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Se, em operação policial, são apreendidos cocaína e acessórios para pesar, separar e embalar a droga para a venda, há necessariamente dois crimes

ERRADO No art. 33 da Lei nº 11.343/06 está tipificado o crime de tráfico de drogas. No art. 34, por sua vez, pune-se o tráfico de maquinários (maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas). O art. 34 é subsidiário em relação ao anterior, ou seja, se cometido no mesmo contexto fático do tráfico de drogas, é absorvido. A respeito, decidiu o STJ: “Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no art. 13 da Lei n. 6.368⁄1976 (atualmente, previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343⁄2006, respectivamente). Nada obsta, no entanto, que seja reconhecido o concurso material entre o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368⁄1976 e o descrito no art. 13 da mencionada lei, na hipótese de o tráfico de drogas ser praticado em contexto diverso, pelo mesmo agente, sem nenhuma conexão com o crime de posse e guarda de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 13). 2. O contexto fático não deixa dúvidas de que a apreensão de maquinários, aparelhos e instrumentos, na chácara Guatapará – SP, destinados à preparação, à produção e à transformação de substâncias entorpecentes, ocorreu em um mesmo contexto, de modo que não se identifica a autonomia fática necessária para embasar a condenação simultânea do paciente pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368⁄1976 e pelo delito descrito no art. 13 da referida lei. Vale dizer, o maquinário, os aparelhos e os instrumentos destinados à fabricação, à preparação, à produção e⁄ou à transformação de substância entorpecente destinavam-se, precipuamente, a um só crime-fim: o tráfico de drogas” (HC 104.489/SP, rel. min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18/04/2016).

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Não ter carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas são circunstâncias agravantes em todos os crimes de trânsito

ERRADO Constituem circunstâncias agravantes do crime de trânsito, previstas na Lei nº 9.503/97, cometê-lo sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 298, inciso III) e utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas (art. 298, inciso II). Note-se, no caso da direção sem habilitação, que a agravante não se aplica ao homicídio culposo e à lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, pois a mesma circunstância é prevista como causa de aumento de pena no § 1º do art. 302, aplicável ao art. 303 da Lei nº 9.503/97. A aplicação cumulativa constituiria, pois, bis in idem. Ainda a respeito da direção sem habilitação como causa de aumento, decidiu o STJ que a majorante não incide se a habilitação estiver apenas vencida: “O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no § 1º, I, do art. 302 do CTB” (HC 226.128/TO, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/4/2016).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/10/nao-ter-carteira-de-habilitacao-e-utilizar-veiculo-com-placas-adulteradas-sao-circunstancias-agravantes-em-todos-os-crimes-de-transito/

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá sempre ser proposta

ERRADO O art. 66 do CPP dispõe que, “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Por vezes é reconhecida, no âmbito criminal, a inexistência do fato. Suponha-se que em acidente de trânsito no qual o réu é acusado de invadir uma sinalização que lhe era desfavorável, colhendo e matando a vítima, se apure, no processo-crime, que o fato inexistiu porque o acusado não se encontrava no local quando do sinistro e que, em verdade, o ofendido, que pilotava uma motocicleta, caíra em um buraco, morrendo em função dessa queda. Ora, absolvido o réu no âmbito criminal porque reconhecida a inexistência material do fato, importaria em verdadeiro contrassenso que um juiz cível, desprezando a decisão, decidisse em sentido contrário, afirmando que, sim, o fato existiu. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/09/nao-obstante-sentenca-absolutoria-no-juizo-criminal-acao-civil-podera-sempre-ser-proposta/

Segundo o CPP, o desaforamento pode ser determinado em razão do excesso de prazo, se o julgamento não for realizado em um ano a partir da pronúncia

ERRADO Defere-se a medida do desaforamento quando o Júri não se realizar no prazo de seis meses contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, se comprovado excesso de serviço, conforme dispõe a atual redação do caput do art. 428 do CPP. Era diverso o texto antes da reforma de 2008, pois se autorizava o desaforamento quando, no prazo de um ano contado da data em que recebido o libelo, não fosse realizado o julgamento. Com a extinção do libelo, alterou-se, por consequência, o termo a quo, a ser contado – insista-se – a partir do trânsito em julgado da pronúncia. Vale observar que, ao tempo da legislação anterior, era dificílimo que um Júri fosse realizado no prazo acima mencionado. Ao contrário, estivesse solto ou mesmo quando preso o réu, a regra era a não observância de tal lapso temporal, o que revelava o pequeno alcance prático do dispositivo legal. Aliás, a jurisprudência vinha se firmando no sentido de que não se exigia observância ao prazo de um ano para realização do julgamento se o réu estivesse solto, já que, com tal demora, ele não experimentava qualquer espécie de constrangimento (RT 774/582). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Caso não haja testemunhas da infração no ato da prisão em flagrante, devem assinar o auto ao menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso

CERTO A eventual inexistência de testemunhas não impede a lavratura do flagrante. Tampouco a ausência da vítima (que pode, por exemplo, ter morrido, em um caso de homicídio). Nesse caso será ouvido o condutor e, além dele, mais duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Tais testemunhas são chamadas “instrumentais” (ou impróprias). A jurisprudência tem admitido que o condutor seja computado como testemunha, caso em que bastará a oitiva de uma outra pessoa para atingir o número de duas previsto art. 304, § 2º, do CPP. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Como dispõe o CPP, a audiência pode ser adiada se o defensor não puder comparecer, cabendo a ele justificar-se no mínimo 24h antes da data designada

ERRADO Pode ocorrer que haja um motivo plenamente escusável a justificar a ausência do defensor. Suponha-se que, na semana em que designada audiência, tenha sido ele acometido de grave enfermidade, que o impeça de se locomover. Ou que, na véspera, perdera um ente próximo. Nesses casos, justificado o motivo, cumpre ao juiz adiar a realização da audiência. Esse motivo justificado, na letra do § 2° do art. 265 do CPP, deve ser comprovado “até a abertura da audiência”, pois, caso contrário, ensejará a nomeação de defensor substituto. Tal dispositivo deve ser interpretado com certa cautela, amenizando-se seu rigor, dependendo do caso concreto. Imagine-se que no trajeto para o fórum o defensor se veja envolvido em um acidente de trânsito, do qual resultaram-lhe lesões corporais, com a consequente remoção a um hospital. Ora, nessa situação, não se vai exigir que ele prove seu impedimento até a abertura da audiência. O juiz, de sua parte, ignorando o fato, irá nomear um defensor ad hoc e a audiência será realizada. Comprovando-se, posteriormente, o ocorrido, bem como a incapacidade de locomoção e a impossibilidade de se avisar o juízo até a abertura da audiência, cumpre ao juiz anular a audiência, para que outra seja realizada com a presença do defensor, seja ele constituído ou dativo. Salvo se, da atuação do defensor ad hoc, não se tenha verificado qualquer prejuízo para o réu, quando, então, inexistirá motivo para a repetição do ato. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/18/como-dispoe-o-cpp-audiencia-pode-ser-adiada-se-o-defensor-nao-puder-comparecer-cabendo-ele-justificar-se-no-minimo-24h-antes-da-data-designada/

Segundo o CPP, o interrogatório por videoconferência é medida de caráter excepcional

CERTO Como consta expressamente do art. 185 do CPP, a regra geral, pela qual deve o réu ser interrogado pessoalmente pelo juiz, é que deve prevalecer. Será essa a forma de preservar o salutar contato entre o acusado e seu julgador. Somente em caráter excepcional e desde que preenchidos os pressupostos legais é que se admitirá o interrogatório por videoconferência. Esse tom de excepcionalidade é que permite, em nosso pensar, a adoção da videoconferência sem que se arranhe nenhum princípio constitucional, como proclamado por boa parte da doutrina. Em outras palavras: se a lei dispusesse de maneira genérica, autorizando essa espécie de interrogatório de forma aleatória, para todo e qualquer caso, não teríamos dúvida em apontar sua inconstitucionalidade. Ao reservá-lo, porém, para hipóteses bem específicas, permite o legislador que, à luz do princípio da razoabilidade, seja acolhido o interrogatório por videoconferência, sem mácula de inconstitucionalidade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/17/segundo-o-cpp-o-interrogatorio-por-videoconferencia-e-medida-de-carater-excepcional/

Segundo o STJ, é vedada, em qualquer situação, a utilização de material genético sem autorização do investigado

ERRADO Ao apreciar um habeas corpus cujo número não foi divulgado em razão de segredo judicial, no qual foi relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o STJ decidiu que o averiguado não pode ser coagido a fornecer seu material genético, sob pena de ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, em afronta ao conhecido princípio nemo tenetur se detegere. Sucede que, no caso concreto, esse material havia sido colhido fora do corpo do agente, o que permitiu a produção de prova por meio de exame de DNA. Entendeu o ministro, ao denegar a ordem, que “não há que falar em violação à intimidade, já que o indivíduo, no momento em que dispensou o copo e a colher, deixou de ter o controle sobre o que outrora lhe pertencia (saliva que estava em seu corpo); não podia mais, assim, evitar o conhecimento de terceiros […] O que não se permite é o recolhimento do material genético à força (violência moral ou física), o que não ocorreu na espécie, em que o copo e a colher de plásticos utilizados pelo paciente já haviam sido descartados” (site do STJ, link “Notícias”, de 17.03.2018).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/16/segundo-o-stj-e-vedada-em-qualquer-situacao-utilizacao-de-material-genetico-sem-autorizacao-investigado/

Segundo a LEP, as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificar apenas as faltas leves

ERRADO Embora as faltas disciplinares sejam de fato classificadas em leves, médias e graves, as duas primeiras, com respectivas sanções, são especificadas pela legislação local (art. 49, caput, da Lei nº 7.210/84). De acordo com Pedro de Jesus JuliottiLei de Execução Penal anotada, 2011, pág. 81: “Não há exigência expressa de lei formal, na sua concepção formal e estrita, emanada e aprovada pelo Poder Legislativo, por meio de procedimento adequado, pois a expressão ‘legislação local’ tem sentido amplo e deve ser interpretada como qualquer norma de âmbito estadual. Assim, a própria Lei de Execução Penal autoriza a previsão das faltas médias e leves por ato infralegal (medidas provisórias, decretos, resoluções etc.). No Estado de São Paulo as faltas de natureza leve e médias estão previstas nos arts. 47 (leves) e 48 (médias) do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, aprovado pela Resolução SAP-144, de 29-6-2010”. Note-se que, diante da realidade de superlotação e escassez de funcionários e recursos, as minuciosas proibições constantes em legislações locais não raro têm pouca efetividade. Na prática, a aplicação de faltas disciplinares se resume às graves, previstas no art. 50 da LEP.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/15/segundo-lep-faltas-disciplinares-sao-classificadas-em-leves-medias-e-graves-cabendo-legislacao-local-especificar-apenas-faltas-leves/

Segundo o CPP, o juiz pode instaurar de ofício o incidente de falsidade

CERTO De acordo com o art. 147 do CPP, porque também comprometido com a busca da verdade, pode o juiz, de ofício, determinar a instauração do incidente de falsidade, sempre que suspeitar da veracidade e da autenticidade de algum documento. Mas será que esse poder se sustenta no sistema acusatório? Para muitos, não. Nesse sistema, adotado pela nossa Constituição, a inércia do juiz em relação à persecução penal deve ser absoluta, não sendo possível a adoção de medidas que promovam ou incentivem a decisão de acusar, sob pena de quebra do princípio da imparcialidade objetiva. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/14/segundo-o-cpp-o-juiz-pode-instaurar-de-oficio-o-incidente-de-falsidade/

O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado sempre do dia em que vier a saber quem é o autor do crime

ERRADO A regra geral, quanto ao início do prazo decadencial, é a data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. De se apontar, porém, pelo menos três exceções. A primeira ocorre nos chamados crimes contra a propriedade imaterial, quando o prazo de 30 dias para oferta de queixa-crime tem início a partir da homologação do laudo referente à busca e apreensão (art. 529). A segunda consta do Código Penal, no crime de “induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento”, cujo prazo para o “contraente enganado“ ajuizar a queixa-crime começa a fluir depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anulou o casamento, nos termos do parágrafo único, do art. 236 do Código Penal. A terceira consta do art. 38 do CPP, quando se refere à ação privada subsidiária da pública, iniciando o prazo fatal do dia em que se esgotar o termo para o oferecimento da denúncia. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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O corréu no mesmo processo pode intervir como assistente do Ministério Público

