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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 21/11/2024 | 25/11/2024 | f391003078c50229937d8f11801d0702 | 5016253-43.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016253-43.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA CLARA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CLARA DE ALMEIDA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (evento 3 ? autos originários), nos autos de Ação nº 5006355-08.2024.4.02.5108/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando ?suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal?, bem como ?para que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de nanciamento estudantil ? FIES, com armação de um contrato de nanciamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo? (evento 1 ? INIC1 ? fl. 42 do pdf. ? autos originários).
Nas suas razões recursais, a agravante questiona os critérios adotados no processo seletivo do FIES que a colocam em desvantagem quanto aos demais candidatos por já possuir uma graduação.
Assevera que as normas impugnadas restringem indevidamente o acesso à educação e violam o princípio constitucional da isonomia.
Requer, preliminarmente, ?a antecipação de tutela recursal, para reverter a decisão de primeiro grau, para que a parte Recorrente possa estudar com o FIES, ou ao menos, concorrer em pé de igualdade com os demais estudante (sic), mesmo já sendo graduado? (evento 1 ? INIC1 ? fl. 21).
É o sucinto relatório. Decido.
Na dicção do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela recursal poderá ser concedida em sede de agravo de instrumento quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida antecipação de tutela recursal.
De acordo com o parágrafo 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: ?O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.? ? (g.n.).
Verifica-se, portanto, que o Legislador destinou o Fundo de Financiamento Estudantil ? FIES, de forma prioritária, aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior, de modo que é possível estender o financiamento estudantil para a segunda graduação, desde que existam vagas remanescentes ofertadas aos estudantes sem graduação.
A esse respeito, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos previamente publicizados para a concessão do financiamento estudantil, como a prioridade de destinação a estudantes que não tenham concluído o ensino superior.
O FIES tem como objetivo custear os encargos junto às instituições de ensino superior não gratuitas e, dessa forma, ampliar as condições de acesso à educação de nível superior, permitindo que o estudante tenha mais chance de acesso ao ensino privado, para fins de sua qualificação profissional, o que torna justificável, prima facie, a priorização daqueles que ainda não possuem diploma de graduação.
Além disso, os recursos orçamentários do Fundo são limitados, o que leva a uma limitação de vagas de financiamento e torna necessária a definição de regras para a destinação do financiamento público. O acesso às vagas ofertadas pelo FIES se dá por meio de regras de seleção de estudantes a serem financiados, consoante regulamento do Ministério da Educação, nos termos aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG ? FIES), conforme inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001.
Com efeito, é possível tentar o FIES para uma segunda graduação, porém a concorrência é mais acirrada, já que os programas dão prioridade para os candidatos não portadores de diploma, ou seja, aqueles que ainda não fizeram uma graduação, como não poderia deixar de ser, na medida em que o programa se destina a levar a oportunidade de cursar nível superior a um maior número de pessoas.
Dito isso, observa-se que, na verdade, a parte autora pretende alterar as regras do FIES, previstas em Lei específica, para fazer com que os réus financiem a sua matrícula, sem que tenha preenchido todos os requisitos previstos expressamente em Lei para que possa ter direito ao benefício. No entanto, o deferimento do pedido recursal acarretaria afronta aos Princípios da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/88), da Legalidade, e da Isonomia.
Além disso, à guisa de informação, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, determinou a suspensão de liminares e sentenças favoráveis a estudantes incluídos no Programa de Financiamento Estudantil ? FIES independentemente de terem atendidos às exigências de ato normativo editado pelo Ministério da Educação ? MEC, nos seguintes termos:
?RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 ? DF (2022/0350129-0)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DECISÃO
(...)
Sob esse enfoque, se no primeiro contato com a temática não vi bem caracterizados os elementos que justificam a suspensão pretendida, é preciso reconhecer que, ao reapreciar os argumentos da agravante, percebe-se que se está diante de real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES. É crescente o número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam, o que basta para antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram a imposições normativas.
Nesse sentido, é de rigor reconhecer que a União demonstrou a existência de várias medidas de natureza provisória, todas elas deferidas por um mesmo relator, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as estimativas apresentadas no agravo interno, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$28.515.956,40).
Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205).
Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
Partindo dessas previsões constitucionais e atentando às alegações lançadas pela agravante na peça recursal e na petição de fls. 967/969, impõe-se reconhecer que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares - vale lembrar que, in casu, apontam-se 45 medidas provisórias que representam um custo estimado (em seis anos) de 30 milhões de reais -, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa.
Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator.
Com efeito, pelo que é possível aferir dos autos, são várias as tutelas antecipadas que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. Chama atenção para os gastos a manifestação de fl. 968:
(...)
O impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados. Relembre-se que se trata de orçamento limitado, impactado direta e imediatamente a cada decisão judicial proferida.
Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade.
Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".
Pelo exposto, em juízo de retratação, ao rever o posicionamento anteriormente adotado, reconsidero-o para suspender, até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nos respectivos processos, os efeitos das tutelas recursais deferidas antecipadamente nos casos vistos nestes autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 03 de abril de 2023.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente?
(STJ, RCD na SLS n. 3.198, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/04/2023) ? grifos nossos.
Isto posto,
Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169164v3 e do código CRC 8ff718cf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 25/11/2024, às 20:22:53 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, SIMPLES, Regimes Especiais de Tributação, DIREITO TRIBUTÁRIO, Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 21/11/2024 | 28/11/2024 | f447a8c267052a929271541077f43cf6 | 5016254-28.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016254-28.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: TRIPLICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por TRIPLICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal, processo nº 50787346520244025101, pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu os pedidos de nulidade da citação e de levantamento da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD.
A agravante alega a nulidade da citação efetivada por meio eletrônico, por não haver tal previsão na Lei nº 8.630/80.
Relata que o juízo de origem determinou a sua citação utilizando o Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no artigo 246, §1º, do CPC, todavia, tal medida foi adotada sem observar o rito especial previsto na Lei de Execuções Fiscais (LEF), que estabelece, no artigo 8º, inciso I, que a citação inicial deve ser realizada, prioritariamente, por meio de Aviso de Recebimento (AR).
Sustenta que realizou o parcelamento do débito, o que implicaria na suspensão da exigibilidade da dívida.
Enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 414, reforça a necessidade de observar o rito especial da execução fiscal, ao determinar que o esgotamento das tentativas de localização do devedor é imprescindível antes da determinação de medidas mais abruptas, como a citação por edital.
Afirma que a Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, não pode ser aplicada de forma automática às execuções fiscais, dado que estas possuem legislação própria e rito específico.
Argumenta que a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, sem o consentimento expresso do executado ou a comprovação de sua adesão ao sistema, compromete a validade da citação.
Aduz que o bloqueio de valores via SISBAJUD, autorizado com base em uma citação irregular, é ineficaz e deve ser imediatamente suspenso.
Registra ter demonstrado boa-fé ao adotar medidas concretas para regularizar sua situação fiscal antes da imposição do bloqueio judicial.
Conta que, em 25 de outubro de 2024 iniciou a negociação das suas dívidas junto à Administração Pública, tendo realizado os pagamentos de duas das três transações antes do bloqueio judicial, ocorrido em 29 de outubro.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão que autorizou o bloqueio de valores via SISBAJUD, até o julgamento final deste recurso.
É o relatório. Decido.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Insurge-se o agravante em face da decisão proferida pelo Juízo de origem, que indeferiu os pedidos de nulidade da citação e de levantamento da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD.
Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada em face de TRIPLICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA para cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 113.387,47 (cento e treze mil e trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), em 09/2024.
O juízo a quo determinou a citação da executada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (evento 3).
Em virtude do transcurso do prazo legal sem que houvesse o pagamento do debito ou nomeação de bens à penhora, foi determinada a realização de penhora eletrônica por meio do sistema SISBAJUD (evento 9), tendo sido bloqueado o valor de R$ 58.253,67 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos ? evento 11).
Evento 12: peticiona a executada requerendo o desbloqueio dos ativos financeiros constritos em sua conta bancária e a nulidade da citação efetivada por meio eletrônico, tendo sido proferida a decisão agravada (evento 15):
?(...)
É o relatório. Decido.
- Da nulidade da citação
O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma inovação que adapta o conceito tradicional de domicílio fiscal das empresas ao contexto do processo judicial eletrônico.
Portanto, cuida-se de uma modernização de exigência já imposta sobre as pessoas jurídicas, tendo por objetivo aprimorar a celeridade na tramitação dos processos, viabilizando a realização de intimações, notificações e outros atos processuais de forma digital.
Em verdade, a utilização do meio eletrônico para diligências de citação e intimação é mera atualização das formas tradicionais de comunicação à luz das inovações tecnológicas e do formato digital de tramitação dos processos. Não se trata, assim, de mecanismo de cientificação substancialmente distinto dos previstos na Lei nº 6.830/80, mas de mera reinterpretação e adaptação da aplicação de normas elaboradas em contexto totalmente distinto, seja quanto às tecnologias de comunicação, seja quanto à própria estrutura de tramitação processual.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação.
- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido ao parcelamento da dívida
Compulsando os autos, verifico que o parcelamento do débito foi requerido pela parte em sede administrativa, tendo o pagamento da primeira parcela ocorrido em 29/10/2024, sendo posterior, portanto, à data em que cumprida a ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros determinada por este juízo (28/10/2024).
A ocorrência de parcelamento administrativo de débito tributário é medida insuficiente a autorizar a liberação de valor constrito eletronicamente. Isto porque o pagamento parcelado implica a quitação de apenas parte das parcelas requeridas.
Sendo assim, estando paga apenas uma parte do total da dívida, não há como admitir o parcelamento como hipótese de substituição da garantia feita pela constrição bancária, sobretudo quando se sabe que é impossível assegurar se as parcelas restantes serão honradas.
Neste ponto, importa salientar que este Juízo filia-se ao entendimento de que a mera adesão a parcelamento não é suficiente a demonstrar, de forma inequívoca, o efetivo interesse da parte no pagamento parcelado do débito, nem tampouco a confirmar a adesão ao acordo, o que só se concretiza com o pagamento da primeira parcela do acordo.
Neste mesmo sentido, quanto à consideração do pagamento da primeira parcela como marco para suspensão da exigibilidade do crédito, é o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - 2ª Região: (...)
- Da impenhorabilidade dos valores destinados a pagamento de funcionários
O dinheiro constitui o primeiro bem na ordem de preferência da penhora, tanto aquela estabelecida no artigo nº 11 da Lei nº 6.830/80, como aquela inserida no artigo 835 do Código de Processo Civil, a qual somente pode ser alterada pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, quando se estiver diante de penhora incidente sobre outras espécies de bens, porque a constrição de dinheiro é prioritária (art. 835, § 1º, do CPC).
Por outro lado, as hipóteses de impenhorabilidade de bens para a satisfação de obrigações pecuniárias, ressalvadas previsões esparsas na legislação não codificada, são aquelas discriminadas no artigo 833 do diploma processual vigente, com o seguinte teor: (...)
Da leitura do dispositivo, depreende-se que o requerimento de desbloqueio apresentado pela pessoa jurídica executada não se encontra lastreado em qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade.
Com efeito, a correta compreensão da abrangência da regra de impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não prescinde de sua interpretação à luz do princípio da dignidade humana, sendo imperioso reconhecer que se trata de norma destinada a salvaguardar o sustento do devedor pessoa física e de sua família, garantindo, assim, a satisfação de suas necessidades básicas, de modo que não se estende aos ativos financeiros de pessoas jurídicas.
Trata-se de entendimento que encontra respaldo na jurisprudência: (...)
Tampouco há vedação legal a que a constrição de ativos financeiros recaia sobre valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas porque tais parcelas, quando da titularidade da pessoa jurídica, não estão revestidas por cláusula de impenhorabilidade. Apenas quando repassadas ao domínio do beneficiário adquirem tal imunidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto porque a titularidade de um bem é determinada pelo seu domínio presente, e não futuro. Assim, o fato é que a quantia gravada encontrava-se, no momento da constrição, na titularidade da pessoa jurídica, e não de seus assalariados, estando, por isso, apta a garantir débito dela cobrado.
A acreditar no raciocínio da devedora, de que a futura destinação do dinheiro determinaria sua impenhorabilidade, estaria inviabilizada qualquer possibilidade de penhora monetária, já que o dinheiro, bem circulante por definição, sujeito a frequentes trocas de titularidade, estará sempre pendente de alguma transferência passível de transformá-lo em verba alimentar.
Em igual sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo de Instrumento nº 5045626-12.2017.4.04.0000, 1ª Turma, Relator Des. Fed. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017): (...)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.
Determino a PENHORA dos ativos financeiros bloqueados conforme ?Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores? juntado aos autos, com a sua transferência, via sistema Sisbajud, para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo.
Implementada a medida, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da alegação de parcelamento do débito.
Havendo confirmação, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo.
? Registro que compete exclusivamente ao exequente o controle administrativo do parcelamento, bem como a comunicação de sua eventual rescisão, hipótese em que deverá requerer o que entender cabível para a retomada da execução fiscal, sob pena de considerar-se suspenso o processo por inércia do exequente, nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Por fim, deixo de conhecer de eventuais pedidos de vista dos autos, uma vez que o acesso das partes ao feito pode ser realizada a qualquer momento por meio de consulta à página eletrônica do sistema processual e-Proc.
Transcorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestar-se e requerer o que entender cabível.
Intimem-se.?
A controvérsia relativa ao desbloqueio de valores em razão da adesão, pelo agravante, de parcelamento, encontra-se pacificada através do julgamento do REsp nº 1.756.406/PA, referente ao TEMA Nº 1012 do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese firmada foi publicada em 14/06/2022, no seguinte sentido:
Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
A tese fixada é, portanto, no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, será levantado se a concessão é anterior à constrição, ou ficará mantido se a concessão do parcelamento ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Depreende-se, no caso concreto, que a solicitação de parcelamento foi realizada em 25/10/2024, todavia o pagamento da primeira parcela do acordo foi efetuado no dia 29/10/2024 e o deferimento do parcelamento ocorreu em 30/10/2024 (evento 12-out3), ou seja, em momento posterior ao bloqueio de valores através do SISBAJUD na conta da agravante ocorrido em 28/10/2024 (evento 11), devendo ser, portanto, mantida a decisão agravada, nos termos da tese vinculante.
Quanto à alegação de nulidade da citação é preciso mencionar que o CNJ editou a Resolução nº 455/22 regulamentando a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, dispondo, quanto à citação, ser imprescindível a utilização do chamado Domicílio Judicial Eletrônico, cujo cadastro, para a pessoa jurídica é obrigatório, conforme artigos 16 e 18 da referida resolução.
(...) Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021.
§ 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018).
§ 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio:
I ? do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço ?gov.br? do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e
II ? de autenticação com uso de certificado digital.
§ 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o, do CPC.
Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015.
§ 1o O endereço eletrônico previamente cadastrado na Redesim pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte será aproveitado para os fins a que alude o artigo 15.
§ 2o As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem cadastro no sistema integrado da Redesim ficam sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 16.
Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN.
Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)
Art. 19. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...)
É possível extrair dos referidos comandos normativos que a utilização do Domicílio Fiscal Eletrônico não é uma faculdade dos Tribunais, mas sim uma imposição legal, prevista no CPC pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021.
É ônus processual das sociedades empresárias, pessoas jurídicas, manterem o prévio cadastro nesse sistema eletrônico, regulamentado e administrado pelo CNJ, com ressalva de que, em caso de configuração como empresa de pequeno porte ou microempresa, o registro nesta plataforma digital é dispensável se existir endereço eletrônico disponibilizado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Uma vez configurada essa situação, a citação deve ser realizada com exclusividade por este sistema, com exceção da editalícia, a qual se dará pelo diário de justiça eletrônico nacional ? DJEN.
Para o efetivo funcionamento dessa nova regra, o § 1º do art. 16 da Resolução nº 455/02 do CNJ estabelece o uso compartilhado do banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Desta forma, considerando que o juízo a quo determinou a citação da parte executada por meio eletrônico em razão de sua adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico, a princípio, não há razão para modificar tal decisão, sob pena de esvaziar o comando legislativo de obrigatoriedade do prévio cadastro no sistema eletrônico do CNJ, em obediência aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, nos termos do art. 6º do CPC.
Desta forma, por ora, é inviável concluir pela liberação dos valores penhorados via SISBAJUD, devendo ser mantida a decisão agravada.
Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete da súmula n.º 189 do STJ.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168801v2 e do código CRC 173041a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 28/11/2024, às 16:16:22 | null |
Apelação Cível | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 92d279a042e615ece3aff2a047e7d263 | 5026514-90.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5026514-90.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: ORMEU COUTINHO (AUTOR) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação individual de liquidação e cumprimento de sentença referente à ação coletiva, não se aplicando a hipótese do art. 77 do Regimento Interno deste tribunal. Assim não há que falar em prevenção.
Remetam-se os presentes autos à livre distribuição.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165363v3 e do código CRC 3826a1f8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 25/11/2024, às 16:31:55 | null |
Agravo de Instrumento | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | eb3b79b45f95d15d0b277bf0720d87b7 | 5016252-58.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016252-58.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INGRESSO.COM LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INGRESSO.COM LTDA em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança processo 5081087-78.2024.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1, em trâmite perante a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar.
A agravante impetrou mandado de segurança objetivando "a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12016, para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSL, tendo em vista que a Impetrante faz jus ao benefício fiscal de alíquota zero destes tributos até fevereiro de 2027, nos termos da redação dada ao art. 4º da Lei n. 14.148, com a redação da Lei 14859, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de realizar a cobrança de quaisquer valores a título dos referidos tributos até ulterior decisão desse MM. Juízo.
Alega que a decisão "desconsidera que a mera sujeição da Agravante ao pagamento de tributo evidentemente indevido já é em si um dano de dificil reparação."
Ressalta que "o PERSE foi instituído justamente para permitir que as empresas que atuam direta ou indiretamente no setor de eventos possam se reerguer economicamente após a pandemia do COVID-19."
Afirma que "suas atividades estão enquadradas, inclusive, como compondo o setor de eventos, conforme reconhecido pelo caput do art. 4º da Lei n. 14.148. Assim, a própria União Federal reconhece que a Agravante está dentro do grupo de empresas que necessitam de cuidados especiais para poderem se soerguer financeiramente."
Argumenta que o periculum in mora está presente pelas seguintes razões: "(i) o desfalque de caixa representa grande prejuízo para funcionamento da Agravante, especialmente quando a saída de recurso decorre do pagamento de tributo indevido; (ii) A restituição do tributo mostra-se especialmente lenta e dificultosa, demorando muitas vezes anos para as empresas reaverem o que foi recolhido indevidamente. Segundo o E. STJ, isto configuraria possível dano decorrente do atraso da prestação jurisdicional; (iii) A cobrança indevida do tributo discutido ocasionará prejuízos indeléveis à Agravante, que poderá: (iii.a) sofrer autuação fiscal, com acréscimo de multa de 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação principal, podendo inclusive ser majorada para 150% (cento e cinquenta por cento), caso as autoridades fiscais venham a entender que se trata de fraude; (iii.b) ser submetida aos atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal, obrigando-a a destinar recursos para se defender da cobrança e garanti-la, que deveriam ser empregados na sua atividade empresarial; e (iii.c) ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes e obstada a emissão de certidão de regularidade fiscal, com todas as restrições decorrentes disso."
Alega que o fumus boni iuris e a probabilidade do direito foram demonstradas, pois "é evidente o direito líquido e certo da Agravante de usufruir do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ e CSL, instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148, até fevereiro de 2027, pois: (i) Ao limitar o aproveitamento do referido benefício fiscal apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento de IRPJ e de CSL pela sistemática do lucro presumido, o legislador adotou critério de distinção de contribuintes inequivocamente arbitrário e que destoa das finalidades que fundamentam a própria existência do benefício fiscal, incorrendo em violação aos princípios constitucionais da isonomia geral e da isonomia tributária, previstas no art. 5, caput e inciso I, e do art. 150, inciso II, todos da Constituição Federal, além de violar o princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal; (ii) Subsidiariamente: (ii.a.) o benefício fiscal sub judice foi concedido por prazo certo e sob condição, não podendo ser alterado, por força do art. 178 do CTN; (ii.b.) a revogação abrupta do benefício fiscal do PERSE viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima; (ii.c.) ao revogar o benefício fiscal que foi instituído por ela própria com o intuito de permitir que o setor de eventos se soerga economicamente, a União Federal agiu de forma contraditória, o que é vetado pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo princípio da vedação dos atos contraditórios (?nemo potest venire contra factum proprium?); e a revogação abrupta do benefício fiscal impede a capacidade de planejamento econômico da empresa, sendo um obstáculo ao desenvolvimento das suas atividades, em violação ao inciso IV do art. 1º e ao caput do art. 170, ambos da Constituição Federal."
Por fim, requer seja concedida a tutela antecipada recursal para "suspender a exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSL, tendo em vista que a Agravante faz jus ao benefício fiscal de alíquota zero destes tributos até fevereiro de 2027, nos termos da redação dada ao art. 4º da Lei n. 14.148, com a redação da Lei 14859, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, determinando-se à Autoridade Coatora vinculada à Agravada que se abstenha de realizar a cobrança de quaisquer valores a título dos referidos tributos até ulterior decisão desse MM. Juízo."
É o relatório. Decido.
O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o art. 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo ser incabível a concessão da medida de urgência.
A agravante não comprova que a continuidade do recolhimento das exações ora impugnadas pudesse impedir o normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. O fato de recolher as contribuições da forma questionada há bastante tempo e somente agora exercer o direito constitucional de ação, para obter provimento judicial que a autorize a recolhê-las com a utilização de uma base de cálculo menor, denota que, na hipótese dos autos, não se configura qualquer situação de urgência.
Ademais, em sede de cognição sumária, entendo que não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque o mandado de segurança tem rito célere, já tendo sido prestadas as informações pela autoridade impetrada (evento 14, DOC1) e apresentada a manifestação do MPF (evento 17, PET1). Aliás, confira-se jurisprudência nesse sentido:
[...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...]
(TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023)
Portanto, ausente o pressuposto ? indispensável para a concessão da tutela de urgência pleiteada ? do periculum in mora, não se falando, no caso em questão, de deferimento de liminar com base, apenas, na plausibilidade de suas alegações.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Intime-se a parte agravada, para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 1019, II, do CPC).
Após, ao MPF.
Oportunamente, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165208v9 e do código CRC 7fc6ecee.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:45:2 | null |
Apelação Cível | Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 3b3aafdc1ca707f4b593ca4ba40394e2 | 5099389-92.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5099389-92.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: VITOR ARAUJO SILVA (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167549v2 e do código CRC 665822ef.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 22/11/2024, às 21:4:2 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 21/11/2024 | 02/12/2024 | 92f377c67842d3171b9b597c68cf69bf | 5016251-73.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016251-73.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPER MATRIZ ACOS LTDA,com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida na execução fiscal n. 5005595-87.2023.4.02.5110 (evento 24, origem), pelo Eg. Juízo da 2a. Vara Federal de São João de Meriti, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
Relata o agravante que "trata-se de execução fiscal ajuizada com base em suposto débito lastreado em 11 (onze) Certidões de Dívida Ativa, no valor total histórico de R$1.577.323,04 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil trezentos e vinte e três reais e quatro centavos)".
Informa a apresentação da exceção de pré-executividade (evento 17, origem), átimo em que alegou a nulidade das CDAs executadas, e suscitou a impossibilidade de realização de atos constritivos em desfavor de empresas em recuperação judicial.
Assevera que "as CDAs que instruem a presente execução fiscal foram constituídas sem processo administrativo anterior que lhe conferissem validade, sendo evidente, portanto, a imprestabilidade dessas Certidões para embasar a cobrança de tributos e encargos".
Alega que "teve sua recuperação judicial deferida, conforme processo 0079776-23.2016.8.19.0054, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, sendo certo que, além de não poder sofrer qualquer ato de constrição, jamais seria o juízo da Execução o competente para dar prosseguimento ao feito, sem que se fizesse ciente o juízo da recuperação judicial".
Aduz que "todo montante que o executado conseguiu poupar ao longo foi bloqueado/penhorado, perfazendo o total de R$ 12.468,94, ou seja, menos de 40 (quarenta) salários-mínimos".
Acrescenta que "independentemente de onde estiver depositada a quantia, o montante inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável".
Sustenta a existência do fumus boni iuris, demonstrada "na simples análise da documentação para que se reconheça a nulidade do título que embasa a execução, bem como a impossibilidade de se determinar a constrição de valores, por juízo distinto da recuperação".
Afirma presente o periculum in mora, na medida em que "o cumprimento da decisão implica no prosseguimento da execução, e no caso de não satisfação do que não se faz exigível, pode culminar com a penhora indevida dos bens da agravante, acarretando prejuízo imensurável que não pode ser sanado somente após a decisão do recurso, especialmente ao seu plano de recuperação judicial".
Requer "(i) o deferimento da atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final, que seja reformada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no sentido que seja extinta a execução em trâmite, ou, caso seja superada essa tese, seja afastada a possibilidade de o juízo a quo determinar quaisquer atos constritivos contra o patrimônio da agravante; (ii) seja oficiado o Juízo da Recuperação Judicial antes da realização de qualquer medida que importe em constrição ao patrimônio da agravante; (iii) a liberação imediata do valor bloqueado via Sisbajud, eis que inferior à 40 (quarenta) salários mínimos".
É o relatório. Decido.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de tutela recursal.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
I) probabilidade de provimento do recurso; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Trata-se de recurso, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, (i) visando desconstituir o título executivo; (ii) impedir que o patrimônio seja atingido pela constrição judicial; (iii) imediata liberação de valor penhorado via sistema SISBAJUD.
É cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas.
In casu, pleiteia o agravante a atribuição do efeito suspensivo à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual o agravante pretende demonstrar que as CDAs foram constituídas sem processo administrativo anterior que lhe conferissem validade, o que caracterizaria imprestabilidade para embasar a cobrança de tributos e encargos.
Em outra vertente, o agravante pretende a concessão do efeito suspensivo, considerando ser empresa em processo de recuperação judicial, requerendo que o patrimônio não seja atingido por constrições judiciais até o julgamento do recurso.
Pois bem.
A decisão guerreada aferiu a situação fática, afastando a hipótese de inépcia da inicial, matéria cognoscível de ofício; isto porque a mera alegação de nulidade da CDA não é suficiente para afastar, prima facie, a presunção de higidez dos títulos executivos, mormente porque afiguram-se embasados em legislação pertinente. Tampouco se vislumbra ilegalidade concreta que subsidie a necessidade de instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
Em outro plano, entendeu o Juízo de origem pela possibilidade da prática de atos constritivos, posto que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, nem proíbe a realização de atos constritivos em seu curso, admitindo-se, entretanto, ?a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código? (trecho do art. 6º da Lei n.º 11.101/05 colacionado na decisão agravada).
Tal orientação jurisprudencial tem sido aplicada por esta 3ª Turma Especializada, consoante precedente abaixo colacionado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS QUE DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ESTALEIRO MAUA S/A ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0002462-35.2012.4.02.5102, deferiu ?o acesso às informações acerca das instituições financeiras nas quais o(s) executado(s) relacionados no Evento 147, PET1, fl. 3, mantenha(m) recursos depositados/aplicados?. 2. A parte Agravante, ESTALEIRO MAUA S/A ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nestes autos (evento 1, OUT5), comprovou ter tido o processamento da sua recuperação judicial deferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói - TJRJ (Processo n. 0012633-08.2018.8.19.0002) e, atualmente, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - TJRJ (evento 174, OUT2, autos de origem). Entretanto, tal fato, por si só, não impede eventual constrição em face da parte executada. 3. Em dezembro de 2020, aprovou-se a Lei nº 14.112/2020, que alterou ?as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária?. Por conta dessas alterações, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, concluiu não seria adequado o pronunciamento sobre a questão que havia sido afetada à sistemática repetitiva (?Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária?). 4. Tomando-se em conta tanto a nova redação do §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 ? que fixa a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ? quanto o recente entendimento da Primeira Seção do STJ acerca do tema, concluiu-se pela viabilidade dos atos de constrição judicial sobre o patrimônio de sociedade empresária executada em recuperação judicial desde que essas incursões sejam submetidas ao crivo do juízo competente pela recuperação judicial. 5. Na hipótese, não há falar em irregularidade/ilegalidade da determinação de constrição judicial exarada pela r. decisão agravada. Contudo, a r. decisão agravada deixou de determinar a comunicação de tais atos ao juízo recuperacional. 6. Inobstante, considerando estar efetivamente submetida à recuperação judicial, esses atos devem ser comunicados ao juízo recuperacional pelo juízo executivo ? em verdadeiro ato de cooperação jurisdicional ? para que aquele verifique sua a compatibilidade com o plano de recuperação, podendo, inclusive, determinar-se a substituição das penhoras. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002853-30.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/05/2022)
O requerimento do agravante será melhor apreciado em sede de cognição exauriente, à luz do contraditório, até porque não se vislumbra, neste momento processual, que o agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência.
Em outro giro, não cabe, nesse momento processual, apreciar o requerimento sobre liberação valor bloqueado, já que o agravante sequer apresentou ao Juízo de origem seu requerimento com os argumentos expostos nesta sede recursal, sob pena de configurar supressão de instância.
Nesse passo, em análise sumária, por ora, a decisão guerreada deve ser mantida, pelo que INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo.
Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).
Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169947v36 e do código CRC 6d61cc4a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:12:48 | null |
Habeas Corpus Criminal (Turma) | Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Denegação, Recurso, DIREITO PROCESSUAL PENAL | Penal (Turma) | FLAVIO OLIVEIRA LUCAS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | b49bdd77bf00837ca7e8f241c062680e | 5016250-88.2024.4.02.0000 | Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016250-88.2024.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: LEONARDO VINICIOS DA SILVA SANTOS IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: Juízo Federal da 3ª VF de São João de Meriti
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de LEONARDO VINICIOS DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, visando à suspensão do restante do cumprimento da pena de comparecimento trimestral em juízo nos autos da execução penal nº 5002800-50.2019.4.02.5110 e, no mérito, à sua revogação.
Narra que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção e 10 dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direito (uma de prestação pecuniária e a outra de prestação de serviços à comunidade).
Segundo consta, depois de cumprir boa parte das penas alternativas, se fez necessária readequação da pena de prestação de serviços à comunidade, promovendo o juízo sentenciante sua conversão também em pena pecuniária, como se confere do evento 1, ANEXO2 - pgs. 174/176; 332; 370 e 386/387.
Alega-se, em síntese, excesso na execução e violação ao princípio da legalidade, em razão de ter sido fixada inicialmente durante a audiência admonitória (evento 1, ANEXO2 - pgs. 174/176) obrigação de comparecimento trimestral pelo MM. Juízo da Execução, eis que esta não constou na sentença condenatória como pena substitutiva, sendo tal medida confirmada e mantida pelo MM. Juízo da execução mesmo depois da conversão da pena de prestação de serviços em nova pena pecuniária, de modo que seria, na verdade, uma terceira pena alternativa ao lado das duas outras restritivas outrora firmadas em sentença.
Aduz, ainda, que a obrigação de comparecimento trimestral não consta no rol taxativo do art. 43 do CP, não sendo sequer uma modalidade de pena alternativa que pudesse ter sido imposta ao paciente.
Por fim, realça que já houve o integral cumprimento da pena de multa, bem como da de prestação pecuniária originariamente fixada, estando via de cumprir uma segunda, que adveio da conversão ? por não mais existir entidade conveniada com a Justiça Federal no Município onde o apenado é domiciliado em que pudesse atuar ? da pena de prestação de serviços à comunidade.
O habeas corpus foi instruído com documentos.
Relatado. Decido.
Conforme jurisprudência do c. STJ, ?é lícito ao Juiz da Execução Penal fixar condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto ou em livramento condicional, desde que observadas as particularidades do caso concreto as circunstâncias recomendem a alteração.? (Sexta Turma, AgRg no HC 757837/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 23/03/2023, unânime)
Em que pesem os ponderáveis argumentos defensivos, certo é que o paciente foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto, a qual foi substituída por restritivas de direito, não sendo manifestamente ilegal, em um primeiro exame, a imposição da condição ora objurgada (fixada em audiência admonitória - fls. 175/176 do evento 1, ANEXO2), que não restringe a liberdade do paciente1 e está prevista no art. 115 da LEP para auxiliar na fiscalização e na aplicação da lei penal.
Insta frisar que o comparecimento trimestral foi inicialmente fixado em audiência admonitória que remonta a 28/08/2019 (?evento 1, ANEXO2? - pgs. 175/176), sendo na ocasião destacado que o relatório de atividades de prestação de serviços e os comprovantes de pagamento da pena pecuniária parcelada seriam apresentados ao juízo pelo próprio apenado no ato de sua apresentação à Secretaria, como se confere dos itens 2, 3 e 4 da ata de audiência, a evidenciar que mantinham, ao menos a princípio e com aquilo que consta dos autos, caráter acessório de fiscalização da execução.
Vale lembrar que naquela oportunidade a Defensoria Pública da União se fazia presente e não se opôs a essa medida, como também consta da ata de audiência (?evento 1, ANEXO2? - pg. 176)
Ademais, verifico que a execução da pena do paciente desde o início fora deslocada para a Comarca mais próxima de sua residência, como se confere do ?evento 1, ANEXO2?, pgs. 13/14; 64; 112/116 e que a decisão que renovou a imposição de comparecimento trimestral agora impugnada, depois da readequação da pena alternativa (?evento 1, ANEXO2? - pgs. 386/386) expressamente refere comparecimento trimestral de forma virtual, o que induz mínima invasividade à liberdade ambulatorial, embora conste dos autos que o paciente compareceu presencialmente ao balcão da Secretaria do Juízo ainda em 08/11/2024 (fl. 438 do evento 1, ANEXO2), a reafirmar que não há risco, observando também a periodicidade imposta, que justifique, no momento, a concessão de liminar inaudita altera pars.
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.
Intime-se.
Oficie-se à autoridade impetrada, comunicando o teor desta decisão e requisitando informações específicas sobre o alegado (notadamente se apreciou o pedido defensivo de revogação do comparecimento trimestral em juízo imposto ao ora paciente), com as cópias que aquela autoridade entender pertinentes, assinalando-se o prazo de até 05 (cinco) dias.
Retifique-se a autuação, fazendo-se constar como autoridade impetrada o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ (processo 5002800-50.2019.4.02.5110/RJ, evento 9, DESPADEC1 e fl. 116 e seguintes do ?evento 1, ANEXO2?).
Com a juntada das informações, ao MPF.
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164970v12 e do código CRC a6357300.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 25/11/2024, às 19:29:31
1. Ainda que nela, em caso de descumprimento, possa ter eventual reflexo. | null |
Apelação Cível | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 21/11/2024 | 21/11/2024 | 51f3f5abbefee8627c088681ca908211 | 5010970-40.2021.4.02.5110 | Apelação Cível Nº 5010970-40.2021.4.02.5110/RJ
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) APELADO: MARIA FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Ao MPF para parecer.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. | null |
Requisição de Pequeno Valor - JEF | Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 21/11/2024 | 28/11/2024 | 10931bd39caada384f72eab4b992c892 | 5118856-05.2024.4.02.9666 | Requisição de Pequeno Valor - JEF Nº 5118856-05.2024.4.02.9666/RJ
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175216v3 e do código CRC ecf761ef.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 28/11/2024, às 18:27:19 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Precatório, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Pagamento, Precatório, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 21/11/2024 | 27/11/2024 | 5231ce870f3890efe74cedf83bba2113 | 5016249-06.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016249-06.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS AGRAVANTE: SAMARA RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA AGRAVANTE: KARINE MATOS DIAS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15.
Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 3ª Turma Especializada para as providências cabíveis.
Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164949v2 e do código CRC 4526dace.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 27/11/2024, às 13:15:42 | null |
Remessa Necessária Cível | Expedição de CND, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Prescrição, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 21/11/2024 | 21/11/2024 | a063d800543f436465fdb5f1a1256fbc | 5059208-15.2024.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5059208-15.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Declaro minha suspeição para atuar no presente feito, com base no art. 145, §1º do CPC.
