorias do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais, das Subseções e das Caixas de Assistência dos Advogados e deve incidir sobre os cargos de titulares e suplentes, se houver, salvo se o número for ímpar, quando se aplica o percentual mais próximo a 50% (cinquenta por cento) na composição correspondente a cada gênero.§ 4º Em relação ao registro de chapa às vagas ao Conselho Federal, o percentual referido no caput deste artigo, relacionado às candidaturas de cada gênero, leva em consideração a soma dos(das) titulares e suplentes, devendo a chapa garantir ao menos 01 (uma) vaga de titular para cada gênero.§ 5º O percentual das cotas raciais previsto no caput deste artigo é aplicado levando-se em conta o total dos cargos da chapa, e não em relação aos órgãos, como previsto para as candidaturas de cada gênero.§ 6º As regras deste artigo aplicam-se à chapa da Subseção.§ 7º A Comissão Eleitoral Seccional analisa e delibera sobre o caso no qual a chapa da Subseção informa a inexistência ou insuficiência de advogados negros (pretos e pardos) e advogadas negras (pretas e pardas) com condições de elegibilidade para concorrer, segundo o percentual mínimo previsto no caput deste artigo.§ 8º O requerimento de registro da chapa, dirigido ao(à) Presidente da Comissão Eleitoral Seccional, será subscrito pelo(a) candidato(a) a presidente e por 02 (dois/duas) outros(as) candidatos(as) à Diretoria, contendo:I - nome completo, nome social, se houver (conforme o disposto no parágrafo único do art. 33 do Regulamento Geral), número(s) de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato(a);II - indicação dos cargos aos quais os(as) candidatos(as) concorrem, acompanhada das autorizações escritas dos(as) integrantes da chapa;III - denominação da chapa com, no máximo, 30 (trinta) caracteres e foto do(a) candidato(a) a presidente, para constar da urna eletrônica, da cédula e/ou da votação on-line, observando-se, no que couber, o inciso IX do § 1º do art. 26 deste Provimento;IV - endereço eletrônico (e-mail) e identificação relativa à plataforma de comunicação eletrônica definida no edital de convocação da eleição, válidos para efeito de notificação, de cada candidato(a).§ 9º A chapa é registrada com denominação e número próprios, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo outras chapas subsequentemente apresentadas a registro utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados, no mesmo âmbito territorial.§ 10. O(a) candidato(a) não pode participar de mais de uma chapa, devendo ser considerado, quando for o caso, apenas o primeiro requerimento de registro apresentado.§ 11. A chapa é representada perante a Comissão Eleitoral Seccional por seu(sua) candidato(a) a presidente.§ 12. O(a) candidato(a) a presidente de chapa pode ser representado(a) por advogado(a) regularmente constituído(a), exceto para a consumação do ato previsto nos §§ 3º e 4º do art. 22 deste Provimento.
Da leitura da peça recursal do demandante, extrai-se que o caso em questão envolve matéria interna corporis, a qual confere a Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB o exercício de direito político de escolha dos seus membros, bem como a elaboração das normas internas acerca dos requisitos para a elegibilidade dos candidatos para compor os respectivos órgãos internos, nos termos da Lei nº 8.906/94 e do Provimento nº 222/2023.
Nesse sentido, afigura-se acertada a afirmação de que não deve o Poder Judiciário adentrar em questões interna corporis da Administração, pois necessita respeitar os estatutos, regimentos, regulamentos que, por exemplo, dispõem sobre os critérios de escolha interna de um dirigente de um conselho já que os efeitos de um conflito dessa natureza esgotam internamente e, por lógico, não há direitos subjetivos a proteger judicialmente.
A esse propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 13.979/2020. COVID-19. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL A PEDIDO DO PRÓPRIO SERVIDOR. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. SERVIDOR PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO. DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À COVID-19. SEPARAÇÃO DE PODERES. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Remessa necessária de sentença que julga concede a segurança para a autoridade apontada como autoridade coatora autorize o retorno do impetrante à função como auditor fiscal, desempenhando sua atividade de fiscalização. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante pode exercer suas atividades funcionais presencialmente, em virtude de não ter sido considerado pertencente a grupo de risco em relação à Covid-19.
[...]
8. A determinação sobre a execução das atividades funcionais pelo demandante de forma remota encontra-se dentro do parâmetro das escolhas políticas feitas pelos demais órgãos competentes durante a pandemia da COVID-19, não sendo a hipótese de intervenção do órgão judicial, uma vez que na adoção de tal medida não se vislumbra qualquer violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade ou legalidade. Ao contrário, a Administração Pública no caso concreto visa exatamente garantir a saúde e a segurança do demandante, diante da sua condição de servidor pertencente a grupo de risco. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, RN 5064282-89.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001891-53.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.6.202TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002603-31.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008234-87.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 13.11.2020.
9. As pretensões de um servidor público, relacionadas exclusivamente com suas atribuições administrativas, são apenas aparentes, e os eventuais conflitos devem ser solucionados interna corporis pela própria Administração, inexistindo, nesses casos, um direito subjetivo propriamente dito. A Administração não tem direitos em face dela mesma, e era esse o sentido do instituto ?relação de poder especial?, associado a um âmbito interno e, com isso, considerado livre juridicamente.
10. O Poder Judiciário não deve adentrar em questões interna corporis da Administração, pois necessita respeitar os estatutos, regimentos, regulamentos que, por exemplo, dispõem sobre os critérios de escolha interna de um dirigente de uma universidade pública (autonomia universitária) ou mesmo de um tribunal, já que os efeitos de um conflito dessa natureza esgotam internamente e, por lógico, não há direitos subjetivos a proteger judicialmente.
11. Remessa necessária provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes todos os pedidos autorais.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5002246-08.2020.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.9.2021) ? grifo nosso.
Ademais, esta Corte Regional já decidiu que a interferência no processo eleitoral realizado pela Administração, com a consequente determinação de destituição de um cargo ocupado por uma autoridade eleita ou, ainda, o reconhecimento de candidato apto a concorrer ao processo eleitoral interno, como no caso dos autos, consiste em medida que deve ser feita com parcimônia, necessitando que o processo se desenvolva regularmente, com a devida instrução probatória e com a observância do princípio do contraditório e ampla defesa, o que não se compatibiliza com o presente momento processual, cuja cognição dos fatos ainda se revela prematura.
Nessa seara, observe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ? CONFEF. ELEIÇÕES PARA CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de concessão de tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se merece acolhimento a tese da recorrente de que o Presidente do CONFEF seja afastado do cargo e do próprio Conselho, adotando-se igual medida em relação à integralidade da sua chapa eleitoral, em razão da inelegibilidade do mesmo.
2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior.
[...]
10. A determinação de destituição de um cargo ocupado por uma autoridade eleita consiste em medida que deve ser feita com parcimônia, necessitando que o processo se desenvolva regularmente, com a devida instrução probatória e com a observância do princípio do contraditório e ampla defesa, o que não se compatibiliza com o presente momento processual, cuja cognição dos fatos ainda se revela prematura.
11. Em cognição sumária, não foram apresentadas evidências suficientes a corroborar com as teses defendidas pelo agravante, de maneira que a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida inviabiliza o provimento do recurso. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 0000061-67.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJF2R 13.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0017255-50.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 8.10.2012.
12. Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008924-82.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.2.2022) ? grifo nosso.
No caso dos autos, observa-se que não há urgência do direito alegado, haja vista que, embora a votação esteja marcada para o dia 25.11.2024, eventual descumprimento das normas em questão, na hipótese de grave vício de legalidade, após a garantia do contraditório e da ampla defesa pela parte agravada, poderá ensejar, excepcionalmente, a nulidade do processo em comento.
No que diz respeito à probabilidade do direito, verifica-se que o recorrente não comprovou que tentou solucionar o suposto entrave pela via administrativa, na medida em que se limitou a juntar aos autos o requerimentos de terceiros, conforme se verifica pelos seguintes documentos: (i) requerimento "de publicização da lista dos membros negros e negras das chapas inscritas no processos eleitoral", formulado pelo requerente Paulo Henrique Antônio Lima, em 25.10.2024; (ii) impugnação da Chapa nº 01 "em razão do descumprimento das exigências de cota racial", apresentada por Marcello Augusto Lima de Oliveira (candidato a Presidente da Chapa 03 em 30.10.2024 (evento 1; ANEXO 3; ANEXO 4/1º grau).
Nota-se, ainda, que o demandante apenas ajuizou sua demanda, em 21.11.2024, ao passo que os requerimentos foram apresentados em outubro de 2024. Tal situação prejudica eventual concessão da tutela, haja vista a ausência de tempo hábil para que a parte agravada apresente sua defesa. Outrossim, tratando-se processo eleitoral e matéria interna corporis, conforme acima mencionado, somente após a devida manifestação da agravada seria possível deferir qualquer medida.
Além disso, não ficou demonstrado, em cognição sumária, qualquer violação ao processo eleitoral em comento. O demandante traça meras alegações genéricas sobre o possível desrespeito ao Provimento nº 222/2023, sem trazer fatos e provas concretas sobre suas afirmações em juízo.
Por fim, verifica-se que o Provimento nº 222/2023 prevê diversas hipóteses de impugnação no que tange ao registro da candidatura, apresentando os próprios instrumentos internos e eleitorais para solucionar eventuais vícios de candidatura, razão pela qual a intervenção judicial se revela excepcional nessas hipóteses.
Em conclusão, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e a urgência necessária para deferir o efeito suspensivo ao recurso.
Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.
Oficie-se o juízo na origem.
Intimem-se para contrarrazões, após, o MPF.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Direito de Acesso à Informação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 23/11/2024 | 23/11/2024 | 13df244df72db157dbfdc15ea5589e06 | 5016411-98.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016411-98.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROBSON CAETANO DA SILVA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Decisão proferida em regime de plantão judiciário, no dia 23/11/2024, no horário constante da assinatura eletrônica registrada no final deste documento.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON CAETANO DA SILVA em face da decisão proferida nos autos do processo nº 5095227-20.2024.4.02.5101 (evento 14, DOC1), a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência, nesses termos:
Portanto, há que se considerar que o processo eleitoral assegura a possibilidade de impugnação das chapas, o que demanda saber a versão da OAB/RJ sobre os fatos alegados pelo requerente, não se mostrando razoável a intervenção judicial no calendário das eleições da ré, ausentes provas robustas e incontestes de infração a lei ou ao Provimento Nº 222/2023.
Lado outro, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois comprovada a posteriori alguma irregularidade, as eleições poderão ser anuladas.
Inexistente, pois, prova de irregularidade, em sede de cognição perfunctória, a macular o escrutínio marcado para o dia 25/11/2024, ausente o requisito fumus boni iuris, pelo que não merece prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, cito a seguinte decisão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS REGIONAIS. ELEIÇÕES. FORNECIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA DO SISTEMA DE ELEIÇÃO.
Para a suspensão de um processo eleitoral, imprescindível que haja evidências de fraude ou irregularidade no sistema utilizado pela entidade, o que não restou suficientemente demonstrado no caso concreto. A existência ou não de vícios na conduta da autoridade administrativa, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5027164-46.2013.4.04.0000 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/01/2014).
Diante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.
Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de prazo de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Por ocasião da peça de bloqueio, deverá a Subcomissão Eleitoral de Heteroidentificação da OAB, criada através da Resolução nº 201/2024, da Diretoria da OAB/RJ, ESCLARCER E JUNTAR AOS AUTOS informações atinentes à observância do art. 10 do Provimento Nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB nas eleições do dia 25/11/2024.
Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.
Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC.
Deixo de intimar o MPF tendo em vista, em princípio, a ausência de interesse público e indício de prática delitiva que justifiquem a sua intervenção.
Em 21/11/2024, a parte autora ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer em face da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro e requereu, em sede de tutela de urgência, "que a ré suspenda a realização da votação eleitoral marcada para o próximo dia 25 de novembro a fim de que dê publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do estado do Rio de janeiro" (processo 5095227-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC1), nesses termos:
Por todo o exposto, requer a parte autora seja deferida a antecipação de tutela para que a ré suspenda a realização da votação eleitoral marcada para o próximo dia 25 de novembro a fim de que dê publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do estado do Rio de janeiro, bem como devolva o prazo normativo para que os concorrentes, querendo, apresentem impugnações, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em caso de descumprimento à determinação judicial (processo 5095227-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC1).
Em 21/11/2024, o agravante buscou o plantão judiciário "diante do curto lapso temporal entre a distribuição e a data do escrutínio eleitoral", o qual, por sua vez, deixou de apreciar a tutela pois "se assim o fizesse, haveria indevida subtração da competência do Juízo natural" (processo 5095227-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1).
Em decisão proferida em 22/11/2024 (evento 14, DESPADEC1), o Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência, considerando que não foram cumpridos os requisitos necessário previstos no art. 300 do CPC/2015:
O autor argumenta que não foi dada publicidade e transparência ao processo eleitoral da OAB/RJ, de modo a dificultar a impugnação às chapas por falta de acesso à listagem com as devidas autodeclarações dos membros que compõem a cota de 30% para advogados negros e negras.
Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada constitui medida excepcional, cuja concessão demanda a satisfação de requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Equivale neste ponto, ao denominado periculum in mora, ventilado em sede de tutela cautelar.
De acordo com o Edital versando sobre as eleições na OAB/RJ (Evento 1, ANEXO2, Página 1), foram admitidos pedidos de registros de chapas de 11/10/2024 até o dia 26/10/2024.
No caso, a chapa citada pelo autor no documento anexado no Evento 1, ANEXO4, Página 2 formulou requerimento à Comissão Eleitoral da entidade no dia 28/10/2024, a fim de que fossem apresentadas as informações relativas ao gênero e auto declaração racial referentes a todas as chapas.