ERRADO O art. 270 do CPP é expresso: “O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público”. Não faz mesmo qualquer sentido que, por exemplo, dois réus processados pela prática de furto qualificado em concurso de agentes intervenham como assistentes, um contra o outro. Ora, a lide que se estabelece coloca, de um lado, a acusação e, de outro, a defesa. De sorte que a contrariedade dos réus deve se voltar contra quem os acusa, jamais reciprocamente. Sucede, porém, que os acusados podem se encontrar em posições fáticas antagônicas, como, v.g., em um processo-crime deflagrado pela prática de lesões corporais recíprocas, nas quais A lesionou B e foi por ele ferido. Ou seja, a tese de A será no sentido de que foi agredido por B e, este, ao contrário, de que experimentou o ataque de A. Mas, ainda aqui, a intervenção é inviável, ante a absoluta incompatibilidade de, a um só tempo, o réu ocupar a posição de acusado e de assistente. Afinal, a tese de um dos réus será sempre defensiva, jamais de acusação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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De acordo com o STJ, é possível que alguém, assumindo o risco de matar, faça-o por motivo fútil

CERTO Segundo o STJ, nada impede que o agente cometa o delito movido pela futilidade mediante a assunção do risco de causar o resultado: “O fato de o Recorrente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, mostrando-se, em princípio, compatíveis entre si. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada” (REsp 912.904/SP, rel. min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 06/03/2012). O tribunal tem decidido que, no geral, as qualificadoras de ordem subjetiva são compatíveis com o dolo eventual (AgRg no REsp 1.831.164/RS, j. 20/02/2020).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/23/de-acordo-com-o-stj-e-possivel-que-alguem-assumindo-o-risco-de-matar-faca-o-por-motivo-futil/

O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, assim como o aditamento à inicial acusatória, independentemente de seus termos

ERRADO O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. No entanto, o recebimento de aditamento feito à denúncia para simples correção de irregularidades, sem que seja incluído novo crime, não interrompe a prescrição. É o caso do aditamento que não relata fatos novos, mas apenas confere definição jurídica diversa da que foi inicialmente veiculada na acusação (HC 109.635/ES, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 30/10/2012). E, no caso de aditamento que inclui novo delito, a interrupção do prazo prescricional ocorre somente em relação ao novo fato denunciado. Se anulado o despacho de recebimento da inicial, o novo recebimento será o marco interruptivo: “Quando a autoridade que receber a denúncia for incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, o recebimento da peça acusatória será ato absolutamente nulo e, portanto, não interromperá a prescrição. Precedente citado do STJ: REsp 819.168-PE, Quinta Turma, DJ 5/2/2007. Precedente citado do STF: HC 63.556-RS, Segunda Turma, DJ 9/5/1986” (STJ: APn 295/RR, rel. min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 17/12/2014).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/22/o-recebimento-da-denuncia-e-causa-interruptiva-da-prescricao-assim-como-o-aditamento-inicial-acusatoria-independentemente-de-seus-termos/

Segundo o CPP, não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa

CERTO Caso se verifique que a testemunha nada sabe de interesse da causa, ela não será computada como tal e, em que pese a lei não dizer expressamente, poderá ser substituída por outra – a doutrina é unânime –, completando, assim, o número legal de testemunhas que cada parte pode arrolar. É difícil apreender exatamente o alcance do § 2º do art. 209 do CPP, em face da dificuldade de se apurar se a testemunha sabe ou não algo sobre os fatos. Indagar previamente das partes importa em obrigá-las a admitir que arrolaram testemunhas sem maior critério. Ouvir a testemunha para depois avaliar se ela sabia ou não sobre o fato objeto do processo envolve perda de valioso tempo, além de implicar em uma apreciação altamente subjetiva. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/21/segundo-o-cpp-nao-sera-computada-como-testemunha-pessoa-que-nada-souber-que-interesse-decisao-da-causa/

Na execução penal, as saídas dos presos são autorizadas pelo diretor do estabelecimento e beneficiam somente indivíduos no regime semiaberto

ERRADO São duas as hipóteses de autorização de saída previstas na Lei nº 7.210/84: a) a permissão de saída, admitida em favor de presos em regime fechado e semiaberto, bem como de presos provisórios, mediante escolta, por decisão do diretor do estabelecimento, nos casos de: I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II – necessidade de tratamento médico; b) a saída temporária, admitida em favor dos condenados em regime semiaberto, sem vigilância direta, por autorização do juiz, nos casos de: I – visita à família; II – frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/20/na-execucao-penal-saidas-dos-presos-sao-autorizadas-pelo-diretor-estabelecimento-e-beneficiam-somente-individuos-no-regime-semiaberto/

Proferida a sentença de impronúncia, o próprio juiz que a proferiu julgará eventual crime conexo

ERRADO É certo que a impronúncia impede o julgamento, pelo Tribunal do Júri, de crime conexo apontado na denúncia. Assim, por exemplo, sendo o réu acusado de matar a vítima e, em seguida, na fuga daqueles que visavam sua captura, de atropelar e matar um pedestre, se impronunciado em relação ao homicídio doloso, afasta-se a competência do Júri para o crime de homicídio culposo. Quanto a este último, se a comarca contar com vara privativa do Júri e outras varas comuns, cumpre ao juiz, face à sua incompetência, determinar a distribuição dos autos livremente ao juiz singular. Sendo o juiz togado o único da comarca, ele mesmo deverá proferir o julgamento em relação ao delito conexo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/19/proferida-sentenca-de-impronuncia-o-proprio-juiz-que-proferiu-julgara-eventual-crime-conexo/

A falsificação de cheque vinculado a instituição financeira privada caracteriza sempre o crime de falsificação de documento público

ERRADO A contrafação ou a alteração de um cheque pode caracterizar tanto o crime de falsificação de documento público quanto o de falsificação de documento particular. O § 2° do artigo 297 do Código Penal equipara ao documento público o título ao portador ou transmissível por endosso, que é o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio etc. Alerta Hungria, no entanto: “É bem de ver que a equiparação favorece os títulos circuláveis por endôsso somente enquanto tais. Assim, uma nota promissória após o vencimento, ou um cheque após o prazo de apresentação (decreto n° 24.924, de 1933), quando sua transferência já não se pode fazer por endôsso, senão mediante cessão civil, deixam de ser equiparados a documentos públicos” (Comentários ao Código Penal, vol. IX, p. 266).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/30/falsificacao-de-cheque-vinculado-instituicao-financeira-privada-caracteriza-sempre-o-crime-de-falsificacao-de-documento-publico/

Quem introduz em circulação moeda falsa, mas, antes do recebimento da denúncia, repara o dano causado a quem a recebeu é beneficiado pelo arrependimento posterior

ERRADO Na mesma esteira do que vem decidindo acerca da impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância, o STJ decidiu que não incide a regra do arrependimento posterior se o agente repara o dano que causou à pessoa que recebeu a moeda falsa, pois, neste crime, a relevância não está no prejuízo patrimonial, mas na fragilização da confiança que deve ser depositada no sistema monetário: “1. No crime de moeda falsa – cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros – a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. 2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída” (REsp 1.242.294/PR, j. 18/11/2014).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/29/quem-introduz-em-circulacao-moeda-falsa-mas-antes-recebimento-da-denuncia-repara-o-dano-causado-quem-recebeu-e-beneficiado-pelo-arrependimento-posterior/

Para que se caracterize o aborto, é necessário que a morte do feto ocorra ainda no ventre materno. Se a morte se der após a expulsão do feto, haverá homicídio

ERRADO Consuma-se o aborto com a morte do feto ou a destruição do produto da concepção, pouco importando se isso ocorre dentro ou fora do ventre materno, desde que, é claro, decorra das manobras abortivas. De acordo com a lição de Noronha, “Carece de razão Logoz quando escreve que ‘o delito está consumado pela expulsão do foetus’. Não é esse o momento consumativo. Pode haver expulsão sem existir aborto, quando, no parto acelerado, o feto continua a viver, embora com vida precária ou deficiente; pode ser expulso, já tendo, entretanto, sido morto no ventre materno; pode ser morto aí e não se dar a expulsão, e pode ser morto juntamente com a mãe, sem ser expulso. Em todas essas hipóteses, é a morte do feto que caracteriza o momento consumativo” (Direito penal cit., v. 2, p. 54). Ocorrendo o nascimento com vida e verificando-se a morte posterior do recém-nascido em decorrência de nova ação ou omissão do agente, aí sim o delito a se cogitar é o de homicídio (ou infanticídio) e não mais o de aborto, vez que a conduta criminosa recai em vida extrauterina. Alguns autores defendem, ainda, o cúmulo material do homicídio com a tentativa de aborto.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/28/para-que-se-caracterize-o-aborto-e-necessario-que-morte-feto-ocorra-ainda-no-ventre-materno-se-morte-se-der-apos-expulsao-feto-havera-homicidio/

Para que se caracterize o homicídio, é dispensável que se trate de vida viável

CERTO Para que haja o crime de homicídio, não é necessário que se trate de vida viável (vitalidade, capacidade de vida autônoma), bastando a prova de que a vítima nasceu viva e com vida estava no momento da conduta criminosa (qualquer antecipação da morte, ainda que abreviada por poucos segundos, é homicídio). Note-se, no entanto, que, recaindo a conduta sobre pessoa já sem vida (cadáver), o crime é impossível por absoluta impropriedade do objeto (art. 17 do CP). Impossível também será no caso de utilizar o agente meio absolutamente ineficaz (ex.: acionar arma de fogo inapta ou descarregada).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/27/para-que-se-caracterize-o-homicidio-e-dispensavel-que-se-trate-de-vida-viavel/

De acordo com o STJ, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar por motivo de doença pressupõe a incapacidade estatal para prestar o atendimento

CERTO O art. 318 do CPP permite a prisão domiciliar substitutiva se o preso estiver “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. Trata-se de requisito a ser comprovado por meio de um relatório médico, podendo o juiz, caso não satisfeito com a prova apresentada, determinar a realização de perícia a fim de atestar a real condição do réu ou investigado. Dois requisitos se exigem simultaneamente: a presença da doença grave e a debilidade extrema decorrente desse mal. Isso porque uma não pressupõe, necessariamente, a outra, podendo a pessoa, embora portadora de doença grave, não se mostrar debilitada. Uma doença crônica como a Aids, ainda incurável, permite uma vida quase normal a seu portador, não importando, na maioria das vezes, em maior debilidade de seu estado de saúde. Desde que ele receba, no local em que se encontra preso, a medicação prescrita ao caso, não haverá motivo para a concessão da prisão domiciliar. A propósito, o entendimento do STJ, por meio de sua “Jurisprudência de Teses” n. 32 (de 15 de abril de 2015), impõe, ainda, que se demonstre a impossibilidade de tratamento no próprio local em que recolhido o doente. É este o teor do enunciado n. 3: “A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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No cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato não se consideram as circunstâncias judiciais nem as agravantes e as atenuantes

CERTO Na busca da pena máxima abstrata (norte da prescrição da pretensão punitiva em abstrato), deve ser avaliada a influência das seguintes circunstâncias, vinculadas diretamente à aplicação da pena: a) Qualificadoras: representam uma pena autônoma, distinta do tipo básico, motivo pelo qual deverão ser consideradas para a identificação da pena máxima abstrata; b) Circunstâncias judiciais: não têm quantum (de aumento ou diminuição) previsto em lei e sua incidência não é capaz de alterar os limites mínimo e máximo definidos no tipo penal, justificando o porquê de não serem consideradas para fins de prescrição; c) Agravantes e atenuantes: para encontrar a pena máxima em abstrato, desprezam-se as agravantes e atenuantes, valendo, aqui, os motivos que justificam a não aplicação das circunstâncias judiciais: patamar de aumento e diminuição não previstos em lei e impossibilidade de, com a sua incidência, elevar a pena além do limite máximo ou reduzir aquém do patamar mínimo. As atenuantes da menoridade e da senilidade (art. 65, I, CP), entretanto, por força do disposto no artigo 115 do Código Penal, têm força para reduzir o prazo prescricional pela metade; d) Causas de aumento ou de diminuição: uma vez que as frações de aumento e de diminuição são ditadas em lei, sendo capazes de extrapolar os limites máximo e mínimo da pena cominada, o cômputo da pena máxima abstrata deverá levá-las em consideração. Em se tratando de aumento ou diminuição variável (ex.: 1/3 a 2/3), deve ser aplicada a teoria da pior das hipóteses: para a causa de aumento, considera-se o maior aumento possível (2/3, considerando nosso exemplo); para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no respectivo dispositivo (de acordo com o exemplo, 1/3); e) Concurso de crimes: em caso de concurso material, concurso formal e de crime continuado, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, CP), lembrando que, “em caso de continuidade delitiva, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação” (súmula nº 497, STF).

