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Certo ou errado? No crime de furto, a majorante do repouso noturno somente incide na forma simples | ERRADO A causa de aumento referente ao repouso noturno no crime de furto, de acordo com a orientação majoritária, restringia-se ao furto simples, previsto no caput do artigo 155, podendo o juiz, em se tratando de furto qualificado (§ 4º), considerar o período de cometimento na análise das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal). O STJ, todavia, decidiu ser possível a aplicação da majorante também no furto qualificado, pois não há incompatibilidade entre esta circunstância e aquelas que qualificam o delito, nem há prejuízo para a dosimetria da pena, tendo em vista que o juiz parte da pena-base relativa à forma qualificada e faz incidir o aumento de um terço na terceira fase de aplicação. Além disso, não se justifica a imposição de óbice porque, lançando mão de critério de interpretação semelhante, o tribunal firmou o entendimento de que é possível aplicar sobre o furto qualificado o privilégio do § 2º do art. 155 (REsp 1.730.288/SC, j. 22/05/2018). O mesmo decidiu o STF (HC 130.952/MG, rel. min. Dias Toffoli, j. 13/12/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/18/certo-ou-errado-no-crime-de-furto-majorante-repouso-noturno-somente-incide-na-forma-simples/ |
Certo ou errado? A prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva e se fundamenta na pena em concreto | CERTO A prescrição intercorrente é espécie de prescrição da pretensão punitiva que, baseada na pena em concreto, considera o período decorrido entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa. Exige o trânsito em julgado para a acusação quanto à pena imposta, seja por não ter sido interposto recurso, seja em razão de seu improvimento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/29/certo-ou-errado-prescricao-intercorrente-atinge-pretensao-punitiva-e-se-fundamenta-na-pena-em-concreto/ |
Certo ou errado? Finalizado o inquérito policial, os instrumentos do crime e outros objetos que interessem à prova devem acompanhá-lo | CERTO Todos os instrumentos e objetos que mantenham alguma relação com o delito e interessem à prova devem acompanhar o inquérito policial (art. 11 do CPP), sendo, quando possível, juntados aos autos ou guardados em separado, sob custódia do respectivo cartório. É claro, no entanto, que aqueles instrumentos ou objetos que foram restituídos a seus proprietários ou a terceiros de boa-fé, quando se presume que não mais interessavam ao processo, não acompanharão o inquérito policial. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/28/certo-ou-errado-finalizado-o-inquerito-policial-os-instrumentos-crime-e-outros-objetos-que-interessem-prova-devem-acompanha-lo/ |
Certo ou errado? A requisição do ministro da Justiça não obriga o MP a promover a ação penal condicionada | CERTO Nos crimes cuja ação penal depende de requisição do ministro da Justiça, uma vez emitida a requisição o Ministério Público não estará obrigado, mas autorizado a ajuizar a ação penal. O representante do Ministério Público, por conseguinte, ao receber a requisição que lhe é dirigida, pode oferecer denúncia (se dispuser de dados suficientes), requisitar abertura de inquérito policial (se os elementos são insuficientes), promover o seu arquivamento ou requisitar documentos e informações de quem de direito (Código de Processo Penal, art. 47). Embora em sentido corrente requisição signifique exigência (por exemplo: requisição de abertura de inquérito pelo Ministério Público – Código de Processo Penal, art. 5º), quando nos referimos à requisição como condição de procedibilidade a palavra tem outro sentido: o de permitir a ação penal, o de autorizar a persecução penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/27/certo-ou-errado-requisicao-ministro-da-justica-nao-obriga-o-mp-promover-acao-penal-condicionada/ |
Certo ou errado? Inimputável o agente, dispensa-se a análise dos demais elementos da culpabilidade | ERRADO A depender da causa de inimputabilidade, deve juiz examinar os demais elementos da culpabilidade para que possa proferir a sentença absolutória adequada. Se, por exemplo, o agente que, por doença mental, não tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento agir em decorrência de coação moral irresistível, deverá ser pura e simplesmente absolvido, sem sofrer medida de segurança. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/26/certo-ou-errado-inimputavel-o-agente-dispensa-se-analise-dos-demais-elementos-da-culpabilidade/ |
Certo ou errado? É direito do jurado a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e em concursos públicos | CERTO Terá o jurado, sim, preferência, quando em igualdade de condições, nas licitações. Sempre pareceu que tal condição se limitava às licitações (ou, para utilizar a expressão anterior, às concorrências). Pela disciplina anterior, não se estendia essa vantagem aos concursos públicos, como entendia Espínola Filho, pois, tratando-se de norma de exceção, que de alguma forma tangencia o princípio da isonomia, deveria ser interpretada de maneira restrita, sem que se admitissem ampliações não previstas pelo legislador. Agora, contudo, a lei foi expressa ao outorgar preferência ao jurado no provimento de cargo mediante concurso público, desde que tenha empatado com outro candidato que não detenha a mesma condição. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/25/certo-ou-errado-e-direito-jurado-preferencia-em-igualdade-de-condicoes-nas-licitacoes-publicas-e-em-concursos-publicos/ |
Certo ou errado? A apresentação da resposta do art. 396-A do CPP é sempre obrigatória | ERRADO Caso o réu não tenha apresentado resposta, cumpre ao juiz nomear-lhe um defensor dativo, a quem incumbirá fazê-lo. Tem-se, assim, que para as hipóteses de defensor dativo, a resposta à acusação se constitui em peça obrigatória, cuja omissão, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enseja nulidade do feito. Já se o réu possui advogado constituído, pensamos ser facultativa essa manifestação, tanto que o § 2º do art. 396-A do CPP apenas impõe a nomeação de defensor dativo (e a respectiva obrigação de ofertar a resposta) para os casos em que o acusado “não constituir defensor”. Com efeito, tratando-se de advogado constituído, pode entender, por uma questão de estratégia ou mesmo porque nada há que alegar, ser dispensável essa resposta. A propósito, ao tempo em que vigia a redação original do art. 395, que cuidava da chamada defesa prévia, sempre se entendeu dispensável a apresentação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/24/certo-ou-errado-apresentacao-da-resposta-art-396-cpp-e-sempre-obrigatoria/ |
Certo ou errado? A culpa imprópria decorre de erro de tipo inescusável relacionado às descriminantes putativas | CERTO Culpa imprópria ou culpa por equiparação, por assimilação, ou por extensão é aquela em que o agente, por erro evitável, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude do seu comportamento (descriminante putativa). Provoca intencionalmente determinado resultado típico, mas responde por culpa por razões de política criminal. Imaginemos que alguém, durante a madrugada, se depara num beco com seu desafeto colocando a mão no bolso traseiro da calça. Essa cena o faz pensar que será vítima de injusta agressão, obrigando-o a armar-se primeiro e atirar contra o iminente agressor. Depois de atirar para matar, percebe que seu desafeto tirava do bolso um celular. Temos um caso de legítima defesa putativa. A estrutura do delito é dolosa, mas o agente é punido por culpa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/04/certo-ou-errado-culpa-impropria-decorre-de-erro-de-tipo-inescusavel-relacionado-descriminantes-putativas/ |
Certo ou errado? A ‘abolitio criminis’ atinge ações típicas anteriores à lei revogadora, mas não os efeitos civis decorrentes da conduta | CERTO A abolitio criminis é o fenômeno verificado sempre que o legislador decide retirar a incriminação de determinada conduta, extirpando do ordenamento jurídico-penal a infração que a previa por julgar que o Direito Penal não mais se faz necessário à proteção de determinado bem jurídico. Não há, no caso, respeito à coisa julgada. Na abolição do crime, mantêm-se os efeitos extrapenais positivados nos artigos 91 e 92 do Código Penal. Assim, mesmo com a revogação do crime, subsiste, por exemplo, a obrigação de indenizar o dano causado, enquanto que os efeitos penais terão de ser extintos, retirando-se o nome do agente do rol dos culpados, não podendo a condenação ser considerada para fins de reincidência ou de antecedentes penais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/03/certo-ou-errado-abolitio-criminis-atinge-acoes-tipicas-anteriores-lei-revogadora-mas-nao-os-efeitos-civis-decorrentes-da-conduta/ |
Certo ou errado? O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto | CERTO De acordo com o princípio da disponibilidade, é possível que o recorrente disponha do recurso, isto é, abra mão do recurso, através da renúncia ou desistência. A renúncia ocorre antes da interposição do recurso e antecipa o trânsito em julgado da decisão. Já a desistência ocorre depois de interposto o recurso e impede seu conhecimento. É dada, assim, a possibilidade de qualquer parte ou interessado no processo dispor do recurso. A exceção à regra ocorre no art. 576 do CPP, que trata especificamente do Ministério Público, ao qual se impõe o princípio da indisponibilidade, que também o impede de desistir da ação penal pública (art. 42). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/02/certo-ou-errado-o-ministerio-publico-nao-pode-desistir-de-recurso-que-haja-interposto/ |