Frise-se que o requerimento administrativo, formulado em 28/10/2024, ainda se encontra em prazo razoável para apreciação.
Contudo, somente em 21/11/2024, o requerente ajuizou a presente ação postulando a suspensão da votação eleitoral, marcada para o dia 25/11/2024, próxima 2ª feira, praticamente às vésperas do pleito.
O art. 12 do Provimento Nº 222/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que, "encerrado o prazo para requerimento de registro, a Comissão Eleitoral Seccional publica no Diário Eletrônico da OAB a relação completa das chapas, com suas composições, para fins de impugnação e o § 1º e 2º preveem que apenas o(a) candidato(a) a presidente de chapa que requereu o registro tem legitimidade para impugnar o requerimento de registro de candidato ou de chapa concorrente apontando ausência de condição de elegibilidade, causa de inelegibilidade ou irregularidade formal no requerimento de registro".
Portanto, há que se considerar que o processo eleitoral assegura a possibilidade de impugnação das chapas, o que demanda saber a versão da OAB/RJ sobre os fatos alegados pelo requerente, não se mostrando razoável a intervenção judicial no calendário das eleições da ré, ausentes provas robustas e incontestes de infração a lei ou ao Provimento Nº 222/2023.
Lado outro, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois comprovada a posteriori alguma irregularidade, as eleições poderão ser anuladas.
Inexistente, pois, prova de irregularidade, em sede de cognição perfunctória, a macular o escrutínio marcado para o dia 25/11/2024, ausente o requisito fumus boni iuris, pelo que não merece prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Na petição protocolada na presente data (23/11/2024), em sede de plantão, o agravante requer o recebimento do agravo de instrumento nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 955 do CPC, "para fins de que liminarmente suspenda a votação marcada para o próximo dia 25 de novembro a fim de que dê publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do estado do Rio de janeiro" (evento 1, INIC1), nesses termos:
Ante o exposto, REQUER o recebimento do presente agravo de instrumento nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 955 do CPC, porquanto inegavelmente preenchidos seus requisitos, para fins de que liminarmente suspenda a votação marcada para o próximo dia 25 de novembro a fim de que dê publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do estado do Rio de janeiro, bem como devolva o prazo normativo para que as chapas, querendo, apresentem impugnações, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em caso de descumprimento à determinação judicial.
Ainda, requer a intimação do agravado para se manifestar querendo, e após, requer a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, conhecendo e provendo o presente recurso de agravo de instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido de suspender a votação marcada para o próximo dia 25 de novembro a fim de que dê publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do estado do Rio de janeiro, bem como devolva o prazo normativo para que as chapas, querendo, apresentem impugnações, pelas razões acima expostas.
Informa que deixa de formar o instrumento ao agravo pela dispensa prevista no art.1017, parágrafo 5º do CPC por se tratar de processo eletrônico
Ao fim, requer o provimento do recurso reformar a "r. decisão agravada, no sentido de suspender a votação marcada para o próximo dia 25 de novembro a fim de que dê publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do estado do Rio de janeiro".
O agravante alega que "a data da votação será na próxima segunda-feira, logo, não há que se falar em prazo razoável para apreciação" e que a Comissão Eleitoral permanece silente quanto à prestação de informações relativas ao cumprimento do requisito da norma eleitoral - informações relativas a gênero e autodeclaração racial:
No tocante ao ajuizamento da ação, é relevante esclarecer que a última alteração na composição das chapas ocorreu em 08.11.24, não sendo razoável o entendimento que o agravante teria que ingressar com a presente ação em prazo inferior a 7 dias úteis.
(...) Em 28 de outubro, o Dr. Marcello Oliveira (candidato à .presidência pela chapa 3) apresentou requerimento à comissão eleitoral para que esta apresentasse todas as informações relativas ao cumprimento do requisito da norma eleitoral ? informações relativas a gênero e autodeclaração racial.
A comissão eleitoral permanece silente até o presente momento, negando-se a apreciar e decidir os requerimentos acima apresentados, o que resta inaceitável, pois é a transparência e a publicidade do ato administrativo que possibilitarão a fiscalização pela advocacia quanto ao cumprimento de requisitos legais para o registro das chapas da seccional e das subseções.
O agravante aduz que "a omissão da comissão eleitoral cerceia o direito de petição de chapas concorrentes no que tange à impugnação prevista na própria norma eleitoral da OAB".
É o breve relatório. Decido.
Conforme disciplinado no art. 1071 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a competência do plantão judiciário é assim delineada:
Art. 107. O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III - comunicações de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória.
IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente (grifei) ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.
§ 1º Além da urgência da postulação, a atuação do juiz plantonista depende da demonstração da impossibilidade de postulação anterior, perante outro juízo, durante o horário regular de expediente, devendo ser analisada pelo Diretor de Secretaria a existência ou não de pedido anterior e idêntico, mediante consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual, a fim de indicar possível prevenção ou repetição de demanda.
§ 2º A atuação do juiz de plantão é limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento durante o período de plantão; (...)
No mesmo sentido, a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução n 326 de 26/06/2020, dispõe que:
Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
I ? pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
II ? medida liminar em dissídio coletivo de greve;
III ? comunicações de prisão em flagrante;
IV ? apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
V ? em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
VI ? pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VII ? medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
VIII ? medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.
§ 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.
§2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz.
§3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. A competência do juízo de plantão, portanto, é excepcional e somente se justifica em situações de urgência, nas quais não se fez possível o ajuizamento da demanda antes do encerramento do expediente forense, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
E, de acordo com o art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso em análise, o agravante, Robson Caetano da Silva (advogado atuando em causa própria), sustenta que "conforme previsto no edital, após a divulgação das chapas registradas, abre-se prazo de 03 (três) dias para impugnação de chapas e/ou candidatos(as)", mas que "a falta de publicidade e transparência no pleito eleitoral da OABRJ cerceia o direito de apresentar impugnação" (evento 1, DOC1). Aduz que não tem acesso à listagem com as devidas autodeclarações dos membros que compõem a cota de 30% para negros.
O agravante juntou com a inicial: i) requerimento "de publicização da lista dos membros negros e negras das chapas inscritas no processos eleitoral", formulado pelo requerente "Paulo Henrique Antônio Lima", em 25/10/2024 (processo 5095227-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO3); ii) impugnação da Chapa nº 01 "em razão do descumprimento das exigências de cota racial", apresentada por Marcello Augusto Lima de Oliveira (candidato a Presidente da Chapa 03 em 30/10/2024.
Nesse contexto, verifica-se, de início, que o agravante não comprovou que tenha buscado resolver a questão na via administrativa. Isso porque não apresentou requerimento administrativo em nome próprio, mas apenas documentos formulados em nome de terceiros (evento 1, ANEXO3 e evento 1, ANEXO4).
Além disso, apesar dos referidos requerimentos (em nome de terceiros) terem sido apresentados em outubro de 2024, o autor ajuizou a ação apenas em 21/11/2024, solicitando a suspensão da realização da votação eleitoral marcada para o próximo dia 25 de novembro, o que, de certo, inviabilizaria eventual manifestação da ré em tempo hábil.
Nesse ponto, cumpre-se destacar que o deferimento da tutela pretendida pelo agravante, no sentido da suspensão da votação eleitoral, na seccional e nas subseções do estado do Rio de Janeiro, configuraria medida temerária, diante da ausência de prova efetiva de mácula no processo eleitoral da OAB/RJ acerca do preenchimento, ou não, das quotas em destaque e, ainda, da ausência de observância do contraditório, dês que o autor agravante nunca provocou pessoalmente a Administração.
Ressalte-se que, na decisão agravada foi bem fundamentado que "o processo eleitoral assegura a possibilidade de impugnação das chapas, o que demanda saber a versão da OAB/RJ sobre os fatos alegados pelo requerente, não se mostrando razoável a intervenção judicial no calendário das eleições da ré, ausentes provas robustas e incontestes de infração a lei ou ao Provimento Nº 222/2023" (evento 14, DESPADEC1).
Além disso, assiste razão ao Juízo de origem ao destacar que "não há perigo de irreversibilidade da medida, pois comprovada a posteriori alguma irregularidade, as eleições poderão ser anuladas" (evento 14, DESPADEC1), por meio de instrumento próprio.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada, até ulterior deliberação do juízo natural em sede recursal.
Intime-se o agravante.
Encaminhem-se, após, os autos ao em. Desembargador Federal Relator, com as homenagens de estilo.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal em Regime de Plantão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168119v30 e do código CRC 8308662f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 23/11/2024, às 17:7:25
1. Disponível em: https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/corregedoria/atos/normas/consolidacao-de-normas-2024-09.pdf. Acesso em: 23/11/2024. | null |
Apelação Cível | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 23/11/2024 | 25/11/2024 | 4c27cddff1a7890a18f0338976deec78 | 5012132-04.2024.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5012132-04.2024.4.02.5001/ES
APELANTE: NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169262v2 e do código CRC 2f07b1f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 25/11/2024, às 14:54:25 | null |
Petição Criminal (Turma) | Ameaça (art. 147), Crimes contra a liberdade pessoal, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 23/11/2024 | 25/11/2024 | 61b488a1e340ac24a7aa305e9f4eab0a | 5016410-16.2024.4.02.0000 | Petição Criminal (Turma) Nº 5016410-16.2024.4.02.0000/RJ
REQUERENTE: ANDERSON SILVA PRATA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos à Coordenadoria de Controle de Diligências e Distribuição - CODIDI, para proceder à redistribuição do presente feito para o gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, para viabilizar a análise de eventual prevenção com o habeas corpus nº 5016223-76.2022.4.02.0000.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168572v2 e do código CRC 5a6026cd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 25/11/2024, às 13:1:11 | null |
Petição Criminal (Turma) | Ameaça (art. 147), Crimes contra a liberdade pessoal, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 23/11/2024 | 28/11/2024 | 2f490aeea659a482ae319e5ed045f0de | 5016410-16.2024.4.02.0000 | Petição Criminal (Turma) Nº 5016410-16.2024.4.02.0000/RJ
REQUERENTE: ANDERSON SILVA PRATA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção, por ser de minha relatoria o HC 5016223-76.2022.4.02.0000.
Nada obstante, o presente feito aparenta ter sido distribuído por equívoco para este TRF, tendo em vista que a inicial do evento 1, intitulada "exceção de ilegitimidade de partes", é idêntica à petição apresentada no evento 336 da apelação criminal 5008601-39.2022.4.02.5110, em curso perante a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.
Além disso, considerando que o incidente foi apresentado no bojo da apelação 5008601-39.2022.4.02.5110, entendo que não compete a este TRF o seu processamento e julgamento, em razão do art. 4°, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais, segundo o qual "Compete a cada Turma Recursal processar e julgar: [...] IX - as demais ações, recursos e incidentes em processos submetidos à Turma Recursal".
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, com amparo no art. 44, §1°, II, do Regimento Interno deste TRF.
Decorridos os prazos recursais, arquivem-se.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175147v6 e do código CRC 7bf34b68.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 28/11/2024, às 17:7:7 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 23/11/2024 | 25/11/2024 | 9b8a798de78e0b52c202b17ae51de55a | 5012057-87.2023.4.02.5101 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5012057-87.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) APELADO: JENER FERNANDES FELIPPE LOUREIRO 02194170758 (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente a apelação nº 5052653-84.2021.4.02.5101 (?evento 7, ACOR1?), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à CODRA para livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168904v3 e do código CRC 4d234bf0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 25/11/2024, às 13:16:37 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 23/11/2024 | 25/11/2024 | 7edd4966c28821e9a4aab9f2999ce59d | 5016409-31.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016409-31.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO: WALDYR GOMES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: SEBASTIAO TADEU BORGES NOGUEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: WOSTIGERN DE CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MIRANDA GAMARRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 48129059d43f09415467a9322450fd17 | 5016407-61.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016407-61.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VANDERLEIA ANDRADE DUARTE ADVOGADO(A): SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA (OAB RJ174555) ADVOGADO(A): Nathanael Lisboa Teodoro da Silva (OAB RJ160042)
DESPACHO/DECISÃO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão (evento 1.6, pág.11) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ, nos autos da ação ordinária movida pela agravada VANDERLEIA ANDRADE DUARTE, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, que deferiu a prorrogação da tutela de urgência em favor da autora, por 12 (doze) meses.
A decisão recorrida assim asseverou:
Id. 265: diante do laudo médico acostado aos autos no id. 268, que indica a manutenção da incapacidade laborativa da parte autora, decorrente da doença indicada na inicial, defiro a prorrogação da tutela de urgência por 12 meses, nos exatos termos da decisão originária, inclusive quanto à multa. I-SE O INSS POR OJA EM REGIME DE PLANTÃO, para cumprimento no prazo de 5 dias.
No mais, intime-se o expert, COM URGÊNCIA, para informar se a perícia foi realizada ou, em caso negativo, designar nova data.
A autarquia, em razões de recurso, afirma que após a apresentação do laudo pericial judicial que atestou a ausência de incapacidade laboral da autora (evento 1.5 - fls. 199/210, daqueles autos), ao se aproximar a DCB então fixada para 01/08/2024, a autora pleiteou nova prorrogação do auxílio-doença (evento fls. 258/260).
Alega merecer reforma a decisão agravada que, em sede de cognição sumária, determinou nova prorrogação do benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente por 12 meses, de forma contrária ao contéudo do laudo pericial elaborado de forma completa e devidamente embasado em critérios técnicos, que constatou a capacidade laborativa da autora. Argumenta ainda que a prevalência da documentação particular em detrimento daquela exarada no laudo judicial não deve ser admitida, sob pena de desvirtuamento das ações de benefícios previdenciários por incapacidade.