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A respeito do crime de falso testemunho, o STJ já decidiu que a retratação do autor se comunica ao partícipe

CERTO Apesar de muitos ensinarem que a retratação, ostentando natureza pessoal (art. 30 do CP), não se comunica a eventual concorrente, cresce a corrente em sentido contrário, admitindo a comunicabilidade. No mesmo sentido decidiu o STJ: “A retratação de um dos acusados, tendo em vista a redação do art. 342, § 2º, do Código Penal, estende-se aos demais corréus ou partícipes” (HC 36.287/SP, rel. min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.05.2005).

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Não responde por favorecimento real o indivíduo que presta a seu filho criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

ERRADO Pune-se no art. 349 do CP a conduta daquele que prestar (proporcionar, oferecer) a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio (ainda que apenas moral) destinado a tornar seguro o proveito de crime (tornar seguro proveito de contravenção penal é um indiferente penal). O tipo exclui do seu alcance as hipóteses de coautoria (ou participação) e receptação. Logo, quem, de qualquer modo, participou do crime anterior, não comete a infração penal em estudo, mas sim aquela anterior, para a qual concorreu. Note-se, no entanto, que no art. 349, ao contrário do dispositivo que o precede e que tipifica o favorecimento pessoal, não há cláusula de isenção de pena em virtude de parentesco, razão pela qual não se impõe óbice à punição pelo auxílio material prestado por alguém a seu filho criminoso.

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Há conexão teleológica no homicídio cometido para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele

ERRADO O art. 121, § 2º, inc. V, do CP enuncia situações de conexão (vínculo) entre o crime de homicídio e outros delitos. A doutrina divide a conexão em teleológica e consequencial. A primeira, ao contrário do que aponta a assertiva, traduz o homicídio praticado para assegurar a execução de outro crime, futuro. A segunda se caracteriza quando o homicídio visa a assegurar a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, passado. “Outro crime” de que fala o dispositivo pode ser de autoria do próprio homicida ou de pessoa diversa (ex.: matar para assegurar a impunidade do irmão autor de um assalto a um banco). Se o crime é praticado para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal, descabida a qualificadora, podendo configurar-se, conforme o caso, a do motivo torpe (ou fútil).

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O tipo subjetivo do crime de corrupção ativa pressupõe finalidade específica por parte do agente

CERTO O tipo subjetivo da corrupção ativa é o dolo – consistente na vontade consciente de oferecer ou prometer vantagem a funcionário público, sabendo ser ela indevida – aliado ao fim especial de conseguir do servidor a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício (elemento subjetivo). Desse modo, percebe-se que não será o oferecimento de qualquer vantagem que configurará o delito de corrupção ativa. A vantagem deve ser com o intuito de impedir o funcionário público de desempenhar suas funções, ou de determinar que o faça contrariando as normas vigentes. Um gesto de liberalidade, muitas vezes fruto de agradecimento ou reconhecimento, ainda que possa representar uma imoralidade, não constituirá crime de corrupção ativa.

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Para que haja desacato, é imprescindível que o funcionário público ofendido esteja no exercício da função

ERRADO A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 85) esclarece: “O desacato se verifica não só quando o funcionário se acha no exercício da função (seja, ou não, o ultraje infligido propter officium), senão também quando se acha extra officium, desde que a ofensa seja propter officium”. Assim, conclui-se: o crime se configura ainda que o funcionário público não esteja no exercício de sua função, mas é ofendido em razão dela (nexo funcional). Como bem nota Noronha: “O exercício da função não está jungido à ideia de lugar ou local. Expliquemo-nos: o exercício da função importa a prática de ato a ela relativo, qualquer que seja o lugar onde ele se execute. Um juiz de direito ou um delegado de polícia não são ofendidos apenas no fórum ou na delegacia, mas também, por exemplo, em imóvel, onde aquele se acha em diligência demarcatória, ou em lupanar, onde o segundo foi ter por ocasião do crime. Todavia, já o mesmo não ocorre quando o desacato é em virtude da função. Agora, é imprescindível que a ofensa se relacione à função, o que bem se compreende, pois, não estando o funcionário em exercício e não se relacionando a injúria à função, a ofensa é feita a particular, ao homem, nada dizendo ao caso, o fato de aquele ser servidor público. Dessarte, comete desacato o indivíduo que, encontrando em jantar um exator fiscal, chama-o ‘abutre da economia popular’. Não o cometerá quem, nas mesmas condições, disser que ele é um asno. Aqui, há ofensa pura e simplesmente feita ao homem” (Direito penal, v. 4, p. 329-330).

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Se alguém provoca múltiplas lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, há concurso de crimes

ERRADO Se, no mesmo contexto fático, o agente causa lesões corporais de natureza grave (art. 129, § 1º, CP) e gravíssima (art. 129, § 2º, CP) na vítima, o crime será único, com a aplicação da pena relativa à lesão gravíssima. As múltiplas lesões, no entanto, não são irrelevantes, pois influenciam a dosimetria da pena-base em razão das circunstâncias mais graves da conduta criminosa.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/31/se-alguem-provoca-multiplas-lesoes-corporais-de-natureza-grave-e-gravissima-contra-mesma-vitima-e-no-mesmo-contexto-fatico-ha-concurso-de-crimes/

De acordo com o STF, não é possível estabelecer, na proposta de transação penal, efeito relativo à condenação

CERTO O STF decidiu pela impossibilidade de aplicar, no âmbito da transação penal, os efeitos da condenação, decorrentes exclusivamente da sentença penal condenatória definitiva. Para o tribunal, “as consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do CP, dentre as quais a do confisco de instrumentos do crime (art. 91, II, a) e de seu produto ou de bens adquiridos com o seu proveito (art. 91, II, b), só poderiam ocorrer como efeito acessório, reflexo ou indireto de uma condenação penal. Apesar de não possuírem natureza penal propriamente dita, não haveria dúvidas de que esses efeitos constituiriam drástica intervenção estatal no patrimônio dos acusados, razão pela qual sua imposição só poderia ser viabilizada mediante a observância do devido processo, que garantisse ao acusado a possibilidade de exercer seu direito de resistência por todos os meios colocados à sua disposição. Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem “ex lege”, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa do investigado, sob pena de transgressão ao devido processo legal. Assim, a aplicação da medida confiscatória sem processo revelar-se-ia antagônica não apenas à acepção formal da garantia do art. 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja pelo excesso ou pela insuficiência, em resultado arbitrário. No caso, o excesso do decreto de confisco residiria no fato de que a aceitação da transação revertera em prejuízo daquele a quem deveria beneficiar (o investigado), pois produzira contra ele um efeito acessório — a perda da propriedade de uma motocicleta — que se revelara muito mais gravoso do que a própria prestação principal originalmente avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos)” (RE 795.567/PR, rel. min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28/05/2015).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/11/de-acordo-com-o-stf-nao-e-possivel-estabelecer-na-proposta-de-transacao-penal-efeito-relativo-condenacao/

Há crime contra as finanças públicas na conduta do administrador que, ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior

CERTO O art. 359-E do CP pune a conduta de prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. De acordo com o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor, ao realizar qualquer operação de crédito em que seja exigida garantia a ser prestada pelo Poder Público (art. 29, IV, da LRF), deve determinar que o beneficiário daquela preste contragarantia, resguardando-se, dessa forma, o patrimônio público (art. 40, § 1º, da LRF). Garantia, nos termos do inciso IV do art. 29 da LRF, é o “compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”. A contragarantia a ser prestada deve ter valor igual ou superior àquele da garantia oferecida pelo Poder Público. Além disso, deve ser passível de execução, pois, do contrário, considerar-se-á graciosa a garantia prestada.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/10/ha-crime-contra-financas-publicas-na-conduta-administrador-que-ao-efetuar-operacao-de-credito-em-que-seja-exigida-garantia-poder-publico-nao-exige-contragarantia-em-valor-igual-ou-maior/

No júri, se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento, não puder ser realizada imediatamente, o juiz deve dissolver o Conselho de Sentença

CERTO O art. 481 do CPP dispõe que “Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias”. O artigo acima trata da possibilidade de dissolução do Conselho de Sentença quando a verificação de algum fato, “reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente”. Lembra a doutrina, como exemplos, a elaboração de um croquis a respeito da dinâmica do tiro ou a realização de um exame a fim de apurar a sanidade mental do réu. Pode ocorrer, portanto, que, encerrados os debates, as partes peçam ao juiz a verificação de algum fato que restou inconcluso ou, então, que os jurados reputem necessária tal verificação. Tratando-se de requerimento formulado pelas partes, cumprirá ao juiz, ex vi do disposto no art. 497, inc. XI, decidir a respeito, deferindo ou indeferindo o pedido. E se o jurado entender necessária alguma diligência? Duas correntes se formam a respeito: Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/09/no-juri-se-verificacao-de-qualquer-fato-reconhecida-como-essencial-para-o-julgamento-nao-puder-ser-realizada-imediatamente-o-juiz-deve-dissolver-o-conselho-de-sentenca/

O crime de tráfico de influência, que embora seja de ação livre não admite a fraude, se consuma quando o agente exerce a influência no ato praticado pelo funcionário público

ERRADO Assertiva está errada, inicialmente, porque o que caracteriza o crime é exatamente a natureza fraudulenta da influência, pois se esta for presente e real outro poderá ser o crime (corrupção). Em resumo, para que se perfaça o tráfico de influência são necessários dois requisitos específicos: 1) emprego de meio fraudulento, isto é, o agente se diz influente sobre determinado funcionário público quando, na realidade, não exerce nenhum prestígio; 2) deve se tratar de funcionário público. Se o agente faz alusão a determinada pessoa que, posteriormente, prova-se não fazer parte da administração pública, não se tipifica o crime. Além disso, em virtude das diversas ações nucleares previstas no tipo, conclui-se que não se exige a efetiva influência (até porque esta inexiste). Nas modalidades solicitar, exigir e cobrar, consuma-se o delito com a prática de qualquer uma delas, independentemente da obtenção da vantagem (crime formal). Já na modalidade obter, é necessário que o agente aufira efetivamente a vantagem (crime material). No entanto, esta última modalidade será de difícil configuração, vez que, ao conseguir a vantagem, deverá o agente tê-la solicitado, exigido ou cobrado, ainda que implicitamente.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/08/o-crime-de-trafico-de-influencia-que-embora-seja-de-acao-livre-nao-admite-fraude-se-consuma-quando-o-agente-exerce-influencia-no-ato-praticado-pelo-funcionario-publico/

Para a consumação do crime de contrabando, basta que a mercadoria transponha as fronteiras nacionais

ERRADO A consumação do contrabando depende da forma como o crime é cometido. Na importação ou exportação de mercadoria proibida com passagem pelos órgãos alfandegários, o delito se consuma quando transposta a barreira fiscal, ou seja, quando a mercadoria é liberada pela autoridade competente, mesmo que não tenha chegado ao seu destino. Já na hipótese de ingressar ou sair por meios ocultos (clandestinos), aí sim a consumação se dá com a transposição das fronteiras do país. Se vier por navio, é necessário que este atraque em território nacional. De igual maneira, se transportada a mercadoria por avião, exige-se o pouso.

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De acordo com o entendimento doutrinário dominante, o crime de sonegação de contribuição previdenciária é omissivo

CERTO A assertiva está correta. Ressalte-se, todavia, que apesar de a maioria da doutrina classificar o delito como omissivo, há quem sustente, a exemplo de Luiz Flávio Gomes, que  se trata de crime comissivo de conduta mista: “É comissivo porque a norma final é proibitiva (está proibido suprimir ou reduzir contribuição social). Mas ao mesmo tempo a forma de realização das condutas é omissiva. O que está proibido, no final, não é só o ato da omissão. Mais que isso: é preciso que da omissão surja um resultado jurídico: supressão ou redução da contribuição devida. Assim o bem jurídico resulta lesado” (Crimes previdenciários, p. 81).

