Classe
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | a88091879493ee3a715494f7e971f57a | 5016358-20.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016358-20.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em face de decisão que determinou a baixa da distribuição, autorizando, contudo, o seu levantamento para prosseguimento da execução na eventualidade de encerramento da falência ou satisfação do crédito.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. | null |
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) | Reserva de Vagas, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Corte Especial | MARCUS ABRAHAM | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 5dd3e93b5dc2b89708e513af727a4128 | 5016357-35.2024.4.02.0000 | Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5016357-35.2024.4.02.0000/RJ
IMPETRANTE: PATRICK MOREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): PATRICK MOREIRA VIEIRA (OAB RJ253864) IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2 - RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança interposto por PATRICK MOREIRA VIEIRA inicialmente em face da Diretora-Presidente do Instituto AOCP, Sra. Lilian Ravagnani Camilo, contra ato praticado alusivo ao Concurso Público para provimento dos cargos de Técnico Judiciário (área Administrativa) e Analista Judiciário (Área Judiciária), do Tribunal Regional Federal da 2ª Região/TRF2, referente à publicação da relação dos candidatos que tiveram a autodeclaração como negros indeferida.
Relata que, de acordo com os subitens 7.9 e 7.9.1 do Edital de Abertura nº 1/2024, o procedimento de heteroidentificação deve considerar exclusivamente o critério fenotípico para avaliar a condição de pessoa negra, sendo certo que a Comissão violou o seu direito líquido e certo de concorrer às vagas destinadas a concorrentes negros, na medida em que apresenta traços físicos necessários para ser enquadrado como beneficiário das cotas raciais, na forma da Lei nº 12.990/2014.
Entende ser inequívoca a ilegalidade do ato administrativo e que deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos (Súmula 473 do STF), o que, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade para tanto, negou o pedido do impetrante, quando da interposição do recurso administrativo nos autos do certame. Cabe, portanto, ao Judiciário anular o ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder.
Apresenta provas que entende serem robustas, qualitativa e quantitativamente, de elevado grau de fé pública a rebater a negativa da banca examinadora, qual seja: o seu cadastro no SUS, onde consta sua cor como ?pardo?, prontuário médico elaborado por hospital público, atestando a raça/cor do impetrante como pardo, o deferimento de concorrer em cotas raciais em outros concursos públicos.
Requer liminarmente a suspensão do ato que deu motivo à sua exclusão da concorrência pelas cotas raciais, em vista do fundamento relevante e incontroverso de que é pessoa parda, apta a concorrer a elas e diante de ter esgotado as vias administrativas, com risco de haver a convocação dos aprovados para as próximas etapas, entende que deve ser liminarmente reintegrado a concorrer à cota racial.
Requer o benefício da gratuidade de Justiça, já que não pode arcar com as custas do processo em face de sua situação de hipossuficiência.
Apresenta os seguintes pedidos:
1) A concessão da medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, determinando ao impetrado que proceda o deferimento do direito ao impetrante a concorrer as vagas reservadas aos negros, consoante toda documentação pública acostada aos autos;
2) O deferimento da gratuidade de justiça, nos termos artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 98, caput, da Lei nº 13.105/2015;
3) Determine a intimação da autoridade coatora para, querendo, responder à presente demanda, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009;
4) Determine ao impetrado para disponibilizar o documento que o impetrante assinou no dia de sua verificação presencial na sede do Tribunal RJ, ratificando seu desejo de concorrer única e exclusivamente, a vaga reservada aos pardos, no prazo de 10 dias, pois necessário avigorar o alegado nesta inicial, nos termos do Art. 6º, §1º da Lei n.º 12.016/90;
5) Dê ciência ao órgão de representação judicial do impetrado para, se quiser, ingresse no feito, consoante artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/90;
6) Ao final, Conceda a Ordem para confirmar a liminar e declarar a nulidade do ato administrativo que negou o direito do impetrante e determine a reintegração deste a concorrer as vagas destinas aos candidatos negros;
7) A intimação do Ministério Público para opinar sobre o feito, com base no artigo 12, da Lei n.º 12.016/90; :45:39 2024
8) Determine o impetrado que retifique a lista de classificação final dos candidatos negros para incluir o impetrante na 25º (vigésima quinta) colação vista que sua pontuação no certame é de 67.95 para o cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária) Sem Especialidade;
9) Determine o impetrado que retifique a lista de classificação final dos candidatos negros para incluir o impetrante entre os aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade; e
10) Seja o impetrado, condenado ao pagamento das custas judiciais, consoante artigo 82, da Lei nº 13.105/2015.
Ao despachar a inicial, o Juiz a quo, ao entendimento de que em casos com o dos autos, normalmente tem sido apontada como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Concurso do TRF da 2ª Região, conferiu o prazo para o Impetrante emendar a inicial para incluir tal autoridade, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC.
A parte Autora, cumprindo a determinação judicial, apresentou emenda à inicial indicando como autoridade coatora apenas o Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão do Concurso (Evento 7).
Em seguida, o juízo declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito (evento 13) e os autos vieram redistribuídos a mim como membro do Órgão Especial desta Corte.
Este é o relatório. Decido.
Como é sabido, o Edital é a lei do concurso e o Edital nº 1/2024, que rege o certame do qual participa o Impetrante estabelece que a responsabilidade pela elaboração e aplicação das provas, bem como pela análise dos requerimentos de concorrência em cotas raciais e recursos administrativos relativos ao concurso seria apenas do Instituto AOCP. Veja-se:
19. DOS RECURSOS 19.1 Caberá interposição de recursos ao Instituto AOCP, no prazo de 2 (dois) dias úteis, que terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação dos seguintes eventos: 19.1.1 contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição; 19.1.2 contra o indeferimento da inscrição, em virtude de pagamento não confirmado, de condição especial e de inscrição como pessoa com deficiência e/ou pessoa negra e indígena;
(...)
19.16 A banca revisora do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
O impetrante indicou inicialmente a autoridade correta para a revisão de sua exclusão, sendo, portanto, equivocada a determinação judicial que o obrigou a emendar a inicial para indicar o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DO CONCURSO, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, como autoridade impetrada, que não praticou ou ordenou, de forma concreta e específica, o ato tido por ilegal, muito menos teria competência para corrigir suposta ilegalidade.
Por outro lado, tomar a exordial inicialmente apresentada como correta, traz como consequência o reconhecimento da incompetência deste Órgão Especial para processar e julgar o presente writ em face do Instituto AOCP, e sua Diretora, pois não se trata de pessoa estabelecida no art. 12, IV do Regimento Interno desta Corte. A competência seria dos Juízos de primeira instância, a teor do 109, VIII, da CRFB.
No entanto, não é o caso de declinar da competência para a primeira instância, na medida em que a sede do Instituto AOCP se situa em Maringá, no Paraná e a competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança é estabelecida de acordo com a sede da autoridade coatora. A possibilidade de escolha do foro pela Impetrante somente se daria se estivéssemos diante de autoridade integrante da administração pública federal, o que não é o caso.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em alinhamento com o Supremo Tribunal Federal, reconhece a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais.2. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 179.209/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)
Concluindo, não há legitimidade do Presidente da Comissão e a Diretoria do Instituto AOCP, inicialmente indicada, não está dentre as autoridades que atraem a competência deste Órgão Especial e, considerando que a sede do Instituto AOCP está no Paraná, inviável declinar da competência para a primeira instância.
Impõe-se denegar a segurança, a teor do art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009, e extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.
Defiro o benefício da gratuidade de Justiça requerido.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. | null |
Apelação Cível | Anulação, Títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 9adc362f71da7009e1d8b14f9bc05620 | 5004022-07.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5004022-07.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: SEMEG SAÚDE LTDA (EMBARGANTE) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por SEMEG SAÚDE LTDA e AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.
Os emabrgos à execução em apreço tem por objeto a desconstituição da cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não sendo, portanto, da competência da Turma Especializada em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170610v3 e do código CRC d22b974b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 26/11/2024, às 13:6:51 | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 22/11/2024 | 22/11/2024 | bd9003d8bfaa64f420c5b99221176cf8 | 5016355-65.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016355-65.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GILZA ELENA NUNES LOBO GIGLIO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES LOBO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
I ? Dada a ausência de requerimento de tutela liminar recursal, ao agravado, para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
II ? Após, ao Ministério Público, para parecer, nos termos do artigo 1.019, III do mesmo diploma processual.
III - Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167398v2 e do código CRC e276aabe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 22/11/2024, às 20:4:31 | null |
Remessa Necessária Cível | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | fc52d7525d2af2f30f024e124f2f34e9 | 5002971-31.2024.4.02.5110 | Remessa Necessária Cível Nº 5002971-31.2024.4.02.5110/RJ
PARTE AUTORA: LEANDRO SANT ANNA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: RITA DA SILVA SANT ANNA (Representante) (IMPETRANTE) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de remessa necessária em processo que são partes LEANDRO SANT ANNA DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo havido sentença que concedeu "a segurança, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC (aplicado analogicamente), para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante de Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário (Nº do protocolo de requerimento: 1609152921 (evento 1, PADM6).".
Considerando a natureza da demanda em questão, a competência para o julgamento da presente ação pertence a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, nos moldes da Resolução nº 36/2004-TRF-2R.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pela 5ª Turma Especializada em caso análogo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 ? A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva que a autarquia previdenciária analise o requerimento de concessão de benefício assistencial por ela formulado, prolatando decisão, ainda que contrária ao seu interesse.
2 ? Da atenta leitura da petição inicial do mandado de segurança originário, verifica-se que a parte impetrante aponta a prática de ilegalidade pela administração pública em virtude de não ter proferido, dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei nº 9.784/99, qualquer decisão nos autos do processo administrativo instaurado para apreciação de seu requerimento de benefício assistencial, a configurar violação ao princípio da duração razoável do processo.
3 ? Constata-se, pois, que a questão discutida nos autos do mandado de segurança originário diz respeito à prolação de decisão em processo administrativo instaurado para apreciação de requerimento de concessão de benefício previdenciário, o que, por óbvio, possui natureza eminentemente previdenciária.
4 ? Como a competência deve ser fixada pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir, o feito originário deve ser processado e julgado perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que possui competência para processar e julgar matéria previdenciária, de acordo com o disposto no artigo 29, §6º, inciso II, alínea a, da Resolução nº 21/16, alterada pela Resolução nº 50/18, ambas deste Tribunal.
5 ? Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ.
(CC 50009615720204020000, Des. Fed. ALUISIO MENDES, Julgado em 10/3/2020 - EPROC)
Dessa forma, encaminhem-se os autos à DIDRA para que sejam redistribuídos a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 0c29bee20dff7f14d766d2faff46ba16 | 5016354-80.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016354-80.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: HEALTH-ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA EM LIQUIDICAO EXTRA-JUDICIAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? SUS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou que a Secretaria Cartorária proceda à baixa na distribuição, em relação ao feito de origem, tendo esclarecido que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?o presente recurso de agravo de instrumento é interposto em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a baixa da distribuição, autorizando, contudo, o seu levantamento para prosseguimento da execução na eventualidade de encerramento da falência ou satisfação do crédito?, narrando que insurge-se ?contra a respeitável decisão do MM. Juiz a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou a baixa na distribuição do presente feito, mas autorizou o prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou encerramento da falência. O ato judicial proferido pelo juízo apesar de ter determinado o arquivamento com baixa na distribuição, autorizou o prosseguimento da execução fiscal. A decisão de baixa na distribuição é incompatível com o estado atual da execução fiscal que aguarda o término da falência e/ou satisfação do crédito?, sustentando que ?a decisão agravada é contraditória?, defendendo que os autos deverão ser suspensos sem baixa da distribuição, com base no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil?, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, ?para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência e/ou satisfação do crédito?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência e/ou satisfação do crédito?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Trata-se de execução fiscal que se encontra com o processamento suspenso em razão da decretação de falência da empresa devedora.
Ocorre que a suspensão se estenderá por longo tempo, impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores - que, aliás, nesses mais de 25 anos atuação em Execuções Fiscais, não aconteceram nem mesmo em três oportunidades.
Portanto, não se vislumbrando, a médio prazo, horizonte que sugira a satisfação do crédito ou sua extinção em razão do encerramento da falência, para fins estatísticos, determino a Secretaria que proceda a criação de localizador que abarque tal circunstância fática, realizando baixa na distribuição.
Deverá a serventia, quando das inspeções e correições juntar o andamento processual da referida ação que tramita perante aquele juízo.
Na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção.
Cumpra-se.?
Sob o contexto da decisão agravada, verifica-se que o Juízo a quo, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que a mesma, que consiste em execução fiscal, encontra-se com o aludido processamento suspenso, tendo em conta a decretação de falência da pessoa jurídica executada, ora agravada, tendo sido esclarecido que, in casu, pode ser constatada que tal suspensão se estenderá por um longo período, ?impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores?, motivo pelo qual foi determinada a baixa do respectivo feito, tendo sido feita a observação, na linha de que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Nesse diapasão, a partir do exame do trâmite processual do feito de origem, vislumbra-se que, desde o dia 11/05/2017, foi proferido decisum, devidamente adunado ao Evento 3 ? Despadec1, dos autos do processo principal, na qual o Magistrado de primeira instância determinou a penhora no rostos dos autos do processo n.º 0003378-48.2015.8.19.0061, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ, medida que configura respectiva reserva do crédito cobrado pela ANS, nos autos da demanda originária.
Ademais, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelo recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167544v2 e do código CRC 9f245bdb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MACARIO RAMOS JUDICE NETO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 8519669ca4fa99847051ea27ed79956d | 5016353-95.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016353-95.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI AGRAVADO: ERCY BENEDITA MAGALHAES MOURAO ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, promoveu a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, criando a 9ª e a 10ª Turmas Especializadas com competência em matéria previdenciária e assistência social, este Gabinete 01 não possui mais competência para processamento de recursos que envolvam tais matérias.
Nesse sentido, o artigo 15 da referida Resolução dispõe que devem "ser redistribuídos por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes os novos processos que o sistema apontar como prevento a um gabinete que, em razão do disposto nesta Resolução, não mais possua competência para julgá-lo".
Diante disso, declaro a incompetência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, determinando a sua livre redistribuição para uma das Turmas Especializadas competentes.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168145v2 e do código CRC f199ffe5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETOData e Hora: 25/11/2024, às 10:30:52 | null |
Agravo de Instrumento | Não padronizado, Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de insumos, Pública, DIREITO DA SAÚDE, Sistema Único de Saúde (SUS), Pública, DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 22/11/2024 | 22/11/2024 | ce4cc4f388a522d581bf47e9fb10149f | 5016352-13.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016352-13.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: NORMEIDA BARBOSA DA CONCEICAO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) AGRAVADO: THAIS CONCEICAO DE ANDRADE (Representante)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Agravo de Instrumento | Reajuste pela Súmula 260 do TFR, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 22/11/2024 | 23/11/2024 | bfae2351bfb59fb5443890e5e14cbde3 | 5016351-28.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016351-28.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCIA APARECIDA SALGADO MARTUCHELLI AGRAVADO: LEO FERNANDO DE FARIA SALGADO AGRAVADO: CESAR GERALDO DE FARIA SALGADO AGRAVADO: MARCOS TADEU DE FARIA SALGADO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré nos autos do processo nº 5030119-44.2024.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, face à seguinte decisão do Juízo:
Diz que "contra a r. decisão interlocutória proferida, que, já em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao cumprimento de sentença sob o fundamento da intempestividade. O recurso é tempestivo, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC, porquanto esta Autarquia está interpondo seu recurso dentro do prazo legalmente estipulado, qual seja, 30 dias".
Diz que "A insurgência apresentada pelo INSS a título de exceção de pré-executividade não foi acolhida sob o fundamento que mencionada peça estaria preclusa e consequentemente a matéria arguida não seria de ordem pública, não podendo ser conhecida de ofício". Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Alega que "Não se pode olvidar que os recursos ora em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. Mesmo o instituto da revelia não autoriza a aplicação da pena de confissão em face da Fazenda Pública e, por conseguinte, contra ela não correndo os efeitos matérias da sua decretação. Assim como, mesmo que decretada a revelia, não devem ser operados os decorrentes efeitos (nos termos do que preceitua o art. 345, II, do CPC), também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível". Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Sustenta que "nos casos que envolvem recursos públicos, a perfeita execução do julgado deve ser o norte do cumprimento de sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte. Por isso, o E. STJ destaca ser ?função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado? (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo magistrado, não há preclusão para a sua apresentação, podendo ser antes ou depois do prazo para a defesa executiva, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Ora, diante da indisponibilidade do interesse público e para evitar violação de coisa julgada (no caso o próprio título executivo judicial) e o enriquecimento ilícito do exequente/agravado, é inequívoco que a impugnação/exceção de pré-executividade da Fazenda Pública deve ser recebida e analisada em seu mérito".
Requer efeito suspensivo.
É o necessário relatório.
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte parte ré.
Decidiu o Juízo em julho de 2024:
Autor originário falecido GERALDO DE FARIA SALGADO
1. Petição inicial e documentos com informações do autor originário falecido GERALDO DE FARIA SALGADO (CPF 093.366.486-91) e de sua aposentadoria por tempo de serviço com antigo número de benefício 42/030.255.491-2 e DIB em 01/12/1977, constam no evento 521, OUT1, págs. 13, OUT4, págs. 53/54 dos autos principais (antigas fls. físicas 14 e 162 frente/verso), e esse benefício cessou em 13/07/1997 em razão do óbito desse autor originário (evento 521, OUT39, págs. 80/81 e 89 dos autos principais (antigas fls. físicas 2078/2079 e 2087).
Observe-se que a certidões de óbito e de casamento do autor originário GERALDO DE FARIA SALGADO e outros documentos dos autos comprovam que ele faleceu em 13/07/1997, deixando viúva JESUINA APARECIDA PEREIRA SALGADO, e 4 (quatro) filhos em comum com a viúva, a saber, CESAR GERALDO DE FARIA SALGADO, LEO FERNANDO DE FARIA SALGADO, MARCIA APARECIDA SALGADO e MARCOS TADEU DE FARIA SALGADO (evento 521, OUT40, págs. 50/57 dos autos principais, antigas fls. físicas 2144/2151).
A decisão do evento 521, OUT54, págs. 45/55, item XIII dos autos principais (antigas fls. físicas 3011/3021) deferiu a habilitação da viúva JESUINA APARECIDA PEREIRA SALGADO como sucessora do autor originário, e com o posterior falecimento da viúva e pensionista JESUINA (evento 947), a decisão do evento 948 do presente feito desmembrado deferiu a habilitação dos 4 (quatro) filhos supramencionados.
A parte exequente requereu genericamente a remessa ao contador judicial para elaboração de cálculos dos atrasados e de honorários advocatícios de sucumbência (evento 955).
A parte exequente (1) já apresentara cálculos de execução que apuraram atrasados com o valor de R$ 148.878,23, atualizado até 05/2015, devido ao autor originário GERALDO DE FARIA SALGADO (evento 521, OUT78, págs. 2/5 e OUT80, págs. 25/12, antigas fls. físicas 4607/4610 e 4823/4826 dos autos principais), (2) que é acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação, conforme a coisa julgada (evento 521, OUT10, págs. 14/27, antigas fls. físicas 380/391 dos autos principais), (3) observando-se que o sistema eletrônico atualiza automaticamente os valores com a incidência de juros e correção monetária, ao ser expedido ofício requisitório, (4) fundamentos pelos quais indefiro o pedido autoral do evento 955.
Dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Nada sendo requerido, intime-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 535 do CPC, com base nos cálculos da parte exequente (evento 521, OUT78, págs. 2/5 e OUT80, págs. 25/12, antigas fls. físicas 4607/4610 e 4823/4826 dos autos principais), no prazo de 30 (trinta) dias.
Não havendo impugnação, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822 de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal.
Uma vez expedidos os ofícios em questão, ante o teor do art. 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes, ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.
Nada requerido, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se, em seguida, o feito, e aguardando-se o respectivo pagamento.
Em 30/8/2024, quatro dias após o término do prazo previsto no Código de Processo Civil, isto é, 26/8/2024 (30 dias), a autarquia apresentou impugnação (evento 964).
Decidiu o Juízo em 4/9/2024 (evento 969):
Não conheço da impugnação, eis que intempestiva.
Registre-se que, citado nos moldes do art. 535 do CPC, o INSS não se manifestou, restando preclusa a questão.
Cumpra-se a decisão proferida com a expedição dos requisitórios.
Em 27/9/2024 a autarquia interpôs exceção de pré-executidade, (Evento 972), a respeita da qual decidiu o Juízo (evento 974):
Autor originário falecido GERALDO DE FARIA SALGADO
1. A decisão do evento 969 menciona que (1) não conheceu da impugnação do INSS, por ser intempestiva, e (2) que citado nos moldes do art. 535 do CPC, o Instituto não se manifestou, restando preclusa a questão.
No evento 972 o INSS apresentou petição nominada como exceção de pré-executividade, requerendo basicamente o prosseguimento do feito, mediante o afastamento da intempestividade de sua impugnação.
Todavia, ressalto que não pode o Juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do art. 505 do CPC, e também que o art. 507 do CPC dispõe que ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?.
Assim, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência da presente decisão.
2. Decorrido o prazo, expeçam-se os ofícios requisitórios, dê-se vista às partes no prazo de 5 (cinco) dias, e prossiga-se com as determinações dos últimos parágrafos da decisão do evento 957.
A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a a probabilidade do direito alegado e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o risco de irreversibilidade do provimento caso seja concedido ao final.
De acordo com o art. 1.019 do CPC:
"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." Grifamos
Já o art. 995, na parte que trata dos recursos em geral, estabelece o seguinte:
"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
No caso dos autos principais, veja-se o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Portanto, o recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil para confrontar decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, pelo que já se viu que a autarquia perdeu o prazo para interpô-lo (15 dias), conforme se lê na cadeia de eventos (evento 957 e 964).
Portanto, indefiro o efeito suspensivo.
Intime-se o agravado para contra-arrazoar no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
Comunique-se ao Juízo de origem.
A seguir ao Ministério Público Federal.
Após venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168160v3 e do código CRC fdf092b1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 23/11/2024, às 20:34:51 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 09a6bfd87072c454732b445bbc2729a9 | 0231941-19.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0231941-19.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO DE JESUS CARVALHO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, que tem por objeto a cobrança de anuidades e multa.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167085v2 e do código CRC 5193c7f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 25/11/2024, às 10:5:46 | null |
Agravo de Instrumento | Índice da URP - 26,05% (1989), Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Habilitação de Herdeiros, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 1ced8bf532a5c986fb37efe449df74f2 | 5016349-58.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016349-58.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANTONIA ELONEIDE CARDOSO LINDOLFO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ANTÔNIA ELONEIDE CARDOSO LINDOLFO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de liquidação de sentença, determinou que, ?no prazo legal, a interessada, por meio do patrono, esclareça se houve instauração de inventário ou arrolamento conforme o disposto no art. 670, caput e pu, do CPC, juntando a respectiva documentação?, tendo salientado que, ?em caso negativo, deverá promover o respectivo procedimento?.
Por meio do presente recurso, em apertadas linhas, a agravante aduz que ?trata-se de execução individual de ação ordinária coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ? ANASPS, na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido aos servidores integrantes da categoria, o direito a percepção do residual do reajuste de 3,17% concedido pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94, a contar de janeiro de 1995, acrescidos de juros e correção monetária. Em decisão proferida no evento 38, o MM. Juízo a quo entendeu que a legitimidade para a ação é do inventariante representando o Espólio no presente feito. Com a devida vênia, o agravante entende que na qualidade de pensionista do servidor falecido beneficiário do julgado é parte legitima para busca dos valores na presente ação?, afirmando que ?o cerne recursal reside em saber se o beneficiária de pensão tem direito aos valores referentes ao reajuste 3.17% sem a necessidade da abertura de inventário com inclusão dos demais sucessores, como entendeu o MM. Juízo a quo? e que ?os créditos devidos pela Administração Pública, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, nos termos da regra prevista no artigo 1º da Lei nº 6.868/80 e no artigo 112 da Lei nº 8.213/91?, fazendo menção ao artigo 1º, do Decreto nº 85.845/81, argumentando que ?é notável que o legislador quis beneficiar a condição de dependente do servidor falecido, de forma que a sucessão prevista na lei civil seja aplicada apenas subsidiariamente, quando não houver pensionista habilitado ao recebimento de pensão por morte. No caso, é indiscutível a legitimidade da parte autora para pleitear os valores não recebidos em vida pelo servidor, uma vez que ostenta a condição de pensionista habilitada ao recebimento de pensão por morte?, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, ?a fim de suspender o prazo concedido para a abertura de inventário?, bem como o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?de modo a reconhecer a legitimidade dos agravantes para figurar no polo ativo da presente demanda?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?ANTONIA ELONEIDE CARDOSO LINDOLFO ajuizou a presente liquidação de sentença em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no bojo da ação nº 0020639-30.1998.4.01.3400, em que foi reconhecido aos servidores integrantes da categoria, o direito a percepção do residual do reajuste de 3,17% concedido pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94, a contar de janeiro de 1995, acrescidos de juros e correção monetária.
Custas recolhidas, evento 37, CERT1.
É relatório. Decido.
A autora é viúva do exequente José Lindolfo Sobrinho, falecido em 16/02/2010, consoante certidão de óbito no evento 1, ANEXO3.
A sucessão processual em razão do falecimento de uma das partes (art. 110 do CPC/15) ocorre, em regra, pelo espólio, conforme estabelece o art. 1.791 do CC/2002, que determina a transmissão indivisa da herança até a partilha. Embora o art. 313, §2º, II do CPC/15 permita a habilitação de herdeiros, essa disposição deve ser interpretada em conformidade com o Código Civil, assegurando que a sucessão seja conduzida pelo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII do CPC/15), até a partilha.
Os arts. 669, III, parágrafo único, e 670, do CPC estabelecem que bens litigiosos estão sujeitos à sobrepartilha, devendo esta ocorrer nos autos do inventário. O art. 2.022 do CC também permite a sobrepartilha de bens descobertos após a partilha inicial, não se aplicando a dispensa prevista na Lei 6.858/80, que trata de situações específicas. Ademais, os valores de atrasados também integram a herança, sendo imprescindível o processo de inventário e a consequente partilha.
Além disso, os direitos em discussão no processo integram a universalidade do patrimônio do falecido e, uma vez convertidos em valores líquidos, devem ser submetidos ao juízo competente para inventário e partilha, evitando-se decisões conflitantes e invasão da competência do juízo orfanológico. Dessa forma, a legitimidade processual cabe ao espólio até a homologação da partilha, quando os herdeiros assumem, nos limites de sua quota.