Assim, redistribua-se o feito entre os ilustres Membros da Terceira Turma Especializada, nos termos do artigo 227 do Regimento Interno deste Tribunal. | null |
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 21/11/2024 | 29/11/2024 | c43d1f167cbbb2c925b3634281505bae | 5016247-36.2024.4.02.0000 | Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5016247-36.2024.4.02.0000/RJ
REQTE: RAUL ABI DAOUD REQDO: GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS
DESPACHO/DECISÃO
Proferida a decisão do evento 2, nos autos do processo principal (5003354-21.2024.4.02.5106) foi prolatada a seguinte decisão (evento 19 daqueles autos):
1. Apesar de o acórdão administrativo nº 11065/2024 referir apenas que o impetrante faz jus à aposentadoria programada prevista no art. 18 da EC nº. 103/19, no período de 15/01/2022 a 29/11/2023 (sic), sem determinação explícita de implantação do benefício desde a 1ª DER ? v. evento 1 (CERTACORD9), cotejando tal decisum com a pretensão veiculada administrativamente (concessão da aposentadoria por idade; NB 41/204.247.215-2 desde a respectiva DER), pode-se concluir que a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do CRPS de fato reconheceu o direito à implantação da aposentadoria acima referida, a partir de 15/01/2022.
Assim, compreendida a pretensão do impetrante como não limitada a cobrança de parcelas vencidas de benefício previdenciário indeferido em primeira instância administrativa, mas na sua efetiva implantação, exerço o juízo de retratação na forma do art. 485, § 7º do CPC, tornando sem efeito a sentença prolatada no evento 8.
2. Sem prejuízo, tendo em vista que o impetrante já é titular de benefício previdenciário da mesma espécie, ativo (v. evento 1, CHEQ6) - circunstância a descaracterizar a urgência suscitada na peça vestibular - indefiro a medida liminar pleiteada.
3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias. Cientifique-se a representação processual do INSS.
4. Decorrido o prazo para a apresentação de informações, prestadas ou não, ouça-se o MPF em 10 (dez) dias.
5. Oficie-se ao i. Juiz Federal relator do procedimento de tutela antecipada antecedente nº 5016247-36.2024.4.02.0000, comunicando o exercício do juízo positivo de retratação.
Sendo assim, cumprida a decisão do evento 2, arquivem-se os presentes autos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176454v3 e do código CRC 1f9e9eb3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 29/11/2024, às 13:58:56 | null |
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 21/11/2024 | 23/11/2024 | e912895212f178ed83fa62b9f7a967ca | 5016247-36.2024.4.02.0000 | Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5016247-36.2024.4.02.0000/RJ
REQTE: RAUL ABI DAOUD REQDO: GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo impetrante na ação de mandado de segurança, processo nº 5003354-21.2024.4.02.5106, em cujos autos foi proferida sentença nos seguintes termos:
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato (omissivo) imputado à autoridade acima referida, consubstanciado na mora injustificada para cumpra o acórdão da 1.ª CA5.ªJR/11065/2024, proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do CRPS no recurso ordinário administrativo autuado sob o n.º 44235.377313/2022-99 (sic.).
Conforme exposto no evento 3, apesar dos argumentos veiculados na peça vestibular e na manifestação do evento 6, não há pendência relativa a implantação da aposentadoria devida ao impetrante. Tal benefício se encontra ativo desde 30/11/2023 (evento 1, CHEQ6). Confira-se:
Não por outro motivo, a determinação contida no acórdão administrativo cujo cumprimento se pretende não consiste na implantação de qualquer benefício, mas limita-se ao pagamento de parcelas atrasadas da aposentadoria concedida administrativamente ao impetrante, compreendidas entre sua DER original e a data da efetiva implantação/concessão.
Confira-se:
Inexiste, como visto, qualquer controvérsia a respeito do direito material do segurado, pendendo, apenas, o efetivo pagamento das parcelas vencidas pelo INSS.
Não há dúvida, portanto, que o resultado do provimento jurisdicional pretendido se limitaria ao pagamento de parcelas vencidas de sua aposentadoria, referentes ao período de 15/01/2022 a 29/11/2023.
Tal pretensão, contudo, é incompatível com a via eleita, conforme entendimento assentado na súmula 269 do e. STF (?O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança?).
Desta feita, de rigor a extinção terminativa do feito por ausência de interesse de agir (adequação).
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 6ª, § 5º da lei 12.016/09 c/c art. 485, VI do CPC.
Diz que "presente pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente ao recurso de apelação está amparado pelo disposto no art. 299, Parágrafo Único e art. 299, Parágrafo Único, ambos do CPC, uma vez que, em sede de primeiro grau, foi proferida sentença terminativa (evento 8), sem a apreciação da liminar requerida, de modo que está exaurida a atuação jurisdicional do Juízo singular, devendo este pedido, portanto, ser dirigido ao Tribunal ad quem, órgão competente para o julgamento da apelação".
A seguir repete o relato produzido na inicial do mandado de segurança, resumidamente, o cumprimento de acórdão administrativo proferido por Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Afirma que "o objeto do mandamus gira em torno de obter um provimento jurisdicional mandamental que obrigue o INSS a concluir o processo administrativo recursal relativo ao NB 41/204.247.215-2".
Sustenta que "é absolutamente justificável e necessário a impetração do Writ e a concessão da segurança pretendida, sem o qual o Requerente ficará, por tempo inderteminado, à mercê da boa vontade do INSS em executar o acórdão recursal".
Defende que "o próprio INSS, através da Portaria DIRBEN/INSS n.º 996, de 28.03.2022 1 , que aprovou as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, determina que as decisões do CRPS devem ser cumpridas em 30 (trinta) dias. Além disso, a autoridade coatora está vinculada ao que foi decidido no acórdão, uma vez que é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de forma que contrarie ou prejudique seu evidente sentido". Cita a Lei nº 8.213/91 (art. 41-A e §5º).
Pede para "determinar que a autoridade coatora cumpra o acórdão 1.ªCA5.ªJR/11065/2024, proferido pela 01.ª Composição Adjunta da 05.ª Junta de Recursos do CRPS no recurso ordinário administrativo autuado sob o n.º 44235.377313/2022-99 (NB 41/204.247.215-2), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada".
É o necessário relatório.
Trata-se de medida de urgência requerida pela parte impetrante em ação de mandado de segurança, nos termos parágrafo único do art. 299 do Código de Processo Civil.
A sentença, como visto, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob a fundamentação de que o benefício deferido pelo julgado da Junta de Recursos já havia sido implantado, fato que se confirma em parte, conforme o documento abaixo, extraído do CNIS:
Esse benefício (NB 214.842.229-9), portanto, foi concedido com DIB em 30/11/2023.
Ocorre que o objeto do mandamus refere-se a outro NB, o de número 204.247.215-2. Veja-se o pedido principal na inicial do mandado de segurança:
7) No mérito, requer a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora cumpra o acórdão 1.ªCA5.ªJR/11065/2024, proferido pela 01.ª Composição Adjunta da 05.ª Junta de Recursos do CRPS no recurso ordinário administrativo autuado sob o n.º 44235.377313/2022-99 (NB 41/204.247.215-2), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo Federal, transformando em definitva a tutela de urgência de natureza antecipada, porventura, deferida.
Esse benefício é que foi objeto do julgamento pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos. Veja-se o dispositivo desse julgado administrativo (evento 1 CERACORD 9 daqueles autos):
Tendo em mente as legislações aplicáveis ao caso concreto acima descritas, passo a análise do mérito. Processo concessório sem documentos anexados pelo recorrente. ev 7 Recurso interposto em 05/02/2022 alegando possuir contribuições que não foram consideradas (evento 11).
Na ocasião apresenta documento de identificação, certidão de casamento, comprovante de residência e guia de recolhimentos. Benefício de aposentadoria por idade concedido, NB: 2148422299, início em 30/11/2023. Em consulta ao CNIS há contribuições (01/05/2012 a 31/08/2014; 01/10/2014 a 31/12/2014 e de 01/07/2015 31/07/2015) que foram recolhidas sob a legenda de Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), ou seja, com base na alínea a, do inciso II, do art. 21, da Lei nº 8.212/91.
Compatíveis os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária por microempreendedor e considerando a ausência de impugnação específica da autarquia previdenciária acerca de tais valores, entendo que se encontram regulares a formalização da recorrente e os recolhimentos efetuados. Todavia, sinalizo que os recolhimentos extemporâneos foram descontados para fins de carência.
Em consulta ao processo e considerando os períodos acima mencionados, se tem o tempo suficiente para acesso ao benefício em 15/01/2022.
Tecidas tais considerações, o Recorrente faz jus ao benefício de aposentadoria, nos termos do art. 18 da EC n. 103/19, no período de 15/01/2022 a 29/11/2023.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DO REQUERENTE para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.
Esse benefício de aposentadoria por idade foi requerido em 22/1/2022 (evento 1 PROCADM7 dos autos do mandado de segurança).
Não se trata, portanto, de ação de cobrança, o que impediria a sua propositura de acordo com o procedimento da Lei nº 12.016/2009, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, citado pela sentença, mas de mandado de segurança impetrado com fundamento em alegado direito liquido e certo ao cumprimento de julgado da Junta de Recursos para IMPLANTAÇÃO de um benefício com DIB em 22/1/2022, e não para cobrar diferenças devidas pela retroação da DIB de um benefício em manutenção.
Nos autos principais, a parte impetrante interpôs o recurso de apelação, pelo que os autos subirão a este tribunal para seu julgamento.
Se assim é, e tendo em vista que o requerente está recebendo um benefício previdenciário, não se apresenta situação de urgência que fundamente uma decisão de efeito suspensivo ativo que, na prática, representaria a implantação do benefício.
No entanto, as seguintes regras do Código de Processo Civil são aplicáveis ao processo de mandado de segurança:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Portanto, nesse contexto, pode-se determinar ao Juízo de primeiro grau que exerça o Juízo de retratação previsto no §3º do art. 332 do CPC, podendo aquele processo prosseguir em seu trâmite para o julgamento do mérito eis que após a interposição da apelação prolatou a seguinte decisão (evento 14):
1. Intime(m)-se o (INSS) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões recursais, na forma do §1o do art. 1.010 do CPC/2015.
2. Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
3. Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe.
Pelo exposto, defiro parcialmente a medida de urgência, para ANULAR a decisão do evento 14 dos autos principais, a fim de que uma nova seja proferida, observando motivadamente a regra prevista no §3º do art. 332 do Código de Processo Civil, no sentido da realização ou não do juízo de retratação.
Comunique-se ao Juízo de origem.
A seguir ao Ministério Público Federal.
Após venham os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168161v6 e do código CRC 6b11c503.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 23/11/2024, às 21:27:33 | null |
Apelação Criminal | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 21/11/2024 | 27/11/2024 | 8a6cd7fbd7fdd957f78272738ec59d9a | 5047680-81.2024.4.02.5101 | Apelação Criminal Nº 5047680-81.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO: CYNTHIA JANIE MACK (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal, para manifestação como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173747v2 e do código CRC 45c74b91.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 27/11/2024, às 17:2:35 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 21/11/2024 | 26/11/2024 | bb4c4b022de056e7d07a4f5b856b63ae | 5006340-85.2023.4.02.5104 | Apelação Cível Nº 5006340-85.2023.4.02.5104/RJ
APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para fins de cobrança de multa por infração administrativa.
Não se tratando de dívida de natureza tributária, carece este órgão julgador de competência para apreciar o presente recurso.
Nesse sentido, trago à citação o precedente a seguir reproduzido de lavra desta E. Corte:
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMENDA REGIMENTAL Nº 28, DE 03/04/2014, DO TRF2. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. O recurso de apelação foi distribuído para processamento e julgamento pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem competência em matéria Tributária. 2. A partir da publicação da Emenda Regimental nº 28, de 03 de abril de 2014, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região a competência para julgamento das ações atinentes a matéria referente aos conselhos profissionais era das Turmas Especializadas em Matéria Tributária. 3. Com efeito, verifica-se da análise da Certidão de Dívida Ativa (CDA), objeto da cobrança, que a dívida tem origem da aplicação de multa administrativa, com fundamento no artigo 11º da Lei nº 9.933/99, cuja natureza não é tributária. 4. Portanto, a questão discutida nos autos tem natureza administrativa, não se consubstanciando, pois, em dívida de natureza tributária, a atrair a competência da Turma Especializada em tributário, devendo ser reconhecida a incompetência desta 4ª Turma Especializada em matéria tributária, com a redistribuição para uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa para julgamento. 5. Desse modo, considerando que o presente recurso fora distribuído após a publicação da Emenda Regimental nº 28/2014, não se enquadra mais na competência desta Turma Especializada, devendo o presente recurso ser redistribuído para uma das turmas que compõe a 3ª Seção. 6. Fica, portanto, afastada a competência desta Turma Especializada em Direito Tributário, por se tratar de critério de fixação de competência absoluta ratione materiae, que, portanto pode ser argüida a qualquer tempo e reconhecida de ofício, na forma do § 1o do art. 64 do CPC. 7. Reconhecida a incompetência da Turma Tributária, devendo o recurso ser distribuído a uma das Turmas Especializadas em matéria Administrativa. (7ª Turma Especializada; Agravo de Instrumento, proc. 0000267-13.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000267-7); Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares; Disponibilização: 27/04/2020; (Grifo nosso).
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4ª Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, em atenção ao que dipõe a atual redação do artigo 13 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167973v2 e do código CRC df7c03f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 26/11/2024, às 17:4:28 | null |
Apelação Cível | Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição INCRA, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 3e17cbdb43ffc3da675fce3763270e80 | 5077423-73.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5077423-73.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) APELANTE: CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. (IMPETRANTE) APELANTE: HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. (IMPETRANTE) APELANTE: UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165157v2 e do código CRC 2db5d7c6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:11 | null |
Apelação Cível | Residência Médica, QUALIDADE, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 21/11/2024 | 21/11/2024 | 15d60402ff4d9ef54ce45af51c412151 | 5010555-79.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5010555-79.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: ARTHUR HENRIQUE SANTOS VELOSO (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) APELADO: RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164683v2 e do código CRC b6d7043b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 21/11/2024, às 15:46:39 | null |
Apelação Cível | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | e6ce05c8061c0c93a6816835ad8fa4ab | 5029372-94.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5029372-94.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN (AUTOR) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação individual de liquidação e cumprimento de sentença referente à ação coletiva, não se aplicando a hipótese do art. 77 do Regimento Interno deste tribunal. Assim não há que falar em prevenção.
Remetam-se os presentes autos à livre distribuição.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165319v3 e do código CRC 52c53b21.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 25/11/2024, às 16:31:56 | null |
Apelação Cível | Atualização de Conta, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 21/11/2024 | 29/11/2024 | 4a3fb89435d0148f66a39350aa5ba5f6 | 5050106-42.2019.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5050106-42.2019.4.02.5101/RJ
APELANTE: SEBASTIAO DA COSTA FEIJO (EXEQUENTE) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
O senhor SEBASTIÃO DA COSTA FEIJÓ pretende executar título judicial proferido na Ação Civil Coletiva nº. 0058683-42.1992.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ em face da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL.
Na referida ação coletiva a sentença proferida dispôs o seguinte:
"4) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a revisar os cálculos de correção das contas de FGTS dos substituídos remanescentes, aplicando os índices de atualização monetária expurgos inflacionários) correspondentes a: 18,02% (LBC de Junho de 1987), 42,72% (IPC de Janeiro de 1989), 10,14% (IPC de Fevereiro de 1990), 84,32% (IPC de Março de 1990), 44,80% (IPC de Abril de 1990), 5,38% (BTN de Maio de 1990), 9,61% (BTN de Junho de 1990), 10,79% (BTN de Julho de 1990), 13,69% (IPC de Janeiro de 1991),7,00% (TR de Fevereiro de 1991) e 8,5% (TR de Março de 1991), respeitando-se os percentuais efetivamente já aplicados e ressalvando-se a efetiva titularidade de conta de FGTS nos respectivos períodos, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando incidirá somente a Taxa Selic, sem exclusão da aplicação dos juros remuneratórios cabíveis, devidos nos termos da legislação de regência do FGTS, tudo a ser devidamente apurado quando do cumprimento do julgado. Os substituídos deverão promover execuções individuais com base no presente título.
A Caixa foi citada para recompor as contas vinculadas do FGTS do exequente, nos termos do artigo 536 do NCPC.
É o necessário relatório.
Como se observa no exame da pretensão executória, trata-se de matéria não afeta aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ao benefício assistencial de prestação continuada regido pela Lei nº 8.742/93.
Pelo exposto, redistribua-se o presente processo a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175861v2 e do código CRC cfe03d97.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 29/11/2024, às 10:34:47 | null |
Apelação Cível | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 21/11/2024 | 27/11/2024 | a1bad7820a41a608bfab208ba97f0488 | 5043795-59.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5043795-59.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: CASTROL BRASIL LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15.
Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 3ª Turma Especializada para as providências cabíveis.
Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172399v2 e do código CRC 294079e2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 27/11/2024, às 13:15:41 | null |
Agravo de Instrumento | Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 21/11/2024 | 22/11/2024 | 6a3ea4d431260ab0c96c671d8e42913c | 5016245-66.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016245-66.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: BEN-HUR BRENNER DAN FARINA ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO/DECISÃO
Indeferido requerimento de antecipação de tutela que objetivava ?a suspensão do Edital nº 07, da Seccional da OAB do Espírito Santo até decisão final desta ação, ou, alternativamente, até que a Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo faça novo provimento.?, uma vez que a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, acaso seja evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, não sendo esse o caso dos autos, ao menos em análise perfunctória.
Trata-se de agravo, com requerimento de antecipação de tutela, interposto por BEN HUR BRENNER DAN FARINA, de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, que nos autos da ação nº 5034871-68.2024.4.02.5001, indeferiu o requerimento de tutela de urgência que objetivava fosse determinada ?a suspensão do Edital nº 07, da Seccional da OAB do Espírito Santo até decisão final desta ação, ou, alternativamente, até que a Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo faça novo provimento.?, nos seguintes termos:
De início, insta registrar que o pedido de tutela para suspensão do pleito eleitoral implica na existência de perigo de dano reverso, uma vez que é inviável a recomposição das chapas faltando menos de três dias para o pleito. Isso implicaria em haver vácuo no poder com a não realização da eleição, de modo que a manutenção da data originária coaduna mais com o valor de segurança jurídica.
Por sua vez, verifico, em sede de cognição sumária, que os fatos narrados não representam potencial lesivo imprescindível à caracterização do alegado abuso de poder político. Isso porque quatro chapas foram inscritas, não havendo óbice à promoção do ambiente democrático. A única chapa indeferida tinha 5 (cinco) inscritos, de modo que não teria obtido o número necessário ainda que fosse vigente as regras do pleito anterior.
Portanto, a regra questionada não resultou em vedação de candidaturas de oposição no pleito estadual.
Nas subseções, há casos de chapa única. Mas a única subseção cuja inscrição de chapa única coincide com a chapa do grupo da atual administração é Ibiraçu (fl.11 de anexo 03 de evento 21):
Portanto, será necessária a instrução processual profunda para determinar se o referido expediente representou vantagem indevida ao atual grupo da OAB/ES, de modo a verificar se as chapas únicas fizeram campanha ostensiva para a atual gestão, bem como se houve projetos de chapas oposicionistas frustrados pela norma de aumento de integrantes para a inscrição.
De todo modo, reforçando o argumento de ausência de potencial lesivo, o fato é que é pouco crível conceber que as chapas das subseções que não conseguem o número mínimo de advogados inscritos tivessem força eleitoral para se elegerem, visto que a quantidade exigida de inscritos não é irrazoável (em Ibiraçu, era necessário somente cinco advogados para formação de chapa) .
Ademais, a disposição do número de conselheiros é matéria "interna corporis", de modo que a mudança requerida pelo autor em liminar, não se esqueça, pode vir a se tornar intervenção indevida do Poder Judiciário na autonomia da OAB/ES.
Por fim, o próprio Conselho Federal da OAB homologou os critérios adotados pela Seccional (anexo 04 de evento 20), não verificando qualquer violação ao seu próprio regulamento, ao contrário do que fora afirmando na peça inicial:
Nesse sentido, a Jurisprudência: "[...] O caso em questão envolve matéria interna corporis, a qual confere ao CONFEF o exercício de direito político de escolha dos seus próprios membros, mediante a realização de processo eleitoral que observe o seu regimento interno, bem como a Resolução nº 389/2020, que trata da eleição realizada em 2020. Afigura-se acertada a afirmação de que não deve o Poder Judiciário adentrar em questões interna corporis da Administração [...]" (TRF2 , Apelação Cível, 5039217-58.2021.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/06/2023, DJe 04/07/2023).
Desse modo, a tutela de evidência exige um alto grau de probabilidade do direito, o que não vislumbro nesta fase processual, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.
Intimem-se.
Na oportunidade, intime-se a parte autora para realizar emenda à inicial, uma vez que verifico a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal da OAB, visto que a entidade participou do processo de aumento do número de conselheiros.
Em sua minuta (evento 1), o agravante sustenta que: (i) a ação foi ajuizada em 21.10.2024, de modo que ?resta evidente que a parte autora e impetrante não deu causa a qualquer atraso na tramitação processual, sendo absolutamente desarrazoado e desproporcional que se alteie, no âmbito da d. decisão ora agravada, que existiria ?perigo de dano reverso? por inviabilidade de recomposição das chapas ?faltando menos de três dias para o pleito?.?; (ii) ?existe, verdadeiramente, perigo de dano, se mantido o atual estado de coisas, e não perigo de dano de reverso, por um pleito nulo e ilegítimo não tem o condão de surtir efeitos, sendo menos danoso a recomposição de chapas e a readequação das regras eleitorais, ainda que importe em nova data para a realização do pleito, do que a promoção de um pleito ilegal!?; (iii) não há que falar em suposto vácuo no poder ?Isso porque o Conselho Federal da OAB pode intervir em um Conselho Seccional da OAB em caso de graves irregularidades ? como é o caso das irregularidades tratadas in casu, com o objetivo de assegurar o regular funcionamento da instituição e dos seus inscritos.?; (iv) ?os fatos narrados apresentam evidente potencial lesivo que caracterizam abuso de poder político. Isso porque, em que pese existam chapas de oposição, houve evidente ? e, registre-se, ilegal ? prejuízo na composição das mesmas, com ilícito favorecimento à chapa da situação que, ?coincidentemente?, conseguiu organizar sua estrutura eleitoral na Seccional e em todas as Subseções.?; (v) ?conforme se verifica de forma simplista no referido edital, o número de conselheiros previstos para a composição do Conselho Seccional não respeita a proporcionalidade exigida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), conforme seu artigo 56 cumulado com o art. 106 do Regulamento Geral da OAB, os quais determinam que o número de conselheiros deve ser proporcional ao número de advogados inscritos na respectiva Seccional, e deve essa proporcionalidade seguir os critérios estabelecidos no regulamento geral.?; (vi) ?existem verdadeiras e gritantes ILICITUDES quanto ao número de Advogados inscritos nos seguintes sites/certidões: número constante no CNA - CADASTRO NACIONAL DE ADVOGADOS disponibilizado no site da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, (...), , frente ao que dispõem o SITE TRANSPARÊNCIA DA PRÓPRIA SECCIONAL - OAB / ES e CERTIDÃO DE GERENCIA INSTITUCIONAL.?; (vii) De acordo com o CNA ? Conselho Federal OAB Nacional existem 29.332 advogados inscritos, o que importa no número de 48 conselheiros; já no sítio de transparência da OAB-ES existem 40.954 advogados inscritos, o que importa no número de 52 conselheiros; (viii) ?A irregularidade referente a base de cálculo para definição do número de Conselheiros no Conselho Estadual da Seccional, e por consequência óbvia reflexa de Conselheiros das Subseções atenta contra os princípios da legalidade e proporcionalidade, bem como do devido processo eleitoral, prejudicando a correta representatividade dos Advogados inscritos.?; (ix) ?a certeza de determinação do numerário real deve se fazer latente, pois todo e qualquer Advogado tem o direito legal de saber quantas pessoas deverão, ex vi legis, compor as chapas tanto para a Seccional como para a Subseção, de modo que se permita a justa e democrática participação do certamente.?; (x) houve violação ao princípio da legalidade e da transparência; (xi) ?se o edital violar a lei, há comprometimento da validade das eleições, eis que se malfere a lisura e a legalidade do processo e, no caso dos autos, ainda a igualdade de condições entre os candidatos, que é um dos princípios mais caros do direito eleitoral?; (xii) ?tanto o STF quanto o STJ enfatizam a necessidade de respeito às normas jurídicas previamente definidas, considerando que o não cumprimento pode resultar na anulação de eleições ou de votos, em defesa da legitimidade eleitoral e da vontade popular expressa nas urnas.?; (xiii) o periculum in mora está presente, uma vez que ?o pleito eleitoral para a Seccional está em andamento, tendo como data marcada para o ocorrer o dia 22 de novembro de 2024, o que faz presumir que seguirá, injustificadamente, ilegalmente e inconstitucionalmente, em flagrante prejuízo à lisura e à legalidade do pleito eleitoral!?.
Para, ao final, requerer (i) ?a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, inaudita altera pars, para que seja determinado à Agravada que suspenda, imediatamente, o Edital nº 07/2024 e consequentemente o processo de votação da classe para a escolha do Conselho Seccional da OAB/ES, até o julgamento final da ação principal, ou, alternativamente, até que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo retifique as ilicitudes comprovadas, e faça novo Edital de Convocação para a Eleição da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Do Espírito Santo, observando-se o que é justo e legal, ou seja, que a quantidade de conselheiros para a Chapa da Seccional e para as Chapas das Subseções se façam de acordo com o que manda a lei, que vem ser o número de Advogados inscritos, desconsiderando no numerário por óbvio, os registros de mortos, suspensos, cancelados e excluídos, conforme demonstrou a própria agravada em sua relação de inscrição de seu próprio site em sua aba de transparência, bem como em toda documentação comprobatória ofertada. Ainda, requer-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para que o aditamento da inicial seja exigido do Agravante apenas após a deliberação deste C. TRF da 2ª Região quanto ao presente recurso de agravo de instrumento, para preservação do direito discutido na presente ação, havendo, ao final, a restituição do prazo para tal desiderato.?; (ii) ?No mérito, seja integralmente confirmada a tutela de urgência recursal a seu tempo deferida, por motivo de Direito e de Justiça!?.
É o relatório. Decido.
In casu, pretende o agravante a suspensão imediata do Edital nº 07-2024 e consequentemente o procedimento de votação da classe para a escolha do Conselho Seccional da OAB-ES, até o julgamento final da ação principal, ou, alternativamente, até que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo retifique ?as ilicitudes comprovadas, e faça novo Edital de Convocação para a Eleição da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Do Espírito Santo, (...)?.
Afirma que houve violação dos princípios da legalidade e da transparência, uma vez que constatada irregularidade referente a base de cálculo para definição do número de Conselheiros no Conselho Estadual da Seccional, e por consequência óbvia reflexa de Conselheiros das Subseções. Sobre ponto, sustenta que há diferença ?quanto ao número de Advogados inscritos nos seguintes sites/certidões: número constante no CNA - CADASTRO NACIONAL DE ADVOGADOS disponibilizado no site da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, (...), , frente ao que dispõem o SITE TRANSPARÊNCIA DA PRÓPRIA SECCIONAL - OAB / ES e CERTIDÃO DE GERENCIA INSTITUCIONAL.?.
Quanto ao periculum assevera que está presente, uma vez que ?o pleito eleitoral para a Seccional está em andamento, tendo como data marcada para o ocorrer o dia 22 de novembro de 2024, (...)?.
Contudo, ao menos em análise perfunctória, condizente com o presente momento, verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar, cumulativamente, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.
Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, acaso seja evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições.
Dito isso, como bem destacado pelo MM. Juiz a quo ?será necessária a instrução processual profunda para determinar se o referido expediente representou vantagem indevida ao atual grupo da OAB/ES, de modo a verificar se as chapas únicas fizeram campanha ostensiva para a atual gestão, bem como se houve projetos de chapas oposicionistas frustrados pela norma de aumento de integrantes para a inscrição.
(...)
Ademais, a disposição do número de conselheiros é matéria "interna corporis", de modo que a mudança requerida pelo autor em liminar, não se esqueça, pode vir a se tornar intervenção indevida do Poder Judiciário na autonomia da OAB/ES.
Por fim, o próprio Conselho Federal da OAB homologou os critérios adotados pela Seccional (anexo 04 de evento 20), não verificando qualquer violação ao seu próprio regulamento, ao contrário do que fora afirmando na peça inicial(...)?.
Ademais, é possível vislumbrar um prejuízo muito maior ao determinar a suspensão do pleito eleitoral neste momento, o qual está previsto para ocorrer amanhã, dia 22.11, uma vez que como salientado pelo magistrado a quo ?implicaria em haver vácuo no poder com a não realização da eleição, de modo que a manutenção da data originária coaduna mais com o valor de segurança jurídica.?
Logo, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos para a atribuição do efeito requerido (parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma), tendo em vista que não se vislumbra, em sede de apreciação inicial do recurso, a probabilidade do seu provimento.
Isso posto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.
II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
III - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
IV - Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165750v2 e do código CRC a617beb1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 22/11/2024, às 12:55:11 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 21/11/2024 | 21/11/2024 | 3e1f0f26e9aa5143fc3244c2a52588d4 | 5016244-81.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016244-81.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: NILO CUNHA FURTADO DE MENDONCA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a cobrança de créditos referentes à multa por infração administrativa.
Desse modo, não se tratando de dívida de natureza tributária, falece a este órgão julgador competência para apreciar o presente recurso.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução n° 36/2004, da Presidência desta E. Corte. | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 21/11/2024 | 28/11/2024 | ff238c061f3125d6895cc3a431bf4975 | 5016243-96.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016243-96.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083243-44.2021.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: MARISSOL RODRIGUES MENDONCA DA FONSECA ADVOGADO(A): MARCELO FEIJO CHALREO (OAB RJ052460) ADVOGADO(A): HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ048000) AGRAVADO: COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se o agravado, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165921v2 e do código CRC f24a1cf5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 20:26:20 | null |
Agravo de Instrumento | CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 7431272dba2678069817e7a5a75e5493 | 5016242-14.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016242-14.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FARMAX DISTRIBUIDORA S.A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FARMAX DISTRIBUIDORA S.A em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 15ª Vara Federal do Rio de Jsneiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5091257-12.2024.4.02.5101, que indeferiu a liminar por meio da qual a impetrante objetiva a baixa do CNPJ da empresa Negra Rosa Cosméticos Ltda. considerando, como data do evento (data da incorporação), a data (31/07/2024) inicialmente indicada no pedido de baixa formulado e que gerou o processo administrativo nº 13113.371037/2024-70, mesma data da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária da incorporadora e na reunião de sócios da incorporada, independentemente da data do registro dos atos societários na Junta Comercial.
Em suas razões recursais, o agravante informa que incorporou a empresa Negra Rosa Cosméticos Ltda., em 31/07/2024, data em que ocorreram as deliberações dos sócios de ambas as sociedades. Esclarece que o arquivamento, pela JUCERJA, da ata de reunião de sócios da empresa Negra Rosa Cosméticos, que deliberou pela aprovação da incorporação, foi feito com a data de 17/09/2024, a despeito dos procedimentos terem sido iniciados em 30/08/2024.
Argumenta que, seguindo rigorosamente o que prevê a Instrução Normativa RFB nº 2.119/223 , foi formalizado o pedido de baixa da inscrição da Negra Rosa Cosméticos Ltda. no CNPJ, em razão de sua incorporação, informando-se como data do evento (da incorporação) a data da deliberação, ou seja, 31/07/2024. Destaca, no entanto, que o pedido de baixa do CNPJ foi indeferido nos autos do processo administrativo nº 13113.371037/2024-70, por considerar a Administração que a data correta do evento de baixa (da incorporação) deveria ser a data do arquivamento da ata de reunião de sócios da Negra Rosa Cosméticos Ltda., ou seja, 17/09/2024.
Sustenta que o Agravado age em violação ao princípio da legalidade, em verdadeiro desvio funcional, ao não observar e, portanto, descumprir o que determina art. 24, § 1º, da IN RFB nº 2.119/22, norma editada pela própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Acrescenta que o referido dispositivo é taxativo ao dispor que a baixa da inscrição no CNPJ da entidade, em razão de incorporação, produz efeitos a partir da data da sua ocorrência, considerada a data do respectivo evento constante do seu Anexo VIII.
Destaca que a baixa do CNPJ da sociedade incorporada (Negra Rosa Cosméticos Ltda.) é fundamental para a completa implementação da sua incorporação e, por conseguinte, do rearranjo societário realizado pela Agravante, com impactos em sua operação, inclusive para fins de cumprimento de obrigações acessórias perante o Fisco, além de ser necessária para evitar restrições em transações com particulares, para obtenção de linhas de crédito e para definir o marco temporal de responsabilidade dos sócios, evitando-se que eles sejam considerados responsáveis por obrigações após o encerramento das atividades da empresa extinta.
É o Relatório.
Decido.
A interposição do recurso de agravo de instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.
Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC/2015. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.
Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar, por meio da qual a parte impetrante objetiva que seja determinada a baixa do CNPJ da empresa Negra Rosa Cosméticos Ltda., considerando como data do evento (data da incorporação), a data (31/07/2024) da deliberação tomada na assembleia geral extraordinária da incorporadora.
Nos termos do art. 7° da Lei n° 12.016/2009, poderá ser concedida liminar em mandado de segurança desde que haja fundamentação relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles já é suficiente para obstar a concessão da tutela de urgência pretendida.
No caso em tela, conforme bem destacado pela decisão agravada, não se vislumbra o risco de ineficácia da medida pleiteada.
Ressalte-se que o perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior.
A propósito, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE- COOPERATIVA NORTE SAÚDE em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005315-74.2022.4.02.5103, indeferiu o pedido liminar ?inaudita altera pars para, com fulcro nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições sociais destinadas ao PIS e a COFINS com a indevida inclusão das próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo?. 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. Na presente hipótese, o Juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu a liminar, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da liminar. (...) 5. Considerando que o nosso ordenamento não veda a inclusão de tributo na formação da base de cálculo e inexistindo precedente vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível aferir a verossimilhança da pretensão de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto, alegações genéricas concernentes aos eventuais efeitos advindos do não recolhimento do tributo questionado 7. No caso, a Agravante falhou em demonstrar a situação emergencial que a ameaça, não tendo colacionado nenhuma documentação hábil a evidenciar a impossibilidade de arcar com a cobrança de valores que presumivelmente são devidos. Não houve, assim, caracterização de perigo concreto, efetivo e imediato a justificar a medida requerida. Não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. 8. O caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ. 9. Diante do julgamento de mérito do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferira a antecipação da tutela recursal. 10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DJ 24/01/2023)
No caso em tela, não restou demonstrada a existência de um risco concreto e iminente a justificar a concessão da liminar pleiteada.
Assim, não se vislumbra no caso em tela qualquer risco de ineficácia ou urgência que autorize o deferimento da liminar pleiteada, sendo plenamente possível aguardar a conclusão do mandado de segurança.
Ressalte-se, por outro lado, que reconhecer o direito ora postulado pela Agravante, neste momento processual, equivaleria à antecipação da análise do próprio mérito da ação, devendo-se aguardar o exame deste pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, inexistindo autorização legal para que se antecipe neste momento a pretensão da Agravante.
Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado desta 4ª Turma Especializada.
Posto isto, com base no art. 932, II, do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169193v5 e do código CRC b3a1a481.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 25/11/2024, às 20:2:49 | null |
Apelação Cível | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | d9254fccd445eecb09ac042480d02ac7 | 5019856-50.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5019856-50.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165126v2 e do código CRC 3c3dc3a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:12 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 21/11/2024 | 24/11/2024 | b2117c9caeb0c40566f60b0ae229b0e2 | 5096600-23.2023.4.02.5101 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5096600-23.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
À parte apelada para se manifestar sobre petição do evento 4.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168063v5 e do código CRC 9fe1bc29.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 24/11/2024, às 22:50:31 | null |
Agravo de Instrumento | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 21/11/2024 | 27/11/2024 | 01b6d030b5284e7040700cbe3e14ae32 | 5016241-29.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016241-29.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BRASIL FARMA DE NILOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL FARMA DE NILOPOLIS LTDA, em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 50693671720244025101, pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Como se vê dos autos de origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, em que foi apresentado recurso de agravo de instrumento, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de aditamento a inicial, distribuído a esta Relatoria, que compõe a 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal 2ª Região.