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A inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP) foi revogada com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece seus próprios efeitos

ERRADO A inabilitação para dirigir veículo utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito extrapenal estampado no art. 92, inc. III, do CP, que está em pleno vigor. São requisitos desta consequência: a) condenação definitiva por crime doloso; b) veículo utilizado como instrumento do crime. A inabilitação não se restringe aos veículos automotores, alcançando embarcações e aeronaves, e não se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo automotor do Código de Trânsito, pena alternativa cumulativamente aplicada aos crimes de trânsito (culposos ou dolosos).

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Se houver indícios de autoria de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, na pronúncia, deve determinar a extração de cópias para as providências cabíveis

ERRADO De acordo com o disposto no art. 417 do CPP, “Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código”. Pode ocorrer que, finda a instrução probatória, já na fase de pronúncia, se constate que da prova colhida em juízo surgiu a participação de uma outra pessoa no crime, que não fora mencionada na denúncia. Assim, acusado o réu pela prática de um homicídio, ele confessa a autoria, acrescentando que fora levado ao local por um amigo, que sabia de sua intenção e, inclusive, emprestou-lhe a arma utilizada para matar a vítima. Esse fato novo, não mencionado pela acusação e que surgiu depois, enseja o envio dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, promova o aditamento da denúncia. A mesma providência, com a remessa dos autos ao querelante, deve ser adotada caso se trate de ação penal privada subsidiária da pública, nas raríssimas hipóteses em que deflagrada, dessa forma, a ação penal. O dispositivo, porém, faz uma ressalva em sua parte final, ao referir-se ao art. 80 do CPP. Esse artigo faculta a possibilidade de separação dos processos, dentre outras razões, para não prolongar o tempo de prisão provisória. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Embora o sequestro e o cárcere privado sejam equivalentes no tipo do art. 148 do CP, a doutrina os distingue, definindo o primeiro como forma mais restrita de privação da liberdade

ERRADO A ação incriminada no art. 148 do Código Penal consiste na privação (total ou parcial) da liberdade de alguém. Os meios para tanto são o sequestro e o cárcere privado. O tipo penal efetivamente os trata como equivalentes, embora a doutrina os diferencie. A distinção entre os dois, no entanto, dá-se ao contrário do que aponta a assertiva. Explica Aníbal Bruno: “De dois modos se pode exercer sobre a vítima essa privação da liberdade que consiste em anular ou reduzir a sua capacidade de mover-se livremente de um para outro lugar: o sequestro e o cárcere privado. O sequestro é a forma geral dessa espécie punível, da qual o cárcere privado é um modo particular da execução, que se distingue porque nele a detenção da vítima se faz em recinto fechado, dentro de um aposento, no interior de uma casa, donde não lhe é permitido sair. O sequestro executa-se por qualquer modo que consista em pôr o indivíduo em situação de não poder locomover-se livremente. A vítima pode ficar estritamente presa, atada a um tronco, amarrada de pés e mãos, retida dentro de um aposento isolado.” (Crimes contra a pessoa, p. 358-359). Já Fernando Capez, citando Nélson Hungria, assim diferencia as duas ­figuras: “Dá-se a privação da liberdade por dois modos: mediante sequestro ou cárcere privado. A doutrina costuma distinguir os termos ‘sequestro’ e ‘cárcere privado’; contudo, na prática, recebem o mesmo tratamento penal. No sequestro (gênero), a privação da liberdade de locomoção não implica confinamento (p. ex., manter uma pessoa em um sítio, em uma praia). Já no cárcere privado (que constitui uma espécie do gênero sequestro), a privação da liberdade ocorre em recinto fechado, enclausurado, confinado (p. ex., manter a vítima em um quarto fechado). Note-se que a privação da liberdade não precisa ser total; basta que a vítima não possa desvencilhar-se do sequestrador sem que corra perigo pessoal para que se configure o crime em tela.” (Curso de direito penal: parte especial, v. 2, p. 305).

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Se a ofensa à honra subjetiva consistir em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante o crime contra a honra será absorvido pela lesão corporal

ERRADO Ocorrendo lesão corporal que pela natureza ou pelo meio empregado seja considerada aviltante, dispõe o preceito secundário do art. 140, § 2º, do Código Penal que se deve somar à pena da injúria aquela correspondente à violência. Daí, aliás, surge a inevitável indagação: trata-se de concurso formal ou material? Ensina a doutrina que o concurso é o material (art. 69 do CP), tanto que a lei determina a cumulação de penas. Contudo, ousamos discordar. Evidentemente não se trata de um concurso material de crimes, hipótese em que teríamos duas condutas distintas produzindo pluralidade de resultados (injúria e lesão corporal). Não se pode falar, também, em concurso formal propriamente dito, considerando que o sistema a ser aplicado não é o da exasperação (e sim cumulação) de penas. Assim, pensamos que o sistema melhor se subsume no concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do CP), caso em que o agente, mediante uma só conduta, porém com desígnios autônomos, provoca dois ou mais resultados, cumulando-se as reprimendas.

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A pena restritiva de direitos será obrigatoriamente convertida em privativa de liberdade se o condenado descumprir injustificadamente a restrição ou se sobrevier nova condenação

ERRADO O artigo 44, §4º, do Código Penal de fato anuncia que “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”. Tratando-se, no entanto, de nova condenação, a conversão não é obrigatória. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (art. 44, §5º, do CP). Suponhamos que João, condenado ao cumprimento de 11 meses de detenção, tem sua pena substituída por restritiva de direitos. Depois de 8 meses de restrição, é condenado a pena privativa de liberdade por outro crime. O juiz da execução deve aquilatar (sem ignorar os fins da pena) se o reeducando tem condições de cumprir a pena substitutiva anterior e a nova sanção privativa de liberdade. Se João foi condenado ao regime aberto, parece possível, ao contrário da condenação aos regimes semiaberto ou fechado.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/13/pena-restritiva-de-direitos-sera-obrigatoriamente-convertida-em-privativa-de-liberdade-se-o-condenado-descumprir-injustificadamente-restricao-ou-se-sobrevier-nova-condenacao/

O concurso formal de crimes pode ser normal ou anormal

CERTO O concurso formal, além de homogêneo ou heterogêneo, conforme os crimes sejam ou não de espécies distintas, pode ser classificado em próprio, perfeito ou normal (o agente, apesar de provocar dois ou mais resultados, não age com desígnios autônomos, isto é, não tem intenção independente em relação a cada crime) ou impróprio, imperfeito ou anormal (o sujeito age com desígnios autônomos. Esta espécie só tem cabimento nos crimes dolosos). Nota-se que estas classificações não são necessariamente excludentes. É perfeitamente possível que se verifique um concurso formal próprio ou impróprio e homogêneo ou heterogêneo.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/12/o-concurso-formal-de-crimes-pode-ser-normal-ou-anormal/

A adequação típica se divide em imediata ou mediata dependendo das características do tipo, especificamente quanto à existência de elemento subjetivo específico

ERRADO A assertiva é falsa. A adequação típica, de fato, pode ser dividida em imediata ou mediata, mas isso não tem nenhuma relação com a existência, no tipo penal, de elemento subjetivo. A adequação típica será imediata quando o ajuste entre o fato e a norma penal não depende de dispositivo complementar. Por meio de um único dispositivo se alcança a subsunção entre a conduta e o tipo penal. Ex.: “A” matou “B”. O comportamento de “A” se subsume, com perfeição, ao disposto no artigo 121 do Código Penal (“matar alguém”). Já na adequação típica mediata o ajuste entre o fato e a norma somente se realiza através da conjugação do tipo penal com uma norma de extensão. A norma de extensão pode ser: a) temporal: a conduta de “tentar matar alguém” somente é punível em razão da norma descrita no artigo 14, II, do Código Penal. Sem essa norma, a conclusão seria pela atipicidade do comportamento; b) pessoal e espacial: o artigo 29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas, reflete uma norma auxiliar, cuja existência permite a subsunção indireta da conduta do partícipe (que não realiza o núcleo do tipo, mas, de qualquer modo, concorre para o delito). Note-se que a conduta de “vigiar o local enquanto alguém realiza o crime de homicídio” é um fato, a priori, atípico, porque não se encontra previsto em nenhuma norma penal. Contudo, conjugando o artigo 29 com o artigo 121, ambos do Código Penal, é possível realizar a adequação típica, punindo aquele que se limitou a vigiar, como partícipe, a execução de um homicídio; c) de extensão causal: insculpida no artigo 13, §2º, do Código Penal, a regra estabelece a “relevância da omissão”, tornando-a típica (por meio da adequação indireta). Se não fosse o dispositivo mencionado, a mãe que deixa de amamentar a sua filha até que ela morra não seria responsabilizada penalmente porque a sua omissão, de fato, não causou a morte. Graças ao referido dispositivo, por não ter evitado o resultado, a mãe tem sua conduta equiparada à do causador.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/23/adequacao-tipica-se-divide-em-imediata-ou-mediata-dependendo-das-caracteristicas-tipo-especificamente-quanto-existencia-de-elemento-subjetivo-especifico/

É modalidade de estelionato a defraudação de coisa penhorada

ERRADO Não é a defraudação de coisa penhorada que caracteriza estelionato, mas a defraudação de penhor. A penhora, que se destina a servir de garantia à execução, não se confunde com o penhor, que é garantia de débito. No caso de defraudação de penhora, duas consequências podem advir: a) se levar o devedor à insolvência, tem-se a prática do crime de fraude à execução (art. 179 do CP); b) se, mesmo com a fraude, ao devedor restam bens aptos a garantir o débito, há mero ilícito civil.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/22/e-modalidade-de-estelionato-defraudacao-de-coisa-penhorada/

O perdão do ofendido é ato bilateral, incondicional, exclusivo da ação penal privada e pode ser concedido até o trânsito em julgado

CERTO O perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste de prosseguir com o andamento de processo já em curso, desculpando o ofensor pela prática do crime. É cabível somente na ação penal de iniciativa privada e pode ser processual (concedido no bojo dos autos) ou extraprocessual (em cartório, por exemplo), expresso ou tácito (tácito é o perdão que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação – art. 106, §1º, CP). Diferentemente da renúncia, trata-se de ato bilateral, não produzindo efeitos se o querelado o recusa (art. 106, III, CP). Imprescindível, portanto, que o perdão seja aceito, expressa ou tacitamente. O silêncio do querelado (suposto autor do fato) implica em aceitação. No mais, não pode o querelado impor condições à aceitação; de igual modo, a vítima não pode impor exigências para que perdoe. Em outras palavras, tanto o perdão quanto a aceitação são atos incondicionais: perdoa-se sem exigências e aceita-se sem condições.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/21/o-perdao-ofendido-e-ato-bilateral-incondicional-exclusivo-da-acao-penal-privada-e-pode-ser-concedido-ate-o-transito-em-julgado/

É possível, no âmbito da ação penal privada, que a morte do ofendido acarrete a extinção da punibilidade

CERTO Isso pode ocorrer na denominada ação penal privada personalíssima. A diferença básica existente entre esta modalidade e a ação penal exclusivamente privada reside na titularidade. Na personalíssima, o direito de agir é atribuído única e exclusivamente à vítima. Não há, em nenhuma hipótese, a substituição do titular da ação penal. No caso de morte do ofendido, portanto, extingue-se a punibilidade. Se o ofendido for incapaz, deve-se aguardar a cessação da causa da incapacidade para que ele próprio ajuíze a ação penal.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/20/e-possivel-no-ambito-da-acao-penal-privada-que-morte-ofendido-acarrete-extincao-da-punibilidade/

As penas restritivas de direitos, segundo o art. 44 do CP, são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade

CERTO Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais. Do exposto, extraímos duas características: (A) Autonomia: as penas restritivas de direito não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; (B) Substitutividade: o juiz sentenciante primeiro fixa a pena privativa de liberdade (observando o artigo 68 do CP), anunciando, em seguida, seu regime inicial de cumprimento. Depois, na mesma sentença, substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/19/penas-restritivas-de-direitos-segundo-o-art-44-cp-sao-dotadas-de-duas-caracteristicas-essenciais-autonomia-e-substitutividade/

O denominado “tipo de autor” é o que exige qualidade especial do sujeito ativo

ERRADO Tipo de autor é aquele em que a punição recai em alguém em razão de sua condição pessoal, não da prática de determinada conduta. Trata-se de figura que perde cada vez mais espaço para ceder lugar ao tipo de fato, que pune a conduta criminosa pelo perigo ou pelo dano que representa.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/18/o-denominado-tipo-de-autor-e-o-que-exige-qualidade-especial-sujeito-ativo/