Requer a autarquia a concessão do efeito suspensivo, para suspender o prosseguimento da execução da obrigação de fazer, e ao final, o provimento ao presente recurso, para reformar a decisão agravada, diante da ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência.
É o relatório. Decido.
A atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento tem como requisitos a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 300, do CPC, a antecipação de tutela provisória somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Os benefícios por incapacidade temporária e permanente estão regulamentados nos artigos 42, 59 e 62, todos da Lei 8.213/91. E para fazer jus a tais benefícios, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o auxílio por incapacidade temporária).
?No caso, depreende-se dos autos que a autora passou a receber o benefício por incapacidade a partir de 06/11/2018 (evento 1.3, págs 15/17), com cessação prevista para 27/04/2019. Em 03/05/2019, consoante perícia administrativa, foi constatada o restabelecimento da capacidade laborativa da autora, assim como na perícia médica administrativa de 19/06/2019.
A agravada propôs a ação em 13/09/2019, tendo sido concedida a medida antecipatória, em 22/07/2020. Foi realizada a perícia judicial em 12/04/2023, que não constatou a incapacidade laborativa (evento 1.5 págs. 40/51).
A decisão agravada proferida em 22/10/2024 concedeu a prorrogação da tutela de urgência deferida, por 12 (doze) meses, ainda assim determinando:
(...) No mais, intime-se o expert, COM URGÊNCIA, para informar se a perícia foi realizada ou, em caso negativo, designar nova data.
?Em sede de cognição sumária, de forma superficial e provisória, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado pela autarquia agravante, na medida em que os elementos constantes dos autos, primo oculi, não comprovam que a patologia que possui a autora (sequela de fratura do tornozelo esquerdo), de fato, a impossibilita para o exercício de atividades laborativas. Isto porque, não obstante o laudo particular afirme que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tanto a perícia médica administrativa quanto a perícia judicial não atestam tal condição.
Nesse contexto, deve ser acrescentado que a própria decisão agravada demonstra não ter conhecimento sobre a realização da perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos, o que, por si só, seria motivo para a sua suspensão.
Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de irreversibilidade da medida.
Logo, apresentam-se os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até o julgamento de mérito pelo Colegiado.
Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168518v8 e do código CRC 47eaced8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 25/11/2024, às 17:16:36 | null |
Agravo de Instrumento | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Anistia, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 52f54afbe8bf1ed3092994f40faad770 | 5016406-76.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016406-76.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARCIA FERNANDES CAMPOS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Observo que não há, neste Agravo de Instrumento, pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169519v2 e do código CRC d243c239.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 26/11/2024, às 17:4:25 | null |
Agravo de Instrumento | Índice da URV Lei 8.880/1994, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Habilitação de Herdeiros, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 71e48a2cfc059ac9a944c7dde322f355 | 5016405-91.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016405-91.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA AGRAVADO: JAN GUILHERME VIEIRA ULYSSES AGRAVADO: ULYSSES VIEIRA ULYSSES AGRAVADO: ETHEL MENEGUCCI ULISSES AGRAVADO: SHEILA VIEIRA ULISSES PEREIRA AGRAVADO: MILENE VIEIRA MENEGUCCI ULISSES AGRAVADO: ALESSANDRA DE FATIMA ULISSES
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, contra decisão de evento 39, DESPADEC1, que rejeitou a alegação de prescrição nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva nº 5025963-56.2023.4.02.5001 e deferiu o pedido de habilitação formulado na inicial apenas em nome de MILENE VIEIRA MENEGUCCI ULISSES, enquanto única pensionista do falecido.
Trata-se, na origem, de pedido de habilitação dos sucessores do Sebastião Ulisses Filho e de regular prosseguimento ao cumprimento de sentença proferida nos autos do Processo nº 0009249-20.1997.4.02.5001 (97.0009249- 6), após determinação de desmembramento exarada no processo coletivo.
Para fins de concessão do efeito suspensivo, o Agravante aduz, em síntese, (i) que a petição de fls. (evento 12 - seq. 41), juntada pela parte exequente nos autos originários, indica de forma clara que os herdeiros se habilitaram 11 anos após o falecimento do de cujus; (ii) não ser possível considerar que o prazo para requerer a habilitação resta sobrestado, indefinidamente, para os sucessores; (iii) que o evento morte gera a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso I e art. 921, inciso I, todos do CPC, todavia, ser o prazo máximo de suspensão de um ano, pois deve ser aplicado o artigo 485, II, CPC, a respeito da extinção do processo parado durante mais de 1 ano, por negligência das partes; (iv) que a suspensão do processo, nos termos do art. 265 do CPC, não pode ser eterna, a um porque o CPC não disciplina hipótese em que o processo possa ficar suspenso por mais de um ano, e, a dois por conta do transcurso do lapso prescricional, lembrando que o próprio Código Civil disciplina que o prazo prescricional iniciado contra o titular do direito prossegue em relação aos sucessores em caso de falecimento do primeiro; (v) que a prescrição se consumou, seja pela contagem intercorrente, seja pelo curso comum; (vi) a ausência de legitimidade de MILENE VIEIRA MENEGUCCI ULISSES pelo simples fato de ser pensionista e a inaplicabilidade do art. 112, da Lei nº 8.213/91 ao caso concreto.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal.
Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado a probabilidade ou plausibilidade o direito alegado (fumus boni iuris).
Ao indeferir o pronunciamento da prescrição, conforme requerido pelo IFES, o juízo de primeiro grau consignou que (evento 39, DESPADEC1):
[...]
Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação, o IFES discordou do referido pedido, alegando prescrição (evento 16). Ademais, confirmou ser a requerente MILENE VIEIRA MENEGUCCI ULISSES a única pensionista do de cujus (evento 36).
Decido.
1. Primeiramente, em que pese ser do conhecimento deste Juízo a discussão travada no Tema 1254 do STJ, no qual foi determinada a suspensão dos processos que estejam em segunda instância ou no STJ, destaco que a legislação processual civil contempla o evento morte de qualquer das partes como causa suspensiva do processo, mas não prevê prazo legal para o procedimento de habilitação dos respectivos herdeiros ou sucessores, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a execução. Sendo assim, nada a prover neste particular.
[...]
2. Ademais, em casos tais de inexistência de inventário ativo, o entendimento deste Juízo é no sentido de que o crédito devido pela Administração a servidores públicos, não pago em vida ao titular, deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n.º 6.858/80, que assim dispõe:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Por sua vez, o Decreto n.º 85.845/81, que regulamenta a referida lei, estabelece o seguinte:
Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.
Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:
I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;
II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores;
III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP;
IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;
V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (grifei)
Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.
Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.
Art. 3º À vista da apresentação da declaração de que trata o artigo 2º, o pagamento das quantias devidas será feito aos dependentes do falecido pelo empregador, repartição, entidade, órgão ou unidade civil ou militar, estabelecimento bancário, fundo de participação ou, em geral, por pessoa física ou jurídica, quem caiba efetuar o pagamento.
Art. 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os fins do item V, parágrafo único, do artigo 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja depositada a quantia a receber. (grifei)
Nota-se, pois, que o legislador quis prestigiar o interesse daquele que já se encontra em situação de hipossuficiência, evidenciada pela própria condição de dependente do servidor falecido. Outrossim, a sucessão na forma da lei civil passa a ter caráter subsidiário, aplicando-se tão somente quando não houver dependentes habilitados.
[...]
Em que pese o alegado pelo Agravante, não é possível pronunciar a prescrição executória/intercorrente durante o lapso transcorrido entre o falecimento do Autor, verificado na fase de conhecimento/execução da ação, e a habilitação de seus eventuais sucessores na fase de execução, uma vez que nos termos do art. 313, inciso I do CPC, a morte do de cujus impõe a suspensão da ação, inexistindo prazo legal para tal habilitação.
Assim, a morte de uma das partes acarreta, consequentemente, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não corre a prescrição, inclusive para a execução.
Cumpre colacionar aos autos jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em apreço:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E.III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018.IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017.V. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.Incidência da Súmula 83/STJ.(...)X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nesta parte, improvido.(REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) (Grifos nossos)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o crédito de direito da autora falecida em 2006.IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso.V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). Precedentes.VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
A respeito do tema em apreço, a 7ª Turma Especializada concluiu pela inexistência de prescrição nos termos do seguinte acórdão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O STF, na Súmula nº 283, definiu que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por sua vez, o STJ já se manifestou no sentido de que o entendimento da Súmula nº 283 do STF não se restringe aos recursos extraordinários (AgInt no RMS n. 69.585/MT).2. No presente caso, o magistrado de primeiro grau utilizou dois fundamentos para rejeitar a tese de prescrição: (i) preclusão, pois o tema não foi objeto dos embargos à execução coletiva (artigo 508 do CPC); e (ii) a hipótese se enquadra na modulação dos efeitos da tese firmada no Tema nº 880 do STJ, já que o sindicato autor dependia do fornecimento das fichas financeiras pelo IFES para a execução coletiva do título.3. Em suas razões recursais, o agravante, basicamente repetindo os termos de sua impugnação, atacou apenas o segundo fundamento adotado pelo juiz, sem nada mencionar sobre a propositura de embargos à execução coletiva, e sobre a conclusão de preclusão, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da decisão agravada, pelo que não preenchidos os requisitos do artigo 1.016, III, do CPC. Precedente de não conhecimento de recurso: TRF 2ª Região, 7ª T. Espec., Rel. Des. Fed. Leticia Mello, AC nº 5046244-29.2020.4.02.5101.4. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001738-71.2022.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 08/03/2023, DJe 21/03/2023)
Outrossim, como consignado, o próprio Agravante confirmou a condição de pensionista da Sra. MILENE VIEIRA MENEGUCCI ULISSES.
Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal.
Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela provisória de urgência em caráter recursal pleiteado por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal.
Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15).
Após, voltem conclusos. | null |
Agravo de Instrumento | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | d17c613a6b18f4964cf8cb9c6e0f900f | 5016404-09.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016404-09.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DIANA DOMINGUES DA CAMARA GRACA AGRAVADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIANA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA contra a decisão proferida pela ilustre Juíza Federal Mariana Tomaz da Cunha (evento 40, DOC1/SJRJ), que na ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), indeferiu o novo pedido de urgência para suspender a decisão administrativa de afastamento da agravante do cargo, determinada no Processo Administrativo Disciplinar nº 25380.002697/2022-71.
Alega, em suas razões (evento 1, INIC1/TRF2), ser servidora concursada da FIOCRUZ e que, em 22/03/2022, na função de gestora da Coordenação Diagnóstica e Terapêutica de Farmácia, no Instituto Fernandes Figueira, em retomada de rotina de organização de setor, determinou que uma equipe providenciasse inventário e catalogação de itens e volumes em uma sala de depósito, e que uma auxiliar de serviços gerais fizesse a limpeza, restrita à poeira e sujeiras comuns; que o local não funcionava como sala de produtos químicos e sequer havia registro de inventário de produtos desta natureza naquele cômodo; que foi designado um farmacêutico para conduzir as diligências de equipe; que não esteve no local durante a tarefa, lá comparecendo após o acidente químico; que solicitou de imediato que a Comissão de Biossegurança comparecesse ao local, para medidas de isolamento e proteção, além do descarte do produto encontrado; que não foi quem encontrou, manuseou ou negligenciou o produto químico e que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 25380.002697/2022-71, especialmente porque duas colaboradoras tiveram intoxicação respiratória pelo contato com o agente químico.
Prossegue dizendo que no referido Processo Administrativo, foi determinado o depoimento surpresa de diversas testemunhas, entre os dias 22 a 30/10/2024; que a sua defesa não foi intimada, na forma do §2º do art. 26 da Lei 9.784/1999; que também não foi intimada da existência de outros dois procedimentos que se relacionariam com a instrução do PAD (PA 25380.001738 2024-73, 25380.002517 2024-12 e 25380.002646/2024-19) e sobre o motivo a reabertura da instrução, que havia sido encerrada em maio/2024; que não lhe foi possibilitada a apresentação do seu próprio rol de testemunhas quanto aos novos fatos, dos quais sequer tem ciência; que processos administrativos estranhos ao caso foram ?misturados? ao PAD original, para fins de reabertura de instrução, sem que tivesse acesso aos autos que levaram a Comissão Julgadora a deliberar pela oitiva de diversas pessoas, antes do seu próprio depoimento pessoal.
2. Deve ser indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Inicialmente, vale consignar que em análise, no momento, tão somente a alegada nova violação ao devido processo legal no Processo Administrativo Disciplinar nº 25380.002697/2022-71, em razão da determinação da Comissão julgadora, de 15/10/2024, complementada em 18/10/2024, quanto à oitiva de testemunhas (evento 37: anexo 17, pag 10 e 40 /SJRJ).
O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que, a priori, não se verifica no caso.
3. Ao contrário do que alega a autora, não houve reabertura de instrução, que sequer havia sido encerrada pela comissão julgadora, conforme se extrai das solicitações de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos, fundamentadas justamente na necessidade de finalizar diligências, como a oitiva de novas testemunhas, interrogatório dos denunciados e demais atos que se fizerem necessários (evento 37, ANEXO9, pag 9 e 14 e evento 37, ANEXO17, pag 5 e 9/SJRJ)
4. Também não se vislumbra, ao menos neste exame preliminar, inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa no Processo Administrativo nº 25380002697/2022-71 em razão da oitiva das testemunhas determinada na Ata de Deliberação de 15/10/2024 (evento 37, ANEXO17, pag. 10), pois como esclarecido no ofício no 31, de 29/08/2024, da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a realização do ato foi considerada relevante a partir do depoimento do servidor responsável pela biossegurança da unidade onde ocorreram os fatos investigados (evento 26, ANEXO2, itens 13 e 14).