É o relatório. Decido.
Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento foi distribuído para processamento e julgamento pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem competência em matéria Tributária.
Até a edição da Emenda Regimental nº 28, de 03 de abril de 2014, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região a competência para julgamento das ações atinentes a matéria referente aos conselhos profissionais era das Turmas Especializadas em Matéria Tributária.
A partir da publicação da Emenda Regimental nº 28, de 03 de abril de 2014, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi determinada a alteração da competência da 2ª Seção Especializada (que compreende as turmas tributárias) e da 3ª Seção Especializada (turmas administrativas), da seguinte forma:
Art. 8º - O incisos II e III do art. 13 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
SEÇÃO III
Da Competência das Seções Especializadas
Art. 13. (...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (grifei)
Observa-se, assim, que a matéria referente aos conselhos profissionais, como o caso dos autos, passa a ser de competência da 3ª Seção Especializada, compostas pelas Turmas especializadas em matéria administrativa.
O Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, em suas disposições transitórias, traz o artigo 302, o qual ressalva que a competência da 2ª Seção Especializada para a apreciação da matéria referente aos conselhos profissionais, nos processos distribuídos até a data de publicação da aludida Emenda Regimental nº 28, de 03/04/2014, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014.
Portanto, os processos distribuídos a partir de 02/05/2014 deixaram de ser da competência das Turmas Especializadas em matéria Tributária e passaram a ser das Turmas Especializadas em matéria Administrativa.
Desse modo, considerando que o presente recurso fora distribuído após a publicação da Emenda Regimental nº 28/2014, não se enquadra mais na competência desta Turma Especializada, devendo o presente recurso ser redistribuído para uma das turmas que compõe a 3ª Seção.
Fica, portanto, afastada a competência desta Turma Especializada em Direito Tributário, por se tratar de critério de fixação de competência absoluta ratione materiae, que, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo e reconhecida de ofício, na forma do § 1o do art. 64 do CPC.
Ante o exposto, declino da competência deste Órgão Julgador e determino a redistribuição dos autos a uma das turmas especializadas em matéria administrativa.
Diligencie-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166114v2 e do código CRC 8c87fb0b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 27/11/2024, às 15:6:22 | null |
Agravo de Instrumento | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 21/11/2024 | 28/11/2024 | 5a2d4202ec525179db2f18e5aefffda4 | 5016241-29.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016241-29.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BRASIL FARMA DE NILOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL FARMA DE NILOPOLIS LTDA , com requerimento de efeito suspensivo.
Para o deferimento do efeito suspensivo exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade.
Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, até porque ainda não houve resposta da parte contrária.
Pelo exposto, indefiro o requerimento do efeito suspensivo.
Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175137v2 e do código CRC 3fd74fe4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 28/11/2024, às 17:58:28 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 73636059322286f2bc7bcca096e80998 | 0181889-95.2017.4.02.5108 | Apelação Cível Nº 0181889-95.2017.4.02.5108/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: FARMACIA DO BRAGA CABOFRIENSE LTDA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôe recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal para a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa.
É o brevíssimo relato.
Decido.
Após a vigência da Emenda Regimental n. 28 (publicada no e-DJF2R em 02/05/2014, páginas 05/20), que alterou o Regimento Interno desta Corte, conferindo nova redação ao artigo 13, inciso II, as Turmas Especializadas em matéria tributária não mais gozam de competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais, tanto em relação à cobrança de anuidades e seus consectários legais, quanto às multas de natureza administrativa.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar os recursos referentes aos Conselhos Profissionais, em relação às questões supracitadas, passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169554v2 e do código CRC 90b18d0e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 25/11/2024, às 16:31:47 | null |
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 21/11/2024 | 02/12/2024 | 246da4c9abaaf539405ebafa0221dbf7 | 5016240-44.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5016240-44.2024.4.02.0000/RJ
REQUERENTE: CORPSERVICES PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. (IMPETRANTE) REQUERIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição avulsa de pedido de atribuição de efeitos suspensivo à apelação interposta por Corp Services Participações e Serviços Ltda., visando à reforma da sentença (EV. 27, do MS), proferida no mandado de segurança 5040197-97.2024.4.02.5101, pelo MM. Juízo Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), que denegou a segurança vindicada no sentido de suspender a exigibilidade dos débitos incluídos no programa de Autorregularização Incentivada, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal dos períodos de apuração de 01/2024 e 02/2024, formalizado por meio dos PAs nº 13031.166692/2024-18 e 12154.739859/2024-13, até a certificação do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do art. 151, IV, do CTN, permitindo-se a emissão de certidão de regularidade fiscal desde que estes sejam suas únicas pendências, bem como requer que a autoridade administrativa fazendária se abstenha de praticar qualquer medida de cobrança, constrição patrimonial ou inscrição dos valores em Dívida Ativa.
É o relatório.
Decido.
No caso, a Impetrante apresentou dois requerimentos de adesão ao programa, a fim de regularizar débitos de apuração de 01/2024 e 02/2024, os quais aguardam deferimento pela SRFB nos PAs nºs 13031.166692/2024-18 e 12154.739859/2024-13.
Neste ponto, ela esclarece que um deles foi inicialmente formalizado no PA nº 13031.215440/2024-20, mas após arquivamento de ofício pelo Fisco, foi formalizado mediante transferência para o PA nº 12154.739859/2024-13 (EV. 1, OUT6, do MS).
Dessa forma, optou por utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar 50% dos débitos, nos termos do art. 3º, I, §2º, da Lei 14.470/2023 e do art. 4º, I, §2º, I, da IN 2.168/2023, e o saldo foi quitado à vista em dinheiro conforme comprovante de arrecadação juntado aos autos (EV. 1, OUT7, do MS), razão pela qual os débitos teriam sido extintos em razão de seu pagamento. Não obstante, eles constam como ?pendências? no seu relatório fiscal (EV. 1, OUT 8, do MS), impossibilitando a emissão de certidão de regularidade fiscal, como afirmado administrativamente pela autoridade fiscal (EV. 1, OUT 9, do MS).
Em juízo de cognição sumária, observa-se a probabilidade de provimento do recurso.
A Receita Federal divulgou um ?Perguntas e Respostas? sobre o tema, assinalando que somente os débitos com vencimento originário até 30/11/2023 poderiam ser incluídos no programa de autorregularização. (EV. 1, OUT 10, do MS).
Neste sentido, é relevante a fundamentação da impetrante de que a Receita Federal restringiu, ilegalmente, o alcance da Lei n. 14.740/23, ao condicionar a adesão ao programa apenas aos tributos constituídos entre 30.11.2023 e 01.04.2024, cujo vencimento original da obrigação seja até 30.11.2023, haja vista que esta restrição temporal, ao menos em análise perfunctória dos autos, repise-se, não tem amparo na Lei n. 14.740/23 e tampouco na IN RFB n. 2.168/23.
De fato, consoante a Lei 14.740/2023:
"Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:
I ? tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II ? créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão.
(.....)
§ 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações."
A Lei que instituiu o favor fiscal, indubitavelmente, reporta-se a débitos futuros, posto que incluiu em seu campo de aplicação "créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão", sendo que dito prazo final se dará 90 (noventa) dias após a regulamentação do Texto Legal.
Todos os créditos constituídos após 30/11/2023 e até o nonagésimo dia posterior à regulamentação ocorrerão (ocorreram) supervenientemente à vigência da Norma Legal, portanto, são (seriam) débitos futuros em relação à Lei em espeque.
Destaque-se que o verbo vir, utilizado no Texto Legal, foi conjugado na terceira pessoa do plural do modo subjuntivo (que [eles] venham), a indicar uma situação hipotética, expectada, de possível ocorrência etc. Logo, não induz, necessariamente, apenas a noção de fato já ocorrido, mas, também, de possível ocorrência posterior.
Com efeito, a Lei engloba créditos ainda não lançados relativos a fatos geradores ocorridos antes de 30/11/2023, ao dispor, em inciso próprio (inciso I), sobre os créditos "que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei", versando em inciso diverso (inciso II) sobre aqueles constituídos após a publicação da Lei.
Neste eito, cabe observar que os créditos podem ser constituídos pela mera entrega de declaração pelo contribuinte (Enunciado 436 da Súmula do STJ), então, até o final do prazo, em linha de princípio, poderiam ser constituídos novos créditos.
Assim, o contido no § 3º do artigo 2º da Lei em foco não atua como um limitador temporal dos créditos passíveis de inclusão no favor fiscal, mas sim como definidor do modo simplificado como créditos pretéritos, ainda não constituídos por não figurarem em declaração apresentada pelo contribuinte, poderão ser inseridos no favor fiscal então criado.
Portanto, em primeiro exame, embora o vocábulo autorregularização possa indicar a conduta voluntária adotada pelo devedor de reconduzir determinada situação pretérita ao estado de conformidade para com a ordem jurídica, o real significado e alcance devem ser extraídos do texto normativo em que inserido o vocábulo. E, como visto, o Texto permite a inclusão de situações futuras.
A unidade básica de articulação, o artigo [2º], estatui um limite temporal para a adesão à autorregularização [90 dias da regulamentação], o parágrafo [1º] indica quais as hipóteses passíveis de inclusão no favor fiscal, o que é detalhado nos incisos [I e II]. Os incisos, em especial o de n. II, fixa, literalmente, o lapso temporal de constituição de créditos passíveis de inclusão no programa, qual seja, entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. O termo final do prazo de adesão é contado prospectivamente, para o futuro, (90 dias da regulamentação).
Assim, a conclusão pela inserção de débitos posteriores a 30.11.2023 não decorre do exame isolado de um único inciso, mas de todo o contexto do artigo.
Por fim, o perigo de dano grave também está presente, haja vista que os débitos que foram quitados dentro do Programa de Autorregularização Incentivada estão constando como abertos em seu relatório fiscal, impossibilitando, com isso, a emissão de certidão de regularidade fiscal, necessária para a regular atividade empresarial da agravante.
Isto posto, recebo a apelação interposta pela Impetrante (EV. 37, do MS) no duplo efeito.
Aguarde-se a vinda do Mandado de Segurança 5040197-97.2024.4.02.5101.
Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177200v2 e do código CRC 468f7eeb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:30:58 | null |
Agravo de Instrumento | Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Registro de Empresa, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Propriedade Intelectual (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 21/11/2024 | 25/11/2024 | 34cf5853c73ba3c8d0664ac666875831 | 5016238-74.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016238-74.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SILVIO DE ALENCAR TURATTI AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO DE ALENCAR TURATTI (evento 1, INIC1) contra a r. decisão (processo 5090583-34.2024.4.02.5101/RJ, evento 5, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, requerendo que seja determinado à autoridade coatora que conclua o processo de pedido de registro nº 930.343.859, referente à marca mista ?JAÚ PESCA?, até o final de 2024. Houve pedido de liminar para determinação de conclusão do processo administrativo em 10 dias.
O MM. Juízo negou o pedido de liminar com base no entendimento desta Segunda Turma Especializada acerca da inaplicabilidade do art. 49 da Lei 9.784/99 aos processos de registro de marca.
Em seu recurso, o Agravante sustenta que o prazo da Lei do Processo Administrativo deve ser aplicado ao INPI para garantir segurança jurídica e a eficiência administrativa. Argumenta, ainda, que a ausência de registro da marca compromete as suas atividades comerciais, podendo resultar em prejuízo financeiro. Assim, requer a reforma da decisão, tendo apresentado pedido de tutela de urgência recursal.
É o relatório.
O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual, o pedido da parte se contrapõe ao entendimento firmado por este colegiado quanto à aplicação do art. 49 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) aos processos de registro de marca.
No julgamento da Apelação Cível nº 5084794-88.2023.4.02.5101, a Segunda Turma Especializada fixou a tese de que o Poder Judiciário não deve impor ao INPI prazo para análise em primeira instância administrativa dos pedidos de registro de marca ou de patente, sendo inaplicável o art. 49 da Lei 9.784/99.
Destarte, buscando o Agravante pretensão contrária ao entendimento firmado por este órgão judicial, entendo ausente fundamento para a concessão da tutela antecipada pleiteada.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada em sede recursal.
Intime-se o Agravado para que apresente resposta ao presente agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ao fim, voltem conclusos, para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166520v11 e do código CRC 321b3873.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 25/11/2024, às 14:59:4 | null |
Agravo de Instrumento | Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 21/11/2024 | 22/11/2024 | a3646a4cd61e547c84a9dc99437c1a99 | 5016236-07.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016236-07.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DROGARIA MABEL LTDA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de agravo de instrumento interposto por DROGARIA MABEL LTDA.
Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166543v3 e do código CRC da3bd8c2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 22/11/2024, às 14:35:48 | null |
Agravo de Instrumento | Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 21/11/2024 | 26/11/2024 | 2a311d3821c813b760ba52bfec4deabe | 5016236-07.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016236-07.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DROGARIA MABEL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, conforme previsto no art. 1.019, inciso III, do CPC.
Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168802v2 e do código CRC 0860a97e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 9:45:52 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Ônus da Prova, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 21/11/2024 | 21/11/2024 | ac7bcb6ff28a6ff4b1f414267359159d | 5016235-22.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016235-22.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: TATIANA TELES QUARIGUAZIL AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TATIANA TELES QUARIGUAZIL em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação da União para apresentar a documentação necessária para a elaboração dos cálculos.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 21/11/2024 | 21/11/2024 | 15c34417b1138870cb51c15e0bc967b0 | 5016234-37.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016234-37.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: SHIRLEY MOREIRA BURBURAN
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Conflito de Competência (Turma) | Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 20/11/2024 | 27/11/2024 | 65fcd274c2666c5bd8b203d5ff94b43a | 5016232-67.2024.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5016232-67.2024.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 33ª VF DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, instaurado nos autos da Ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5041242-39.2024.4.02.5101, ajuizada por DANIEL FILIPE DA ROCHA LIBERATORI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado pelas partes e, em sede de antecipação de tutela, a consignação da parcela tida por incontroversa, bem como que a CEF se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do imóvel.
A ação objeto do presente incidente foi ajuizada e distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais daquela localidade, em razão do valor atribuído à causa (evento 3, DESPADEC1).
A demanda então foi livremente redistribuída para ao 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que, de seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência, ao argumento de que:
"... Os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 3º da Lei nº 10.259/2001, in verbis:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
É cediço que o valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do proveito econômico que a parte autora pretende obter com a demanda, consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento deste Tribunal de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 641.058/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 25/6/2007, REsp 436.203/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/2/2003, AgRg no Ag. 1.024675/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 25/10/2010, REsp 876.812/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/12/2008. 2. Na hipótese em foco, o acórdão de origem refutou a alegação autoral de que o pedido vestibular (majoração do auxílio-alimentação dos servidores substituídos) tinha natureza genérica ao registrar a possibilidade de se extrair, de modo taxativo, o benefício econômico pretendido na demanda. 3. O relator, conforme previsão do art. 557, caput, do CPC, está autorizado a decidir de forma monocrática, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1233220 SC 2011/0020048-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)
Todavia, o valor atribuído à causa pela parte autora, além de dever guardar sintonia com o benefício econômico pretendido, deve ser confrontado pelo Estado-Juiz, de ofício, com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes, uma vez que sendo a matéria referente à competência de ordem pública, a estimativa irrisória ou excessiva do demandante não pode ser chancelada pelo Judiciário, a fim de ser escolhido, pela parte, o Juízo.
In casu, a parte autora pretende, em síntese, a revisão do contrato de financiamento imobiliário e a redução da taxa de juros pactuadas, o que implica na renegociação de todo contrato de financiamento, que perfaz o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), conforme documentos juntados na exordial (Evento 1, CONTR13).
Assim, o valor do proveito econômico que a parte autora almeja nos autos afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.
Nesta linha de raciocínio, colaciono os seguintes arestos:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL. PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. QUANTIA QUE EXCEDE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015, que assim dispõe: 2. Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento, a fim de evitar a perda da propriedade, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel. 3. Tendo em vista que o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido e, sendo o imóvel, objeto do leilão, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a causa excede o limite estabelecido pelo art. 3º da Lei n. 10.259/01 (60 salários mínimos). 4. Tanto o valor dado à causa pela parte autora, no importe de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais), que corresponde ao montante do financiamento imobiliário, como também o proveito econômico pretendido com a demanda, supera o limite de alçada do Juizado Especial Federal. 5. Deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 6. Conflito de Competência procedente.
(CC 00178793920164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS M ÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 01º Juizado Especial Federal de Niterói em face do Juízo da 04ª Vara Federal de Niterói, em demanda na qual se pleiteia a revisão de saldo devedor de contrato imobiliário, a anulação de leilão extrajudicial do respectivo imóvel, bem como o pagamento de i ndenização a título de danos morais. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende na demanda. Na forma do art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Considerando o valor do imóvel cujo leilão se requer a anulação (R$ 102.000,00), a adequação de saldo devedor pleiteada (de R$ 45.243,19 para R$ 38.412,38) e os danos morais requeridos, é certo que sua soma ultrapassa o teto de 60 salários mínimos previsto para os Juizados Especiais Federais. 3. Competência do Juízo da 04ª Vara Federal de Niterói, suscitado. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo da 04ª Vara Federal de Niterói, ora suscitado, na forma do relatório e do voto constante dos autos, que passam a integrar o presente julgado. RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1
(CC 01007176620164020000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da Publicação: 02/12/2016)
Assim, considerando que o valor do proveito econômico perseguido pela parte autora (R$ 101.000,00), o qual corresponde ao real valor da causa, ultrapassa a alçada deste Juizado, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento do feito é medida que se impõe. (...)"
É o relatório. Decido.
De fato, há requerimento de antecipação de tutela formulado pelo autor na ação originária objeto deste incidente, cabendo a aplicação da norma contida no art. 955 do CPC.
?No caso em comento, a ação originária objetiva a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário, devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), conforme documento do evento 1, CONTR13, nos termos do inciso II, do art. 292, do CPC e deve ser modificado de ofício pelo Juiz da causa (art. 292, § 3º, do CPC), não obstante ter sido atribuído valor inferior a 60 salários-mínimos, a indicar a competência dos Juizados Especiais Federais.
? Sobre tal questão, o entendimento desta Corte Regional:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVISÃO DE CONTRATO DE MUTUO HABITACIONAL. PROVEITO ECONÕMICO SUPERIOR A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, SUSCITADO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.2. A 22ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. (EVENTO 1 ? OUT1).3. POR SUA VEZ, O 2º JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO POR ENTENDER QUE: ?DENOTA-SE NÃO APENAS A NECESSIDADE, NO CASO, DA EFETIVAÇÃO DA PROVA CONTÁBIL POR PERITO A SER NOMEADO PELO JUÍZO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DESTA REALIZAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL, COMO TAMBÉM O FATO DE QUE SE CUIDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEGUINTEMENTE, TORNAM A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR NÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE (ART. 1º DA LEI N. 10.259/2001 C/C ART. 2º DA LEI N. 9.099/95).?(EVENTO 127 DESPADEC1).4. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS É ABSOLUTA, E FIXADA, EM REGRA, PELO VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. ESSA REGRA ENCONTRA-SE EXCEPCIONADA PELO PARÁGRAFO 1º DO MESMO ARTIGO.5. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO VERSA SOBRE MODIFICAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, OU SEJA, REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, NÃO OBSTANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A PARTE AUTORA DEVE ATRIBUIR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 292 DO CPC OU, SE FOR O CASO, O MESMO DEVERÁ SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO CITADO ARTIGO6. COM EFEITO, NO CASO EM COMENTO, OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE O VALOR DA DÍVIDA REFERENTE AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO, DO QUE INFERE-SE CERTAMENTE QUE O PROVEITO ALMEJADO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 10.259/2001, ALÉM DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (EVENTO 1 ? INIC1)7. PRECEDENTES DESTA CORTE: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CNJ: 0011519-81.2017.4.02.0000 (2017.00.00.011519-0), RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, PUBLICADA EM 02/02/2018 E 7ª TURMA ESPECIALIZADA, CNJ: 004882-80.2018.4.02.0000 (2018.00.00.004882-0), RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCWAITZER, PUBLICADA EM 05/09/2018.8. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ORA O DA 22ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
(5012610-19.2020.4.02.0000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA), 5ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2020, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SFH. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. VALOR DO CONTRATO. VALOR DO IMÓVELCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. O pedido formulado pelo autor se traduz não apenas na anulação do leilão do imóvel e do correspondente título de aquisição por terceiro, mas também na tutela do seu direito de preferência para aquisição do mesmo bem e ainda em eventual indenização a título por danos morais. Acertado o raciocínio do Juizado Suscitante, quando apontou que o conteúdo econômico do pedido é efetivamente o valor do imóvel, mesmo porque a compra preferencial almejada pelo autor espelha precisamente o bem jurídico cuja tutela se pleiteia na ação. Admitido que o valor do imóvel, que é o valor de contrato, supera o valor de alçada das causas afetas ao juizado, sendo ainda irrelevante a estimativa do valor da causa arbitrada pelo autor, deve ser declarada a competência do Juízo Suscitado. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.
(TRF-2 - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho: 0107759-40.2014.4.02.0000, Relatora: JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/02/2015)
Nesse contexto, parece razoável que seja designado, de pronto, o Juízo da 21ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, para deliberar sobre os pleitos de urgência até decisão do presente conflito pelo Colegiado desta 5ª Turma Especializada.
Pelo exposto, nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo da 21ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, provisoriamente, para apreciar os pleitos de urgência nos autos do processo nº 5041242-39.2024.4.02.5101.
Comuniquem-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão.
À CODIDI para retifcar a autuação, fazendo constar como suscitante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.
Dê-se vista ao MPF.
Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164189v5 e do código CRC 02d75f02.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 13:56:12 | null |
Apelação Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 20/11/2024 | 21/11/2024 | 55a41cad0bd4e011122461bf4743e941 | 5128808-60.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5128808-60.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos dos Embargos opostos em face de Execução Fiscal ajuizada para fins de cobrança de créditos referentes à multa por infração administrativa.
Desse modo, falece a este órgão julgador competência para apreciar o presente recurso, eis que derivado de processo no qual inexiste discussão de natureza tributária.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução n° 36/2004, da Presidência desta E. Corte. | null |
Agravo de Instrumento | Patrimônio Histórico / Tombamento, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL, Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 20/11/2024 | 27/11/2024 | 4c69d44253b364305f165d7d13562039 | 5016231-82.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016231-82.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000014-96.2011.4.02.5111/RJ
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA AGRAVADO: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA em face do IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 360):
"Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL ? IPHAN, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, requerendo, em sede liminar, que o primeiro réu apresente ao IPHAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, um cronograma com duração máxima de seis meses das fases de planejamento e projeto de recuperação da antiga edificação existente ao lado da Igreja de Nossa Senhora da Conceição (formada por casarão e depósito), composto das fases previstas no laudo Costa Verde/IPHAN-RJ n° 006/10 e, após aprovação pelo IPHAN, que o projeto seja executado no prazo máximo de 1 (um) ano.
Como pedido principal, requereu a confirmação da liminar e a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na demolição da construção irregular existente no local, a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pelo bem tombado, a condenação dos réus ao pagamento de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do dano causado ao imóvel tombado, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos irreversíveis causados ao ?Complexo Arquitetônico Ruínas de Paraty Mirim?, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Sentença de evento 73 confirmou a liminar deferida em evento 44, e determinou: i. que os réus apresentassem ao IPHAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, um cronograma com duração total máxima de seis meses das fases de planejamento e projeto de recuperação da antiga edificação existente ao lado da Igreja de Nossa Senhora da Conceição (formada por casarão e depósito), composto das seguintes fases: a) pesquisa historiográfica; b) diagnóstico arqueológico da superfície; c) consolidação das informações produzidas para a definição de diretrizes de projetos (de recuperação da edificação em tela e dos demais espaços associados; de programa de pesquisa arqueológica no sítio registrado) e do uso (programa atual de edificação); d) elaboração de projeto arquitetônico de recuperação e dos projetos associados (estrutural, elétrica, hidráulica e hidrossanitária, de paisagismo e urbanização, luminotécnica). Após aprovação pelo IPHAN, deveria o projeto ser executado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii) condenou os réus à obrigação de fazer, consistente na demolição da construção irregular existente no interior do Sítio Arqueológico ?Complexo Arquitetônico Ruínas de Paraty Mirim?; iii) condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pelo bem tombado (artigo 19 do Decreto-lei n° 25/37), cujo valor será revertido ao Fundo mencionado no artigo 13 da Lei n° 7.347/85, instituído pela Lei n° 7.797/89; e iv) condenou os réus ao pagamento de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do dano causado ao imóvel tombado.
Acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INEA, para excluir o pagamento das multas fixadas com fulcro nos artigos 17 e 19 do Decreto-Lei nº 25/37 e preceitos cominatórios, bem como deu parcial provimento ao agravo retido para excluir o pagamento de multa cominatória única, fixada na decisão de evento 44.
Decisão de evento 116 determinou a intimação dos réus para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovarem o cumprimento dos itens I e II da sentença exequenda, uma vez que as demais obrigações foram excluídas pelo acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.
Após manifestações dos executados, decisão de evento 131 deferiu o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar às partes a composição de eventual acordo acerca do cumprimento da sentença.
Decisão de evento 184 suspendeu o feito por 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, II do CPC.
Realizada reunião entre os réus na sede do IPHAN para tratar sobre o cumprimento do julgado, o INEA informou não possuir expertise para elaboração dos termos de referência para contratação do objeto da sentença e solicitou apoio do INEPAC, que se prontificou a a revisar os planos de trabalho inicialmente elaborado pelo IPHAN, e apresentá-lo até 19/12/2016, quando então o INEA iria protocolar formalmente o objeto de intervenção junto ao IPHAN (evento 259, anexo 2).
Em petição de evento 269, o IPHAN requereu a aplicação de multa, ante e inércia dos executados.
Manifestação do INEA (evento 273), informando que solicitou nova reunião junto ao IPHAN para elaboração dos projetos e termos de referência.
Decisão de evento 278 determinou a intimação dos executados na pessoa dos seus respectivos procuradores-gerais, para cumprimento da sentença e acórdão exequendos.
Embora regularmente intimados (v. eventos 295, 296 e 297), o Estado do Rio de Janeiro e o INEA não se manifestaram quanto à decisão proferida no evento 278 (evento 301).
Decisão de evento 310 determinou a intimação pessoal do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, José Ricardo Brito, e do Superintendente Regional da Baía da Ilha Grande do INEA, Joacyr dos Reis Nogueira, para providenciar o cumprimento da sentença exequenda conforme as determinações contidas na decisão de evento 278, sob pena de multa pessoal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Em manifestação de evento 329, o Estado do Rio de Janeiro acostou aos autos: Relatório de Vistoria nº 14/2022, Termos de Referência e Orçamento referente a Demolição Assistida por Monitoramento Arqueológico de Edificação em Paraty Mirim, Manifestações da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas ? DIRBAPE, Manifestações da Diretoria de Recuperação Ambiental ? DIRRAM, Ofícios de encaminhamento das informações supra pela Presidência do INEA aos Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC e ao Comando de Polícia Ambiental ? CPAm, Comprovantes de envio e remessa do Ofício do INEA para o IPHAN.
Em petição de evento 331, informou o Estado do Rio de Janeiro que fora realizada reunião no dia 19/08/2022, com a presença de técnicos do INEA e do IPHAN, na qual foi estabelecido um cronograma de trabalhos em conjunto em torno das providências contidas na sentença exequenda.
Em petição de evento 339, esclareceu o IPHAN que a elaboração da ata da reunião e o detalhamento do cronograma ficaram a cargo do INEA.
Em manifestação de evento 346, o INEA juntou aos autos o respectivo cronograma.
Em petição de evento 353, informou o IPHAN que o projeto deveria ser encaminhado ao Instituto para a emissão da necessária Portaria Autorizativa, sem a qual as obras não poderiam ser iniciadas, tendo a COTEC se manifestado nos seguintes termos:
Manifestação da superintendência do IPHAN em evento 354, através do ofício nº 2273/2023/IPHAN-RJ-IPHAN (evento 354, outros 2).
Em petição de evento 358, o Ministério Público Federal asseverou que, até a presente data, a sentença e o acórdão exequendos não foram cumpridos, de modo que os executados promovem cada uma das etapas necessárias à satisfação do mérito somente após requerimento dos exequentes e determinação do Juízo, o que não se mostra razoável nem revelador da boa-fé.
Ademais, sustentou que é possível perceber uma degeneração significativa no estado de conservação do patrimônio histórico, (v. manifestação do IPHAN em evento 275), e que os excutados poderão ser sujeitados a indenizar os danos morais coletivos causados.
Requereu a intimação do Estado do Rio de Janeiro e do INEA, nas pessoas do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha Gonçalves, e do Superintendente Regional da Baía da Ilha Grande, Joacyr dos Reis Nogueira, para que demonstrem o cumprimento das obrigações fixadas na sentença condenatória, no prazo de 30 dias, ou na impossibilidade de fazê-lo por motivos alheios aos órgãos, requeiram a dilação do prazo tempestivamente, sob pena de multa pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
É o que me cumpre informar.
Assiste razão ao Ministério Público Federal.
No caso em comento, passados nove anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, em 06 de fevereiro de 2015, e sucessivas suspensões do feito para possibilitar o cumprimento do julgado, os executados promoveram a juntada dos cronogramas e termos de referência da demolição e restauração (evento 346), mas não elaboraram os projetos de arquitetura e engenharia, de modo a submetê-los ao IPHAN e à autarquia ambiental competente, e, no fim, executar os projetos.
Ademais, conforme se depreende do Parecer Técnico nº 32/2019/COTEC - IPHAN-RJ, é possível verificar a progressão da degradação e arruinamento da sede da Fazenda Paraty Mirim ao longo dos anos de modo que o casarão chegou ao "arruinamento total'' (v. evento 275, outros 156, fl. 02).
Ante a gravidade da situação e o longínguo tempo decorrido desde o trânsito em julgado, é necessário que os executados demonstrem, por fim, o cumprimento do julgado.
Intimem-se pessoalmente o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha Gonçalves, e do Superintendente Regional da Baía da Ilha Grande, Joacyr dos Reis Nogueira, para que demonstrem o efetivo cumprimento das obrigações fixadas na sentença de evento 73 e acórdão de evento 20 dos autos da apelação, no prazo de 30 dias.
Na impossibilidade de fazê-lo por motivos alheios aos órgãos, deverão demonstrar os motivos fáticos e/ou técnicos que ensejam a dificuldade de cumprimento do julgado no prazo assinalado, e apontar eventual dilação de prazo para o efetivo cumprimento, sob pena de multa pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Deverá a Secretaria providenciar o cadastro dos mandados através da aba "Prioridade".
Com a manifestação ou o decurso do prazo, dê-se vista aos exequentes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Pela simples leitura do art. 77, §2º, do CPC/15, percebe-se, data venia, a inconsistência da decisão agravada. Leia-se o mencionado dispositivo legal:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
Por eventualidade, deve-se destacar que a multa prevista no art. 77, §2º do CPC/15 tem como escopo punir aqueles que efetivamente criam obstáculos à justa e efetiva entrega da tutela jurisdicional, o que nem de longe foi comprovado nos autos. Sequer há provas de que as autoridades apontadas estavam em cargos de gestão quando da ordem originária do Juízo a quo.
Em suma: não há previsão legal para a imposição de multa pessoal. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJRJ tem acolhido esses argumentos para cassar a multa imposta pessoalmente, verbis:
(...) Por outro lado, é preciso destacar que não há previsão legal para aplicação/extensão de multas aos agentes públicos, in casu o Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Thiago Pampolha Gonçalves e o i. Superintendente Regional da Baía da Ilha Grande Joacyr dos Reis Nogueira.
Com efeito, é preciso lembrar que a doutrina brasileira, assim como a jurisprudência do STF e do STJ, é uníssona em reconhecer a adoção, pelo direito brasileiro, da Teoria do Órgão ou Teoria da Imputação, segundo a qual os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício legítimo de suas atribuições, devem ser imputados aos entes personalizados a que eles pertencem.
Tratando-se de obrigação de fazer, o Magistrado a quo deveria determinar a imposição de multa cominatória à parte ré (art. 536, parágrafo 3º do CPC/15) ou outras providências muito mais razoáveis e eficazes que a adotada, sendo certo que, como foi dito, a obrigação há de ser cumprida pelas próprias entidades estatais INEA e SEAS (Teoria do Órgão), sem prejuízo de ação regressiva contra o servidor ou autoridade que resistir injustificadamente ao mandado judicial.
(...) Além da Teoria do Órgão também aplicável à espécie a Teoria da Descentralização da Administração Pública através da qual, em síntese, a Administração Pública se organiza de forma descentralizada a fim de promover seu melhor funcionamento. São diversos, portanto, os centros de poder preenchidos por pessoas imbuídas de responsabilidades plenas acerca dos diversos assuntos inerentes à Administração.
(...) Por fim, insta destacar que o tipo da decisão agravada se insere no controle judicial que, isoladamente ou associado a outros órgãos de controle e seus mecanismos (Ministério Público e Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas), acarreta efeitos indesejados, como o fenômeno do ?apagão das canetas? e o ?Direito Administrativo do Medo?.
(...) Por outro lado, a aplicação da multa pessoal no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de atentar contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, mostra-se absurdamente elevada.
O INEA efetivamente juntou em 09/08/2023 (evento 346 dos autos originários) os Cronogramas de Demolição e Restauração e os Termos de Referência de Demolição e Restauração.
Em função de tais documentos, e por ordem do MM Juízo a quo, o IPHAN se manifestou em 28/11/2023 (evento 354 dos autos originários) com observações. Porém, o Estado e o INEA jamais foram intimados quanto a manifestação do IPHAN, fazendo com que os processos administrativos do INEA SEI-140011/000571/2021 e SEI-070002/017710/2023 que tratam do tema seguissem seu rumo até o Termo de Aprovação lavrado em 12/11/2024.
Agora, cerca de um ano depois da manifestação do INEA e da manifestação do IPHAN que não foi comunicada aos agravantes, o Juízo a quo determinou a demonstração do efetivo cumprimento das obrigações fixadas na sentença e acórdão sob pena de pagamento de multa pessoal ao i. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha Gonçalves e ao i. Superintendente Regional da Baía da Ilha Grande, Joacyr dos Reis Nogueira.
Nesta esteira, na eventualidade da sustentação da tese que implica em penalização pessoal das autoridades públicas, faz-se imprescindível a redução do valor da multa diária.
(...) Por todo o exposto, o agravante requer: (i) seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso; (ii) o provimento em definitivo deste recurso, a fim de que essa C. Turma anule a decisão agravada nos termos requeridos supra, ou na remota eventualidade de se manter a multa cominada, requer sua substancial redução."
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"No caso em comento, passados nove anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, em 06 de fevereiro de 2015, e sucessivas suspensões do feito para possibilitar o cumprimento do julgado, os executados promoveram a juntada dos cronogramas e termos de referência da demolição e restauração (evento 346), mas não elaboraram os projetos de arquitetura e engenharia, de modo a submetê-los ao IPHAN e à autarquia ambiental competente, e, no fim, executar os projetos.
Ademais, conforme se depreende do Parecer Técnico nº 32/2019/COTEC - IPHAN-RJ, é possível verificar a progressão da degradação e arruinamento da sede da Fazenda Paraty Mirim ao longo dos anos de modo que o casarão chegou ao "arruinamento total'' (v. evento 275, outros 156, fl. 02)
Ante a gravidade da situação e o longínguo tempo decorrido desde o trânsito em julgado, é necessário que os executados demonstrem, por fim, o cumprimento do julgado."
Contudo, entendo assistir razão aos Agravantes no que tange à fixação das astreintes.
Isto posto, defiro parcialmente o pedido liminar, tão somente para afastar a cominação de multa, até ulterior delibação.