O princípio da confiança é expressamente estabelecido como atenuante da pena decorrente da conduta culposa

ERRADO O princípio da confiança não atenua a culpa, mas a exclui. O dever objetivo de cuidado se estabelece sobre todos os indivíduos e, por isso, pode-se confiar que todos procedam de forma a permitir a pacífica convivência em sociedade. Desta forma, se alguém age nos limites do dever de cuidado, confiando que os demais procedam da mesma forma, não responde por eventual resultado lesivo involuntário em que se veja envolvido. Ex.: o motorista que conduz seu veículo com a atenção necessária, em velocidade compatível para a via, pode confiar que o pedestre atravesse apenas na faixa de segurança. Caso o pedestre, repentinamente, ponha-se a atravessar a via em local não adequado, cruzando o caminho do automóvel e seja atropelado, o condutor não será punido por culpa.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/29/o-principio-da-confianca-e-expressamente-estabelecido-como-atenuante-da-pena-decorrente-da-conduta-culposa/

Por se tratar de normas de repetição obrigatória, as imunidades dos parlamentares federais se aplicam, na mesma medida, aos estaduais e aos municipais

ERRADO As imunidades dos parlamentares federais, por força do mandamento insculpido no artigo 27, §1º, da CF/88, também devem ser aplicadas aos deputados estaduais, consagrando-se com isso o princípio da simetria. Os vereadores, contudo, por força do art. 29, VIII, da CF/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opiniões, palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na circunscrição do Município (critério territorial).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/28/por-se-tratar-de-normas-de-repeticao-obrigatoria-imunidades-dos-parlamentares-federais-se-aplicam-na-mesma-medida-aos-estaduais-e-aos-municipais/

A depender da situação, para um crime cometido a bordo de um navio privado que estiver passando pelo território nacional não se aplicará a lei brasileira

CERTO A Lei nº 8.617/93 regula o direito de passagem inocente. Para que seja reconhecido esse direito, o navio privado deve utilizar o mar territorial brasileiro somente como caminho (passagem) para seu destino, sem pretensão de atracar no nosso território. Nesse caso, ocorrendo crime a bordo da embarcação, não se aplicará a lei brasileira, desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil; a passagem deve ser contínua e rápida.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/27/depender-da-situacao-para-um-crime-cometido-bordo-de-um-navio-privado-que-estiver-passando-pelo-territorio-nacional-nao-se-aplicara-lei-brasileira/

A afirmação de que não há crime sem lei estrita revela nada mais do que o princípio da taxatividade, que requer clareza dos tipos penais

ERRADO O fato de não haver crime ou contravenção penal, nem pena ou medida de segurança sem lei estrita significa que se proíbe a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena. Tendo como norte esse desdobramento do princípio da legalidade, o STF declarou a atipicidade da conduta do agente que furta sinal de TV a cabo, asseverando ser impossível a analogia (in malam partem) com o crime de furto de energia elétrica, previsto no artigo 155, §3º, CP (HC 97261/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 12/04/2011).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/26/afirmacao-de-que-nao-ha-crime-sem-lei-estrita-revela-nada-mais-que-o-principio-da-taxatividade-que-requer-clareza-dos-tipos-penais/

O direito de recorrer à instância superior, de que se beneficia toda pessoa acusada de delito, é explícito entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal

ERRADO A assertiva é falsa porque o duplo grau de jurisdição não está expresso em nossa Constituição, decorrendo da organização do Poder Judiciário, estratificado em graus (de jurisdição) para permitir instrumentos de revisão das instâncias inferiores. Trata-se, pois, de garantia implícita.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/25/o-direito-de-recorrer-instancia-superior-de-que-se-beneficia-toda-pessoa-acusada-de-delito-e-explicito-entre-os-direitos-e-garantias-fundamentais-na-constituicao-federal/

No crime omissivo impróprio, o comportamento anterior que cria o risco do resultado pode ser voluntário ou involuntário, doloso ou culposo

CERTO É irrelevante que a atuação perigosa causadora do risco do resultado seja lícita ou ilícita, culposa ou dolosa, punível ou não punível, devendo sempre o agente responder pela sua produção caso haja a incidência de uma das hipóteses legais da omissão imprópria. No entanto, o campo de incidência da expressão “conduta anterior” faz com que seja necessária uma delimitação da situação de garante do agente, já que a aplicação indistinta do dispositivo pode trazer consequências práticas injustas e absurdas. Tomando de empréstimo o exemplo trazido por Mirabete (Manual de Direito Penal – Parte Geral, p. 95), poderia se reivindicar, se aceita a incidência abrangente da norma, a punição por homicídio doloso do motorista que, por imprudência, atropela um transeunte e não providencia o socorro devido, ocasionando sua morte, pois, a rigor, como causador do perigo, funcionaria como garante para evitar a ocorrência do dano. No entanto, para este caso, a legislação penal especial traz solução diversa, pois prevê, no artigo 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), uma causa de aumento para as hipóteses de homicídio na direção de veículo automotor em que o agente omite socorro à vítima (caso não tenha havido, obviamente, morte instantânea). E conclui Fragoso: “Pensamos que somente uma interpretação restritiva do artigo 13, § 2º, letra c, poderá levar a uma aplicação mais equânime da lei, evitando-se o perigo de soluções iníquas. Deve ser aplicado o dispositivo em estudo apenas quando a lei não disciplinar o fato concreto em dispositivo específico” (Lições de Direito Penal – Parte Geral, p. 94).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/24/no-crime-omissivo-improprio-o-comportamento-anterior-que-cria-o-risco-resultado-pode-ser-voluntario-ou-involuntario-doloso-ou-culposo/

Na coautoria, que pode ser parcial ou direta, a relação entre os agentes é de acessoriedade

ERRADO A coautoria pode ser, efetivamente, parcial ou direta. É parcial quando os coautores se dedicam a atos de execução diversos que, reunidos, possibilitam o alcance do resultado pretendido. É o caso, por exemplo, do crime de roubo em que um agente ameaça as vítimas enquanto outro as subtrai. É direta quando todos os coautores do crime executam a mesma conduta, como no caso dos indivíduos que, ao mesmo tempo, ameaçam e despojam as vítimas de seus bens. No entanto, a relação entre os agentes na coautoria não é de acessoriedade, pois a função desenvolvida por cada um deles é determinante para a obtenção do resultado. Ainda que nem todos executem o mesmo ato, a coautoria se caracteriza pela imprescindibilidade da contribuição de cada um deles.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/04/na-coautoria-que-pode-ser-parcial-ou-direta-relacao-entre-os-agentes-e-de-acessoriedade/

Embora não esteja descrito na lei, o requisito subjetivo é, de acordo com a doutrina, necessário para que se reconheça a excludente da ilicitude

CERTO Para que se beneficie da causa excludente da ilicitude, deve o agente conhecer as circunstâncias do fato justificante, demonstrando: ciência de que está agindo diante de um ataque atual ou iminente (legítima defesa); consciência e vontade de salvar direito próprio ou alheio (estado de necessidade); conhecimento de que está praticando a conduta em face de um dever imposto pela lei (estrito cumprimento de um dever legal); conhecimento de que atua concretizando seu direito previsto em lei (exercício regular de um direito).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/03/embora-nao-esteja-descrito-na-lei-o-requisito-subjetivo-e-de-acordo-com-doutrina-necessario-para-que-se-reconheca-excludente-da-ilicitude/

A exclusão da ilicitude penal, ainda que não restrita a dispositivo específico no CP, deve provir unicamente da legislação

ERRADO A assertiva está errada, pois é possível sustentar a existência de causas de justificação que não se encontrem em lei. Entre nós, o consentimento do ofendido é a causa supralegal excludente da ilicitude pacificamente reconhecida, apesar da divergência doutrinária sobre seus contornos e requisitos.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/02/exclusao-da-ilicitude-penal-ainda-que-nao-restrita-dispositivo-especifico-no-cp-deve-provir-unicamente-da-legislacao/

Na concepção do tipo penal, os elementos de ordem científica estão contidos nos denominados “elementos objetivos normativos”

ERRADO Elementos objetivos normativos são caracterizados como elementos cuja compreensão passa pela realização de um juízo de valor, como ocorre, por exemplo, com as expressões “decoro” e “pudor”, que demandam do intérprete valoração para serem apreendidas e aplicadas. Os elementos objetivos científicos, por sua vez, são caracterizados por transcenderem o mero elemento normativo. Sua apreensão exige conhecimento do significado estampado na ciência natural. A Lei nº 11.105/05, no seu art. 24, pune o ato de utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º. Ora, a expressão destacada (embrião humano) não demanda juízo de valor, bastando conhecer seu significado esclarecido pela biologia.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/01/na-concepcao-tipo-penal-os-elementos-de-ordem-cientifica-estao-contidos-nos-denominados-elementos-objetivos-normativos/

A Constituição Federal não se situa no rol das fontes imediatas do Direito Penal, pois somente à lei cabe criar infrações penais e cominar as respectivas sanções

ERRADO Muito embora a lei detenha a exclusividade no tocante à criação das infrações penais e das respectivas sanções, não se pode deixar de constatar que a Carta Magna nos revela direito penal, estabelecendo alguns patamares abaixo dos quais a intervenção penal não se pode reduzir. Como exemplos, podemos citar os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º: XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/31/constituicao-federal-nao-se-situa-no-rol-das-fontes-imediatas-direito-penal-pois-somente-lei-cabe-criar-infracoes-penais-e-cominar-respectivas-sancoes/

Dentre os diversos fundamentos para a pena, podem ser mencionados os absolutistas, os utilitaristas e os ecléticos

CERTO Para os absolutistas, a imposição da pena é uma decorrência lógica da delinquência, visando apenas a retribuir o mal causado. Já para os utilitaristas, a pena atua como um instrumento de prevenção, um meio para alcançar determinadas finalidades. De acordo com a prevenção geral negativa, a pena deve coagir psicologicamente a coletividade, intimidando-a. Na perspectiva da prevenção geral positiva, o objetivo da pena é demonstrar a vigência da lei (existência, validade e eficiência). A intenção, aqui, não é intimidar, mas estimular a confiança da coletividade na higidez e poder do Estado na execução do ordenamento jurídico. Já na ótica da prevenção especial, a pena é direcionada à pessoa do condenado. Sob o enfoque da prevenção especial negativa, a pena deve servir para inibir a reincidência, não se confundindo com a prevenção especial positiva, cuja preocupação é a ressocialização do delinquente. Somente a recuperação do condenado faz da pena um instituto legítimo. Ademais, a própria sociedade se beneficia desta espécie de prevenção, pois, ao retornar para o convívio, o indivíduo estará mais bem preparado para respeitar as regras impostas pelo direito. Por fim, temos os ecléticos, responsáveis pela reunião das teorias absolutas e preventivas. Entendem que não é possível dissociar uma e outra finalidade da pena porque a imposição da sanção penal é sempre um castigo e um meio para prevenir (prevenção geral e especial).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/08/30/dentre-os-diversos-fundamentos-para-pena-podem-ser-mencionados-os-absolutistas-os-utilitaristas-e-os-ecleticos/

O falso testemunho é crime formal cuja consumação independe de efetiva influência no procedimento em que prestado

CERTO O falso testemunho é delito formal ou de consumação antecipada, não exige para sua caracterização ato ou evento posterior. Desse modo, consuma-se no momento em que a testemunha (tradutor ou intérprete) termina seu depoimento, lavrando sua assinatura. No caso da falsa perícia (testemunho, tradução, contagem ou interpretação por escrito), perfaz-se no instante da entrega do laudo, parecer ou documento à autoridade competente.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/10/o-falso-testemunho-e-crime-formal-cuja-consumacao-independe-de-efetiva-influencia-no-procedimento-em-que-prestado/

A majorante na corrupção ativa só incide se, em razão do oferecimento da vantagem, o ato praticado pelo funcionário público for ilegal

CERTO A exemplo do que já acontece no art. 317 do CP (corrupção passiva), o art. 333, em seu parágrafo único, prevê também uma causa de aumento de pena nos casos em que o funcionário, em razão da vantagem, efetivamente pratica, omite ou retarda ato de ofício (exaurimento majorado). “Trata-se no caso de condição de maior punibilidade do delito em que se justifica a agravação da pena pelo dano maior causado à Administração Pública” (Mirabete, Manual de direito penal, v. 3, p. 369). No entanto, somente incidirá a agravante se o ato praticado tiver natureza ilícita. Se o funcionário público pratica o ato de acordo com seu dever funcional, o agente será punido somente pela conduta prevista no caput.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/09/majorante-na-corrupcao-ativa-incide-se-em-razao-oferecimento-da-vantagem-o-ato-praticado-pelo-funcionario-publico-ilegal/