Certo ou errado? No art. 59 do CP, a conduta social diz respeito ao histórico criminal do agente | ERRADO Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É por conta do julgamento que se faz da conduta social na aplicação da pena que o réu costuma arrolar, em sua defesa, as chamadas “testemunhas de beatificação”, assim consideradas aquelas que nada sabem sobre os fatos, mas que têm contato suficiente com o acusado para depor sobre o seu comportamento pretérito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/01/certo-ou-errado-no-art-59-cp-conduta-social-diz-respeito-ao-historico-criminal-agente/ |
Certo ou errado? O recurso extraordinário inadmitido na origem não impede a formação da coisa julgada | CERTO Decidiu o STF que o recurso extraordinário inadmissível, isto é, que teve o seguimento negado na origem, não obsta a formação da coisa julgada: “Ademais, não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em vista que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Nessa linha, confira-se o HC 86.125, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido’” (ARE 862617/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barro, DJe 14/09/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/31/certo-ou-errado-o-recurso-extraordinario-inadmitido-na-origem-nao-impede-formacao-da-coisa-julgada/ |
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva de punibilidade concedida por meio de lei com efeitos irretroativos | ERRADO Na anistia, o Estado, por meio de lei penal, devidamente discutida no Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo federal, por razões de clemência, política, social etc., esquece um fato criminoso, apagando seus efeitos penais (principais e secundários). Os efeitos extrapenais, no entanto, são mantidos, podendo a sentença condenatória definitiva ser executada no juízo cível, por exemplo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/30/certo-ou-errado-anistia-e-causa-extintiva-de-punibilidade-concedida-por-meio-de-lei-com-efeitos-irretroativos/ |
Certo ou errado? Não admite perdão judicial a retorsão imediata à difamação | CERTO Consiste a difamação na imputação (atribuição) de fato determinado que, embora sem revestir caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui. O crime se consuma quando terceiro (ainda que um só) conhecer da imputação desonrosa. É fundamental que a ofensa seja comunicada a terceiro. Considerando que o delito se perfaz quando terceiro toma conhecimento da ofensa, não há compatibilidade com a retorsão imediata, possível na injúria, em que a própria vítima, ofendida em sua honra subjetiva, revida a afronta. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/10/certo-ou-errado-nao-admite-perdao-judicial-retorsao-imediata-difamacao/ |
Certo ou errado? No crime omissivo espúrio, o omitente responde pelo resultado de lesão do bem jurídico | CERTO Na omissão imprópria (também denominada impura ou espúria) a causalidade deve ser analisada sob prisma diverso da omissão própria. Nesse caso, a lei não tipifica a conduta omissiva, mas estabelece regras para que se possa punir o agente de crime comissivo praticado por omissão. Disso se encarrega o § 2º do artigo 13 do Código Penal, que prevê a relevância da omissão quando o agente: “a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado”. O agente não causa diretamente o resultado, mas permite que ele ocorra abstendo-se de agir quando deveria e poderia fazê-lo para evitar a ocorrência desse resultado. A doutrina se refere aqui ao nexo de evitação, sobre o qual se deve empregar um juízo hipotético semelhante àquele utilizado no nexo causal: se, imaginada a ação devida, o resultado deixasse de ocorrer, há o nexo de evitação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/09/certo-ou-errado-no-crime-omissivo-espurio-o-omitente-responde-pelo-resultado-de-lesao-bem-juridico/ |
Certo ou errado? Não se admite o denominado ‘dolo alternativo’ | ERRADO Ocorre o dolo alternativo quando o agente prevê uma pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta para perfazer qualquer deles com a mesma intensidade de vontade (ex.: quero ferir ou matar, tanto faz). Nesse caso, o agente deve responder pelo crime mais grave, pois sua intenção projetou-se também para esse sentido. O dolo alternativo será objetivo quando a vontade indeterminada estiver relacionada com o resultado, sendo a vítima certa (atiro contra a vítima para ferir ou matar, tanto faz); e será subjetivo quando a vontade indeterminada envolver várias vítimas, mas com resultado certo (atiro contra um grupo de pessoas para matar qualquer delas). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/08/certo-ou-errado-nao-se-admite-o-denominado-dolo-alternativo/ |
Certo ou errado? No erro determinado por terceiro, o provocador será sempre o único responsável pelo crime | ERRADO Não necessariamente responderá pelo crime apenas o terceiro que provocou o erro. Suponhamos que um médico ordene que uma enfermeira ministre determinada substância tóxica no paciente. Aplicado o produto, o paciente morre. Da hipótese, deve ser aquilatado: a) se o médico (autor mediato) agiu com dolo, querendo ou aceitando a morte do paciente, responde por homicídio doloso; b) se o médico (autor mediato) agiu com negligência, responderá por crime culposo; c) se a enfermeira (autora imediata) não previu – nem lhe era previsível – o erro na prescrição do remédio, não responderá por crime algum; d) entretanto, se a enfermeira (autora imediata) aplicou a substância agindo com negligência, responde na forma culposa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/07/certo-ou-errado-no-erro-determinado-por-terceiro-o-provocador-sera-sempre-o-unico-responsavel-pelo-crime/ |
Certo ou errado? O dolo de segundo grau compreende os efeitos secundários representados como certos ou necessários | CERTO O dolo de segundo grau (ou de consequências necessárias) é espécie de dolo direto em que a vontade do agente se dirige aos meios utilizados para alcançar determinado resultado. Abrange os efeitos colaterais, de verificação praticamente certa, para gerar o evento desejado. O agente não persegue imediatamente esses efeitos colaterais, mas tem por certa sua superveniência, caso se concretize o resultado pretendido. Ex: quer matar um piloto de avião. Para tanto, coloca uma bomba na aeronave, sabendo que a explosão no ar causará a morte dos demais ocupantes (consequência certa e imprescindível). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/06/certo-ou-errado-o-dolo-de-segundo-grau-compreende-os-efeitos-secundarios-representados-como-certos-ou-necessarios/ |
Certo ou errado? Dolo eventual é sinônimo de dolo de perigo | ERRADO Não se confundem os conceitos de dolo eventual e de dolo de perigo. Com efeito, enquanto este último se caracteriza pela intenção de tão somente expor a perigo o bem jurídico, o primeiro retrata a situação em que o agente prevê pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assume o riso de provocar outros, de perigo ou de dano (ex: quer ferir, mas aceita matar ou colocar em perigo a coletividade). O agente não quer o resultado paralelo (previsto), mas assume o risco de produzi-lo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/05/certo-ou-errado-dolo-eventual-e-sinonimo-de-dolo-de-perigo/ |
Certo ou errado? É obrigatório, sob pena de rejeição, pedido expresso de condenação na denúncia | ERRADO A rigor, toda denúncia deve conter um pedido de condenação, pois é isso o que se objetiva com a deflagração da ação penal. A denúncia é uma petição da qual se espera um pedido determinado de condenação, pouco importando se, ao final, com a prova dos autos, será o acusado condenado ou absolvido. Entende-se, porém, que a acusação, uma vez formalizada, manifesta consigo, ainda que implicitamente, uma pretensão no sentido de que seja o réu condenado, razão pela qual a inexistência de um pedido expresso de condenação não provoca rejeição da peça acusatória. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/16/certo-ou-errado-e-obrigatorio-sob-pena-de-rejeicao-pedido-expresso-de-condenacao-na-denuncia/ |
Certo ou errado? É prescindível a elaboração do relatório no inquérito policial para que o MP ofereça denúncia | CERTO Nada impede que o Ministério Público oferte denúncia sem que tenha sido elaborado o relatório. De sorte que, entendendo que possui os elementos suficientes para deflagração da ação penal, pode o parquet apresentar sua acusação antes mesmo de concluído o inquérito policial, sem que se afirme, com isso, que alguma nulidade decorra dessa conduta. Até porque nulidades porventura existentes no inquérito policial não possuem o condão de contaminar a posterior ação penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/15/certo-ou-errado-e-prescindivel-elaboracao-relatorio-no-inquerito-policial-para-que-o-mp-ofereca-denuncia/ |
Certo ou errado? Na Lei 12.850/13, só é eficaz a colaboração premiada na qual o agente identifica seus comparsas | ERRADO A colaboração premiada pode ser definida, com base na Lei 12.850/13, como a possibilidade de obter o perdão judicial e a redução da pena (ou sua substituição), desde que, de forma eficaz e voluntária, o agente auxilie na obtenção dos resultados previstos em lei: I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. A partir da lei posta, portanto, é incabível a conceituação do instituto com base, exclusivamente, na delação dos comparsas formulada pelo colaborador, já que o prêmio pode ser obtido ainda que ausente essa imputação. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/14/certo-ou-errado-na-lei-12-85013-e-eficaz-colaboracao-premiada-na-qual-o-agente-identifica-seus-comparsas/ |