Comunique-se ao Juízo a quo, solicitando-lhe informações.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169969v5 e do código CRC 43cb0acd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 27/11/2024, às 11:51:7 | null |
Agravo de Instrumento | Recursos Minerais, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 20/11/2024 | 21/11/2024 | 9cd5645eeabd408083d9a55f815f2a02 | 5016230-97.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016230-97.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: DANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar requerida para ?penhora dos bens da ré para ressarcimento dos valores referentes à lavra irregular de areia e, ao final, a procedência total da ação?.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 20/11/2024 | 26/11/2024 | 035fc83f5ef14009448e0d7b6c6d6ea7 | 5000990-19.2023.4.02.5104 | Apelação Cível Nº 5000990-19.2023.4.02.5104/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: ALEXANDRA RAMOS DE FREITAS OLIVEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO.
Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170861v3 e do código CRC 0e42f994.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 26/11/2024, às 17:39:13 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 20/11/2024 | 21/11/2024 | 9177db70fffc2c41a5d4b7b79bf7de77 | 5016229-15.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016229-15.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: ALDENOR MACHADO SALES CENTRO TECNICO DE INSTALACAO DE GNV AGRAVADO: ALDENOR MACHADO SALES
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Anulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 20/11/2024 | 21/11/2024 | c828873d527f0a65b7934c63f0696999 | 5004841-41.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5004841-41.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: GENIAL VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Declaro minha suspeição para atuar no presente feito, com base no art. 145, §1º, do CPC.
Assim, redistribua-se o feito entre os ilustres Membros da Terceira Turma Especializada, nos termos do art. 227 do Regimento Interno deste Tribunal. | null |
Agravo de Instrumento | CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Sistema Nacional de Trânsito, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 20/11/2024 | 21/11/2024 | 1a73aeefd5d8057c236ed4d8e408b8ee | 5016228-30.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016228-30.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: JEFERSON LUIZ MOREIRA RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por JEFERSON LUIZ MOREIRA RODRIGUES, contra decisão que considerou prejudicado o requerimento de antecipação de tutela para a suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou a suspensão do seu direito de dirigir, uma vez que a requerimento do agravante, o Juízo deliminou objetiva e subjetivamente a lide excluindo o DETRAN/ES do polo passivo.
Aduz que a ação originária negou a tutela de urgência requerida ao argumento de que a exclusão do DETRAN/ES do polo passivo teria comprometido a sua análise, sem reconhecer que a União, representando os interesses da Polícia Rodoviária Federal (responsável pela infração administrativa), possui legitimidade para responder pelo feito.
Discorre acerca da legitimidade passiva da União em relação às infrações administrativas a cargo da Polícia Rodoviária Federal.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
?Recebo a petição do evento 7 como emenda à inicial.
Diante do que foi dito naquela peça, delimito objetiva e subjetivamente a lide, excluindo o DETRAN/ES do seu polo passivo, assim como os pedidos contra este deduzidos, dentre eles, o pedido de tutela de urgência1, razão pela qual mostra-se prejudicada a sua análise.
Com fulcro no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 00031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU2, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação prévia, em razão de o interesse jurídico envolvido não permitir, em regra, a autocomposição, sobretudo antes da produção probatória, bem como em razão do expresso desinteresse manifestado pelo Autor.
Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC).
Cite-se a UNIÃO para oferecer contestação (art. 335 do NCPC).
Oportunamente, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos e eventuais documentos que a acompanhem, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.
Em tempo, diligencie-se a exclusão do DETRAN/ES do polo passivo. ?
A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que considerou prejudicado o requerimento de antecipação de tutela para a suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou a suspensão do seu direito de dirigir, uma vez que a requerimento do agravante, o Juízo deliminou objetiva e subjetivamente a lide excluindo o DETRAN/ES do polo passivo.
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
Na hipótese, o cerne da questão diz respeito à possibilidade do DETRAN/ES figurar no polo passivo da demanda que envolve anulação de processos administrativos de infração de trânsito e de suspensão do direito de dirigir.
Sobre o assunto, os Tribunais possuem entendimento no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento de demandas ajuizadas objetivando a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir, que devem ser distribuídas perante a Justiça Estadual.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (REsp 1293522/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019)
REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/ES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGITIMIDADE DO DETRAN/ES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO EM COMENTO FORAM LAVRADOS PELO DNIT, TRATANDO-SE O REFERIDO DEPARTAMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POSSUINDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA DEFENDER A LEGALIDADE DE SUA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA E DAS CORRESPONDENTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO CONDUTOR, OU MESMO PARA ANULAR OS ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS.
II - NESSE SENTIDO, O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU LANÇAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E, POR ISSO, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA NA PARTE QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES. (TRF-2 00118015420174025001 0011801-54.2017.4.02.5001, RELATOR: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA).
III- CONFORME ARTIGO 257, § 7º, DO CTB, NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. NÃO OBSTANTE ISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MITIGA A PRECLUSÃO TEMPORAL CONSTANTE NA SUPRACITADA NORMA, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, DE MODO QUE PODE SER DEMONSTRADO, EM SEDE JUDICIAL, O VERDADEIRO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. (AGINT NO PUIL 1.477/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/03/2020, DJE 16/03/2020).
IV- IN CASU, O SEGUNDO AUTOR, INDICADO COMO VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES PELO PRIMEIRO DEMANDANTE, NÃO SE OPÔS À TRANSFERÊNCIA DOS CORRESPONDENTES PONTOS PARA SUA CNH. ALÉM DISSO, OS AUTORES JUNTARAM AOS AUTOS: A) BOLETIM UNIFICADO DE ROUBO OCORRIDO EM 03/06/2012, NO QUAL JÁ CONSTAVA A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SEGUNDO AUTOR DE QUE O VEÍCULO A ELE PERTENCIA; E B) DOCUMENTO DO VEÍCULO ALTERADO PARA O NOME DO SEGUNDO DEMANDANTE E EMITIDO EM 12/06/2013. DESSE MODO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO DETERMINAR QUE AS PENALIDADES ATINENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº G000385867, G000382641, G000789657, G000835230, G001114229 DEVEM SER DIRIGIDAS AO SEGUNDO AUTOR E OS CORRESPONDENTES PONTOS A ELE ATRIBUÍDOS.
V- REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES.
(REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5016172-39.2018.4.02.5001/ES, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 06/10/2020, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. LEI Nº 9.503/1997. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL.
1. O impetrante pretende a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN/ES, por ilegitimidade passiva, bem como julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº T085012677, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e o pedido de anulação da penalidade de cancelamento da sua permissão de condução imposta pelo DETRAN/ES.
2. Efetuadas as notificações de autuação e de aplicação da penalidade, descabe falar em ofensa ao entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 312 pelo STJ, tendo sido efetuadas de acordo com o disposto no art. 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e com os artigos 4º e 29 da Resolução CONTRAN nº 619/2016.
3. A autoridade administrativa promoveu as notificações pelo serviço dos Correios, ambas devidamente endereçadas à empresa cadastrada como proprietária do veículo à época da autuação, apesar de a transferência de propriedade para o nome do impetrante já constar do sistema do DETRAN/ES desde antes da emissão da notificação de aplicação da penalidade.
4. Não obstante o art. 257, § 3º, do CTB, estipular a responsabilidade do condutor pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, as notificações da autuação e da penalidade foram efetuadas pela Polícia Rodoviária Federal em estrita observância às normas que regem a matéria, não impugnadas pelo impetrante.
5. As questões relativas à pontuação e à suspensão do direito de dirigir, embora sejam decorrentes das infrações aqui retratadas, são da competência exclusiva do DETRAN, a teor do disposto no art. 22, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: STJ/REsp nº 1293522/PR, rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 23/05/2019. E a Justiça Federal não é competente para julgar pretensão em relação ao DETRAN/ES, que inclusive já foi excluído do polo passivo. Dessa forma, a União não poderia ser condenada ao afastamento da penalidade de cancelamento da permissão de condução do impetrante, devendo ser excluído tal pedido formulado em face da autarquia estadual.
6. Caberá ao demandante, querendo, promover ação própria contra o DETRAN/ES, junto ao Juízo Estadual competente, postulando a desconstituição da penalidade imposta em relação ao seu direito de dirigir. Ou poderá, ainda, formular requerimento de exclusão das anotações no cadastro de motorista pela via administrativa, caso a decisão proferida nesta ação lhe seja favorável, após a desconstituição dos autos de infração que determinaram a instauração do processo. Não há impedimento, inclusive, que o resultado do julgamento desta ação, se favorável ao impetrante, seja noticiado ao referido órgão de trânsito estadual através de ofício, para fins de mera comunicação da decisão judicial.
7. Apelo conhecido e desprovido.
(TRF-2ª Região, 7ª Turma Especializada, Proc. nº 0012237-76.2018.4.02.5001, Rel. José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 25/08/2021, unânime).
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRF. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual.
(TRF-4 - AC: 50005523520194047122 RS 5000552-35.2019.4.04.7122, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 01/12/2021, QUARTA TURMA)
Com efeito, o requerimento de tutela de urgência contido no item b, da petição inicial do agravante objetiva suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou a suspensão do seu direito de dirigir, logo, como visto na jurisprudência acima colacionada, a desconstituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de atribuição do DETRAN/ES, que não integra o polo passivo da lide originária, motivo pelo qual não se verifica, em análise perfunctória, qualquer irregularidade na decisão agravada, que deu por prejudicada a apreciação do requerimento de tutela de urgência direcionado à autarquia estadual.
Por fim, há de se registrar que não há qualquer discussão acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo do feito originário, já tendo sido determinada a sua citação (evento 9, DESPADEC1).
Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Intimem-se os agravados para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164051v6 e do código CRC a3766108.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 21/11/2024, às 13:15:6
1. Atrelado ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN/ES.
2. O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados | null |
Apelação Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 20/11/2024 | 21/11/2024 | 91a568f966e2f90b3a7d3a8969c03813 | 5068773-03.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5068773-03.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: NILSON CEZAR BON FRAUCHES (EMBARGANTE) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos dos Embargos opostos em face de Execução Fiscal ajuizada para fins de cobrança de créditos referentes à Dívida Ativa não-tributária.
Desse modo, falece a este órgão julgador competência para apreciar o presente recurso, eis que derivado de processo no qual inexiste discussão de natureza tributária.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução n° 36/2004, da Presidência desta E. Corte. | null |
Agravo de Instrumento | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 20/11/2024 | 22/11/2024 | 7d769b07225befc7f8dc230ae97c0d15 | 5016227-45.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016227-45.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CRISTIANO DE LIMA NUNES ADVOGADO(A): CRISTIANO DE LIMA NUNES (OAB RJ160827) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES (OAB RJ131911) AGRAVANTE: ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES ADVOGADO(A): CRISTIANO DE LIMA NUNES (OAB RJ160827) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES (OAB RJ131911) AGRAVADO: VALERIA DA ROCHA MAGALHAES BOIA ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES (OAB RJ131911) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE LIMA NUNES (OAB RJ160827) ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092)
DESPACHO/DECISÃO
ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES e CRISTIANO DE LIMA NUNES interpõem agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão (evento 76.1) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela agravada VALERIA DA ROCHA MAGALHAES BOIA.
Os agravantes sustentam merecer reforma a decisão a quo que indeferiu "o pedido de evento 70, pet1, para efetuar a reserva e destaque de 30% sobre os valores de atrasados, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, em virtude de desconstituição dos patronos imotivadamente, já com todo o trabalho intelectual realizado no processo que alcançou a concessão da tutela de urgência, resultando no recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte objeto da ação e do contrato de honorários".
Argumentam que o atual patrono da parte autora nada fez para a obtenção da pretensão autoral, tendo atuado apenas para desconstituir os agravantes devidamente constituídos desde o início do processo.
Alegam o direito dos patronos ao recebimento da integralidade dos 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais, uma vez ter sido concedida a pensão por morte para a agravada, em virtude do trabalho por eles realizados.
Requerem a concessão do efeito suspensivo, "com a suspensão do processo no juízo de origem, para determinar o destaque dos honorários contratuais devidos de 30% (trinta por cento) do valor total da execução a ser apurada na fase de liquidação de sentença e da integralidade dos honorários sucumbências aos Agravantes, diante do cumprimento das obrigações contratuais com o resultado alcançado de concessão do benefício previdenciário por parte UNICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE do trabalho exercido pelos Agravantes."
É o relatório. Decido.
A concessão do efeito suspensivo ao recurso é cabível quando, da imediata produção de efeitos da decisão recorrida, houver risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de seu provimento, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do CPC.
Da análise dos autos, constata-se que a decisão recorrida, além de deferir a tutela antecipada de urgência, em favor da autora, de metade da pensão por morte do segurado, determinou a citação da ré, atual pensionista.
Quanto ao objeto do presente agravo, afirmou que as questões e discussões dos eventos 65.2, 70.1 e 71.1 deveriam ser dirimidas através das vias próprias, determinando a anotação dos advogados, ora agravantes, ex-patronos da autora, "como partes interessadas, para fins de eventual rateio de honorários advocatícios de sucumbência, em caso de procedência do pedido, levando em conta a respectiva atuação nos autos, desde o ajuizamento e até o evento 64."
Os agravantes pleiteiam a suspensão da decisão, para determinar a reserva e destaque de 30% a título de honorários contratuais sobre as parcelas atrasadas, "a serem apurados na fase de liquidação de sentença, em virtude de desconstituição dos patronos imotivadamente".
Deve se ter em mente que o processo, na origem, ainda está na fase de conhecimento. É bem verdade que já houve contestação, réplica e a obtenção de tutela de urgência, mérito completo da patrona original da segurada, ora agravante. Mas fato é que ainda não se prolatou sentença, razão pela qual seria prematuro determinar, desde já, a reserva de 30% sobre os atrasados, uma vez que a tutela de urgência pode ser revogada, ou cassada. Sequer a procedência da ação está garantida, não se podendo falar sequer em atrasados. Seria diferente se houve recepção de atrasados na via administrativa, o que não parece ser o caso.
Assim, cm sede de cognição sumária, superficial e precária, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Isto porque que as questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuam no mesmo processo, na fa se de conhecimento, devem ser dirimidas perante a Justiça Comum Estadual, devendo o valor correspondente aos honorários ficar retido junto ao Juízo da execução, até a solução do litígio. Nesses termos: TRF4, AG 5034023-97.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/12/2021. Ou isso ou os nobres patronos façam um acordo.
Nestas condições, forçoso reconhecer não ter sido demonstrada, in casu, a presença dos requisitos legais necessários e indispensáveis à concessão do efeito suspensivo pretendido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
1. RETIFIQUE-SE a autuação, pois agravantes e agravados são, respectivamente, os advogados ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES e CRISTIANO DE LIMA NUNES em um polo, e o advogado ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) no outro.
2. Intime-se a parte agravada, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do CPC.
3. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163993v10 e do código CRC dc5bab3d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:12:15 | null |
Agravo de Instrumento | IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Previdenciária (Turma) | MARCIA MARIA NUNES DE BARROS | 20/11/2024 | 01/12/2024 | db4b610b1ee82111006601decaaf246a | 5016226-60.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016226-60.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AURIETH VARGEM MIRANDA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada (CPC, art. 1.019, II).
Após, ao MPF (CPC, art. 1.019, III).???
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163717v2 e do código CRC e01a4d95.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROSData e Hora: 1/12/2024, às 19:7:49 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Compensação de Prejuízos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 20/11/2024 | 29/11/2024 | c8e5ca0c752b0b9e3ef47998e3dc176e | 5016225-75.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016225-75.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: EF ENGENHARIA E SOLUCOES EIRELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
EF ENGENHARIA E SOLUÇÕES EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Dr. VITOR BERGER COELHO, nos autos do processo nº 5030719-45.2022.4.02.5001, que rejeitou a exceção de pré-executivadade apresentada pela ora agravante.
Narra a recorrente que, na origem, a UNIÃO "ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários inscritos em dívida ativa, totalizando R$ 811.517,94"; e que "o Agravante apresentou exceção de pré-executividade (Evento 19), alegando compensação dos débitos por meio de PER/DCOMPs devidamente protocolados".
Informa que "O Agravante protocolou Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) junto à Receita Federal, que reconhecem créditos fiscais suficientes para extinguir os débitos exequendos".
Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo.
É o relatório. Decido.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) probabilidade de provimento do recurso; e
ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77):
?O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)?.
Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada (evento 25):
"(...)
O pedido formulado pela executada, ora excipiente, para que seja extinta a execução em razão de reconhecimento pela RFB quanto aos valores compensados com outros créditos, não pode ser aviado por meio de exceção de pré-executividade.
Note-se que, embora em sede de mandado de segurança, a RFB tenha informado que analisou os pedidos de compensação, conforme determinado pelo juízo processante, e ter reconhecido parcialmente as compensações, o mandado de segurança foi impetrado para que se determinasse a análise dos pedidos de compensação e não houve pronunciamento judicial acerca do mérito das compensações ou do quantum efetivamente devido.
Os valores reconhecidos pela RFB foram submetidos à DIDAU para apurar o montante ainda devido. Portanto, a questão ficou afeta à esfera administrativa.
Nesta via estreita da exceção de pré-executividade não se admite dilação probatória, carecendo o reconhecimento do pedido da parte executada, de análise de sua contabilidade, bem como das cobranças efetuadas pela União, para se aferir o montante efetivamente devido, o que somente pode se dar pela via da ação de conhecimento.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade."
Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório.
Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância.
Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173043v8 e do código CRC b2879a39.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 29/11/2024, às 17:2:50 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 20/11/2024 | 21/11/2024 | 26a53b95520de40b515d8ff569118a71 | 5016223-08.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016223-08.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIA IGNACIO WYPYCZYNSKI ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: ELIZABETE APARECIDA RABELO WYPYCZYNSKI ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: JOSE CARLOS IGNACIO WYPYCZYNSKI ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: JOSE WYPYCZYNSKI NETO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)
DESPACHO/DECISÃO
À parte agravada em contrarrazões no prazo legal.
Após, ao MPF.
Por fim, voltem.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 19/11/2024 | 22/11/2024 | 25f6c972f64bdb0d57d16dae55e7fc18 | 5016221-38.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016221-38.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104977-47.2012.4.02.5168/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO (OAB RJ171505)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o disposto no artigo 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, no qual restou determinado que novos processos devem ser redistribuídos para as novas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, excetuando-se apenas os casos em que o recurso prevento aguarda julgamento; e
Considerando que o processo prevento (0104977-47.2012.4.02.5168) encontra-se baixado e com trânsito em julgado (Evento 61), o presente agravo de instrumento deve ser redistribuído.
À CODRA para atender.
(mia) | null |
Agravo de Instrumento | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MARCIA MARIA NUNES DE BARROS | 19/11/2024 | 01/12/2024 | 620b2f8a9870342ae1187c4f06fb0f33 | 5016221-38.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016221-38.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada (CPC, art. 1.019, II) para apresentar as contrarrazões.
Após, ao MPF (CPC, art. 1.019, III).?????
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177532v2 e do código CRC 60cbf441.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROSData e Hora: 1/12/2024, às 19:15:32 | null |
Agravo de Instrumento | Cadastro de Inadimplentes - CADIN, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 19/11/2024 | 26/11/2024 | 7820f94f19fd7e13406e5a0ff0434748 | 5016220-53.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016220-53.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: COLINAS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COLINAS TRANSPORTES LTDA, em face da decisão indexada ao evento 5, DESPADEC1, dos autos eletrônicos do Mandado de Segurança nº 5032949-89.2024.4.02.5001, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu o pedido liminar.
Relata a agravante que impetrou o Mandado de Segurança pugnando pela remessa de todos os débitos existentes perante a Secretaria da Receita da Fazenda Nacional à PGFN, para inscrição em dívida ativa, de forma a realizar as transações fiscais adequadas ao seu cenário financeiro e conforme legislação aplicável.
Aduz que foi optante pelo regime do Simples Nacional, e que devido a dificuldades financeiras tornou-se inadimplente, "motivo pelo qual procurou a negociação através da Transação Tributária instituída pela Lei n. 13.988/2020, e regulamentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Edital PGFN nº 16 de 2020, na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 12 2020, na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, na Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e na Portaria PGFN nº 7.917, de 2 de julho de 2021, terá início em 1º de outubro de 2021".
Assevera que busca realizar a negociação de seus débitos, porém "encontrou óbice [a Agravante] no fato de suas dívidas não estarem com inscrição em dívida ativa, impedindo a adesão à transação tributária".
Arrazoa que (i) a parte agravada não seguiu a norma, desrespeitando o prazo legal de 90 (noventa) dias para a inscrição em dívida ativa, o que impossibilita o acordo de transação dos débitos em questão; (ii) e que o decisum viola a garantia constitucional de livre exercício de suas atividades, visto que possui direito líquido e certo de que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa conforme a legislação em vigor.
Portanto, requer a concessão de antecipação da tutela recursal "para determinar de imediato a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA e envio à PGFN todos os débitos existentes em nome da Agravante perante a Secretaria da Receita da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar a adesão à transação tributária no prazo previsto, sob pena de multa diária.".
No mérito, almeja o integral provimento ao presente recurso.
É o relatório. Decido.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
I) probabilidade de provimento do recurso; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe:
?Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.?
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
Consoante tem sido considerado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que também tem fundamentado o indeferimento da antecipação de tutela recursal (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 5007150-80.2022.4.02.0000/RJ, Claudia Neiva, Desembargadora Federal, 27/5/2022; AG 5003377-27.2022.4.02.0000/ES, Marcus Abraham, Desembargador Federal, , 24/3/2022).
In casu, verifica-se que a decisão combatida encontra-se fundada em jurisprudência anterior, não se verificando, portanto, qualquer teratologia. De fato "não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atuação da Administração Pública (sobremaneira na consecução de ato administrativo vinculado) para determinar a imediata inscrição de débitos em dívida ativa sem que haja qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada pela administração, de modo a subverter a modalidade eletrônica e a periodicidade automática adotadas pela RFB apenas para atender a uma manifestação de vontade do contribuinte."
No mesmo sentido, seguem os precedentes:
AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE DEMORA POR PARTE DO FISCO. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por M. DE OLIVEIRA DIDIER em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 14.402/2020.
2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma, que: a) em razão dos vários benefícios fiscais aos contribuintes e condições excepcionais de pagamento da dívida, optou por aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária, regulamentado através da Portaria PGFN 14.402/2020; b) como tal transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos na dívida ativa e os créditos que pretende parcelar não estão em sua totalidade inscritos, optou por requerer, em 25/11/2020, mediante o e-mail disponibilizado pela RFB, que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União de todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos, também perante a Receita Federal, e a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária; c) apesar do pedido administrativo solicitando tais providências, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União até a presente data, o que está colocando a agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional só vai até o dia 29.12.2020; d) conforme se verifica da análise dos fatos e documentos acostados, resta demonstrada a plausibilidade do direito buscado, tendo em vista que os artigos 25 e 27 da Portaria PGFN 14.402/2020 expressamente autorizam os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a procederem com a desistência dos parcelamentos e posteriormente aderirem à Transação Excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto; e) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos, mesmo quando houver expressa vedação legal; f) negar-se ao contribuinte a possibilidade de migração de parcelamentos contraria a própria essência da instituição da transação excepcional, instituída pela Portaria 18.731/2020. Além disso, tal negativa malfere os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, eficiência da administração pública e da livre iniciativa da atividade econômica, previstos no texto constitucional.
3. Ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal.
4. No caso, conforme esclarece a própria recorrente, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 25/11/2020, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 14.402/2020, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco.
5. Essa eventual falta de apreciação da postulação do contribuinte, contudo, não evidencia que a Receita Federal esteja impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. É que, embora a Portaria 14.402/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, não há nas regras do programa a obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos da ora agravante, apenas com o desiderato de que esta, de acordo com a sua própria conveniência, inscreva tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão.
6. Além disso, consoante já assentou o eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.138.206), por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
7. Na hipótese, como visto, o requerimento administrativo da ora agravante foi protocolado em 25/11/2020 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 10/12/2020, cerca de 15 (quinze) dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária, não se justificando, ante a inexistência de qualquer demora excessiva, a imediata intervenção do Poder Judiciário, mormente para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08153537020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, TRF5 - 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (PROCESSO: 08193838020204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)
Desta forma, não se verifica, em sede perfunctória a verossimilhança das alegações do agravante indispensável à concessão da medida.
Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15.
Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170236v9 e do código CRC 04c696ab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 26/11/2024, às 18:16:51 | null |
Agravo de Instrumento | Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUSTAVO ARRUDA MACEDO | 19/11/2024 | 02/12/2024 | bbe86f47789925240bb380a4d0ba593a | 5016219-68.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016219-68.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: JOAO BATISTA DOMINGOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
?Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (evento 1, INIC1), interposto por JOÃO BATISTA DOMINGOS em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ que, nos autos do procedimento comum, deferiu o pedido de realização de prova pericial com especialista em neurologia e, caso não houvesse médico cadastrado no sistema AJG na referida especialidade, determinou a nomeação de perito na especialidade de medicina de trabalho ou clínica médica, o que foi feito pela Secretaria do Juízo (evento 12, ATOORD1).
Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No caso em análise, observa-se que a decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos (evento 5, DESPADEC1):
"(...) Primeiramente, em atenção ao disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, sendo imprescindível, pois, a produção de prova pericial para a comprovação do fato gerador do benefício por incapacidade, DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade NEUROLOGIA.
Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Justiça 4.0 - nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054.
Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a CENTRAL DE PERÍCIAS proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de MEDICINA DE TRABALHO ou CLÍNICA MÉDICA, certificando-se nos autos. (...)"
Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito.
Em regra, não há que se vislumbrar a necessidade de realização de perícia por médico especialista, já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas, não se exige a especialização do profissional da medicina. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado.
3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido
(Processo: AgInt nos EDcl no AREsp 1696733 / SP - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2020/0100604-0/ Relator: Ministro Mauro Campbell Marques / Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma / Data do Julgamento: 15/03/2021 / Data da Pubicação: DJe 18/03/2021). Grifo nosso.
Assim, não há óbice para que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado, devendo ser acionado o médico da especialidade apenas em caso de alta complexidade da doença, o que, a princípio, não parece ser o caso dos autos.
Ainda, ausente a probabilidade do direito, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF. | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Legitimidade Ativa e Passiva, Condições da Ação, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 19/11/2024 | 26/11/2024 | 16774f15e89ad21242da09687912a4bc | 5016218-83.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016218-83.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: TORRES DO MORIN SPE LTDA AGRAVADO: GIOVANI CAVADAS FARIA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado (artigo 1.019, inciso II, do CPC). | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 19/11/2024 | 22/11/2024 | 4d496a325dc336e62134a7b12a1204b2 | 5016217-98.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016217-98.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036793-16.2016.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: ERIVELTON RIGOTI REGONINI ADVOGADO(A): MARCO FÁBIO KILL VIEIRA (OAB ES014328) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERIVELTON RIGOTI REGONINI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 138):
"O executado na petição de EVENTO 136 requereu a suspensão do leilão designado para o dia 28/11/2024, em função do pedido de parcelamento, bem como, por conta da impenhorabilidade do caminhão penhorado, uma vez que este é seu instrumento de trabalho.
Relatados, decido.
Em 26/05/2023, foi penhorado o caminhão de placa MRU4366, assim como, o executado foi intimado da referida penhora (EVENTO 110-CERT1).
Desde então, o executado poderia ter requerido o parcelamento do débito, mas somente agora - às vésperas do leilão - está pleiteando o referido acordo. Ademais, o mero pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito, uma vez que o mero pedido constitui promessa de pagamento, sendo necessário para esse fim que haja o deferimento do pleito por parte da Fazenda Pública. Eventual demora inerente ao prazo para esta finalidade se insere no ônus que arca o devedor em somente procurar esta via às vésperas do leilão.
Por outro lado, em relação à alegação de impenhorabilidade do bem pelo art. 833 - V CPC (bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão), a despeito de na qualificação da petição de EVENTO 136 constar que o executado é motorista profissional autônomo, e de na referida petição o executado alegar que "em sua defesa, apresenta provas robustas e incontestáveis da utilização do caminhão em sua atividade profissional, tais como contratos de frete, notas fiscais de serviços prestados e declarações de clientes que atestam a efetiva utilização do veículo para o transporte de mercadorias", a petição protocolada no referido evento não trouxe provas de efetivo exercício da profissão e nem de que o bem penhorado é necessário/útil para sua atividade laborativa, razão pela qual não reconheço, ao menos por ora, a alegada impenhorabilidade.
Feitos estes esclarecimentos, indefiro o pedido de EVENTO 136.
Prossiga-se nos atos para a realização do leilão marcado para o dia 28/11/2024.
Intimem-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O presente processo de execução fiscal, de número 0036793-16.2016.4.02.5001, tramita na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória e foi instaurado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com base em certidões de inscrição em Dívida Ativa. O Executado, Erivelton Rigoti Regonini, é caminhoneiro autônomo e utiliza o veículo de sua propriedade como ferramenta indispensável para a realização de sua atividade profissional, sendo este o único meio de sustento de sua família.
O IBAMA, na qualidade de Exequente, visa a penhora e alienação do veículo do Executado, sob a alegação de que este não teria comprovado a utilização do bem para o exercício de sua profissão. No entanto, o Executado apresentou provas robustas e incontestáveis da utilização do veículo em sua atividade profissional, configurando-se como bem impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.
(...) Inicialmente, é imperioso destacar que o parcelamento do débito é uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Tal dispositivo legal estabelece que, uma vez deferido o parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, o que, por consequência, suspende também o curso da execução fiscal.
(...) No caso em tela, o Executado, Erivelton Rigoti Regonini, solicitou o parcelamento do débito, o que, uma vez deferido, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prosseguimento dos atos expropriatórios, incluindo o leilão do veículo designado para o dia 28/11/2024. A decisão judicial que indeferiu a suspensão do leilão baseou-se na premissa de que o pedido de parcelamento foi realizado tardiamente e que o mero pedido não suspende a exigibilidade do crédito. No entanto, é crucial observar que o deferimento do parcelamento pelo órgão competente é o fator determinante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do CTN.
(...) Diante do exposto, pugna-se pela suspensão do leilão designado, em razão do pedido de parcelamento do débito formulado pelo Executado, até o integral cumprimento das parcelas acordadas, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. Este fato, por si só, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na legislação pátria.
(...) O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No presente caso, o veículo de propriedade do executado Erivelton Rigoti Regonini é utilizado diariamente para a realização de fretes e transporte de cargas, constituindo-se como ferramenta indispensável para o exercício de sua atividade profissional de caminhoneiro autônomo. A impenhorabilidade desse bem é justificada pela sua essencialidade na geração de renda e manutenção da subsistência do executado e de sua família.
Colenda Turma, sobre o tema impenhorabilidade a Egrégia Turma já havia se manifestado nos autos do Processo (evento 48) sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos.
(...) Conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao exequente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, o exequente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de que o veículo de propriedade do executado, Erivelton Rigoti Regonini, não é utilizado para o exercício de sua atividade profissional. O exequente limitou-se a afirmar a ausência de comprovação por parte do executado, sem, contudo, trazer aos autos qualquer evidência concreta que corrobore sua alegação.
(...) A decisão judicial que manteve a penhora e determinou a continuidade do leilão do veículo de propriedade do executado Erivelton Rigoti Regonini viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
O princípio da razoabilidade exige que os atos judiciais sejam adequados e necessários para alcançar os fins a que se destinam, sem impor sacrifícios desproporcionais às partes envolvidas. No caso em questão, a penhora e a alienação do veículo, que é comprovadamente o instrumento de trabalho do executado, não atendem a esse princípio. O veículo é essencial para a subsistência do executado e de sua família, sendo utilizado diariamente para a realização de fretes e transporte de cargas. A venda do bem inviabilizaria a continuidade de sua atividade profissional, comprometendo sua capacidade de gerar renda e, consequentemente, sua subsistência a longo prazo. Portanto, a manutenção da penhora e a consequente venda do veículo são medidas excessivas e desproporcionais em relação ao objetivo de satisfação do crédito tributário.
O princípio da proporcionalidade, por sua vez, impõe que as medidas adotadas pelo Judiciário sejam equilibradas, ponderando os interesses em conflito de maneira justa e equitativa. A execução fiscal deve buscar a satisfação do crédito tributário sem causar prejuízos desnecessários ao executado. No presente caso, a penhora do veículo, que é o único meio de sustento do executado, não observa essa ponderação. A legislação processual civil, em seu artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, protege os bens necessários ao exercício da profissão do executado, reconhecendo sua impenhorabilidade. A decisão judicial, ao desconsiderar as provas robustas apresentadas pelo executado, que demonstram a utilização do caminhão em sua atividade profissional, desrespeita essa proteção legal e impõe um ônus desproporcional ao executado.
(...) Salienta-se que a não concessão do efeito suspensivo, ocasionará grandes prejuízos ao Agravante, ante o fato da Hasta Publica ter sido designada para o dia 28/11/2024. Assim, ante a proximidade do Leilão e a demora da Procuradoria em encaminhar a formalização da adesão ao Programa ?DESENROLA 224?, boletos para o pagamento das Parcelas (troca de e-mails anexa), faz necessário a suspensão do Leilão para que seja formalizado a adesão ao Programa "DESENROLA 2024" que se iniciou no período de 21/10/2024 a 31/12/2024 quando foi aberta a possibilidade de solicitar a transação extraordinária dos créditos não tributários, como multas, junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais (como IBAMA, INMETRO, ANTT, DNIT, ANS, entre outros).
(...) Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é o presente Agravo de Instrumento para requerer os seguintes pleitos: 1. Requer-se o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do leilão do veículo de propriedade do Agravante, Erivelton Rigoti Regonini. 2. Requer a suspensão da Hasta Pública designada para o dia 28 de NOVEMBRO de 2024, com encerramento dos lotes às 09 horas (lote 18), referente ao seguinte veículo BEM (NS): 01 (um) veículo do tipo Semi Reboque, paca MRU4366, RENAVAM 00952368684, Chassi 9AA07133G8C074559 marca Guerra, modelo SR/GUERRA AGGR, ano/modelo 2008, cor branca, carroceria aberta, ante o Parcelamento do Débito Requerido na forma do artigo 151, VI do CTN e com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil;
3. Requer-se que seja intimado o Agravado, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA), para, caso queira, apresentar resposta no prazo pertinente, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
4. Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo, considerando a robustez das provas apresentadas que demonstram sua utilização essencial para o exercício da profissão de caminhoneiro autônomo.
5. Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a realização do leilão do veículo até o julgamento final deste recurso, garantindo assim a continuidade da atividade profissional do Agravante e a subsistência de sua família.
6. Requer-se que, caso o Egrégio Tribunal entenda pela manutenção da decisão recorrida, seja determinado um prazo razoável para que o Agravante possa apresentar novos documentos que comprovem a utilização do veículo em sua atividade profissional, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
7. Requer-se a intimação da Procuradoria para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento da dívida, considerando que tal medida é uma alternativa viável e que pode evitar a alienação do bem, conforme previsto na legislação vigente estando apto o Agravante para adesão ao programa DESENROLA 2024, com todos os seus benefícios;
8. Requer-se a juntada de novos documentos que comprovem a utilização do veículo como ferramenta de trabalho, caso o Tribunal entenda necessário, para a melhor análise do pedido de impenhorabilidade.
9. Requer consoante ao já debatido, seja dispensada as custas dos preparos recursais, por se tratar de recurso proposto. Por questão de zelo, requer seja deferido ao Agravante o benefício da Justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e das Leis 1.060/1950 e 7.115/193.
10. Alternativamente: não entendendo Vossas Excelências, pela dispensas dos preparos recursais e/ou atribuição da Justiça gratuita ao Agravante, requer seja postergado os preparos recursais, ante a excepcionalidade do caso."
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"Em 26/05/2023, foi penhorado o caminhão de placa MRU4366, assim como, o executado foi intimado da referida penhora (EVENTO 110-CERT1).
Desde então, o executado poderia ter requerido o parcelamento do débito, mas somente agora - às vésperas do leilão - está pleiteando o referido acordo. Ademais, o mero pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito, uma vez que o mero pedido constitui promessa de pagamento, sendo necessário para esse fim que haja o deferimento do pleito por parte da Fazenda Pública. Eventual demora inerente ao prazo para esta finalidade se insere no ônus que arca o devedor em somente procurar esta via às vésperas do leilão.