Prevalece o entendimento de que a violência no crime de resistência pode ser empregada tanto contra pessoa quanto contra coisa

ERRADO Em que pese a lição de Hungria, prevalece no nosso ordenamento jurídico (diferentemente de alguns estrangeiros) que a força física caracterizadora do crime de resistência deve consistir num ataque direto à pessoa do executor do ato legal, não abrangendo o emprego de violência sobre coisa (chutes contra a viatura, por exemplo), que se ajusta ao delito de dano. Assim nos ensina Magalhães Noronha: “Improcede, a nosso ver, a afirmativa do douto Hungria, quando fala que a violência pode ser empregada contra a coisa. Perante nosso Código, não. Na sua sistemática, sempre que se emprega a expressa violência ou violência à pessoa, é somente a vis corporalis que se tem em vista” (Direito penal, v. 4, p. 321).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/08/prevalece-o-entendimento-de-que-violencia-no-crime-de-resistencia-pode-ser-empregada-tanto-contra-pessoa-quanto-contra-coisa/

Os elementos subjetivos do tipo podem ser expressos de forma positiva ou negativa

CERTO Os elementos subjetivos, relacionados com a finalidade específica que deve ou não animar o agente, podem ser divididos em: a) positivos: a finalidade que deve animar o agente para que o fato seja típico; b) negativos: a finalidade que não deve animar o agente para gerar a tipicidade. O art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, por exemplo, pune com detenção de 6 meses a 1 ano e multa quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Percebe-se na redação típica uma finalidade especial que deve animar o agente (“para juntos a consumirem”) e outra que não deve animá-lo (“sem objetivo de lucro”).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/07/os-elementos-subjetivos-tipo-podem-ser-expressos-de-forma-positiva-ou-negativa/

Na apuração do que se considera causa para a teoria da equivalência dos antecedentes (art. 13, caput, CP), importa se o agente realizou uma atividade adequada à concretização do resultado

ERRADO Na apuração dos antecedentes causais pelo caput do art. 13 se deve somar à teoria da conditio sine qua non o método ou teoria da eliminação hipotética dos antecedentes causais. Idealizado pelo professor sueco Thyrén, em 1894, este método é empregado no campo mental da suposição ou da cogitação: causa é todo fato que, suprimido mentalmente, faria desaparecer o resultado como ocorreu ou no momento em que ocorreu. Com a ajuda de um exemplo, enxergaremos a aplicação prática: Fulano prepara a morte do pai, Beltrano, movido pela ganância de receber a polpuda herança. Para tanto, convida Beltrano para um café. Enquanto espera seu pai chegar, acende um charuto. Logo aparece Beltrano. Durante a conversa, Fulano serve um café com um pedaço de bolo com veneno misturado. Seu pai se delicia, sem perceber que o bolo que ingeria estava envenenado. Minutos depois, vem a falecer. Do lamentável e repugnante histórico de parricídio, podemos enxergar imediatamente fatos que antecederam a morte da vítima: o agente (A) comprou veneno, (B) comprou um bolo, (C) misturou bolo e veneno, (D) fumou um charuto e, por fim, (E) serviu o bolo para a vítima, que morreu. Quais desses fatos são considerados causas? Aplicando-se o método hipotético de eliminação, o único que não seria considerado causa é o fato de fumar o charuto, pois, se eliminado, o resultado ocorreria exatamente da forma como ocorreu. Nos demais, qualquer modificação também alteraria o momento ou a forma do resultado.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/06/na-apuracao-que-se-considera-causa-para-teoria-da-equivalencia-dos-antecedentes-art-13-caput-cp-importa-se-o-agente-realizou-uma-atividade-adequada-concretizacao-resultado/

O homicídio pode ser qualificado pelo emprego de tortura, que não se confunde com a tortura da qual decorre o homicídio

CERTO O emprego de tortura demonstra a expressiva crueldade do meio empregado pelo agente, revelando, ainda, sua índole ferina e depravada, que acaba por provocar na vítima sofrimento desnecessário. No caso, a tortura somente qualifica o homicídio se o resultado morte é perseguido pelo agente, que escolheu o sofrimento atroz como meio de alcançá-lo. Se o agente atuar com dolo apenas com relação à tortura, derivando a morte de culpa, responderá pelo crime de tortura qualificado pelo resultado (art. 1º, § 3º, da Lei 9.455/97).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/05/o-homicidio-pode-ser-qualificado-pelo-emprego-de-tortura-que-nao-se-confunde-com-tortura-da-qual-decorre-o-homicidio/

Conforme já decidiu o STJ, dispensa-se, no crime de descaminho, a constituição definitiva do tributo iludido

CERTO De acordo com o STJ, o crime de descaminho é formal, razão pela qual não há necessidade de apurar o montante de tributo devido, o que torna irrelevante, para a tipicidade penal, eventual pagamento: “O pagamento do tributo devido não extingue a punibilidade do crime de descaminho (art. 334 do CP). A partir do julgamento do HC 218.961-SP (DJe 25/10/2013), a Quinta Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento da Sexta Turma e do STF, passou a considerar ser desnecessária, para a persecução penal do crime de descaminho, a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido, tendo em vista a natureza formal do delito, o qual se configura com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Na ocasião, consignou-se que o bem jurídico tutelado pelo art. 334 do CP vai além do valor do imposto sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, dá ensejo ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. Verifica-se, assim, que o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a impossibilidade de que o agente acusado da prática do crime de descaminho tenha a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo. Ademais, o art. 9º da Lei 10.684/2003 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes contra a ordem tributária e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária – arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, 168-A e 337-A do CP. Nesse sentido, se o crime de descaminho não se assemelha aos crimes acima mencionados, notadamente em razão dos diferentes bens jurídicos por cada um deles tutelados, inviável a aplicação analógica da Lei 10.684/2003” (RHC 43.558/SP rel. min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05/02/2015).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/16/conforme-ja-decidiu-o-stj-dispensa-se-no-crime-de-descaminho-constituicao-definitiva-tributo-iludido/

Conforme já decidiu o STF, é possível inferir a desobediência no ato de desatender a ofício judicial em que se determina ou se solicita a prática de um ato

ERRADO Para que ocorra o crime de desobediência, é imprescindível que o funcionário público emita uma ordem (por escrito, palavras ou gestos), diretamente ao destinatário, não bastando simples pedido ou solicitação (RT 492/398). Com base nesse requisito, o STF julgou atípica a conduta de parlamentar que não atendeu a ofício de magistrado que solicitava (ainda que de forma reiterada) dia e hora para que prestasse depoimento como testemunha em processo-crime. De acordo com o tribunal, os ofícios apenas solicitavam (e não ordenavam ou determinavam) atitude do destinatário, não se confundindo com ordem judicial para fins de incidência do art. 330 do CP. Notou-se, ainda, que os ofícios sequer continham o clássico alerta ao destinatário de que seu descumprimento importaria em crime, ou mesmo a genérica cláusula de “sob as penas da lei”; daí concluiu-se pela inexistência de ordem, o que levou ao trancamento da ação penal por manifesta atipicidade da conduta (HC 90.172/SP, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 05/06/2007).

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O estrito cumprimento de um dever legal como justificante é fundamentado unicamente na lei em sentido estrito

ERRADO O dever legal que fundamenta a descriminante é aquele decorrente de lei em sentido lato, ou seja, de qualquer diploma normativo emitido pela autoridade competente para deliberar a respeito. Assim, a conduta pode ser justificada pela lei em sentido estrito, pelo decreto ou pelo regulamento. De igual forma, a decisão judicial, que aplica a lei e obriga, evidentemente, ao cumprimento pode servir de fundamento para se estabelecer a licitude sobre determinado fato típico. Também não podemos ignorar, como eximente, o ato administrativo, emitido em estrita correspondência com a lei. Imaginemos a situação em que a autoridade de trânsito emita uma portaria regulamentando a remoção de veículos estacionados irregularmente em via pública. Neste caso, embora o agente de trânsito que promove a remoção pratique um fato típico (subtração do veículo), não há ilicitude em virtude da determinação do ato emitido pela autoridade. Alerta-se, contudo, que o ato administrativo deve ser dotado de efeitos gerais, pois, se veicula uma ordem específica, o estrito cumprimento de um dever legal cede espaço à obediência hierárquica, excludente da culpabilidade.

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Responde por receptação o comerciante que expõe à venda produto importado por meio de descaminho

ERRADO O § 1º do art. 334 do CP pune condutas equiparadas à forma básica do crime de descaminho. No inciso III, tipificam-se as condutas de quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. Nesse inciso estão tipificadas duas figuras: 1) na primeira parte, pune-se a conduta do autor do descaminho que, através de exercício do comércio ou de atividade industrial, vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza em proveito próprio ou alheio a mercadoria que ilicitamente introduziu no país. A previsão legal é desnecessária, cuidando-se, na verdade, de clara progressão criminosa do próprio delito de descaminho, podendo, no máximo, influenciar na fixação da reprimenda; 2) a segunda parte do dispositivo desperta maior interesse, punindo uma modalidade especial de receptação, isto é, a conduta do comerciante (ou industriário) que vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio mercadorias de origem clandestina ou fraudulenta. É claro que a origem obscura das mercadorias deve ser do conhecimento daquele que pratica a ação, pois do contrário haveria responsabilidade penal objetiva. E não importa se a atividade comercial é regular ou irregular, pois § 2º do art. 334 dispõe que se equipara às atividades comerciais, para os efeitos do crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

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Não comete favorecimento pessoal, em razão da cláusula de isenção, quem, na fase de planejamento do crime, promete auxílio a seu irmão roubador caso seja necessário se esquivar da ação policial

ERRADO Dá-se o favorecimento pessoal, tipificado no art. 348 do CP, na situação em que o agente presta assistência, de qualquer natureza (idônea e eficiente) a quem acaba de cometer um crime, objetivando subtraí-lo à ação da autoridade de forma a obstar as atividades judiciárias. O § 2º prevê modalidade de escusa absolutória, tornando imune o agente quando o criminoso auxiliado é seu ascendente, descendente, cônjuge ou irmão. Ocorre que o favorecimento deve ser prestado após a prática do crime. Não há, no caso, contribuição alguma para a concepção ou a execução do crime anterior, de que o agente só veio a ter conhecimento depois de praticado. Se prometido o auxílio em momento anterior ou se prestado durante a prática criminosa, não responderá o agente pelo delito previsto no art. 348, mas por coautoria ou participação no crime precedente. Por isso, no exemplo da assertiva o irmão do roubador responderia como partícipe do crime patrimonial.

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Comete crime de desobediência a vítima que, intimada reiteradamente para depor em juízo, deixa de atender ao chamado

ERRADO No crime de desobediência, pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedece (descumpre, não atende) a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la (resistência pacífica). Um dos requisitos para que a caracterização da obediência é o de que não haja sanção especial para não cumprimento da ordem. Dessa forma, a parte, por exemplo, que viola penhora, comete atentado, e não crime de desobediência (JTACrim 71/81; RT. 558/319); se a vítima deixar de atender à intimação judicial, será conduzida coercitivamente, não responsabilizada por crime de desobediência, ao contrário do que ocorreria se se tratasse de testemunha (RT. 601/349, 576/395, 543/370, 543/366; JTACrim 67/185).

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O crime de sequestro pode ser citado como exemplo na aplicação da teoria da continuidade normativo-típica

CERTO A privação da liberdade com finalidade libidinosa era etiquetada pelo Código Penal como crime sexual de rapto (arts. 219 e 220). Com o advento da Lei nº 11.106/05, essa modalidade criminosa acabou por ser abolida formalmente do nosso ordenamento jurídico, passando a configurar qualificadora do sequestro. Não houve abolitio criminis, pois não se extrai da mudança legal a intenção do legislador em ver abolida a conduta de privar alguém da sua liberdade de locomoção com finalidade libidinosa. O que ocorreu foi uma mera revogação formal do tipo do art. 219, permanecendo materialmente típica a conduta, agora disposta no art. 148, § 1º, V, do CP (princípio da continuidade normativo-típica).