Assim, determino que, no prazo legal, a interessada, por meio do patrono, esclareça se houve instauração de inventário ou arrolamento conforme o disposto no art. 670, caput e pu, do CPC, juntando a respectiva documentação. Em caso negativo, deverá promover o respectivo procedimento.
Na ausência de manifestação em 15 dias, venham os autos conclusos para extinção da execução. Havendo juntada da documentação, intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de habilitação no prazo de 15 dias.?
Sob o contexto delineado no decisum censurado, consoante acentuado pelo Julgador de primeira instância, tendo em vista os aspectos da sucessão processual em razão do falecimento de uma das partes, e a luz do estabelecido nos artigos 669, inciso III e parágrafo único, e 670, do CPC, os bens litigiosos, in casu, estão sujeitos ao instituto da sobrepartilha, devendo a mesma ocorrer nos autos do inventário, tendo sido salientado que, nos termos do artigo 2.022, do Código Civil Brasileiro, além de ser permitida a ?sobrepartilha de bens descobertos após a partilha inicial, não se aplicando a dispensa prevista na Lei 6.858/80, que trata de situações específicas?, ?os valores de atrasados também integram a herança, sendo imprescindível o processo de inventário e a consequente partilha?.
Por outro lado, a decisão ora impugnada ainda asseverou que ?os direitos em discussão no processo integram a universalidade do patrimônio do falecido e, uma vez convertidos em valores líquidos, devem ser submetidos ao juízo competente para inventário e partilha, evitando-se decisões conflitantes e invasão da competência do juízo orfanológico?, tendo sido concluído, destarte, que ?a legitimidade processual cabe ao espólio até a homologação da partilha, quando os herdeiros assumem, nos limites de sua quota?, motivo pelo qual foi determinado que a interessada, dentro do prazo legalmente fixado, e por meio do seu respectivo patrono, ?esclareça se houve instauração de inventário ou arrolamento conforme o disposto no art. 670, caput e pu, do CPC, juntando a respectiva documentação? e que ?em caso negativo, deverá promover o respectivo procedimento?.
Ademais, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido, no caso concreto.
Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, e diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, em que pesem as argumentações lançadas pela ora agravante, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte recorrente. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau.
Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se o agravado para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167401v2 e do código CRC 80061e9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 119ab5c88a677c2b5d1e1832245c142c | 5016350-43.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016350-43.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: HEALTH-ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA EM LIQUIDICAO EXTRA-JUDICIAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? SUS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou que a Secretaria Cartorária proceda à baixa na distribuição, em relação ao feito de origem, tendo esclarecido que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?o presente recurso de agravo de instrumento é interposto em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a baixa da distribuição, autorizando, contudo, o seu levantamento para prosseguimento da execução na eventualidade de encerramento da falência ou satisfação do crédito?, narrando que insurge-se ?contra a respeitável decisão do MM. Juiz a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou a baixa na distribuição do presente feito, mas autorizou o prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou encerramento da falência. O ato judicial proferido pelo juízo apesar de ter determinado o arquivamento com baixa na distribuição, autorizou o prosseguimento da execução fiscal. A decisão de baixa na distribuição é incompatível com o estado atual da execução fiscal que aguarda o término da falência e/ou satisfação do crédito?, sustentando que ?a decisão agravada é contraditória?, defendendo que os autos deverão ser suspensos sem baixa da distribuição, com base no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil?, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, ?para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência e/ou satisfação do crédito?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência e/ou satisfação do crédito?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Trata-se de execução fiscal que se encontra com o processamento suspenso em razão da decretação de falência da empresa devedora.
Ocorre que a suspensão se estenderá por longo tempo, impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores - que, aliás, nesses mais de 25 anos atuação em Execuções Fiscais, não aconteceram nem mesmo em três oportunidades.
Portanto, não se vislumbrando, a médio prazo, horizonte que sugira a satisfação do crédito ou sua extinção em razão do encerramento da falência, para fins estatísticos, determino a Secretaria que proceda a criação de localizador que abarque tal circunstância fática, realizando baixa na distribuição.
Deverá a serventia, quando das inspeções e correições juntar o andamento processual da referida ação que tramita perante aquele juízo.
Na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção.
Cumpra-se.?
Sob o contexto da decisão agravada, verifica-se que o Juízo a quo, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que a mesma, que consiste em execução fiscal, encontra-se com o aludido processamento suspenso, tendo em conta a decretação de falência da pessoa jurídica executada, ora agravada, tendo sido esclarecido que, in casu, pode ser constatada que tal suspensão se estenderá por um longo período, ?impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores?, motivo pelo qual foi determinada a baixa do respectivo feito, tendo sido feita a observação, na linha de que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Ademais, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelo recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167523v2 e do código CRC a1d30a1b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 22/11/2024 | 24/11/2024 | b5cb3a94fbf7cc5c4a33a7203854167a | 0041336-24.2014.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 0041336-24.2014.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: JANAINA UZAI (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional cujo objeto é a cobrança de anuidades.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167906v2 e do código CRC fafd5745.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 24/11/2024, às 17:55:23 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | f27e2538c265168e19a2f6b1e7a7768c | 0001111-68.2010.4.02.5111 | Apelação Cível Nº 0001111-68.2010.4.02.5111/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: VALDEMIR PORTO DA SILVA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em desfavor de VALDEMIR PORTO DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo: 0001111-68.2010.4.02.5111, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal "por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024", evento 121.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167453v2 e do código CRC d17290f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:45:2 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Pagamento, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 22/11/2024 | 29/11/2024 | 23b00ca78993d594ff9beced4e175b96 | 5016348-73.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016348-73.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MIX MUDANCAS LOGISTICA E ARMAZENAMENTO EIRELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Evento 5 - Retifique-se a autuação do processo originário, devendo constar a Execução Fiscal nº 5001002-08.2024.4.02.5101.
Intime-se a parte agravada em contrarrazões no prazo legal.
Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171414v5 e do código CRC c04389c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 29/11/2024, às 14:38:15 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 22/11/2024 | 26/11/2024 | a3fda4c6243742c218ae476b6350990b | 5045698-75.2023.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5045698-75.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELADO: MARCOS FERRAZ MACIEL (AUTOR) APELADO: MATHEUS LERBACH RAPOSO (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170111v2 e do código CRC 0f2249db.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 26/11/2024, às 13:44:40 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 3a0c17a8afc5555b6b7df39bba1e393e | 0030298-10.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0030298-10.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) APELADO: GHL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LIMITADA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ.
Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170857v3 e do código CRC 9d58b179.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 26/11/2024, às 17:39:13 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | e0d34047273479a6c360f2aed54256c8 | 5016347-88.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016347-88.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: HEALTH-ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA EM LIQUIDICAO EXTRA-JUDICIAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? SUS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou que a Secretaria Cartorária proceda à baixa na distribuição, em relação ao feito de origem, tendo esclarecido que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?o presente recurso de agravo de instrumento é interposto em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a baixa da distribuição, autorizando, contudo, o seu levantamento para prosseguimento da execução na eventualidade de encerramento da falência ou satisfação do crédito?, narrando que insurge-se ?contra a respeitável decisão do MM. Juiz a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou a baixa na distribuição do presente feito, mas autorizou o prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou encerramento da falência. O ato judicial proferido pelo juízo apesar de ter determinado o arquivamento com baixa na distribuição, autorizou o prosseguimento da execução fiscal. A decisão de baixa na distribuição é incompatível com o estado atual da execução fiscal que aguarda o término da falência e/ou satisfação do crédito?, sustentando que ?a decisão agravada é contraditória?, defendendo que os autos deverão ser suspensos sem baixa da distribuição, com base no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil?, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, ??para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?para obstar o arquivamento dos autos com baixa na distribuição?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Trata-se de execução fiscal que se encontra com o processamento suspenso em razão da decretação de falência da empresa devedora.
Ocorre que a suspensão se estenderá por longo tempo, impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores - que, aliás, nesses mais de 25 anos atuação em Execuções Fiscais, não aconteceram nem mesmo em três oportunidades.
Portanto, não se vislumbrando, a médio prazo, horizonte que sugira a satisfação do crédito ou sua extinção em razão do encerramento da falência, para fins estatísticos, determino a Secretaria que proceda a criação de localizador que abarque tal circunstância fática, realizando baixa na distribuição.
Deverá a serventia, quando das inspeções e correições juntar o andamento processual da referida ação que tramita perante aquele juízo.
Na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção.
Cumpra-se.?
Sob o contexto da decisão agravada, verifica-se que o Juízo a quo, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que a mesma, que consiste em execução fiscal, encontra-se com o aludido processamento suspenso, tendo em conta a decretação de falência da pessoa jurídica executada, ora agravada, tendo sido esclarecido que, in casu, pode ser constatada que tal suspensão se estenderá por um longo período, ?impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores?, motivo pelo qual foi determinada a baixa do respectivo feito, tendo sido feita a observação, na linha de que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Nesse diapasão, a partir do exame do trâmite processual do feito de origem, vislumbra-se que, desde o dia 23/10/2017, foi proferido decisum, devidamente adunado ao Evento 21 ? Despadec1, dos autos do processo principal, na qual o Magistrado de primeira instância determinou a expedição de mandado de penhora no rosto da ação e falência n.º 0003378-48.2015.8.19.0061, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ, medida que configura respectiva reserva do crédito cobrado pela ANS, nos autos da demanda originária.
Ademais, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelo recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167474v2 e do código CRC 71a2322b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | e2061a8811fcf7db713a31e9e90c5b1a | 0228675-24.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0228675-24.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: DEBORAH MARIA SOUTO SGARBI (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em desfavor de DEBORAH MARIA SOUTO SGARBI, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo: 0228675-24.2017.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal "por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024", evento 91.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167464v2 e do código CRC 540bf5b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:45:1 | null |
Apelação Cível | Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 24e9f310cae451ea34ccb713d91dd9b1 | 5080753-15.2022.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5080753-15.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: MANOELINHA BRESSA PECANHA (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: CLUBE DE VANTAGENS VIDA OURO (RÉU) APELADO: MASTERCLASSIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Ouça-se o douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Empós, venham-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172327v2 e do código CRC 22b6c476.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 27/11/2024, às 14:53:39 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 22/11/2024 | 26/11/2024 | b96dd9fd23cd57b25f593cc5a2763c59 | 0145257-33.2013.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0145257-33.2013.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: MILTON ZIRRETTA BARRETTO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional.
A partir da edição da Emenda Regimental n° 28/2014 a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
As Turmas Especializadas em matéria tributária apenas permaneceram com a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais nos processos distribuídos nesta Corte até a data da publicação da referida emenda, o que não é o caso dos autos.
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4a Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do art. 8° c/c art. 302 da Emenda Regimental n° 28/2014.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167896v2 e do código CRC 4e76c761.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 26/11/2024, às 17:4:28 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 22/11/2024 | 24/11/2024 | 1175bd9f2ec4a8735eef38773fe0dd35 | 0123691-78.2016.4.02.5115 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 0123691-78.2016.4.02.5115/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) APELADO: LEONARDO MORAES DE OLIVEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional cujo objeto é a cobrança de multa administrativa.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167941v2 e do código CRC 47269202.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 24/11/2024, às 17:54:52 | null |
Agravo de Instrumento | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Expedição de CND, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 22/11/2024 | 29/11/2024 | 412658f5d09a88588b2eb3795248f319 | 5016344-36.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016344-36.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de pedido de tutela de urgência interposto por ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em face da decisão interlocutória, integrada pelos Embargos de Declaração, proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5046402-45.2024.4.02.5101, que indeferiu a liminar a qual pretendia o restabelecimento do valor da parcela original da Transação Excepcional, para que fosse preservado o valor da parcela em R$10.121,79 com a manutenção da impetrante na Transação Excepcional, com a continuidade regular do parcelamento (Eventos 22.1 e 36.1).
2. A agravante alega em suas razões que: (i) as CDAs 70.5.18.0126-76, 70.5.18.0137-78 e 70.5.18.0155-66 foram consolidadas na Transação Excepcional, nº 7117372, em 120 parcelas; (ii) nos termos da Portaria PGFN 14.402/2020, a agravante vinha pagando 12 parcelas de entrada, no valor mensal de R$ 6.326,12 e já havia feito o provisionamento financeiro para as demais parcelas de R$ 10.121,79; (iii) após doze parcelas, em 08/04/2024, a PGFN, por ato unilateral e discricionário, elevou de forma irrazoável e desproporcional a parcela mensal que fora fixada no valor de R$ 269.580,75: (iv) em razão do aumento inesperado e coercitivo da parcela em 30/06/2024, a recorrente não pôde realizar o pagamento das parcelas vencidas em 04/2024, 05/2024 e 06/2024, sendo excluída da Transação Excepcional, nos termos do art. 16, inciso II da Portaria PGFN nº 14.402/2020, violando não só a previsão da Lei nº 13.998/2020, como afrontando o princípio constitucional da confiança legítima, intrinsecamente ligado à segurança jurídica; (v) com a rescisão da Transação Excepcional, teve o seu pedido de Transação Individual indeferido, que se encontrava em tratativa avançada para regularizar todo o seu passivo tributário; (vi) visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, realizou o depósito judicial das parcelas vencidas de R$10.121,79, no importe total de R$111.337.98, e continua realizando também, mensalmente, o depósito das parcelas vincendas no importe de R$10.121,79, devidamente corrigidas, a partir de 30/09/2024. A agravante, requer, portanto, que as autoridades coatoras reestabeleçam o valor da parcela original com a manutenção da agravante na Transação Excepcional, para dar continuidade regular ao parcelamento (Evento 1.1).
3. Em nova petição, a agravante afirma que será realizada audiência de conciliação concomitante dos processos 5007153-64.2024.4.02.0000 e 5014017-21.2024.4.02.0000, sob relatoria e condução do Des Fed. Willian Douglas, da 3ª Turma Especializada deste eg. TFR2, com o objetivo de alcançar a composição da ora Agravante e a União para a Transação Individual (Evento 2.1 ).
É o relatório. Decido.
5. Para atribuir-se efeito suspensivo ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, providência de cunho nitidamente extraordinário, é imperioso o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado.
6. A agravante objetiva a concessão de medida liminar para que seja determinado às autoridades coatoras a suspensão da rescisão da Transação Excepcional nº 7117372, com fins à continuidade regular do parcelamento e a manutenção da recorrente no certame, restabelecendo-se o valor da parcela para R$ 10.121,79.
7. Com efeito, numa análise perfunctória, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, assim como o risco ao resultado útil do processo, sobretudo pela juntada do comprovante do depósito das parcelas da Transação nº 7117372, relativamente às parcelas 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de 120, compreendendo os meses de 11/2023 a 08/2024, restando demonstrado que a agravante age de boa fé na pretensão de manter-se em dia com as respectivas parcelas (Evento 18.8).
8. De fato, a realização dos depósitos judiciais pela contribuinte demonstram sua intenção de adimplir a Transação Excepcional pactuada, evidenciando a boa-fé da contribuinte, que não pode ser desconsiderados, sob pena de desvirtuar o objetivo maior do programa de transação tributária, que é contribuir para a função arrecadatória da União e a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
9. Ademais, em um juízo de cognição sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontram presentes, pois a majoração da parcela pela PFN para a quantia de R$ 269.580,75, além de desproporcional e irrazoável, acarretaria a impossibilidade de manutenção da Transação Excepcional e consequentemente a exclusão do contribuinte do programa, nos termos da Portaria PGFN nº 14.402/2020, o que ocasionará autuação fiscal, inscrição em dívida ativa, negativação em cadastro de mau pagador, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, atos expropriatórios e toda a sorte de consequências que a mora tributária enseja.
10. Assim, tenho como justificada a concessão da tutela de urgência, na medida que tal providencia possibilita o atingimento da meta do programa de recuperação fiscal do contribuinte, sem acarretar prejuízo ao Fazenda, mormente diante da existência de parcelas adimplidas bem como dos depósitos efetuados.
Neste sentido, leia-se:
E M E N T ATRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DA ENTRADA. BOA-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. A a Lei n. 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária e a Portaria PGFN n. 14.402/2020 estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos, não havendo nenhum dispositivo expresso que vede o pagamento de parcelas em atraso, caso seja este o motivo da rescisão.2. Sendo inequívoca a boa-fé em regularizar os débitos tributários, a fim de que possa permanecer no acordo de transação, a negativa de reinclusão no parcelamento vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando evidenciada a ausência de prejuízo ao Fisco.3.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034310-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024 - sem grifos no original)
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que, verificada a integralidade dos depósitos das parcelas efetuados, a autoridade impetrada se abstenha de rescindir unilateralmente a Transação Tributária, mantendo-se seus termos, conforme acordado pelas partes.
Comunique-se o MM. Juiz a quo.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174710v28 e do código CRC 55923dad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 29/11/2024, às 8:58:51 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 790d4aa22283a2b1fc921eb4014448f2 | 0227451-51.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0227451-51.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: JOSE ANSELMO SANTOS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional.
A partir da edição da Emenda Regimental n° 28/2014 a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
As Turmas Especializadas em matéria tributária apenas permaneceram com a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais nos processos distribuídos nesta Corte até a data da publicação da referida emenda, o que não é o caso dos autos.
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4a Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do art. 8° c/c art. 302 da Emenda Regimental n° 28/2014.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167886v2 e do código CRC 72a85c3f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 26/11/2024, às 17:4:28 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 282a3d75244de0b2c13b1edc36410a27 | 0226889-42.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0226889-42.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA FILHO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em desfavor de FRANCISCO FERREIRA DE LIMA FILHO, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo: 0226889-42.2017.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal "por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024", evento 69.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167481v2 e do código CRC 1756c4c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:45:1 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 9c14d87dea0e14947b04d952867fff92 | 0181030-37.2016.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0181030-37.2016.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LISBOA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em desfavor de CLAUDIA REGINA DA SILVA LISBOA, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo: 0181030-37.2016.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal "por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024", evento 50.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167500v2 e do código CRC 147f00c2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:45:1 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 92fc335d1b63f3f6bf8724909d840b20 | 5016339-14.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016339-14.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048901-70.2022.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PEDRO DE FREITAS ADVOGADO(A): PRISCILA JESSICA BARBOSA CUNHA (OAB RJ196873)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o disposto no artigo 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, no qual restou determinado que novos processos devem ser redistribuídos para as novas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, excetuando-se apenas os casos em que o recurso prevento aguarda julgamento; e
Considerando que o processo prevento (5048901-70.2022.4.02.5101) encontra-se baixado e com trânsito em julgado (Evento 21), o presente agravo de instrumento deve ser redistribuído.
À CODRA para atender.
(mia) | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | bf939acfff4b2e5b50ae3f93b97080f4 | 5016339-14.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016339-14.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PEDRO DE FREITAS
DESPACHO/DECISÃO
Saliento que na titularidade da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferi decisão nos autos do processo originário nº 5048901-70.2022.4.02.5101/RJ (Cumprimento de sentença - evento 69), nos seguintes termos:
Nesse passo, estou impedido de atuar no mesmo em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 144, II, do CPC, acerca de agravo de instrumento em que a autarquia pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão do juízo a quo (evento 107 dos autos principais) que fixou o valor das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assim, anote-se meu impedimento e redistribua-se o feito entre os ilustres membros da 9ª Turma Especializada, nos termos do artigo 227 do Regimento Interno deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174595v4 e do código CRC 5788fcec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 28/11/2024, às 23:39:59 | null |
Apelação Cível | Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 8a96ac1fad1dde5c196ec92299f3ca10 | 5005798-70.2023.4.02.5103 | Apelação Cível Nº 5005798-70.2023.4.02.5103/RJ
APELANTE: LAYLA CRESPO CARDOSO (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (RÉU) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167027v2 e do código CRC 789e98cb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 22/11/2024, às 16:18:40 | null |
Avocatória | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Presidência | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 782dbf6d61b87ec8abeac2fd0fda6183 | 5016333-07.2024.4.02.0000 | Avocatória Nº 5016333-07.2024.4.02.0000/ES
SUSCITANTE: STEPHANIE KIEFER SOARES SUSCITADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se baixa na distribuição, tendo em vista que o mesmo recurso foi interposto várias vezes, por evidente equívoco.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167821v2 e do código CRC 96bc2fc4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 22/11/2024, às 18:23:30 | null |
Avocatória | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Presidência | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 95590c290b8c9fe1e30b80bdcda26629 | 5016334-89.2024.4.02.0000 | Avocatória Nº 5016334-89.2024.4.02.0000/ES
SUSCITANTE: STEPHANIE KIEFER SOARES SUSCITADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se baixa na distribuição, tendo em vista que o mesmo recurso foi interposto várias vezes, por evidente equívoco.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167822v2 e do código CRC 5a963293.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 22/11/2024, às 18:23:29 | null |
Avocatória | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Presidência | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 25e33b90cd386fcf6f4d75b34f2a7b15 | 5016335-74.2024.4.02.0000 | Avocatória Nº 5016335-74.2024.4.02.0000/ES
SUSCITANTE: STEPHANIE KIEFER SOARES SUSCITADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se baixa na distribuição, tendo em vista que o mesmo recurso foi interposto várias vezes, por evidente equívoco.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167823v2 e do código CRC 6f3cd1f2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 22/11/2024, às 18:23:29 | null |
Avocatória | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Presidência | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | cb7098770a70bc918a3caa809e3ccd18 | 5016336-59.2024.4.02.0000 | Avocatória Nº 5016336-59.2024.4.02.0000/ES
SUSCITANTE: STEPHANIE KIEFER SOARES SUSCITADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se baixa na distribuição, tendo em vista que o mesmo recurso foi interposto várias vezes, por evidente equívoco.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167824v2 e do código CRC d84d5ed0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 22/11/2024, às 18:23:29 | null |
Avocatória | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Presidência | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 845f3728701186b6ff0cee88366bd50a | 5016337-44.2024.4.02.0000 | Avocatória Nº 5016337-44.2024.4.02.0000/ES
SUSCITANTE: STEPHANIE KIEFER SOARES SUSCITADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se baixa na distribuição, tendo em vista que o mesmo recurso foi interposto várias vezes, por evidente equívoco. | null |
Avocatória | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Presidência | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 81048424d8a7005ceaf9345c91bd1c7a | 5016332-22.2024.4.02.0000 | Avocatória Nº 5016332-22.2024.4.02.0000/ES
SUSCITANTE: STEPHANIE KIEFER SOARES SUSCITADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUSCITADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por Juizado Especial Federal.
Não cabe ao Presidente apreciar agravos de instrumento. Além disso, no caso em apreço, tratando-se de recurso contra decisão do Juizado, deve ser interposto na Turma Recursal e não nesta Corte.
Diante do exposto, intime-se a advogada e dê-se baixa, com as cautelas de praxe. | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | c716fcc0f0914daee00fe4dfb5b19844 | 5016331-37.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016331-37.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RAY SOUZA EMILIANA ADVOGADO(A): THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por RAY SOUZA EMILIANA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, entendeu por bem que não restaria ?configurada a urgência apta a deferir a liminar, sem a observância do contraditório e da ampla defesa?.
Por meio do presente recurso, em breves linhas, o agravante aduz que ?dedica-se integralmente ao beach tennis, possuindo alta capacidade técnica e teórica nesta modalidade esportiva? e que ?é plenamente apto a ministrar, por conta própria, aulas para públicos de todos os níveis, o que ele faz com maestria, tirando seu provento econômico unicamente do esporte. Todavia, em que pese a profissão de professor de beach tennis não constar no rol das atividades privativas dos profissionais de educação física, o ora agravante encontra-se em constante risco de ser impedido de exercer sua atividade profissional pelo Conselho Regional de Educação Física. Isto porque, através de prática amplamente conhecida e divulgada nas redes, o ora agravado realiza fiscalizações ilegais, data maxima venia, impedindo e multando professores de beach tennis que não estejam inscritos nos quadros do Conselho Profissional. E assim o faz em nítida afronta ao direito fundamental insculpido no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que estabelece o ?livre exercício de qualquer trabalho, emprego ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?. Veja-se, também, que a profissão de professor de beach tennis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física e não há fundamento em lei ordinária para a restrição de acesso às funções de professor de beach tennis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei Federal n.º 8.650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos?, bem como que ?ante a patente violação de direito líquido e certo, o ora agravante ingressou com este mandamus, pedido, liminarmente, fosse concedida ordem judicial para afastar a fiscalização ilegal do ora agravado sobre as atividades profissionais por ele desenvolvidas, permitindo que lecionasse as aulas de beach tennis independente de prévia inscrição perante a autarquia. 6. Todavia, o d. Juízo de piso não concedeu a medida liminar pleiteada pelo ora agravante por entender que inexiste urgência apta a deferi-la sem que haja, antes, a manifestação da d. Autoridade Impetrada (r. decisão de ?Evento 09?)?, alegando que ?há grande urgência no deferimento do pedido da liminar, ante o risco eminente do agravante ser impedido de trabalhar pela ora agravada, o que lhe causará danos irreparáveis, já que ministrar aulas de tênis se configura como seu único meio de subsistência?, discorrendo sobre suposta ?existência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar/tutela antecipada pleiteada?, tecendo considerações sobre a Lei n.º 8.650/93, repisando que ?caso não haja a concessão da liminar em prazo hábil para poder ministrar aulas de tênis, o ora agravante correrá riscos de danos irreparáveis, porque o tênis se faz como seu único meio de subsistência?, fazendo menção a eventual ?jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região?, argumentando que ?é ilegal a tentativa do ora agravado de estender sua competência fiscalizatória contra atividades não estabelecidas em lei?, salientando que ?se nos artigos da própria lei que regulamenta as atividades dos profissionais de Educação Física não obriga a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, é clarividente que os atos perpetrados pelo ora agravado revestem-se de patente ilegalidade e violam o direito líquido e certo do ora agravante, afinal, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não esteja proibida por lei?, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ?para impedir o ora agravado de fiscalizar a atividade laboral do ora agravante, garantindo-se o livre exercício da atividade profissional de instrutor técnico de tênis, especificamente o beach tennis, em qualquer área do território brasileiro, até que seja julgado definitivamente o mandamus?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?confirmando-se a liminar eventualmente deferida?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Juíza de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
?Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por RAY SOUZA EMILIANA em face do(a) PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - RIO DE JANEIRO, com pedido liminar de declaração que permita ao impetrante exercer a atividade profissional de instrutor técnico de beach tennis, em qualquer área do território brasileiro, ainda que sem registro no Conselho Regional de Educação Física/RJ.