Certo ou errado? O tipo relativo ao tráfico de drogas é classificado como misto cumulativo | ERRADO Os vários núcleos verbais que compõem o art. 33 da Lei 11.343/06 fazem do tráfico crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, mesmo que o agente pratique, no mesmo contexto fático e sucessivamente, mais de uma ação típica (p. ex., depois de importar e preparar certa quantidade de droga, traz consigo porções separadas para venda a terceiros), por força do princípio da alternatividade, responderá por crime único (RT 773/678), devendo, no entanto, a pluralidade de verbos efetivamente praticados ser considerada pelo juiz na fixação da pena (art. 59 do CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/13/certo-ou-errado-o-tipo-relativo-ao-trafico-de-drogas-e-classificado-como-misto-cumulativo/ |
Certo ou errado? Com relação ao tipo doloso, o CP adotou as teorias da vontade e do assentimento, mas não a da representação | CERTO São teorias do dolo: a) teoria da vontade: dolo é a vontade consciente de querer praticar a infração penal; b) teoria da representação: fala-se em dolo sempre que o agente tem a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta; c) teoria do consentimento (ou assentimento): fala-se em dolo sempre que o agente tem a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta, assumindo o risco de produzir o evento. O Código Penal, em seu artigo 18, adota as teorias da vontade (para o dolo direto) e a do consentimento (para o dolo eventual). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/12/certo-ou-errado-com-relacao-ao-tipo-doloso-o-cp-adotou-teorias-da-vontade-e-assentimento-mas-nao-da-representacao/ |
Certo ou errado? Em regra, o CP adota o critério biológico para aferição da imputabilidade | ERRADO O critério biológico é exceção no tocante à aferição da imputabilidade. Em regra, adota-se o critério biopsicológico, segundo o qual se considera inimputável aquele que, em razão de sua condição mental (por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não basta ser portador de anomalia psíquica para ser inimputável. O critério biológico, que leva em conta apenas o desenvolvimento mental do agente (doença mental ou idade), independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação, é adotado na inimputabilidade em razão da idade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/11/certo-ou-errado-em-regra-o-cp-adota-o-criterio-biologico-para-afericao-da-imputabilidade/ |
Certo ou errado? Os delitos de intenção se caracterizam por objetivos especiais que devem se realizar no resultado | ERRADO No crime de intenção, o sujeito ativo quer um resultado dispensável para a consumação. Pode ser de duas espécies: crime de resultado cortado ou delito mutilado de dois atos. Os dois são espécies de crimes formais, porém, no primeiro, o resultado (dispensável) visado dependerá de ato de terceiro e não do próprio sujeito ativo (extorsão mediante sequestro); já no segundo, a ocorrência do resultado (dispensável) está na esfera de decisão e atuação do agente (colocar em circulação a moeda falsa). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/22/certo-ou-errado-os-delitos-de-intencao-se-caracterizam-por-objetivos-especiais-que-devem-se-realizar-no-resultado/ |
Certo ou errado? O crime de financiar ou custear a prática de tráfico de drogas não se caracteriza com auxílios financeiros eventuais | CERTO Para que se configure o crime do art. 36 da Lei 11.343/06Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa., o sustento deve ser reiterado, habitual, costumeiro, rotineiro, condição de sobrevivência do tráfico (de drogas ou maquinários). Essa conclusão é facilmente extraída da simples leitura de dois dispositivos: o parágrafo únicoParágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. do tipo anterior, que só pune a reunião estável de duas ou mais pessoas que visam a financiar reiteradamente os crimes de tráfico, e do art. 40, VIIArt. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VII - o agente financiar ou custear a prática do crime., majorante aplicável no caso de o sustento ser meramente ocasional (outra interpretação conduz o operador ao inaceitável bis in idem). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/21/certo-ou-errado-o-crime-de-financiar-ou-custear-pratica-de-trafico-de-drogas-nao-se-caracteriza-com-auxilios-financeiros-eventuais/ |
Certo ou errado? Equivale à falsificação a conduta de restituir à circulação moeda falsa recebida de boa-fé | ERRADO Se o agente, tendo recebido de boa-fé moeda falsa, a reintroduz em circulação, responderá na forma do art. 289, § 2º § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. , do Código Penal. O § 2º prevê uma espécie privilegiada de colocação da moeda falsa em circulação. É de se ressaltar ser imprescindível que o agente tenha recebido a moeda de boa-fé (havendo má-fé no momento do recebimento, responderá o agente de acordo com o que dispõe o § 1º § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. ). Apesar de alguns ensinarem que o privilégio se pratica com dolo subsequente, não nos parece. Esse elemento – dolo – deve ser simultâneo à conduta, sob pena de se descaracterizar o crime. O que ocorre é que o dolo só integra a conduta de repassar a moeda que o agente descobriu ser falsa após tê-la recebido. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/20/certo-ou-errado-equivale-falsificacao-conduta-de-restituir-circulacao-moeda-falsa-recebida-de-boa-fe/ |
Certo ou errado? No que tange às medidas de segurança, é correto afirmar que a desinternação é sempre incondicional | ERRADO O disposto no art. 97, § 3º, do Código Penal estabelece: “A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade”. Averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do paciente, dispõe o § 3º do art. 97 do CP que a desinternação (quando se tratar de medida detentiva) ou a liberação (quando se tratar de tratamento ambulatorial) será concedida a título de ensaio pelo juiz da execução, pelo período de um ano. Durante esse prazo, pode ser revogada a qualquer tempo, caso pratique o agente fato indicativo de persistência de sua periculosidade (não necessariamente crime). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/19/certo-ou-errado-no-que-tange-medidas-de-seguranca-e-correto-afirmar-que-desinternacao-e-sempre-incondicional/ |
Certo ou errado? Não é possível ao juiz, durante a execução da pena, modificar a forma de cumprimento das restritivas de direitos | ERRADO O art. 148 da Lei nº 7.210/84 estabelece que “Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”. A decisão que alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos deve focar, especialmente, a individualização da pena e a ressocialização do condenado, ajustando a sanção alternativa às condições pessoais do agente e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. A alteração poderá ser decidida de ofício pelo juiz ou mediante provocação do próprio sentenciado, seu defensor ou do Ministério Público. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/18/certo-ou-errado-nao-e-possivel-ao-juiz-durante-execucao-da-pena-modificar-forma-de-cumprimento-das-restritivas-de-direitos/ |
Certo ou errado? No crime de tráfico, majora-se a pena pelo simples fato de levar consigo a droga em transporte público | ERRADO No que concerne ao tráfico cometido em transportes públicos, o STJ se orienta no sentido de que a majorante só pode ser aplicada se o transporte público for utilizado (ou se o agente pretender utilizá-lo) para o efetivo comércio da droga. Caso sua intenção seja simplesmente se deslocar com droga a utilizando o sistema de transporte, não há o aumento: “O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, para a caracterização da majorante do tráfico de substância entorpecente, valendo-se de transporte público, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da referida substância, não bastando, para a sua incidência, o só fato de se utilizar o citado meio de locomoção” (AgRg no REsp 1.485.946/RJ, DJe 08/05/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/17/certo-ou-errado-no-crime-de-trafico-majora-se-pena-pelo-simples-fato-de-levar-consigo-droga-em-transporte-publico/ |
Certo ou errado? A tipicidade material surgiu para limitar a larga abrangência formal dos tipos penais | CERTO Para a teoria moderna, a tipicidade penal tem duas facetas: formal e material. A tipicidade penal deixou de ser mera subsunção (formal) e passou a abrigar juízo de valor na análise da relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (material). Este viés decorre do princípio da intervenção mínima, sobretudo no aspecto da fragmentariedade. É sob esta ótica que se passa a admitir o princípio da insignificância como hipótese de atipicidade material da conduta. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/28/certo-ou-errado-tipicidade-material-surgiu-para-limitar-larga-abrangencia-formal-dos-tipos-penais/ |
Certo ou errado? A participação, no concurso de pessoas, é considerada hipótese de tipicidade mediata ou indireta | CERTO São duas as espécies de tipicidade formal (ou formas de adequação típica): a) adequação típica imediata ou direta, na qual se opera um ajuste entre o fato e a norma penal sem depender de dispositivo complementar. Através de um único dispositivo se alcança a subsunção entre a conduta e o tipo penal; b) adequação típica mediata ou indireta: há situações em que a subsunção entre o fato e a lei penal incriminadora dependerá de uma norma auxiliar. O ajuste entre o fato e a norma somente se realiza através da conjugação do tipo penal com uma norma de extensão. É o caso do concurso de pessoas, em que se aplica o art. 29 do Código Penal, norma de extensão pessoal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/27/certo-ou-errado-participacao-no-concurso-de-pessoas-e-considerada-hipotese-de-tipicidade-mediata-ou-indireta/ |