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A resistência, para caracterizar crime, deve ser cometida contra funcionário competente e pode incidir antes, durante ou depois da execução do ato legal

ERRADO Quanto ao servidor ofendido no crime de resistência, o tipo do art. 329 do CP não deixa dúvidas de que deve ser pessoa competente para a execução do ato resistido. Todavia, alerta Mirabete ser necessário, ainda, para a caracterização do crime “Que a oposição ocorra quando o ato está sendo executado, não constituindo o crime de resistência a violência ou ameaça praticada antes do início da execução do ato ou aquela ocorrida após ter sido este concluído em represália ao agente da autoridade” (Manual de direito penal, v. 3, p. 346).

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É de natureza gravíssima a lesão corporal que provoca na vítima a aceleração do parto

ERRADO A lesão corporal da qual decorre aceleração do parto é de natureza grave. Trata-se da qualificadora em que o feto é expulso, com vida, antes do tempo normal (parto prematuro). Se o feto é expulso sem vida, ou mesmo se vem a morrer em razão dos ferimentos, aí sim a lesão corporal será de natureza gravíssima. Para que se configure esta qualificadora é indispensável que o agente saiba (ou pudesse saber), em razão das circunstâncias do fato, que a ofendida estava grávida. Caso ignorada a gravidez, responde o ofensor pelo crime de lesão corporal de natureza leve.

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O advogado que forja procurações e outros documentos e ajuíza ações de indenização em nome de terceiros não comete, segundo o STJ, o crime de estelionato

CERTO Não há crime de estelionato na situação descrita porque a fraude poderia ser descoberta por meio da produção de provas na própria demanda ajuizada com base nos documentos falsos. Remanesce, no entanto, o crime de uso de documento falso: “Não se adequa ao tipo penal de estelionato (art. 171, § 3º, do CP) – podendo, contudo, caracterizar o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) – a conduta do advogado que, utilizando-se de procurações com assinatura falsa e comprovantes de residência adulterados, propôs ações indenizatórias em nome de terceiros com objetivo de obter para si vantagens indevidas, tendo as irregularidades sido constadas por meio de perícia determinada na própria demanda indenizatória. De fato, não se configura o crime de estelionato judiciário (art. 171, § 3º, do CP) quando é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive do STJ, no sentido de que não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais (RHC 31.344-PR, Quinta Turma, DJe 26/3/2012; e HC 136.038-RS, Sexta Turma, DJe 30/11/2009). Contudo, em recente julgado, a Quinta Turma do STJ firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato (AgRg no HC 248.211-RS, Quinta Turma, DJe 25/4/2013). No caso em análise, constata-se que fora determinada a realização de perícia na documentação acostada pelo advogado, o que revela que a suposta fraude perpetrada era passível de ser descoberta pelas vias ordinárias no curso do processo, o que afasta o crime de estelionato. Todavia, observa-se que o agente teria se utilizado de procurações e comprovantes de residência falsos para ingressar com ações cíveis, sendo certo que tais documentos são hábeis a caracterizar o delito previsto no artigo 304 do CP, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência” (RHC 53.471/RJ, rel. min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 04/12/2014).

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A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade

CERTO Consuma-se o delito com a iniciação das diligências investigativas ou dos demais procedimentos elencados no caput. Ressaltamos que se discute na doutrina se o Ministério Público, para propor a ação penal em razão da prática do crime do art. 339, estaria subordinado à conclusão do procedimento a que o agente injustamente deu causa. Há quem entenda que sim, pois, do contrário, correr-se-ia o risco do conflito entre decisões (sentenças antinômicas). Mirabete, seguindo as lições de Fragoso, com razão, discorda e logo explica: “Não é pressuposto da instauração de ação penal o arquivamento de inquérito policial aberto a pedido do indigitado autor do crime de denunciação caluniosa para só então valer aquele como peça de informação à persecutio criminis do Estado. Assim tem-se decidido, inclusive no STF (RT 568/373, 536/283, 390/69). Isso porque a prova da inocência da pessoa que foi acusada falsamente pode ser qualquer uma” (Manual de direito penal, v. 3, p. 395).

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A adesão da pessoa jurídica a programa de parcelamento de contribuição previdenciária sonegada extingue a punibilidade

ERRADO A adesão a plano de parcelamento apenas suspende a pretensão punitiva. A punibilidade é extinta somente se o parcelamento for devidamente adimplido. Resumidamente, temos o seguinte regramento: 1) art. 69 da Lei nº 11.941/09: “Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 [arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e arts. 168-A e 337-A do CP] quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”; b) a Lei nº 12.382/11, dando nova redação ao art. 83, § 1º, da Lei nº 9.430/96, proclama: “Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário [abrangendo as contribuições previdenciárias], a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento”. Durante o período em que a pessoa física ou jurídica relacionada com o agente do crime do art. 337-A estiver incluída no plano de parcelamento, fica “suspensa a pretensão punitiva do Estado”, desde que “o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal (§ 2º). A prescrição da pretensão punitiva [e não executória] também fica suspensa (§ 3º). Ocorrendo o pagamento integral dos débitos parcelados, extingue-se a punibilidade (§ 4º).

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A falsa imputação consistente em afirmar que alguém explora o jogo do bicho caracteriza o crime de calúnia na forma privilegiada

ERRADO O crime de calúnia consiste apenas e tão somente na imputação falsa de fato definido como crime. Ao contrário do que ocorre na denunciação caluniosa, não há forma privilegiada para a situação em que a imputação envolve contravenção penal. Nessa linha, a falsa imputação dessa espécie de infração penal caracteriza o crime de difamação, que consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

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De acordo com a doutrina dominante, admite-se a tentativa no crime de rixa

ERRADO Prevalece a orientação de que o crime de rixa, por ser unissubsistente, não admite fracionamento da execução, impedindo, desse modo, a tentativa. Explica Mirabete, citando Aníbal Bruno:  “A rixa não se consuma quando cessa a atividade dos contendores, como quer Noronha, mas instantaneamente, quando cada indivíduo entra na contenda para nela voluntariamente tomar parte, ou seja, ‘entra em uma luta que, pelo número dos contendores e o seu caráter violento e tumultuário, venha a configurar aquela espécie punível’. É inadmissível a tentativa porque a conduta e o evento se exaurem simultaneamente” (Manual de direito penal: parte especial, v. 2, p. 123). Observamos, contudo, respeitável parcela da doutrina ventilando casos em que o conatus se mostra possível, como na hipótese da contenda previamente combinada (rixa ex proposito). Noronha, um dos que admitem a tentativa, assim explica: “Numerosos são os autores que negam a tentativa. Assim não pensamos. Primeiramente, porque o delito de perigo não impede a tentativa. Depois, porque não é indispensável a subtaneidade da rixa; não é necessário que ela surja ex improviso, apresentando, então, um iter, capaz de fracionamento ou secção.” (Direito penal, v. 2, p. 106). Nélson Hungria, também defendendo esse posicionamento, menciona o exemplo dos dois grupos de futebolistas rivais que previamente se concertaram e, chegando ao local aprazado, encontram aí policiais que impedem a contenda (Comentários ao Código Penal, v. 6, p. 28). Mas o exemplo, além de duvidosa tipicidade (se, no caso, é possível separar os contendores em dois grupos perfeitamente distintos, um visando ao outro, o crime não é de rixa), parece querer punir meros atos preparatórios.

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Segundo já decidiu o STJ, a injúria racial há de ser equiparada, para os efeitos penais, ao crime de racismo, pois tem idêntico sentido de segregação

CERTO O STJ, julgando recurso de agravo regimental no recurso especial nº 686.965/DF, considerou que a injúria racial está na seara dos crimes relativos ao racismo e é imprescritível, pois tem sentido de segregação, somando-se às definições da Lei nº 7.716/89, que não traz um rol taxativo. Trata-se, no entanto, de imprópria analogia incriminadora, pois a injúria em que alguém lança mão de elementos raciais não se confunde com o racismo. A segregação ou a intenção de segregar que o racismo pressupõe é real, ou seja, utilizada com o intuito de criar, por meio de ações concretas, efetiva divisão dos cidadãos em categorias baseadas em preconceito de raça ou cor. Basta, para assim concluir, que sejam lidas as condutas tipificadas na Lei nº 7.716/89, que, quando não relacionadas diretamente ao impedimento de acesso a locais diversos (como os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, entre outros), são relativas a atos que visam a produzir o mesmo efeito (como o art. 20, § 1º). Na injúria, de forma absolutamente diversa, a intenção é a ofensa moral, que, mesmo tendo como meio o abjeto preconceito de raça ou de cor, de nenhuma forma se equipara à conduta anterior. Ainda que neste caso se possa identificar, como menciona o acórdão, segregação, aqui o termo não tem, como no racismo, sentido literal. É evidente que se alguém profere uma ofensa utilizando elementos relativos a raça ou cor o faz convencido de que essa condição faz da vítima alguém menor, desigual, o que, de fato, evidencia um caráter segregativo. Não obstante, mesmo que na origem possamos identificar no racista e no injuriador racial a convicção de que há cidadãos que, por sua raça ou cor, devem ser discriminados (segregados), as formas como ambos exteriorizam essa convicção são legalmente tipificadas de formas completamente distintas, e não compete ao Poder Judiciário igualar duas situações que o legislador, ao menos até o momento, pretendeu claramente diferenciar. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/26/segundo-ja-decidiu-o-stj-injuria-racial-ha-de-ser-equiparada-para-os-efeitos-penais-ao-crime-de-racismo-pois-tem-identico-sentido-de-segregacao/

Quem induz menor de 14 anos a praticar atos de libidinagem em outra pessoa responde pelo crime de “induzir menor a satisfazer a lascívia de outrem”

ERRADO Diferentemente do lenocínio comum (art. 227 do CP), no art. 218 o ato que o menor vulnerável é induzido a praticar não pode consistir em conjunção carnal ou atos libidinosos diversos, caso em que há estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), tanto para quem induz quanto para quem participa do ato diretamente. A conduta deve se limitar, portanto, às práticas sexuais meramente contemplativas, como, por exemplo, induzir alguém menor de quatorze anos a vestir-se com determinada fantasia para satisfazer a luxúria de alguém (ou despir-se com sensualidade). Essa é a lição de Bitencourt: “A finalidade do induzimento é satisfazer a lascívia de outrem, por meio da prática de conduta lasciva. Trata-se, em outros termos, de práticas sexuais contemplativas, exibicionistas, expositivas (v.g., strip-tease), como, por exemplo, vestir-se com determinadas fantasias para satisfazer certas taras etc.” (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, vol. 4, p. 108/109).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/25/quem-induz-menor-de-14-anos-praticar-atos-de-libidinagem-em-outra-pessoa-responde-pelo-crime-de-induzir-menor-satisfazer-lascivia-de-outrem/

São dois os sistemas utilizados para a aplicação da pena no concurso de delitos: o do cúmulo material e o da absorção

ERRADO A doutrina elenca três sistemas que podem ser utilizados para aplicar a pena no concurso de crimes: a) sistema do cúmulo material: o juiz individualiza a pena de cada um dos crimes praticados pelo agente e as soma no final. Adotamos o cúmulo material no concurso material (art. 69, CP), no concurso formal impróprio (art. 70, caput, 2ª parte, CP) e no concurso das penas de multa (art. 72, CP); b) sistema da exasperação: o juiz aplica a pena mais grave dentre as cominadas para os vários crimes praticados pelo agente. Em seguida, majora essa pena de um quantum anunciado em lei. Adotamos o sistema da exasperação no concurso formal próprio (art. 70, caput, 1ª parte, do CP) e na continuidade delitiva (art. 71, CP); c) sistema da absorção: pelo sistema da absorção, a pena aplicada ao delito mais grave acaba por absorver as demais, que deixam de ser aplicadas. Não é adotado em nosso ordenamento jurídico.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/24/sao-dois-os-sistemas-utilizados-para-aplicacao-da-pena-no-concurso-de-delitos-o-cumulo-material-e-o-da-absorcao/

A reabilitação tem como única finalidade suspender os efeitos específicos da condenação e pode atingir qualquer deles

ERRADO Inicialmente, note-se que são duas as finalidades da reabilitação: a) assegurar o sigilo da condenação; b) suspender condicionalmente os efeitos específicos (secundários) da condenação previstos no art. 92 do CP. A incidência, no entanto, não é irrestrita. O art. 93, parágrafo único, do CP anuncia que, nas situações de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e de incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela a reabilitação é parcial, vedada a reintegração na situação anterior. A reabilitação só é integral no caso de inabilitação para dirigir veículo.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/23/reabilitacao-tem-como-unica-finalidade-suspender-os-efeitos-especificos-da-condenacao-e-pode-atingir-qualquer-deles/