Aduz o impetrante que possui capacidade técnica e teórica adquirida em anos de contato com esporte, estando "plenamente apto a ministrar, por conta própria, aulas para públicos de todos os níveis, o que ele faz com maestria, tirando seu provento econômico unicamente do esporte".
Sustenta que "a profissão de treinador/técnico de tênis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física, até mesmo porque a preparação física fica por conta de outro profissional, que a faz fora das quadras de tênis".
Alega que por não executar qualquer atividade de orientação nutricional ou de preparação física, não poderia "ser compelido a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física para fins de exercício de sua atividade profissional".
Requereu gratuidade de justiça.
Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da impetrante e demais documentos relacionados ao feito.
É o relatório.
I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se.
II - A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III e §2º do art. 7º da Lei 12.016/09, in verbis:
?Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...)
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifei)
Nesse contexto, é indispensável a comprovação do risco de ineficácia da medida pleiteada caso não seja deferido o pedido liminar inaudita altera pars.
Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, entendo indispensável que haja manifestação da autoridade impetrada acerca do suposto direito da parte impetrante.
Outrossim, não reputo configurada a urgência apta a deferir a liminar, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar do rito célere do Mandado de Segurança.
III - Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, conforme previsto no artigo 7º, I da Lei Nº 12.016/09, servindo a presente como ofício.
IV - Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei Nº 12.016/09.
V - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o artigo 12 da Lei Nº 12.016/09.
VI - Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, quando novamente será analisado o pedido de liminar.?
Conforme contextualizado pela Magistrada de primeira instância, tendo em conta o que determina o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, e levando-se em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, infere-se que a decisão agravada, analisando a hipótese dos autos, não constatou, ab initio, eventual demonstração de risco da ineficácia da medida então vindicada, caso não haja o deferimento do pedido de liminar inaudita altera pars, tendo sido ponderado que, in casu, afigura-se indispensável a apresentação de manifestação da autoridade apontada como coatora, a fim de que sejam carreados maiores esclarecimentos a respeito do suposto direito pleiteado pelo impetrante, ora agravante.
Nesse diapasão, cumpre destacar que em casos análogos ao presente, a Egrégia Oitava Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Ademais, a luz da fundamentação ventilada no decisum impugnado, constata-se que o Juízo a quo, que consiste no Julgador natural da causa, sequer abordou, ainda que em sede de cognição sumária, o aspecto meritório do feito de origem, cabendo frisar que, destarte, a respectiva matéria ainda deve ser apreciada pela Magistrada de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual, o seu exame, no presente momento, antes da análise pelo Juízo a quo, repise-se, poderia acarretar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso dos autos.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, primo ictu oculi, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166975v2 e do código CRC 716a2c1c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Agravo de Instrumento | Perda da propriedade, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 22/11/2024 | 26/11/2024 | f5b72b3f4cde622ac33b1ee5eb045b35 | 5016326-15.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016326-15.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LUCIANA SANTOS CRESPO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, LUCIANA SANTOS CRESPO (evento 1, INIC1), da decisão, em ação de procedimento comum, proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 5, DOC1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel sito à Rua Vicente Salvador, n.º 156, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ.
O autor pleiteia a concessão de efeito suspensivo para a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais do imóvel da demanda.
É o relatório. Passo a decidir.
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A intimação pessoal do devedor fiduciante é a regra prevista na Lei nº 9.514/97 para a purga da mora. Vejamos:
"Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
(...)
§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
(...)
§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
(...)"
A citação por edital é medida excepcional que somente se justifica quando esgotadas outras tentativas de notificação pessoal do devedor.
O registro de matrícula do imóvel indica que a devedora fiduciante foi notificada por edital para purgar a mora e não há qualquer informação de tentativas de intimação frustradas (evento 1, OUT6):
Portanto, o procedimento legal não foi cumprido integralmente, já que houve a infringência do §3º-A da Lei nº 9.514/97.
Nesses termos:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor.Precedentes.(...)5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido."
(AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023)
Em face do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender os atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel sito à Rua Vicente Salvador, n.º 156, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.
Intime-se o agravado no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170834v5 e do código CRC c8f9281f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 26/11/2024, às 14:28:18 | null |
Habeas Corpus Criminal (Turma) | Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL, Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL, Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL, "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL, Cerceamento de Defesa (CF art. 93 IX e 5º LV), Nulidade, Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL | Penal (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 22/11/2024 | 22/11/2024 | cff064e66598d32eaa6cbc8a8361614e | 5016323-60.2024.4.02.0000 | Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016323-60.2024.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: LEANDRO FARIAS LIRA PACIENTE/IMPETRANTE: DIOGO TEBET DA CRUZ PACIENTE/IMPETRANTE: VICTOR VIEITES DO VALLE PIRES IMPETRADO: Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DIOGO TEBET (OAB/RJ nº 127.188) e VICTOR VIEITES (OAB/RJ nº 178.718), em favor de LEANDRO FARIAS LIRA, sob a alegação de que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101.
Narram os impetrantes:
"(...)
II ? DOS FATOS
No dia 26.07.2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do Paciente, juntamente com outros, pelo cometimento, em tese, dos crimes de fraude à licitação (art. 90, da Lei n° 8.666/93) (CRIME 1), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) (CRIME 8), e dois crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n° 9.613/98) (CRIMES 13 e 14) (anexo 2).
A acusação criminal derivou de investigação iniciada no Inquérito Civil n° 1.30.017.000172/2020-61 ? levada em continuação no PIC n° 5021495-13.2023.4.02.5110 (1.30.017.000561/2022-5) - que, por sua vez, teve como elemento gerador o encaminhamento, por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro (Protocolo n° 2020.00264268), de notícia de fato contendo denúncia anônima do dia 27.03.2020 relatando que ?as empresas fornecedoras [de merenda escolar] são do próprio Secretário [Dênis Macedo], utilizando laranjas?, em razão da ?suposta utilização irregular de verba federal enviada pela União às escolas públicas, qual seja, o PDDE, no Município de Belford Roxo?.
No dia 26.08.2022, nova denúncia anônima foi apresentada, dessa vez diretamente ao Ministério Público Federal, supostamente de um servidor público municipal, informando que, após uma nova requisição de cópias dos mapas de controle escolar às escolas do município, ?todos os Diretores foram convocados a Secretaria M de Educação sendo obrigados a refazer os Mapas de Merenda dos anos citados, colocando informações totalmente fora da realidade, com números de gêneros exorbitantes. Todo material foi feito no próprio Galpão da SEMED?.
Nesse mesmo dia, aportou nos autos do ICP n° 1.30.017.000172/2020-61 o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n° 77854, referente ao período informado no SEI-C n° 105427, oriundo do Conselho de Atividades Financeiras (COAF) (anexo 3). Todavia, até o presente momento a defesa não tem conhecimento do período informado nesse procedimento, o órgão solicitante e a data em que tal solicitação fora feita visto que tal documento não se encontra nos autos da ação penal.
No dia 19.10.2022 e 22.10.2022, aportaram nos autos do ICP n° 1.30.017.000172/2020-61 os RIF?s n° 80068 e 80225 (anexo 4 e 5), referentes aos períodos informados nos SEI-C?s n° 108793 e 109034, respectivamente. Todavia, repita-se, até o presente momento a defesa não tem conhecimento do período informado nesse procedimento, o órgão solicitante e a data em que tal solicitação fora feita visto que tal documento não se encontra nos autos da ação penal.
No dia 14.04.2023, foi ajuizada a ação de improbidade administrativa n° 5004107-73.2023.4.02.5118, perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, sendo certo que Leandro Farias Lira não figura no polo passivo.
No dia 13.06.2023, com base nos RIFs 80068 e 77854, o Ministério Público Federal requereu ao Juízo de Duque de Caxias a quebra do sigilo bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e jurídicas, nos autos n° 5008564- 51.2023.4.02.5118 (anexo 6).
Nessa ocasião, apesar de não figurar como alvo, o nome de Leandro Farias Lira é mencionado pela primeira vez, apenas pelo fato ser irmão de Francisco Erialdo e ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Belford Roxo (vide anexo 6, fls. 35).
O Juízo de Duque de Caxias indeferiu a quebra em face de Francisco Erialdo, irmão do Paciente, destacando que apesar de ser ?marido de Edna Maria (recebeu valores suspeitos da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA), não o coloca na posição de suspeito no envolvimento do esquema improbo investigado, sendo suficientes os indícios apresentados? (anexo 7).
No dia 25.03.2024, apesar de possuir os RIFs desde 2022, a Procuradoria da República de São João de Meriti requereu o declínio de competência em favor de uma das varas federais com competência exclusiva para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro.
Posteriormente, no dia 06.05.2024, o Ministério Público Federal, com base nas referidas informações financeiras, requereu nova busca e apreensão em face de diversas pessoas, entre elas o Paciente, a qual foi deferida nos autos n° 5029480-26.2024.4.02.5101 e cumprida no dia 09.07.2024, cujos elementos foram utilizados na denúncia em desfavor de Leandro Farias Lira e outras dezoito pessoas.
No tocante a Leandro Lira, a denúncia afirma que ele, na qualidade de secretário de contratos e suprimentos de Belford Roxo, e em conluio com outros seis denunciados, teria fraudado o caráter competitivo do pregão presencial SRP 22/2018 (processo n. 07/222/2018), que levou à contratação, pela Secretaria de Educação de Belford Roxo, das empresas RLC Barbosa Comércio e Serviços Eireli, SR Amorim Comercio de Alimentos e JOTA 3 Loja de Conveniência, para fornecerem alimentos destinados à merenda escolar das unidades de ensino da rede pública do Município nos anos de 2018, 2019 e 2020, pagos com verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (CRIME 1).
Entretanto, a participação do Paciente, segundo a própria denúncia, restringe-se à descrição de meros atos burocráticos inerentes ao seu cargo e ao fato de seu irmão e sua cunhada terem supostamente recebido valores de empresas que pertenceriam aos denunciados Cleber Soares e Hosana Cunha.
No dia 01.08.2024, a denúncia foi recebida em relação a todos os denunciados, exceto aqueles que ostentam a condição de funcionário público, dentre eles o Paciente, em que foi determinada a notificação para apresentar resposta escrita, nos termos do art. 514 do CPP (anexo 8).
No dia 22.08.2024, após o requerimento das defesas, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal deferiu ?que os prazos para apresentação da resposta à acusação e da resposta preliminar (no caso dos denunciados que ostentam a condição de servidores públicos) somente comecem a correr após a disponibilização às Defesas de cópias das mídias porventura acauteladas em Juízo? e concedeu prazo de vinte dias para a apresentação de resposta/defesa (anexo 9).
No dia 13.09.2024, foi determinada a intimação do Paciente para a entrega do HD externo a fim de permitir a gravação da cópia das mídias acauteladas (TA 10/2024) referidas na denúncia, nas quais constariam os arquivos originais SIMBA e dados fiscais enviados pela RFB ao MPF, cópia do Inquérito Civil 2020.008003 do MPRJ e cópia do ICP nº 1.30.017.000172/2020-61. (anexo 10).
Sem prejuízo à cópia das mídias, foi solicitado no dia 27.09.2024 acesso aos eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão n° 5007818- 47.2022.4.02.5110; 40 e 93, do inquérito n° 5009261-33.2022.4.02.5110; 19 e 62, do PIC n° 5021495- 13.2023.4.02.5110, bem como a disponibilização de cópia das mídias constantes no evento 68, da busca e apreensão n° 5029480- 26.2024.4.02.5101 (anexo 11).
Em razão deste pedido, o Juízo determinou o cadastramento dos patronos do Paciente nos processos nº 5021495- 13.2023.4.02.5110 e nº 5009261-33.2022.4.02.5110, bem como a confecção de cópia das mídias solicitadas (anexo 12).
No dia 1º.10.2024, foi certificada a regularização da representação processual do Paciente nos autos da ação penal de origem, bem como nos processos nº 5021495-13.2023.4.02.5110 e nº 5009261-33.2022.4.02.5110. Além disso, restou certificado a conclusão das cópias solicitadas, a qual foi entregue em 03.10.2024 (anexo 13).
Em razão de problemas nos arquivos constantes do ?DOC. 36 - Arquivos originais SIMBA e dados fiscais enviados pela RFB?, a autoridade coatora determinou a intimação do Ministério Público Federal para entregar ?novo arquivo contendo a íntegra? da referida pasta ?devendo o órgão ministerial se certificar de que todos os arquivos contidos no referido documento estarão disponíveis para leitura?, o que foi feito em 07.10.2024 e concedido prazo suplementar de dez dias (anexo 14).
No dia 08.10.2024, a defesa técnica do Paciente informou que, apesar do cadastramento dos patronos nos autos n° 5021495- 13.2023.4.02.5110 e 5009261- 33.2022.4.02.5110, ainda não possuía acesso aos eventos 4, 98 e 118 dos autos de busca e apreensão n° 5007818-47.2022.4.02.5110; 40 e 93 dos autos de inquérito n° 5009261-33.2022.4.02.5110; 19 e 62 do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n° 5021495- 13.2023.4.02.5110, 68 (mídia) e 73, da busca e apreensão n° 5029480-26.2024.4.02.5101.
Na mesma oportunidade, requereu acesso à integra da quebra de sigilo bancário e fiscal referente ao processo n° 5008564- 51.2023.4.02.5118, bem como as páginas faltantes do procedimento administrativo n° 07/222/2018 (anexo 15).
Nesse sentido, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 09.10.2024, determinou a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar sobre a necessidade de manutenção do sigilo das peças dos eventos 4, 98 e 118 da busca e apreensão nº 5007818-47.2022.4.02.5110; 19 e 62 do PIC nº 5021495-13.2023.4.02.5110; e 73 da busca e apreensão nº 5029480- 26.2024.4.02.5101, bem como sobre a ausência da integra da quebra do sigilo bancário n° 5008564-51.2023.4.02.5118.
Além disso, foi determinada a retirada do sigilo dos eventos 40 e 93 do IPL nº 5009261-33.2022.4.02.5110 e a intimação das defesas para apresentação de novo HD para cópia de dois HDs externos encaminhados pela Polícia Federal, acautelados em 20.09.2024 (termo n° 32/2024) (anexo 16).
No dia 11.10.2024, o Ministério Público Federal anuiu com o ajuste do sigilo das peças processuais mencionadas para equivaler ao mesmo nível de proteção conferido aos autos principais que elas estão inseridas, esclareceu que também não possui as páginas faltantes do procedimento administrativo n° 07/222/2018 e juntou a íntegra da quebra do sigilo bancário n° 5008564- 51.2023.4.02.5118 (anexo 17).
No dia 16.10.2024, a autoridade coatora determinou a intimação da defesa técnica para ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo Ministério Público Federal acerca das páginas faltantes do processo administrativo n° 07/222/2018 e da juntada da íntegra da quebra do sigilo bancário, bem como retirou o sigilo das peças mencionadas anteriormente (anexo 18).
No dia 22.10.2024, foi requerida a intimação do Ministério Público Federal para regularizar o acesso aos itens faltantes e sigilosos dos autos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61, bem como que o prazo para a apresentação da resposta somente se inicie após o devido saneamento das cópias e a entrega da cópia da mídia acautelado em 20.09.2024 (termo n° 32/2024) (anexo 19).
Entretanto, a autoridade coatora se reportou à decisão proferida em 16.10.2024, aparentando confusão entre as páginas faltantes do procedimento n° 07/222/2018 com os itens faltantes e documentos sigilosos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61.
Logo após, foi requerido a reconsideração de tal decisão, esclarecendo-se não se tratar dos mesmos elementos. Em razão disso, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação do alegado (anexo 20).
O Parquet Federal, por sua vez, limitou-se a informar que ?a cópia integral ICP n° 1.30.017.000172-2020-61 consta em pen drive acautelado na 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, conforme descrito à fl. 611 da inicial (DOC. 35 Cópia integral do ICP 1.30.017.000172/2022-61. ENTREGUE EM PEN DRIVE PARA ACAUTELAMENTO NA VARA)? (anexo 21).
No dia seguinte, independentemente de intimação e em evidente boa-fé, a defesa demonstrou, inclusive com prints, o equívoco de tal manifestação, pois a cópia do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61 não é integral, já que faltavam itens e alguns dos arquivos eram sigilosos (anexo 22).
Entretanto, apesar da falta destes documentos, a autoridade coatora determinou a apresentação da defesa preliminar em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão, ao argumento de que ?adoção do procedimento previsto no artigo 514 do CPP seria dispensável no caso concreto e (iv) eventuais alegações de provas ainda não disponibilizadas podem ser arguidas na resposta à acusação, caso a denúncia venha a ser recebida? (anexo 23).
Ocorre que no final do dia 14.11.24, o Parquet Federal juntou novamente a íntegra do IC nº 1.30.017.000172-2020-61, consubstanciados em 721 (setecentos e vinte e um) anexos (distribuídos em 618 (seiscentos e dezoito) GB de arquivos) (anexo 244 ).
Entretanto, em uma análise preliminar durante o feriado prolongado, constatou-se que ainda faltam alguns itens, a saber: 374-380, 382- 385, 404-407 e 459, bem como a ausência completa do anexo IV, do referido inquérito.
É contra aquela decisão que determinou a apresentação de defesa preliminar em vinte e quatro horas que se impetra o presente habeas corpus, cujo fundamento único é o cerceamento de defesa, eis que elementos de prova permanecem inacessíveis à defesa."
Alegam os impetrantes que a denúncia ofertada em face do Paciente, indica como substrato mínimo de prova o RIF 80225, obtido através do SEI-C? n° 109034, o qual foi produzido no bojo do IC n° 1.30.017.000172-2020-61.
Informam que, em que pese o Ministério Público Federal, em sua manifestação carreada no evento 1, ANEXO24, apresentar novamente a íntegra do inquérito civil e, em rápida análise, verificarem a presença dos itens outrora sigilosos e a entrega de alguns itens faltantes (557 a 576), ainda assim "(...) os itens 374-380, 382-385, 404- 407 e 459 permanecem INACESSÍVEIS à defesa, sendo certo que os SEIC?s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225) podem estar entre estes itens faltantes dos autos do IC n° 1.30.017.000172-2020-61, cujo esclarecimento e pedido de acesso sequer foi apreciado pela decisão ora combatida (vide anexos 20 a 23). Além disso, deve ser frisado que o item 559, outrora faltante, consta a informação da criação do anexo IV, o qual também não está disponível à defesa".
Nesse cenário, ressaltam que "(...) Aliás, segundo a acusação, os três relatórios, especialmente o RIF n° 80068, é que trouxeram os supostos elementos indicativos de pagamentos feitos pelas empresas JOTA 3 e HCMIX à Francisco Erialdo e Edna Maria (irmão e cunhada do Paciente), que, segundo a acusação, seriam em ?contraprestação à atuação de seu irmão na condição de Secretário de Compras e Suprimentos de Belford Roxo, LEANDRO FARIAS?. Data maxima venia, a ausência de acesso a tais procedimentos inviabiliza a efetiva análise sobre a legalidade da produção de tais elementos de prova, uma vez que são desconhecidos os motivos que ensejaram o pedido de produção do referido relatório, muito menos se os requisitos legais foram atendidos, prejudicando de forma indelével a apresentação da competente defesa." Concluem, portanto, ser imprescindível para o exercício da ampla defesa o acesso aos elementos faltantes e apontados nos autos do ICP n° 1.30.017.000172-2020-61, pois podem se referir aos SEI-C?s n° 105427 (RIF 77854), 108793 (RIF 80068) e 109034 (RIF 80225), o que possibilitaria aferir a legalidade da produção da prova.
Ao final requer o deferimento da cautela de urgência para suspender o andamento da marcha processual até o julgamento do presente writ. No mérito, a concessão da ordem para determinar o acesso aos itens faltantes 374 a 380, 382 a 385, 404 a 407, 459 e ao anexo IV, constantes no IC n° 1.30.017.000172-2020-61, sendo garantido o prazo legal para a apresentação da defesa tão somente após a disponibilização dos mesmos.
O writ veio instruído com documentos (Ev. 1).
É o relato do necessário. Decido.
Em sede de cognição sumária, identifico risco concreto de possível violação ao exercício da ampla defesa apto a justificar a liminar pretendida.
Destarte, considerando o prazo fixado pelo juízo a quo, de 24 (vinte e quatro) horas para que seja apresentada a defesa preliminar pelo denunciado LEANDRO FARIAS LIRA (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 464, DESPADEC1), justifica-se a suspensão da ação penal originária até o julgamento do mérito do presente writ.
Ressalto que devem ser adotadas as medidas necessárias, e com a urgência que o caso requer, para, efetivamente, sanar as pendências apontadas, exatamente por motivos lançados pela d. autoridade impetrada na decisão de processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 464, DESPADEC1, especialmente em vista de terem se passado quase três meses do oferecimento da denúncia, não sendo razoável que o processo permaneça paralisado em relação aos acusados, bem como no que tange à prescrição.
Por outro lado, sublinho que não por isso pode-se despontar violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Ante o exposto, restando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido de liminar para suspender a ação penal originária nº 5052985-46.2024.4.02.5101, até o julgamento do mérito deste habeas corpus.
Oficie-se, COM URGÊNCIA, ao Juízo impetrado para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para o envio de informações.
Após, ao MPF.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167003v13 e do código CRC 083828a5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 22/11/2024, às 17:32:8 | null |
Apelação Cível | Sanitárias, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 22/11/2024 | 24/11/2024 | 4d7efbd79c3c8756e88782171ccb593d | 5003586-48.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5003586-48.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução proposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA interposto na Execução Fiscal nº 50793680320204025101 proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS cujo objeto é a cobrança de multa administrativa.
Destaca-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, tendo em vista se tratar de crédito de natureza não tributária e também o disposto no art. 13, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que prevê:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."(grifei).
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168020v2 e do código CRC 5757cbac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 24/11/2024, às 17:54:19 | null |
Agravo de Instrumento | Concessão, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 22/11/2024 | 02/12/2024 | 8e334550ab686073f92c5ae01bc8d138 | 5016322-75.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016322-75.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ANA MARIA CARLETTI DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO(A): Osvaldo Hulle (OAB ES012361) ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA (OAB ES016631) ADVOGADO(A): TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES (OAB ES014721)
DESPACHO/DECISÃO
Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo de decisão que determinou a expedição de requisitório, tendo em vista que, em análise perfunctória, não se verifica a probabilidade do direito invocado e a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.
I ? Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO, de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES que, nos autos do processo nº 0100261-75.2012.4.02.5006, determinou a expedição de requisitório, nos seguintes termos, verbis:
Considerando que não houve determinação de efeito suspensivo no agravo, expeçam-se os requisitórios referentes aos valores incontroversos (evento 171, OUT3).
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) ?Data venia, deve ser sobrestado o feito até o julgamento final do referido Agravo de Instrumento no. 5015668-25.2023.4.02.0000, porquanto a expedição de requisitório pressupõe o trânsito em julgado, conforme o preceituado no art. 100, §§1º e 5º, da Constituição da República, exigência que compreende também a definição de discussões travadas em sede de execução, como a vertida nos autos.?; (ii) ?Acrescente-se que o documento oficial gerado pela Administração Pública é documento público e, como tal, goza de presunção de sua legitimidade e veracidade (art. 2 da Lei 9.784- - art 332 e 334 IV do CPC (art. 369 e 374 IV NCPC), sendo ainda um documento emitido por órgão público e meio de prova idônea. Vale referir ainda ao art. 884 do Código Civil, não sendo cabível o recebimento de valores em bis in idem pela parte autora, vedandose o enriquecimento sem causa da parte autora.?.
Requer, ao fim, (i) ?seja provido o agravo para que seja obstada a expedição de requisição de pagamento, diante da inexistência de valor incontroverso, determinando-se a remessa dos autos ao i. Contador Judicial para manifestação com fundamento em nova planilha em que o órgão de origem demonstre tanto os valores que deveriam ter sido pagos no período de abril de 2011 a abril de 2018 quanto valores pagos administrativamente, com subsequente intimação das partes para manifestação, viabilizando-se, assim, a defesa do patrimônio público, na forma da fundamentação supra.?.
É o relato. Decido.
O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar o prosseguimento do feito com possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado.
Nesse passo, mister mencionar o entendimento deste Órgão Colegiado, in verbis:
GRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE INCONTROVERSO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I ? O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.
II - Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que deferiu a expedição de precatório em nome do Espólio representado pela inventariante, no valor de R$ 128.282,01 (atualizados em 09/2018), com destaque dos honorários contratuais (percentual proporcional de 20%), por entender que referido montante se tratava de valor incontroverso, e que o valor remanescente (R$ 74.810,16) somente poderia ser requisitado após o trânsito em julgado nos autos do agravo 0001822-65.2019.4.02.0000.
III ? In casu, cumpre destacar que a parte ora agravada também interpôs agravo de instrumento contra a mesma decisão (5000785-10.2022.4.02.0000), tendo sido decidido no sentido de que, como os valores efetivamente devidos ainda estão sendo discutidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, havendo possibilidade de mudança, não há que se falar na existência de valores incontroversos antes do julgamento do REsp nº 2007942/RJ.
IV - Conforme previsão contida no artigo 100, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição Federal, não se mostra possível a expedição de Precatório/RPV antes de ocorrido o trânsito em julgado da decisão homologatória do crédito da parte exequente. Nesse sentido: (TRF ? 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 0005714-84.2016.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 19/12/2016).
V ? Agravo de instrumento desprovido.
(Acórdão unânime da QUINTA TURMA do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; AG nº 5000822-37.2022.4.02.0000; Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; data de julgamento: 09-05-2022;
Na esteira desse pensamento e observado o espectro sumário da cognição que ora se realiza, tendo em vista existência de valor incontroverso, como se constata no evento 171, out3 dos autos originários, não é necessária a suspensão da decisão impugnada até o resultado final do presente recurso.
Isso posto, indefiro a tutela recursal liminar vindicada.
II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo.
III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.
IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).
V - Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178245v2 e do código CRC f50adc2a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:17 | null |
Remessa Necessária Cível | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Incidência sobre Aposentadoria, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Incidência sobre Previdência Privada, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 22/11/2024 | 02/12/2024 | 6ed79645964849144fdf481473762704 | 5016246-70.2021.4.02.5104 | Remessa Necessária Cível Nº 5016246-70.2021.4.02.5104/RJ
PARTE AUTORA: FABIO LUIZ DE SOUZA SILVA (AUTOR) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, integrada pelos Embargos de Declaração, que, nos autos do Mandado de Segurança, (i) julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União Federal, consistente na inexigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos do benefício de previdência complementar, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e (ii) julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a União a restituir ao autor, de forma simples, o valor retido, relativo ao IRPF, de seu resgate relativo ao benefício de previdência complementar (Plano de Previdência Votorantim), ocorrido no ano de 2017, valor que deverá ser atualizado com base na taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida; e (iii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC, observado o art. 98, §3º do CPC, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 38, SENT1 e evento 54, SENT1).