Certo ou errado? O erro invencível é o inescusável, pois pode ser superado por pessoa dotada de diligência ordinária | ERRADO O erro invencível é o escusável. Para aferir a (in)evitabilidade do erro, a corrente tradicional invoca a figura do “homem médio” por entender que a previsibilidade deve ser avaliada tão-somente sob o enfoque objetivo, levando em consideração estritamente o fato e não o autor. Nesse sentido, explica Flávio Monteiro de Barros: “Erro invencível ou escusável é o que não emana da culpa do agente. Ainda que empregasse a atenção do ‘homem médio’, o erro ter-se-ia verificado. Erro vencível ou inescusável é o que emana da culpa do agente. Para evitá-lo bastaria a atenção normal do ‘homem médio’” (Direito Penal – Parte Geral, 2003, p. 202). Uma corrente mais moderna, não sem razão, trabalha com as circunstâncias do caso concreto, pois percebe que o grau de instrução, idade do agente, momento e local do crime podem interferir na previsibilidade do agente (circunstâncias desconsideradas na primeira orientação). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/26/certo-ou-errado-o-erro-invencivel-e-o-inescusavel-pois-pode-ser-superado-por-pessoa-dotada-de-diligencia-ordinaria/ |
Certo ou errado? Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou principalmente a teoria monista | CERTO Para a teoria monista, adotada como regra pelo Código Penal, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. Todos e cada um, sem distinção, são responsáveis pela produção do resultado, em concepção derivada da equivalência das condições (todos os que concorrem para o crime respondem pelo seu resultado) e também fundamentada em questões de política criminal, em que se prefere punir igualmente os vários agentes que, de alguma forma, contribuíram para a prática de determinada infração penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/25/certo-ou-errado-ao-tratar-concurso-de-pessoas-o-codigo-penal-adotou-principalmente-teoria-monista/ |
Certo ou errado? Segundo a teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe pressupõe apenas a prática de fato típico | ERRADO Para a teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe pressupõe a prática de fato típico e ilícito, afastando-se a necessidade de que o agente seja culpável. Esta é a teoria mais aceita pela doutrina brasileira, embora haja apontamentos no sentido de que a sua aplicação é incompatível com a autoria mediata. Explica Flávio Monteiro de Barros: “Realmente, são incompatíveis. Na autoria mediata, a execução do crime é feita por pessoa que atua sem culpabilidade. Aquele que induziu, instigou ou auxiliou não é partícipe, e, sim, autor mediato. A teoria da acessoriedade limitada só tem cabimento entre os que repudiam a autoria mediata, considerando-a uma modalidade de participação” (Direito Penal – Parte Geral, p. 416). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/24/certo-ou-errado-segundo-teoria-da-acessoriedade-limitada-punicao-participe-pressupoe-apenas-pratica-de-fato-tipico/ |
Certo ou errado? Não se admite, no processo penal, a retirada do acusado da sala de audiências | ERRADO Não é raro que a presença do réu, em sala de audiência, incomode vítima ou testemunha, inibindo a espontaneidade de seus depoimentos. Imagine-se uma vítima de estupro, obrigada a depor face a face com seu algoz. Ou mesmo aquele que suportou um sequestro, compelido a ser ouvido diante da quadrilha responsável pelo crime. Nessas hipóteses identificadas pelo juiz, em que o ânimo da testemunha ou vítima é afetado, ele poderá realizar a inquirição por videoconferência ou, na impossibilidade de emprego desse meio, determinar a retirada do réu, mantida, por óbvio, a presença de seu defensor (art. 217 do CPP). O ato que determina a retirada do acusado, no entanto, deve ser motivado, pois, no plexo de direitos que cercam o acusado, se inclui, indubitavelmente, o de estar presente à audiência, a fim de exercer sua autodefesa que, aliada à defesa técnica, aperfeiçoam o contraditório e a ampla defesa, tão caros à Constituição da República. Presente à audiência, poderá o acusado municiar seu defensor de dados importantes, que eventualmente venham a influir no rumo da prova e induzir mesmo à sua absolvição. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/23/certo-ou-errado-nao-se-admite-no-processo-penal-retirada-acusado-da-sala-de-audiencias/ |
Certo ou errado? O concurso aparente de normas penais se confunde com a sucessão de leis penais | ERRADO Há situações em que, ocorrido o fato, vislumbra-se a aplicação de mais de um dispositivo legal, gerando um conflito aparente de normas. Diz-se aparente porque, no plano da concretude, apenas uma norma será aplicada, vedando-se, obviamente, a incidência de várias normas em concurso, sob pena de retirar do Direito Penal o caráter sistemático e harmônico de que é dotado. Não se confunde, portanto, conflito aparente de normas com sucessão de leis penais no tempo. No primeiro, duas leis vigentes disputam aplicação no caso concreto; no segundo, o conflito se dá entre lei vigente e lei revogada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/03/certo-ou-errado-o-concurso-aparente-de-normas-penais-se-confunde-com-sucessao-de-leis-penais/ |
Certo ou errado? Segundo o STF, é constitucional o art. 110, § 1º, do CP na redação dada pela Lei 12.234/10 | CERTO Com a edição da Lei nº 12.234/10, que passou a impedir a prescrição retroativa com termo anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, surgiu a tese da inconstitucionalidade sob o argumento de ofensa aos princípios do não-retrocesso ou da proporcionalidade e da duração razoável do processo. O STF, todavia, decidiu que a lei é constitucional: “Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/10. Abolição, apenas parcial, dessa modalidade de prescrição. Exame da proporcionalidade em sentido amplo. Submissão da alteração legislativa aos testes da idoneidade (adequação), da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Constitucionalidade reconhecida. Liberdade de conformação do legislador. Inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), da isonomia (art. 5º, II, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. 2. Essa vedação é proporcional em sentido amplo e não viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da humanidade da pena (art. 5º, XLVII e XLIX, CF), da culpabilidade, da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), da isonomia (art. 5º, II, CF) ou da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. A Lei nº 12.234/10 se insere na liberdade de conformação do legislador, que tem legitimidade democrática para escolher os meios que reputar adequados para a consecução de determinados objetivos, desde que eles não lhe sejam vedados pela Constituição nem violem a proporcionalidade. 4. É constitucional, portanto, o art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/10. 5. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 122694/SP, DJe 19/02/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/02/certo-ou-errado-segundo-o-stf-e-constitucional-o-art-110-%c2%a7-1o-cp-na-redacao-dada-pela-lei-12-23410/ |
Certo ou errado? Seguindo o método trifásico, o juiz só pode aplicar a pena abaixo do mínimo legal no momento da fixação definitiva | CERTO Na primeira fase de aplicação da pena, em que são consideradas as circunstâncias judiciais, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal, não podendo suplantá-los em virtude de expressa disposição legal (art. 59, II, CPArt. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;). Na segunda fase, em que incidem, se o caso, as agravantes e as atenuantes, apesar de não haver previsão legal entende a doutrina (seguida pela jurisprudência) que o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário (nesse sentido é a súmula nº 231 do STJA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.). Por fim, na terceira fase, o juiz considera as causas de aumento e de diminuição de pena. Aqui, ao contrário do que ocorre nas demais fases, a pena pode ser estabelecida abaixo do mínimo ou acima do máximo, conforme indiquem as circunstâncias. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/01/certo-ou-errado-seguindo-o-metodo-trifasico-o-juiz-pode-aplicar-pena-abaixo-minimo-legal-no-momento-da-fixacao-definitiva/ |
Certo ou errado? Caso o médico, em uma cirurgia, esqueça um instrumento no corpo do paciente, haverá culpa por imperícia | ERRADO O só fato de a conduta culposa ocorrer no contexto do exercício profissional não significa que o agente atuou com imperícia, que consiste na falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão. No exemplo citado, o médico agiu com negligência relativa à ausência de precaução de conferir os instrumentos que havia utilizado na cirurgia. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/31/certo-ou-errado-caso-o-medico-em-uma-cirurgia-esqueca-um-instrumento-no-corpo-paciente-havera-culpa-por-impericia/ |
Certo ou errado? Segundo a teoria da indiciariedade, a tipicidade não tem relação com a ilicitude | ERRADO De acordo com a teoria da indiciariedade, a existência do fato típico gera uma presunção (relativa) de que é também ilícito. Não há uma absoluta independência entre esses dois substratos, mas uma relativa dependência. Assim, o fato típico desperta indícios de ilicitude, apesar de permanecer íntegro quando excluída a antijuridicidade do comportamento. Quando JOÃO mata ANTONIO, temos um fato típico e indícios de ilicitude da conduta. Se comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade do fato, que, no entanto, permanece típico. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/30/certo-ou-errado-segundo-teoria-da-indiciariedade-tipicidade-nao-tem-relacao-com-ilicitude/ |