Considerando que a autora teve ciência do referido documento, que foi juntado aos autos judiciais em 26/09/2024 (evento 26, ANEXO2, evento 28, DOC1 e 29), tendo sido expressamente intimada para se manifestar sobre o mesmo (evento 28, DOC1 e 29), não há se falar, a princípio, em ter sido surpreendida com a referida determinação.
5. A alegação de que não teve acesso e/ou foi intimada nos processos administrativos aludidos na determinação ora combatida carece de demonstração probatória nesta esfera judicial. Ademais, intimada administrativamente da deliberação de 15/10/2024, não apresentou qualquer peticionamento administrativo sobre o tema.
6. Também não se verifica a alegada violação ao art. 26, §2º, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento para fins de intimação, vez que a autora foi notificada dos interrogatórios na mesma data do seu agendamento, em 15/10/2024 (evento 37, ANEXO17, pag 13-15), sendo a primeira oitiva marcada para o dia 22 daquele mês.
Em nada altera a conclusão acima o fato de ter havido, em 18/10/2024, a substituição da testemunha que somente seria ouvida em 25/10/2024, pois a recorrente foi intimada da alteração na mesma data da deliberação (18/10/2024 - evento 37, ANEXO17, pag. 40 e 43), em observância à antecedência mínima estabelecida legalmente.
7. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC.
(lgy) | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 3789ccd323cdbb28ea7cd89b6534243a | 5016403-24.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016403-24.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES AGRAVADO: JANE MARIA REZENDE ROSA
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os autos para análise de possível prevenção com o processo nº 5015499-04.2024.4.02.0000.
Não havendo identidade de partes ou de processos originários, inexiste a prevenção apontada.
Remetam-se os autos à livre distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169075v2 e do código CRC 56128e88.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 13:55:9 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 22/11/2024 | 02/12/2024 | 86c05f5132e3bcecc775a7b336e60794 | 5016403-24.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016403-24.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES AGRAVADO: JANE MARIA REZENDE ROSA
DESPACHO/DECISÃO
/svh
?O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
Intime-se o Ministério Público Federal, conforme item 3 do despacho de evento 8. | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 3d7430c4e220291363ef638c5b1bd02b | 5016403-24.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016403-24.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005363-77.2024.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES AGRAVADO: JANE MARIA REZENDE ROSA ADVOGADO(A): ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784)
DESPACHO/DECISÃO
/kna
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Apelação Criminal | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | FLAVIO OLIVEIRA LUCAS | 22/11/2024 | 25/11/2024 | add0de4991a7326a420016fb99f1b310 | 0500009-75.2015.4.02.5111 | Apelação Criminal Nº 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Uma vez que o apelado FRANCISCO BARBOSA DA SILVA foi representado por advogado dativo perante o Juízo de origem, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, encarecendo assuma a suas defesa perante esta Corte Regional.
Ao Ministério Público Federal para parecer. | null |
Agravo de Instrumento | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Testemunha, Depoimento, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 22/11/2024 | 29/11/2024 | b6de5338414bbdbc7141760f532ec1a1 | 5016402-39.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016402-39.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DIANA DOMINGUES DA CAMARA GRACA AGRAVADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIANA DOMINGUES DA CAMARA GRACA contra decisão (eventos 28.1 e 35.1/SJRJ) que, com base nos art. 139, II e III e art. 357, §6º, ambos do CPC, determinou a delimitação do rol de testemunhas para até 3 (três), no máximo.
A agravante alega, em suas razões (evento 1, inic1), que trouxe aos autos forte acervo probatório de demonstração de ilegalidade e arbitrariedade de decisão administrativa que a afastou de seu cargo; que foi apresentada a íntegra dos depoimentos dos envolvidos, com acusações surpresas que lhe foram lançadas, sem que a comissão julgadora quisesse ouvir ou lhe conceder oportunidade de defesa; que o juízo a quo, sem nenhum argumento ou prova apreciar, e por simples negativa genérica, indeferiu a tutela de urgência, alegando que, devido à complexidade da causa, seria fundamental a oitiva da agravada Fundação Oswaldo Cruz; que, em seguida, ao determinar a apresentação de provas, destacou a necessidade de depoimento pessoal de 10 (dez) testemunhas, uma vez que são de extrema importância para o deslinde da ação; o juízo a quo negou o depoimento das testemunhas e determinou apenas 3 (três) fossem escolhidas; que o rol com dez testemunhas foi apresentado em consonância com o disposto no art. 357, § 6º, do CPC, que determina que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Requer a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
2. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento.
As regras de recorribilidade do CPC, por opção legislativa, limitaram as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ao rol taxativo contido no artigo 1.015:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".
Sobre o tema, veja-se o comentário acerca do mencionado dispositivo, na obra de Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2016, pp. 1.613/1.614:
"1. Decisões interlocutórias taxativamente elencadas - caput. O agravo foi, sem sombra de dúvidas, o recurso que mais sofreu alterações ao longo dos mais de vinte anos de reformas pelas quais passou o CPC/73. 1.1 [...]. 1.2 A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente o regime das preclusões (as decisões sujeitas ao agravo retido, à luz do NCPC, podem ser impugnadas na própria apelação ou nas contrarrazões) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC."
Tendo em vista que a decisão agravada aborda questão referente à delimitação do rol de testemunhas, com fundamento no art. 357, §6º, do CPC, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, é de rigor o não conhecimento do recurso.
Outrossim, descabida a aplicação da tese da taxatividade mitigada, adotada no julgamento pelo STJ dos REsp 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988), porquanto não verificada a urgência ou situação de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, pois à luz do art. 1.009, §1º, do CPC, a matéria ora questionada, atinente à prova testemunhal, poderá ser, eventualmente, apreciada em sede de apelação, o que afasta a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo certo que a pretensão não implica celeridade processual, tampouco traduz situação a justificar o conhecimento do recurso. Ademais, não houve sequer demonstração por parte da agravante de risco de perecimento da prova a justificar o excepcional conhecimento do presente recurso.
Nesse sentido, vale colacionar precedentes desta Corte acerca do não cabimento do agravo de instrumento contra decisões sobre produção de provas, mutatis mutandis:
?PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERCA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO QUE PODE SER DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas testemunhal e determinou juntada de documentos. No caso, é incabível Agravo de Instrumento, tendo em vista que decisão que defere ou indefere produção de provas não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não restou comprovado risco de perecimento do direito alegado, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do CPC. (...)3. Agravo de Instrumento não conhecido?.(TRF2, Ag nº 5014790-03.2023.4.02.0000, 8ª T. Esp., Rel. Desembargador Federal Ferreira Neves, por unanimidade, juntado aos autos em 08/05/2024)
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RATEIO DE PENSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III C/C ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial e testemunhal formulado pela parte Autora, ora Agravante.2. Consoante a atual regra do art. 1.015 do CPC, não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de provas pericial e testemunhal, sendo cabível a apreciação de tal questão na forma prevista no §1º do art. 1.009 do CPC, ou seja, quando suscitada "em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".3. A decisão ora impugnada, que versa sobre o indeferimento da prova pericial e testemunhal, não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do referido dispositivo (decisões proferidas em liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário), uma vez que se trata de decisão proferida em embargos à execução, que tem natureza de ação autônoma.4. O entendimento que veio a ser consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 169.396/MT, publicado em 19.12.2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), no sentido de mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC para admitir a interposição de agravo de instrumento mesmo em hipóteses não expressamente previstas na lei processual "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" não encontra qualquer paralelismo com a questão que deu origem a este recurso. 5. Incabível a interposição do agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do CPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável?.6. Agravo de instrumento não conhecido".(TRF2, Ag nº 5005308-02.2021.4.02.0000, 8ª. T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 10/09/2021)
Ressalte-se, por fim, que o não cabimento do agravo de instrumento na presente hipótese não configura vício sanável, pelo que inaplicável a previsão contida no artigo 932, parágrafo único, do CPC.
3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento.
Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo agravado, procedendo à baixa e arquivamento do processo. | null |
Agravo de Instrumento | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 22/11/2024 | 27/11/2024 | f7cd1f55a638673bca325c7c1c9c04c3 | 5016401-54.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016401-54.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5076207-77.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: TALITA SANTANA TRAJANO ADVOGADO(A): RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS (OAB RJ196844) ADVOGADO(A): FABIO FRACAROLI NEVES (OAB RJ029338) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TALITA SANTANA TRAJANO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 93):
"Evento 90: Intime-se a União na forma e para os fins do art. 535 do CPC.
Sendo apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias, vindo-me a seguir conclusos.
Quanto ao requerimento para destaque de honorários contratuais no percentual de 40% do valor devido à parte exequente, desde já defiro em parte. Isso porque, não obstante os documentos anexados nos eventos 1, Anexo2 e 91, o percentual informado no contrato se mostra abusivo. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento.9. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.)
Assim, quando do cadastro do requisitório relativo ao valor principal, deverá o destaque dos honorários contratuais ser realizado na ordem de 30% para os advogados da exequente e 70% para a exequente TALITA SANTANA TRAJANO.
Intime-se a parte exequente."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Em primeiro grau, corre um cumprimento de sentença definitivo (obrigação de pagar) em face da Fazenda Pública. O v. Acórdão proferido por esta Eg. 6ª Turma negou seguimento à remessa necessária e ratificou, integralmente, a r. Sentença do Juízo a quo, ordenou que a União Federal pague aos agravantes: (i) as verbas previdenciárias (pensão por morte) em atraso, devidas à 1ª agravante; e (ii) a verba honorária sucumbencial e contratual devida aos advogados da Sr.ª Talita Santana Trajano, isto é, o 2º e 3º agravantes.
Por força de cláusula contratual pactuada entre a parte contratante (Sr.ª Talita Santana Trajano) e os advogados contratados (Dr. Fabio Fracaroli e Dr. Rafael Frias), o percentual de 40%, relativo aos ?honorários de êxito?, poderiam ser objeto de precatório independente e específico, totalmente destacado do percentual de 60% da Sr. Talita Santana Trajano.
Na r. Decisão agravada, o MMº Juízo a quo deferiu em parte o requerimento de precatório destacado do 2º e 3º agravantes, limitando ao percentual de 30%.
É na defesa dos 10% restantes, não acolhidos na r. Decisão agravada, que o presente recurso se dirige.
(...) Importante salientar, Excelências, que, até o presente momento, não há qualquer indício de que a própria 1ª exequente, aqui 1ª agravante, tenha considerado o percentual de 40% abusivo ou exorbitante. Ao contrário, a agravante vem reafirmou, mês a mês, reiteradamente sua concordância com o montante previsto contratualmente, porque vem efetuando os pagamentos, mês a mês, de 40% do valor que recebe a título de pensão por morte aos seus advogados, o que indica que o trato firmado entre as partes é justa e condizente com a realidade dos serviços prestados.
De todo modo, comecemos pela violação ao art. 489, § 1º do CPC e do art. 93, IX da CRFB.
(...) Na ausência de tal análise, fica evidente a violação ao princípio da motivação, pois a r. Decisão se baseou apenas em um julgado do c. STJ e não apresentou qualquer razão específica que demonstre a necessidade de adequação do percentual dos honorários no presente contexto. O respeito à autonomia das partes e às disposições contratuais livremente pactuadas, com todas as vênias, deve predominar, desde que não se configure qualquer ilegalidade ou abuso.
(...) Excelências, em harmonia com o princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 421 do Código Civil, a escolha livre e consciente do percentual de honorários encontra-se plenamente respaldada pelo ordenamento jurídico.
A prática do pagamento de 20% para cada patrono, a título de honorários advocatícios de exitum é recheada de objetividade e legalidade, assegurando que a manifestação de vontade das partes é atendida conforme prescreve o artigo 112 do Código Civil. Este dispositivo enfatiza, sobretudo, a importância de privilegiar a intenção das partes nos negócios jurídicos, refletindo toda a substância do acordo estabelecido.
Ora, Excelências, as partes são capazes, maiores... O objeto contratual é lícito, possível e determinado... A forma contratual atende aos requisitos da lei... Nesse espeque, o contrato de honorários em questão atende aos requisitos de validade previstos no artigo 104, inciso II, do Código Civil.
(...) Por todo o exposto, impõe-se a observância do percentual previamente estipulado de 40% entre as partes capazes e maiores. Não há circunstância ou fato concreto na r. Decisão agravada que justifique a intervenção do Judiciário, Excelências, para alterar a vontade livremente manifestada por partes capazes e conscientes, que, frise-se, escolheram o percentual de 40% (20% para cada patrono) como justo e correspondente aos serviços advocatícios efetivamente prestados e reconhecidos como tal.
(F) CONCLUSÃO.
Por todo o acima exposto, a parte agravante, considerando a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e a autonomia das partes na estipulação do percentual de honorários advocatícios, vem, humildemente, a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região requerer:
(i) que o presente agravo seja CONHECIDO e integralmente PROVIDO, com o fim de se reforma a r. Decisão de evento #93, reconhecendo-se a validade do percentual de 40% acertado entre as partes, tendo em vista que a própria autora, 1ª agravante, Sr.ª Talita Santana Trajano, não considera abusivo o valor pactuado e já adota a prática de repartir 20% para cada um dos seus advogados, o que confirma sua concordância com o percentual total acordado, sendo essa a medida de Justiça."