O art. 496, §4º, II do CPC dispõe que não haverá remessa necessária quando a sentença estiver fundada em "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".
No caso, a r. sentença encontra-se em harmonia com o entendimento vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmado no REsp nº 1.116.620/BA (Tema nº 250), de sorte que a decisão não comporta reexame.
Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem.
Publique-se. Intime-se.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175049v8 e do código CRC 7388b6ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 2/12/2024, às 18:37:28 | null |
Ação Rescisória (Turma) | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 1bd537dfbef0c23a74e6477453d97132 | 5016321-90.2024.4.02.0000 | Ação Rescisória (Turma) Nº 5016321-90.2024.4.02.0000/RJ
AUTOR: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuido da análise da distribuição da presente Ação Rescisória por prevenção à apelação 0004955-02.2009.4.02.5001 (evento 1).
O artigo 77 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em seu caput, estabelece que ?a distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; (...)?.
O Código de Processo Civil, ao tratar da regra geral de prevenção aplicável aos relatores nos tribunais, determina, em seu artigo 930, parágrafo único, que ?o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo?.
Como se observa, a distribuição desta ação autônoma seguiu procedimento previsto para a distribuição de recurso.
Restituam os autos à CODRA para livre redistribuição do feito.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169510v2 e do código CRC 77dec3d5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 25/11/2024, às 15:47:36 | null |
Ação Rescisória (Turma) | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 22/11/2024 | 02/12/2024 | 4bac7da07396d337d3f29af04cc65309 | 5016321-90.2024.4.02.0000 | Ação Rescisória (Turma) Nº 5016321-90.2024.4.02.0000/RJ
AUTOR: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Apresente a Autora o recolhimento de custas e o depósito prévio a quese refere o art. 968, II, do Código de Processo Civil de 2015. Prazo máximo de 10 dias. | null |
Remessa Necessária Cível | Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, 1/3 de férias, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição INCRA, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 36d5e4f4e78f19259cf9e93c949700b5 | 0009090-14.2010.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 0009090-14.2010.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. (AUTOR) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA
Remetam-se os autos à Assessoria de Recursos, para que diligencie no sentido de obter a digitalização completa do processo nº 0016245-45.2010.4.02.0000, tendo em vista que não foram localizados os recursos interpostos nos autos e suas respectivas contrarrazões. | null |
Agravo de Instrumento | CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 22/11/2024 | 28/11/2024 | d67d581b1a7d3770bcccb97d255e0160 | 5016320-08.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016320-08.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: STEFANO OFFREDE GONZALEZ ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por STEFANO OFFREDE GONZALEZ, em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança, processo nº 50897337720244025101, pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos de declaração mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
Relata o agravante que: 1) em 20.08.2024 requereu à 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da sociedade em conta de participação (SCP) ?Stefano Offrede Gonzalez SCP?, apresentando o contrato social e a composição do quadro societário, no qual figura como sócio ostensivo; 2) em 02.09.2024, a Superintendência da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil negou o registro, o qual, entretanto, é obrigatório, por força de Instrução Normativa da própria Receita; 3) nas razões de indeferimento foi alegado, com base na Nota Cosit-E nº 46-2014, que o agravante deveria ser empresário para participar como sócio ostensivo de SCP; 4) ao examinar o inteiro teor dessa Nota Cosit-E nº 46-2014, constatou tratar-se de solução consultiva da Receita Federal para casos de intermediação de negócios no regime Simples Nacional, ou seja, trata de assunto totalmente diverso, incompatível com o requerimento.
Alega que a reforma dessa decisão é imperiosa, pois, além de o motivo determinante do ato coator discrepar completamente do caso concreto, a regulamentação normativa da Receita Federal obriga ao imediato registro da Sociedade em Conta de Participação no CNPJ.
Sustenta que, ao violar a vinculação legal e indeferir o registro, a Receita cria atípica situação jurídica, permitindo que uma Sociedade em Conta de Participação opere sem CNPJ, desobrigada de fornecer informações ao Fisco.
Afirma que, tanto para o Administrador quanto para o particular, o registro da Sociedade em Conta de Participação é ato administrativo vinculado não dispondo a Superintendência de discricionariedade para proceder ao registro.
Acrescenta que, dizer que a correlação entre o pedido liminar e o pedido principal do mandado de segurança impediria a concessão dessa tutela provisória, como afirmou a decisão recorrida, equivale a negar vigência ao direito individual à tutela jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, incs. XXXV e LXIX) e, bem assim, o direito ao provimento liminar, que a Lei nº 12.016/2009, no art. 7º, §§ 2º, 3º e 4º, lhe assegura.
Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para determinar imediata inscrição da ?STEFANO OFFREDE GONZALEZ SCP? no CNPJ, com base no Anexo I, item XVIII, da Instrução Normativa nº 2.119/2022 e no art. 2º, § 1º, e, da Portaria SRRF07 nº 146/2020 até o provimento final do agravo de instrumento.
É o relatório. Decido.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Requer o agravante que a autoridade coatora proceda ao registro no CNPJ da sociedade em conta de participação denominada ?STEFANO OFFREDE GONZALES SCP?, com base no Anexo I, item XVIII, da Instrução Normativa nº 2.119/2022 e no art. 2º, § 1º, e, da Portaria SRRF07 nº 146/2020.
O juízo a quo indeferiu a liminar (evento 8):
?(...)
É o relatório necessário. Decido.
O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída.
Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial.
A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).
Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos não verifico a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida inaudita altera parte. Senão vejamos.
Em primeiro lugar, deve-se considerar que o contraditório é princípio consagrado em nossa Constituição, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento, ainda que este represente mera postergação de sua aplicação. Em outras palavras, apenas poderá ser diferido o contraditório previsto na Magna Carta se existirem razões fortes e albergadas pela CF/88 que estejam sendo violadas pelo seu atendimento. Em face de tal panorama, deve haver a comprovação de completa ineficácia do provimento final, caso a liminar não seja deferida.
Como consequência, alegações genéricas de prejuízos, sem a comprovação destes, não se mostra justificativa suficiente para a preterição do princípio em questão. Neste sentido, a ausência, no presente processo, de indicativo de pagamento iminente que não possa aguardar o decurso do regular processamento da ação, impede o deferimento da medida pleiteada.
Ademais, ao que parece, o feito não está instruído com cópia integral do processo administrativo em questão (PROCESSO DOSSIÊ nº 13113.280087/2024-49), sendo pertinente se aguardar, ao menos, a vinda das informações da autoridade impetrada.
Além disso, ressalte-se que a via expedita da medida liminar, per si, torna a concessão de requerimento antecipatório de viés satisfativo medida excepcional, sendo, inclusive, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 3ª Seção que, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade (ou arbitrariedade) que reclamem imediata providência jurisdicional, é inviável a concessão da medida liminar nos casos em que o exame do fumus boni iuris se confunde com o próprio mérito da impetração.
Confira-se: (...)
Ante as razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida (...)"
Foram interpostos embargos de declaração, tendo sido proferida decisão rejeitando-os (evento 8):
?(...)
É o relatório necessário. Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, admitindo-se a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes.
Esclarece Vicente Greco Filho, em Direito Processual Civil Brasileiro, volume III, 14ª edição, Editora Saraiva, p. 241 que ?cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.?
Entretanto, ?embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento?, segundo preleciona o Ministro Humberto de Barros, Relator do Recurso Especial nº 211.330, DJ de 29.11.1999, no Superior Tribunal de Justiça.
De fato, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, Editora Forense, volume I, p. 585, ?em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...). O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.?.
Com efeito, o julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. Deve, sim, apreciar aqueles pertinentes e capazes de influenciar e fundamentar sua decisão (STJ - AgREsp 1.146.818, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJE: 18/10/2010).
A jurisprudência tem se firmado, mesmo após a vigência do novo CPC, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado os motivos suficientes para proferir sua decisão (STJ - EDMS 21.315/DF, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, Convocada do TRF da 3ª Região, 1ª SEÇÃO, DJE: 15/06/2016).
No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de vício ou mesmo erro material a justificar o acolhimento do recurso oposto pela parte embargante, uma vez que a decisão ora embargada é clara ao dispor que o "contraditório é princípio consagrado em nossa Constituição, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento" e que "alegações genéricas de prejuízos, sem a comprovação destes, não se mostra justificativa suficiente para a preterição do princípio em questão".
Ademais, conforme apontado, "o feito não está instruído com cópia integral do processo administrativo em questão (PROCESSO DOSSIÊ nº 13113.280087/2024-49), sendo pertinente se aguardar, ao menos, a vinda das informações da autoridade impetrada", não se verificando,portanto, a alegada obscuridade.
A esse respeito, confira-se: (...)
Igualmente, os Embargos de Declaração não comportam os efeitos infringentes que se busca alcançar, porquanto não há na decisão hostilizada qualquer outro vício a ser sanado.
A irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio.
Nesta senda: (...)
Deveras, observa-se que o que ocorre é um inconformismo da embargante com o mérito da decisão em si, a qual não padece de vícios, razão pela qual deve se utilizar da via recursal adequada para manejar sua pretensão.
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS por ausência da alegada omissão. (...)"
O pleito liminar pretendido pelo agravante confunde-se com o pedido final do mandado de segurança, o que se permite concluir que a liminar pretendida possui caráter satisfativo.
Quanto a essa questão, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é indevida a concessão de liminar nesses casos:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar.
II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido.
III - Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPESAS. ACESSO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA.
I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas.
II - A medida liminar, ademais, se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus.
III - Agravo regimental provido, para indeferir a liminar. (MS 28177 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03-PP-00429)
Desta forma, a decisão agravada de esperar a sentença para a concessão ou não da ordem postulada não foi desarrazoada e, tampouco, submeteu o agravante a situação excepcional, principalmente porque o mandado de segurança já é rito célere, não havendo prejuízo em aguardar a sentença.
O perigo da demora alegado diz respeito à possibilidade de sofrer prejuízos patrimoniais, pois os valores seriam utilizados para pagamento de fornecedores, empregados e tributos devidos.
Nesse contexto, importante destacar que eventual prejuízo financeiro não pode ser considerado dano irreparável que não possa aguardar a decisão pelo colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento, principalmente porque não se pode confundir tais prejuízos que a parte possa vir a sofrer, com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil.
Sabe-se que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AG 5046045-95.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019)
Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Comunique-se o Juízo de origem, com urgência.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169239v2 e do código CRC a04ee16e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 28/11/2024, às 16:16:22 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 0fe2c5ba100d75b8c0c778bee00ee33b | 5016319-23.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016319-23.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente)
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS em desfavor da CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal: 5072006-76.2022.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que "não se vislumbrando, a médio prazo, horizonte que sugira a satisfação do crédito ou sua extinção em razão do encerramento da falência, para fins estatísticos", determinou "a Secretaria que proceda a criação de localizador que abarque tal circunstância fática, realizando baixa na distribuição", evento 88.
Destaca-se que os autos de origem têm como fundamento a cobrança de multa por infração administrativa ? poder de polícia exigida pela ANS ? AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ora agravante, com base no artigo 25, inciso II da Lei 9.656/1998, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, evento 1, CDA2.
Uma vez que, no feito de origem, se está a discutir acerca de multa por infração a normas administrativas, entendo que a esta Egrégia Quarta Turma Especializada em matéria tributária não cabe processar e julgar o presente recurso.
Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Egrégia Quarta Turma Especializada para processar e julgar o presente agravo de instrumento e determino a redistribuição destes autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matéria administrativa, na forma regimental.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166555v2 e do código CRC 10e259fd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 14:58:5 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 1ced274551b82e35bac927ce1bfc5611 | 5016319-23.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016319-23.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? SUS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou que a Secretaria Cartorária proceda à baixa na distribuição, em relação ao feito de origem, tendo esclarecido que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que se insurge ?contra a r. decisão do MM. juízo a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou a baixa na distribuição sem a confirmação da reserva ou penhora no rosto dos autos falimentares?, tecendo comentários a respeito ?da decisão recorrida?, alegando suposta ?violação ao art. 4º, 139, incisos II, III e IV e art. 797, do CPC, e ao art. 29, da Lei n.º 6.830/80?, salientando que ?a parte exequente, ora agravante, não tem como expedir comunicação própria do órgão jurisdicional, sendo certo que o pedido (ou ordem) de reserva é ato privativo do Juízo a quo. Cabe ressaltar que de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 6.830/80, é competente para processar e julgar a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública o juízo da execução fiscal, eliminando qualquer outro, mesmo após a decretação da liquidação, falência, concordata, insolvência ou inventário?, sustentando que ?a Lei nº 6.830/80 é específica, criando procedimento próprio para a cobrança do crédito público, via execução fiscal. Sendo a execução fiscal posterior à decretação da falência, como é a hipótese dos autos, deve ser determinada a penhora no rosto dos autos, como garantia de crédito, nos termos da Súmula nº 44 do TFR?, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, ?com a confirmação da penhora/reserva do crédito nos autos do processo falimentar?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?para determinar que o MM. Juiz a quo garanta o adequado andamento do processo, e assegure a entrega da prestação jurisdicional com a confirmação da penhora/reserva do crédito nos autos do processo falimentar?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Trata-se de execução fiscal que se encontra com o processamento suspenso em razão da decretação de falência da empresa devedora.
Ocorre que a suspensão se estenderá por longo tempo, impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores - que, aliás, nesses mais de 25 anos atuação em Execuções Fiscais, não aconteceram nem mesmo em três oportunidades.
Portanto, não se vislumbrando, a médio prazo, horizonte que sugira a satisfação do crédito ou sua extinção em razão do encerramento da falência, para fins estatísticos, determino a Secretaria que proceda a criação de localizador que abarque tal circunstância fática, realizando baixa na distribuição.
Deverá a serventia, quando das inspeções e correições juntar o andamento processual da referida ação que tramita perante aquele juízo.
Na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção.
Cumpra-se.?
Sob o contexto da decisão agravada, verifica-se que o Juízo a quo, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que a mesma, que consiste em execução fiscal, encontra-se com o aludido processamento suspenso, tendo em conta a decretação de falência da pessoa jurídica executada, ora agravada, tendo sido esclarecido que, in casu, pode ser constatada que tal suspensão se estenderá por um longo período, ?impactando estatisticamente, sem que o juízo dê causa para tanto, já que depende do juízo empresarial a transferência de valores?, motivo pelo qual foi determinada a baixa do respectivo feito, tendo sido feita a observação, na linha de que ?na eventualidade de atendimento ou encerrada a falência, deverá ser imediatamente levantada a baixa do processo, procedendo-se ao prosseguimento da execução com a satisfação do crédito ou sua extinção?.
Nesse diapasão, a partir do exame do trâmite processual do feito de origem, vislumbra-se que, desde o dia 07/06/2023, foi proferida decisão, devidamente adunada ao Evento 59 ? Despadec1, dos autos do processo principal, na qual a Magistrada de primeira instância determinou a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial, nos autos do processo falimentar n.º 0256043-33.2021.8.19.0001, solicitando a devida reserva do crédito cobrado pela ANS, nos autos da demanda originária.
Ademais, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelo recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167124v2 e do código CRC 3f609175.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Agravo de Instrumento | Rural - Agrícola/Pecuária, Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL, Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 4e5fe8f86067de29362730fa433a23b3 | 5016318-38.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016318-38.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EDMUNDO NASCIMENTO DE ALMEIDA AGRAVADO: EDMUNDO NASCIMENTO DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Apelação Cível | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | MACARIO RAMOS JUDICE NETO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | c2f923ee5ae03892275eec8889624dbb | 5020188-68.2021.4.02.5118 | Apelação Cível Nº 5020188-68.2021.4.02.5118/RJ
APELANTE: ARGENTINA NAZIAZENO CORDEIRO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, promoveu a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, criando a 9ª e a 10ª Turmas Especializadas com competência em matéria previdenciária e assistência social, este Gabinete 01 não possui mais competência para processamento de recursos que envolvam tais matérias.
Nesse sentido, o artigo 15 da referida Resolução dispõe que devem "ser redistribuídos por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes os novos processos que o sistema apontar como prevento a um gabinete que, em razão do disposto nesta Resolução, não mais possua competência para julgá-lo".
Diante disso, declaro a incompetência deste órgão julgador para o processamento e julgamento da presente apelação, determinando a sua livre redistribuição para uma das Turmas Especializadas competentes.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166359v2 e do código CRC e30e6cd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETOData e Hora: 25/11/2024, às 10:36:17 | null |
Agravo de Instrumento | Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL, Pagamento em consignação, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 22/11/2024 | 29/11/2024 | 0184ba9529cbc47747fe606edcd449e2 | 5016312-31.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016312-31.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MARAVILLE RIO GRANDE AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MARAVILLE RIO GRANDE contra decisão (eventos 63.1 e 81.1/SJRJ) que, em ação de consignação em pagamento, determinou a realização da prova pericial, na modalidade contábil.
O agravante alega (evento 1.1) que o art. 1.015, II, do CPC prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo; que a providência que se busca com este recurso é justamente a modificação da decisão que determinou a remessa dos autos ao perito contábil; que se trata de ação consignatória, pela qual pretende a agravada que seja compelido ao recebimento de valores referentes às despesas condominiais da unidade 807, bl. 02 do Condomínio; que a agravada sustenta que há recusa a receber valores a título de cota condominial inadimplida da unidade informada, de forma imotivada, efetuando depósito o valor R$46.718,06, que a seu ver é suficiente para quitar a dívida condominial devida; que o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador, antes mesmo de fixar os pontos controvertidos da ação; que o juízo a quo desconsiderou a existência de duas ações judiciais movidas pelo condomínio para a cobranças das despesas condominiais da unidade inadimplente; que a presente ação deveria ser extinta, tendo em vista que os valores que a agravada/CEF pretende quitar estão sendo discutidos em ação própria; que na execução nº 5031630-77.2024.4.02.5101, estão sendo cobradas as cotas dos meses 07/2017 a 08/2022, bem como seus encargos legais; que a presente ação não possui fundamento, já que as cotas de responsabilidade da agravada/CEF devem ser discutidas na ação de execução mencionada; que a remessa dos autos ao perito contador é totalmente desnecessária, já que a discordância das partes está assentada não apenas nos valores em si, mas também à pertinência do prosseguimento da presente ação consignatória, bem como sobre a legitimidade da agravada para quitar os débitos perseguidos na ação de execução; que o art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; que cabe à agravada a demonstração não apenas da recusa imotivada do condomínio em receber os valores devidos, mas também da validade da sua pretensão para pagamentos apenas das cotas condominiais, excluindo do débito as demais despesas da unidade; que a insistência na perícia contábil, além de desarrazoada, acaba por contrariar os princípios de economia e celeridade processual. Requer a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
2. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento.
As regras de recorribilidade do CPC, por opção legislativa, limitaram as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ao rol taxativo contido no artigo 1.015:
?Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário?.
Sobre o tema, veja-se o comentário acerca do mencionado dispositivo, na obra de Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2016, pp. 1.613/1.614:
"1. Decisões interlocutórias taxativamente elencadas - caput. O agravo foi, sem sombra de dúvidas, o recurso que mais sofreu alterações ao longo dos mais de vinte anos de reformas pelas quais passou o CPC/73. 1.1 [...]. 1.2 A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente o regime das preclusões (as decisões sujeitas ao agravo retido, à luz do NCPC, podem ser impugnadas na própria apelação ou nas contrarrazões) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC."
Sendo assim, tendo em vista que a decisão agravada, proferida no curso da ação de consignação em pagamento, aborda questão referente à produção de prova pericial, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, é de rigor o não conhecimento do recurso.
Outrossim, descabida a aplicação ao caso da tese da taxatividade mitigada, adotada no julgamento pelo STJ dos REsp 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988), porquanto não foi verificada urgência ou situação de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, pois à luz do art. 1.009, §1º, do CPC, a matéria ora questionada, referente à produção de prova pericial, poderá ser, eventualmente, apreciada em sede de apelação, não havendo demonstração de risco a justificar o conhecimento do presente recurso.
Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO (...)2. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial, não se revestindo de urgência, não enseja a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. Agravo interno desprovido".(STJ, AgInt no AREsp nº 2.593.022/RJ, Quarta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (g.n.)
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DO TEMPO REFERIDO.1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.2. O referido precedente estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou (19/12/2018), o que não é a hipótese dos autos.3. Hipótese, ademais, em que o deferimento da prova pericial não enseja inutilidade do reexame da matéria no recurso de apelação.4. Agravo interno a que se nega provimento".(STJ, AgInt no REsp nº 1.828.158/SP, Quarta Turma, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (g.n.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Relativamente ao deferimento da produção de prova, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do art. 1.015 do CPC/15), o que afasta o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.441.686/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).2. Agravo interno desprovido".(STJ, AgInt no AREsp nº 2.356.578/RS, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.)
Ressalte-se, por fim, que o não cabimento do agravo de instrumento na presente hipótese não configura vício sanável, pelo que inaplicável a previsão contida no artigo 932, parágrafo único, do CPC.
3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento.
Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo agravado, procedendo à baixa e arquivamento do processo | null |
Agravo de Instrumento | Incidência sobre Lucro, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 22/11/2024 | 02/12/2024 | 2ffaf4d31d6a2ddc1fcc557ff3b44fc2 | 5016311-46.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016311-46.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão proferida em mandado de segurança (processo 5064604-70.2024.4.02.5101, evento 31), pelo Eg. Juízo da 5a. Vara Federal de São João de Meriti, que indeferiu a liminar.
Relata a agravante que "trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte em face do Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro ? DRF Nova Iguaçu, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS".
Aduz que "o juízo a quo indeferiu a medida liminar, pois acredita carecer de esclarecimentos sob o crivo do contraditório".
Expõe que opôs os embargos de declaração (evento 25), "uma vez que, para a decisão da medida liminar, não é necessário a oitiva do contraditório, visto haver periculum in mora e fumus boni iuris".
Contrapõe-se à decisão agravada alegando que "faz jus ao incentivo fiscal previsto na Lei n° 9.025/2020 e para se manter em competitividade na área em que atua, usufrui dos benefícios fiscais condicionados como: a redução da base de cálculo, crédito presumido nas operações interestaduais, e diferimento nas mercadorias importadas".
Defende a existência do fumus boni iuris demonstrado nos "próprios fundamentos expostos no presente mandado, haja vista que, de acordo com o disposto no artigo 153, inciso III, da CRFB/88 e o artigo 43 do CTN, bem como a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça sob risco de violação ao pacto federativo (art. 1º e art. 150, VI, alínea ?a? da CRFB/88), imunidade recíproca (art. 1º e art. 60, § 4º, da CRFB/88) e conceito constitucional e legal de renda, bem como esvaziamento ou redução do incentivo fiscal concedido pelos Estados e ofensa à autonomia dos entes federados".
Assevera presente o periculum in mora, na medida em que: "(i) terá que submeter a tributação pelo IRPJ e pela CSLL o crédito presumido, e demais incentivos que não configuram efetivo ganho econômico ao contribuinte, ou seja, não configuram receita tributável, hipótese na qual, ainda que tenha sucesso ao final da demanda, ficará sujeita ao moroso procedimento repetitório ou obrigada a utilização desse crédito em compensações; (ii) caso descumpra o quanto lhe impõe a legislação federal, estará sujeita à autuação fiscal, com a cobrança dos tributos acrescido de juros e penalidades, inscrição na dívida ativa e outros órgãos de proteção ao crédito, ajuizamento de execuções fiscais e impossibilidade de obtenção de sua Certidão de Regularidade Fiscal, cuja importância é fato notório".
Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a autoridade coatora que se abstenha de exigir da agravante a inclusão na base de cálculo do IRPJ (inclusive alí quota adicional), CSLL, PIS e COFINS, os incentivos fiscais de ICMS e a suspensão de sua exigibilidade, até sentença definitiva.
E, no mérito, requer a reforma da decisão agravada, determinando o prosseguimento da compensação ou restituição do saldo de crédito tributário.
É o relatório. Decido.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
A concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
I) probabilidade de provimento do recurso; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe:
?Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.?
Em outras palavras, "o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora)" (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5000479-41.2022.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 2/5/2022).
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
Na origem, trata-se de mandado de segurança visando a não inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Entretanto, não foi identificada, pelo Juízo de origem, urgência capaz de justificar a concessão da liminar, e mais, sem a configuração de risco de perecimento de qualquer direito.
Pois bem.
In casu, a agravante sustenta a necessidade de concessão da tutela recursal, posto que, encontra-se diante de cobrança ilegal, e que sofrerá prejuízos se tiver que aguardar até sentença final, impelida em oferecer as receitas de subvenção à base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, benefícios que não possuem efeito econômico algum, lhe causando grande onerosidade.
No entanto, não se verifica a existência de indícios de que o recolhimento dos tributos questionados inviabilizará o exercício da empresa impetrante, não sendo suficiente as alegações de que estará sujeita à autuação fiscal, com a cobrança dos tributos acrescido de juros e penalidades, inscrição na dívida ativa e outros órgãos de proteção ao crédito, ajuizamento de execuções fiscais e impossibilidade de obtenção de sua certidão de regularidade fiscal; além disso, a agravante não se desincumbiu do encargo de demonstrar que aguardar a prolação da sentença no processo de origem lhe trará prejuízos, não sendo suficiente a alegação de esvaziamento de parcela do seu patrimônio.
Isto porque o entendimento deste Tribunal Regional Federal tem sido pacífico, no sentido de que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).
Ademais, no que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifico que o tema demanda análise mais detalhada, uma vez que a Primeira Seção do E. STJ entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estava incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018), mas a Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, passou a prever a tributação da receita das subvenções de investimento pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem fazer qualquer ressalva aos créditos presumidos de ICMS.
Assim, o entendimento jurisprudencial até então adotado é atinente à legislação então vigente, revelando-se prematuro fazer uma avaliação segura a respeito do aproveitamento das razões pretéritas, desta feita, a respeito da Lei 14.789/2023.
Diante deste quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) Agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).
Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172262v23 e do código CRC a6abd11b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:13:34 | null |
Apelação Cível | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 64d8ab3150bb3276e5c19c3eeadcd184 | 5072963-09.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5072963-09.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (REQUERENTE) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os autos para análise de possível prevenção com o processo nº 5013394-77.2024.4.02.5101, verifica-se que as ações são conexas.