Por outro lado, em relação à alegação de impenhorabilidade do bem pelo art. 833 - V CPC (bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão), a despeito de na qualificação da petição de EVENTO 136 constar que o executado é motorista profissional autônomo, e de na referida petição o executado alegar que "em sua defesa, apresenta provas robustas e incontestáveis da utilização do caminhão em sua atividade profissional, tais como contratos de frete, notas fiscais de serviços prestados e declarações de clientes que atestam a efetiva utilização do veículo para o transporte de mercadorias", a petição protocolada no referido evento não trouxe provas de efetivo exercício da profissão e nem de que o bem penhorado é necessário/útil para sua atividade laborativa, razão pela qual não reconheço, ao menos por ora, a alegada impenhorabilidade." (sem grifo no original)
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorre na hipótese; especialmente porque o ora Agravante quedou-se silente em relação às decisões dos Eventos 121 e 123 dos autos originários.
Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165252v5 e do código CRC aa01c683.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 22/11/2024, às 13:38:23 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 19/11/2024 | 27/11/2024 | fd60c4b2f1247a45113264e8d1d0965f | 5016217-98.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016217-98.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036793-16.2016.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: ERIVELTON RIGOTI REGONINI ADVOGADO(A): MARCO FÁBIO KILL VIEIRA (OAB ES014328) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 8: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Agravante ERIVELTON RIGOTI REGONINI em face da decisão do Evento 2 que indeferiu o pedido de liminar, tendo o Agravante juntado vários documentos no referido Evento.
E, considerando o teor do e-mail do Evento 8 - COMP2 e a comprovação do pagamento da primeira parcela (Evento 8 - COMP3); o que conduz à formalização do parcelamento requerido, na forma do artigo 11 da Lei nº 10.522/2002, implicando na suspensão da execução, nos termos do inciso V, do artigo 921 do CPC;
Reconsidero a decisão do Evento 2, para deferir o pedido liminar, determinando a suspensão do leilão do veículo do tipo Semi Reboque, placa MRU4366, RENAVAM 00952368684, Chassi 9AA07133G8C074559 marca Guerra, modelo SR/GUERRA AGGR, ano/modelo 2008, cor branca, carroceria aberta (Evento 121/JFES), designado para ocorrer no dia 28/11/2024.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo.
Intime-se as partes.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172354v6 e do código CRC c80d24f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 27/11/2024, às 12:56:3 | null |
Agravo de Instrumento | Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cabimento, Mandado de Segurança, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 19/11/2024 | 28/11/2024 | b02e2212b918de5e8d992fa46fa2c6e9 | 5016216-16.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016216-16.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: TRANSVEL - TRANSPORTADORA VENECIANA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face da decisão que deferiu a liminar requerida para ?que conceda Impetrante, em caráter provisório, o Certificado de Registro de Fretamento, para realização de transporte eventual e turístico de passageiros interestadual e internacional, independentemente do pagamento de multa, previsto no parágrafo 2º, do art.4º, da Resolução 1.166/05, da ANTT;? e determinou ?a intimação da autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita e entregue à Impetrante, em caráter provisório, o Certificado de Registro de Fretamento, para que possa continuar realizando o transporte eventual e turístico de passageiros interestadual e internacional, independentemente do pagamento de multa, previsto no parágrafo 2º, do art.4º, da Resolução 1.166/05, da ANTT;?.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Execução Penal | Prestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL | Penal (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 19/11/2024 | 27/11/2024 | 5e7954b4a2ffef48000b5403d223d3f0 | 5033067-65.2024.4.02.5001 | Agravo de Execução Penal Nº 5033067-65.2024.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: WANDERSON ANDRADE DE LIMA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal, para manifestação como fiscal da ordem jurídica, no prazo de10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173761v2 e do código CRC 78f22817.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 27/11/2024, às 17:2:35 | null |
Agravo de Instrumento | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 19/11/2024 | 25/11/2024 | 174f62d0263612f8debf1bfe4f2b684a | 5016215-31.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016215-31.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: JHOEL FERREIRA MARVILA ADVOGADO(A): PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB ES029865) AGRAVANTE: GRACIELE POLONINI MARVILA ADVOGADO(A): PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB ES029865) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Indeferido efeito suspensivo requerido com o objetivo de cessar os efeitos da decisão que não deferiu a anulação da consolidação da propriedade na Matrícula nº 19.089, tendo em vista que, em análise perfunctória, não ficou caracterizada a plausibilidade do direito alegado.
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JHOEL FERREIRA MARVILA e GRACIELE POLONINI MARVILA, de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - ES, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:
Trata-se de ação ordinária proposta por JHOEL FERREIRA MARVILA e GRACIELE POLONINI MARVILA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula o restabelecimento do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177; a anulação da consolidação da propriedade na Matrícula nº 19.089 e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, tendo em vista que a CEF não teria respeitado a adesão dos autores à Renegociação Emergencial, efetuando a consolidação da propriedade do imóvel a seu favor.
Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade do imóvel de Matrícula nº 19.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapemirim, bem como de qualquer medida de execução extrajudicial do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177, até o julgamento final do presente processo.
Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.
É o relato do necessário. Decido.
O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.
Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.
Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).
No caso dos autos, a parte autora sustenta que foi surpreendida com a cobrança de 07 (sete) parcelas em atraso do seu financiamento habitacional, de forma que a CEF não teria respeitado a adesão dos autores à Renegociação Emergencial, efetuando a consolidação da propriedade do imóvel a seu favor.
Ocorre que não há no processo elementos de que a CEF tenha oferecido algum programa de Renegociação Emergencial aos mutuários durante o período de pandemia, nem mesmo que os autores tenham feito a adesão ao programa.
Do mesmo modo, não há evidências de que a instituição financeira deferiu a suspensão do contrato de financiamento habitacional nº 1.444.0628177 pelo período de 06 (seis) meses.
Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.
Ante o exposto:
1) INDEFIRO a tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos.
2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1
3) INDEFIRO a inversão do ônus da prova, pois não estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, isto é, impossibilidade ou maior dificuldade dos autores em provar os fatos que alega em comparação com o réu em provar os fatos que contrapõem aos alegados pelo autor. Isso porque não há nos autos prova suficiente de que a CEF tenha oferecido o programa de Renegociação Emergencial aos autores, nem mesmo a existência de eventual adesão pelos mutuários. Destaque-se ainda que a prova dos fatos está ao alcance dos requentes, bastando demonstrar que o programa foi oferecido e que a adesão foi aceita pela instituição financeira.
4) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, porque esta Subseção Judiciária, até o momento, não dispõe de centro próprio para solução consensual de conflitos ? CEJUSC ? e, não se podendo utilizar da estrutura da Subseção da capital do Estado (Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003, de 26/04/16), a sua realização neste Juízo ? cujo agendamento certamente não se daria em tempo razoável devido ao volume de demanda ? deporia contrariamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), além de que a autocomposição, a teor do art. 139, V, do CPC, é medida cabível em qualquer fase do processo, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.
5) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).
6) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.
6.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.
7) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.
8) Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.
9) Intimem-se.
Em sua minuta, a agravante sustenta que: (i) ?Ocorre que, durante a pandemia de COVID 2019, o Agravante viu- se impossibilitado do adimplemento de algumas prestações, de modo que requereu à CEF através de seu canal de atendimento via aplicativo de celular, a adesão a denominada ?Renegociação Emergencial? do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177, em março de 2022. Esta negociação foi oferecida aos mutuários da CEF durante o período de emergência sanitária.?; (ii) ?A renegociação foi confirmada pela CEF, conforme se extrai dos prints anexados a nos autos do processo de origem. Num primeiro momento, a ?Renegociação Emergencial? tratava-se da incorporação do Contrato Habitacional, bem como a suspensão/pausa pelo período de 06 meses, o qual foi deferido pela CEF. Esta interrupção temporária foi sendo renovada, pelo que o Agravante aguardava em seu endereço as instruções, seja para pagamento das parcelas suspensas, seja para incorporação das mesmas no saldo devedor conforme havia solicitado à agência por telefone de atendimento, e, pois, o consequente prosseguimento do pagamento do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177, de acordo com o que seria definido quando este fosse chamado à agência pelo seu telefone celular que informou no aplicativo da CEF ou mesmo mediante comunicação ou envio de boleto ao seu domicílio.?; (iii) ?Em 05 de setembro de 2022, no período trevoso que se trata a pandemia do COVID-19, o Agravante, que atuava como funcionário público na prefeitura de ItapemirimES ficou desempregado e, já em Outubro, mesmo requerendo a incorporação e pausa do Contrato Habitacional, foi surpreendido com a cobrança total de 07 parcelas em atraso. Em decorrência disto, Nobre Julgador, o 1º Ofício Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapemirim expediu intimação aos Agravantes, informando do débito, da suposta mora e esclareceu que a ausência de pagamento dos valores em aberto resultaria na rescisão contratual e consolidação da propriedade. Ou seja, o Agravante acreditando estar com o contrato incorporado e pausado se viu diante de uma situação extremamente prejudicial, tendo o Agravante solicitado novamente a revisão do contrato e uma eventual incorporação com pausa.?; (iv) ?Com surpresa, o Agravante verificou que a propriedade dos imóveis descritos na Matrícula nº 19.089 do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapemirim, objetos do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177, haviam sido consolidadas em nome da fiduciária, ou seja, em nome da CEF em 28 de junho de 2023, conforme certidão de ônus anexa. O Agravante buscou contato com a CEF para regularização do débito novamente, conforme conversas de WhatsApp presentes na Ata Notarial em anexo. No interim dessa comunicação o Agravante já havia feito o pedido de incorporação e busca regularizar o débito, contudo, lhe foi informado que a CEF já havia solicitado a consolidação ao 1º Ofício Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapemirim, mesmo com as renegociações presentes.?; (v) ?A intimação para purgação da mora foi em janeiro de 2023, antes da convalidação do Contrato proposta pela CEF (e-mail de pausa e incorporação). Pelo exposto, resta claro que a própria CEF deferiu o pedido de incorporação do saldo devedor após a intimação, o que, por lógico, fez com que a notificação perdesse a sua validade, com foco nos os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da conservação dos atos e negócios jurídicos. O fato da CEF concordar com o pedido de incorporação das parcelas ao saldo devedor, informando data para pagamento da entrada e demais parcelas em 15 de fevereiro de 2023, após a expedição de intimação, realizada em 10 de janeiro de 2023, dá a certeza, de que o Contrato Habitacional nº 1.444.0628177 foi convalescido pela própria CEF, postura da própria fiduciante que dá conta de que ela mesmo, de forma justa, se opôs ao uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, a preterir o desfazimento desnecessário do contrato em prol da preservação da avença, sobretudo no momento de crise pandêmica, o que denota que tudo ocorreu porque não havia mais mora, justamente porque a CEF já havia processado o pedido de ?Renegociação Emergencial? do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177, bem como o pedido de incorporação das prestações ao saldo devedor. Não fosse assim, como o Agravante poderia já ter sido intimado para purgar a mora no contrato pelo valor da dívida se ainda estava recebendo propostas renegociação emergencial meses depois? Trata-se de fato o qual a CEF admitiu a verdade extrajudicialmente, qual seja, de que o contrato persistiu. (Código Civil, art. 212, I). É sobremodo importante assinalar, pois, que não há nada que legitime a veracidade dos valores encaminhados para purgação da mora, e tudo com base em prova documental provida pela própria CEF.?.
Por fim, requer (i) ?Diante da necessidade de tornar efetivo o direito material do Agravante através de tutela jurisdicional efetiva, com fundamento no art. 5º, XXXV da CRFB/88; em especial a partir da presença de elementos que evidenciam a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vide art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada de urgência, no sentindo de que: Sejam suspensos os efeitos do ato de consolidação da propriedade do imóvel de Matrícula nº 19.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapemirim; Seja determinado à CEF que suspenda qualquer medida de execução extrajudicial do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177, até o julgamento final do presente processo; Seja cancelado qualquer leilão extrajudicial em que o imóvel objeto do Contrato Habitacional nº 1.444.0628177 faça parte de forma imediata?; (ii) ?A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, hábeis a provar Rua Júlia Lacourt Penna, Nº 437, Jardim Camburi, Vitória-ES a verdade dos fatos em que se funda a ação, com fundamentono art. 405 e seguintes do CPC e legislação esparsa aplicável, sobretudo com a inversão do ônus da prova.?.
É o relatório. Decido.
Como é possível extrair dos autos, a recorrente pugna pela anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel de Matrícula nº 19.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapemirim.
Acerca da consolidação da propriedade de bens imóveis, objeto de alienação fiduciária, e da execução extrajudicial desses, a Lei nº 9.514-97 assim dispõe:
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel (grifei).
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
Nos termos do dispositivo legal supramencionado, o inadimplemento da devedora fiduciária, ora agravante, autorizou a consolidação da propriedade do imóvel objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, na condição de credora fiduciária.
Logo, a agravada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel. Alega a agravante a Caixa Econômica Federal não respeitou a adesão à Renegociação Emergencial do contrato, entretanto não há documentos que comprovem que a parte agravante aderiu ao programa, apenas mensagens da instituição financeira oportunizando a renegociação do contrato. Como bem disse o juízo a quo:
Ocorre que não há no processo elementos de que a CEF tenha oferecido algum programa de Renegociação Emergencial aos mutuários durante o período de pandemia, nem mesmo que os autores tenham feito a adesão ao programa.
Do mesmo modo, não há evidências de que a instituição financeira deferiu a suspensão do contrato de financiamento habitacional nº 1.444.0628177 pelo período de 06 (seis) meses.
Outrossim, no que tange a alegada lesão grave e irreparável, melhor sorte não assiste a agravante, uma vez que a possibilidade de constrição e alienação dos bens, versam sobre efeitos naturais da execução. Se assim o fosse todo processo de execução ou de ação monitória seria suspenso mediante a mera alegação de possibilidade de alienação dos bens do devedor. Nesse ponto, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DE LEILÃO E DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
(...)
Ademais, cabe sinalar que o legislador, ao reformar o Código de Processo Civil, buscou dar maior efetividade à execução, priorizando, neste caso, o interesse do credor e afastando a possibilidade de prosseguimento apenas na hipótese de existir grave risco de dano irreparável, de caráter específico. Dano que não se confunde com aquele inerente a toda execução: a oneração do patrimônio do devedor e todos os seus reflexos.?
2. Malgrado a requerente, ora agravante, enfatize que o presente pleito cautelar não objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de admissibilidade, mas, sim, a suspensão dos leilões aprazados ou de quaisquer atos expropriatórios, com base no poder geral de cautela do juiz, revela-se nítida a equivalência dos pedidos confrontados, razão pela qual aplicável o entendimento cristalizado nas Súmulas 634 e 635, do STF, verbis: "Súmula 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." "Súmula 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade."
3. Deveras, é cediço que o STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso.
4. In casu, o acórdão especialmente recorrido manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não atendidos os requisitos legais da verossimilhança das alegações expendidas e da comprovação de que o prosseguimento da execução, manifestamente, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, o que configura matéria imbricada com o contexto fático-probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 desta Corte.
5. Conseqüentemente, a aparente ausência de plausibilidade da insurgência especial, conjugada ao não esgotamento da competência do Tribunal de origem, conduz ao indeferimento liminar da medida cautelar pleiteada.
6. Agravo regimental desprovido.
(STJ, Primeira Turma, AgRg na MC 15843-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2009) (grifo nosso)
Verifica-se, assim, que não foram preenchidos os requisitos para a atribuição do efeito requerido (parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma), tendo em vista que não se vislumbra, em sede de apreciação inicial do recurso, a plausibilidade das alegações do recorrente com base nos argumentos e nos documentos trazidos aos autos.
Isso posto, indefiro o efeito suspensivo vindicado.
II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
III - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
IV - Após, voltem-me os autos conclusos.
gvt
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168985v2 e do código CRC 5332a8c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 25/11/2024, às 21:11:29 | null |
Agravo de Instrumento | Remuneração, Magistratura, Agentes Políticos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 19/11/2024 | 22/11/2024 | b291a1bf034e0ccc3c09c54e63feb81d | 5016214-46.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016214-46.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010360-94.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO (OAB RJ161847)
DESPACHO/DECISÃO
/nsx
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Valor da Causa, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 9a56205a5630378677728f4170563bd5 | 5016213-61.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016213-61.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: NELIMAR MACIEL DA COSTA MEDEIROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NELIMAR MACIEL DA COSTA MEDEIROS, visando atacar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, nos autos da ação nº 5004840-53.2024.4.02.5005, movida pelo agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 70.600,00, atribuindo à causa o valor de R$ 91.507,77.
Na decisão agravada, o Magistrado reduziu o valor atribuído à causa para R$ 41.815,54, equivalente ao total das parcelas do benefício pleiteadas (vencidas e vincendas) e o mesmo montante em danos morais, por entender que o superdimensionamento do valor da causa para além do real proveito econômico que a parte obteve, mediante o arbitramento exorbitante de pedido de indenização por danos morais, sem qualquer base concreta que o justifique, implicaria em evidente burla à regra de competência absoluta, sobre a qual as partes não têm livre disposição. E, em face da incompetência do juízo em razão do valor da causa, declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária.
Aduz o Agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que a redução do valor causa de ofício e a redistribuição para o Juizado Especial afronta o mérito da demanda, uma vez que não considerou a dor e o sofrimento ocasionado à parte autora.
É o relatório. Decido.
No caso concreto, a parte autora fixou o valor da causa em R$ 91.507,77, sendo R$ 20.907,77, referente à concessão do benefício (parcelas vencidas e vincendas), e R$ 70.600,00, a título de danos morais.
A decisão agravada, de ofício, corrigiu o valor da causa para R$ 41.815,54, e determinou a remessa dos autos à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária.
Verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência de probabilidade de provimento do recurso, na medida em que, o superdimensionamento do valor da causa para além do real proveito econômico que a parte pretende, mediante o arbitramento exorbitante de pedido de indenização por danos morais, sem qualquer base concreta que o justifique, implicaria em evidente burla à regra de competência absoluta, sobre a qual as partes não têm livre disposição, o que não se pode admitir. Neste sentido: TRF-2ª Região, 1ª Turma Especializada, AG nº 5016617-83.2022.4.02.0000, DJe 28/08/2023, Relator Desembargador Federal Júdice Macário Neto.
Desta forma, ausentes os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.
Intime-se o Agravado, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163372v2 e do código CRC 9f73b880.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 21/11/2024, às 14:10:42 | null |
Apelação Criminal | Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL, Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL, Falsificação de documento particular (art. 298), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL, Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | FLAVIO OLIVEIRA LUCAS | 19/11/2024 | 25/11/2024 | ca4f8c9ecc6708a508ecf4cc213c2661 | 0500141-03.2017.4.02.5002 | Apelação Criminal Nº 0500141-03.2017.4.02.5002/ES
APELANTE: WARLEN SOUZA ROCHA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163720v1 e do código CRC 1eb36835.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 25/11/2024, às 19:26:52 | null |
Agravo de Instrumento | Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 04c17eaea0cee2cc325dd59190c082df | 5016212-76.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016212-76.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DHARA PEIXOTO MATOS LIMA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por DHARA PEIXOTO MATOS LIMA, contra decisão que negou a liminar, a qual objetivava que fosse determinada a suspensão dos efeitos das Portarias que limitam o acesso do aluno ao programa governamental de financiamento estudantil - FIES e que fosse determinada a realização de diligências voltadas à contratação do FIES junto às Requeridas.
A Recorrente alega que a decisão não merece prosperar porque a imposição de nota de corte no ENEM para obter o financiamento estudantil viola a hierarquia das normas.
É o relatório. Decido.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sedede agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que adecisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.
In casu, não estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência.
Como expresso na decisão agravada, não há que se falar em falta de amparo legal para o uso da nota do ENEM para a seleção dos candidatos ao financiamento, pois a própria Lei nº10.260/2001 e modificações posteriores estabelece que serão realizados processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação para acesso aos recursos destinados ao financiamento estudantil.
Desse modo, não há ilegalidade na Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil -Fies, a qual elenca, de forma isonômica, os critérios de seleção para acesso àsvagas ofertadas, haja vista que estas não são ilimitadas.
Nesse passo, o respeito à ordem de classificação de acordo com asnotas obtidas pelos estudantes atende ao princípio da isonomia e não viola o direitoao acesso à educação, não sendo razoável que a Autora, que obteve pontuaçãoinferior, possa passar a frente de quem conseguiu se habilitar com nota melhor aofinanciamento estudantil referente ao curso de Medicina.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da E. Sexta TurmaEspecializada desta Corte, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DESEGURANÇA. FIES. NÃO PREENCHIMENTO DE NOTA MÍNIMA NECESSÁRIANO ENEM. AFASTAMENTO DA REGRA DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.RECURSO DESPROVIDO.
-Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ALANA SAMARA DE FRANÇASOUZA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejandodecisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela deurgência vindicada na petição exordial.-Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Julgador de piso, tendo emconta o estabelecido no artigo 300, do CPC, e a luz dos elementos que permeiam ademanda originária, no âmbito de uma cognição sumária, pontuou que não seconstata a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a PortariaNormativa da Administração, da qual se insurge a ora recorrente, apenasregulamenta ?critérios de acesso inicial ao programa, incluindo a exigência denota mínima de aprovação no ENEM? , tendo sido salientado que tal critério deseleção relaciona-se ?intimamente ao mérito administrativo, propriamente dito, nãose evidenciando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na práticaadministrativa?-Por outro lado, o Magistrado de primeira instância acentuou que não restouverificada, casu , a alegada ofensa à razoabilidade, na medida em que a hipótesedos autos versa sobre regra de seleção, a qual se aplica a todos os candidatos,tendo sido ponderado que afastar a mesma para apenas um candidato poderiarepresentar eventual violação ao princípio da isonomia, no tocante aos ?demaisinteressados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e não obtiveramnota de aprovação nas vagas destinadas para o curso pleiteado?.-No mesmo sentido é o parecer do Il. Representante do Parquet Federal que oficiounos presentes autos.-Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisãoteratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição,a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seriajustificável sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento.-Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 50044924920234020000, Desembargadora Federal VERALUCIA LIMA DA SILVA, TRF2 - 6ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtualdo dia 29/05/2023).
Assim, não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar recursal. Não é possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelo Recorrente.
Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Ao(s) Agravado(s) para resposta (art. 1.019, II, do CPC). | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Bem de Família Legal, DIREITO CIVIL | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 19/11/2024 | 29/11/2024 | 7b95c33255d839db7cba25872229917d | 5016211-91.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016211-91.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: AGRO FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: AVALLON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: FABIO CORREA LIMA AGRAVANTE: JMG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: MARCELO CORREA LIMA AGRAVANTE: POLIANA LIMA MOUFARREGE AGRAVANTE: REGINA MARIA GUGLIELMI AGRAVANTE: REINALDO GUGLIELMI AGRAVANTE: AFOOD LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: JCL ADMINISTRACAO DE BENS S.A. AGRAVANTE: PATRICIA CORREA LIMA AGRAVANTE: REG ADMINISTRACAO DE BENS S.A. AGRAVANTE: TAINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
De acordo com a certidão consignada no evento, não constam nos autos as procurações relacionadas às seguintes partes: Affod Logística LTDA, Marcelo Correa Lima e Tainá Importação e Exportação LTDA.
Ocorre que a procuração é documento indispensável, nos termos do art. 1.017, II do CPC.
Assim, intimem-se os agravantes para que apresentem procuração outorgada ao advogado signatário do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176656v2 e do código CRC 392b8c86.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 29/11/2024, às 16:58:29 | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Perícia Judicial, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 19/11/2024 | 22/11/2024 | 760be2967871027c01ddd2092974890a | 5016210-09.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016210-09.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: WEMERSON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
WEMERSON RIBEIRO DE SOUZA interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão (evento 4.1) proferida pelo MM. Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
O agravante alega, em suma, que a decisão agravada deferiu a realização de perícia médica judicial, indicando que a perícia deveria ser realizada, preferencialmente, por especialista em ortopedia, ou na impossibilidade, por clínico geral/ medico do trabalho/generalista.
Argumenta, que, apesar disso, foi designada a Dra. Barbara Alves Cavalleiro Colnaghi Daniel, médica não especialista em ortopedia, o que pode vir a comprometer o direito do autor de melhor demonstrar a sua incapacidade para o labor habitual. Alega que não haveria motivos para o não cumprimento da decisão judicial, tendo em vista a lista pública de peritos emitida pela Seção Judiciária da Justiça Federal do ES, na qual constam vários médicos ortopedistas.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu final provimento, para reconhecer a necessidade de que seja produzida prova médica pericial por meio de especialista na área da patologia da parte autora.
É o relatório. Decido.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.015, in verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, fixou que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No caso, inicialmente CONHEÇO do agravo de instrumento, eis que verificada a urgência a justificar o seu cabimento, na medida em que a parte autora pleiteia benefício por incapacidade, encontrando-se aparentemente sem renda para prover a sua subsistência, o que pode vir a causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à demandante.
EFEITO SUSPENSIVO
Em sede de cognição sumária, superficial e precária, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que o juiz deferiu o pedido de indicação de profissional médico ortopedista, sendo este, inclusive, o primeiro numa ordem de agenda e disponibilidade:
Nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/1991, determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade ORTOPEDIA, ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL/ MEDICO DO TRABALHO/GENERALISTA, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF.
Remetam-se os autos à Central de Perícias a qual deverá executar todos os atos no sistema e-proc relativos à perícia, tais como nomeação do perito, cancelamento de nomeação e intimação das partes acerca da data, hora e local da perícia, observada a disponibilidade da agenda fornecida pelos peritos atuantes do Juízo.
A patologia apontada na petição inicial como causadora de incapacidade laborativa, no ora agravante, de 41 anos, é a seguinte:
. Femoroacetabular associado a lesão labral no quadril (CID- M16), sente fortes dores ao realizar atividades cotidianas.
O agravante argumenta que a nomeação de médico sem a especialidade em ortopedia vai de encontro à própria decisão que priorizou a realização da perícia por médico especialista, bem como encontra-se em total dissonância com a lista pública de peritos emitida por este Tribunal, que possui muitos médicos ortopedistas atuantes na cidade de Colatina, não havendo motivos para a secretaria do Juízo nomear médico sem a especialidade determinada. Eis parte da lista:
Nesse cenário, tendo em vista a existência de tantos profissionais ortopedistas que atuam pelo sistema AJD na Subseção de Colatina, a princípio, não haveria motivo para indicação de uma médica generalista.
Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para DETERMINAR ao Juízo de origem que nomeie, preferencialmente, um profissional médico ortopedista, salvo se, de forma fundamentada, a escolha tiver que recair em outro profissional.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163875v7 e do código CRC 9415546a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 22/11/2024, às 16:12:16 | null |
Agravo de Instrumento | Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO, FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 19/11/2024 | 26/11/2024 | da493d0c8efd242ff8e32b87ee80c159 | 5016209-24.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016209-24.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CLAUDIA HORSTH DE PAIVA SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA HORSTH DE PAIVA SANTOS contra decisão (evento 4.1/SJRJ) que indeferiu a tutela de urgência que objetivava suspender os efeitos da Portaria do MEC nº 38/2021, que limita o acesso ao financiamento estudantil, com consequente adesão ao programa FIES que a ampare durante todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno.
A agravante alega, em suas razões (evento 1.1), que são inconstitucionais as Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC, pois são atos normativos que extrapolaram a competência regulamentar; que a seleção por nota de corte configura ilegalidade e inconstitucionalidade; que a exigência de participação do Enem com nota média mínima para fazer jus à habilitação no programa de financiamento não consta da legislação de regência do FIES; que, ainda que se admita, com fulcro no art. 3º da Lei nº 10.260/2011, a atribuição para tratar de outros requisitos sobre o FIES, está claro, que os tais ?outros requisitos? a que se reporta o dispositivo legal em questão, não autoriza a inovação e criação de requisitos adicionais para a concessão do FIES; que há sobra de recursos destinados ao programa; que em muitos anos o percentual de preenchimento das vagas não chegou a 50%, o que afasta o argumento de impacto financeiro que comprometa a execução do FIES; que o estabelecimento de nota de corte deve ser analisado, haja vista que as vagas nunca são completamente preenchidas; que a previsão de nota de corte vai de encontro com a lógica da própria conjuntura do FIES atualmente, já que sem o preenchimento das vagas, não haveria como estabelecer uma nota de corte pelo o último colocado na última vaga disponível; que faculdades abrem 100 vagas e destinem somente 5 para o FIES, evidenciado o desvirtuamento do programa de financiamento, bem como desobediência da instituição de ensino às portarias que determinam abertura de até 50% das vagas; que, constatando o descumprimento quanto à abertura de pelo menos 50% das vagas para pretendes do FIES, imperiosa a criação de vaga pela instituição de ensino. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo.
É o relatório.
2. Deve ser indeferido o pedido de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto não se mostra relevante a fundamentação.
Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida, conjuntamente com a demonstração do periculum in mora, na forma do art. 300 e 303 do CPC.
Inicialmente, cabe esclarecer que nem mesmo demonstrada a negativa de matrícula da agravante no programa de financiamento estudantil, o motivo da eventual negativa, e sua posição na lista de candidatos.
Mesmo que tivesse sido demonstrada a negativa e seu motivo, ao menos neste exame preliminar, não se verifica a alegada inconstitucionalidade na expressão ?e outros requisitos? contida no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022.
Tampouco se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de fixação de nota de corte com base na média aritmética das notas do ENEM, pois os escassos recursos públicos devem ser aplicados para financiar aqueles que possuem melhores condições de aproveitamento dos cursos.
Ao contrário do alegado, priorizar os estudantes com maior nota não significa impedir o acesso à educação, nem menos conferir tratamento desigual aos estudantes em situação idêntica.
Aliás, a matrícula da agravante, como pretendida, em detrimento dos demais candidatos que concorrem em igualdade de condições, é que violaria o princípio da igualdade.
Não cabe ao Poder Judiciário interferir na política pública do órgão encarregado de elaborar o planejamento e as regras para a execução do FIES, exceto em caso de ilegalidade ou de exigência fora da razoabilidade, o que, nesta primeira análise, inexiste, pelo que ausente a probabilidade do direito alegado.
No mesmo sentido:
?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REQUISITOS DE ACESSO. LEI 10.260/2001 E PORTARIAS MEC. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESEMPENHO ACADÊMICO. CRITÉRIO COMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, não vislumbrando os requisitos necessários à concessão da medida provisória postulada, consignando que ?os recursos governamentais destinados ao FIES também são limitados, não sendo possível conferir o financiamento público a todos os estudantes que preenchem apenas os requisitos gerais da lei n. 10.260/01, sendo necessária a adoção de critérios objetivos para a seleção dos candidatos?, e considerando ?que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido da autora implicaria ofensa ao princípio da isonomia?, indeferiu a tutela provisória, objetivando garantir a inclusão da aluna no programa de financiamento estudantil, durante todo o período acadêmico.2. Conquanto a recorrente pugne pela imediata contratação de Financiamento Estudantil (FIES), com o desígnio de permitir sua matrícula em curso de graduação de medicina, o direito à educação, constitucionalmente previsto, não autoriza à concessão indiscriminada e irrestrita de financiamentos estudantis, mormente considerando a necessidade de observância aos limites orçamentários destinados ao programa de fomento da educação.3. A própria legislação que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Lei 10.260/2001), em seu art. 3º, §1º, III, determinou que cabe ao MEC editar regulamento sobre ?as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas?, pontuando ainda a existência de limitação orçamentária para tal desiderato, não se identificando, por ora, qualquer ilegalidade na edição das Portarias do MEC referidas na inicial, inexistindo, com efeito, elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. (...)6. Agravo de instrumento da autora desprovido?.(TRF2, Ag nº 5020052-31.2023.4.02.0000, 8ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 26/04/2024)?
?DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I - A Portaria MEC nº 38-21 ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo art. 3º da Lei 10.260-2001.II ? Os critérios da seleção do Programa Fies estão inseridos no mérito administrativo, que exige uma postura autocontida do Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes.III -A alegada violação aos princípios da proporcionalidade e eficiência, bem como a não observância da função social a que se destina o mencionado programa de financiamento estudantil exige dilação probatória e contraditório, que não se coadunam com a presente cognição sumária.IV ? O direito à educação depende de políticas públicas e reserva orçamentárias, uma vez que possuem custos e, nesse contexto, devem se adequar às limitações do Estado.V ? Desprovimento do agravo?.(TRF2, Ag nº 5019916-34.2023.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. André Fontes, por unanimidade, juntado aos autos em 11/05/2024)?
?CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITOS. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. NOTA DE CORTE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE.Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa. A Portaria MEC nº 38/2021 não extrapolou os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigir a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. Não incide a vedação de inscrição no processo seletivo para concessão de novo FIES, já que a autora liquidou o financiamento anterior. No entanto, ela não faz jus ao financiamento, já que não comprovou o preenchimento dos requisitos. Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas, desde que legais.Apelação desprovida?.(TRF2, Ap nº 5063392-48.2023.4.02.5101, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 25/04/2024)?
Outrossim, não resta demonstrado, em princípio, o alegado descumprimento pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (UNIGRANRIO), ora agravada, das disposições previstas em lei e nas portarias no MEC no que concerne à oferta de vagas destinadas ao FIES, pelo que ausente a relevância da fundamentação a justificar a abertura de vaga para a agravante.
Portanto, ao menos neste exame inicial, não se verifica a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido in limine litis.
3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intimem-se os agravados (art. 1.019, II, CPC). | null |
Agravo de Instrumento | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Tutela Provisória de Urgência, Cabimento, Mandado de Segurança, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 19/11/2024 | 25/11/2024 | a39d5faa59cd4900dbb7666dc783a1ad | 5016208-39.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016208-39.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: WALMIR LEAL PORTO AGRAVANTE: PRISCILA VANIA SOARES DE FREITAS PORTO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168007v2 e do código CRC 834858f8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 25/11/2024, às 19:7:11 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 6c31fe670ec56f0bcb290d760d2e98c0 | 5016207-54.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016207-54.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CLAUDIA FRANCISCO PINTO DE JESUS AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL AGRAVADO: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por CLAUDIA FRANCISCO PINTO DE JESUS, contra decisão que, em sede de ação indenizatória por vícios de construção de unidade habitacional, determinou a inclusão da construtora no polo passivo da demanda.
A parte Agravante alega, em síntese, a legitimidade passiva da CEF, uma vez que atua como agente executor do Programa Minha Casa, Minha Vida ? PMCMV, além de ser representante do Fundo de Arrendamento Residencial ? FAR, possuindo, por conta disso, responsabilidade pelos vícios de construção dos empreendimentos vinculados ao Fundo.
Afirma que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas apenas facultativo, cabendo à parte Agravante o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos réus solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum, sendo irrelevante a ausência da construtora no polo passivo da demanda de origem.
Requer seja atribuído efeito suspensivo, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso, e, ao final, que o recurso seja provido para reconhecer a legitimidade passiva apenas da CEF e a reforma da decisão que determinou a inclusão da construtora, registrando, ainda, que tal decisão não acarretará qualquer prejuízo à agravada que, uma vez que, poderá manejar eventual Ação de Regresso.
É o Relatório. Decido.
O recurso não deve ser conhecido.
Com efeito, o Eg. STJ firmou a tese de que ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese em que não se vislumbra excepcionalidade que autorize o manejo de recurso em situação não prevista na listagem do supracitado artigo? (AgInt no REsp 1859000/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).
No julgamento do REsp 1.724.453/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, o STJ decidiu que para fins de recorribilidade imediata (cabimento do Agravo de Instrumento) a abrangência da regra do art. 1.015, VII, do CPC se resume à hipótese que acolhe o requerimento de exclusão de litisconsorte, devido ao risco de invalidade da sentença proferida sem a interação do polo passivo. Consequentemente, deixou claro que a decisão que rejeita a exclusão do litisconsorte deve ser impugnado apenas em Apelação ou em contrarrazões a tal recurso.
Confira-se:
?CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES.
[...]
2- O propósito recursal é definir se o conceito de "decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte", previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão.
3- Considerando que, nos termos do art. 115, I e II, do CPC/15, a sentença de mérito proferida sem a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015, VII, do CPC/15, permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal.
4- A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.
5- Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte.
6- A questão relacionada ao dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante da fundamentação que rejeita as razões de decidir adotadas pelos paradigmas.
7- Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1724453/SP, 3ª Turma Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22/03/2019).
Da leitura dos originários, observa-se que foi determinada a inclusão de litisconsorte no polo passivo da demanda, de forma que deve ser empregado o mesmo entendimento acima.
Não há que se falar em urgência, posto que a inclusão determinada pelo Juízo a quo não tem o condão de levar à invalidade da sentença, pois a matéria poderá ser resolvida posteriormente, seja durante a instrução do processo, seja em Recurso de Apelação ou em contrarrazões de Apelação (conforme art. 1.009, § 1º, do CPC), sem qualquer prejuízo para a marcha processual, ainda que posteriormente seja determinada a exclusão do litisconsorte da lide.
No mesmo sentido os seguintes acórdãos, com nossos destaques:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO [...] REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
2. A respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
3. No caso em apreço, em que a decisão agravada na origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, ora recorrente, não há que se falar em urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que a questão poderá ser revista, até mesmo pelo juízo de primeira instância, após a instrução processual.
4. Ademais, destaque-se que o artigo 1.015, VII, do CPC traz como hipótese de cabimento de agravo de instrumento a exclusão de litisconsorte, o que é distinto da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como acima afirmado, a responsabilidade do réu pelos fatos imputados na petição inicial poderá ser revista após a devida instrução processual. Precedentes: AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1918169/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
[...] 2. O presente recurso visa impugnar decisão interlocutória que determinou a inclusão de litisconsorte passivo, não estando, pois, enquadrada em quaisquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. 3. [...] 4. A manutenção do FUNDEB no pólo passivo da demanda até a eventual discussão sobre sua legitimidade em recurso de apelação não importará em qualquer prejuízo à marcha processual, ocasião em que, se for o caso, será determinada sua exclusão da lide. 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(TRF-5 - AG: 08065480720154050000 SE, Relator: Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2018, 3ª Turma)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. [...] 2. O presente recurso visa impugnar decisão interlocutória que determinou a inclusão de litisconsorte passivo, não estando, pois, enquadrada em quaisquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. Precedente desta Corte: Processo 08012531820174050000, Relator Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julgamento: 09/08/2018. 3. Apenas a decisão relacionada à exclusão de litisconsorte é que está sujeita ao recurso de agravo de instrumento. 4. Incidência do disposto no parágrafo 1º do art. 1.009 do CPC, o qual prevê que "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final ou em suas contrarrazões". 5. A manutenção da construtora no polo passivo da demanda até a eventual discussão sobre sua legitimidade em recurso de apelação não importará em qualquer prejuízo à marcha processual, ocasião em que, se for o caso, será determinada sua exclusão da lide. 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(TRF-5 - AG: 08034711920174050000, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2019, 3ª Turma)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. A decisão que determina a inclusão de litisconsorte passivo não consta do rol das hipóteses passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), a qual deverá ser impugnada por meio do recurso de apelação, dotado de efeito suspensivo. Excepcionalmente, caso presente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação, poderá a parte, utilizar-se do agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedente: REsp 1.696.396/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018. 3. A ausência de interposição do agravo de instrumento, cabível excepcionalmente na espécie, e da apresentação de defesa no processo de origem, impõe o reconhecimento da inadequação via eleita, ante a inviabilidade da utilização do writ como substitutivo de outras medidas disponíveis no ordenamento jurídico. 4. Não se pode imputar de teratológica a decisão que determinou a inclusão da União como litisconsorte passiva nos autos de ação ordinária ajuizada por discente do curso de medicina, tendo em vista a existência de dúvida razoável sobre qual ente (MEC, FNDE, ou CEF) recairia a responsabilidade pelas falhas ocorridas no sistema informatizado de contratação do financiamento estudantil, mormente em razão das três espécies de financiamento instituídas pelo art. 3º da Lei 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei n. 13.530/2017, e as respectivas regras de transição. 5. Agravo interno não provido.
(TRF-1 - AGTMS: 10127188020194010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 17/11/2020, TERCEIRA SEÇÃO).
Ademais, diferentemente do alegado pela parte Agravante, a questão sob análise não se trata de deferimento de intervenção de terceiros (denunciação à lide), mas sim de determinação de inclusão de parte no polo passivo, decisão que não está prevista no rol do art. 1.015, do CPC, que apenas prevê o cabimento do agravo de instrumento para os casos de exclusão de litisconsorte.
Como, in casu, a decisão agravada não está prevista no rol do art. 1.015, do CPC, que apenas prevê o cabimento do agravo de instrumento para os casos de exclusão de litisconsorte, e que tampouco se enquadra na taxatividade mitigada, por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso não deve ser conhecido.
Inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que o não cabimento do recurso por falta de previsão legal não configura vício sanável.
Ante o exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento.
Preclusa esta decisão, comunique-se ao Juízo agravado, procedendo à baixa e arquivamento do processo eletrônico. | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Valor da Causa, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUSTAVO ARRUDA MACEDO | 19/11/2024 | 02/12/2024 | d1fb9cff1cf9aaad4c34fa050af47424 | 5016205-84.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016205-84.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: KARLOS MAGNO ALVES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (evento 1, INIC1), interposto por KARLOS MAGNO ALVES em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina que, nos autos do procedimento comum, determinou a adoção do rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, diante da alteração de ofício do valor da causa.
Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No caso em análise, observa-se que a decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos (evento 3, DESPADEC1):
"(...) De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência absoluta para julgar o feito será do Juizado Especial Federal.
No meu entender, a parte autora superdimensionou o valor da causa, com a atribuição de valor exorbitante a título de dano moral, inibindo indevidamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal.
Com efeito, a parte autora requer a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 70.600,00 (Setenta Mil e Seiscentos Reais), sendo que o valor do benefício a ser recebido, indicado na planilha de evento 1 - PLAN12, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, alcançaria a cifra de R$ 18.732,53 (dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos).
Percebe-se, portanto, que a parte autora busca a condenação da parte ré, por danos morais, a valores que chegam a quase 4 (quatro) vezes o valor pretendido (benefício com as parcelas vincendas).
Nessa senda, é possível ao Juiz modificar de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos em lei ou para evitar o desvio da competência, conforme prevê o parágrafo 3º do art. 292 do novo Diploma Processual, in verbis:
(...) Reforço que o artigo 3º da Lei 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Além disso, conforme expresso no § 3º do artigo 3º da supramencionada lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Assim, corrijo o valor da causa de ofício para R$ ?37.465,06? (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais, e seis centavos), equivalente ao total das parcelas do benefício (vencidas e vincendas) pleiteadas e, o mesmo montante, em danos morais.
Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja providenciada a redistribuição da ação ao Juizado Especial Federal, competente para processamento e julgamento da demanda. (...)"
Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a caracterizar a presença da probabilidade do direito.
Embora o entendimento pessoal deste relator seja no sentido de que não é dado ao juiz interferir no pedido formulado pela parte, aumentando ou diminuindo o quantum pleiteado expressamente pela parte a que título for, pois deve conservar e proteger a inércia da jurisdição, em respeito ao princípio da demanda; curvo-me ao entendimento desta e. 10ª Turma Especializada1 no sentido de ser possível ao Juiz modificar de ofício o valor pleiteado pela parte, para assim alterar o valor da causa, a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos na lei e na jurisprudência para evitar o desvio deliberado das regras de competência.
Ainda, ausente a probabilidade do direito, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
1. Nesse sentido: TRF2 , Agravo de Instrumento nº 5000787-09.2024.4.02.0000, Relatora Márcia Maria Nunes de Barros, 10ª Turma Especializada, Rel. do acórdão Márcia Maria Nunes de Barros, julgado em 24/9/2024, Publicação em 11/10/2024. | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 19/11/2024 | 29/11/2024 | eb3ae5343302ef1a0a1f5eb531bdedf1 | 5016206-69.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016206-69.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: NADIR CRISTINA MENDONCA AMERICO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NADIR CRISTINA MENDONCA AMERICO contra a decisão (eventos 15.1 e 22.1/SJRJ) que, em execução individual de sentença coletiva, determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.169 do STJ.
A agravante alega (evento 1, inic1) que o STJ consolidou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada em julgamento do REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, DJe 19/12/2018, portanto, cabível o presente agravo de instrumento; que o juízo a quo suspendeu o processo em razão do Tema 1169 do STJ, pendente de julgamento; que já existem ações liquidadas, não havendo necessidade de suspensão; que a decisão agravada se mostra equivocada, uma vez que, segundo as próprias informações complementares do Tema 1169 do STJ dizem que a determinação de suspensão de processos, diz respeito aos processos que versem sobre a mesma matéria, o que não é o caso; que, algumas ações, de fato, foi suscitada a necessidade de liquidação prévia do julgado; que, todavia, os cumprimentos de sentença individuais do GDPGPE tem iniciado e encerrado sem que haja necessidade de suspensão, bastando a apresentação dos cálculos, mediante análise das fichas financeiras, para auferir o valor exequendo; que as liquidações da referida ação têm sido efetuadas em sede de execução, ou seja, não há a necessidade de aguardar tal procedimento, tendo em vista que em primeiro momento, a responsabilidade de apresentar o valor proposto é do exequente, o que já foi feito nos autos; que nas ações coletivas que tenham tido sentença genérica, embora não liquidadas, o valor da obrigação pode ser definido por simples cálculos aritméticos; que a execução individual foi recebida como liquidação de sentença, em razão da ausência das fichas financeiras para elaboração dos cálculos devidos; que logo após juntada dos cálculos, houve alteração da classe para cumprimento de sentença, mas o juízo a quo ainda assim determinou a suspensão do processo, sem necessidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo.
É o relatório.
2. Deve ser indeferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo, porquanto não se mostra suficientemente relevante a fundamentação.
No julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, busca-se ?definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos?, com determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal.
O caso concreto, à primeira vista, enquadra-se no escopo da questão delimitada pelo STJ, impondo-se a suspensão do feito, como medida de cautela e economia processual, independentemente da existência de controvérsia nos autos inaugurada pelas partes acerca da necessidade de prévia instauração de procedimento liquidatório, uma vez que a controvérsia é inerente ao próprio ajuizamento do feito sob a classe de cumprimento de sentença, tendo em vista que eventual decisão da Corte Superior, no sentido de exigir a prévia liquidação do título poderá ensejar a extinção, de ofício, do processo principal.
3. Pelo exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.
Intime-se a agravada (art. 1.019, II, CPC). | null |
Apelação Cível | Concessionárias de Veículos, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Concessionárias de Veículos, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 19/11/2024 | 22/11/2024 | 0ca57c135aa7246f572c2de5aeb149a3 | 5005883-37.2024.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5005883-37.2024.4.02.5001/ES
APELANTE: PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165021v2 e do código CRC d14594ff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:14 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Regime Monofásico, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Monofásico, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 19/11/2024 | 22/11/2024 | 423eac369e53622e120ec6e3f881de4f | 5021031-25.2023.4.02.5001 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5021031-25.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: ALVINO PIANZOLI IRMAO LTDA (IMPETRANTE) APELANTE: IRMAOS PIANZOLI LTDA (IMPETRANTE) APELANTE: JORGE PIANZOLI & IRMAO LTDA (IMPETRANTE) APELANTE: TRANSJAP TRANSPORTES DOIS IRMÃOS LTDA. (IMPETRANTE) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165074v2 e do código CRC b3a41364.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:13 | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 7dd44d236effc646b13c7b55f78d342b | 5016204-02.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016204-02.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JUDITE MARIA SOARES AGRAVANTE: PAULA MARIA DA CONCEICAO AGRAVANTE: HOZANA MARIA SOARES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163467v2 e do código CRC 4e42139f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 21/11/2024, às 13:15:6 | null |
Agravo de Instrumento | Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 19/11/2024 | 22/11/2024 | 96045cf8c3c616979200893009043a26 | 5016203-17.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016203-17.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A AGRAVADO: ALAIM ESPINDOLA DE AGUIAR
DESPACHO/DECISÃO
?Tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi distribuído, em 19/11/2024, por prevenção à apelação de nº 0000362-40.2013.4.02.5113 e esta, por sua vez, foi distribuída em 01/01/2014 à relatoria da Exma. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, quando integrante do Gabinete 23, tendo sido julgada em 19/03/2020 (eventos 96 a 100), encontrando-se com trânsito em julgado e baixa datados de 25/05/2021 (eventos 136 e 137), aplicável o §1º do art. 77 do Regimento Interno desta Corte.
Assim, remetam-se os autos para livre distribuição a algum dos membros da Eg. 8ª Turma Especializada. | null |
Agravo de Instrumento | Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 19/11/2024 | 28/11/2024 | 663b1befbf8eae8eca84c9323bf22da1 | 5016203-17.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016203-17.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000362-40.2013.4.02.5113/RJ
AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A AGRAVADO: ALAIM ESPINDOLA DE AGUIAR ADVOGADO(A): SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.
Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174938v1 e do código CRC 6cbcb8c2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 20:26:17 | null |
Agravo de Instrumento | Compromisso, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 19/11/2024 | 21/11/2024 | e9cb11f1b0fbdc5937907f67ac9ebf12 | 5016201-47.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016201-47.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ALEXANDRO BARCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON (OAB ES010290) AGRAVADO: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON (OAB ES010290)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164100v2 e do código CRC 328a9871.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 21/11/2024, às 12:8:13 | null |
Agravo de Instrumento | Contrato Administrativo, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 19/11/2024 | 24/11/2024 | fc02e33a5ff05720a33fa856a09123dc | 5016202-32.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016202-32.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que tem por objeto a cobrança de multa administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia.
Destaca-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, tendo em vista se tratar de crédito de natureza não tributária e também o disposto no art. 13, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que prevê:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."(Grifei).
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164761v2 e do código CRC 2168cb0b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 24/11/2024, às 18:0:22 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 19/11/2024 | 26/11/2024 | 93473efd13667aa1fec8df7c6360cf4d | 5016200-62.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016200-62.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS contra pronunciamento da ilustre Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos (evento 4, DESPADEC1/SJRJ), que nos autos da ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), postergou a apreciação da tutela de urgência, na qual almeja a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo de nº 50300.016717/2023-61, para momento posterior à dilação probatória.
Em apertadíssima síntese, alega (evento 1, INIC1/TRF2): nulidade da autuação por ausência de notificação anterior à lavratura do auto de infração; ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida no Acórdão 224/2023 e malferimento aos princípios norteadores da administração; insubsistência do fato infracional; comprovação da prestação do serviço de apoio marítimo; não observância da proporcionalidade e razoabilidade na imputação da sanção e incorreção na dosimetria da penalidade.
2. Deve ser indeferida a excepcional antecipação da tutela recusal ante a ausência de periculum in mora exacerbado que implique perda de eficácia da decisão a ser proferida pelo Colegiado, tendo em vista que, consoante consignado pela própria agravante, a referida multa não gerou, até o momento, inscrição da empresa no CADIN ou foi inscrita em dívida ativa, não havendo risco, por ora, de qualquer constrição patrimonial.
3. Ademais, o pronunciamento recorrido apenas transferiu a análise do pedido de urgência para momento posterior à dilação probatória, quando o Juízo disporá de maiores elementos para decidir.
Intime-se a agravada (art. 1019, II, do CPC). Após, ao MPF.
(lgy) | null |
Agravo de Instrumento | Contrato Administrativo, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 19/11/2024 | 27/11/2024 | b6c4feba35133644772faab58a52b624 | 5016202-32.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016202-32.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, contra a decisão (evento 18 dos originários) que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre de 20% dos valores repassados mensalmente pelas instituições CONECTCAR, MOVE MAIS, SEM PARAR, TAGGY e VELOE até o limite do valor do valor executado.
A Agravante alega que "não há nem como se requerer apenas a redução da porcentagem penhorada, visto que os demais processos já extrapolam o razoável. Tendo em vista que há diversos outros processos que já realizam a penhora sobre o faturamento da Agravante, necessário que seja cassada a decisão agravada que deferiu outra penhora no mesmo sentido, sob pena de se inviabilizar sua atividade".
Aduz que, no presente caso, a decisão deve ser suspensa e, para tanto, aduz que ?O periculum in mora (receio de prejuízo irreparável) reside no fato de que, caso mantida a penhora sobre os valores a receber pela Agravante, sua própria subsistência estará em risco, na medida em que, conforme será melhor explanada abaixo, a K-Infra vem se mantendo no limite das contas, com processo de caducidade instaurado, com risco de diminuição do valor do pedágio além de outras penhoras realizadas pela própria ANTT.? e que ?os valores que se tenta penhorar são utilizados para atividades básicas da concessionária, como abastecer as ambulâncias e os veículos de suporte da rodovia, inclusive aqueles veículos usados pela própria ANT para fiscalização da rodovia, recapeamento da via, instalação e troca de sinalização de trânsito etc.?; que também está presente a fumaça do bom direito, pois a penhora de altos percentuais neste (20%) e em outros feitos executivos, "obviamente levará a rodovia a encerrar suas atividades o que, contraditoriamente, inviabilizará o recebimento dos valores pleiteados pela ANTT neste e nos demais processos".
Por fim, requer que seja "conferido o efeito suspensivo para suspender a ordem de penhora sobre os recebíveis da Agravante, bem como, ao final, seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, a fim de que seja cassada a decisão agravada, declarando-se a impossibilidade de se proceder nova penhora no faturamento da Agravante, sob pena de inviabilização de suas atividades".
É o relatório. Decido.
Deve ser indeferido o efeito suspensivo.
Na origem, a execução fiscal proposta pela ANTT cobra o valor de e R$8.094.313,26 (oito milhões, noventa e quatro mil, trezentos e treze reais e vinte e seis centavos).
A Executada/Agravante ofereceu à penhora crédito objeto do instrumento particular de cessão de direito creditório firmado entre a agravante e a BF Ativos Intermediáveis e Participação Ltda., no valor de R$250.000.000,00, atinente aos valores oriundos de decisão transitada em julgado no processo de nº 0020165-39.1987.4.03.6100, perante a Justiça Federal de São Paulo, cujo cumprimento de sentença foi distribuído sob nº 5011883-37.2018.4.03.6100, o que foi rejeitado pela ANTT (evento 16 dos originários).
A decisão agravada que deferiu a penhora de 20% dos valores repassados à Agravante pelas administradoreas de pagamento CONECTCAR, MOVE MAIS, SEM PARAR, TAGGY e VELOE até o limite do valor do valor executado.
A possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora está expressa no inciso X do art. 835 do CPC.
Por sua vez, o art. 866 do CPC dispõe que ?se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento da empresa?.
A jurisprudência predominante do C. Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento de que a execução se desenvolve em benefício do credor, aceita, excepcionalmente, tal modalidade de penhora quando não encontrados outros bens penhoráveis e quando o valor penhorado não seja capaz de comprometer o funcionamento da empresa executada (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.).
Tal orientação jurisprudencial restou consolidada no julgamento do tema repetitivo 769, onde restaram firmadas as seguintes teses:
"I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado."
Como, in casu, o oferecimento de direito de crédito foi recusado pela Agravada e da inexistência de outros bens e direitos passíveis de constrição revela-se viável a penhora de parcela dos rendimentos auferidos pela empresa executada.
Além disso, apesar de a Agravante alegar que a penhora determinada inviabilizaria o desenvolvimento de suas atividades empresariais, não há documentos nos autos que comprovem esta afirmação.
Não basta o temor subjetivo da parte ou alegações gerais para justificar o deferimento do pedido. É imprescindível a presença de elementos objetivos que levem ao convencimento de que um dano efetivo ocorrerá ou se agravará, se a tutela jurisdicional não for concedida, o que não é o caso dos autos.
Nesse passo, tendo em vista que não se evidencia meio menos gravoso para a satisfação do crédito, conclui-se que estão cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 866 do CPC, a justificar o deferimento da penhora sobre o faturamento da executada.
Desse modo, em análise perfunctória, característica deste momento processual, não verifico a existência de argumentos suficientes a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, indefiro a suspensão da eficácia da decisão agravada.
Ao(s) Agravado(s) para resposta (art. 1.019, II, do CPC). | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 353848d6c6fd35b124f9806462e65ac6 | 5016199-77.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016199-77.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por DOUGLAS DA SILVA ROSA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado na petição exordial, bem como determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda de origem.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que ?com a intenção de conseguir o FIES para medicina perante a instituição de ensino, ora 4ª agravada, procedeu ao requerimento administrativo pertinente. Destarte, nos autos já epigrafados supra, o(a) agravante pleiteou, ainda, a concessão do FIES em sede de tutela de urgência, com o fundamento da plausibilidade do direito invocado e da urgência do caso, já que o tempo está se transcorrendo e a parte agravante continua sem usufruir do único meio que tem para garantir os seus estudos?, reproduzindo a decisão agravada, tecendo comentários a respeito da suposta ?inconstitucionalidade/ilegalidade das Portarias n.os 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC?, mencionando o artigo 59, da Magna Carta, discorrendo a respeito dos ?atos normativos secundários?, defendendo que ?todos estes atos normativos, ressalte-se, secundários, foram editados dispondo sobre requisitos a mais, não exigidos pela Lei 10.260/2010, o que atrai para a elas a pecha da inconstitucionalidade por invasão da competência do Legislativo?, fazendo alusão aos artigos 1º, §§ 1º e 6º, 3º e 15-D, ambos da Lei n.º 10.260/2010, argumentando que ?a exigência de participação do ENEM e de atingimento de média mínima para fazer jus à habilitação no programa de financiamento não são condições expressas na legislação de regência do FIES?, carreando argumentações a respeito ?das ponderações quanto ao aspecto orçamentário?, ?da incoerência de estabelecimento de ponto de corte?, bem como ?das ofertas de vagas?, analisando a ?probabilidade do direito? e o ?fundado receio de dano irreparável?, veiculando considerações a respeito da ?legitimidade passiva?, sustentando que ?a União Federal é pertinente para estar na presente demanda. O MEC é ministério com natureza jurídica de órgão administrativo que compõe a pessoa jurídica da União. A União detém legitimidade passiva ad causam, considerando que, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, o Ministério da Educação possui competência para a gestão e a regulamentação do FIES. O MEC tem a função fundamental de operacionalizar as inscrições, supervisionar a contratação, processar os recursos administrativos e os chamados em relação aos erros que acontecem nas fases do FIES, além de, no caso de carência estendida e abatimento do FIES, deferir ou não de forma administrativa os requerimentos?, assim como que ?todos que estão ali são legítimos para figurarem no polo passivo. Isto também já foi decidido de forma reiterada nas decisões desta Corte Julgadora. Ademais, vejam que se argumentou na inicial sobre a legitimidade das Recorridas, bem como do processo complexo de operação do FIES, de modo que cada parte possui responsabilidades?, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ?para conceder, in limine littis, à parte agravante o usufruto do FIES, pugnando-se pela determinação de que os agravados procedam aos atos necessários à realização do ciclo completo do financiamento estudantil pleiteado, com a advertência de que obstáculos sejam penalizados com multa diária de R$ 1.000,00?, e ?que se mantenha no polo passivo todos os demandados por essa parte Requerente/Agravante?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada confirmando-se o pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, em relação ao pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça no âmbito do presente recurso, insta esclarecer que, por força da Portaria n.º 47/97, deste TRF da 2ª Região, não há custas a serem recolhidas para o respectivo agravo de instrumento, informação, inclusive, que pode ser extraída a partir de consulta perante o sítio eletrônico do próprio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.
Estabelecida tal premissa, e neste plano de cognição superficial, não obstante a decisão proferida pelo Juízo a quo, entendo que, in casu, à luz dos princípios estabelecidos no Código de Processo Civil, e diante do relevante escopo de se uniformizar a jurisprudência, em prol de uma maior segurança jurídica, entendo por bem alinhar-me à recente jurisprudência que vem sendo cristalizada sobre o tema em comento, quanto ao tópico da legitimidade passiva da União, razão pela qual, merece parcial acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante em razões recursais.
Nesse diapasão, tendo em conta as demandas referentes ao questionamento sobre regras para a obtenção do programa de financiamento estudantil ? FIES, pode ser constatado que o FIES, de fato, ?possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro?.
Logo, a luz da Teoria da Asserção, na qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser analisadas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, revela-se prudente que a União, ora quarta agravada, continue a compor o polo passivo do feito originário, conforme alegado pelo demandante, ora agravante. Nesse sentido:
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE OPERADOR. TEORIA ASSERÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o feito sem resolução do mérito em face da instituição financeira.
2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.
3. Em relação à competência para integrar o polo passivo, a CEF, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que a CEF promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.
4. A alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.
5. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro.
6. A CEF, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas que objetivam revisão de contrato ou cláusula do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei n. 10.260 /2001, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5036166-73.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 18.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016013-28.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5003409-08.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 1.7.2022; TRF3, 1ª Turma, AG 5032035-05.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJe 28.5.2021.
7. Segundo a teoria da asserção, os fatos narrados na inicial constituem meras alegações. Nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria. Desse modo, consideram-se preenchidas as condições da ação se o autor alegar na exordial que se direito foi lesado, sendo a efetiva ocorrência de lesão matéria de mérito. Precedente: STJ, 3ª Seção, AgInt nos EmbExeMS 10424, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 26.5.2023.
8. Pela teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1710782, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.3.2021), razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva da CEF na presente demanda. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada AC 0182561-62.2017.4.02.5154, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005399-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001511-48.2020.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022.
9. Agravo de instrumento provido.?
(Agravo de Instrumento n.º 5014198-56.2023.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 25/10/2023, publicado no DJe de 13/11/2023)
Contudo, no tocante ao indeferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela então vindicada, no processo principal, sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Juíza de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nessa parte, na qual foi apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, repise-se, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
?Trata-se de ação proposta por DOUGLAS DA SILVA ROSA, em face da UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ? FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, postulando liminarmente a concessão do financiamento estudantil FIES para custeio do curso de medicina. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a declaração de inconstitucionalidade das Portarias do MEC.
Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é graduado em enfermagem e está cursando medicina na instituição de ensino ré.
Informa que devido a sua condição financeira não conseguirá concluir o curso de medicina, razão pela qual, necessita do financiamento estudantil FIES.
Documentos que instruem a inicial ? Evento 1 ? anexos 2 a 9.
É o relato do necessário. Decido.
(...)
A respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos a verossimilhança das alegações, bem como o ?perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.
Para a obtenção da tutela, enquanto modalidade de tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Equivale neste ponto, ao denominado periculum in mora, ventilado em sede de tutela cautelar.
No caso em apreço, contudo, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, cuja demonstração, de pronto, é necessária para que ocorra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em caráter liminar.
É de conhecimento comum que muitos estudantes não conseguem obter o financiamento estudantil por falta de verba para tal e a função jurisdicional somente pode atuar de forma preventiva, a evitar possível lesão a direito, nos casos em que as circunstâncias evidenciarem real possibilidade.
No caso dos autos, não há nenhuma previsão legal que autorize a concessão do financiamento estudantil, em situações como a da parte autora.
Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (...)?
Desta forma, sob o contexto da decisão impugnada, a Magistrada de primeira instância, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda de origem, sem perder de vista o panorama jurídico observado, tendo em conta os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do CPC, pontuou que, no âmbito de uma cognição sumária, e anteriormente à oitiva da parte contrária, não restaria verificada, in casu, a presença dos elementos legalmente previstos para a antecipação dos efeitos da tutela vindicada pelo demandante, ora agravante, na medida em que ?é de conhecimento comum que muitos estudantes não conseguem obter o financiamento estudantil por falta de verba para tal e a função jurisdicional somente pode atuar de forma preventiva, a evitar possível lesão a direito, nos casos em que as circunstâncias evidenciarem real possibilidade?, tendo sido ponderado que, na hipótese dos autos, não haveria qualquer ?previsão legal que autorize a concessão do financiamento estudantil, em situações como a da parte autora?.
Por outro lado, insta destacar que, em casos análogos ao presente, este Colendo TRF-2ª Região possui entendimento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Ademais, a título ilustrativo, deve ser registrado que o Egrégio STF, desde o decisum proferido nos autos da ADPF n.º 341, não vem reconhecendo a existência da tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que estabelecem requisito para o deferimento do respectivo programa de financiamento estudantil ? FIES.
Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante a linha argumentativa tecida pelo agravante, não verifico, ab initio, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pelo recorrente, em sua totalidade. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, em relação ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do posicionamento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, quanto a tal parte.
Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e à luz do que a jurisprudência desse Egrégio TRF da 2ª Região vem sedimentando sobre o assunto abordado, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, ad cautelam, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, a fim de que seja determinada a manutenção da União, ora quarta agravada, no polo passivo da demanda originária, conforme veiculado pelo demandante, ora agravante.
Comunique-se, com a urgência que o caso requer, ao juízo agravado.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163355v2 e do código CRC 4b672da7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 21/11/2024, às 13:12:55 | null |
Agravo de Instrumento | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 19/11/2024 | 24/11/2024 | d6b9986bdbb8bbb7c97b3532a5848ce0 | 5016198-92.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016198-92.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5131911-75.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII AGRAVADO: MARIA INES COIMBRA GUEDES
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164780v1 e do código CRC 654dd208.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 24/11/2024, às 22:50:34 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 19/11/2024 | 22/11/2024 | 400f1790667422a8df4bb80164df7965 | 5016197-10.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016197-10.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: TACITO MADUREIRA STEGE JUNIOR
DESPACHO/DECISÃO
Existe a prevenção apontada.
Intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165873v2 e do código CRC 41b7571d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 22/11/2024, às 14:23:42 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 19/11/2024 | 26/11/2024 | f81507e110a40a031e6656ff93f06cf7 | 5016196-25.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016196-25.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GUSTAVO NEVES MARTINS CAVEARI AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO CARLOS S/S LTDA
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO NEVES MARTINS CAVEARI contra decisão (evento 3.1/SJRJ) que indeferiu a tutela de urgência que objetivava suspender os efeitos da Portaria do MEC nº 38/2021, com inscrição do agravante no programa de financiamento estudantil (FIES), a subsidiar todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno.
O agravante alega, em suas razões (evento 1.1), que são inconstitucionais as Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC, pois são atos normativos que extrapolaram a competência regulamentar; que a seleção por nota de corte configura ilegalidade e inconstitucionalidade; que a exigência de participação do Enem com nota média mínima para fazer jus à habilitação no programa de financiamento não consta da legislação de regência do FIES; que, ainda que se admita, com fulcro no art. 3º da Lei nº 10.260/2011, a atribuição para tratar de outros requisitos sobre o FIES, está claro, que os tais ?outros requisitos? a que se reporta o dispositivo legal em questão, não autoriza a inovação e criação de requisitos adicionais para a concessão do FIES; que há sobra de recursos destinados ao programa; que em muitos anos o percentual de preenchimento das vagas não chegou a 50%, o que afasta o argumento de impacto financeiro que comprometa a execução do FIES; que o estabelecimento de nota de corte deve ser analisado, haja vista que as vagas nunca são completamente preenchidas; que a previsão de nota de corte vai de encontro com a lógica da própria conjuntura do FIES atualmente, já que sem o preenchimento das vagas, não haveria como estabelecer uma nota de corte pelo o último colocado na última vaga disponível; que faculdades abrem 100 vagas e destinem somente 5 para o FIES, evidenciado o desvirtuamento do programa de financiamento, bem como desobediência da instituição de ensino às portarias que determinam abertura de até 50% das vagas; que, constatando o descumprimento quanto à abertura de pelo menos 50% das vagas para pretendes do FIES, imperiosa a criação de vaga pela instituição de ensino. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo.
É o relatório.
2. Deve ser indeferido o pedido de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto não se mostra relevante a fundamentação.
Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida, conjuntamente com a demonstração do periculum in mora, na forma do art. 300 e 303 do CPC.
Inicialmente, cabe esclarecer que nem mesmo demonstrada a negativa de matrícula do agravante no programa de financiamento estudantil, o motivo da eventual negativa, e sua posição na lista de candidatos.
Mesmo que tivesse sido demonstrada a negativa e seu motivo, ao menos neste exame preliminar, não se verifica a alegada inconstitucionalidade na expressão ?e outros requisitos? contida no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022.
Tampouco se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de fixação de nota de corte com base na média aritmética das notas do ENEM, pois os escassos recursos públicos devem ser aplicados para financiar aqueles que possuem melhores condições de aproveitamento dos cursos.
Ao contrário do alegado, priorizar os estudantes com maior nota não significa impedir o acesso à educação, nem menos conferir tratamento desigual aos estudantes em situação idêntica.
Aliás, a matrícula do agravante, como pretendida, em detrimento dos demais candidatos que concorrem em igualdade de condições, é que violaria o princípio da igualdade.
Não cabe ao Poder Judiciário interferir na política pública do órgão encarregado de elaborar o planejamento e as regras para a execução do FIES, exceto em caso de ilegalidade ou de exigência fora da razoabilidade, o que, nesta primeira análise, inexiste, pelo que ausente a probabilidade do direito alegado.
No mesmo sentido:
?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REQUISITOS DE ACESSO. LEI 10.260/2001 E PORTARIAS MEC. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESEMPENHO ACADÊMICO. CRITÉRIO COMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, não vislumbrando os requisitos necessários à concessão da medida provisória postulada, consignando que ?os recursos governamentais destinados ao FIES também são limitados, não sendo possível conferir o financiamento público a todos os estudantes que preenchem apenas os requisitos gerais da lei n. 10.260/01, sendo necessária a adoção de critérios objetivos para a seleção dos candidatos?, e considerando ?que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido da autora implicaria ofensa ao princípio da isonomia?, indeferiu a tutela provisória, objetivando garantir a inclusão da aluna no programa de financiamento estudantil, durante todo o período acadêmico.2. Conquanto a recorrente pugne pela imediata contratação de Financiamento Estudantil (FIES), com o desígnio de permitir sua matrícula em curso de graduação de medicina, o direito à educação, constitucionalmente previsto, não autoriza à concessão indiscriminada e irrestrita de financiamentos estudantis, mormente considerando a necessidade de observância aos limites orçamentários destinados ao programa de fomento da educação.3. A própria legislação que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Lei 10.260/2001), em seu art. 3º, §1º, III, determinou que cabe ao MEC editar regulamento sobre ?as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas?, pontuando ainda a existência de limitação orçamentária para tal desiderato, não se identificando, por ora, qualquer ilegalidade na edição das Portarias do MEC referidas na inicial, inexistindo, com efeito, elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. (...)6. Agravo de instrumento da autora desprovido?.(TRF2, Ag nº 5020052-31.2023.4.02.0000, 8ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 26/04/2024)?
?DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I - A Portaria MEC nº 38-21 ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo art. 3º da Lei 10.260-2001.II ? Os critérios da seleção do Programa Fies estão inseridos no mérito administrativo, que exige uma postura autocontida do Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes.III -A alegada violação aos princípios da proporcionalidade e eficiência, bem como a não observância da função social a que se destina o mencionado programa de financiamento estudantil exige dilação probatória e contraditório, que não se coadunam com a presente cognição sumária.IV ? O direito à educação depende de políticas públicas e reserva orçamentárias, uma vez que possuem custos e, nesse contexto, devem se adequar às limitações do Estado.V ? Desprovimento do agravo?.(TRF2, Ag nº 5019916-34.2023.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. André Fontes, por unanimidade, juntado aos autos em 11/05/2024)?
?CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITOS. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. NOTA DE CORTE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE.Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa. A Portaria MEC nº 38/2021 não extrapolou os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigir a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. Não incide a vedação de inscrição no processo seletivo para concessão de novo FIES, já que a autora liquidou o financiamento anterior. No entanto, ela não faz jus ao financiamento, já que não comprovou o preenchimento dos requisitos. Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas, desde que legais.Apelação desprovida?.(TRF2, Ap nº 5063392-48.2023.4.02.5101, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 25/04/2024)?
Outrossim, não resta demonstrado, em princípio, o alegado descumprimento pela Sociedade Metropolitana de Educação, Cultura e Tecnologia São Carlos S/S Ltda., ora agravada, das disposições previstas em lei e nas portarias no MEC no que concerne à oferta de vagas destinadas ao FIES, pelo que ausente a relevância da fundamentação a justificar a abertura de vaga para o agravante.
Portanto, ao menos neste exame inicial, não se verifica a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido in limine litis.