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172223v3 e do código CRC f1815663.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 27/11/2024, às 17:15:27 | null |
Agravo de Instrumento | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 551a6eef0c8b40042bfd25e9e018d7c6 | 5016400-69.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016400-69.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ALICE SILVA SOUZA ARAUJO AGRAVANTE: TNRIO CONTROLADORA AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
?Trata-se de agravo de instrumento interposto por TNRIO CONTROLADORA AMBIENTAL LTDA e ALICE SILVA SOUZA ARAUJO (evento 1, INIC1), da decisão proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ no processo 5080220-85.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1, em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que indeferiu o efeito suspensivo em razão da ausência de garantia do débito.
Alegam que a falta de garantia não impede a suspensão da execução nos casos em que há abusividade evidente da quantia cobrada.
Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A abusividade dos valores cobrados (evento 1, PLAN5, evento 1, CONTR6) não é evidente, como sustentado pelos agravantes, que inclusive solicitaram a produção de prova pericial, e não apresentaram planilha com demonstração dos valores que entendem devidos.
Assim, o caso é de manutenção da regra geral, que impede a suspensão da execução pelo ajuizamento de embargos à execução desacompanhada de garantia do débito, conforme art. 919, §1º, do CPC.
Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução por Título Extrajudicial n.º 0061167-19.2018.4.02.5101/RJ, que "não reconsiderou o despacho que determinou fosse instituído gravame sobre automóvel de propriedade do agravante e não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, permitindo o prosseguimento da execução".2. Nos termos do art. 919, § 1º, do atual CPC, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".3. O magistrado poderá atribuir o efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (STJ, AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 18/04/2017).4. In casu, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito, ou caução, o que, por si só, afasta a possibilidade da concessão do almejado efeito, por ausência de requisito para tal.5. Não se vislumbra a relevância do pedido, já que, diante das premissas fáticas e probatórias constantes nos autos, não restou demonstrado o preenchimento, cumulativamente, das exigências legais previstas no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A propósito, nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Superior, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ, REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019).6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5008422-80.2020.4.02.0000, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 03/03/2021, DJe 12/03/2021)
Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169700v4 e do código CRC 0a57fbf6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 25/11/2024, às 19:35:10 | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MARCIA MARIA NUNES DE BARROS | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 91f51b3d171748d29daa6e41808dc332 | 5016398-02.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016398-02.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SILVIO GUILHERME SANTOS BORGES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos do processo originário 5005303-74.2024.4.02.5108/RJ, que indeferiu o requerimento de assistência judiciária gratuita (processo 5005303-74.2024.4.02.5108/RJ, evento 10, DESPADEC1).
?Conheço do agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, V).
A atribuição de efeitos antecipados ou a concessão de efeitos suspensivos em sede de recursal depende da demonstração da verossimilhança das alegações e do perigo da demora na situação narrada (CPC, arts. 300 e 303 c/c parágrafo único do art. 995 e inciso I do art. 1.019).
O benefício da gratuidade de justiça está previsto na Lei n. 13.105/2015, arts. 98 a 102, dos quais se extrai que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
De acordo com o CPC, art. 98, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça; no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes: STJ, RMS 27.338/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJE de 19/03/2009; RMS 27.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 09/03/2009.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE elaborou estudo, no qual concluiu que o salário mínimo necessário para atender as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas, no segundo semestre de 2024, é de R$ 6.802,88 (seis mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), quantia necessária para suprir o mínimo existencial, incluindo alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
O valor obtido pela instituição, que corresponde a 4,82 salários mínimos, é um critério seguro para aferir a hipossuficiência econômica.
A parte recorrente demonstrou, em análise sumária, ter renda mensal compatível com este patamar, já que teve o total de rendimento tributáveis em um ano de aproximadamente R$ 56.000,00 (processo 5005303-74.2024.4.02.5108/RJ, evento 8, COMP2). Assim, a probabilidade do direito ao deferimento total da gratuidade de justiça restou demonstrada.
Há, ainda, perigo de dano diante de possível prejuízo ao andamento da relação processual, ante a concessão parcial da gratuidade de justiça, o que pode prejudicar o direito fundamental de acesso à justiça (CFRB, art. 5º XXXV) da parte autora/recorrente.
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo em análise preliminar.
Intime-se a parte agravada (CPC, art. 1.019, II) para apresentar as contrarrazões.
Após, ao MPF (CPC, art. 1.019, III).?????
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168162v3 e do código CRC 540bde3d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROSData e Hora: 25/11/2024, às 19:8:16 | null |
Ação Rescisória (Turma) | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 3564c2bae30dc9c226d94cba4830cdc4 | 5016397-17.2024.4.02.0000 | Ação Rescisória (Turma) Nº 5016397-17.2024.4.02.0000/ES
AUTOR: GILSON BENEVIDES MARVILA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação rescisória distribuída a este Gabinete em 22/11/2024 , por prevenção ao processo 5002459-33.2021.4.02.9999.
Analisando o processo que apontou a prevenção (evento 1), verifica-se que trata-se de apelação julgada pela 1ª Turma Especializada em 11/12/2023 (processo 5002459-33.2021.4.02.9999/TRF2, evento 20, ACOR2), que decidiu dar provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-doença em favor da parte autora.
No entanto, a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, da Presidência desta Corte, que entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 8 de janeiro de 2024, promoveu, dentre outras providências, a reestruturação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:
Art. 1º O Tribunal passa a funcionar com Turmas e Seções Especializadas nas seguintes matérias:
I - penal, incluídos os habeas corpus decorrentes de matéria criminal, além de propriedade intelectual;
II - tributária, inclusive contribuições ? com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais ? e as ações trabalhistas remanescentes;
III - previdenciária e assistência social;
IV - administrativa e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das demais Turmas.
(...)
Art. 7º Ressalvada a possibilidade de permutas entre seus membros, as Turmas e Seções Especializadas passam a ter a seguinte composição:
1ª Seção Especializada1ª Turma EspecializadaGabinete 01 Gabinete 03 Gabinete 25 2ª Turma EspecializadaGabinete 04 Gabinete 06 Gabinete 262ª Seção Especializada3ª Turma EspecializadaGabinete 07 Gabinete 08 Gabinete 09 Gabinete 27 4ª Turma EspecializadaGabinete 10 Gabinete 11 Gabinete 12 Gabinete 283ª Seção Especializada5ª Turma EspecializadaGabinete 13 Gabinete 14 Gabinete 15 Gabinete 29 6ª Turma EspecializadaGabinete 16 Gabinete 17 Gabinete 18 Gabinete 30 7ª Turma EspecializadaGabinete 19 Gabinete 20 Gabinete 21 Gabinete 31 8ª Turma EspecializadaGabinete 22 Gabinete 23 Gabinete 24 Gabinete 324ª Seção Especializada9ª Turma EspecializadaGabinete 2 Gabinete 33 Gabinete 34 10ª Turma EspecializadaGabinete 5 Gabinete 35 Gabinete 36
(...)
Art. 8º A especialização das Turmas e Seções fica definida da seguinte forma:
I - 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso I;
II - 3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso II;
III - 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas e 3ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso IV;
IV - 9ª e 10ª Turmas e 4ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso III.
Art. 9º Os processos novos devem ser distribuídos, obrigatoriamente e considerada a matéria neles tratada, entre as Turmas especializadas.
Art. 15. Devem ser redistribuídos por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes os novos processos que o sistema apontar como prevento a um gabinete que, em razão do disposto nesta Resolução, não mais possua competência para julgá-lo. (grifos nossos)
Dessa feita, nos termos da referida Resolução, especialmente ao determinado no seu artigo 15, remetam-se os autos à CODIDI para livre distribuição do presente feito a uma das Turmas especializadas em matéria previdenciária.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170230v4 e do código CRC fe98b724.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAData e Hora: 28/11/2024, às 12:52:55 | null |
Remessa Necessária Cível | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 22/11/2024 | 29/11/2024 | 46fe0d36f257b0ce454c2b77121a4f62 | 5088229-70.2023.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5088229-70.2023.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: ORLANDO PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 31 dos autos originários) que, nos autos do mandado de segurança, impetrado por ORLANDO PEREIRA DA SILVA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, "defiro a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a segurança e determinar que autoridade impetrada proceda à conclusão do requerimento administrativo (protocolo nº 707665624), no qual se pretende a cópia do benefício de aposentadoria por idade sob o nº NB 101.079.335-4, no prazo de quinze dias."
Com efeito, a parte impetrante questiona no âmbito administrativo, a demora para conclusão do processo administrativo, objetivando determinar ?à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento de cópia do benefício de aposentadoria por idade sob o nº NB 101.079.335-4, e protocolo nº 707665624?, sendo evidente, desta forma, sua natureza tipicamente previdenciária.
Considerando a natureza da demanda em questão, que se questiona a morosidade do INSS na análise dos pedidos administrativos, a competência para o julgamento da presente remessa necessária pertence a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, nos moldes da Resolução nº 36/2004-TRF-2R.
Nesse sentido, trago à colação os julgados proferidos pela 5ª Turma Especializada em casos análogos (CC 50009615720204020000, Des. Fed. ALUISIO MENDES, Julgado em 10/3/2020 ? EPROC; CC 50068063620214020000, Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Julgado em 4.8.2021 ? EPROC).
Dessa forma, encaminhem-se os autos à CODRA para que sejam redistribuídos a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176425v2 e do código CRC e6e9ce8b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 29/11/2024, às 15:32:15 | null |
Agravo de Instrumento | Reserva de Vagas para Deficientes, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Pessoas com deficiência, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 22/11/2024 | 26/11/2024 | af1e62c00a34c9d1f0af3a1253e78fbb | 5016395-47.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016395-47.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5082411-06.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: LILIANE DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
DESPACHO/DECISÃO
A teor do art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".
O dispositivo, portanto, do mesmo modo como, aliás, já dispunha o art. 527, III, do CPC de 1973, estabelece a possibilidade de adoção de duas providências pelo relator do agravo de instrumento: uma, consistente na atribuição de eficácia suspensiva ao recurso, e, outra, consistente no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, total ou parcialmente.
Assim, na síntese das providências do art. 1.019, I, do CPC, tem-se que tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quanto o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão recursal condicionam-se à demonstração, pelo recorrente, (a) da probabilidade do direito que alega, (b) do risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação e (c) da compatibilidade e adequação da pretensão recursal para com a situação fático-jurígena subjacente à decisão recorrida, ou desta decorrente.
In casu, a agravante pleiteia seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela mesma, bem como seja concedida a liminar vindicada objetivando que a autoridade impetrada a reintegre no Concurso Público da Petrobrás, regido pelo Edital nº 1- PETROBRAS/PSP RH2023.2, de forma que possa concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD), na função de Nível Técnico Júnior ? Operação ? Ênfase 08 ? Sudeste, obedecida a ordem de classificação final e garantindo-se a sua contratação, em caso de convocação.
Em razão de a impetrante receber renda mensal superior a R$2.259,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça requerido.
De igual modo, foi indeferida a liminar pleiteada ao fundamento de que ?A impetrante almeja sua reintegração ao certame na lista de aprovados com deficiência. A toda evidência a demanda traz discussão imprópria a um mandado de segurança. O pedido exige a confirmação da condição de pessoa com eficiência, tópico que exige dilação probatória?.
Na verdade, em que pese os documentos anexados aos autos, a análise da ilegalidade sustentada pela agravante, em relação à avaliação pela Banca Examinadora do processo seletivo em discussão, a qual considerou que a respectiva candidata não se enquadra no conceito legal de deficiente físico, necessita, a princípio, de dilação probatória, razão pela qual merece ser mantida a decisão que não concedeu a liminar.
Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, merece ser atribuída a eficácia suspensiva pretendida ante a aparente plausibilidade jurídica de seus arrazoados, notadamente pela iminência de extinção do subjacente processo.
Com efeito, constata-se, em uma análise perfunctória, própria do atual momento do presente recurso, que, muito embora a agravante, aparentemente, demonstre possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares, fato é que, ao requerer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça juntou, na inicial dos autos do processo principal, ?Declaração de Hipossuficiência? (evento 1 ? OUT 4 daqueles autos), não tendo a MM. Juíza a quo intimado a mesma para que fosse comprovada a alegada insuficiência de recursos para custear o processo.
Assim, atribuo eficácia suspensiva ao presente recurso em face tão somente da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, na forma do art. 1.019, I, 1ª parte, c/c o parágrafo único, do art. 995, ambos do CPC, até a apreciação do mérito deste agravo de instrumento.
Comunique-se à MM. Juíza a quo, com urgência, na forma do art. 1.019, I, in fine, do CPC.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Em seguida, intime-se o MPF, na forma do art. 1.019, III, do CPC, franqueando- se-lhe manifestação na qualidade de custos legis.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os presentes autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170286v4 e do código CRC d53c6bd2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 26/11/2024, às 22:55:37 | null |
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Seção) | Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Precatório, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Seção) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 22/11/2024 | 29/11/2024 | 8d5c9cd20f3a711f2dba9e2be4a7f7b3 | 5016394-62.2024.4.02.0000 | Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Seção) Nº 5016394-62.2024.4.02.0000/RJ
REQUERENTE: MERES ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de julgar requerimento formulado por MERES ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS, no presente Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 5016394-62.2024.4.02.0000/RJ, no seguinte sentido:
"a) Seja inicialmente intimado o EXECUTADO, com amparo nos artigos 373, 396, 438 e 524 §3o do Código de Processo Civil, para apresentar as FICHAS FINANCEIRAS DE 2000 ATÉ 2011, possibilitando a elaboração dos cálculos;
b) Uma vez apresentada a referida documentação, requer a abertura de prazo para a elaboração dos cálculos autorais, a fim de promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do NCPC
c) Após elaboração dos cálculos, requer a intimação do EXECUTADO na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação;
d) Seja arbitrado verba honorária do cumprimento de sentença, independente de impugnação, conforme Súmula 345 e Tema 973 do STJ, em regime de repetitivo, a ser revertido exclusivamente em favor de MARIA LUIZA BOMFIM SANTANA, CPF 066.290.265-35.
e)A concessão da benesse da gratuidade da justiça, processuais e ônus de sucumbência sem que se comprometa sua subsistência;"
Informou a parte autora na petição inicial que "o presente cumprimento de sentença se refere a cobrança das diferenças decorrente da quebra da paridade entre ativos e inativos quanto ao recebimento das gratificações GDPGTAS e GDPGPE, conforme assegurado no julgamento da ação coletiva 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civil e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, que tramitou perante a 1a Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.", tendo postulado a gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência.