Com efeito há prevenção.
Intime(m)-se o(s) apelante(s), para efetuar(em) a complementação do recolhimento das custas de preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção.
Cumprida a determinação supra, dê-se vista ao MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167526v3 e do código CRC a60cfdaa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 22/11/2024, às 21:4:4 | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 22/11/2024 | 22/11/2024 | e88b9b0ff5ec0ea1a2303ce7520f8e09 | 5016310-61.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016310-61.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ AGRAVADO: HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? CRMV/RJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, dentre diversas medidas, indeferiu o pedido de redirecionamento da aludida execução fiscal para o sócio descrito na petição encartada no Evento 42 ? Pet1, dos autos do feito de origem.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que ?move Ação de Execução Fiscal contra a parte ora Agravada, a qual tramita perante a 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo. Na CDA que acompanha a exordial houve a cobrança das anuidades de 2011, 2013, 2014 e 2015. O juízo entendeu pela prescrição da pretensão de redirecionamento do feito em face dos sócios?, reproduzindo trecho de decisão não proferida nos autos da demanda originária, discorrendo a respeito ?da concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento?, afirmando que ?o crédito do Exequente continua em aberto, bem como comprovadamente não promoveu a baixa de seu registro no Conselho. Tal pleito é plenamente justificável, posto que objetiva o futuro direcionamento da presente Execução Fiscal em face dos sócios da Executada, posto que corresponsáveis deste débito na forma do Art. 4º, V da Lei 6.830/1980?, fazendo menção aos julgados proferidos no RE n.º 1.312.591/RS, assim como no RE n.º 1.180.714/RJ, argumentando que ?a desconsideração é técnica da execução em casos em que se vislumbra o prosseguimento do feito e ressarcimento de créditos em aberto afastando as limitações impostas quando da constituição da pessoa jurídica a fim de que se atinja o patrimônio dos sócios?, sustentando que ?não há que se falar em prescrição do direito de pleitear o redirecionamento do feito, uma vez que como já reconhecido a técnica de desconsideração da personalidade jurídica não se extingue pelo não-uso, tratando-se de direito potestativo, podendo assim ser pleiteada a qualquer tempo pelo credor que deseja a satisfação de seus créditos?, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de ?revogar a decisão para que permita o prosseguimento da execução fiscal?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, em relação ao argumento de que ?não há que se falar em prescrição do direito de pleitear o redirecionamento do feito?, a partir da leitura do decisum agravado, não se depreende, ab initio, que o Juízo a quo tenha se utilizado de qualquer fundamentação no sentido de reconhecimento de eventual prescrição do débito então cobrado pelo exequente, ora agravante.
Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução fiscal para o(s) sócio(s) gerente(s) / administrador(es).
Consoante jurisprudência assente no egrégio Superior Tribunal e Justiça, a dissolução irregular da sociedade é motivação idônea para o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (comercial e tributário), cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente não ter ocorrido a dissolução irregular. O desrespeito à obrigação acessória de informar o correto local de funcionamento aos órgãos retira a possibilidade de os credores encontrarem o devedor.
Verbete n. 435 da Súmula de Jurisprudência do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
Contudo, conforme o entendimento do referido Tribunal, a simples inadimplência de tributos não caracteriza, por si só, quaisquer das situações ensejadoras de redirecionamento.
Vale destacar os seguintes julgados do STJ:
?AgRg no AResp 446314 Data da Publicação: 18/03/2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO FÁTICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
3. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
4. No caso dos autos, o Tribunal de origem, quando apreciou a questão, com base no contexto fático dos autos entendeu que não foram comprovados os requisitos legais que permitem o redirecionamento do pleito executivo aos sócios. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.?
?AgRg no REsp 1418854 Data da Publicação: 05/02/2014
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
2. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009).
3. Hipótese em que à época dos fatos geradores a agravada não integrava o quadro societário da sociedade executada.
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Agravo regimental improvido.?
Compulsando-se os autos, verifica-se que a sociedade executada foi devidamente citada em 26/04/2023, consoante certidão do evento 15.
Ainda que a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD tenha restado infrutífera, bem como, o lançamento da restrição através do sistema RENAJUD, para impedir o registro de alienação de veículos de propriedade do(s) executado(s), igualmente, não tenha logrado êxito, entendo que não assiste razão à exequente.
Como é cediço, o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do(s) sócio(s) gerente(s).
Portanto, indefiro o pedido da exequente.
Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias.
Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ciente de que, no caso de se requerer qualquer medida constritiva, deverá informar o montante correspondente ao somatório atualizado de todas as inscrições constantes das CDAs objeto desta execução, sob pena de se adotar o último valor informado nos autos.
Se, decorrido o prazo de 01 (um) ano, não vier manifestação do(a) Exequente com a(s) localização(ões) do(s) Executado(s) ou de bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2°), salientando-se que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.
Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, dê-se vista ao(à) Exequente para sua manifestação (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 4°), após voltando conclusos.
Constatada no curso da suspensão a adesão das partes a acordo de parcelamento, fica determinada desde já a suspensão dos autos nos termos do art. 151, VI, do CTN, devendo a Secretaria do juízo promover as anotações necessárias no sistema E-proc.
Nesse caso, havendo revogação do acordo, a fluência do prazo do artigo 40 da LEF é imediata, mantendo-se os autos suspensos, até a consumação do prazo ou até eventual promoção do feito.
Intimem-se.?
Sob o contexto da decisão agravada, observa-se que o Juízo a quo, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, tendo em conta o que vem sendo externado pelo Eg. STJ, quando instado a se pronunciar sobre o tema em voga, pontuou que, na hipótese dos autos, pode ser verificado que a sociedade executada, ora agravada, restou ?devidamente citada em 26/04/2023, consoante certidão do evento 15?, dos autos do processo principal, não tendo sido demonstrada suposta dissolução irregular capaz de justificar o pretendido redirecionamento da execução fiscal ajuizada pela ora recorrente, motivo pelo qual tal pleito foi indeferido, de modo fundamentado, uma vez que ?o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do(s) sócio(s) gerente(s)?.
Nesse diapasão, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelo recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166559v2 e do código CRC 71ee72bf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Agravo de Instrumento | Pagamento, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 22/11/2024 | 28/11/2024 | a170b8f4b1c276f426fdfa2e929752f4 | 5016309-76.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016309-76.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HELINHO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAGENS EIRELI ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO- FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, nos autos de mandado de segurança, proc. nº 50644141020244025101, que deferiu o pedido liminar para reconhecer o direito da impetrante de continuar a compensação do saldo de crédito tributário até o seu término/esgotamento, já previamente habilitado e deferido no processo administrativo nº 10166.767688/2021-13.
Entende o Juízo a quo que ?não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação; o hoje vigente artigo 106 da IN RFB nº 2055/2021 apenas dispõe que a declaração de compensação poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão e não que a compensação tenha que ser esgotada neste prazo.?
Conta a agravante que, na origem, trata-se de mandado segurança, por meio do qual a parte pleiteia, sem qualquer limitação temporal, a compensação do crédito reconhecido no mandado de segurança 0102925-12.2017.4.02.5101, com sentença transitada em julgado em 26/06/2019.
Alega que a sentença, transitada em julgado, definiu expressamente os limites temporais da compensação ? mais precisamente a observância do prazo prescricional quinquenal -, não aduzindo em nenhum momento a imprescritibilidade vindicada da compensação dos créditos por ela reconhecidos.
Assevera que, além da ofensa a coisa julgada que definiu expressamente os limites temporais da compensação, a pretensão vindicada pela agravada também não encontra amparo no ordenamento pátrio.
Sustenta que o direito à compensação do indébito, bem como o direito a sua restituição em juízo, encerra pretensão condenatória relativa a direitos patrimoniais disponíveis do contribuinte, que é sempre prescritível.
Acrescenta que, quando o indébito decorrer de ação judicial, após o trânsito em julgado, inicia-se o prazo de prescrição para o contribuinte efetivamente obter a devolução dos valores que lhe são devidos, seja pela execução judicial (precatório/RPV) ou por compensação na seara administrativa.
Argumenta que o art. 106 da IN RFB 2055/2021, ao dispor que a declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) anos contado do trânsito em julgado da ação judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial, não inovou na ordem jurídica nem extrapolou os limites do poder regulamentar, porquanto não estipulou prazo prescricional que já não estivesse previsto em lei, afinal, a norma regulamentar em questão decorre diretamente do princípio da segurança jurídica, no âmbito constitucional, e do cumprimento dos artigos 168 do CTN e 1º do Decreto 20.910/1932, no plano da legislação infraconstitucional.
Afirma que não há no CTN, tampouco no Decreto nº 20.910/1932, hipótese de interrupção do prazo prescricional quinquenal para o contribuinte requerer a execução da decisão judicial que condenou a Fazenda Pública a repetir o indébito tributário, seja pela expedição de precatório ou por meio de compensação perante a Administração.
Explica que, tendo em vista a falta de previsão legal em contrário, deve ser aplicada a teoria da actio nata, ou seja, a prescrição tem início com o nascimento da pretensão, que no caso é o momento do trânsito em julgado da decisão judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
Consigna que, conforme consta nos arts. 102 e 103 da IN RFB 2055/2021, a habilitação de crédito decorrente de ação judicial se trata de procedimento prévio à compensação, em que são verificadas apenas a presença de requisitos formais que viabilizam a apresentação da declaração de compensação, tais como, existência da decisão judicial e seu trânsito em julgado, inexistência de execução judicial (restituição mediante precatório), legitimidade do contribuinte e prescrição já consumada.
Acrescenta que é intuitivo que a entrega de cada DCOMP implica nova compensação, ou seja, a entrega de DCOMP ulterior, ainda que para aproveitamento de crédito oriundo de uma mesma ação judicial, não é considerada continuidade da compensação anterior declarada em outra DCOMP. Para cada declaração apresentada pelo contribuinte, inicia-se novo procedimento de compensação, com nova análise e nova decisão da Administração Tributária.
Requer, nos termos do art. 1.019, inciso I do Novo Código de Processo Civil, seja concedida o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, de modo a cessar os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento definitivo deste recurso.
É o relatório. Decido.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O objeto do mandado de segurança de origem é o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante, ora agravada, de se utilizar dos créditos tributários advindos de decisão judicial transitada em julgado (mandado de segurança nº 0102925-12.2017.4.02.5101) e habilitados no pedido administrativo nº 10166.767688/2021-13, sem que seja aplicada a limitação temporal de 05 (cinco) anos imposta em atos infralegais da RFB.
Valor do crédito tributário: R$ 514.018,35 (quinhentos e quatorze mil e dezoito reais e trinta e cinco centavos).
O juízo a quo deferiu o pedido liminar, com a seguinte argumentação (evento 3):
? [...]
É o relatório. Decido.
O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída.
Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial
A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).
Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos verifico a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida inaudita altera parte. Senão vejamos.
Pretende a parte impetrante que seja reconhecido seu direito de continuar a compensação de saldo de crédito tributário até o seu esgotamento, uma vez que já previamente habilitado e deferido em processo administrativo (nº 10166.767688/2021-13).
Todavia, a impetrante alega que passou a compensar o crédito recolhido judicialmente por meio do programa de compensação eletrônico PER/DCOMP, contudo, até o presente momento, compensou apenas parte de seu crédito e em razão do prazo prescricional previsto no art. 106 da IN nº 2.055/2021 - de 05 (cinco) anos, com termo inicial contados da data do trânsito em julgado dessa ação - tem tido seu direito de utilização do crédito obstado pelo impetrado, por força do entendimento proferido pela Secretaria da Receita Federal via Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, que formalizou o posicionamento já fundamentado na antiga IN nº 1.717/2017, referendando a IN nº 2.055/2021. Assevera que tal ato do impetrado pode representar a perda dos valores, caso aplicado o prazo limite para recuperação do crédito tributário imposto pela Fazenda.
Com efeito, na hipótese de haver crédito do contribuinte decorrente de decisão judicial, deve ser realizada a prévia habilitação desse crédito na Secretaria da Receita Federal, e somente depois do deferimento do pedido de habilitação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 2055/20211.
Outrossim, a mesma Instrução Normativa dispõe que a declaração de compensação poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, nos seguintes termos: (...)
Além disso, de acordo com o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 239/2019, de 19/08/2019, os contribuintes têm o prazo de cinco anos para compensar o crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, não havendo possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito na hipótese de não ocorrer o exaurimento no prazo quinquenal.
Ainda de acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 239/2019, tampouco podem os contribuintes pleitear a restituição administrativa dos créditos não aproveitados. Veja-se2:
(...)
A despeito do entendimento da Receia Federal, não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação; o hoje vigente artigo 106 da IN RFB nº 2055/2021 apenas dispõe que a declaração de compensação poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão e não que a compensação tenha que ser esgotada neste prazo. Eis seu teor: (...)
Assim, o prazo de cinco anos se refere ao início da compensação, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, ou seja, para que seja iniciado o procedimento compensatório, não havendo determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização dessa compensação.
Além disso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não pode criar normas que tratem de prescrição por força do artigo 146, III, ?b?, da CF/88, pois cabe à lei complementar estabelecer sobre prescrição tributária.
Portanto, iniciada a compensação, é possível o aproveitamento total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento e sem nenhuma limitação temporal.
Nesta senda, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: (...)
Em suma, iniciada a compensação pela impetrante, é seu direito o aproveitamento do total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento, razão pela qual, vislumbro o fumus boni iuris.
Igualmente, tenho por presente o periculum in mora na medida que a impetrante poderá ser obstada de realizar a comunicação da compensação pretendida, acarretando a perda de crédito já reconhecido.
Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para reconhecer o direito da impetrante de continuar a compensação do saldo de crédito tributário até o seu término/esgotamento, já previamente habilitado e deferido no processo administrativo nº 10166.767688/2021-13 (evento 1, DOC6) e determino:
1) Intime-se a autoridade impetrada para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação desta.
2) Dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).
3) Após, tornem os autos conclusos para sentença.?
A questão controvertida nestes autos diz respeito à eventual ocorrência da prescrição do direito da demandante de compensar os créditos fiscais reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado é de cinco anos, nos termos do art. 165, III e art. 168, I, do Código Tributário Nacional.
Nos termos da lei, o contribuinte tem cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito.
A IN RFB nº 2055/2021, dispõe sobre o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação de crédito do sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial, e determina os procedimentos que devem ser observados pelo contribuinte.
Na referida instrução consta que o contribuinte tem o prazo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para proceder à compensação mediante entrega da respectiva declaração a necessidade de prévia habilitação do crédito. Contudo, em seu art. 102, prevê a necessidade de prévia habilitação do crédito.
Transcrevo abaixo o seu teor:
"Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que:
(...)
III - a decisão judicial transitou em julgado;
IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial;
(...)
Art. 104. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação.
Art. 105. O pedido de habilitação do crédito será indeferido caso:
I - as pendências a que se refere o § 2º do art. 102 não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou
II - os requisitos constantes do art. 103 não sejam atendidos.
Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
A jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, é para que seja iniciada a compensação, entendida esta como a habilitação administrativa do crédito, inexistindo determinação legal que fixe o tempo máximo para sua finalização.
A propósito, confiram-se os precedentes:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, CINCO ANOS É PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. 1. A habilitação efetuada interrompe o prazo prescricional e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo máximo à sua finalização. 2. Logo, ilegítimo o ato administrativo que obsta o aproveitamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição. (TRF4, 1ª Turma, APELREX 50051216320154047205, Rel. Des. FED. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJe 29.06.2016). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos, não havendo, uma vez iniciada a compensação, prazo máximo para a sua finalização. (TRF4, 1ª Turma, AC 50148467620154047108, Rel. Des. Fed. JORGE ANTONIO MAURIQUE, DJe 15.06.2016).
TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
Realizado o pedido de habilitação dos créditos dentro do prazo prescricional de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito à compensação, tem a impetrante o direito de compensar a integralidade de seus créditos, porquanto a habilitação do crédito efetuada interrompe o prazo prescricional e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo máximo à sua finalização. (TRF4, 2ª Turma, APELREEX 50051918020154047205, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DJe 13.04.2016).
A jurisprudência do STJ também corrobora esse entendimento:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015).
No caso em tela, verifica-se que, em 26/06/2019, ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de a demandante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, assim, o prazo para a demandante pleitear a compensação acabaria em 26/06/2024 (evento 73- out64 dos autos do Mandado de Segurança nº 0102925-12.2017.4.02.5101).
Com efeito, em 13/07/2021, antes de findo o prazo quinquenal, a demandante apresentou o pedido de habilitação de créditos, que foi deferido pela autoridade fiscal 20/08/2021 (evento 01 ? ANEXO6).
Desse modo, não há se falar em prescrição do direito de compensar os créditos tributários reconhecidos por decisão judicial, tendo em vista que, conforme acima mencionado, a demandante inaugurou o procedimento para pleitear a compensação dentro do prazo quinquenal (o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/06/2019 e o pedido de habilitação do crédito foi protocolado em 13/07/2021).
Por fim, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão fora da razoabilidade, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4. Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais).
Assim, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, razão pela qual deixo de apreciar o periculum in mora, o qual, por si só, não é suficiente para a suspensão da decisão agravada.
Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169654v2 e do código CRC 3ef4fd0b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 28/11/2024, às 16:16:21
1. In: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002
2. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=103167&visao=anotado#:~:text=SC%20Cosit%20n%C2%BA%20239%2F2019&text=IND%C3%89BITO%20TRIBUT%C3%81RIO%20RECONHECIDO%20JUDICIALMENTE.,pena%20de%20ofensa%20ao%20art. | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 528d2642b8c147e0d3508b8478f7815c | 5031434-10.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5031434-10.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EMBARGADO) APELADO: CLINICA DE MED NUCLEAR E ONCOLOGIA S FLUMINENSE LTDA (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em desfavor de CLINICA DE MED NUCLEAR E ONCOLOGIA S FLUMINENSE LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, processo: 5031434-10.2024.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido da embargante, "para determinar a substituição do indexador de correção monetária constante na CDA que aparelha a execução fiscal correlata, alterando do INPC para a Taxa SELIC" e condenou o embargado, ora apelante, "ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte executada", evento 26.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166530v2 e do código CRC 20c96504.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 14:58:6 | null |
Agravo de Instrumento | Multa de 10%, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 22/11/2024 | 25/11/2024 | ee14b0fb86a95ce894e82e00dfb89123 | 5016307-09.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016307-09.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS AGRAVADO: MARIA RODRIGUES MACHADO AGRAVADO: ALVARO MANUEL MACHADO DA COSTA AGRAVADO: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA AGRAVADO: SUZANA CRISTINA MACHADO DA COSTA AGRAVADO: MARIA MANUELA MACHADO DA COSTA MEDEIROS
DESPACHO/DECISÃO
O presente agravo de instrumento foi distribuído a este Gabinete em razão de prevenção com o agravo de instrumento nº 0013970-65.2006.4.02.0000 de relatoria do eminente Des. Fed. Paulo Barata, por terem ambos o mesmo processo originário.
Observo que o processo prevento, relatado pelo eminente Des. Fed. Paulo Barata já foi julgado, tendo sido baixado à Vara de Origem.
Destarte, aplica-se à hipótese o § 1º do art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal, ou seja, ?Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador", no caso, a Terceira Turma Especializada.
Proceda-se, portanto, à redistribuição, por sorteio, ao órgão julgador.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167412v2 e do código CRC 989bd375.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 25/11/2024, às 10:12:34 | null |
Agravo de Instrumento | Multa de 10%, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 15176a3daee103776415cf066ee594f0 | 5016307-09.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016307-09.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS AGRAVADO: MARIA RODRIGUES MACHADO AGRAVADO: ALVARO MANUEL MACHADO DA COSTA AGRAVADO: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA AGRAVADO: SUZANA CRISTINA MACHADO DA COSTA AGRAVADO: MARIA MANUELA MACHADO DA COSTA MEDEIROS
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos verifica-se tratar de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, em face da decisão que a exequente, ora agravante, diligencie junto ao Juízo Estadual quanto a efetiva transferência dos valores requeridos, vez que não foi identificado valor à disposição deste processo (00040491320034025101 - cumprimento de sentença).
Relata que o objeto da ação originária (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0004049-13.2003.4.02.5101/RJ) é o contrato de financiamento, por meio de uma cédula de crédito comercial, com garantia hipotecária firmado pelos requerentes com a FINEP.
Relata, ainda, que: (i) Foi proferida sentença ao Evento 360, OUT16, Página 107, que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, concedendo a medida cautelar para excluir a inscrição dos nomes dos requerentes como inadimplentes no SERASA, e para obstar o cadastro dos mesmos em outros órgãos de proteção ao crédito, enquanto o débito contraído com a requerida estiver na pendência de discussão judicial; (ii) [Evento 361, OUT17, Página 55] foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela FINEP [0004049-13.2003.4.02.5101], para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Aduz que "o presente cumprimento de sentença versa apenas sobre verba honorária sucumbencial, a Associação dos Advogados da Finep foi habilitada nos autos de origem para dar prosseguimento à execução dos honorários, já que é a associação sem fins lucrativos que reúne a totalidade dos titulares das verbas sucumbenciais decorrentes dos processos que envolvem a empresa pública federal FINEP".
Entretanto, a matéria em questão não é da competência da Turma Especializada em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 03/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Ademais, constata-se, mediante consulta ao sistema processual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a existência de prevenção com a Apelação Cível nº 0004049-13.2003.4.02.5101 (redistribuída à 8ª Turma em 19/10/2009), que foi julgada pela 8ª Turma Especializada, por Desembargador que transferiu-se ou deixou o Tribunal.
Dessa forma, aplica-se a hipótese do § 1º do art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal, ou seja, ?Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador", no caso, a Quarta Turma Especializada.
Proceda-se, portanto, à redistribuição, por sorteio, ao órgão julgador, a um dos Componentes da Eg. 8ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171478v4 e do código CRC ffddbb6d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 26/11/2024, às 18:18:51 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 22/11/2024 | 26/11/2024 | d92d344e64c555df4fe3f51c229216ce | 5016304-54.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016304-54.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO JOAQUIM DE SANT ANNA AGRAVANTE: REGINA CELIA DA COSTA AGRAVANTE: OCTANE AUTO POSTO LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para fins de cobrança de multa por infração administrativa.
Não se tratando de dívida de natureza tributária, carece este órgão julgador de competência para apreciar o presente recurso.
Nesse sentido, trago à citação o precedente a seguir reproduzido de lavra desta E. Corte:
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMENDA REGIMENTAL Nº 28, DE 03/04/2014, DO TRF2. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. O recurso de apelação foi distribuído para processamento e julgamento pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem competência em matéria Tributária. 2. A partir da publicação da Emenda Regimental nº 28, de 03 de abril de 2014, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região a competência para julgamento das ações atinentes a matéria referente aos conselhos profissionais era das Turmas Especializadas em Matéria Tributária. 3. Com efeito, verifica-se da análise da Certidão de Dívida Ativa (CDA), objeto da cobrança, que a dívida tem origem da aplicação de multa administrativa, com fundamento no artigo 11º da Lei nº 9.933/99, cuja natureza não é tributária. 4. Portanto, a questão discutida nos autos tem natureza administrativa, não se consubstanciando, pois, em dívida de natureza tributária, a atrair a competência da Turma Especializada em tributário, devendo ser reconhecida a incompetência desta 4ª Turma Especializada em matéria tributária, com a redistribuição para uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa para julgamento. 5. Desse modo, considerando que o presente recurso fora distribuído após a publicação da Emenda Regimental nº 28/2014, não se enquadra mais na competência desta Turma Especializada, devendo o presente recurso ser redistribuído para uma das turmas que compõe a 3ª Seção. 6. Fica, portanto, afastada a competência desta Turma Especializada em Direito Tributário, por se tratar de critério de fixação de competência absoluta ratione materiae, que, portanto pode ser argüida a qualquer tempo e reconhecida de ofício, na forma do § 1o do art. 64 do CPC. 7. Reconhecida a incompetência da Turma Tributária, devendo o recurso ser distribuído a uma das Turmas Especializadas em matéria Administrativa. (7ª Turma Especializada; Agravo de Instrumento, proc. 0000267-13.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000267-7); Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares; Disponibilização: 27/04/2020; (Grifo nosso).
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4ª Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, em atenção ao que dipõe a atual redação do artigo 13 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166235v2 e do código CRC cdf1665c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 26/11/2024, às 17:4:30 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 55de2cae2801ec1c71f2133cb9c042f6 | 5016304-54.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016304-54.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO JOAQUIM DE SANT ANNA AGRAVANTE: REGINA CELIA DA COSTA AGRAVANTE: OCTANE AUTO POSTO LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO JOAQUIM DE SANT ANNA em face da r. decisão de evento 51, DESPADEC1, a qual deu provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão ocorrida, indeferir o requerimento de suspensão do feito no bojo da Execução Fiscal nº 5006904-80.2022.4.02.5110.
Como razões de concessão do efeito suspensivo ao recurso / tutela provisória de urgência em caráter recursal, aduziu o Agravante, em síntese, (i) que, em 26/12/2023 (evento 33, PET5), apresentou o pedido de suspensão da execução em razão da investigação criminal em curso, com a finalidade de comprovar falsificação grosseira de sua assinatura e da assinatura da sócia REGINA CELIA DA COSTA na última alteração contratual da empresa OCTANE AUTO POSTO LTDA; (ii) que, em que pese tenham se retirado da 2015, apareceram assinaturas em 2017, cuja falsificação não foi percebida pela JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (iii) que a referida investigação criminal traria consequências aos coexecutados e, por isso, a execução fiscal deveria ser suspensa.
Como preenchimento do periculum in mora, alegou que a decisão interlocutória causa-lhe lesões graves e de difícil reparação, bem com que "vem agindo dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, além é claro da boa-fé, na busca de uma boa e justa prestação jurisdicional".
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Não se vislumbra, ao menos inicialmente, a presença da probabilidade ou plausibilidade da narrativa apresentada pelo Agravante acerca da necessidade de suspensão da Execução Fiscal nº 5006904-80.2022.4.02.5110.
A execução fiscal em comento, inicialmente ajuizada em face de OCTANE AUTO POSTO LTDA, restou direcionada aos sócios administradores ANDRE AUGUSTO JOAQUIM DE SANT ANNA e REGINA CELIA DA COSTA após dissolução irregular da sociedade, em vista da certidão negativa de evento 8, CERT1.