Certo ou errado? A continuidade delitiva é admissível apenas se idênticos os crimes, segundo expressa previsão legal | ERRADO Verifica-se a continuidade delitiva (ou crime continuado), estampada no art. 71 do CP Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. , quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie que guardam entre si um elo de continuidade (em especial, as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). É necessário que os crimes sejam da mesma espécie, mas não idênticos, tanto que o art. 71 estabelece que na continuidade é aplicada ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/29/certo-ou-errado-continuidade-delitiva-e-admissivel-apenas-se-identicos-os-crimes-segundo-expressa-previsao-legal/ |
Certo ou errado? Entre crime e contravenção, a distinção é apenas axiológica | CERTO No Brasil, infração penal é gênero, dividindo-se em crime (ou delito) e contravenção penal. Adotou-se o sistema dualista ou binário. Essas espécies, no entanto, não guardam entre si distinções de natureza ontológica (do ser), mas apenas axiológica (de valor). Conclui-se, com isto, que o rótulo de crime ou contravenção penal para determinado comportamento humano depende do valor que lhe é conferido pelo legislador: as condutas mais graves devem ser etiquetadas como crimes; as menos lesivas, como contravenções penais. Trata-se, portanto, de opção política que varia de acordo com o momento histórico-social em que vive o país, sujeito a mutações. A título de exemplo, lembramos que o porte ilegal de arma de fogo configurava contravenção penal até 1997, quando passou a ser considerado crime, embora ainda de menor potencial ofensivo. E, em 2003, nova sanção penal, mais grave, foi cominada. Ao longo do tempo, a conduta de portar arma de fogo sem autorização não mudou, mas sim a visão do legislador sobre a sua gravidade do comportamento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/09/certo-ou-errado-entre-crime-e-contravencao-distincao-e-apenas-axiologica/ |
Certo ou errado? Emitir cheque sem fundos como garantia de dívida é estelionato na modalidade ‘emissão de cheque sem fundos’ | ERRADO A emissão de cheque pós-datado sem posterior fundo junto ao banco sacado não configura o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, pois tal prática costumeira (pós-datar a cártula) desnatura o cheque, que deixa de ser ordem de pagamento à vista, revestindo-se das características de nota promissória, logo, mera garantia do crédito. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido (RHC 37029/SP, DJe 20/08/2013). Se, no entanto, comprovado que a cártula foi emitida com intuito fraudulento, não como garantia, há o crime na forma do caput do art. 171: “Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171 do Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF” (HC 336.306/MS, DJe 02/02/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/08/certo-ou-errado-emitir-cheque-sem-fundos-como-garantia-de-divida-e-estelionato-na-modalidade-emissao-de-cheque-sem-fundos/ |
Certo ou errado? As agravantes e as atenuantes previstas no CP são ‘numerus clausus’ | ERRADO As agravantes genéricas estão previstas nos arts. 61 Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. e 62 Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa., ambos do CP, num rol taxativo, não se admitindo analogia para ampliar as hipóteses legais. Já a respeito das atenuantes, além do art. 65Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: | I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou., que elenca algumas circunstâncias, o art. 66Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. do CP estabelece que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. É a atenuante da clemência (ex.: confissão voluntária, não abrangida pelo art. 65, III, “d”, restrito à confissão a espontânea). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/07/certo-ou-errado-agravantes-e-atenuantes-previstas-no-cp-sao-numerus-clausus/ |
Certo ou errado? A competência se dá sempre pelo lugar da infração, mesmo nos crimes de ação privada | ERRADO Mesmo que conhecido o lugar da infração, o querelante (autor) poderá optar por propor a queixa no domicílio ou residência do querelado (réu), naquilo que se chama foro alternativo (art. 73 do CPP). Trata-se de um caso de competência relativa, no qual o querelante tem a liberdade de dispensar a regra geral (competência pelo lugar da infração), para adotar esta regra específica. Constitui-se em regra que em nada prejudica o querelado, ao contrário, é instituída para sua comodidade, eis que poderá ser demandado no local em que reside, sem se ver obrigado a se deslocar para lugar diverso. Vale lembrar que se a ação for privada, mas subsidiária da pública, daquelas tratadas no art. 29 do CPP, esse dispositivo não é aplicado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/06/certo-ou-errado-competencia-se-da-sempre-pelo-lugar-da-infracao-mesmo-nos-crimes-de-acao-privada/ |
Certo ou errado? Segundo as teorias ecléticas, a pena tem as funções de punir e de prevenir | CERTO As teorias ecléticas, mistas ou unificadoras têm o mérito de agrupar as teorias absolutas e preventivas. Entendem que não é possível dissociar uma e outra finalidade da pena, porque a imposição da sanção penal é sempre um castigo e um meio para prevenir (prevenção geral e especial). Em síntese, a pena é retribuição proporcional ao mal culpável do delito, mas também se orienta à realização de outros fins de prevenção geral, assim como de prevenção especial. Destina-se à prevenção de futuros delitos bem como à ressocialização do autor. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/05/certo-ou-errado-segundo-teorias-ecleticas-pena-tem-funcoes-de-punir-e-de-prevenir/ |
Certo ou errado? Na participação de menor importância ocorre o chamado ‘desvio subjetivo de condutas’ | ERRADO A participação de menor importância é aquela de pouca relevância causal, aferida exclusivamente no caso concreto, com base no critério da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). Trata-se de conduta que contribui para a produção do resultado, mas de forma menos enfática, razão pela qual deve ser encarada com menor rigor. O desvio subjetivo de condutas ocorre na cooperação dolosamente distinta, em que um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/04/certo-ou-errado-na-participacao-de-menor-importancia-ocorre-o-chamado-desvio-subjetivo-de-condutas/ |
Certo ou errado? Segundo a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade da tentativa na vontade do autor, contrária ao direito | ERRADO A teoria mencionada é a subjetiva, para a qual a punição da tentativa deve observar o aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades. A tentativa merece a mesma pena do crime consumado. A teoria objetiva, adotada como regra no Código Penal, atém-se ao aspecto objetivo do delito, ou seja, não obstante a consumação e a tentativa sejam subjetivamente completas, esta (tentativa), diferente daquela (consumação), é objetivamente inacabada, autorizando punição menos rigorosa quando o crime for tentado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/15/certo-ou-errado-segundo-teoria-objetiva-fundamenta-se-punibilidade-da-tentativa-na-vontade-autor-contraria-ao-direito/ |
Certo ou errado? Crime omissivo próprio é aquele cujo agente produz um resultado por meio da omissão | ERRADO O crime omissivo é a não realização (não fazer) de determinada conduta valiosa (comportamento ideal) a que o agente estava juridicamente obrigado e que lhe era possível concretizar. Viola um tipo mandamental. No crime omissivo próprio ocorre o descumprimento de norma imperativa, que determina a atuação do agente. Existe um dever genérico de agir que não é observado pelo destinatário da norma. Este dever, aliás, é dirigido a todos indistintamente (dever de solidariedade). A conduta omissiva própria está descrita no próprio tipo penal incriminador, e, para que se configure, basta a sua desobediência, sendo, em princípio, irrelevante a ocorrência de resultado naturalístico. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/14/certo-ou-errado-crime-omissivo-proprio-e-aquele-cujo-agente-produz-um-resultado-por-meio-da-omissao/ |
Certo ou errado? O grau da culpa influi na quantificação da pena em abstrato | ERRADO Quanto aos graus em que pode ser considerada, a culpa é levíssima, leve, grave ou gravíssima. Essa graduação, todavia, não é relevante para a pena em abstrato, mas para a sua aplicação concreta. A aferição do grau de culpa revela a aplicação da culpabilidade como vetor da graduação da sanção, em observância ao art. 59 do Código Penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/13/certo-ou-errado-o-grau-da-culpa-influi-na-quantificacao-da-pena-em-abstrato/ |
Certo ou errado? Nos crimes qualificados pelo resultado, o crime-base deve necessariamente ser doloso | ERRADO Não é necessário, nos crimes qualificados pelo resultado, que a conduta antecedente seja dolosa. Tratando-se de crime qualificado pelo resultado, são diversas as combinações possíveis entre o resultado antecedente e o subsequente: Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/12/certo-ou-errado-nos-crimes-qualificados-pelo-resultado-o-crime-base-deve-necessariamente-ser-doloso/ |
Certo ou errado? É bipróprio o crime cujo agente é simultaneamente sujeito ativo e passivo do mesmo fato | ERRADO O crime bipróprio é aquele em que o sujeito ativo e o sujeito passivo ostentam qualidade especial. Dizia-se, por exemplo, que o estupro, antes da Lei nº 12.015/09, era bipróprio porque somente o homem podia cometê-lo, exclusivamente contra a mulher. Atualmente, pode-se citar como exemplo de crime bipróprio o infanticídio, que só pode ser cometido pela mulher em estado puerperal contra o próprio filho. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/11/certo-ou-errado-e-biproprio-o-crime-cujo-agente-e-simultaneamente-sujeito-ativo-e-passivo-mesmo-fato/ |