De acordo com o princípio da lesividade ou da ofensividade, não é possível a punição de alguém cuja conduta sequer tenha se iniciado

CERTO O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Por isso, se não há conduta dirigida a atingir o bem jurídico, obsta-se a punição. Parcela da doutrina, inclusive, questiona a constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato (ou presumido), casos em que da conduta o legislador presume, de forma absoluta, o perigo para o bem jurídico. Paulo de Souza Queiroz, por exemplo, sustenta: “Uma objeção a fazer aos crimes de perigo abstrato é que, ao se presumir, prévia e abstratamente, o perigo, resulta que, em última análise, perigo não existe, de modo que se acaba por criminalizar a simples atividade, afrontando-se o princípio da lesividade, bem assim o caráter de extrema ratio (subsidiário) do direito penal. Por isso há quem considere, inclusive, não sem razão, inconstitucional toda sorte de presunção legal de perigo” (Direito Penal – Parte Geral. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 112). A tese, no entanto, não seduziu os tribunais superiores, para os quais a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/04/de-acordo-com-o-principio-da-lesividade-ou-da-ofensividade-nao-e-possivel-punicao-de-alguem-cuja-conduta-sequer-tenha-se-iniciado/

Na definição de bem jurídico, a teoria monista determina que todos os que concorrem para o ataque do bem jurídico devem responder pelo mesmo crime

ERRADO A teoria monista do bem jurídico não se confunde com a teoria de mesmo nome relativa ao concurso de pessoas. Quanto ao bem jurídico, a teoria monista se divide em personalista e coletiva. A teoria monista personalista estabelece a tutela penal prestigiando a pessoa, razão pela qual são os bens jurídicos individuais que, prioritariamente, compõem o sistema de proteção penal. Os bens jurídicos coletivos, nessa perspectiva, seriam tutelados indiretamente, de forma mediata, apenas na medida do necessário para a manutenção dos individuais. Já a teoria monista coletiva se estrutura de forma a garantir a tutela penal de bens jurídicos em perspectiva coletivista; nessa ótica, os bens supraindividuais teriam função mais importante do que os individuais, sobrepondo-se a estes.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/03/na-definicao-de-bem-juridico-teoria-monista-determina-que-todos-os-que-concorrem-para-o-ataque-bem-juridico-devem-responder-pelo-mesmo-crime/

A Constituição Federal destaca expressamente que no rito do júri deve ser respeitada a ampla defesa

ERRADO A instituição do Júri é informada por quatro princípios básicos, todos eles mencionados no art. 5º, inc. XXXVIII, “a” a “d”, da Constituição Federal, a saber: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência mínima para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Nos processos de Júri, mais que a ampla defesa, exigida em todo e qualquer processo criminal (art. 5º, inc. LV, da CF), vigora a plenitude de defesa. De tal forma que, no Júri, não apenas a defesa técnica, relativa aos aspectos jurídicos do fato, pode ser produzida. Mais que isso, dadas as peculiaridades do processo e o fato de que são leigos os juízes, permite-se a utilização de argumentação não jurídica, com referências a questões sociológicas, religiosas, morais, etc. Ou seja, argumentos que, normalmente, não seriam considerados se o julgamento fosse proferido por um juiz togado, no Júri ganham especial relevância, podendo ser explorados à exaustão.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/02/constituicao-federal-destaca-expressamente-que-no-rito-juri-deve-ser-respeitada-ampla-defesa/

No crime, o sujeito passivo se classifica em constante e eventual

CERTO O sujeito passivo se classifica em: a) constante (mediato, formal, geral ou genérico): será sempre o Estado, interessado na manutenção da paz pública e da ordem social. As normas penais emanam do Estado, de modo que, sendo ele titular do mandato proibitivo, será sempre lesado pela conduta do sujeito ativo; b) eventual (imediato, material, particular ou acidental): é o titular do interesse penalmente protegido.

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Crime de impressão é aquele que desperta na vítima determinado estado anímico

CERTO O crime de impressão é o que provoca na vítima um estado anímico particular. Pode ser dividido em: a) crime de sentimento: recai nas faculdades emocionais, como a injúria; b) crime de inteligência: recai nas faculdades cognitivas da vítima, enganando-a, como o estelionato; c) crime de vontade: recai na autodeterminação, como o constrangimento ilegal.

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Os prazos penais, improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção e suspensão, são contados na forma do calendário comum, em que o mês parte de determinado dia e se encerra na véspera do mesmo dia do mês seguinte

ERRADO De fato, nos termos do art. 10, segunda parte, do Código Penal, contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Para a contagem de prazo, utiliza-se o calendário gregoriano. Um mês de prazo vai de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês subsequente, e, da mesma forma, um ano é contado de certo dia à véspera do dia idêntico no mesmo mês do ano seguinte. No entanto, os prazos de natureza penal, embora fatais e improrrogáveis, podem ser interrompidos ou mesmo suspensos, como se extrai dos arts. 116 e 117, ambos do Código Penal.

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Findo o prazo marcado para o cumprimento da precatória, o juiz está autorizado a proferir a sentença

CERTO Transcorrido o prazo marcado para o cumprimento da precatória, ainda que não devolvida, o juiz está liberado para proferir a sentença (art. 222, § 2º, CPP). Com a reforma processual de 2008, a estipular uma audiência única, com a concentração de todos os atos processuais, a precatória deve ser cumprida até a data dessa audiência, pois nesse ato será, regra geral, proferida a sentença. A jurisprudência é monótona no sentido de que, transcorrido o prazo assinalado pelo juiz para o cumprimento da precatória, a sentença pode ser proferida sem a devolução da carta. Ao contrário, configurará nulidade a prolação de sentença antes de transcorrido o prazo estipulado pelo juiz. Nulidade, porém, que entendemos relativa, a exigir a demonstração do prejuízo. Assim, se a sentença foi proferida quando ainda não devolvida a precatória, mas se o depoimento nela contido – constata-se depois – é de total irrelevância para a apuração da verdade (por exemplo, de uma testemunha que afirmou desconhecer o fato ou não o ter presenciado), não se reconhecerá a eiva. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Tipo penal normal ou simples é o que contém apenas um núcleo; tipo penal anormal ou misto é o que contém diversas ações típicas

ERRADO Os tipos normal e anormal não se confundem com o simples e o misto. O tipo penal normal se caracteriza por exibir apenas elementos objetivos, ao passo que o anormal contém também elementos subjetivos e/ou normativos. Para aqueles que se alinham à teoria finalista, todos os tipos penais serão anormais, pois, para esta teoria, o dolo e a culpa estão contidos na conduta, um dos elementos do fato típico. Daqui surge o conceito de tipo complexo, que, para os finalistas, reúne os elementos objetivos e subjetivos. O tipo simples é o que contém apenas um núcleo caracterizador da conduta. No caso do homicídio, o núcleo é matar. Já o tipo misto se destaca por apresentar duas ou mais condutas nucleares, daí surgindo os crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado.

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A conduta dolosa tem duas fases, interna e externa, ambas com idêntica relevância típica

ERRADO Embora a fase interna seja considerada um componente da conduta, a relevância punitiva surge verdadeiramente na etapa seguinte, quando o agente exterioriza seu intento, dispondo-se a lançar mão dos meios eleitos precedentemente. A fase interna, embora indispensável para sedimentar a base da ação finalista, restringe-se, no iter criminis, ao momento da cogitação, impunível em virtude da aplicação do princípio da materialização ou exteriorização do fato.

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De acordo com a orientação doutrinária majoritária, o dolo é composto por consciência, vontade e liberdade

ERRADO Majoritariamente, rotula-se o dolo como um componente subjetivo implícito da conduta, pertencente ao fato típico, formado por dois elementos: o volitivo, isto é, a vontade de praticar a conduta descrita na norma, representado pelos verbos querer e aceitar; e o intelectivo, traduzido na consciência da conduta e do resultado. A liberdade não figura como elemento do dolo, sendo, na verdade, matéria afeta à culpabilidade. Não parece correto explicar dolo como vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal. Havendo vontade, há dolo, mas se não for livre, pode ficar afastada a culpabilidade do agente.

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Os bens jurídicos intermediários são os tutelados por uma norma penal que tem por escopo o resguardo de outro interesse, normalmente mais importante

CERTO Os bens jurídicos intermediários são tutelados pela norma penal para resguardar o bem jurídico final. É o caso, por exemplo, do crime de gestão fraudulenta, em que se pune a ilícita administração de instituição financeira para preservar, em última análise, os ativos geridos pertencentes a terceiros e a própria higidez do sistema bancário.

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Um brasileiro comete crime de roubo em território americano contra um cidadão daquele país. Neste caso, é possível a aplicação da lei brasileira, se cumpridas determinadas condições

CERTO O artigo 7º, inciso II, alínea b, do Código Penal prevê a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira por crime cometido no estrangeiro por brasileiro. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, pois a aplicação da lei depende da entrada do agente no território nacional; de ser o fato punível também no país em que foi praticado; de estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; de não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; de não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

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Devido à violência empregada, são inadmissíveis as penas restritivas de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve

ERRADO O crime de lesão corporal de natureza leve (artigo 129, caput, do Código Penal), apesar de doloso e cometido com violência à pessoa, não é excluído do rol de crimes que admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, é considerada infração penal de menor potencial ofensivo e, como tal, fomenta-se a aplicação imediata de multa ou pena restritiva de direitos (interpretação sistemática). Dessa forma, não há razão lógica para vedar ao condenado a aplicação de penas alternativas.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/16/devido-violencia-empregada-sao-inadmissiveis-penas-restritivas-de-direitos-ao-condenado-por-lesao-corporal-de-natureza-leve/

Admite-se, no concurso de pessoas, a figura da participação por omissão em crime comissivo

CERTO A participação por omissão em crime comissivo é o caso do partícipe que, obrigado a agir, abstém-se da prática de um ato, permitindo a ação delituosa pelo autor. Trata-se, por exemplo, da hipótese em que o vigilante não tranca a porta de entrada do estabelecimento para que um comparsa alcance seu interior e subtraia os bens que guarnecem o local.

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O arrependimento eficaz é admissível em todas as modalidades de crimes, exceto nos culposos

ERRADO É evidente que o arrependimento eficaz é incompatível com os crimes culposos. Não é possível que, durante a execução, o agente se arrependa e evite um resultado que não pretendia mesmo alcançar. Mas a incompatibilidade não ocorre somente sobre os crimes culposos. O arrependimento eficaz (arrependimento ativo ou resipiscência) ocorre quando os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente, decidindo recuar na atividade delituosa corrida, desenvolve nova conduta com o objetivo de impedir a produção do resultado (consumação). Logo, só tem cabimento nos crimes materiais, nos quais o tipo penal exige a ocorrência do resultado naturalístico para a consumação.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/14/o-arrependimento-eficaz-e-admissivel-em-todas-modalidades-de-crimes-exceto-nos-culposos/

A embriaguez acidental, completa ou incompleta, por decorrer de culpa, jamais exclui a imputabilidade

ERRADO A embriaguez acidental é aquela que decorre de caso fortuito (o sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingere) ou de força maior (o sujeito é obrigado a ingerir a substância inebriante). Quando completa, isenta o agente de pena (art. 28, § 1º, do CP); se incompleta, não exclui a culpabilidade, mas diminui a pena (art. 28, §2º, do CP). Note que a embriaguez, para gerar a inimputabilidade do ébrio, pressupõe os seguintes requisitos: causal (proveniente de caso fortuito ou força maior), quantitativo (completa), cronológico (ao tempo da ação ou omissão) e consequencial (inteira incapacidade intelectiva ou volitiva).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/13/embriaguez-acidental-completa-ou-incompleta-por-decorrer-de-culpa-jamais-exclui-imputabilidade/

A associação criminosa é um exemplo do denominado “crime obstáculo”

CERTO Crime obstáculo é aquele que revela a tipificação de atos preparatórios, que, normalmente, não são punidos. A associação criminosa é um exemplo porque se pune a simples reunião de agentes para o fim de cometer crimes, independentemente de tais crimes virem a ocorrer. O crime de petrechos para a falsificação de moeda é outro exemplo, pois, para mitigar o risco de que ocorra a falsificação, são punidos os atos de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

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