Nos termos da Súmula nº 435 STJ, aplicada tanto nas hipótese de execução fiscal de crédito tributário como de crédito não tributário, que é o caso, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Dessa feita, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica por se tratar, o redirecionamento, de hipótese diversa.
Não a esmo, possui o Superior Tribunal de Justiça o entendimento uníssono de "não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios" (AgInt no REsp n. 1.822.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO NO FEITO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA.1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade.2. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1ª, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.3. É assente no STJ o posicionamento de "não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios" (AgInt no REsp n. 1.822.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022).4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o aresto recorrido decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, de forma que a alteração das premissas assentadas no julgado, relativamente à dissolução irregular e ao exercício ou não de poderes de gestão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos que instruem o caderno processual.5. Inexistindo prévia condenação no feito ao pagamento de verba sucumbencial, não cabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários recursais.(AgInt no AREsp n. 2.217.845/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Assim, trata-se a tese aqui deduzida, como na petição de evento 33, PET5, de ilegitimidade passiva do Agravante cuja comprovação, como reconhece o próprio Agravante, demanda prova pericial (perícia grafotécnica), eis que alega falsidade de sua assinatura e, por conseguinte, a não figuração no cargo de sócio gerente/administrador ao momento da dissolução irregular da pessoa jurídica.
Todavia, como visto, não se revela a presente matéria como de ordem pública que não demande dilação probatória, porquanto incabível ao presente caso o exercício de defesa por exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 STJ1.
Assim, deverá o Agravante ajuizar a competente ação de embargos à execução fiscal, após a competente garantia do juízo, nos termos do art. 9° e 13, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) a fim de erigir prova de sua irresponsabilidade.
Apenas após garantido o juízo, poderá o I. Juízo da Execução verificar as condições de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 921, II, CPC, eis que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, conforme tese elaborada na oportunidade de julgamento do Tema nº 526, no sentido de que "a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)".
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696.3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa.4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia;verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008.8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011.9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.(REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.)
Portanto, observa-se que a possibilidade de suspensão da execução fiscal na origem perpassa, necessariamente mas não só, a garantia do juízo da execução. Tampouco aplicável ao presente caso a hipótese constante do art. 315, CPC, eis que inexistente ação penal em curso, mas mera declaração consistente como "notitia criminis" (evento 33, ANEXO1).
Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo / tutela provisória de urgência em caráter recursal deduzido pelo Agravante.
Intime-se o Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Em seguida, ao Parquet Federal para ofertar parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
1. SÚMULA N. 393 STJ."A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". | null |
Agravo de Instrumento | Patente, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Propriedade Intelectual (Turma) | ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 24f13392851fcc674030d52b4e886ce7 | 5016302-84.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016302-84.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EQUIMATEC INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI AGRAVADO: INCALFER DO BRASIL LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Promovo a inclusão do INPI no polo passivo do presente recurso, uma vez que é parte na demanda originária. À CODIDI para as providências cabíveis.
Após, retornem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169447v2 e do código CRC 01600a41.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAData e Hora: 28/11/2024, às 12:54:51 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 22/11/2024 | 22/11/2024 | 98540887d3a6467e351c5121bca79968 | 5016300-17.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016300-17.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035848-60.2024.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: BRISA DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
/nsx
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Mandado de Segurança, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 22/11/2024 | 24/11/2024 | 89612922cf47f9957c33ceb409c1707e | 5016298-47.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016298-47.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FARMACIA DO LEME LTDA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FARMACIA DO LEME LTDA contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, que indeferiu o pedido liminar para exclusão da agravante dos órgãos de restrição de crédito, ante a prescrição das anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016.
Nas razões recursais, alega a agravante que ?as anuidades devidas aos conselhos profissionais e estabelecidas pela Lei nº 12.514/11 possuem natureza tributária e, como corolário, se submetem às regras de prescrição e decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional?. Defende que ?as anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, totalizando o monte de R$ 14.526,90 (quatorze mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos), cobradas pelo AGRAVADO se encontram prescritas, já que ultrapassam e muito o quinquênio previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, impondo-se a necessidade da declaração judicial por meio desta ação mandamental, ante o reconhecimento do direito líquido e certo da RECORRENTE em não ser cobrada, negativada, inscrita em dívida ativa, muito menos executada por créditos tributários prescritos, residindo aqui o fumus boni juris?.
É o relatório. Decido.
Deixo de atribuir eficácia suspensiva ao presente recurso, na forma do art. 1.019 do CPC, pois não se vislumbra a presença de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a ausência de documentos nos autos originários que evidenciem a existência de prescrição do crédito, notadamente em razão das informações prestadas pelo agravado no Evento nº 9. Além disso, o documento do SERASA juntado pelo recorrente no presente agravo (Evento nº 6) não especifica a que se refere a cobrança, constando apenas que se trata de débito no valor de R$ 14.526,90, referente a contrato V-84663, do CRFRJ, sem haver qualquer referência ao ano da débito/anuidade, a fim de se aferir eventual prescrição.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo acerca do item anterior, na forma do art. 1.019, I, in fine, do CPC.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões, dando ciência igualmente à parte interessada.
Em seguida, intime-se o MPF, franqueando-se-lhe manifestação.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167960v4 e do código CRC dae711a2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 24/11/2024, às 22:50:31 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | cc4b66deaff3f2acb15476d562f8893a | 5016297-62.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016297-62.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LUCAS LISBOA LOUCHARD DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO
DESPACHO/DECISÃO
À parte agravada em contrarrazões no prazo legal.
Após, ao MPF.
Por fim, voltem.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 3f8fe04cfb1878493536d29be37d9a60 | 5016289-85.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016289-85.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PRISCILENE MOURA QUINTANILHA DE ANDRADE AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRISCILENE MOURA QUINTANILHA DE ANDRADE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 3 ? autos originários), nos autos de Ação nº 5087914-08.2024.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando ?suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal?, bem como ?para que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil ? FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo? (evento 1 ? INIC1 ? fl. 41 do pdf. ? autos originários).
Nas suas razões recursais, a agravante questiona os critérios adotados no processo seletivo do FIES que a colocam em desvantagem quanto aos demais candidatos por já possuir uma graduação.
Assevera que as normas impugnadas restringem indevidamente o acesso à educação e violam o princípio constitucional da isonomia.
Requer, preliminarmente, ?a antecipação de tutela recursal, para reverter a decisão de primeiro grau, para que a parte Recorrente possa estudar com o FIES, ou ao menos, concorrer em pé de igualdade com os demais estudante (sic), mesmo já sendo graduado? (evento 1 ? INIC1 ? fl. 18).
É o sucinto relatório. Decido.
Na dicção do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela recursal poderá ser concedida em sede de agravo de instrumento quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida antecipação de tutela recursal.
De acordo com o parágrafo 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: ?O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.? ? (g.n.).
Verifica-se, portanto, que o Legislador destinou o Fundo de Financiamento Estudantil ? FIES, de forma prioritária, aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior, de modo que é possível estender o financiamento estudantil para a segunda graduação, desde que existam vagas remanescentes ofertadas aos estudantes sem graduação.
A esse respeito, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos previamente publicizados para a concessão do financiamento estudantil, como a prioridade de destinação a estudantes que não tenham concluído o ensino superior.
O FIES tem como objetivo custear os encargos junto às instituições de ensino superior não gratuitas e, dessa forma, ampliar as condições de acesso à educação de nível superior, permitindo que o estudante tenha mais chance de acesso ao ensino privado, para fins de sua qualificação profissional, o que torna justificável, prima facie, a priorização daqueles que ainda não possuem diploma de graduação.
Além disso, os recursos orçamentários do Fundo são limitados, o que leva a uma limitação de vagas de financiamento e torna necessária a definição de regras para a destinação do financiamento público. O acesso às vagas ofertadas pelo FIES se dá por meio de regras de seleção de estudantes a serem financiados, consoante regulamento do Ministério da Educação, nos termos aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG ? FIES), conforme inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001.
Com efeito, é possível tentar o FIES para uma segunda graduação, porém a concorrência é mais acirrada, já que os programas dão prioridade para os candidatos não portadores de diploma, ou seja, aqueles que ainda não fizeram uma graduação, como não poderia deixar de ser, na medida em que o programa se destina a levar a oportunidade de cursar nível superior a um maior número de pessoas.
Dito isso, observa-se que, na verdade, a parte autora pretende alterar as regras do FIES, previstas em Lei específica, para fazer com que os réus financiem a sua matrícula, sem que tenha preenchido todos os requisitos previstos expressamente em Lei para que possa ter direito ao benefício. No entanto, o deferimento do pedido recursal acarretaria afronta aos Princípios da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/88), da Legalidade, e da Isonomia.
Além disso, à guisa de informação, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, determinou a suspensão de liminares e sentenças favoráveis a estudantes incluídos no Programa de Financiamento Estudantil ? FIES independentemente de terem atendidos às exigências de ato normativo editado pelo Ministério da Educação ? MEC, nos seguintes termos:
?RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 ? DF (2022/0350129-0)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DECISÃO
(...)
Sob esse enfoque, se no primeiro contato com a temática não vi bem caracterizados os elementos que justificam a suspensão pretendida, é preciso reconhecer que, ao reapreciar os argumentos da agravante, percebe-se que se está diante de real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES. É crescente o número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam, o que basta para antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram a imposições normativas.
Nesse sentido, é de rigor reconhecer que a União demonstrou a existência de várias medidas de natureza provisória, todas elas deferidas por um mesmo relator, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as estimativas apresentadas no agravo interno, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$28.515.956,40).
Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205).
Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
Partindo dessas previsões constitucionais e atentando às alegações lançadas pela agravante na peça recursal e na petição de fls. 967/969, impõe-se reconhecer que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares - vale lembrar que, in casu, apontam-se 45 medidas provisórias que representam um custo estimado (em seis anos) de 30 milhões de reais -, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa.
Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator.
Com efeito, pelo que é possível aferir dos autos, são várias as tutelas antecipadas que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. Chama atenção para os gastos a manifestação de fl. 968:
(...)
O impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados. Relembre-se que se trata de orçamento limitado, impactado direta e imediatamente a cada decisão judicial proferida.
Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade.
Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".
Pelo exposto, em juízo de retratação, ao rever o posicionamento anteriormente adotado, reconsidero-o para suspender, até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nos respectivos processos, os efeitos das tutelas recursais deferidas antecipadamente nos casos vistos nestes autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 03 de abril de 2023.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente?
(STJ, RCD na SLS n. 3.198, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/04/2023) ? grifos nossos.
Isto posto,
Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169235v2 e do código CRC 7e364edd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 25/11/2024, às 20:22:13 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 22/11/2024 | 25/11/2024 | edf96809319d5ad56f12717e7ab9336a | 5018461-28.2021.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5018461-28.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) APELADO: ANA REGINA GUIMARAES BOUCAS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, que tem por objeto a cobrança de anuidades.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167089v2 e do código CRC d82989e8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 25/11/2024, às 10:12:5 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 22/11/2024 | 27/11/2024 | 5c45c71058b4fba2523a3db1e42fdd9a | 5016282-93.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016282-93.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JOSE CRISTINO VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CRISTINO VIEIRA DOS REIS, com requerimento de antecipação de tutela recursal.
Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade.
Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, até porque ainda não houve resposta da parte contrária.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173385v2 e do código CRC d9e4a9a5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 27/11/2024, às 17:18:23 | null |
Remessa Necessária Cível | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 22/11/2024 | 25/11/2024 | d97f588cea9ded2ef6d18b316010e048 | 5027750-77.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Remessa Necessária Cível Nº 5027750-77.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: BEATRIZ NUNES MOREIRA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169657v2 e do código CRC 3a8cc9a0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 25/11/2024, às 19:56:11 | null |
Agravo de Instrumento | Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de insumos, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 22/11/2024 | 26/11/2024 | 8a6a597d124c59bc79755c9145e42947 | 5016281-11.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016281-11.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MARIA LUISA DOS SANTOS LEOCADIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: TERESA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (Pais)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela Juíza Federal Márcia Maria Ferreira da Silva Skardanas (evento 30, DESPADEC1/SJRJ), que deferiu o pedido de urgência para determinar que a agravante, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO forneçam à autora MARIA LUISA DOS SANTOS LEOCADIO o medicamento DUPILUMABE, em quantidade necessária inicialmente para seis meses de tratamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, direcionando a obrigação, inicialmente, ao ente federal.
Alega, em síntese (evento 1/TRF2), incorreção do valor da causa; que a concessão do medicamento é indevida, pois não foram observadas as súmulas vinculantes 60 e 61 do STF e o decidido nos Temas 1.234 e 06; que o CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento pleiteado para tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adolescentes e adultos; que o posicionamento do Conitec é impeditivo da concessão judicial do medicamento, não cabendo ao Judiciário incursão no mérito administrativo; que o ato de não incorporação está assentado em evidências técnico-científicas, analisadas com profundidade que transborda o conteúdo próprio destes autos judiciais; que a deliberação do Conitec decorreu de análise colegiada promovida por profissionais com inequívoca expertise no tema; que a opinião de um médico assistente ou de um perito caracteriza o mais baixo nível de evidência, razão pela qual as decisões judiciais devem ser pautadas em estudos científicos; a superioridade das terapias oferecidas pelo SUS; que o medicamento pleiteado apresenta alto custo e não é custo-efetivo para dispensação pelo SUS; que há confusão entre registro na ANVISA e recomendação do CONITEC; a impossibilidade de onerar toda a sociedade em benefício exclusivo da autora; a necessidade de ser respeitada a expertise técnica dos órgãos de gestão do SUS e a política de saúde planejada em caráter macro; a necessidade de prova pericial; que a mera declaração de hipossuficiência não comprova a incapacidade de custear o tratamento; que não pode ser considerada a única responsável pelo fornecimento do fármaco; a inexistência de direito à escolha de medicamento determinado; o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese de ser ?mantida? a tutela de urgência, requer que a ordem seja direcionada ao ente competente; que seja observado o coeficiente de preços e que seja adequado o prazo para cumprimento da medida de urgência.
2. Deve ser deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
3. Inicialmente, consigna-se que o valor da causa não foi objeto da decisão recorrida, razão pela qual não será apreciado no presente recurso.
4. No mais, da leitura do artigo 196 da Constituição Federal, conclui-se que o Estado deve fornecer os tratamentos médicos ofertados no bojo de políticas públicas previamente elaboradas pelo Poder Executivo, a quem compete, prioritariamente, o planejamento e a execução de ações preventivas e curativas na área da saúde, de acordo com as limitações orçamentárias existentes.
Em princípio, não deve haver interferência casuística do Judiciário na distribuição de medicamentos, comprometendo ainda mais nosso já abalado sistema de saúde, tendo em vista que tal gestão deve observar, em regra, o princípio constitucional do acesso universal e igualitário, viável através de políticas públicas que venham a repartir os recursos da forma mais eficiente possível.
Assim, nos termos da súmula vinculante nº 61 do STF, ?a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)?, que definiu que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (...) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pelo Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento?.
5. O medicamento Dupilumabe foi avaliado pelo CONITEC, que recomendou a sua incorporação no SUS tão somente para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, em razão do impacto da enfermidade no crescimento e desenvolvimento destes pacientes, mas a sua não incorporação para o tratamento de adolescentes, por considerar não ser o fármaco custo-efetivo, de acordo com o limiar atualmente adotado. (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/sociedade/relatorio-para-a-sociedade-com-decisao-final-no-471 ).
Assim, pelas Portarias SECTICS/MS n. 48 e 53, de 03 e 24/10/2024, respectivamente, o medicamento pleiteado foi incorporado tão somente para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, mas não para o tratamento de adolescentes e adultos.
6. No caso, de acordo a médica assistente, da rede pública de saúde, a autora, atualmente com 15 anos de idade (evento 1, DOC2), tem diagnóstico de dermatite atópica grave de difícil controle, o que compromete sua qualidade de vida, prejudica o sono e desencadeia episódios de ansiedade e taquicardia. Já fez uso de diversos medicamentos, sem resposta adequada, tendo utilizado o medicamento pleiteado Dupilumabe, em agosto/2022, com boa resposta, que foi interrompido por falta de dispensação (evento 1, DOC2/SJRJ).
7. O Parecer NATJUS Federal 1.835/2024 (evento 57, PARECER1) confirmou que o medicamento pleiteado tem indicação em bula para o quadro da autora, mas não foi incorporado para o tratamento de adolescentes com dermatite tópica no âmbito do SUS.
8. Assim, considerando que, até o momento, não foi demonstrado qualquer vício na decisão administrativa do CONITEC quanto à não incorporação do Dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, apesar de lamentar muitíssimo a situação da autora, entendo, num juízo de cognição sumária, que não restaram preenchidos os novos requisitos estabelecidos pelo E. STF no RE 566.471 (Tema Repetitivo 06) para o fornecimento, pelo Poder Público, do medicamento pleiteado.
9. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação.
Comunique-se ao juízo de origem.
Ao(s) agravado(s) (art. 1.019, II, do CPC). Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC).
(lgy) | null |
Agravo de Instrumento | Salário-Maternidade (Art. 71/73), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA | 22/11/2024 | 28/11/2024 | 76784dbe0eeb8b42a7aff7bcab41ca63 | 5016280-26.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016280-26.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5086305-92.2021.4.02.5101/RJ, evento 94, DESPADEC1) nos autos da ação proposta por DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OUTRA.
Foi distribuída por prevenção, em 22/11/2024, a este gabinete em virtude da distribuição anterior da Apelação Cível nº 5086305-92.2021.4.02.5101.
No entanto, a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, da Presidência desta Corte, que entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 8 de janeiro de 2024, promoveu, dentre outras providências, a reestruturação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:
Art. 1º O Tribunal passa a funcionar com Turmas e Seções Especializadas nas seguintes matérias:
I - penal, incluídos os habeas corpus decorrentes de matéria criminal, além de propriedade intelectual;
II - tributária, inclusive contribuições ? com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais ? e as ações trabalhistas remanescentes;
III - previdenciária e assistência social;
IV - administrativa e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das demais Turmas.
(...)
Art. 7º Ressalvada a possibilidade de permutas entre seus membros, as Turmas e Seções Especializadas passam a ter a seguinte composição:
1ª Seção Especializada1ª Turma EspecializadaGabinete 01 Gabinete 03 Gabinete 25 2ª Turma EspecializadaGabinete 04 Gabinete 06 Gabinete 262ª Seção Especializada3ª Turma EspecializadaGabinete 07 Gabinete 08 Gabinete 09 Gabinete 27 4ª Turma EspecializadaGabinete 10 Gabinete 11 Gabinete 12 Gabinete 283ª Seção Especializada5ª Turma EspecializadaGabinete 13 Gabinete 14 Gabinete 15 Gabinete 29 6ª Turma EspecializadaGabinete 16 Gabinete 17 Gabinete 18 Gabinete 30 7ª Turma EspecializadaGabinete 19 Gabinete 20 Gabinete 21 Gabinete 31 8ª Turma EspecializadaGabinete 22 Gabinete 23 Gabinete 24 Gabinete 324ª Seção Especializada9ª Turma EspecializadaGabinete 2 Gabinete 33 Gabinete 34 10ª Turma EspecializadaGabinete 5 Gabinete 35 Gabinete 36
(...)
Art. 8º A especialização das Turmas e Seções fica definida da seguinte forma:
I - 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso I;
II - 3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso II;
III - 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas e 3ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso IV;
IV - 9ª e 10ª Turmas e 4ª Seção: especializadas nas matérias referidas no art. 1º, inciso III.
Art. 9º Os processos novos devem ser distribuídos, obrigatoriamente e considerada a matéria neles tratada, entre as Turmas especializadas.
Art. 15. Devem ser redistribuídos por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes os novos processos que o sistema apontar como prevento a um gabinete que, em razão do disposto nesta Resolução, não mais possua competência para julgá-lo. (grifos nossos)
Dessa feita, nos termos da referida Resolução, especialmente ao determinado no seu artigo 15, remetam-se os autos à CODIDI para livre distribuição do presente feito a uma das Turmas especializadas em matéria previdenciária.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170209v2 e do código CRC 24cce90f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAData e Hora: 28/11/2024, às 12:52:54 | null |
Agravo de Instrumento | Salário-Maternidade (Art. 71/73), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 22/11/2024 | 29/11/2024 | cb08e961c7c7eceeab090cfb6cf4cd33 | 5016280-26.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016280-26.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 94.1 do processo n.º 5086305-92.2021.4.02.5101) que indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar a probabilidade do direito na fase processual em que se encontra o processo.
Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que a proibição da atividade presencial às gestantes durante o período da pandemia do Covid, em razão da Lei nº 14.151/21, afastou as suas empregas gestantes de suas atividades.
Salienta que "a agravante está diante de um impasse, pois, de um lado, teve que afastar suas empregadas gestantes, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.151/21, e, de outro lado, as empregadas gestantes, contratadas sob o regime celetista, ou seja, seguradas da Previdência Social, não podem exercer suas atividades a distância."
Aduz que, "ao onerar o empregador imputando-lhe a obrigação de arcar com a remuneração das empregadas gestantes, durante prazo indeterminado, e sem que haja uma contraprestação das empregadas ou contrapartida sob o aspecto previdenciário, o Estado está extrapolando sua prerrogativa de intervenção na ordem econômica, que ocorre sempre que o Estado se vale de medidas capazes de modificar, diminuindo ou impondo condições na iniciativa privada."
Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja deferida a tutela de urgência a fim de:
"(a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância,
(b) solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e
(c)compensar (deduzir) o valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias."
DECIDO.
Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
A questão principal da demanda, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê nas seguintes ementas das Primeira e Segunda Turmas da Corte Superior:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.II - A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação ao art. 932 do CPC/2015.Precedentes.III - A Lei n. 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que configura a remuneração direta e habitual devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que, eventualmente, a contratada fique somente à disposição do empregador. Precedentes.IV - A ocorrência de pagamento, pelo próprio empregador, de remuneração efetivamente devida à empregada em razão direta da relação empregatícia, cujo contrato de trabalho se encontra em execução, afasta a pretensão de compensar tais valores com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se salário-maternidade fosse. Precedentes.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2109093 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, pub. em 3/6/2024.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 394-A, § 3º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão do Tribunal de origem estava embasada em preceitos constitucionais, cuja competência para reforma é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.2. Ação originária movida para declarar a não incidência de contribuições destinadas à previdência social ou a terceiros durante o afastamento de empregadas gestantes e para reconhecer o direito ao salário-maternidade e sua compensação nas contribuições previdenciárias.3. Lei 14.151/2021 determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, assegurando teletrabalho ou trabalho remoto durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo da remuneração, permitindo a realocação em funções executáveis remotamente, sem prejuízo da remuneração.4. Não enquadramento como licença-maternidade. A situação tratada não configura benefício previdenciário disciplinado pelos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991. A concessão do benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio viola o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, CF).5. A mencionada lei foi promulgada em resposta a uma situação excepcional, emergencial e temporária, e não trata de licença de trabalho ou percepção de salário-maternidade.6. Durante a licença-maternidade ocorre a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, enquanto, na situação prevista pela Lei 14.311/2022, exige-se apenas adaptação na forma de execução das atividades.7. As adaptações exigidas pela pandemia devem ser suportadas também pela iniciativa privada, justificando a medida prevista pela Lei 14.311/2022.8. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AgInt no REsp 2099021 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, pub. em 8/7/2024).
Leia-se o seguinte trecho do voto condutor do segundo julgado acima citado:
O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 não se assemelha com a licença-maternidade concedida às seguradas em virtude da proximidade do parto ou de sua ocorrência, visto que nesta situação as empregadas são efetivamente afastadas de suas atividades, sejam elas presenciais ou não. Durante a licença-maternidade ocorre a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, enquanto na situação prevista pela Lei n. 14.311/2022 apenas se exige adaptação na forma de execução das atividades pela gestante.
Os desgastes sofridos pela sociedade devido à pandemia do COVID 19 exigiram diversas adaptações. Essas consequências e adaptações, ainda que indesejadas, devem ser suportadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo Poder Público, e não exclusivamente por este. Assim, a medida determinada pela Lei 14.311/2022 é justificável e pertinente, sendo plenamente viável sua implementação, especialmente com a possibilidade de alteração das funções exercidas pelas gestantes. Assim têm decidido a Primeira e a Segunda Turmas:
AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. EMPREGADA GESTANTE. LEI N. 14.151/2021. ENQUADRAMENTO. LICENÇA- MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido o direito de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, permitindo, assim, a dedução de tais pagamentos, nos termos do que dispõe o art. 72 da Lei n. 8.213/1991, bem como a não incidência das contribuições destinadas à previdência social ou a terceiros. II - A Fazenda Nacional logrou êxito em apontar de forma adequada a violação perpetrada pelo acórdão de origem. Outrossim, inaplicável ao caso a Súmula n. 7/STJ, além de estarem prequestionados dispositivos legais suficientes para a apreciação do recurso especial, em especial o art. 1º da Lei n. 14.151/2021. III - A Lei n. 14.151/2021 teve como objetivo propor solução, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo vírus SARSCoV-2, à situação das grávidas gestantes, determinando que ficassem em teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo da remuneração. Posteriormente, a referida norma foi alterada pela Lei n. 14.311/2022, limitando o afastamento às grávidas gestantes que não tivessem completado o ciclo vacinal contra o agente infeccioso, assim como permitiu que aquelas que ainda não pudessem voltar ao trabalho presencial fossem realocadas em funções exequíveis por meio do trabalho remoto, também sem prejuízo à remuneração. IV - Não é possível enquadrar a situação tratada nos autos na hipótese de licença-maternidade, benefício previdenciário disciplinado pelos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991, ainda que pontualmente o empregador não consiga alocar a empregada gestante em teletrabalho, sob pena de conceder benefício previdenciário sem previsão legal, sem a correspondente indicação da fonte de custeio (art. 195, §5º, CF) e em desrespeito ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, CF). Ademais, a LC n. 101/2000, em seu art. 24, impede a concessão de benefício relativo à seguridade social, sem a devida indicação da fonte de custeio total. V - O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.311/2022 não se confunde com a licença-maternidade concedida às seguradas em razão da proximidade do parto ou da sua ocorrência, visto que nesta hipótese as empregadas efetivamente são afastadas de suas atividades, sejam elas presenciais ou não. Ou seja, durante a licença-maternidade ocorre a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho, enquanto na situação prevista pela Lei n. 14.311/2022 se exige apenas uma adaptação quanto à forma da execução das atividades pela empregada gestante. VI - São inquestionáveis os desgastes sofridos por toda a sociedade em decorrência da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2, exigindo uma série de adaptações. As consequências e as adaptações são, por óbvio, indesejadas, mas devem ser suportadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo Poder Público, e não exclusivamente por este, de modo que a providência determinada pela Lei n. Documento eletrônico VDA42203485 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 21:23:29 Código de Controle do Documento: f62dcdea-7486-46a4-95ae-fe3a44b3934e 14.311/2021 é medida justificável e pertinente, sendo plenamente possível a sua implementação, sobretudo com o advento da possibilidade de alteração das funções exercidas pelas empregadas gestantes. VII - Precedentes da Primeira do Turma do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.098.376/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; REsp n. 2.038.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 31/1/2024. VIII - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.052/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. TRABALHO PRESENCIAL. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a Lei n. 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não se tratando de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas de alteração na sua forma de execução, não sendo possível a compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração à empregada com parcelas de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se fosse salário-maternidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.376/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.