Certo ou errado? A norma penal pode ter como características a retroatividade e a ultratividade | CERTO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum). A lei penal deve ser editada antes da prática da conduta que busca incriminar para que possa produzir os seus efeitos. Excepcionalmente, no entanto, será permitida a retroatividade da lei penal, desde que benéfica ao réu. A esta possibilidade conferida à lei de movimentar-se no tempo dá-se o nome de extra-atividade. A extra-atividade deve ser compreendida como gênero do qual são espécies (a) a retroatividade, capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência e (b) a ultra-atividade, que representa a possibilidade de aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação ou cessação de efeitos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/10/certo-ou-errado-norma-penal-pode-ter-como-caracteristicas-retroatividade-e-ultratividade/ |
Certo ou errado? Crime multitudinário é o praticado por uma multidão em tumulto | CERTO Ocorre o cometimento de crime por multidão delinquente nas hipóteses em que, afastada a associação criminosa ou outra forma de reunião de agentes criminosos, o fato se dá por influência de indivíduos reunidos, que, em clima de tumulto ou manipulação, tornam-se desprovidos de limites éticos e morais. Embora o fato ocorra, normalmente, em situações de excepcional comoção, permanece íntegro o liame subjetivo que, mesmo na multidão, designa o concurso de pessoas. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/21/certo-ou-errado-crime-multitudinario-e-o-praticado-por-uma-multidao-em-tumulto/ |
Certo ou errado? O princípio da consunção não se compatibiliza com a agravante relativa à conexão entre crimes | ERRADO Não há nenhuma relação entre a consunção, em que uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último, e a agravante relativa ao cometimento de crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Neste caso não há relação de meio e fim, mas vínculo entre determinado delito e outros autônomos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/20/certo-ou-errado-o-principio-da-consuncao-nao-se-compatibiliza-com-agravante-relativa-conexao-entre-crimes/ |
Certo ou errado? O prazo expresso para a conclusão da primeira fase do júri se aplica apenas a réus presos | ERRADO Determina o art. 412 do CPP que primeira fase do procedimento do Júri termine no prazo máximo de noventa dias. Nítida, aqui, a intenção do legislador em dotar essa espécie de rito de maior celeridade, já que as nuances do procedimento anterior ensejavam a superveniência de decisões, por vezes, dez anos depois de praticado o crime. Levando-se em conta que o dispositivo não fez qualquer distinção, presume-se que esse prazo de noventa dias é válido quer preso o réu, quer solto. Com efeito, sempre que o legislador pretendeu distinguir uma situação de outra, ele o fez de forma expressa. Assim, v.g., o art. 10 do CPP, que determina o término do inquérito policial em dez dias estando o réu preso e, se solto, em trinta. No caso do novo procedimento do Júri, onde há silêncio a esse respeito, presume-se que o prazo de noventa dias seja aplicado em uma e outra situação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/19/certo-ou-errado-o-prazo-expresso-para-conclusao-da-primeira-fase-juri-se-aplica-apenas-reus-presos/ |
Certo ou errado? Na intimação da sentença condenatória é obrigatório indagar ao réu se deseja recorrer | ERRADO A jurisprudência de nossos tribunais superiores é pacífica no sentido de não exigir que acompanhe o mandado de intimação qualquer termo do qual conste intenção de recorrer ou, mesmo, renúncia ao recurso. Tampouco se reclama que o oficial de justiça, ao intimar o réu, dele indague se deseja recorrer. O principal fundamento desse entendimento repousa no fato de que a legislação, em nenhum momento, impõe tal obrigação. Esse argumento é reforçado em vista da obrigatoriedade de intimação, também, do defensor do réu, seja ele constituído ou dativo, a quem caberá, com maior propriedade e conhecimento, avaliar se é mesmo o caso de se recorrer da decisão. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/18/certo-ou-errado-na-intimacao-da-sentenca-condenatoria-e-obrigatorio-indagar-ao-reu-se-deseja-recorrer/ |
Certo ou errado? A lei penal temporária tem vigência apenas durante o estado de emergência | ERRADO Após disciplinar a retroatividade da lei benéfica, o Código Penal, em seu artigo 3º, dispõe sobre as leis temporária e excepcional. In verbis: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. A lei temporária (ou temporária em sentido estrito) é aquela instituída por um prazo determinado, ou seja, é a lei que criminaliza determinada conduta, porém prefixando lapso temporal para a sua vigência. A lei excepcional (ou temporária em sentido amplo) é editada em função de algum evento transitório, como estado de guerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal. As leis temporária e excepcional têm duas características essenciais: autorrevogabilidade e ultra-atividade. Sua vigência, portanto, não tem relação direta com o estado de emergência. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/17/certo-ou-errado-lei-penal-temporaria-tem-vigencia-apenas-durante-o-estado-de-emergencia/ |
Certo ou errado? O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho | CERTO No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes. Em que pesem, no entanto, decisões do STF (RHC 81327/SP) e do STJ (REsp 402783/SP) admitindo a coautoria do advogado que instrui testemunha, são frequentes as decisões de nossos tribunais afirmando a incompatibilidade do instituto (coautoria) com o delito de falso testemunho (art. 342), face à sua característica de crime de mão própria. A hipótese do causídico deve, segundo pensamos, ser tratada como mera participação ou, a depender do caso, corrupção de testemunha (art. 343 do CP). Já com relação à falsa perícia, parece clara a possibilidade do concurso de agentes, nas suas duas modalidades (coautoria e participação), em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP, alterado pela Lei 11.690/2008). Temos, então, um caso excepcional de crime de mão própria praticado em codelinquência. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/16/certo-ou-errado-o-stf-e-o-stj-ja-decidiram-que-o-advogado-pode-ser-coautor-de-falso-testemunho/ |
Certo ou errado? Independentemente da identificação civil, procede-se à identificação criminal dos indiciados em crimes hediondos | ERRADO A identificação criminal é disciplinada na Lei 12.037/09. Segundo o art. 1º, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, a não ser nas situações que a própria lei disciplina. Segundo o art. 3º, pode haver a identificação criminal, apesar da apresentação do documento civil, quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. E, no caso, do inciso IV, pode haver a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/28/certo-ou-errado-independentemente-da-identificacao-civil-procede-se-identificacao-criminal-dos-indiciados-em-crimes-hediondos/ |
Certo ou errado? Desde a Lei n° 11.719/08, veda-se a substituição de testemunhas no processo penal | ERRADO A reforma introduzida pela Lei n° 11.719/2008 revogou o art. 397 do CPP, cuja primitiva redação permitia a substituição da testemunha, caso não encontrada. De sorte que, salvo hipótese de má-fé, era dado à parte pleitear a substituição, por exemplo, da testemunha falecida ou não encontrada. Ao juiz era facultada a possibilidade de indeferir esse pedido. Entendia-se, contudo, que uma vez afastada a hipótese de verdadeira chicana processual, não havia razão para o magistrado rechaçar a pretensão. Mas, a despeito da mencionada revogação do dispositivo legal, não há motivo que impeça a substituição da testemunha. Primeiro, como forma de se assegurar o direito à ampla defesa e à ampla acusação, já que o pedido de substituição pode ser formulado por ambas as partes. E, depois, porque o art. 451 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses nas quais se permite a substituição da testemunha – quando falecida, enferma ou não localizada – em dispositivo que, em nossa compreensão, tem plena aplicação ao processo penal, consoante, aliás, já decidiu o STF. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/27/certo-ou-errado-desde-lei-n-11-71908-veda-se-substituicao-de-testemunhas-no-processo-penal/ |
Certo ou errado? A associação para o tráfico exige a reiteração da mercancia de drogas por três ou mais pessoas | ERRADO O art. 35 da Lei nº 11.343/06Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. traz modalidade especial de associação criminosa (art. 288 do CP). Contudo, diferentemente daquele delito, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não três), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º (tráfico de drogas e figuras equiparadas) e 34 (tráfico de maquinário). A consumação se dá com a formação da societas criminis e se protrai enquanto perdurar a reunião (crime permanente). Não há necessidade de que algum dos delitos de tráfico venha a ocorrer, exigindo-se apenas um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/25/certo-ou-errado-associacao-para-o-trafico-exige-reiteracao-da-mercancia-de-drogas-por-tres-ou-mais-pessoas/ |