O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no atual Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" .
Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º).
Sobre a questão, estabelecem os arts. 98 e 99 do CPC/15 que a parte gozará do benefício mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se o estado de pobreza, até prova em contrário. Sabidamente, esta presunção não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário, logo, caberá à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade constante na declaração feita pela demandante.
Na hipótese dos autos, deixou a parte autora de acostar a declaração da hipossuficiência alegada.
Verifica-se, outrossim, que a parte autora juntou comprovante de rendimentos que denota que, em junho/2022, percebeu rendimentos brutos na ordem de R$ 6.539,36 (Evento 1-COMP6) e montante líquido de R$ 5.366,61, valor muito acima do atual limite de isenção para o imposto de renda (R$2.259,20 - art. 1º, da Lei 14.848/2024), o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a incapacidade econômica da parte autora, não autoriza a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro.
De conseguinte, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA e assino à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, para o recolhimento das custas e comprovação do depósito prévio (art.968, II, do CPC).
Comprovado o preparo e certificada pela Subsecretaria a sua integralidade, voltem conclusos os autos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175545v14 e do código CRC b2b4c38c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 29/11/2024, às 9:47:34 | null |
Agravo de Instrumento | Locação de imóvel, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | da59b678e25deeeb278857c980f03b61 | 5016393-77.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016393-77.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB AGRAVADO: LUCIA MONTEIRO GARCIA DE CARVALHO AGRAVADO: GALETO MANIA DO LEBLON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO SANTOS (OAB RJ143923) ADVOGADO(A): BRUNO DIEGO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB RJ214743) AGRAVADO: ROBERTO CARNEIRO SANTOS
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Após, voltem-me conclusos
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168868v2 e do código CRC 6157b16b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 9:45:51 | null |
Apelação Cível | Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória, Obrigação Acessória, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 22/11/2024 | 29/11/2024 | cdb05de669f21282f9bfc1c1e0e40fc8 | 5020660-27.2024.4.02.5001 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5020660-27.2024.4.02.5001/ES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (processo 5020660-27.2024.4.02.5001/ES, evento 36, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Vitória - ES no mandado de segurança nº 5020660-27.2024.4.02.5001 (processo 5020660-27.2024.4.02.5001/ES, evento 32, SENT1), impetrado contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES (processo 5020660-27.2024.4.02.5001/ES, evento 1, INIC1), que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a exclusão da multa aplicada à impetrante pelo erro material cometido na descrição da mercadoria no SISCOMEX.
Os documentos dos autos indicam que a impetrante pleiteia a concessão da ordem para que lhe seja reconhecido o direito líquido e certo ao afastamento da multa por equívoco no preenchimento dos dados das mercadorias importadas no SISCOMEX e ao prosseguimento do despacho aduaneiro sem pagamento prévio da penalidade imposta.
No âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a competência das Turmas que compõem a 2ª Seção Especializada (3ª e 4ª) abrange a matéria tributária, nos termos do art. 13, II do Regimento Interno desta Corte1.
Ademais, caso análogo foi julgado pela 4ª Turma Especializada. (TRF2 - Apelação 5026345-88.2019.4.02.5001, Relator Desembargador Firly Nascimento Filho, Relator para acórdão Desembargador Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, julgado em abril de 2023)
Em face do exposto, determino a remessa dos autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para que promova a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175646v3 e do código CRC eb04a3a4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 7:49:51
1. "Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: (...)II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)" | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 5c2a54c62de1825bd689a52bbbc25b76 | 5016392-92.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016392-92.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BRAVO FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAVO FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal, processo 5032357-36.2024.4.02.5101/RJ, evento 19, DESPADEC1, no qual o douto juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro rejeitou a exceção de pré-executividade.
Narra que a agravante pretende "a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como do lançamento, em razão da ausência de notificação (auto de infração) prévia, conforme amplamente discorrido na exceção de pré-executividade juntada em ?Evento 5?.".
A agravante argumenta que foi violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa ante à ausência de intimação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário, o qual é condição para que o mesmo seja eficaz, conforme os documentos acostados à exceção de pré-executividade.
Alega que se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão do efeito ativo ao presente recurso, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, este consistente na possibilidade de condução à falência da agravante devido a um erro da agravada no lançamento do vultoso montante de R$ 2.257.576,44.
Pugna, dessa maneira, pelo recebimento deste agravo no seu efeito suspensivo ativo, para que seja sobrestada a execução, seus efeitos e fases, até o julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. Ainda, requer o provimento, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade do título e das certidões de dívida ativa.
É o relatório. Decido.
O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o art. 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo ser incabível a concessão da medida de urgência.
O magistrado de origem entendeu pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos (evento 19, DESPADEC1):
"Compulsando a exceção de pré-executividade acostada ao evento 05, verifica-se que a excipiente inicia sua tese de defesa alegando prejuízo ao contraditório em sede administrativa, em razão da ausência de notificação do lançamento.
Afirma a excipiente que ?no caso em apreço, a Excipiente não foi notificada de qualquer inscrição em dívida ativa, tendo seu direito de impugnar tal cobrança cerceado, em total desrespeito não só a Constituição Federal, quando ao devido processo legal, mas também o Código Tributário Nacional, o Decreto 70.235/72 e o Decreto Lei nº 5/75, que instituiu o Código Tributário Municipal.?
Não obstante as alegações aduzidas na exceção, a execução fiscal em anexo possui como objeto valores oriundos de ?confissão? realizada pela excipiente mediante declaração do débito.
Em outras palavras, foi a própria excipiente que formulou os cálculos da obrigação e os comunicou ao órgão competente, deixando, porém, de efetuar o respectivo pagamento.
Tanto isso é verdade que a forma de constituição do crédito indicada no título executivo é a declaração emitida pela excipiente.
Adota-se, por assim dizer, o que estabelece a súmula nº 436 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim redigida:
?A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco?.
A questão já foi definida pelo Rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) através do julgamento do RESP nº 1143094/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010, assim redigido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.
Ementa
1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto 2.803/98 (revogado pelo Decreto 3.048/99), consistindo em declaração que compreende os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.
3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte".
4. Deveras, a relação jurídica tributária inaugura-se com a ocorrência do fato jurídico tributário, sendo certo que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se perfectibiliza com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não-pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.123.557/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).
5. Doutrina abalizada preleciona que: "- GFIP. Apresentada declaração sobre as contribuições previdenciárias devidas, resta formalizada a existência do crédito tributário, não tendo mais, o contribuinte inadimplente, direito à certidão negativa. - Divergências de GFIP. Ocorre a chamada 'divergência de GFIP/GPS' quando o montante pago através de GPS não corresponde ao montante declarado na GFIP. Valores declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas parcialmente, ensejam a certificação da existência do débito quanto ao saldo. Há o que certificar. Efetivamente, remanescendo saldo devedor, considera-se-o em aberto, impedindo a obtenção de certidão negativa de débito. - Em tendo ocorrido compensação de valores retidos em notas fiscais, impende que o contribuinte faça constar tal informação da GFIP, que tem campo próprio para retenção sobre nota fiscal/fatura. Não informando, o débito estará declarado e em aberto, não ensejando a obtenção de certidão negativa." (Leandro Paulsen, in "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).
6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que: No caso dos autos, a negativa da autoridade coatora decorreu da existência de divergência de GFIP?s, o que, ao contrário do afirmado pela impetrante, caracteriza a existência de crédito tributário da Fazenda Pública, fator impeditivo à expedição da Certidão Negativa de Débitos. (...) Nessa esteira, depreende-se que o crédito tributário derivado de documento declaratório prescinde de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível. A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ? GFIP é documento fiscal declaratório, do qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do valor do tributo relativo ao exercício competente. Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, enseja a inscrição em dívida ativa, independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal. (...) Também não faz jus o apelado à Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa prevista no artigo 206 do CTN, considerando que embora cabível nos casos em que há crédito tributário constituído e exigível, este deverá estar com a exigibilidade suspensa de acordo com qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 151 e 155 do CTN, ou em cobrança executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou demonstrado no presente caso."
7. Consequentemente, revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP) (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.179.233/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp 1.070.969/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp 842.444/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.09.2008, DJe 07.10.2008; AgRg no Ag 937.706/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJe 04.03.2009; e AgRg nos EAg 670.326/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).
8. Hipótese que não se identifica com a alegação de mero descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, IV e § 10, da Lei 8.212/91).
9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assim sendo, não existe nenhuma necessidade de notificar ou intimar o executado acerca da cobrança dos valores que ele próprio declarou.
A necessidade de notificação em processo administrativo ocorre naqueles casos em que a origem do débito remonta a um auto de infração ou outra situação qualquer que não dependia da esfera de atuação do contribuinte.
Na hipótese dos autos, a própria excipiente esclarece que não houve lavratura de auto de infração, ao afirmar que da consulta das inscrições junto ao sistema de dívida ativa extrai-se a informação de que ?não há registros? de auto de infração, o que descarta a hipótese de lançamento suplementar, bem como a necessidade de notificação do contribuinte.
Isto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta no evento 05. Intimem-se as partes para ciência da presente."
Em análise à decisão acima transcrita, verifica-se que o MM. Juízo a quo realizou adequada fundamentação, não procedendo com ilegalidades, máculas ou teratologias.
Não há, in concreto, elementos aptos para confirmar o alegado perigo de dano em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente agravo.
A mera possibilidade, em tese, da realização de constrições em desfavor da agravante não evidencia risco de dano, sendo necessária comprovação concreta apta a ocasionar referido risco.
Assim, ausente o pressuposto ? indispensável para a concessão da tutela de urgência pleiteada ? do periculum in mora, não se falando, no caso em questão, de deferimento de liminar com base, apenas, na plausibilidade de suas alegações.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Intime-se a parte agravada, para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 1019, II, do CPC).
Oportunamente, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169647v10 e do código CRC f50ef9fd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 27/11/2024, às 12:42:0 | null |
Apelação Criminal | Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 22/11/2024 | 25/11/2024 | c0348ce41e120e90e1eb1579c030686b | 5006847-18.2024.4.02.5102 | Apelação Criminal Nº 5006847-18.2024.4.02.5102/RJ
APELANTE: JOBSON ANTUNES FERREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
?
Intime-se a defesa técnica do apelante JOBSON ANTUNES FERREIRA haja vista ter manifestado a intenção de apresentar as razões recursais perante este Colegiado, a teor do disposto no art. 600, §4º do CPP (evento 74, APELAÇÃO1).
Feito, ao MPF para oferecimento de contrarrazões.
Por fim, retornem os autos.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169550v4 e do código CRC e58b9daf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 25/11/2024, às 17:18:37 | null |
Apelação Criminal | Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | MACARIO RAMOS JUDICE NETO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 4ac6f5d07c6101fe46bc3327e24c42e9 | 5006847-18.2024.4.02.5102 | Apelação Criminal Nº 5006847-18.2024.4.02.5102/RJ
APELANTE: JOBSON ANTUNES FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIR JOSE PILONETTO (OAB RJ133276) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Determino a redistribuição da presente apelação criminal ao Gabinete do ilustre Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, possibilitando que Sua Exa. possa aferir eventual prevenção, tendo em vista a anterior relatoria do habeas corpus nº 5008266-53.2024.4.02.0000.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168224v2 e do código CRC a35101c4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETOData e Hora: 25/11/2024, às 10:30:36 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | c857fd160351f01659e9fa81a06176dc | 5016391-10.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016391-10.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM AGRAVADO: CRUZEIRO DO SUL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face da decisão que determinou a baixa da distribuição, autorizando, contudo, o seu levantamento para prosseguimento da execução na eventualidade de encerramento da falência ou satisfação do crédito.
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. | null |
Requisição de Pequeno Valor - JEF | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 401b69e38a1d05ba4f8e9e28e0b38873 | 5119315-07.2024.4.02.9666 | Requisição de Pequeno Valor - JEF Nº 5119315-07.2024.4.02.9666/RJ
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, da qual se extrai o excerto abaixo, determino a RETIFICAÇÃO dos dados da presente requisição, com o consequente BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
"a) Justificativa: Trata-se de valores referentes às competências de 08/10/2020 a 24/01/2021, concernentes ao benefício de aposentadoria por idade de n°198.866.404-4."
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175194v3 e do código CRC e1d06f24.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 28/11/2024, às 18:27:19 | null |
Requisição de Pequeno Valor - JEF | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 77df6f4617d752b645f52f56a577b502 | 5119314-22.2024.4.02.9666 | Requisição de Pequeno Valor - JEF Nº 5119314-22.2024.4.02.9666/RJ
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, da qual se extrai o excerto abaixo, determino a RETIFICAÇÃO dos dados da presente requisição, com o consequente BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
"a) Justificativa: Trata-se de valores atinentes aos danos morais."