3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intimem-se os agravados (art. 1.019, II, CPC). | null |
Agravo de Instrumento | Sem registro na ANVISA, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 19/11/2024 | 26/11/2024 | f5146249a2329ccc384e4976758dc44c | 5016193-70.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016193-70.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003019-02.2024.4.02.5106/RJ
AGRAVANTE: MARISTELA DE SOUZA MALLER ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, considerando não haver pedido, nem determinação do Juízo a quo para que houvesse a decretação de Segredo de Justiça nos autos, casso o mesmo do presente recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARISTELA DE SOUZA MALLER em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 20):
"Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por MARISTELA DE SOUZA MALLER contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento Cannfly NeuroGuard ? 7,435 mg.
Como causa de pedir, a autora afirma apresentar diagnóstico de Fibromialgia (CID-10 M79.7), Transtorno Misto do Humor (CID-10 F41.2) e Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID-10 M32).
Sustenta que o quadro de dores difusas e de forte intensidade teve início após uma infecção por COVID19, que evoluiu com prostração decorrente das dores. Afirma que o quadro comprometeu significativamente suas atividades de vida diária e laborais, levando ao desenvolvimento de Transtorno Misto do Humor, caracterizado por episódios recorrentes de intensa anedonia e tristeza. A condição atual da autora é severamente debilitante, afetando sua qualidade de vida de maneira abrangente, incluindo aspectos físicos, emocionais, sociais e econômicos.
Aduz encontra-se incapaz de exercer atividades laborais devido à intensidade das dores e à labilidade emocional e diante da refratariedade aos tratamentos convencionais, a médica assistente prescreveu o uso de Canabidiol (CBD) como recurso terapêutico
Informa que necessita do medicamento, no entanto, não possui condições financeiras para arcar com o custo do mesmo.
Com a inicial, vieram os documentos do Evento 1.
Parecer do NATJUS-FEDERAL Nº 1978/2024 (evento 18, PARECER1).
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça, haja vista os documentos juntados no Evento 1.
Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do justificado receio de dano (art. 300, caput, do CPC).
Além disso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do REsp 1.657.156, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram definidos os seguintes requisitos para que seja determinado o fornecimento, pelo Poder Judiciário, de remédios e insumos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS): (i) comprovação, por meio de laudo médico, fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii)incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, destacando-se que tais parâmetros restaram estabelecidos após o julgamento que acolheu os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão.
Cumpre asseverar que, nos termos do art. 196 da Constituição da República (CRFB/1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, representando, assim, uma garantia constitucional para o indivíduo. Vale destacar que o art. 198 da CRFB/1988, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que este será financiado pela União, Estados-membros e Municípios, do que decorre a responsabilidade solidária dos referidos entes públicos.
Como forma de garantia e preservação da saúde, encontra-se incluído no campo de atuação do SUS o fornecimento de medicamentos, nos termos do inciso, I, alínea d, do art. 6° da Lei nº 8.080/1990, devendo ser assegurado a pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação de que necessitem.
Da análise do caso concreto, diante dos elementos que se apresentam até o presente momento nos autos, verifica-se que a autora, de fato, apresenta a doença alegada, tendo sido indicado por médica o medicamento ora pleiteado (evento 1, RECEIT10).
O Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), no ??evento 18, PARECER1??, afirmou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) não avaliou o uso de canabinoides para o tratamento da fibromialgia4 e que:
No caso, não se comprovou a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, considerando que não há evidências robustas que fundamentem o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico descrito para a Autora, além de não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Em conformidade com o enunciado 14 da Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ?não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido?.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.
Intime-se a autora.
Tendo em vista que a questão controvertida não comporta autocomposição nos termos do art. 334, §4º, II, CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se as rés para apresentação de resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).
Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.
Após, venham-me os autos conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A agravante, com 51 anos de idade, foi diagnosticada com Fibromialgia (CID-10 M79.7), Transtorno Misto do Humor (CID-10 F41.2) e Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID-10 M32).
(...) Estudos científicos e diretrizes de órgãos reguladores, como a ANVISA e a OMS, têm demonstrado a eficácia do CBD no manejo da dor crônica e neuropática, bem como em condições associadas a distúrbios do humor. O CBD possui propriedades analgésicas, anti-inflamatórias e ansiolíticas que são particularmente benéficas para pacientes com Fibromialgia e Transtorno Misto do Humor, proporcionando alívio significativo dos sintomas e melhorando a qualidade de vida.
Diante do exposto, foi prescrito o medicamento Canabidiol Cannfly NeuroGuard ? 7,438 mg/30 ml (CBD (65%), CBG (10%), CBN (10%), CBC (5%), CBDA (5%), CBGA (4.8%), THC (0.2%) e Terpenos: AntiInflammation Terpenes e Pain Management Terpenes), de uso contínuo e prolongado, sendo 05 frascos mensais/60 frascos anuais.
(...) A decisão contestada parece desconsiderar essa orientação jurisprudencial ao focar excessivamente na ausência de comprovação da eficácia do medicamento segundo padrões convencionais. No entanto, a jurisprudência do STJ enfatiza a necessidade de uma análise mais flexível e humanizada, que considere as especificidades de cada caso e a urgência que a situação demanda. Isso inclui a consideração de evidências clínicas e científicas que, embora possam não atender aos padrões convencionais de comprovação, indicam a potencial eficácia do tratamento para o paciente em questão.
Além disso, a jurisprudência do STJ tem sido clara ao afirmar que a análise da necessidade do medicamento e da incapacidade econômica da paciente para arcar com seu custo deve ser feita de maneira individualizada, levando em conta o princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão em análise, ao negar a tutela de urgência com base em uma avaliação genérica sobre a eficácia e o custo do medicamento, parece ignorar esse aspecto crucial da jurisprudência do STJ.
Ressalta-se, mais uma vez, que o agravante faz uso dos seguintes medicamentos Pregabalina 300 mg ao dia, Duloxetina 60 mg ao dia, Prednisolona 7,5 mg ao dia e Quetiapina 25 mg ao dia, porém não obteve o resultado esperado, demonstrando sua refratariedade ao tratamento convencional. Diante disso, reitera-se a necessidade de acesso ao tratamento pleiteado para assegurar a saúde e o bem-estar da agravante.
Por fim, ressalta-se que, caso a agravante não inicie o tratamento imediatamente, poderá ocasionar o AVANÇO RÁPIDO E PROGRESSIVO DA PATOLOGIA COM IMINENTE RISCO DE LESÕES IRREPARÁVEIS.
(...) Embora a fibromialgia não seja diretamente reconhecida como uma condição para a qual o Canabidiol foi incorporado pela Conitec, ambas as condições compartilham mecanismos neurológicos. A fibromialgia é caracterizada por disfunção no sistema nervoso central, incluindo alterações na modulação da dor, enquanto a epilepsia envolve desordens na atividade neuronal.
(...) Diante de brilhante exposição, conclui-se que de fato a saúde é um direito fundamental revestido de imediatidade em sua aplicação.
Ressalta-se que, no caso em pauta, a agravante necessita que o medicamento lhe seja fornecido pelo Estado para com isso, preservar a sua saúde e lhe garantir o mínimo existencial, haja vista que, na ausência do tratamento que assegura a saúde da agravante não há que se falar em demais direitos fundamentais da pessoa humana, vez que sua vida não terá nada de dignidade, visto as implicações negativas ? às vezes fatais ? que poderão lhe acometer.
Não se pode ver, no caso concreto, um motivo justificável para se chamar o conceito da reserva do possível como impedimento para conceder o medicamento a agravante. Pelo contrário, se vê sim a necessidade de se avocar o princípio do mínimo existencial para fundamentar, ao lado dos preceitos constitucionais já defendidos, o fornecimento do medicamento.
(...) Ademais, o processo judicial se pauta pela ampla defesa e pelo contraditório, exigindo que a decisão do magistrado seja fundamentada em provas robustas e imparciais, como laudos médicos específicos e detalhados sobre o caso concreto da parte requerente. Um parecer técnico do NATJus, por mais respeitável que seja, não possui os requisitos de um laudo pericial específico, que demanda análise aprofundada do estado clínico da parte e das particularidades do tratamento prescrito.
III? DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja reformada a decisão interlocutório do Juízo a quo, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para que o agravado forneça o medicamento a agravante, na posologia e prazo recomendados, sob pena de multa a ser fixada por este Egrégio Tribunal;
b) Que o presente Agravo de Instrumento seja CONHECIDO e, no mérito, seja dado PROVIMENTO, no sentido de reparar a decisão interlocutória de mérito ora debatida, confirmando o pedido do item a, para obrigar o réu a fornecer o medicamento no prazo e na posologia indicados, sob pena de multa, nos termos do art. 300 c/c 537, ambos do Código de Processo Civil."
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"No caso, não se comprovou a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, considerando que não há evidências robustas que fundamentem o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico descrito para a Autora, além de não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" (sem grifo no original)
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorre na hipótese, em especial pelo teor do parecer do NATJUS (Evento 18, PARECER1/JFRJ), do qual destaco:
"De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o tratamento da fibromialgia consiste em aliviar os sintomas com melhora na qualidade de vida, sendo a atividade física o principal tratamento não medicamentoso.
Na literatura científica consultada, verificou-se que, embora sejam abundantes as evidências que apoiam o uso da Cannabis em condições de dor crônica, na fibromialgia, elas são limitadas. O uso de Cannabis não é isento de riscos, incluindo riscos psiquiátricos, cognitivos e de desenvolvimento, bem como os riscos de dependência.
Considerando todo o exposto acima, conclui-se que são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) não avaliou o uso de canabinoides para o tratamento da fibromialgia
(...) No que concerne ao valor do produto pleiteado, no Brasil para um medicamento ser comercializado no país é preciso obter o registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a autorização de preço máximo pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) .
Considerando que o produto pleiteado não corresponde à medicamento registrado na ANVISA, deste modo, não tem preço estabelecido pela CMED," (sem grifo no original)
Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, em que pese seu quadro de saúde, a Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168695v6 e do código CRC 8dc77a2d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 26/11/2024, às 14:13:43 | null |
Agravo de Instrumento | Suspensão, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 19/11/2024 | 25/11/2024 | 943e7b59be8f54d55a1bd90b62243ce1 | 5016192-85.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016192-85.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006567-29.2024.4.02.5108/RJ
AGRAVANTE: LEANDRO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398) ADVOGADO(A): YASMIM MARTINS DE MAGALHAES (OAB RJ250073) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO PINHEIRO PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4):
"Trata-se de ação pelo rito comum ordinário, promovida por LEANDRO PINHEIRO PEREIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em síntese, com pedido de tutela de urgência, para que a ré se abstenha "da realização do LEILÃO, referente ao imóvel com o ?número do bem? sendo 1444407753144, descrição ?CASA, 53,18 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 192,41M2 DE ÁREA DO TERRENO, 2 QTS, WC, SL, LAVABO, COZINHA, 1 VAGA DE GARAGEM. IPTU: 0 MATRÍCULA: 24176 OFÍCIO: 1.? Situado na Travessa Jonas Gomes de Macedo, n.º 03, Morro dos Milagres, São Pedro Página 14 de 15 da Aldeia, Rio de Janeiro, CEP: 28940-000, registrado como ?Estrada de Campos Novos, n.º 03, casa 03, condomínio residencial Jardins da Boa Vista I?, com área construída de 53,18m², fração ideal de 0,0511543 do Condomínio Residencial ?Jardins da Boa Vista I?, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação."
Como causa de pedir, narra o Autor que firmou junto à empresa ré um Contrato Particular de Compra e Venda sob o n.º 1.4444.0775314-4, em 26/12/2014, cujo objeto fora o financiamento do imóvel residencial acima descrito, no valor de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais), a época, sendo dividido em 420 parcelas de R$ 1.282,81 (mil e duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), registrado sob a matrícula de n.º 24.176, no Cartório do 1º Ofício de Registro de São Pedro da Aldeia.
Relata que no ano de 2017 viu-se desempregado, momento em que procurou a Caixa Econômica Federal para analisar todas as possibilidades que lhe eram viáveis para continuar cumprindo com suas obrigações.
Expõe que após seis meses de desemprego, conseguiu cargo comissionado no Poder Executivo Municipal, exercendo-o até o presente momento, auferindo mensalmente o salário bruto de R$ 2.700,00, líquido R$ 2.477,19, que demonstra a impossibilidade de arcar mensalmente com uma parcela de R$ 1.282,81, pois lhe sobraria míseros R$ 1.194,38 para custear as suas despesas pessoais e de sua família, afetando diretamente o seu sustento.
Alega que há poucos dias um amigo lhe informou ter visto sua casa sendo leiloada no site da CEF, o que lhe cansou bastante espanto, pois ainda aguardava um posicionamento da CEF acerca das possibilidades para resolver a dívida, de forma que não precisasse judicializar o seu direito, e jamais recebeu qualquer notificação acerca da consolidação da dívida e designação de leilão.
É sucinto o relatório. Decido.
Preliminarmente, providencie a Secretaria à alteração da classe do presente feito para PROCEDIMENTO COMUM.
Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.
Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.
No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrado o risco de dano ou que o resultado útil do processo não possa ser assegurado, ao final, notadamente pelo fato de ser o inadimplemento fato incontroverso, pois não se nega dívida vencida.
Não se evidencia eiva de inconstitucionalidade no procedimento afeto à Lei nº 9.514/97, em face de dívida vencida e não paga com vistas a consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário.
É de ver-se que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante.
E para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, o inadimplemento não se restringe à ausência de pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora). Abrange também o comportamento contrário à continuidade da avença, sem a ocorrência de fato (culpa) imputável ao credor, como o que se evidencia no caso concreto.
Assim, frustrado o procedimento de cobrança e expirado o prazo para a purgação da mora, reconhece-se o direito à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, com base nos arts. 26, § 7º, e 26-A, ambos da Lei nº 9.514/97.
Quanto a designação das datas do leilão, tem-se que a intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial tornou-se obrigatória, a partir da Lei nº 13.465/2017. Ou seja, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997, ainda que realizada a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, tornou-se indispensável sua renovação para a realização do leilão extrajudicial.
Trata-se de formalidade procedimental expressamente exigida no art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, que busca garantir ao antigo devedor fiduciário a possibilidade de exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida corresponde ao saldo devedor da operação de alienação fiduciária e seus acréscimos, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo, e não somente às prestações vencidas. Isso porque, com o seu vencimento antecipado, a dívida se torna integralmente exigível pelo credor.
Veja-se que, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora fiduciária e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel.
Sobre a questão, orienta o Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." [STJ, REsp nº 1.818.156/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 18/6/2021].
Registre-se que a certidão da matrícula de imóvel aponta que o Cartório do 1º Ofício Notas e Registro de Imóveis de São Pedro da Aldeia procedeu à intimação da parte autora por meio Carta Regisrada com Aviso de Recebimento e Mão Própria, para quitar as obrigações relativas à alienação fiduciária em garantia na forma dos artigos 26 e 26-A, da Lei 9.514/97 (evento 1, MATRIMÓVEL5, AV.7-24176, págs. 4 e 5).
Ainda que o demandante alegue nulidade do procedimento executivo, em razão da falta de notificação pessoal sobre a data do leilão, não há elementos para se presumir que o regramento próprio afeto à execução de Contratos de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária não tenha sido observado.
Ademais, a via da tutela antecipada não é própria para satisfazer o mérito da ação antes de finda a instrução processual.
Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC.
CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
Após, voltem conclusos."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O agravante firmou junto à empresa agravada um Contrato Particular de Compra e Venda sob o n.º 1.4444.0775314-4, em 26/12/2014, cujo objeto fora o financiamento de imóvel residencial no valor de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais), a época, sendo dividido em 420 parcelas de R$ 1.282,81 (mil e duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), registrado sob a matrícula de n.º 24.176, no Cartório do 1º Ofício de Registro de São Pedro da Aldeia, com a seguinte descrição:
(...) Após seis meses de desemprego, o agravante conseguiu cargo comissionado no Poder Executivo Municipal, exercendo-o até o presente momento, auferindo mensalmente o salário bruto de R$ 2.700,00, líquido R$ 2.477,19.
O que, indubitavelmente, demonstra a impossibilidade de arcar mensalmente com uma parcela de R$ 1.282,81, pois lhe sobraria míseros R$ 1.194,38 para custear as suas despesas pessoais e de sua família, afetando diretamente o seu sustento.
Entendendo da impossibilidade, vem tentando há diversos meses refinanciar junto à gerente da mesa de acordos e a gerência da CEF do município de São Pedro da Aldeia, e nenhuma de suas tentativas foram sucedidas por diversos empecilhos apresentados pela ré, considerando que a agência dispusera de altos valores para pagamento à vista, e não o possibilitando o refinanciamento com valores mais suaves.
Ocorre que há poucos dias um amigo lhe informou ter visto sua casa sendo leiloada no site da CEF, o que lhe cansou bastante espanto, pois ainda aguardava um posicionamento da CEF acerca das possibilidades para resolver a dívida, de forma que não precisasse judicializar o seu direito, e jamais recebeu qualquer notificação acerca da consolidação da dívida e designação de leilão!
(...) Ora, a realização de um leilão com consequente despejo do agravante e seus familiares não demonstra claramente os requisitos que ensejam a tutela pretendida? AINDA que por inadimplência do agravante tal situação tenha se instaurado, a discussão acerca da LEGALIDADE do procedimento dado até o momento, que acarreta a anulação dos atos posteriores, não gera o Direito do agravante de ver sua situação sendo consolidada e resolvida seguindo o procedimento correto?
Sequer lhe foi permitido o direito de purgar a mora e de ter preferência sobre o imóvel, vez que não foi intimado para qualquer ato.
Salienta-se que o agravante vem há tempos tentando acordar junto à empresa agravada para negociar sua dívida, pois já pagou mais que a metade do financiamento, afora parcelas pagas a mais a título de acordo.
(...) A Lei n.º 9.514/1997 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel que constitui negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. O caput do art. 26 da referida Lei, estabelece a necessidade de constituição de mora do fiduciante para consolidar a propriedade em nome do fiduciário
(...) Conforme anunciado, o agravante sequer foi notificado para purgar a mora, tendo ciência do leilão por terceiros terem o informado acerca da imagem da sua casa no site da Caixa Econômica Federal!
O agravante possui endereço certo e conhecido, residindo no imóvel ora discutido, bem como trabalhando no mesmo local que informou para atualização de seu registro junto à CEF, qual seja, Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, situada a poucos metros dos cartórios de registro existentes neste Município, e ainda assim foi averbado junto ao RGI do imóvel o seguinte:
(...) A diligência averbada dia 15/12/2023 manifesta ter o agravante sido intimado via AR, não tendo sido registrado o recebimento para fins de comprovação da intimação positiva, e sequer tendo sido o agravante de fato intimado, pois não possuía ideia da atual situação do seu imóvel.
(...) É imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data para realização do leilão extrajudicial.
Portanto, do processo expropriatório extrajudicial, o agravante pode constatar gritante vício na condução do leilão, visto que não foi notificado para purgar a mora, muito menos das datas da realização dos leilões.
(...) Houve, pois, ofensa à diretriz fixada no Decreto Lei n.° 70/66 e Lei n.° 9.514/1997, resultando em vício insanável do leilão extrajudicial e dos atos consequentes.
(...) Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente agravo para que seja concedida a tutela antecipada recursal, bem como para que esta seja, ao final, confirmada, reformando-se a decisão agravada, com concessão da tutela antecipada, nos exatos termos da petição inicial, para que a agravada suspenda todos os atos provenientes do leilão extrajudicial, referente ao Imóvel objeto da matrícula n.° 24176, registrado no Livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóvel do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, bem como suspenda qualquer ato de posse da agravada e arrematantes no imóvel, até decisão final em cognição exauriente"
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.
No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrado o risco de dano ou que o resultado útil do processo não possa ser assegurado, ao final, notadamente pelo fato de ser o inadimplemento fato incontroverso, pois não se nega dívida vencida.
(...) Registre-se que a certidão da matrícula de imóvel aponta que o Cartório do 1º Ofício Notas e Registro de Imóveis de São Pedro da Aldeia procedeu à intimação da parte autora por meio Carta Registrada com Aviso de Recebimento e Mão Própria, para quitar as obrigações relativas à alienação fiduciária em garantia na forma dos artigos 26 e 26-A, da Lei 9.514/97 (evento 1, MATRIMÓVEL5, AV.7-24176, págs. 4 e 5).
Ainda que o demandante alegue nulidade do procedimento executivo, em razão da falta de notificação pessoal sobre a data do leilão, não há elementos para se presumir que o regramento próprio afeto à execução de Contratos de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária não tenha sido observado." (sem grifo no original)
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorreu na hipótese.
Por derradeiro, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que o Agravante não apresentou documentos nem argumentos que justifiquem o contraditório diferido.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168239v6 e do código CRC c16b7a45.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 25/11/2024, às 18:39:28 | null |
Apelação Cível | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 81359aef90eaa4708083edf5135df0a3 | 5001521-33.2024.4.02.9999 | Apelação Cível Nº 5001521-33.2024.4.02.9999/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO MARTINS DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o disposto no artigo 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070 de 30/11/2023, no qual restou determinado que novos processos devem ser redistribuídos para as novas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, excetuando-se apenas os casos em que o recurso prevento aguarda julgamento; e
Considerando que o processo prevento (agravo de instrumento nº 0010407-77.2017.4.02.0000) encontra-se baixado e com trânsito em julgado (evento 63, CERT115), a presente apelação cível deve ser redistribuída.
À CODRA para atender. | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Pagamento ou parcelamento do crédito tributário, Extinção da punibilidade, Parte Geral, DIREITO PENAL, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 19/11/2024 | 02/12/2024 | 1e5bc910969fb7acf57a493bf5110932 | 5016190-18.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016190-18.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INDUSTRIA DE ARAME PARACAMBI LTDA., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 0000356-97.2005.8.19.0039, que indeferiu o requerimento de liberação da indisponibilidade do imóvel de propriedade da executada/ora agravante (processo 5016190-18.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO9, fl. 78).
A agravante sustenta em sua peça recursal, apresentada no EV. 1, que o pleito formulado foi de conversão da indisponibilidade do terreno da executada, em penhora, mantendo o mesmo constrito em garantia do processo de execução aforada.
Diz que a dívida encontra-se parcelada, e em rigoroso pagamento, o que por si só já demonstraria a boa-fé da agravante, acrescido do fato de não se opor a penhora do terreno.
Afirma que o prejuízo da indisponibilidade é evidente, pois pela simples verificação da matrícula imobiliária do imóvel cuja indisponibilidade recai, uma área com 4.200 metros quadrados, com valor de mercado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), encontra-se indisponível por uma dívida pouco superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e já parcelada.
Com base na aplicação do princípio da menor onerosidade, requer a concessão do efeito suspensivo e a retirada da indisponibilidade seguida de conversão em penhora.
É o breve Relatório.
Decido.
A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.
Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, caput e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.
Em sede de análise perfunctória, verifica-se a ausência de plausibilidade dos pedidos formulados pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada.
A decisão agravada assim registrou (processo 5016190-18.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO9, fl. 78):
?Examinados, decido.
O STJ há muito já firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do CTN, suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal, todavia, o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente.
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, "(...) a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento".
In casu, conforme se observa nos autos, a indisponibilidade data de 2008, conforme index 117 (fls. 91/92) e o primeiro parcelamento somente foi realizado em 2014, com pedido da suspensão pela Fazenda Nacional em index 275 (fl. 234).
Isso posto, mantenho, por ora, a indisponibilidade e suspendo o feito pelo prazo requerido pela Fazenda Pública. Anote-se onde couber.
P.I.?
Enquanto o parcelamento estiver sendo adimplido pelo contribuinte, a execução fiscal não poderá ter prosseguimento, impedindo-se a prática de quaisquer atos constritivos com vistas à cobrança do crédito tributário, entre os quais a penhora de bens do executado.
No entanto, há casos em que a adesão ao parcelamento ocorre quando já iniciadas as medidas tendentes a garantir a execução fiscal. Nesta hipótese, a solução a ser adotada dependerá do estado em que se encontrar o processo no momento de adesão ao parcelamento.
Caso o pedido de penhora ainda não tenha sido apreciado ou, embora já deferido, não tenha sido efetivado, a adesão ao parcelamento, mesmo quando comunicada posteriormente, impede a efetivação da penhora ou autoriza o seu levantamento. Isto porque, como já dito, não é possível efetivar atos de constrição patrimonial do devedor para cobrança de débito cuja exigibilidade encontra-se suspensa.
Por outro lado, caso a constrição tenha sido realizada antes da adesão ao parcelamento, a suspensão da execução não autoriza a liberação do bem, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não produz efeitos retroativos.
Tanto é assim, que, ao prever o programa especial de parcelamento de débitos, a Lei 11.941/09 estabeleceu que caso já houvesse penhora na execução fiscal, ficaria dispensada a apresentação de garantia para adesão ao parcelamento, evitando, com isso, a exigência de dupla garantia. Segundo o dispositivo:
?Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta Lei:
I ? não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada.?
Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA PENHORA VIA BACEN JUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE.
1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60 - suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25.11.2009, anterior à adesão da empresa (27.11.2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
2. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo.
3. A situação dos autos, porém, é diversa: a penhora inquestionavelmente foi efetivada quando o crédito estava suspenso.
4. Não houve propriamente erro da autoridade judicial, pois a recorrente, que já integrava a relação jurídico-processual (a medida constritiva somente foi determinada porque a empresa não honrou parcelamento anterior, rescindido por inadimplência), não comunicou ao juízo a celebração de novo acordo administrativo para quitação parcelada.
5. Dessa forma, o provimento jurisdicional aqui concedido apenas leva em consideração o retrato vigente à época dos fatos. A liberação do valor, como consequência do julgamento do Recurso Especial, deve ser adotada pelo juízo de primeiro grau, competente para emitir nova ordem para liberar o bem penhorado. Nada o impede de, ao cumprir a presente solução dada à demanda, examinar previamente a situação fático-jurídica atual do parcelamento outrora requerido (art. 462 do CPC) e, com base nessa constatação, aplicar o que entender de Direito. Isso porque é imperioso observar que a execução é promovida no interesse do credor (art. 612 do CPC).
6. Recurso Especial provido.?
(REsp 1421580/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014)
?EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.
1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento.
2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar.
3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito.?
(AI no REsp 1266318/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2013, DJe 17/03/2014)
?TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS - PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009.
2. Recurso especial não provido.?
(REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013)
No caso, a adesão da parte Executada/ora Agravada ao programa de parcelamento de débitos ocorreu em 2014, nos termos da decisão agravada, posteriormente, portanto, à efetivação da constrição/indisponibilidade do bem imóvel em questão, fato ocorrido em 2008, tal qual disposto na decisão, portanto, correta sua manutenção.
Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada.
Portanto, reputo que a decisão agravada abordou os pontos controvertidos levantados, razão pela qual não se vislumbra nesta etapa de cognição sumária periculum in mora na pretensão da Agravante, para que seja concedida antecipação da tutela recursal, devendo-se aguardar pelo julgamento por esta 4ª Turma Especializada.
Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal, bem como o efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175757v2 e do código CRC 7947ef68.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:45:35 | null |
Habeas Corpus Criminal (Turma) | Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Indulto, Extinção da punibilidade, Parte Geral, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 09eaab491c672eb5119b1fa33b729ca0 | 5016189-33.2024.4.02.0000 | Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016189-33.2024.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: SUZANA DE SOUZA EVANGELISTA IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Volta Redonda
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção, considerando a correlação dos fatos narrados na inicial com aqueles apreciados nos autos n.º 0500223-87.2015.4.02.5104, os quais foram distribuídos ao gabinete 06 e julgados pelo Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de SUZANA DE SOUZA EVANGELISTA, contra ato praticado pela Juíza Federal Fabíola Utzig Haselof, da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, que, em 28/10/2024, indeferiu o pedido de indulto, nos seguintes literais termos:
"Trata-se de execução penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SUZANA DE SOUZA EVANGELISTA, condenada a pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334-A, parágrafo 1º, inciso IV do Código Penal.
A audiência admonitória foi realizada no dia 29 de maio de 2023 (Seq.89), tendo sido determinado o pagamento de R$ 1.320,00 a título de prestação pecuniária e 720 horas de serviços à comunidade.
Aos Seq.96, 98, 99, 100 e 104 foram juntados os comprovantes de cumprimento das penas estabelecidas na audiência.
Ao Seq.105, a apenada requereu a comutação da pena, devendo ser declarada parcialmente extinta a punibilidade, no quantitativo de 1/4 da pena.
Ao Seq.110, o MPF se manifestou contrariamente ao pedido de comutação, por não ter sido preenchidos os requisitos legais.
Ao sSeq.112, 115 e 116 foram juntados comprovantes de cumprimento da pena.
Ao SEq.118 foi determinada a intimação do apenado para comprovar o cumprimento das penas.
Ao Seq.122 a defesa juntou os comprovantes e reiterou o pedido de indulto Natalino.
Ao Seq.125 foi determinada a elaboração de relatório de cumprimento e manifestação do MPF.
O relatório foi juntado ao Seq.126 e o MPF se manifestou ao SEq.132 pelo não cabimento do indulto, uma vez que a apenada, até 25/12/2023, não havia cumprido 1/3 (um terço) da pena estipulada pelo Juízo, motivo pelo qual o requisito necessário para a concessão do indulto não foi preenchido.
É o relatório. Decido.
O Decreto nº 11.846/2023 introduziu novas diretrizes para concessão de indultos e comutações das penas, cabendo ao Juízo verificar se a hipótese dos autos se enquadra nas diretrizes estabelecidas no referido decreto.
Inicialmente, verifico que o crime cometido pela apenada não se encontra no rol impeditivo do artigo 1º do Decreto.
No caso em análise, até o marco temporal estabelecido no referido decreto (dezembro de 2023), a apenada havia cumprido 301 horas de prestação de serviço e quitado 5 das 24 parcelas estabelecidas em audiência.
"O artigo 2º, inciso XII do referido decreto estabelece que será concedido indulto às pessoas:
XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;"
Conforme jurisprudência do E. STJ, no casos de indulto, o requisito legal objetivo (fração de cumprimento da pena), deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão do indulto previsto no art. 1°, IV, do Decreto nº 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 681.192/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)
Logo, verifico que a apenada não havia preenchido os requisitos legais estabelecidos no Decreto, eis que a análise é de forma individualizada.
Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento do indulto, por ausência dos pressupostos legais. Sem prejuízo, anote-se o comprovante de cumprimento de pena juntados pela defesa ao Seq. 137.
Intimem-se."
A impetrante alega que o art. 2º, XII, do Decreto n.º 11.846/2023 estabelece a possibilidade de indulto a pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes. Aduz que a apenada já havia cumprido 50,55% da pena de prestação de serviços à comunidade, enquanto que o MPF e o Juízo de origem consideraram apenas 301 horas. Afirma que, no que se refere à pena de prestação pecuniária, o juízo reconheceu que a apenada havia quitado 5 de 24 parcelas, embora a DPU e o MPF tenham indicado o pagamento de 6 prestações (ou 25% da pena). Entende que, considerando que cada uma das duas penas substitutivas corresponde à metade da pena substituída, tem-se que a executada, ao cumprir 50,55% de uma e 25% de outra (ou 37,78% de ambas), cumpriu mais de um terço de sua pena total, superando a fração mínima exigida pelo referido dispositivo legal. Enfim, requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento das penas substitutivas até a prolação de decisão definitiva neste habeas corpus; no mérito, requer o reconhecimento da ilegalidade do ato emanado pela autoridade coatora, com a concessão do indulto, nos termos do Decreto n.º 11.846/2023, com a extinção da punibilidade da paciente com relação à pena aplicada (evento 1, INIC1).
É o relato do necessário. Decido.
Este habeas corpus refere-se à execução criminal n.º 0500223-87.2015.4.02.5104 (SEEU), relativa à condenação da paciente, nos autos da ação penal nº 5002816-85.2020.4.02.5104, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1°, IV, do Código Penal.
Dito isso, em sede de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente apto a justificar a liminar pretendida.
Isso porque a decisão impetrada não incorre em teratologia ou abuso de autoridade, ao considerar que o requisito previsto no art. 2º, XII, do Decreto n.º 11.846/2023 deve ser aplicado a cada uma das penas substitutivas - ou seja, 1/3 da pena de prestação de serviços de 720 horas e 1/3 da pena pecuniária de R$ 1. 320,00.
Sobre o tema, em 09/07/2024, a Segunda Turma Especializada apreciou o agravo de execução penal n.º 5013504-85.2024.4.02.5001, conforme a ementa transcrita a seguir:
"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (...). RECURSO DESPROVIDO.
I - Trata-se de agravo em execução penal interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de indulto, conforme o Decreto nº. 11.846/2023.
II - Se o agravante, não reincidente, não cumpriu a condição prevista no art. 2º, XII, do Decreto n.º 11846/2023, qual seja um terço da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - entende-se as penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária - até 25 de dezembro de 2023, não faz jus ao indulto coletivo.
III - O parágrafo único, do art. 8º do Decreto n.º 11846/202 não faz alusão ao inadimplemento da pena pecuniária substitutiva, mas tão somente à pena de multa, que com aquela não se confunde.
IV - Recurso desprovido."
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Oficie-se ao Juízo impetrado para ciência desta decisão, dispensando-se o envio de informações.
Junte-se aos autos a decisão impetrada.
Ao MPF. | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 19/11/2024 | 25/11/2024 | 1356d65e4e362d3dbe27fceeedbb46ab | 5016188-48.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016188-48.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARCOS PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Indeferido requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, tendo em vista que se verifica a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação.
Trata-se de agravo interposto por MARCOS PAULO DA SILVA, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé-RJ que, nos autos do processo nº 5002828-30.2024.4.02.5114, indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:
Cuida-se de ação ajuizada por MARCOS PAULO DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva que o(s) réu(s), em sede de tutela de urgência antecipada liminar, o considere em igualdade de condições em relação aos demais alunos que não possuem graduação, e procedam à sua inscrição/matrícula no FIES, com a celebração de contrato de financiamento e a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) para fins de frequentar o curso de Medicina na UNIGRANRIO.
Em síntese, sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos, não obteve sucesso na obtenção do FIES, tendo em vista as restrições impostas pela legislação, que priorizam os estudantes que ainda não obtiveram graduação, não sendo este o seu caso, já que detentor do título de enfermeiro.
Defende a inconstitucionalidade das normas que impõem exigências não previstas em lei para acesso ao FIES, tais como a Portaria nº 535/2020 e aquelas que regem o processo seletivo, bem como do art. 1º, §6º da Lei nº 10.260/2001, que limita o acesso à educação superior aos menos favorecidos pela sociedade.
Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça e atribui à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Junta documentos no Evento 1, dentre eles o resultado do ENEM/2016, o diploma no curso de Enfermagem e decisões judiciais que comprovariam o direito por ele alegado.
Decido.
Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça ante a documentação apresentada (Evento 1, DECLPOBRE3 e COMP7).
Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente.
Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.
Assim, a previsão legal exige a análise de dois pressupostos que necessariamente devem estar conjugados na questão apresentada a julgamento, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
A probabilidade do direito, tradicionalmente associada à expressão fumus boni juris, se relaciona à influência que os elementos de prova exercem sobre a convicção motivada do julgador, tornando provável o direito do requerente.
Já o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ligado à expressão periculum in mora, se traduz na necessidade de evitar dano decorrente da demora processual ou, diante de uma situação de risco, de impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.
Cuida-se, portanto, de provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão está vinculada, além do preenchimento dos requisitos dispostos no caput, ao pressuposto negativo da irreversibilidade do provimento, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC.
A irreversibilidade se caracteriza como medida satisfativa que não poderá ser revertida, inviabilizando o seu retorno ao status quo ante na eventualidade de uma decisão desfavorável ao requerente.
Entretanto, interpretação literal do dispositivo consistiria em verdadeira vedação em abstrato da tutela provisória, de modo que é adequada a realização de ponderações nos casos concretos.
A propósito, o Enunciado 40 da I Jornada de Direito Processual Civil, dispõe que "a irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível", de maneira que na doutrina prepondera a orientação de que não se devem considerar irreversíveis os efeitos quando possível a composição por perdas e danos.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora se insurge contra as exigências contidas na legislação que regulamenta o acesso ao FIES, em especial a que prioriza os candidatos que não possuem graduação anterior, sob o argumento de que as normas comprometem o direito à educação assegurado pela CRFB/88.