Certo ou errado? Na retratação da colaboração premiada as provas podem servir exclusivamente contra o colaborador | ERRADO De acordo com o art. 4º, § 10, da Lei nº 12.850/13, “As partes podem retratar-se da proposta [de colaboração], caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”. Claro, o colaborador aceitara o acordo com a justificada expectativa de receber algum favor legal. Por isso mesmo, delatou comparsas, forneceu detalhes da organização e, por conseguinte, admitiu sua participação no esquema criminoso. Na medida em que se frustra o acordo de colaboração, não faria sentido que todo esse material probatório se voltasse contra o colaborador, sobretudo quando não submetido a princípios caros ao processo penal, de caráter constitucional, como o contraditório e a ampla defesa. Também o princípio que garante o direito do réu a não se autoincriminar estaria arranhado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/24/certo-ou-errado-na-retratacao-da-colaboracao-premiada-provas-podem-servir-exclusivamente-contra-o-colaborador/ |
Certo ou errado? O art. 400 do CPP se aplica aos crimes militares, não obstante a existência de procedimento específico | CERTO No julgamento do HC 127.900, em 03.03.2016, em que foi relator o Min. Dias Toffoli, o STF entendeu que aos crimes militares, embora sujeitos ao Código de Processo Penal Militar, aplica-se a regra do art. 400 do CPP, razão pela qual o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminal. Este entendimento, conforme o julgado que modulou seus efeitos, deve ser aplicado a todas as instruções ainda em curso, bem como aos processos de natureza penal eleitoral e aos procedimentos penais regidos por legislação especial. É que importa, segundo a Corte, em regra mais benéfica ao réu, assegurando-lhe a defesa e o contraditório de forma mais ampla. Também por força deste julgado, não mais tem aplicação a Súmula n° 15 do Superior Tribunal Militar, in verbis: “A alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 Jun 08, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/23/certo-ou-errado-o-art-400-cpp-se-aplica-aos-crimes-militares-nao-obstante-existencia-de-procedimento-especifico/ |
Certo ou errado? A participação na infração antecedente é condição para ser sujeito ativo da lavagem de dinheiro | ERRADO O tipo da lavagem de dinheiro exige a existência de uma infração penal antecedente, mas não necessariamente cometida pelo mesmo agente. Nada impede, por exemplo, que o autor de um crime de corrupção combine com terceiro a conversão do dinheiro recebido em ativo lícito. O terceiro responde pela lavagem. Além disso, há na Lei nº 9.613/98 figuras que evidentemente dispensam qualquer ligação do agente com infrações penais pressupostas da lavagem. É o caso do art. 1º, § 2º, inciso II, que pune com as mesmas penas do caput quem “participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/22/certo-ou-errado-participacao-na-infracao-antecedente-e-condicao-para-ser-sujeito-ativo-da-lavagem-de-dinheiro/ |
Certo ou errado? Segundo a LEP, o juiz não poderá estabelecer condições especiais para o regime aberto | ERRADO O artigo 115 da Lei nº 7.210/84 dispõe ser possível ao juiz estabelecer, além das condições gerais e obrigatórias do regime aberto (permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado), as denominadas condições especiais, conforme determinem as necessidades de individualização da pena do condenado. Note-se apenas que tais condições não podem consistir em penas restritivas de direitos, como dispõe a súmula 493 do STJ. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/04/certo-ou-errado-segundo-lep-o-juiz-nao-podera-estabelecer-condicoes-especiais-para-o-regime-aberto/ |
Certo ou errado? O CPP é específico sobre a necessidade de exame pericial em crimes cometidos com rompimento de obstáculo | CERTO O art. 171 do CPP dispõe que “Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado”. Assim, quando perpetrado o furto pela destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, exige o legislador, para a comprovação da qualificadora, a realização de exame de corpo de delito. Mas, em que pese ser peremptório, o dispositivo deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 167, sendo possível a elaboração do exame indireto por meio de testemunhas, oitiva da vítima e, em nossa compreensão, mesmo pela confissão do réu. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/03/certo-ou-errado-o-cpp-e-especifico-sobre-necessidade-de-exame-pericial-em-crimes-cometidos-com-rompimento-de-obstaculo/ |
Certo ou errado? É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador pode aumentar penas para desestimular a criminalidade | CERTO Está correto, porque a teoria da prevenção geral parte da ideia da pena como um instrumento voltado à coletividade. Tem como premissa não o crime já praticado, mas a possibilidade de seu cometimento, daí porque pretende, através da cominação (prescrição) da sanção penal, intimidar ou estimular a sociedade. A prevenção geral negativa, especificamente, cuida da pena como fator de coação psicológica da coletividade, intimidando-a. Dessa maneira, é possível dissuadir os potenciais criminosos. Note-se, todavia, que o excesso desta perspectiva pode levar ao chamado direito penal do terror, cujo risco ainda maior é a tendência à efetivação da punição anunciada como forma de reforçar o efeito dissuasivo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/02/certo-ou-errado-e-com-base-na-teoria-da-prevencao-geral-negativa-que-o-legislador-pode-aumentar-penas-para-desestimular-criminalidade/ |
Certo ou errado? O dolo geral é uma espécie de erro sobre o nexo causal | CERTO Erro sobre o nexo causal é aquele em que o resultado desejado se produz, mas com nexo diverso, de maneira diferente da planejada pelo agente. Divide-se em duas espécies: a) a primeira é o erro sobre o nexo causal em sentido estrito. Ocorre quando o agente, mediante um só ato, provoca o resultado visado, porém com outro nexo de causalidade. Ex.: “A” empurra “B” de um penhasco para que ele morra afogado, porém, durante a queda, “B” bate a cabeça contra uma rocha e morre em razão de um traumatismo craniano; b) a segunda é o dolo geral ou aberratio causae, espécie em que o agente, mediante conduta desenvolvida em pluralidade de atos, provoca o resultado pretendido, porém com outro nexo. Ex.: “A” dispara um tiro contra “B” e, acreditando tê-lo matado, joga o corpo em um rio, mas “B” acaba morrendo por afogamento. A consequência, segundo o entendimento majoritário, é a punição do agente por um só crime (princípio unitário), desejado desde o início, a título de dolo, considerando-se, aliás, o nexo ocorrido (e não o pretendido). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/01/certo-ou-errado-o-dolo-geral-e-uma-especie-de-erro-sobre-o-nexo-causal/ |
Certo ou errado? Se o terceiro utilizado como instrumento erra na execução, aplicam-se os efeitos da ‘aberratio ictus’ ao autor mediato | CERTO Define-se o autor mediato como sendo aquele sujeito que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, comete o fato típico por ato de outra pessoa, utilizada como seu instrumento. O conceito de autor mediato se aproxima do conceito de partícipe, não se confundindo com este último em razão da conduta do primeiro não ser acessória, mas principal. A característica distintiva dessa teoria consiste em que o autor mediato (sujeito de trás) detém o domínio do fato, reservando ao executor apenas os atos materiais relativos à prática do crime. O executor, no caso, é inculpável ou atua sem dolo ou culpa. Inculpável é o sujeito que não apresenta as características relativas à culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), como ocorre na utilização de um inimputável ou no uso de coação moral irresistível. No exemplo citado, em que o autor imediato atua com erro na execução, o autor mediato será responsabilizado de acordo com as consequências estabelecidas no art. 73 do Código Penal, ou seja, serão consideradas as características da vítima virtual, não da efetivamente atingida. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/30/certo-ou-errado-se-o-terceiro-utilizado-como-instrumento-erra-na-execucao-aplicam-se-os-efeitos-da-aberratio-ictus-ao-autor-mediato/ |
Certo ou errado? O assistente de acusação pode ser admitido independentemente de oitiva do Ministério Público | ERRADO Conforme disposto no art. 272 do CPP, o Ministério Público deve ser, obrigatoriamente, ouvido a respeito da admissão do assistente no processo. Cumprirá ao membro do parquet avaliar se estão preenchidos os requisitos de ordem formal para admissão do assistente, como, por exemplo, se está legitimado para tanto, se seu advogado acha-se munido do instrumento de procuração, etc. Não poderá, no entanto, valer-se de argumentos subjetivos para negar o auxílio do assistente, como, v.g., alegar que seu advogado não possui experiência em plenário do Júri e que, por isso, sua presença somente irá dificultar a acusação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/29/certo-ou-errado-o-assistente-de-acusacao-pode-ser-admitido-independentemente-de-oitiva-ministerio-publico/ |
Certo ou errado? Não é crime eleitoral o uso, no dia da eleição, de camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a preferência do eleitor | CERTO Efetivamente, não há crime relativo ao uso, pelo eleitor, de camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a manifestação de sua preferência por partido político, coligação ou candidato. Aliás, o art. 39-A da Lei nº 9.504/97 estabelece expressamente ser permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Ressalte-se, no entanto, que o fornecimento de determinados objetos pelo candidato é proibido (art. 39, § 6º: ”É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/10/certo-ou-errado-nao-e-crime-eleitoral-o-uso-no-dia-da-eleicao-de-camisas-bones-broches-ou-disticos-que-revelem-preferencia-eleitor/ |