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175201v3 e do código CRC a792bf6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 28/11/2024, às 18:27:19 | null |
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | JEF Recurso Cível | ALESSANDRA BELFORT BUENO | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 903ff5304cf90e7f66d036e6b066f436 | 5096219-78.2024.4.02.5101 | MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VINCULADO JULGADO DESERTO. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 73 DAS TRSRJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, INDEFERIR A INICIAL, com esteio no artigo 5º, 6º e 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I, do CPC e EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. Acordam os integrantes da 6ª Turma Recursal, REFERENDAR a presente decisão, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL, 5096219-78.2024.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 27/11/2024, DJe 29/11/2024 18:07:38) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 6a05847f402a6e7ee1c09adc89c9943a | 5016389-40.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016389-40.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011261-70.2012.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324)
DESPACHO/DECISÃO
/kna
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 22/11/2024 | 01/12/2024 | b1744e3143520fc9873e76b5750f060f | 5016387-70.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016387-70.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os autos redistribuídos do GAB13 para este Gabinete, por prevenção ao Colegiado (evento 2), conforme determina o §1º, do art. 77, do Regimento Interno, do TRF da 2ª Região.
Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177667v2 e do código CRC 968ccce1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 1/12/2024, às 18:6:46 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 22/11/2024 | 27/11/2024 | b04bbfef00315413c539b34ab936d546 | 5016387-70.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016387-70.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
Os presentes autos vieram distribuídos para este Gabinete em razão da anterior distribuição da Apelação Cível nº 0027304-82.2012.4.02.5101, cujo relator foi o DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, que, atualmente, não compõe mais a 5ª Turma Especializada deste Tribunal.
Nesse sentido, a prevenção deverá ser dirigida ao Órgão Julgador, conforme disposição contida no §1º, do art. 77, do Regimento Interno, do TRF da 2ª Região, in verbis:
Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo;a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem.
§ 1º. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador.
(...)
À CODIDI para as providências cabíveis.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168018v2 e do código CRC 96ffec9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 13:55:10 | null |
Apelação Cível | ISS/ Imposto sobre Serviços, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 31e06e6b23b3a0710e2f9015cceec9aa | 5014080-23.2021.4.02.5118 | Apelação Cível Nº 5014080-23.2021.4.02.5118/RJ
APELANTE: TRANSPORTES F.S. S.A (AUTOR) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, processo 5014080-23.2021.4.02.5118/RJ, evento 41, SENT1, que concedeu a segurança "RECONHECER o direito da parte autora de não incluir a parcela relativa ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) DECLARAR o direito da autora compensar o indébito correspondente aos títulos indicados acima (item ?a?), observada a prescrição quinquenal, bem como o seguinte: (a) a compensação se dará após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN, acrescido pela LC 104 de 10/01/2001); (b) a atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária, conforme art. 39, § 4º da Lei 9.250/95; e (c) a compensação conforme as disposições do art. 26-A da Lei 11.457/2002, incluído pela Lei 13.670/2018 e regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º), tudo em conformidade com a legislação vigente à época do encontro de contas e conferência da operação pela Receita Federal."
A apelante narra que "parte adversa buscou afastar da base de cálculo do PIS, COFINS os valores relativos ao ISSQN sob o argumento, em síntese, de que tais valores não compõem a receita da autora auferida pela impetrante."
Requer a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que "é inegável a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que a Fazenda Nacional está sendo privada do recebimento imediato de recursos referentes à inclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, valores esses tão necessários para a já combalida Seguridade Social brasileira."
Afirma que "é indevida a exclusão do ISSQN da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, já havendo até recurso repetitivo julgado pelo STJ sobre o assunto em favor da pretensão fazendária."
Entende que estão presentes os pressupostos, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil prevê que "Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação."
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo ser incabível a concessão de efeito suspensivo, pois ausente os requisitos autorizadores.
A sentença recorrida não se mostra teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos, estando em consonância com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
A recorrente não logrou demonstrar situação real e iminente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente recurso de apelação.
Além disso, ainda que estivesse presente a plausibilidade das razões recursais, desacompanhada do perigo de dano, não teria o condão de autorizar a concessão do efeito suspensivo.
Por fim, eventual provimento recursal poderá ser eficazmente contornado, com a exigibilidade dos créditos por ora excluídos, não havendo perigo de irreversibilidade da medida.
Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.
Ao MPF.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171118v5 e do código CRC bd87f3a6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 26/11/2024, às 15:56:51 | null |
Agravo de Instrumento | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 32d68b51c3a8acad8607d8082e518f24 | 5016386-85.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016386-85.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANDRE RISBO PERINI ADVOGADO(A): JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeitos suspensivo, interposto por ANDRE RISBO PERINI contra decisão (evento 18, DESPADEC1), proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu nos autos dos embargos à execução 5007242-83.2024.4.02.5110, que indeferiu o pedido de designação de audiência e instrução e julgamento, considerando prescindível a produção de provas, por tratar o feito de origem exclusivamente de matérias de direito.
Em suas razões recursais, sustentou o agravante o seguinte:
"Data máxima vênia não deve prosperar o entendimento do D. juízo de primeiro grau indeferindo a designação da audiência de instrução e julgamento, sendo certo, se tratar de claro cerceamento de defesa, pois está impedindo a produção de provas a serem realizadas na referida audiência, bem como, a composição amigável e resolução do litigio.
Decerto que, o agravante pugnou pela produção de provas, documental superveniente, a fim de comprovar a situação financeira e quantidade de empregados da empresa, pericial contábil para analisar o excesso do valor cobrado na execução, e oral, com fito de realizar composição amigável e comprovar a incapacidade financeira do agravante.
Cabe salientar, que a agravada ajuizou ação de execução diante do atraso no pagamento de algumas parcelas relacionadas crédito de cédula bancária, cujo montante total exequente perfaz absurdo valor de R$ 174.838,41(Cento e setenta e quatro mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos).
Conforme demonstrado nos embargos à execução (5007242-83.2024.4.02.5110), o inadimplemento das parcelas ocorreu por razões adversas do mercado que interferiram no seu comércio, não tendo sido regularizado o pagamento em razão do vencimento antecipado do valor integral do empréstimo, que tornou a dívida impagável para o agravante.
[...]
É certo que, o agravante pretende através da Audiência de Instrução Julgamento, produzir prova oral a fim de comprovar a capacidade financeira da empresa, bem como compor amigavelmente acordo para pôr fim litígio.
O indeferimento da referida prova, confronta diretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, e do devido processo legal, previstos constitucionalmente no art. 5º, inciso LIV, LV, da CF/88.".
Em que pese a irresignação da recorrente, entende este Relator que o recurso não deve ser conhecido, senão vejamos.
Leciona a doutrina acerca do atual Código de Processo Civil (CPC), que a regra ?é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento? (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado/Marcus Vinícius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza - 6ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016). Nesse sentido, ?o Código de 2015 optou pela enumeração taxativa dessas decisões no art. 1.015, decorrente de uma avaliação do legislador a respeito da gravidade da decisão? (Greco, Leonardo. Instituições de Processo Civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, volume III. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).
Assim, dispõe o art. 1.015 do CPC:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Verifica-se que a decisão ora impugnada, que versa sobre o indeferimento da prova testemunhal e documental, não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no mencionado dispositivo, podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de apelação (art. 1009, §1º, do CPC).
Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696396, apreciado sob o rito de demandas repetitivas, definiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, e, por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso vertente, contudo, não está demonstrada a referida urgência, uma vez que não haverá qualquer risco de cerceamento de defesa.
Ademais, importa consignar que compete ao magistrado, nos termos do art. 370, caput, do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo certo, ainda, que eventuais prejuízos poderão ser debatidos em recurso de apelação, caso a agravante reste vencida na demanda de origem.
Neste contexto, a agravante não demonstra urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, razão pela revela-se incabível a interposição do presente agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do CPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo (?antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível?), por não se estar diante de vício sanável.
Consigne-se, ainda, que no mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, inclusive desta 8ª Turma Especializada, conforme se verifica, por todos, no julgado a seguir transcrito, proferido em hipótese análoga, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.015.ROL TAXATIVO. DECISÃO AGRAVADA: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (NÃO CONHECIMENTO). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CONHECIMENTO). DECISÃO FUNDAMENTADA. DESCARACTERIZADA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVADIFICULDADE DE PROVAR FATO CONSITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1- Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução com fulcro no inciso III do art. 921 do CPC/15, de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil. 2- As irresignações da Agravante ao ato judicial agravado ? indeferimento do pedido de produção de prova pericial e indeferimento do pedido de suspensão da execução ? não se encontram elencados expressamente nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/15, bem como sequer podem ser enquadrados em uma das previsões do seu parágrafo único, vez que a decisão atacada foi proferida em sede de embargos à execução (ação de natureza autônoma), que não figura entre as restritas possibilidades ali elencadas (fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, processo de execução e processo de inventário). Para os embargos à execução o legislador previu apenas a hipótese do inciso X do art. 1.015 do CPC (concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução), de modo que não se pode presumir a existência de cabimento onde alei não a indicou expressamente. Neste sentido: (TRF-2ª Região, AG 0010314-80.2018.4.02.0000, 7ª T., Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, DJe 17/06/2019) e (TRF-2ªRegião, AG 004347-88.2017.4.02.0000, 6ª T., Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 13/12/2017). 3- Compete ao Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convicção, decidir sobre questões relacionadas à instrução processual. 4- Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime).5- Tratando-se de inversão do ônus da prova ope judici, isto é, aquela que não decorre da lei deforma automática, mas sim de decisão fundamentada do Magistrado, a decisão que a defere ou indefere somente deve ser reformada se flagrantemente descabida e absurda. Nesse sentido, há inclusive entendimento sumulado pelo TJRJ, no Verbete nº 227, que assim dispõe: ?A decisão que deferir ou rejeitar o ônus da prova somente será reformada se teratológica?.6- In casu, a decisão agravada foi fundamentada pelo Juízo a quo, após atenta análise das circunstâncias fáticas, razão pela qual não se justifica a sua reforma. Ainda que admitida a tese da Embargante/Agravante, não restou caracterizada impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar fato constitutivo de seu direito a justificar a concessão do instituto da inversão do ônus probatório (art. 373, §1º do CPC/15).7- Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido. (TRF2, AI 0003550-44.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R de 14.04.2020) (grifamos)
Do exposto, com base nos artigos 932, III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Acaso interposto agravo interno contra esta decisão, intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.
Preclusa a decisão, providencie a Subsecretaria da Turma a baixa do recurso no sistema processual eletrônico, comunicando-a à Vara de Origem. P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172291v3 e do código CRC 64cf9425.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 28/11/2024, às 8:37:49 | null |
Agravo de Instrumento | Acidente de trânsito, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Levantamento de Valor, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 2d574d0a443465660d14b843fa7cd691 | 5016383-33.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016383-33.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): VALDIR LÚCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB SP144909)
DESPACHO/DECISÃO
À parte agravada em contrarrazões no prazo legal.
Após, ao MPF.
Por fim, voltem.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 3cfffb61096f2fb68fd97c0f8fa3aaf1 | 5016382-48.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016382-48.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012889-86.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: FERNANDA ALMEIDA LOPES MONJELLOS DE MATTOS ADVOGADO(A): HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.
Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168530v1 e do código CRC d1b1a9be.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 20:26:18 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 4c3f52f878f7131a917e1b05244fafc3 | 5016381-63.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016381-63.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0514602-81.2011.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em face de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48):
"Trata-se de execução fiscal que se encontra com o processamento suspenso em razão da decretação de falência da empresa devedora.
Ocorre que a suspensão se estenderá por longo tempo, impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores - que, aliás, nesses mais de 25 anos atuação em Execuções Fiscais, não aconteceram nem mesmo em três oportunidades.
Portanto, não se vislumbrando, a médio prazo, horizonte que sugira a satisfação do crédito ou sua extinção em razão do encerramento da falência, para fins estatísticos, determino a Secretaria que proceda a criação de localizador que abarque tal circunstância fática, realizando baixa na distribuição.
Deverá a serventia, quando das inspeções e correições juntar o andamento processual da referida ação que tramita perante aquele juízo.
Na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção.
Cumpra-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Insurge-se a parte agravante contra a respeitável decisão do MM. Juiz a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou a baixa na distribuição do presente feito, mas autorizou o prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou encerramento da falência.
O ato judicial proferido pelo juízo apesar de ter determinado o arquivamento com baixa na distribuição, autorizou o prosseguimento da execução fiscal.
A decisão de baixa na distribuição é incompatível com o estado atual da execução fiscal que aguarda o término da falência e/ou satisfação do crédito.
Assim, a decisão agravada é contraditória. Por um lado, determinou a baixa na distribuição o que implica na extinção do processo de execução fiscal, por outro autorizou a reativação da execução fiscal.
(...) Pelas razões expostas e por outras, de melhor conteúdo, que sempre terão o eminente Desembargador Federal Relator e seus pares, a parte agravante requer:
i) a intimação do MM. Juízo a quo, para prestar informações;
ii) seja conferido efeito suspensivo ativo ao recurso, para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência e/ou satisfação do crédito;
iii) a reforma da respeitável decisão proferida na execução fiscal, uma vez que a mesma viola os artigos 4º, 139 incisos II, III e IV e 797 do CPC, e o art. 29 da Lei nº 6.830/80, para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência e/ou satisfação do crédito."
Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma.
Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171152v6 e do código CRC 671e2f09.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 27/11/2024, às 17:17:34 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | fea2e2576f2cb495fe3ce1bd754d0fe4 | 0190815-38.2017.4.02.5117 | Apelação Cível Nº 0190815-38.2017.4.02.5117/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) APELADO: FERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI (EXECUTADO) APELADO: ASSOCIACAO PESTALOZZI MUNICIPAL DE SAO GONCALO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em desfavor de FERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI e ASSOCIACAO PESTALOZZI MUNICIPAL DE SAO GONCALO, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo nº 0190815-38.2017.4.02.5117, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a execução fiscal "por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ", evento 68.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168113v2 e do código CRC 44c637f0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 25/11/2024, às 12:16:6 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | eae64a9323bf6d7cb63b6ebffaf6bba1 | 0190815-38.2017.4.02.5117 | Apelação Cível Nº 0190815-38.2017.4.02.5117/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) APELADO: FERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI (EXECUTADO) APELADO: ASSOCIACAO PESTALOZZI MUNICIPAL DE SAO GONCALO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que não consta autenticação na guia do recolhimento das custas - evento 1/OUT5, intime-se a parte apelante a fim de comprovar o respectivo pagamento.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175262v3 e do código CRC f9959686.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 28/11/2024, às 17:58:28 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 18c09c873a160cd0d780efe225c97629 | 5016379-93.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016379-93.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0530461-74.2010.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324)
DESPACHO/DECISÃO
/kna
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 9408ddde6d40f084270d96ffb6afed18 | 5016378-11.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016378-11.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO MELLO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA CONCEICAO MELLO DA SILVA em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 3bc6227b9f6b12f92068c69b5d1575ba | 5002100-53.2019.4.02.5117 | Apelação Cível Nº 5002100-53.2019.4.02.5117/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (EXEQUENTE) APELADO: ANA ANGELICA VIANNA PEDREIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em desfavor de ANA ANGELICA VIANNA PEDREIRA, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo nº 5002100-53.2019.4.02.5117, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a execução fiscal "por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ", evento 68.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168112v2 e do código CRC 61861520.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 25/11/2024, às 12:16:6 | null |
Agravo de Instrumento | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | f84c3df431730ce89f80bc0aa37026bf | 5016376-41.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016376-41.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JANUARIO FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168754v2 e do código CRC 3e102b47.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 9:45:52 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 409fa2d2143dc4d51f4ef50b3af6ef0b | 5016371-19.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016371-19.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITURAN SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB SP207968)
DESPACHO/DECISÃO
À parte agravada em contrarrazões no prazo legal.
Após, ao MPF.
Por fim, voltem.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 5616616d87b29e5604b8da35e9fcdd8f | 5016372-04.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016372-04.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026581-29.2013.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168798v2 e do código CRC 55869804.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 25/11/2024, às 21:56:27 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 77b45159af6886f5a36127538de4b428 | 5044780-04.2019.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5044780-04.2019.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO ROBERTO LIBERATO (EXECUTADO) APELADO: BEM ESTAR MUNDIAL SERVICOS DE SAUDE LTDA ME (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, que tem por objeto a cobrança de anuidades.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170112v2 e do código CRC 1a2f90d0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 28/11/2024, às 10:8:36 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 6a5730c42a154ba1fa99e281ba97bfbb | 5016368-64.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016368-64.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: LIFE SAUDE MEDICA LTDA. - EM LIQUIDACAO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão (evento 59, DESPADEC1) proferida pela M.M. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Drª FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, que determinou, para fins de estatísticas, a baixa na distribuição da execução fiscal de origem, levando em conta que a suspensão do processo de origem perduraria por longos anos, em razão da decretação de falência da pessoa jurídica executada.
Em suas razões recursais, a ANS sustenta, em síntese, que:
"A decisão de baixa na distribuição é incompatível com o estado atual da execução fiscal que aguarda o término da falência e/ou satisfação do crédito.
Assim, a decisão agravada é contraditória. Por um lado, determinou a baixa na distribuição o que implica na extinção do processo de execução fiscal, por outro autorizou a reativação da execução fiscal".
É o breve relatório. Passo a decidir.
Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de LIFE SAUDE MEDICA LTDA., para obtenção da quantia de R$ 113.443,20, decorrente de multa por infração administrativa.
Considerando a decretação de falência da executada, determinou-se a penhora no rosto dos autos do processo falimentar 0003580-75.2012.8.19.0046.
Porém, o Juízo a quo, em vez de determinar a suspensão do processo até a satisfação do crédito, determinou a baixa dos autos, nos seguintes moldes:
"Trata-se de execução fiscal que se encontra com o processamento suspenso em razão da decretação de falência da empresa devedora.
Ocorre que a suspensão se estenderá por longo tempo, impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores - que, aliás, nesses mais de 25 anos atuação em Execuções Fiscais, não aconteceram nem mesmo em três oportunidades.
Portanto, não se vislumbrando, a médio prazo, horizonte que sugira a satisfação do crédito ou sua extinção em razão do encerramento da falência, para fins estatísticos, determino a Secretaria que proceda a criação de localizador que abarque tal circunstância fática, realizando baixa na distribuição.
Deverá a serventia, quando das inspeções e correições juntar o andamento processual da referida ação que tramita perante aquele juízo.
Na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção.
Cumpra-se".
Ora, como bem salientado pela ANS, a baixa dos autos na distribuição representa sua extinção, situação incompatível com o andamento do feito, em que houve penhora no rosto dos autos do processo falimentar.
A medida determinada em primeiro grau não encontra previsão legal, devendo ser promovida a suspensão do processo, conforme previsto no artigo 313, inciso V, do CPC. A criação de localizadores específicos junto ao sistema Eproc não implica a possibilidade de baixa nos processos para fins estatísticos, como promovido pelo Juízo a quo.
Considerando o exposto, defiro o pedido suspensivo ao recurso, sobrestando a produção de efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo deste recurso.
Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC/15).
Acaso interposto Agravo Interno contra a presente decisão, intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.021, §2º, do NCPC/2015.
Certificado o resultado da(s) intimação(ões), com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, CPC/15).
Após, retornem conclusos os autos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169245v3 e do código CRC dca5821f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 25/11/2024, às 23:19:37 | null |
Agravo de Instrumento | Reserva de Vagas para Deficientes, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Reserva de Vagas, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 22/11/2024 | 28/11/2024 | d0e2b288577096771782c0fb351eb298 | 5016367-79.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016367-79.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5076655-16.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: GABRIELA AMAZONAS ALVES GOMES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.
Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168529v1 e do código CRC 90c1a9ee.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 20:26:19 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 22/11/2024 | 23/11/2024 | c07f8a07792943e8a0361b5e8cfb7b22 | 5015961-81.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5015961-81.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (IMPETRADO)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168117v2 e do código CRC d54bc51f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 23/11/2024, às 19:19:30 | null |
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL | Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes, DIREITO DA SAÚDE | JEF Recurso Cível | CYNTIA LEITE MARQUES | 22/11/2024 | 26/11/2024 | e1e2360eb273c745ca6b8e2bc56249d8 | 5096065-60.2024.4.02.5101 | PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTA PELA UNIÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL APENAS PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO ENTE FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, dada a inadequação da via eleita, nos moldes da fundamentação. Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5096065-60.2024.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 26/11/2024, DJe 26/11/2024 16:48:56) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 22/11/2024 | 22/11/2024 | c7ce6f2c228f23b96720c57b9ddf0350 | 5016363-42.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016363-42.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0518003-88.2011.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
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Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUSTAVO ARRUDA MACEDO | 22/11/2024 | 02/12/2024 | 067feec13d51d42321f58f6259f0614b | 5016362-57.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016362-57.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: JUDITE PEREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
À parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal. | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Agente Agressivo - Biológico, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 1280859df455ffc5ab59b6e993711b8b | 5016361-72.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016361-72.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LOURIVAL LEONCIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LOURIVAL LEONCIO DA SILVA em face de decisão do Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5010497-76.2024.4.02.5101/RJ, que indeferiu o requerimento da parte autora de expedição de ofício à empresa Rodoviária A. Matias Ltda. para obtenção do LTCAT, bem como de produção de prova pericial direta no local, nestes termos (Evento 59 - DESPADEC1):
Indefiro o pedido formulado pelo autor de busca e apreensão dos laudos técnicos, uma vez que a empresa RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA., embora não tenha apresentado o LTCAT, acostou as planilhas de dosimetria feitas nos anos de 2004 a 2015 (evento 47, ANEXO2), que fazem parte do PPRA que contém os dados inseridos no PPP constante dos autos.
Ademais, cumpre ressaltar que eventual divergência entre empregado e empregador sobre as informações do PPP não pode ser resolvida por este Juízo, uma vez que por integrar a própria relação trabalhista, dever ser dirimida na Justiça do Trabalho, única competente para processo e julgamento de tal pretensão, a teor do art. 114, I, da CRFB/88.
Deixo de acolher, igualmente, o pedido sucessivo de realização de prova pericial direta no local de trabalho, pois considero que a prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, baseia-se, em regra, na prova documental, como nos presentes autos.
Com essa documentação juntada aos autos é possível comprovar a exposição, caso esteja prevista na legislação previdenciária.
No caso dos autos, o Juízo aferirá a documentação juntada pelo autor e as constantes do processo administrativo, bem como o parecer do técnico da autarquia e os documentos acostados pela empresa, em função do que está previsto em lei, no regulamento geral e na jurisprudência, decidirá quanto à pretensão.
Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão junto ao regime próprio de previdência social (RPPS).
Após, venham conclusos para sentença.
Narra o agravante que no intuito de obter a devida documentação técnica para aferir a existência de atividade especial entre os anos de 2004 e 2015, entrou em contato com a referida empresa, a qual enviou PPP do período de 01/01/2004 a 02/09/2015 que não aponta a técnica correta de aferição do agente nocivo ruído.
Sustenta que se há alguma informação omissa no referido PPP, o Juízo a quo deveria expedir ofício à referida empresa, a fim de que esta realize a entrega do LTCAT que embasou a elaboração daquele documento.
Requer a reforma da decisão agravada para que seja expedido ofício à empresa Rodoviária A. Matias Ltda. para que esta apresente o PPP retificado, bem como o LTCAT que baseou sua confecção e, subsidiariamente, seja deferida perícia direta nesta empresa e produção de prova testemunhal.
DECIDO.
Inicialmente, deve ser ressaltado que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ).
Sobre a matéria, é certo que o indeferimento de prova com a qual a parte pretende provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pode vir a configurar cerceamento de defesa, uma vez que o direito à prova "é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável? (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016).
No entanto, para que se chegue a esta conclusão, é essencial que se avalie se a prova cuja produção se pretende é adequada à demonstração do direito da parte, ou ainda se é a única apta a tanto. Se ela se mostrar inadequada, pela natureza da demanda, ou se for inviável, por incompetência do órgão jurisdicional, não deverá ser deferida
Em relação a período laborado em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento por excelência previsto pelo Legislador para comprovar ditas condições. Todavia, o PPP é mero documento, formulário padronizado destinado a expressar o conteúdo do efetivo documento técnico que avalia ou não a existência de condições especiais de trabalho, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Caso o segurado empregado tenha recebido PPP que considera indevido ou que não corresponda ao LTCAT, pode pleitear perante seu empregador o fornecimento de versão corrigida e que considere adequada, tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, ou ainda solicitar que lhe seja entregue cópia do referido Laudo.
Se for relatada a impossibilidade de obtenção da versão devida do PPP, ou do LTCAT, o segurado poderá requerer ao juiz ou tribunal federal com competência sobre matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC, o que não envolve discussão sobre competência para a produção de prova de modo algum. Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP e ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho, e requerer nova perícia para invalidar o LTCAT anterior, entendo que a produção da prova pericial deva necessariamente submeter-se à competência privativa da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114 da Constituição (?Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.?), assim como na Súmula 736 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ? STF (?Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.?).
A conclusão diversa se poderia chegar apenas em duas hipóteses, a meu ver. A primeira, quando a pessoa jurídica empregadora deixou de existir e não é mais acionável perante a Justiça do Trabalho, ou no caso de contribuinte individual não cooperado. Isto porque, desaparecida a empresa, desaparece também o local onde o trabalho foi prestado, e já não é mais possível a realização da perícia direta ou o ajuizamento da respectiva ação reclamatória. Nestes casos, pode-se admitir a produção de prova pericial indireta. Precisamente por isso, pode-se ainda admitir uma segunda hipótese, que é a juntada no processo judicial previdenciário, como prova emprestada e sem macular a competência constitucional da Justiça do Trabalho, do laudo pericial produzido perante aquele ramo do Judiciário que demonstre condições especiais no mesmo ambiente de trabalho da parte autora, já que, neste caso, a prova pericial terá sido produzida sob a presidência do Juiz ou da Juíza do Trabalho. Em qualquer outro caso, o segurado deverá acionar a Justiça do Trabalho para obter nova perícia.
A possibilidade de produção da prova por similaridade, é questão já resolvida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. em 11/3/2014).
Contudo, deve a parte autora demonstrar a possibilidade concreta da realização do exame (perícia por similaridade), por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, mormente quanto ao ambiente de trabalho onde a parte autora entende se faça presente o agente físico, químico ou biológico que alegou que existia no local de trabalho anterior, agora inexistente, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022.
No caso dos autos, observa-se que o autor interpôs o presente recurso, almejando que seja deferido o pedido de expedição de ofício à empresa Rodoviária A. Matias Ltda. para que seja apresentado o LTCAT.
De acordo com a fundamentação supra, o pedido deve ser acolhido, a fim de que o autor obtenha o LTCAT que embasou o PPP constante dos autos.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela da pretensão recursal, para determinar que o juízo a quo expeça ofício à empresa RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA. a fim de que seja apresentado o LTCAT requerido pelo autor.
Caso o sistema não o tenha feito automaticamente, oficie-se o Juízo originário, comunicando-o da presente decisão, e para que cumpra a presente decisão.
Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
Intime-se.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168257v7 e do código CRC 4c5d36d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 25/11/2024, às 9:49:0 | null |
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