A despeito das alegações do autor, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade nas normas apontadas, uma vez que o art. 3º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, atribuiu ao Ministério da Educação o papel de formulador da política de oferta de vagas e seleção dos estudantes, conferindo-lhe atribuição de regulamentação da seleção dos candidatos ao financiamento, envolvendo a participação em processo seletivo, in verbis:
Art. 3º. A gestão do Fies caberá:
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;
b) supervisor do cumprimento das normas do programa;
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
(...)
§1º. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;
(...)
III ? as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei;
(...)
Nesse contexto, a fixação de parâmetros para participar do FIES, em casos como o presente, encontra respaldo na lei e sua regulamentação, além de atender à função social dos contratos firmados no âmbito do programa, se afigura consentânea com os princípios constitucionais da isonomia e acesso à educação.
Vale ressaltar que não há vagas disponíveis para todos os estudantes, de maneira que, ante a finitude dos recursos, se reveste de razoabilidade a intenção do legislador de priorizar aqueles que ainda não obtiveram graduação, assim como aqueles que possuam renda familiar per capita de até 3 salários mínimos.
Ademais, afastar judicialmente as normas regulamentares configuraria indevida invasão de atividade discricionária da Administração pelo Judiciário, em nítida violação ao princípio constitucional da separação de funções.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O estabelecimento de critérios para ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 2. Os critérios de classificação e pré-seleção previstos nos artigos 17 e 18 da Portaria MEC 38/2021 não me parecem ilegais ou anti-isonômicos. Não obstante a parte recorrente alegar que a Lei nº 10.260/2001 não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, o art. 3º, I, a, da referida norma autoriza o Ministério da Educação a dispor sobre esse tema. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5008494-71.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024).
Portanto, as normas atacadas, que criam parâmetros aplicáveis a todos os concorrentes para a inscrição no FIES, se inserem nos critérios discricionários do mérito administrativo e não ostentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Assim, não se configura a probabilidade do direito alegado na inicial, nem mesmo o perigo de dano aptos a deferir a medida de urgência pleiteada, de modo que o indeferimento é medida que se impõe.
Diante do exposto, nesse juízo de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista a que a matéria versada nos autos, em regra, não comporta autocomposição (art. 334, § 4º, II do CPC), em face do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Sem prejuízo, CITEM-SE os réus para a apresentação de contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação dos fatos que pretende demonstrar.
Apresentada a resposta e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo, hipótese do art. 437, §1º do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como para esclarecer se, diante das alegações trazidas na contestação, reitera o pedido das provas requeridas na inicial.
Caso não apresentada a contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção das provas.
Após, retornem conclusos para decidir acerca das provas requeridas.
Anote-se onde couber o deferimento da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Em sua minuta, a agravante sustenta que: (i) ?A parte pretende obter o financiamento estudantil ofertado pela União Federal, em especial pelo Fundo ora requerido. Contudo, o programa de financiamento ofertado pelo governo federal - FIES- tem restringido cada vez mais o acesso ao financiamento. Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos. A situação a que se vislumbra aqui é a seguinte: alunos que tiraram notas menores que a parte Requerente conseguiram o FIES, mas a parte requerente, por ter uma graduação, não consegue qualquer oportunidade.?; (ii) ?Ambas são pessoas que estão ali se tentando alcançar uma profissão, uma graduação. Ali estão começando uma graduação do zero. Com essa graduação, da mesma forma se colocaram em pé de igualdade no mercado de trabalho e na possibilidade de pagar seu financiamento estudantil. Mesmo tendo uma graduação, o mercado de trabalho não ofereceu qualquer chance de oportunidade. O governo está nos dizendo: "você só pode tentar uma vez. E torça para dar certo - mesmo eu não proporcionando nenhuma condição para isso- , pois se não der, não poderá tentar de novo"! Um completo absurdo! Ter uma graduação não significa que se poderá pagar pela segunda tentativa. Longe disso. Nos dias atuais, com toda a recessão que a economia que o Brasil vem sofrendo, nem mesmo doutorado é sinônimo de capacidade de pagar algo. O FIES, que é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, não atinge seu objetivo, pois limita o acesso de alunos, os fazendo concorrer entre si, como se SISU fosse. Essa concorrência a uma política pública é totalmente na contramão dos objetivos do Estado de Direito escrito na Carta da República de 1988, a tornando uma Constituição meramente nominativa.?; (iii) ?As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra INCONSTITTUCIONAL, conforme se argumentará em tópico específico. É dever do Estado Constitucional ofertar aos cidadãos ensino superior de qualidade. Contudo, as Universidades Federais recebem pouquíssimo investimento do Governo Federal, de maneira que não as possibilitam ofertar vagas para todos aqueles que desejam ingressar no ensino superior. Para introduzir-se nessas faculdades, é preciso que o aluno tenha se dedicado com excelência no ensino básico, médio e fundamental, de forma que se destacando alcançará os melhores intelectos e as vagas das melhores universidades.?; (iv) ?Apesar de haver políticas de incentivo, como cotas sociais, as vagas que são destinadas pelo ensino superior em universidades federais são preenchidas em sua grande maioria por pessoas que sequer precisariam delas para concluir seus estudos, isso é, em sua maioria são pessoas que cresceram em berços de ouro e tiveram excelente base em colégios particulares caríssimos. Na vã tentativa de resolver o imbróglio, o Estado Brasileiro delega aos particulares a função educacional. Assim, universidades particulares são as portas de entrada de inúmeros brasileiro de classes menos favorecidas ao ensino de 3º grau. Contudo, esses brasileiros não têm condições de pagar as faculdades que lhe são ofertadas, ficando de novo a mercê da própria sorte. Novamente, o Estado Brasileiro oferta financiamento estudantil e bolsas de estudo por meio dos programas FIES e PROUNI. Mas são grupos extremamente seletos que conseguem alcançar êxito nesses programas ofertados. Isso porque, para ter acesso a tais, o aluno precisa se sair bem no ENEM, que depende de um resultado de um ensino de qualidade nos ensinos básicos, fundamental e médio, o que, novamente não é oferecido pelo Estado Brasileiro.?; (v) Para o pobre, só resta sentar e ver as pessoas de classes sociais diferentes ganharem cada vez mais, crescer cada vez mais, sem que lhe seja ofertado também esse Direito. A Agravante tem a nota de corte capaz de adentrar em uma instituição particular com ajuda do FIES, mas não faz por ser graduado. Assim, sempre que vai concorrer ao FIES, fica em colocações a perder de vista. Nesse sentir, até mesmo os financiamentos que são ofertados para aqueles que são os menos favorecidos da sociedade, acabam ficando com aqueles mais prestigiados que tiveram a oportunidade de um ensino médio de qualidade, geralmente, em escolas particulares.?.
Para, ao final, requerer: (i) ?no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, estabilizando-se a tutela antecipada recursal anteriormente concedida quanto à implementação imediata do FIES, conforme requerido em petição inicial na ação de origem.?.
É relatório. Passo a decidir.
A Lei nº 10.260-2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, que tem por finalidade a concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. O art. 3º da referida lei estabelece que caberá ao Ministério da Educação dispor acerca das regras de seleção de estudantes a serem financiados, ?devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas.?
Assim, embora a educação seja um direito garantido pela Constituição da República, o acesso ao financiamento estudantil não deve se dar de forma indiscriminada, sem critérios objetivos e bem delimitados. Como bem disse o juízo a quo:
Nesse contexto, a fixação de parâmetros para participar do FIES, em casos como o presente, encontra respaldo na lei e sua regulamentação, além de atender à função social dos contratos firmados no âmbito do programa, se afigura consentânea com os princípios constitucionais da isonomia e acesso à educação.
Vale ressaltar que não há vagas disponíveis para todos os estudantes, de maneira que, ante a finitude dos recursos, se reveste de razoabilidade a intenção do legislador de priorizar aqueles que ainda não obtiveram graduação, assim como aqueles que possuam renda familiar per capita de até 3 salários mínimos.
Nesse sentido, a 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEI Nº 10.260, DE 12.6.2001. CANDIDATA COM GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. VAGAS REDUZIDAS. MATRÍCULA TRANCADA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 209, de 07 DE MARÇO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que tem por fito, beneficiar estudantes de baixa renda a investirem em sua primeira graduação superior e, malgrado haja a possibilidade do candidato que já possui uma primeira formação obter o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os requisitos são distintos.
II - Caso a matrícula estiver em situação de trancamento, o estudante fica impedido de se candidatar ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), como no caso da autora, ora agravante (inciso I, do artigo 46, da Portaria nº 209, de 07 de março de 2018).
III ? Agravo desprovido.
(TRF2, AI nº 5018646-72.2023.4.02.0000, Relator André Fontes, Dje, 21.06.2024)
Como se constata, ao menos em consignação sumária, não vislumbro violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco ao princípio da vedação ao retrocesso social. Ausente, portanto, a probabilidade do direito.
Do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
I ? Intimem-se os agravados para contraminuta, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.
II ? Após, ao Ministério Público para parecer.
III ? Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169015v2 e do código CRC 72121fde.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 25/11/2024, às 21:11:28 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 19/11/2024 | 21/11/2024 | e451d0d15c6e9db6cef7465cd5f39587 | 5016187-63.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016187-63.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: REINALDO SANT ANNA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REINALDO SANT´ANNA em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Três Rios, nos autos do processo nº 5001780-39.2024.4.02.5113, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, considerando o fato de que os rendimentos da parte autora são superiores a 3 salários mínimos (Evento 12 - DESPADEC1).
Nas razões recursais, aduz que o fato de o agravante ganhar mais de 3 (três) salários mínimos, por si só, não é suficiente para o indeferimento do benefício requerido.
Salienta que os recentes julgados dos Tribunais Regionais Federais e do TRF da 2° Região sobre o tema, indicam a adoção teto fixado para o RGPS como critério razoável para aferição do direito à justiça gratuita e que, conforme demonstrado nos autos, a parte autora apresentou planilha com comprovantes de gastos mensais, evidenciando que o valor constante no CNIS informa renda ?bruta? não servindo como parâmetro para definição de renda. Ainda assim, os 3 últimos contracheques do autor demonstram salário ?liquido? abaixo teto de benefícios da previdência com comprovantes mensais que deduzem os elevados gastos da família.
Por fim afirma o agravante que é declaradamente pessoa pobre nos termos da lei e não ?miserável?, conforme demonstrado nos autos, não tendo condições de suportar o pagamento de custas sem prejuízo do sustento da sua família.
Requer a reforma da decisão para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.
DECIDO.
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão que apreciou o pedido de gratuidade de justiça (art. 1.015, V, do CPC).
Conforme disposição dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação de tutela recursal, ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que verifique presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano.
Em princípio, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.
Ocorre que o CPC revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à Justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos.
Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza. Confira-se, a propósito o seguinte aresto:
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1584130/RS, DJe de 07/06/2016, Relator Ministro Luis Felipe Salomão)
O estabelecimento de critérios objetivos voltados à aferição da necessidade da gratuidade de justiça mostra-se fundamental para melhor delimitar os parâmetros para a presunção de hipossuficiência a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.
Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até este montante, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.
Em contrapartida, caso o requerente perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus deve ser invertido, cabendo ao juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá o julgador aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, cuja redação assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...)
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Nesses termos, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV), com regulação infraconstitucional no CPC. Terá direito ao benefício aquele que não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida através prova em contrário. 2. Estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça mostra-se necessário para delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão. 3. Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária. 4. No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência ? ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC. 5. Precedente da Corte Especial do TRF da 4ª Região, fixado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000). [...] 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AG 5010693-57.2023.4.02.0000, DJe de 25/10/2023, Relator Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho).
A matéria possui tamanha divergência na jurisprudência nacional que, atualmente, encontra-se afetada para julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia acerca da legitimidade de se utilizar critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1.178).
?No caso em exame, verifica-se pelo CNIS juntado no Evento 10 - CNIS3 que em 09/2024 o rendimento do agravante foi de R$ 8.907,07. Por sua vez, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 11/01/2024 estabeleceu que o teto do INSS passou de R$ 7.507,49 (vigente para o ano de 2023) para R$ 7.786,02 em 2024.
Em relação ao documentos apresentados nos autos, os mesmos não comprovam que o agravante possui despesas suficientes que comprometam sua renda a ponto de o custo do processo vir a prejudicar sua subsistência, como bem destacado pelo Juízo de 1º grau.
Deste modo, portanto, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se vislumbra a presença da verossimilhança das alegações recursais, requisito legal necessário e cumulativo a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163327v8 e do código CRC 77833032.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 21/11/2024, às 14:10:44 | null |
Habeas Corpus Criminal (Turma) | Prestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Indulto, Extinção da punibilidade, Parte Geral, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 19/11/2024 | 23/11/2024 | e47ad31151b5761a6d869bec48dfe2dd | 5016186-78.2024.4.02.0000 | Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016186-78.2024.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DA COSTA CASSIN IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Volta Redonda
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de PAULO ROBERTO DA COSTA CASSIN, contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, que nos autos da Execução Penal n.º 5007199-43.2019.4.02.5104 (9000001-81.2019.4.02.5104), decisão proferida no sequencial 171 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, indeferiu o indulto em relação à pena de prestação de serviços à comunidade.
Narra a impetrante:
"Trata-se de processo de execução penal relativo à condenação do paciente, nos autos da Ação Penal n.º 9000001-81.2019.4.02.5104, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática da conduta tipificada no art. 171, §3º, do Código Penal.
Em sede de audiência admonitória (seq. 32.1), a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, no montante de 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) horas, no Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais (IDEAIS), e no pagamento de prestação pecuniária na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), então corrigidos em R$ 6.130,51 (seis mil, cento e trinta reais e cinquenta e um centavos).
Determinou-se, ainda, a condenação do paciente ao pagamento da pena de Ao apenado também foi imposto o pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo, vigente à época dos fatos.
Em virtude da Pandemia de COVID-19, adveio a suspensão o processual, em 06/07/2020, (seq. 37).
No seq. 138, a Defensoria Pública da União (DPU) requereu a concessão do indulto, nos termos do Decreto n.º 11.846/2023, com extinção da punibilidade.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento da execução (seq. 164).
Na decisão do seq. 171, o Juízo indeferiu o indulto, mantendo a pena de prestação de serviços remanescente, sob o argumento de que o apenado não cumpriu o requisito de 1/3 de cumprimento estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n.º 11.846/2023.
(...)"
Alega a DPU que "A impetração do presente habeas corpus encontra respaldo na ilegalidade da decisão proferida pela autoridade coatora no sequencial 171 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, a qual indeferiu, de forma absolutamente equivocada, o indulto em relação à pena de prestação de serviços à comunidade. Isso porque, o artigo 2º, XII, do Decreto n.º 11.846/2023 estabelece a possibilidade de indulto a pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes."
Assevera que, no presente caso, até a publicação do Decreto 11.846/2023, o Paciente já havia cumprido integralmente a pena de multa (seq. 88.3). Ainda, em março de 2020 o Paciente teria cumprido integralmente a pena de prestação pecuniária com o pagamento do valor total de R$ 6.130,51 (seis mil, cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), conforme seq. 88.3. Assim, em 25 de dezembro de 2023, marco temporal estabelecido pelo Decreto n.º 11.846/2023 para aferição do requisito legal, o Paciente já havia cumprido integralmente a pena pecuniária fixada. No que se refere à pena de prestação de serviços, destaca que o Paciente havia cumprido, até dia 25 de dezembro de 2023, 25 (vinte e cinco) horas das 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) horas cominadas, ou seja, 5,15% da pena total, conforme Registro de Presença juntado aos autos no seq. 135.2. Contudo, registra que o não cumprimento da pena, no momento devido, não se deu por culpa do apenado. Isso porque, considerando a Orientação Técnica do Conselho Nacional de Justiça1, de 27/04/2020, para que os juízes dispensassem temporariamente os condenados do cumprimento de penas e medidas alternativas, durante o período da pandemia, o juízo da execução penal determinou a suspensão da execução da pena de prestação de serviços à comunidade (seq. 37), em 03/07/2020, mantendo tal suspensão até posterior decisão (seq. 44), em 17/05/2021, somente determinando a comprovação do cumprimento em 29/06/2023 (seq. 66). Aponta, no mais, que a referida Orientação Técnica do CNJ também recomendou que, no âmbito da execução penal, os juízes computassem o período de suspensão como pena cumprida, o que alega não ter sido observado pela indigitada autoridade coatora na decisão do seq. 171.
Acrescenta que, no que toca ao requisito quantitativo do cumprimento de pena, tal aferição pelo juízo não se mostrou correta, não só pelos motivos já descritos, mas também porque o fez considerando cada modalidade da pena restritiva de direitos impostas ao apenado quando da conversão da pena privativa de liberdade. Assim, frisa que a autoridade coatora considerou ser necessário o cumprimento da fração mínima prevista no art. 2°, XII, do Decreto n.º 11.846/2023 (50%) com relação a cada subespécie de pena alternativa, o que, de acordo com a DPU, se mostra equivocado.
Destaca que "(...) uma vez que o paciente é réu primário, que deixou de cumprir a pena alternativa durante o período de pandemia e de suspensão da execução da penalidade pelo juízo e que o aludido período de suspensão deve ser entendido como de pena cumprida, tem-se como cumpridas, até 25 de dezembro de 2023, as condições previstas nos artigos 2°, XII, e 8° do Decreto n.º 11.846/23 para a concessão do indulto da pena ora executada."
Requer, assim, seja deferida, liminarmente, a suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade, até prolação de decisão definitiva neste habeas corpus. Ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da ilegalidade do ato emanado pela autoridade indigitada coatora, com a concessão do indulto, nos termos do Decreto n.º 11.846/2023, com extinção da punibilidade em relação à pena aplicada ao ora Paciente.
Relatados. Decido.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida cautelar excepcional e deve ocorrer se a ilegalidade e abuso de poder estiverem absolutamente evidenciados do simples relato inicial. Entretanto, se ele merecer algum confronto mais detido com os fundamentos da decisão do juiz que se combate, o caso é de processamento do writ.
In casu, em sede de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a liminar pretendida.
Assim, em que pesem os relevantes argumentos defensivos, entendo ser pertinente que a questão seja avaliada com cautela, revelando-se imprescindível a manifestação do MPF, na condição de custos legis.
Ressalto, por fim, que a jurisprudência das Cortes Superiores é firme no sentido de que o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso adequado somente é possível em casos excepcionais, se configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, situação em que se admite a concessão da ordem de ofício, o que, no caso presente, nesse momento processual, não constatei.
Ante o exposto, diante da análise sumária, não exauriente, cabível neste momento, não verifico, de plano, a ilegalidade e abuso de poder necessários à concessão da ordem inaudita altera parte, razão porque INDEFIRO o pedido liminar.
Intime-se.
Oficie-se à autoridade impetrada, comunicando o teor desta decisão e requisitando as informações pertinentes.
Com a juntada de informações, ao MPF para emissão do parecer.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165306v12 e do código CRC d040b6ad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 23/11/2024, às 13:30:5
1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/Orientacao-Alternativas-Penais-Covid-19_2020-05-04.pdf | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Pagamento em consignação, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL, Distribuição Dinâmica - Inversão, Ônus da Prova, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Provas em geral, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 19/11/2024 | 25/11/2024 | 838ace64dbbf73d2d198472719127c41 | 5016184-11.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016184-11.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ELIANE RAYMUNDO BERNARDO PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A): IVAN PERAZOLI JUNIOR (OAB RJ161697) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A): IVAN PERAZOLI JUNIOR (OAB RJ161697) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTÔNIO PESSOA DA SILVA e ELIANE RAYMUNDO BERNARDO PESSOA DA SILVA, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos autos do processo nº 5010993-39.2023.4.02.5102/RJ, verbis (evento 42 dos autos principais):
?MARCOS ANTONIO PESSOA DA SILVA e ELIANE RAYMUNDO BERNARDO PESSOA DA SILVA movem ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os seguintes pedidos:
[...]
a. Que sejam concedidos os benefícios da Lei 10.060/50, ou seja, Gratuidade de Justiça, declarando sob as penas da lei que os Autores não se encontram em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem incorrer em prejuízo próprio, bem como de sua família;
b. Em face da urgência existente e do periculum in mora, que seja concedido o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel até o deslinde da presente demanda, a intimação da empresa ré a emitir os boletos das parcelas do financiamento imobiliário ou, alternativamente, autorizar o pagamento em consignação do valor mensal do financiamento no importe de R$1.909,04 (um mil, novecentos e nove reais e quatro centavos), de acordo com a planilha de evolução do financiamento;
c. A citação do réu no endereço constante na parte inicial da presente peça vestibular, para contestar a presente demanda, sob pena de revelia;
d. Seja a presente ação julgada PROCEDENTE para condenar a empresa ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER de emitir os boletos das parcelas do financiamento imobiliário no importe de R$1.909,04 (um mil, novecentos e nove reais e quatro centavos), de acordo com a planilha de evolução do financiamento.
e. A condenação do réu na INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
[...]
Indefiro o pedido, formulado pelo autor, de inversão do ônus da prova, a fim de que a ré junte aos autos a cópia do procedimento administrativo responsável por avaliar o valor total devido pelo autor, uma vez que não se mostra pertinente e útil nesta fase processual. O procedimento administrativo poderá ser requerido em sede de execução do julgado, na hipótese de um julgamento favorável.
Venham os autos conclusos para sentença.?
Aduz a parte agravante que ?pleiteia a autorização para que possa efetuar o depósito judicial da parcela do financiamento, a fim de que possa exonerar-se da obrigação, já que não consegue realizar o pagamento diretamente ao requerido, que se recusa a providenciar os meios para receber o valor devido?, alegando que ?é parte lesada e hipossuficiente, no sentido de que não possui acesso ao procedimento administrativo realizado pela ré, qual seria responsável por reavaliar os valores devidos pelo autor.? Destaca que ?o acesso completo ao procedimento seria prova essencial para demonstrar de fato a culpa ou uma excludente da responsabilidade da ré. Sendo assim, por se tratar de uma relação de consumo, tendo a existência de um contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, assiste amparo a autora pelo CDC. (...) aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.?
Ressalta que ?até a presente data a ré não juntou aos autos a cópia do procedimento administrativo supramencionado. Porém, o douto juízo de primeiro grau indeferiu o pedido inversão do ônus da prova, medida que é extremamente necessária para o deslinde do caso, tendo em vista que o autor não possui acesso à cópia do procedimento administrativo.?
Salienta, ainda, que, ?diante dos documentos anexos à exordial, que demonstram a verossimilhança do pedido, cabe a inversão do ônus da prova, conforme dispõe VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao Réu a demonstração de todas as provas referentes à prestação dos serviços da empresa ré.? Argumenta ?a necessidade da concessão da inversão do ônus da prova, eis que o autor é parte economicamente mais vulnerável, enquadrando-se como consumidor, sendo certo que não possui condições de apresentar todos os elementos necessários para deslinde do presente caso. Assim, requer a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o caso apresentado trata-se de relação de consumo, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus probatório, no que for necessário, conforme roga o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando a facilitação da defesa de seus direitos, tendo em vista a flagrante relação de hipossuficiência existe nas relações de consumo envolvendo o consumidor e empresas com maior poder econômico.?
É o relato. DECIDO.
Inicialmente, cabe esclarecer ser cabível o presente agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC/15 (art. 1.015, XI, do CPC/15).
Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Com efeito, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ou a antecipação da tutela recursal) pressupõe o reconhecimento da probabilidade de provimento do recurso e também de que a decisão agravada poderá causar dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC), requisitos indispensáveis e cumulativos.
In casu, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso.
No que concerne à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a questão restou pacificada pelo Plenário do STF, na ADI 2.591, bem como a teor do enunciado da Súmula 297 do STJ, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Contudo, mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato viola normas de ordem pública previstas no CDC.
De fato, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo o autor demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado (STJ, Quarta Turma, AgRg no Resp 967551/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, DJ de 15/09/2008; STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1026331/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 28/08/2008; STJ, 3ª Turma, AgRJ no REsp 802206/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03.04.2006; STJ, 1ª Turma, REsp 615552/BA, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.02.2005).
Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação aos princípios que regem os contratos desta natureza.
Nessa linha, o fato de o CDC, conforme prevê o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, ser aplicado às relações contratuais realizadas com as instituições financeiras, não enseja, de forma automática, a inversão do ônus da prova, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.
É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, fundada na legislação consumerista (artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990) ou no Código de Processo Civil (artigo 373 do CPC/15), é excepcional, por afastar a regra geral, e justifica-se somente quando demonstrada uma hipossuficiência probatória concreta - ou seja, uma real impossibilidade ou dificuldade técnica para a parte produzir a prova que lhe incumbe (artigos 373, incisos I e II, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15). Com efeito, não decorre, automaticamente, da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), tampouco de eventual vulnerabilidade econômico-financeira do litigante, a qual pode ser suprida pela concessão de benefício de gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC/15). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ?conquanto se apliquem aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei o. 8.078/90? (REsp 492.318/PR; REsp 492.318/PR; REsp 437.425/RJ; REsp 591.110/BA; REsp 615.553/BA).
A referida inversão deve preencher os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
?Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.?
A hipossuficiência que a norma exige do consumidor é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS). Neste ponto, destaca-se que, para que se operasse a inversão do ônus da prova prevista no CDC, haveria necessidade de que as alegações do autor fossem de induvidosa verossimilhança, sendo hipossuficiente a ponto de tornar inviabilizada a sua defesa, devendo ficar provado que a CEF cometeu algum abuso, além de que, evidentemente, exista relação de consumo.
Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e boa-fé, dentre outros; contudo, no caso dos autos não se verificam tais aspectos. Neste tema, são ilustrativos os seguintes julgados:
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras é incontroversa (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça); de todo modo, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não ocorre de forma imediata e automática, impondo-se ao devedor a comprovação da condição de hipossuficiente e a plausibilidade de sua tese (artigo 6º, inciso VIII do CDC).
2. Ainda que o contrato de financiamento habitacional seja de natureza adesiva, há necessidade da comprovação de abuso por parte do agente financeiro, excessiva onerosidade, desvantagem exagerada, etc.
3. In casu, não restou comprovada nenhuma das situações acima elencadas, sobretudo porque defende a agravada que o ?inadimplemento teve como causa preponderante a cobrança de juros compostos e a incorporação da parcela de juros não amortizada ao saldo devedor (anatocismo)?.
4. Não obstante, o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes adotou o Sistema de Amortização Constante ? SAC, o qual não pressupõe capitalização de juros, pois como a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros, que não se incorpora ao capital.
5. A sistemática do SAC mostra-se vantajosa para o mutuário, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado.
6. Ademais, de acordo com a planilha de evolução do financiamento, a inadimplência da ora agravada ocasionou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. 7.
Em que pese seja reconhecido o direito à purga da mora após a consolidação da propriedade, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, tal purga não tem o condão de restabelecer o contrato nos termos em que firmado, tendo em vista que o contrato não existe mais em virtude da consolidação da propriedade em nome da CEF, sendo certo que o prazo de 15 dias para purgar a mora e restabelecer o contrato, previsto no art. 26 da Lei 9.514/97, se aplica apenas antes da consolidação da propriedade, quando o mutuário tem a última chance de não perder o imóvel.
8. Diante da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, não cabe, pelo menos em sede de cognição sumária, ser mantida a inversão do ônus da prova, o que significaria impor à CEF o restabelecimento da relação contratual, bem como óbice a que exerça seu direito de credor fiduciário.?
(TRF 2ª Região, Terceira Turma Especializada, AG 0010922-15.2017.4.02.0000 (2017.00.00.010922-0), publicada no DJE de 12/12/2017, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves) (grifos nossos)
?APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos.
2. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.
3. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
4. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015, aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo diploma processual civil (arts. 5º, 6º, 7º, 77, I e II, e 378 do CPC/2015), com vistas a proporcionar uma decisão de mérito justa e efetiva, foi introduzida a faculdade de o juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015).
5. A inversão do ônus da prova não implica presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2040884, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.10.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1931196, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 29.6.2022.
6. A CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação).
7. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002169-67.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022.
8. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).
9. Nos termos da súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial".
10. Atendidas as exigências do artigo 784, inciso II e III, do Código de Processo Civil, além de presentes os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, não há qualquer óbice para a execução do contrato em questão, ainda que originário de contrato de abertura de crédito.
11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.
12. Apelação não provida.?
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011834-05.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.2.2023) (grifos nossos)
Na hipótese dos autos, inexistem elementos concretos que justifiquem a inversão do ônus da prova, notadamente quando o Juízo de origem corretamente afirma que a juntada aos autos pela ré de cópia do procedimento administrativo responsável por avaliar o valor total devido pelo autor não se mostra pertinente e útil nesta fase processual, eis que ?o procedimento administrativo poderá ser requerido em sede de execução do julgado, na hipótese de um julgamento favorável.?
Isto posto,
Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169622v2 e do código CRC daa635a1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 25/11/2024, às 19:7:8 | null |
Agravo de Instrumento | Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Ato Normativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 19/11/2024 | 28/11/2024 | 7157c7a5f28778d713840c70a1b14688 | 5016183-26.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016183-26.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0082784-93.2018.4.02.5114/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: CLAUDIA BARATA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.
Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163980v1 e do código CRC 07a58b2e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 28/11/2024, às 20:26:20 | null |
Agravo de Instrumento | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cessão de Direitos, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 19/11/2024 | 21/11/2024 | 1eaa368dbce822ab668ce9e0e4e0e86a | 5016182-41.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016182-41.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PRECATOBRASIL COMPRA E VENDA DE PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): NAYARA ALVES VIEIRA CARNEIRO (OAB MG216597) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS DURAO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164096v2 e do código CRC d36e515a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 21/11/2024, às 12:8:14 | null |
Agravo de Instrumento | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tempestividade, Pressupostos Extrínsecos, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 18/11/2024 | 26/11/2024 | 94108ba84838c6259ae1036988802e25 | 5016181-56.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016181-56.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: NICOLLE CALLADO ROSINHA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLLE CALLADO ROSINHA, contra a decisão (evento 4, DOC1) que, em mandado de segurança, indeferiu a tutela antecipada que busca o direito de obter nova oportunidade para realizar a etapa "Teste de Aptidão Física - TAF", no processo seletivo de oficiais temporários da Aeronáutica.
A agravante (evento 1, DOC1) alega que na data inicial do TAF estava com fortes dores abdominais e de licença médica; que realizou este mesmo processo seletivo no ano de 2022, ano em que estava bem fisicamente, e conseguiu realizar as flexões, abdominais e a corrida, o que comprova que, se estivesse em sua plena condição de saúde, conseguiria ter realizado o teste físico também no ano de 2024; que considerou não ser prudente tentar ir no TAF em grau de recurso, visto que ainda estava no período de licença médica; e que a decisão impugnada infringe o princípio da razoabilidade. Requer a antecipação da tutela recursal.
É o relatório.
2. Deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto não se mostra relevante a fundamentação.
Como sabido, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento são excepcionais, somente se justificando quando da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1.019, I, c/c art. 995 do CPC).
A agravante busca nova oportunidade de realizar o teste de aptidão física, com vistas a uma possível qualificação para a segunda incorporação, prevista para ocorrer em 27/01/2025, ao argumento de que à época do exame estava acometida por quadro de gastrite, o que teria prejudicado o seu desempenho.
No curso do processo seletivo a agravante não alcançou os índices mínimos estabelecidos no edital e, embora tenha sido deferida a realização de novo teste em grau de recurso, consoante previsto no edital (item 7.6 ), deixou de comparecer na data marcada.
Consoante orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal (RE 630.733/DF) e acompanhada no Superior Tribunal de Justiça, não há direito à remarcação de provas de concurso público ou exame de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, o que não se verifica no caso concreto. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público como pelos participantes, não sendo possível a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida no edital do concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 54188 / RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 15/04/2024)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o teste de aptidão física - TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e reprovou na prova de barra.2. Sobre o tema, as duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7.2.2017).3. Agravo Interno do particular desprovido.(STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS 66511 / BA, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desemb. Convocado do TRF5), julgado em 19/10/2021)
Para além disso, conforme bem ressaltado na decisão impugnada (evento 4, DOC1), o atestado médico apresentado (evento 1, DOC5) não consigna explicitamente a incapacidade para a realização do teste físico, fazendo referência apenas às atividades laborativas da agravante como professora do ensino fundamental, o que seria a causa do quadro clínico.
3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se a agravada (art. 1.019, II, CPC).
Após, ao Ministério Público Federal.
(csf) | null |
Apelação Cível | Rescisão, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 18/11/2024 | 22/11/2024 | 4f2bee45d7643cd8bdf32b994aad975a | 5002632-52.2022.4.02.5107 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5002632-52.2022.4.02.5107/RJ
APELANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Este recurso foi recebido no Gabinete 20 após a inclusão do movimento "Processo Reativado - Novo julgamento" no sistema eproc (evento 25).
Embora o Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO tenha proferido o acórdão do evento 14, ACOR1, o Desembargador Relator não é mais a titular deste Gabinete, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal. (Nesse sentido: Apelação Cível Nº 0026432-58.1998.4.02.5101/RJ, evento 155, DESPADEC1 e Apelação/Remessa Necessária Nº 0115622-70.2014.4.02.5101/RJ, evento 94, DESPADEC1).
Em face do exposto, remetam-se os autos à CODRA para livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165968v6 e do código CRC f0107cc5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 22/11/2024, às 11:49:46 | null |
Agravo de Instrumento | Foro / Laudêmio, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 18/11/2024 | 26/11/2024 | ed56574fa97e33e90b4aad81733fca28 | 5016180-71.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016180-71.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: GUSTAVO SARTORIO ROMANELLI
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado (artigo 1.019, inciso II, do CPC). | null |
Agravo de Instrumento | Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 18/11/2024 | 21/11/2024 | 6ae5b00fb43142dc66bd28465ef838be | 5016179-86.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016179-86.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BOURBON INSTANT COFFEE CORPORATION AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163431v2 e do código CRC dc8a11b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 21/11/2024, às 13:13:19 | null |
Apelação Cível | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 18/11/2024 | 22/11/2024 | fec580b2381cdecd164a35ad54549cdb | 0004996-49.2012.4.02.5102 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 0004996-49.2012.4.02.5102/RJ
APELANTE: ANNA CECILIA SERRAN DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) APELANTE: MAURO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) APELANTE: DAROMILA DE ANDRADE ANTUNES (EMBARGADO) APELANTE: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) APELANTE: RUBENS ANDRADE DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) APELANTE: SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Este recurso foi recebido no Gabinete 20 após a inclusão do movimento "Processo Reativado - Novo julgamento" no sistema eproc (evento 25).
Embora o Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO tenha proferido a decisão do evento 11, o Desembargador Relator não é mais o titular deste Gabinete, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal. (Nesse sentido: Apelação Cível Nº 0026432-58.1998.4.02.5101/RJ, evento 155, DESPADEC1 e Apelação/Remessa Necessária Nº 0115622-70.2014.4.02.5101/RJ, evento 94, DESPADEC1).
Em face do exposto, remetam-se os autos à CODRA para livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002166058v6 e do código CRC 0e9e1588.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 22/11/2024, às 17:20:59 | null |
Apelação Cível | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 18/11/2024 | 25/11/2024 | 328dc87362c6c7b40e1b0b4e49d7b00a | 0004996-49.2012.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 0004996-49.2012.4.02.5102/RJ
APELANTE: ANNA CECILIA SERRAN DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: MAURO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: DAROMILA DE ANDRADE ANTUNES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: RUBENS ANDRADE DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ANTUNES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (EMBARGANTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
O recurso de apelação interposto foi apreciado por este Tribunal, conforme acórdão proferido no Evento 24, transitado em julgado em 31/10/2018, que anulou a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói.
Posto isso, remetam-se os autos para o Juízo de origem, para regular prosseguimento, nos termos do julgado desta Corte. | null |
Apelação Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 18/11/2024 | 22/11/2024 | 455768560e3f15a6a43766bb1d7c20ff | 5000321-69.2023.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 5000321-69.2023.4.02.5102/RJ
APELANTE: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165084v2 e do código CRC c9cde665.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 22/11/2024, às 5:53:13 | null |
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