Para o caso concreto, portanto, não há como deixar de seguir os precedentes da Corte Superior.
Deste modo, portanto, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se vislumbra a presença da verossimilhança das alegações recursais, requisito legal necessário e cumulativo a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela recursal.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175263v3 e do código CRC 475e5a16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 29/11/2024, às 8:3:51 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 22/11/2024 | 25/11/2024 | 0a8256e2fde6baeefddc87a74eb471f2 | 5016279-41.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016279-41.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANA CARINA DE JESUS BORGES MAXIMIANO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora, ANA CARINA DE JESUS BORGES MAXIMIANO, da decisão proferida pela 3ª Vara Federal Cível de São Gonçalo, em 15/10/2024, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para entrega das chaves pela agravada, M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em virtude de atraso na construção do imóvel localizado no Residencial Jardim Central 2, apartamento 1.004, bloco 01, localizado na Avenida Mendonça de Campos, 402, Mutondo, São Gonçalo, RJ.
A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso para determinar a responsabilidade da construtora pelos encargos contratuais mensais a partir de 07/08/2023 incidentes sobre o saldo devedor do contrato até a data da efetiva entrega do imóvel, o que não teria ocorrido.
Alega que o condomínio está pronto, que há moradores habitando nos demais apartamentos e que está cerceada de morar no seu imóvel pela ausência da entrega das chaves pela construtora.
É o relatório. Decido.
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A agravante requer a responsabilidade da construtora pelos pagamentos dos encargos contratuais (taxas condominiais, água, luz etc) cobrados, mesmo sem ter recebido as chaves do imóvel.
Não há apresentação de nenhum comprovante de pagamento de tais encargos, nem de que a agravante tenha cumprido todas as exigências contratuais para que esteja apta ao recebimento das chaves pela construtora.
A demanda é complexa para ser deferida a tutela de urgência requerida. Assim, o contraditório deve ser prestigiado.
Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Intimem-se as partes agravadas, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169943v3 e do código CRC 51733abf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 25/11/2024, às 19:35:8 | null |
Agravo de Instrumento | Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Tipicidade, Parte Geral, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 598d0cb480c057b1af05a67236d66257 | 5016278-56.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016278-56.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RICARDO LAPORTE RAMOS AGRAVANTE: ANDRADE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: POLÍCIA FEDERAL/RJ
DESPACHO/DECISÃO
Andrade Construtora e Engenharia Ltda e Ricardo Laporte Ramos interpõem "agravo de instrumento com pedido liminar" (evento 1) em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no ?evento 37 do IPL 5004397-96.2024.4.02.5104/RJ, que indeferiu a restituição de bens e valores apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal em 26.07.2024.
Os agravantes postulam, liminarmente e no mérito, a restituição dos bens e valores a seguir descritos.
Quanto a Ricardo Laporte Ramos:
5 folhas de papel, com anotações;1 aparelho celular Samsung (IMEI 357567917546969/01);1 aparelho celular Redmi (IMEI 866106065265900/78);R$ 1.330,00, que estariam em sua carteira e seriam "fruto do seu trabalho como investigador de polícia".
Quanto à empresa Andrade Construtora e Engenharia Ltda:
R$ 785.000,00, apreendidos dentro de compartimento camuflado entre o painel e a lataria do veículo conduzido por Ricardo Laporte.
O pleito de restituição foi indeferido nos seguintes termos:
"Decisão
[...]
Passo ao exame dos pedidos de restituição.
RICARDO requer a devolução de folhas de papel diversas contendo anotações, 02 (dois) telefones celulares, bem como da quantia de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta Reais), em espécie, apreendida na sua posse no dia 26/07/2024, porém, não apresenta qualquer documentação apta a fundamentar o seu requerimento.
Verifico, outrossim, que, conforme o termo de apreensão n° 3046437/2024 (evento n° 2, APREENSAO9), a quantia mencionada pelo requerente sequer se encontra elencada entre os itens apreendidos.
Nas anotações arrecadadas há o registro de diversos terminais telefônicos com DDD de cidades como Rio de Janeiro (021), São Paulo (013 e 011) e Santa Catarina (047), os quais aparentemente não teriam relação com sua função como policial civil do Estado de São Paulo.
Reputo, portanto, que os itens apreendidos ainda podem interessar à investigação, razão pela qual, indefiro o pedido.
A EMPRESA ANDRADE CONSTRUTORA requer a restituição da quantia de R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais) apreendida em compartimento secreto no veículo Fiat Idea.
Para tanto, trouxe aos autos documentos referentes a três empréstimos contratados junto a instituições financeiras (evento n° 29, CONTR5, CONTR6 e CONTR7) totalizando R$ 821.140,95 (oitocentos e vinte e um mil cento e quarenta reais e noventa e cinco centavos).
Da análise dos títulos de crédito, verifica-se que as cédulas de crédito bancário datam de março de 2023 e o contrato de empréstimo com a CEF foi celebrado em 23/12/2023, havendo, portanto um lapso temporal considerável entre a emissão do título de crédito e a apreensão da quantia pela PRF em 26/07/2024.
Inquirido em sede policial, RICARDO declarou:
?QUE transportava a quantia aproximada de R$ 785.000,00, valor que foi retirado na Av. Brás de Pina, próxima a uma lotérica, na cidade do Rio de Janeiro; QUE recebeu a quantia de uma pessoa desconhecida e tinha a tarefa de levar o dinheiro para a cidade de São Paulo, o qual seria entregue para outra pessoa também desconhecida; QUE este intermediário de São Paulo era a pessoa que contratava o declarante sob a justificativa de que o transporte dos valores era destinado a um operador de câmbio, pessoa esta que não queria contratar um transporte de valores regular; QUE recebia o dinheiro no Rio de Janeiro dentro de sacolas plásticas e, no trajeto para São Paulo, quando alcançava um local mais tranquilo do trecho, parava o veículo e escondia os valores no compartimento secreto; QUE recebia R$ 5.000,00 por transporte realizado; QUE as anotações encontradas na carteira do declarante são relacionadas ao exercício de sua função como policial civil, tendo em conta que atua na 2º Delegacia de Saúde Pública.?
Nota-se que há evidente contradição entre as declarações prestadas por RICARDO e as justificativas apresentadas pela empresa sobre a origem do numerário.
Considerando, ainda, o transporte de valores em espécie em compartimento secreto do veículo, aliada à informação constante do sistema da PRF acerca de uma quantidade anormal de viagens entre os estados São Paulo e Rio de Janeiro envolvendo o automóvel citado, faz-se necessária uma melhor apuração dos fatos em tela.
Indefiro, desse modo, o requerimento da EMPRESA ANDRADE CONSTRUTORA por entender que não restou demonstrada pelo terceiro interessado a origem lícita dos valores, cuja restituição é pretendida.
(Decisão impugnada, disponível no evento 37 do IPL 5004397-96.2024.4.02.5104/RJ).
Por outro lado, os agravantes alegam, quanto ao cabimento do recurso, que "das decisões interlocutórias que indeferiu tutela nos processos penais, CABERÁ agravo de instrumento, dentro do prazo de cinco dias, a contar da publicação da decisão, conforme aduz o art. 1.015, I,do CPC, c/c artigo 28 da Lei 8.038/1990 e A Súmula 699 do STF reafirma que o prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias (sic)".
No mérito, alegam que a apreensão teria sido injustificada, diante da inexistência de indícios de lavagem de capitais, fato que teria sido reconhecido pela própria autoridade policial, quando registrou que deixava de prender em flagrante o 2º agravante em razão da ausência de indicativos de crime antecedente. Sustentam que os valores da 1ª agravante (R$ 785.000,00) se destinavam à aquisição de imóvel no Rio de Janeiro e teriam origem lícita e declarada à Receita Federal, decorrentes da celebração de 3 empréstimos bancários no total de R$ 821.140,95.
É o relato do necessário. Decido.
Processo livremente distribuído ao gabinete por sorteio.
O recurso cabível em face de decisão que indefere a restituição de bens apreendidos é a apelação criminal, a teor do art. 593, II, do CPP.
O amparo legal invocado pela defesa não é aplicável ao caso concreto. O art. 28 da Lei 8.038/90 versa sobre o cabimento de agravo contra a decisão do Tribunal local ou regional que inadmite o recurso especial ou extraordinário. Já o art. 1.015, I, do CPC, apenas dispõe que "cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias".
Pelo exposto, diante de seu não cabimento em face do indeferimento da restituição de bens, não conheço do agravo de instrumento.
Determino à Subsecretaria que retire o sigilo das peças do evento 1, tendo em vista que a d. defesa não declinou qualquer fundamento para se excepcionar a regra geral da publicidade processual.
Ciência ao Juízo e ao MPF.
Decorridos os prazos recursais, arquivem-se.
Intimem-se. | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 21/11/2024 | 26/11/2024 | 146d88cd580ce66faeece332e0edef68 | 0028832-44.2018.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0028832-44.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) APELADO: JOSE AUGUSTO JANNOTTI NOGUEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional.
A partir da edição da Emenda Regimental n° 28/2014 a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
As Turmas Especializadas em matéria tributária apenas permaneceram com a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais nos processos distribuídos nesta Corte até a data da publicação da referida emenda, o que não é o caso dos autos.
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4a Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do art. 8° c/c art. 302 da Emenda Regimental n° 28/2014.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166232v2 e do código CRC a98e196f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 26/11/2024, às 17:4:31 | null |
Agravo de Instrumento | Sem registro na ANVISA, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 6cb16fd8ca5d7439cfebd93bfdcaeffd | 5016276-86.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016276-86.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: TITO DE PAULA JARDIM ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da ora recorrente, a fim de que, dentro do prazo de cinco dias, ?apresente, para o caso concreto, a prova da compra direta do medicamento e a indicação do hospital que realizará a infusão e o acompanhamento do autor, para que a família possa organizar sua logística?, nos termos da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes, sob pena de aplicação de ?multa pessoal de R$10.000,00 (dez mil reais), e administrativa, em desfavor da União, de R$100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento, a contar da ciência desta decisão?.
Por meio do presente recurso, a agravante, em breves linhas, aduz que ?trata-se de demanda na qual a parte autora busca o fornecimento do medicamento de altíssimo custo ELEVIDYS, não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Decisão do evento 41 do cumprimento provisório de sentença determinou o que segue: ?Assim, entendo ser razoável o pedido do autor, de forma que determino a intimação da União para que cumpra o item 2 da decisão proferida no evento 17, Despadec1. Prazo: 5 dias. Expeça-se mandado com urgência. Decorrido o prazo sem cumprimento, fixo multa pessoal de R$10.000,00 (dez mil reais), e administrativa, em desfavor da União, de R$100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento, a contar da ciência desta decisão.? Entretanto, ao longo do feito a União vem adotando todas as medidas necessárias para o cumprimento da determinação judicial, qual incialmente determinou o custeio pela União do medicamento, cujo cumprimento nos parâmetros inicialmente fixados já consta dos autos, porquanto se verifica a juntada de comprovante de depósito para aquisição do medicamento Elevidys (evento 157), no valor de R$ 16.760.520,00 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta mil quinhentos e vinte reais) junto à Caixa Econômica Federal, além das Custas Hospitalares e honorários médicos no valor de R$ 106.300,00 (cento e seis mil e trezentos reais)?, narrando que ?inobstante comprovantes de pagamento acima, bem como o fato de que a mesma se ajusta ao item d do pedido autoral, o juízo de piso busca neste ponto e somente neste, adotar o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição (PET) 13.101, no que toca à forma de cumprimento da decisão judicial, após proposta conjunta apresentada pela União e a farmacêutica Roche Brasil envolvendo o medicamento Elevidys, sem que tenha sido comprovada nos autos exigência de prévia realização de perícia médica para estabelecer as condições clínicas referentes à deambulação da parte autora?, discorrendo a respeito ?do efeito suspensivo?, tecendo comentários sobre suposta ?necessidade de produção de prova técnica ? da contrariedade aos arts. 373, I e II; 156, e 375, todos do CPC/2015 ? tutela suspensa pela decisão do STF?, alegando que ?a elevação da microdistrofina não provou ser eficaz para restabelecer ou manter a função motora, desfecho clínico buscado e essencial à comprovação de eficácia da terapia. Se tal não ocorre para os pacientes assintomáticos, com menos razão se justifica o fornecimento à parte autora que apresenta quadro clínico de debilitante, segundo sua própria manifestação no evento 87, sendo certo que o juízo de piso indeferiu todos os pedidos da União à realização de perícia médica. No caso em tela, o médico assistente da autora acabou por decidir a questão de mérito, sem a apresentação da devida fundamentação e motivação de suas afirmações?, sustentando que ?para verificar a imprescindibilidade e a eficácia do fármaco em relação à parte autora, a prova técnica pericial constituía medida fundamental?, veiculando considerações sobre ?formas de cumprimento ? possibilidade de determinação ao fornecedor para entrega do medicamento, sob pena de multa?, carreando ponderações a respeito ?do descabimento da cominação em multa em face da União?, assim como a respeito ?da impossibilidade de cominação de multa pessoal em desfavor do agente público?, salientando que ?fixar prazo tão curto para o cumprimento da obrigação é medida inócua que encontra óbice inclusive em dispositivo de índole constitucional, havendo outros meios para o cumprimento, a exemplo da determinação de fornecimento direto pelo laboratório?, apresentando tese argumentativa sobre a ?adequação razoável da multa exorbitante? e sobre o ?prazo para cumprimento?, defendendo que pretende a ?revogação da multa cominada ou, subsidiariamente, a dilação de prazo para cumprimento da referida decisão, com base no art. 139, VI do CPC para o cumprimento da ordem judicial?, bem como a ?redução da multa para quantia não superior a R$ 100,00 diários e com estabelecimento de teto máximo de incidência quantificado em R$ 1.000,00?, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, ?para afastar qualquer tipo de penalidade em face da União ou de seus agentes, seja de ordem financeira, seja de ordem pessoal?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?afastando-se as multas arbitradas?, ou, subsidiariamente, que haja o ?direcionamento da obrigação ao fornecedor e/ou a dilação de prazo para cumprimento da referida decisão, com base no art. 139, VI do CPC para o cumprimento da ordem judicial?, assim como para que ocorra a ?redução da multa para quantia não superior a R$ 100,00 diários e com estabelecimento de teto máximo de incidência quantificado em R$ 1.000,00?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, em relação à aplicação de multa quanto à Fazenda Pública, por conta de obrigação de fazer, impende salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao que tudo indica, desde muito tempo vem adotando o entendimento de que ?é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária ? astreintes ? como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa? (AgRg no Ag 1352318/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, publicado no DJe de 25/02/2011). No mesmo sentido, transcrevo julgado proferido pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, a propósito:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.
3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008.
4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões.
5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015.
6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53).
7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.?
(REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)
Impende transcrever, ainda, recente julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema em testilha, podendo ser observada a ratificação do posicionamento na linha da ?possibilidade de cominação de multa diária contra o Poder Público como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, não havendo falar, portanto, em violação à lei processual civil?, é ler:
?ADMINSITRTIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA. FISCALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No que diz respeito à possibilidade de fixação de astreintes, esclareceu o acórdão recorrido que não se trata de multa por descumprimento da obrigação de executar os serviços, mas da responsabilidade de fiscalizar o andamento das obras e a tomada de providência. Ora, a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa diária contra o Poder Público como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, não havendo falar, portanto, em violação à lei processual civil.4. Agravo interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT não provido.?
(AgInt no AREsp n. 2.156.570/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, à unanimidade de votos, julgado em 15/05/2023, DJe de 18/05/2023.)
Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
?A UNIÃO foi intimada para cumprimento do item 2 da decisão proferida no evento 17, DESPADEC1, nos seguintes termos:
2) ASSIM QUE forem juntados os documentos devidos pela parte autora, intime-se a UNIÃO para que APRESENTE, para o caso concreto, a prova da compra direta do medicamento e a indicação do hospital que realizará a infusão e o acompanhamento do autor, para que a família possa organizar sua logística, nos termos do item 3 da decisão do Ministro Gilmar Mendes, supracitada. Prazo: 5 dias.
Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração que, após os esclarecimentos efetuados pelo autor, foram desprovidos, com nova intimação da União para cumprimento do item 2 do evento 17, DESPADEC1 no prazo de 5 dias.
Antes do término do prazo a União apresentou petição lacônica em que apenas alega estar realizando o procedimento administrativo de forma célere e, para comprovar, junta apenas um e-mail enviado no dia 05/11/24 e do qual não foi apresentada qualquer resposta.
Decorrido o prazo para cumprimento, não houve qualquer outra manifestação da União.
No evento 39, PET1 a parte autora requer que seja reiterada a intimação da União para cumprimento em até 48h com a fixação de multa pessoal e administrativa em caso de descumprimento da decisão.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, destaco que a mera apresentação de um e-mail enviado solicitando prioridade na compra do medicamento não demonstra, por si só, a celeridade informada.
Tratamos no caso de medicamento que necessita ser fornecido a uma criança antes que ela complete 8 anos de idade, fato que se concretizará em 10/03/2025, daqui a apenas 4 meses.
A primeira decisão que proferi concedendo a tutela nos autos principais ocorreu em 08/07/2024. Desde então já se passaram 4 meses, o processo já foi julgado e está se aproximando a data limite para que se obtenha a almejada eficácia do tratamento em questão, para a plenitude da saúde da criança autora. Ressalto que se o cumprimento não for tratado com a seriedade e comprometimento que exige, o autor deixará de receber a medicação para a qual sua vida depende e a prestação jurisdicional terá sido inócua.
Assim, entendo ser razoável o pedido do autor, de forma que determino a intimação da União para que cumpra o item 2 da decisão proferida no evento 17, DESPADEC1. Prazo: 5 dias. Expeça-se mandado com urgência.
Decorrido o prazo sem cumprimento, fixo multa pessoal de R$10.000,00 (dez mil reais), e administrativa, em desfavor da UNIÃO, de R$100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento, a contar da ciência desta decisão.
Oficie-se o gabinete do Ministro Gilmar Mendes, do STF, responsável pelo processo estruturante diversas vezes já mencionado, comunicando-o da presente decisão.?
Nesse diapasão, atento aos elementos que permeiam a demanda de origem, o Juízo a quo esclareceu que, além do fato da ?mera apresentação de um e-mail enviado solicitando prioridade na compra do medicamento? não demonstrar, por si só, que tenha sido dada a respectiva celeridade que o caso concreto merece, pode ser verificado que trata-se de situação na qual necessita-se de medicamento a ser fornecido para ?uma criança antes que ela complete 8 anos de idade, fato que se concretizará em 10/03/2025, daqui a apenas 4 meses?.
Logo, foi salientado que a primeira decisão, na qual foi concedida a tutela de urgência, nos autos do processo principal, remonta ao dia 08/07/2024, tendo sido ponderado, destarte, que, ?desde então já se passaram 4 meses, o processo já foi julgado e está se aproximando a data limite para que se obtenha a almejada eficácia do tratamento em questão, para a plenitude da saúde da criança autora?, tendo sido asseverado que ?se o cumprimento não for tratado com a seriedade e comprometimento que exige, o autor deixará de receber a medicação para a qual sua vida depende e a prestação jurisdicional terá sido inócua?, motivo pelo qual não se constata, primo ictu oculi, eventual exiguidade no prazo concedido para que a demandada, ora recorrente, comprove o cumprimento da aludida obrigação de fazer.
Por outro lado, no tocante à possibilidade de aplicação de multa pessoal ao agente público que integra o respectivo ente federativo, como, também restou determinado na hipótese dos autos, não obstante a decisão proferida pelo Magistrado de primeira instância, entendo que, in casu, merece acolhida a argumentação apresentada pela agravante em razões recursais, nessa parte, levando-se em conta o que vem sendo sedimentado pela jurisprudência pátria, quando instada a se pronunciar sobre o assunto em tela.
Com efeito, impende registrar que o Egrégio STJ vem firmando entendimento na linha de que ?o agente público, que não figurou como parte no processo, não pode ser pessoalmente condenado às astreintes (REsp n. 1.315.719/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/09/2013. Nesse sentido: REsp n. 1.433.805/SE, Rel. Mi-nistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2014; REsp n. 1.859.128/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022?. A propósito:
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C. C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE PROFESSOR DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO - ESTUDANTE COM RETINOPATIA DA PREMATURIDADE (CID 10H35.1) E CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS (CID 10 H54.0) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 208, III, CR), ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 54, III, ECA) E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (ART. 58, §2º, E ART. 59, III, LDB) . . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUA.EMBARGOS ACOLHIDOS.I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a disponibilidade de professor de apoio psicopedagógico para acompanhamento de adolescente com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, bem como para estabelecer multa diária, sob a responsabilidade do Governador, na hipótese de descumprimento da determinação. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.III - De fato o acórdão embargado não analisou as alegações da parte agravante no sentido da impossibilidade de responsabilização com astreites da autoridade pública que não participou da relação processual.IV - No caso dos autos verifica-se que a ação civil pública foi proposta unicamente em face do Estado do Paraná. No pedido há indicação para intimação do Secretário de educação. Na sentença não houve fixação de astreintes ao Governador.V - No Acórdão, a Corte de origem somente afirmou genericamente:"que a r. sentença deixou de aplicar multa por descumprimento do Estado do Paraná e ao Chefe do Poder executivo local que, por sua vez é agente capaz de exteriorizar à vontade e dar cumprimento/efetividade a ordem".VI - Assim, considerando-se que não há nos autos participação do Governador, aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que "o agente público, que não figurou como parte no processo, não pode ser pessoalmente condenado às astreintes" (REsp n. 1.315.719/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/09/2013. Nesse sentido: REsp n. 1.433.805/SE, Rel. Mi-nistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2014; REsp n. 1.859.128/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022.VII - Os Embargos de declaração devem ser acolhidos para fins de suprir omissão, para dar parcial provimento ao agravo interno, dando parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação do agente público ao pagamento de astreintes.VIII - Embargos acolhidos nos termos da fundamentação.?
(EDcl no AgInt no REsp n. 2.015.663/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES.AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO.POSSIBILIDADE, QUANDO É PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.1. Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa. Precedentes.2. No caso, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Santa Bárbara do Leste.3. Recurso especial provido."
(STJ, REsp 1.633.295/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/4/2018)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa.Precedentes.3 - Recurso especial a que se nega provimento."
(STJ, REsp 1.433.805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/06/2014).
Por fim, quanto à alegação de que o valor arbitrado em desfavor da União, ora agravante, restaria fixado de forma excessiva, revela-se prudente que tal ponderação seja realizada após o aperfeiçoamento do contraditório, bem como da devida participação do MPF, na condição de custos legis, quando da apreciação do mérito do presente recurso de agravo de instrumento, pelo órgão colegiado, cabendo pontuar, ainda, que, na eventualidade de descumprimento pela ora agravante, da obrigação de fazer imposta no decisum censurado, e conforme expressa previsão legal, o Julgador de primeira instância pode, a posteriori, reduzir o valor da multa aplicada, na circunstância de verificar que a mesma tornou-se excessiva.
Assim, tendo em conta a jurisprudência que vem sendo sedimentada, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, ad cautelam, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, apenas para que seja afastada a multa pessoal aplicada ao representante judicial da União Federal, mantendo-se, por ora, repise-se, os demais aspectos do decisum impugnado.
Comunique-se, com a urgência que o caso requer, ao juízo a quo.
Intime-se o agravado para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165862v2 e do código CRC 921d57ff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 22/11/2024, às 17:14:2 | null |
Agravo de Instrumento | Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 21/11/2024 | 25/11/2024 | d72f9ea7185053bd872274c2d97cce7c | 5016275-04.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016275-04.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JOAO GEREMIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ADVOGADO(A): MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO (OAB RJ189801) AGRAVADO: INSTITUTO AOCP AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Não vislumbro que a decisão agravada seja apta a causar dano grave de difícil ou impossível reparação caso a tutela só seja deferida ao final do julgamento deste agravo de instrumento, motivo pelo qual deve ser privilegiado o contraditório prévio.
Ademais, como bem ressaltado pelo juízo a quo, o autor alega que houve falha no site de inscrição do concurso, o que o teria impedido de enviar sua fotografia. Contudo, o autor, ora recorrente, não junta qualquer prova de que de fato houve a tentativa de envio da foto, na forma do item 7.3 do edital, nem o defeito que alega ter havido no site.
Ora, a mera alegação, desacompanhada de provas, não tem o necessário peso para configuração da probabilidade do direito.
Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.
À parte agravada em contrarrazões no prazo legal.
Após, ao MPF.
Por fim, voltem.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 0bd52041f48b39e0ab6c37f85fbae10c | 5016274-19.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016274-19.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SEGURANCA INDUSTRIAL-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A): NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR (OAB RJ152856)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166190v2 e do código CRC 6e1ea89c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 22/11/2024, às 14:17:3 | null |
Carta Precatória Cível (Órgão Especial) | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Corte Especial | LUIZ ANTONIO SOARES | 21/11/2024 | 26/11/2024 | 87da44ba07a229b8924238a6671a92cc | 5016273-34.2024.4.02.0000 | Carta Precatória Cível (Órgão Especial) Nº 5016273-34.2024.4.02.0000/SP
DEPRECANTE: EXMO.(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRF 3ª REGIÃO DEPRECADO: Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESPACHO/DECISÃO
Cumpra-se, conforme deprecado.
Cumprida, oficie-se, devolvendo a presente Carta Precatória ao Egrégio Tribunal deprecante.
Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169441v2 e do código CRC 4cad36ce.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 26/11/2024, às 12:55:42 | null |
Apelação Cível | Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Pagamento em consignação, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 57dc49e15ce96d1151974cf041964b40 | 5099419-64.2022.4.02.5101 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5099419-64.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANA LUIZA ALVES MOREIRA (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente a apelação nº 5050472-42.2023.4.02.5101 (?evento 12, ACOR2?), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169904v4 e do código CRC a1fee8ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 25/11/2024, às 19:35:9 | null |
Apelação Cível | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 9f999b1ed9afc702e9e0548eaa1b9331 | 5000361-14.2020.4.02.5116 | Apelação Cível Nº 5000361-14.2020.4.02.5116/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ERNANDI BRAGA DE ABREU (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Da análise dos autos, verifica-se que, em 31/05/2021, houve distribuição de uma apelação a este gabinete (ev.01). Verifica-se, ainda, que o referido recurso foi julgado pela 1ª Turma Especializada em 16/02/2023 (ev.23/24).
Após as devidas intimações, foi certificado o trânsito em julgado e o processo baixou à vara de origem, tendo o juízo a quo proferido outra sentença (ev. JFRJ ) e o processo novamente remetido ao Tribunal emrazão de paelçãointerposta pelo INSS.
Com a devolução do processo ao Tribunal, o processo foi reativado em 21/11/2024 (ev.34) e automaticamente distribuído a este gabinete em razão do acima relatado, ganhando o localizador "distribuidos".
Ocorre que trata-se de novo recurso cujo processamento e julgamento não mais compete a este Gabinete, nem à 1ª Turma Especializada.
Sendo assim, à luz da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, o presente feito deve ser redistribuído, por sorteio, no âmbito das Turmas competentes em matéria previdenciária.
Cumpra-se com urgência.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166187v2 e do código CRC c2b560d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 22/11/2024, às 13:19:46 | null |
Remessa Necessária Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 21/11/2024 | 25/11/2024 | f01148ca5273cf94f7ada8e7b7e9f2e6 | 5054623-17.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Remessa Necessária Cível Nº 5054623-17.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: ALEXANDRE HERDEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169124v2 e do código CRC aee544ba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 25/11/2024, às 20:3:16 | null |
Apelação Cível | Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória, Obrigação Acessória, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO, Compensação, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 58b01c6181c1fed574766a38ddcfd88f | 5019749-06.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5019749-06.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: TOESA SERVICE S/A. (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169841v2 e do código CRC 73b4da35.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 25/11/2024, às 19:52:48 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 7419e81e2cad295deb951510888ea195 | 5128451-51.2021.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5128451-51.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: ANDRE LUIS BITTENCOURT ROMEIRO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO interpôe recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal para a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa.
É o brevíssimo relato.
Decido.
Após a vigência da Emenda Regimental n. 28 (publicada no e-DJF2R em 02/05/2014, páginas 05/20), que alterou o Regimento Interno desta Corte, conferindo nova redação ao artigo 13, inciso II, as Turmas Especializadas em matéria tributária não mais gozam de competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais, tanto em relação à cobrança de anuidades e seus consectários legais, quanto às multas de natureza administrativa.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar os recursos referentes aos Conselhos Profissionais, em relação às questões supracitadas, passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165601v2 e do código CRC bac9336d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 25/11/2024, às 16:31:55 | null |
Apelação Cível | Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 21/11/2024 | 21/11/2024 | 9b67a754f81bd3da66da83daf26f37eb | 0001872-95.2011.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0001872-95.2011.4.02.5101/RJ
APELANTE: MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Ao MPF para parecer.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 8929f08eff3d21f85d061cbab9982c29 | 5016269-94.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016269-94.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIANE LEOPOLDINA DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) AGRAVADO: MARINA LEOPOLDINA RIBEIRO AGRAVADO: PATRICIA LEOPOLDINA DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) AGRAVADO: GUILHERME FERNANDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) AGRAVADO: LUIS CLAUDIO ONOFRE JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) AGRAVADO: NATALIA RIPPER NASCIMENTO ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) AGRAVADO: TINNY RIPPER NOH ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) AGRAVADO: GABRIELA RIPPER NASCIMENTO ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) AGRAVADO: PETER RIPPER DA ROSA ADVOGADO(A): CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499)
DESPACHO/DECISÃO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão (evento 452.1) proferida pelo MM Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0016571-58.1992.4.02.5101/RJ movido por NATALIA RIPPER NASCIMENTO E OUTROS.
A decisão recorrida negou provimento aos embargos de declaração, e por entender tratar-se de reiteração de recurso meramente protelatório, fixou multa em desfavor do INSS no valor de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.
A autarquia agravante sustenta tratar-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a restabelecer benefício previdenciário, bem como determinou a aplicação da paridade entre o valor do benefício e o salário mínimo até o advento da Lei n.º 8.213/1991. Afirma que, em sede de apelação (evento 353), este Tribunal reformou a sentença, nos seguintes moldes: " [...] os seus reajustes devem ser procedidos pelos critérios da política salarial até março/89, da equivalência salarial de abril/89 a dezembro/9'l e, a partir de então, pelos índices previstos pela Lei 8.213191 e pela legislação previdenciária posterior".
Argumenta que o ponto de impugnação neste agravo de instrumento diz respeito ao índice de atualização aplicado pela contadoria do Juízo, e referendado pela decisão agravada referente ao mês de 03/1987, com reajuste automático em 03/1988, sendo que a DIB é de 29/08/1987.
Afirma que o Juízo acolheu o índice apontado pela contadoria sem fundamentação, negando-se a sanar a omissão.
Alega ainda que, no evento 447, o INSS insistiu na oposição de embargos de declaração, com o fim de o Juízo se posicionar sobre o acerto ou desacerto do índice, inclusive trazendo a tabela utilizada à época, na qual consta ambos os índices: tanto o apontado pelo INSS, quanto aquele eleito pela contadoria.
Reafirma que o índice a ser aplicado para o mês de 03/1987, na época do reajustamento, em 03/1988, é de 1,8890 conforme destacado em vermelho na planilha trazida aos autos e não o índice de 4,8112 utilizado pela contadoria judicial.
Informa que a existência das duas tabelas, com dois índices distintos, à época, ocorreu porque: "1) a primeira era usada quando havia reajuste desde 05/1987 até 02/1988; 2) a outra usa um índice acumulado quando não houve reajuste de 05/1987 a 02/1988. A segunda, a que foi indicada pela Contadoria, era utilizada pelo INPS, quando a análise de concessão se iniciava em 03/1987, mas só era concluída, com o deferimento do benefício, em 03/1988, portanto, havia aplicação de índices acumulados. Vale repisar: o acumulado só se aplicava na situação de não ter sido reajustado o benefício antes, quando fosse necessário aplicar o reajuste todo do período de uma vez só. E isso se explica naquele contexto de alta inflação. Ora, como já explicitado acima, a DIB do benefício é de 08/1987, logo, não faz sentido aplicar o índice acumulado de em 03/1988."
Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com o seu final provimento, para determinar que o índice de 1,8890 seja aplicado em detrimento do índice acumulado aplicado pela contadoria judicial.
É o relatório. Decido.
A concessão do efeito suspensivo ao recurso é cabível quando, da imediata produção de efeitos da decisão recorrida, houver risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de seu provimento, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do CPC.
Depreende-se dos autos que a autarquia agravante permanece insurgente quanto à aplicação de índice alegadamente diverso ao devido aos cálculos exequendos do título judicial, o qual determinou o restabelecimento de benefício do autor originário, com a sua revisão na forma da Súmula 260 ex-TFR, conforme antes manifestado em sua impugnação, em 2012, no evento 361.25, pág. 22:
Em sede de cognição sumária, superficial e provisória, vislumbra-se a presença da probabilidade de provimento do recurso, na medida em que se faz necessário um maior esclarecimento acerca do índice que, de forma concreta, foi apontado pela autarquia agravante como indevidamente aplicado aos cálculos, pela contadoria judicial.
Deve ser considerado ainda o risco de irreversibilidade da decisão impugnada, em face da possibilidade de pagamento indevido através da expedição dos requisitórios.
Logo, apresentam-se os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e em termos, para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, deste Tribunal, de forma que esta verifique a correção do índice ora controvertido utilizado como reajuste da competência 03/1988, devendo ser elaborada planilha de cálculos, caso seja necessário.
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165912v13 e do código CRC eb81d706.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:14:53 | null |
Apelação Cível | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 21/11/2024 | 02/12/2024 | c6c316345d808261cd0642703e084b1a | 5013111-85.2023.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 5013111-85.2023.4.02.5102/RJ
APELANTE: GIGALINK PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
1. Compulsando os autos para julgamento do recurso, verifica-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais.
2. Intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo ou, caso não o tenha recolhido no prazo para interposição do recurso, proceda ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.
3. Após, certifique-se o recolhimento total ou parcial das custas e voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178158v2 e do código CRC d3209f52.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 2/12/2024, às 18:37:20 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Incidência sobre Aposentadoria, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | f20f31b3d28a99e53d01ff1c64707884 | 5005694-50.2024.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5005694-50.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: JOSE DE FREITAS RIBEIRO (AUTOR) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165616v2 e do código CRC a9d2d8d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:10 | null |
Agravo de Instrumento | Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 57dd30e53389ae21c7e78efee17555b4 | 5016267-27.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016267-27.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALVARO ROGERIO ALENCAR SILVA AGRAVADO: WILSON JOSE CORREA
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165510v2 e do código CRC 150cfbcc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 22/11/2024, às 16:18:41 | null |
Agravo de Instrumento | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Tratados e Convenções Internacionais, DIREITO INTERNACIONAL | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 21/11/2024 | 27/11/2024 | 7463aa387b76a612f8dabc8b382c56cf | 5016266-42.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016266-42.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RSM BRASIL BPO S.S. AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto por RSM BRASIL BPO S.S. em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do processo: 5092381-30.2024.4.02.5101, em trâmite na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar requerido pela autora, ora agravante, evento 6, DESPADEC1.
A agravante alega, em apertada síntese, que se trata de ação ordinária visando à suspensão da exigibilidade da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas a serem realizadas pela autora, ora agravante, para a sociedade RSM TAX PTE LTDA, localizada em Singapura, em razão do pagamento de serviço técnico relativo ao contrato firmado entre a agravante e a Petrobras.
A agravante defende a reforma da decisão agravada, uma vez presentes os requisitos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Está configurada a probabilidade do direito, pois a Convenção Brasil-Singapura estabelece a tributação em Singapura, com o objetivo de evitar dupla tributação, tendo em vista que os serviços prestados não são equiparados a royalties, conforme orientação constante no ADI RFB 05/2014, ou ainda "Caso se entenda pelo enquadramento como serviços profissionais independentes, o Acordo para evitar dupla tributação com Singapura (Decreto 11109/22) prevê que o imposto será devido ao país em que se localizar o prestador de serviço, ou seja, em Singapura, no caso em concreto!" Outrossim, a agravante enfatiza inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do crédito tributário.
Resta configurado o perigo na demora, já que ?a Agravante possui um contrato com a prestadora de serviços em Singapura e já está inadimplente, sendo que o atraso na remessa pode provocar danos maiores, como por exemplo a rescisão contratual, o que gerará um efeito cascata para a Agravante que se verá impossibilitada de prestar os serviços contratados pela Petrobrás e se sujeitará ao pagamento de multas contratuais.? Destaca ainda a reversibilidade da medida requerida.
Por tais razões, a agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para: ?a) Afastar a cobrança do IRRF ? imposto de renda retido na fonte incidente nas remessas a serem realizadas pela Autora para a sociedade RSM TAX Pte Ltd, localizada em Singapura decorrente do pagamento de serviço técnico relativo ao Instrumento Contratual Jurídico nº 5900.0119974.21.2 firmado entre a Autora e a Petrobrás; b) que a Receita Federal do Brasil através de qualquer de suas unidades, se abstenha de cobrar o IRRF decorrente Av. João Cabral de Melo Neto, nº 850, bl. 3, gr. 1.205. Barra da Tijuca. Rio de Janeiro / RJ. Cep: 22.775-057 Tel.: +55 21 4121.1169 Página 16 de 16 do provimento da tutela em questão, enquanto durar o processo;?
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo não ser cabível a tutela provisória de urgência requerida, pois ausentes os requisitos autorizadores da medida.
A decisão recorrida não se mostra teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos, estando em consonância com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Hipótese contrária poderia amparar o acolhimento do pedido.
Perfunctoriamente, verifica-se que não há distinção entre a remessa dos valores ao exterior, seja a título de serviços técnicos, seja a título de assistência técnica, estando ambos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, salvo nas hipóteses previstas em convenções internacionais para evitar a dupla tributação, quando aplicáveis. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLOS ADICIONAIS. TRATAMENTO DE ROYALTIES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Os valores remetidos ao exterior, a título de serviços técnicos ou assistência técnica, prestados sem transferência de tecnologia, sujeitam-se, em princípio, ao imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 685, inciso II, alínea a, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 2º-A da Lei 10.168/00.3. Todavia, existindo convenção para evitar a dupla tributação firmada entre os Estados envolvidos, devem ser observadas suas disposições, conforme se depreende do art. 98 do Código Tributário Nacional.4. No caso dos autos, as convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China, cada qual a seu modo, estabelecem no protocolo adicional, em essência, que aos rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos são aplicáveis as disposições dos artigos 12 das respectivas convenções, que tratam da tributação dos royalties.5. As três convenções admitem que os "royalties" podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado, respeitados os limites de alíquotas quando nelas previstos.6. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e Recurso Especial Adesivo desprovido.
(STJ - REsp: 1753262 SP 2018/0164456-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2023) (Grifo nosso)
Ainda sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REMESSA DE MONTANTE AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLOS ADICIONAIS. TRATAMENTO DE ROYALTIES. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NORMATIVOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.II - A legislação interna que dispõe acerca da cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda prescreve que a retenção e o recolhimento do tributo cabem à fonte quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento, consoante estabelecem os arts. 100 e 101 do Decreto-Lei n. 5.844/1943.III - As convenções firmadas pelo Brasil com Argentina, Chile, África do Sul e Peru estabelecem, com disposições de similar conteúdo, no protocolo adicional, que aos rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos são aplicáveis as disciplinas dos arts. 12 dos apontados tratados, que cuidam da tributação dos royalties.IV. Possibilidade de tributação dos royalties no Brasil. Prevalência do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Precedentes.V - Recurso Especial provido.
(STJ - REsp: 2102886 RS 2023/0370834-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) (Grifo nosso)
Observa-se que a agravante não juntou aos autos a Convenção Brasil-Singapura. Outrossim, a agravante não logra demonstrar a existência de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão dos efeitos decorrentes da decisão recorrida.
Enquanto não houver decisão definitiva no presente recurso, ademais, a questão impugnada não se tornará preclusa. Não se caracteriza, portanto, situação de urgência no caso.
Assim, em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro, neste primeiro contato com o recurso, a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada.
Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Transcorrido o prazo para contrarrazões, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III do CPC.
Oportunamente, retornem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168260v19 e do código CRC 2753be64.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 27/11/2024, às 12:42:1 | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 21/11/2024 | 23/11/2024 | 1b30782a060b82da03a2996c600325cb | 5016265-57.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016265-57.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RITA DE CASSIA MEDEIROS DINIZ PINTO
DESPACHO/DECISÃO
Os presentes autos estão incompletos.
Providencie a Subsecretaria a juntada de TODAS as peças dos autos do processo originário da Justiça Estadual, nº 00050427920208190016/RJ, que tramita perante a VARA ÚNICA CARMO.
Registre-se que o Procurador Federal anexou à petição inicial do presente agravo, apenas, o Ofício do juízo determinando o cumprimento da decisão agravada (Evento 1-TRASLADO2).
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165871v2 e do código CRC a4ec358a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 23/11/2024, às 19:33:12 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 159f9a7fe97a393685ace6f0d78eed0e | 5016263-87.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016263-87.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166103v2 e do código CRC 2b01856c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 22/11/2024, às 14:17:3 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 21/11/2024 | 21/11/2024 | eaffde3006a9b438de5c7de0f7fab95c | 5016261-20.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016261-20.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: WALKIRIA RODRIGUES DOS SANTOS DE MORAES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Remessa Necessária Cível | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 21/11/2024 | 24/11/2024 | 83d0fe994d691e44b7a0bcc9066de29c | 5012406-87.2023.4.02.5102 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Remessa Necessária Cível Nº 5012406-87.2023.4.02.5102/RJ
PARTE AUTORA: LWAC MERCEARIA LTDA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165327v2 e do código CRC 6a15d5ad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 24/11/2024, às 17:58:41 | null |
Apelação Cível | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | fe00dcff0db648286a402c886a53ed12 | 5003310-53.2020.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 5003310-53.2020.4.02.5102/RJ
APELANTE: CTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165167v2 e do código CRC 25c0d631.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:11 | null |
Apelação Cível | Contribuição INCRA, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 21/11/2024 | 27/11/2024 | feb7838dc7c537e8bddb3fea1c548292 | 5004400-31.2022.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5004400-31.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170205v2 e do código CRC b4dbf006.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 27/11/2024, às 11:52:39 | null |
Apelação Cível | Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 21/11/2024 | 21/11/2024 | fae329d05de8dea4b1cc7aa1818a3445 | 5126416-50.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5126416-50.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: RAFAEL DE ARAUJO ROCHA DA SILVA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput e do §3º do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Ao MPF para parecer.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 21/11/2024 | 25/11/2024 | e0f8626ebeede9792343222eba37e751 | 5016258-65.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016258-65.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARISA MAGALHAES DE ASSIS ROCHA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que estão presentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
I ? Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARISA MAGALHAES DE ASSIS ROCHA, de decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5088185-17.2024.4.02.5101, indeferiu requerimento de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:
Há pedido de gratuidade de justiça requerido por parte qualificada como servidor público federal ou dele pensionista.
É relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural que, no caso concreto, está representado por advogado contratado, aliado ao fato de que percebe remuneração suficiente a demonstrar condição financeira ao recolhimento de custas, sem comprometer a sua subsistência.
Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, portanto.
Posto isto,
- indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, com base no art. 99, §2º do CPC;
- comprove a parte autora o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Findo o prazo, voltem-me conclusos.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) ?(...) é necessária uma motivação explícita para que haja a negativa do pedido de concessão da justiça gratuita quando alegada, o que claramente não houve. Consta nos autos a declaração de hipossuficiência (EVENTO 1, ANEXO2, FOLHA3), que, por si só, já se caracteriza como motivo para a concessão tendo em vista sua presunção de veracidade estabelecida pelo artigo 99 §3º do NCPC. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, combinada com a ausência de motivos explícitos que obstem a concessão da justiça gratuita, resta como cristalina a imperiosidade do deferimento do pedido na hipótese de não comprovação de boa condição financeira da autora, que deve ocorrer pela parte contrária por meio de provas concretas.?; (ii) ?É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?; (iii) ?Contudo, caso não seja esse o entendimento dos Nobres Julgadores pela concessão total da AJG, deve-se ponderar que mesmo sendo reconhecida a capacidade econômica da exequente, eventual improcedência do pedido poderá resultar em verba sucumbencial de difícil quitação pela mesma. De todo modo, a luz do art. 98 §5° do NCPC prevê que ?A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento?. Nesse sentido, há possibilidade de deferimento parcial da assistência judiciária gratuita, que in casu, consiste na suspensão da exigibilidade (art. 99§1° inc. VI c/c §3° do NCPC) em eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Procuradoria Federal.?; (iv) ?A remuneração mensal da agravante não é capaz de suportar uma verba honorária sucumbencial que pode ser gerada a partir deste processo judicial, devendo esta questão ser levada em conta pelos julgadores ao se analisar o caso concreto, razão pela qual requer a concessão parcial da assistência judiciária gratuita no que tange à verba honorária.?.
Requer, ao fim, (i) ?seja recebido sob EFEITO SUSPENSIVO, para ao final ser PROVIDO na integra, a fim reformar a decisão concedendo a assistência judiciária gratuita a agravante.?; (ii) ?subsidiariamente, que seja concedida a mesma para atos específicos do processo, como as custas do feito e possíveis honorários de sucumbência.?.
É o relato. Decido.
Ao tratar do tema gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil prevê que ?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei? (caput do artigo 98), sendo estabelecido que ?O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso? (caput do artigo 99).
Além disso, o diploma processual dispõe que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural? (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz ?poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos? (§ 2º do artigo 99).
Dessa forma, depreende-se que tal declaração firmada pelo requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, ilidível por prova em contrário (§3º do artigo 99).
Por outro lado, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado, no sentido de rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos.
III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021)
Nesse contexto, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora tão somente levando em conta a sua renda mensal, sob pena de inviabilizar o seu direito ao acesso à Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, necessária a análise das condições pessoais e sociais do jurisdicionado, avaliando-se o caso concreto a fim de verificar o valor dos ganhos do demandante e cotejá-lo com as respectivas despesas.
Dessarte, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. Nesse sentido, com grifo meu:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(STJ - AGARESP 201202426544 - Relator: Ministro Herman Benjamin ? Segunda Turma ? Publ. 15.2.2013)
Feita essa breve digressão, verifico que a autora requereu a gratuidade de justiça, sob a alegação de que: ?É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?.
Nota-se que o juízo a quo sequer determinou a juntada de documentos que pudessem corroborar a possível situação de vulnerabilidade econômica alegada pela parte, utilizando apenas os rendimentos do agravante como parâmetro para exame do pedido de gratuidade.
Com isso, o Juízo a quo não oportunizou à parte autora demonstrar todos os elementos possíveis para comprovar sua hipossuficiência, não avaliando, por exemplo, as despesas existentes para sustento próprio e de sua família. A decisão agravada, ao examinar exclusivamente documentos relativos à remuneração do agravante, foi fundamentada em mero critério objetivo, o que vai de encontro ao entendimento pacificado na Corte Superior. E, de outro lado, apontando para a dispensabilidade das demais provas, o que configura, em princípio e em tese, error in procedendo.
Diante do exposto, e respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, defiro o efeito suspensivo vindicado até o julgamento do mérito do presente agravo.
II- Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.
III- Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
IV- Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
V- Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169065v2 e do código CRC a0500b9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 25/11/2024, às 21:11:27 | null |
Agravo de Instrumento | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | ed15bfb30182060382041c632c197af9 | 5016259-50.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016259-50.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANDREA LUANA PEREIRA DE SA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora, ANDREA LUANA PEREIRA DE SA, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de São Gonçalo, em 12/11/2024, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para anulação do leilão de seu imóvel e da consolidação dessa propriedade à CEF por descumprimento aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997.
A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso para determinar a suspensão dos leilões extrajudiciais sob os mesmos fundamentos da petição inicial.
É o relatório. Decido.
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Uma vez que a parte devedora está confessadamente inadimplente com o pagamento das prestações, a propriedade plena se consolida na pessoa do fiduciário, a quem cabe promover a venda extrajudicial do bem.
Significa dizer que a alienação do bem em hasta pública é direito do credor após a consolidação da propriedade do imóvel.
Assim, a parte ré poderá exercer o seu direito, e, de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, a suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente à instituição financeira, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, no tempo e modo contratados.
Além disso, não há comprovação de que o mutuário procurou a CEF para negociar a dívida. Nessa linha, a mutuária inadimplente se manteve inerte, e só se preocupou em discutir a dívida com o ajuizamento da ação anulatória, em novembro/2024. E nem se prontificou a quitar integralmente o saldo devedor.
Entretanto, quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar na redução de sua capacidade financeira.
Se o devedor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, decidiu assumir o risco, e quem emprestou quantia de monta elevada não pode ficar responsável pelos eventuais infortúnios sofridos pelo tomador do empréstimo.
Cito o seguinte precedente em apoio a esta tese:
"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONAL.
1- Constata-se que o contrato em questão foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante alienação fiduciária do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97. 2- Em relação ao questionamento sobre a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, verifica-se que no recurso extraordinário nº 860.931 (Tema 982), foi reconhecida a repercussão geral, sendo julgado em 26/10/2023, pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, sendo fixada a seguinte tese, por unanimidade: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal".3- Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, ora Apelante, objetivando a revisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária.4- Na origem, verifica-se que a Apelante celebrou com a CEF "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação" (Evento 1, CONTR5) em 27/07/2012, no valor de R$ 112.499,53, com parcelas mensais no valor inicial de R$ 908,78, adotando-se o Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo dos encargos mensais, taxa anual de juros nominal de 5,5 % (taxa efetiva de 5,6407%) ao ano e prazo de amortização de 300 meses (Evento 1 - COMP5, fl.2).5- A Apelante pretende a revisão contratual, sustentando que, após ficar doente, houve redução de sua renda, o que inviabilizou o pagamento das prestações contratuais.6- Importante destacar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Apelante, ainda que em decorrência de doença, não se apresentam como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão", conforme previsto no art. 478 do CC/2002. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, por essa razão, o condão de impor a revisão contratual.7- Desprovido o recurso de apelação interposto por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA."
(TRF2, Apelação Cível, 5000631-46.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023)
Ademais, a certidão do registro de imóveis comprova que a agravante foi intimada para purgar a mora (evento 1, MATRIMÓVEL6, fls. 4; AV-6).
Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169026v4 e do código CRC 71ba8ee6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 25/11/2024, às 16:27:49 | null |
Apelação Cível | Incidência sobre Férias Compensadas, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | e61f05a66d24379258bc8fbe29768e3e | 5109690-98.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5109690-98.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: THIAGO KAFA (AUTOR) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165200v2 e do código CRC daa656cd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:11 | null |
Agravo de Instrumento | Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Perda da propriedade, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 21/11/2024 | 28/11/2024 | 9b5d7dd3e74f7c1805f1265e5e376d25 | 5016257-80.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016257-80.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004785-60.2024.4.02.5116/RJ
AGRAVANTE: FELIPE CURVELO ABREU AGUIAR ADVOGADO(A): IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB RJ123339) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.
Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165928v1 e do código CRC f16fda9f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 20:26:19 | null |
Agravo de Instrumento | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Pagamento do Débito, Extinção da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 97be205ceed5054b95d4d5d060967e4f | 5016255-13.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016255-13.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0106683-97.1997.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ALDENIR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: ALFREDO ALVES DA MOTTA ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: JOSE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: LACI DE OLIVEIRA MARMELO ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: MARIA CELESTE COSTA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: SEBASTIAO CARLOS ALVES ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: VITOR HUGO NASCIMENTO DE MENEZES ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: JOSE ROBERTO BAPTISTA ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: PAULINEA BRUNO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089) AGRAVADO: SUED MARINHO ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) ADVOGADO(A): MARIO JORGE SALOME (OAB RJ060089)
DESPACHO/DECISÃO
/nsx
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
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