Certo ou errado? Consagra-se no processo penal o princípio da identidade física do juiz | CERTO Iniciativa das mais relevantes, trazida pela Lei n° 11.719/2008, foi a adoção, tantas vezes reclamada pela doutrina, do princípio da identidade física do juiz, como se extrai, com todas as letras, do art. 399, § 2º, do CPP§ 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. . Antes previsto apenas no âmbito do processo civil, foi definitivamente incorporado ao processo penal, onde se mostra muito mais urgente e necessário, por propiciar o indispensável contato físico e visual entre acusado e julgador, bem como a colheita imediata da prova por aquele que, efetivamente, vai proferir a decisão. Interessante que, em movimento contrário, o Código de Processo Civil em vigor não mais prevê este princípio. A justificativa dos autores do projeto é que o processo eletrônico e suas especificidades permitem o total acesso à prova dos autos e, notadamente, aos depoimentos prestados em juízo, ainda que produzidos perante outro magistrado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/09/certo-ou-errado-consagra-se-no-processo-penal-o-principio-da-identidade-fisica-juiz/ |
Certo ou errado? Os crimes plurissubjetivos são os de concurso necessário de agentes | CERTO O crime é plurissubjetivo na hipótese em que o concurso de agentes é imprescindível para sua configuração (crime de concurso necessário). As condutas perpetradas podem ser: a) paralelas: quando todos pretendem alcançar um fim único, como ocorre na associação criminosa; b) divergentes: quando os agentes dirigem suas ações uns contra os outros, como acontece na rixa; c) bilaterais: quando o tipo pressupõe a atuação de dois agentes cujas condutas são propensas a se encontrar, a exemplo do que ocorre na bigamia. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/08/certo-ou-errado-os-crimes-plurissubjetivos-sao-os-de-concurso-necessario-de-agentes/ |
Certo ou errado? O erro de proibição é uma exceção à norma de que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece | ERRADO Está errado porque o erro de proibição não consiste em desconhecer a lei. O art. 21 do Código Penal é expresso ao dispor que o desconhecimento da lei é inescusável. É sabido que uma vez publicada no Diário Oficial da União, a lei se presume conhecida por todos. Logo, não nos é dado desconhecer a lei. É possível, no entanto, que o agente, mesmo conhecendo a lei, incida em erro quanto à proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da sua conduta, podendo acarretar a exclusão da culpabilidade. São espécies de erro de proibição: a) erro de proibição direto: o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência. Ex.: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta; b) erro de proibição indireto: o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante. Ex.: “A”, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/07/certo-ou-errado-o-erro-de-proibicao-e-uma-excecao-norma-de-que-ninguem-se-escusa-de-cumprir-lei-alegando-que-nao-conhece/ |
Certo ou errado? O erro sobre a pessoa é acidental e não isenta de pena | CERTO O erro quanto à pessoa está previsto no artigo 20, § 3º, do Código Penal. Nesta espécie de erro há uma equivocada representação do objeto material (pessoa) visado pelo agente. Em decorrência disto, o agente acaba atingindo pessoa diversa. Percebe-se que o erro quanto à pessoa implica na existência de duas vítimas: uma real (pessoa realmente atingida) e uma virtual (pessoa que se pretendia atingir). O agente, na execução, confunde as duas. O erro quanto à pessoa não exclui o dolo, não exclui a culpa e não isenta o agente de pena, mas na sua punição devem ser consideradas as qualidades ou condições pessoais da vítima virtual (pretendida). É importante observar que no erro quanto à pessoa o sujeito executa perfeitamente a conduta criminosa (não há falha operacional), enganando-se no momento de representar o alvo, ao contrário da aberratio ictus, em que, por erro na execução, o agente acaba atingindo pessoa diversa da pretendida. Os efeitos, todavia, são os mesmos, ou seja, consideram-se as qualidades da vítima virtual. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/06/certo-ou-errado-o-erro-sobre-pessoa-e-acidental-e-nao-isenta-de-pena/ |
Certo ou errado? Em matéria de pornografia infantil na rede mundial de computadores, o provedor está imune à responsabilização penal | ERRADO Está errado porque o responsável pelo provedor que armazena ou possibilita o acesso a material relativo a pornografia envolvendo criança ou adolescente responde penalmente. A armazenagem só não constituirá crime, nos termos do art. 241-B, § 2º, inciso III, do ECA se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C, quando a comunicação for feita por representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/05/certo-ou-errado-em-materia-de-pornografia-infantil-na-rede-mundial-de-computadores-o-provedor-esta-imune-responsabilizacao-penal/ |
Certo ou errado? O uso de instrumentos predispostos para defesa da propriedade é causa de exclusão da culpabilidade | ERRADO A utilização de ofendículo pelo proprietário não constitui excludente de culpabilidade, mas de ilicitude. A maioria da doutrina entende que, enquanto não funciona, o aparato inscreve-se no exercício regular de um direito. Todavia, se a offendicula vier a funcionar, de seu uso não resulta ou flui o exercício regular de um direito, mas a excludente da legítima defesa. Sim, porque a offendicula tem sua funcionalidade preparada para o momento de um ato agressivo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/16/certo-ou-errado-o-uso-de-instrumentos-predispostos-para-defesa-da-propriedade-e-causa-de-exclusao-da-culpabilidade/ |
Certo ou errado? De acordo com a orientação predominante no STJ, a insignificância é inaplicável nos crimes contra o meio ambiente | ERRADO O princípio da insignificância já foi aplicado pelo STJ em diversos casos envolvendo crimes ambientais, inclusive – como no seguinte julgado – na pesca ilegal: “1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no “Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas.” 2. Os instrumentos utilizados – vara de molinete com carretilha, linhas e isopor –, são de uso permitido e não configuram profissionalismo, mas ao contrário, demonstram o amadorismo da conduta do denunciado. Precedente. 3. Na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605⁄1998), verifica-se a atipicidade da conduta. 4. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta, restabelecendo a decisão primeva de rejeição da denúncia” (REsp 1.409.051/SC, DJe 28/04/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/15/certo-ou-errado-de-acordo-com-orientacao-predominante-no-stj-insignificancia-e-inaplicavel-nos-crimes-contra-o-meio-ambiente/ |
Certo ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, a busca em mulher deve ser feita por outra mulher | CERTO Segundo o art. 249 do CPP, “A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”. Por uma razão de pudor, recomenda-se que a busca pessoal em mulher seja realizada por uma agente do mesmo sexo. É assim que ocorre, por exemplo, nos presídios, quando da visita de familiares aos detentos. Ou na entrada de praças esportivas, em dias de disputa. Essa deve ser, pois, a regra geral. Ocorre que nem sempre é possível cumpri-la. Imagine-se uma diligência efetuada de madrugada, por uma guarnição da Polícia Militar, em local ermo e sem a companhia de uma policial feminina. Não teria cabimento, dada a urgência da situação, que fosse acionada essa agente para, somente depois, se realizar a busca pessoal na mulher ali detida, em franco atraso e retardamento da diligência. Decerto que não se irá invalidar o ato de busca apenas porque realizado por um homem, podendo, nesse caso, ser realizada a diligência, desde que mantido, por óbvio, o decoro da conduta, cujo excesso pode até mesmo caracterizar crime contra a liberdade sexual. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/14/certo-ou-errado-segundo-disposicao-expressa-cpp-busca-em-mulher-deve-ser-feita-por-outra-mulher/ |
Certo ou errado? Para a teoria social da ação, um fato considerado normal e adequado pela coletividade exclui a culpabilidade | ERRADO A teoria social da ação foi desenvolvida por Johannes Wessels e tem como principal adepto Hans-Heinrich Jescheck. Sua pretensão é de acrescentar às teorias clássica e finalista uma nova dimensão: a relevância ou transcendência social. Deste modo, a conduta, para a teoria social, é o comportamento humano voluntário psiquicamente dirigido a um fim socialmente reprovável. A reprovabilidade social passa a integrar o conceito de conduta na condição de elemento implícito do tipo penal. Logo, comportamentos aceitos socialmente, antes de resvalar na culpabilidade, não seriam sequer típicos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/13/certo-ou-errado-para-teoria-social-da-acao-um-fato-considerado-normal-e-adequado-pela-coletividade-exclui-culpabilidade/ |
Certo ou errado? Em regra, as alegações finais no processo penal devem ser apresentadas na forma oral | CERTO Segundo o art. 403 do CPP, não havendo pedido de diligências ou tendo sido as mesmas indeferidas, cumpre às partes a oferta oral de alegações finais, na seguinte ordem: Ministério Público (por 20 minutos prorrogáveis por mais 10), assistente de acusação (por 10 minutos) e defesa (por 20 minutos prorrogáveis por mais 10). Tendo o assistente se manifestado, se confere mais 10 minutos para a defesa. Há possibilidade de o juiz, devido à complexidade do caso ou ao número de acusados, substituir o debate oral pela oferta de memoriais por escrito, no prazo de cinco dias para cada parte (§ 3º). Ofertados os memoriais, tem o juiz o prazo de 10 dias para proferir sentença. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/12/certo-ou-errado-em-regra-alegacoes-finais-no-processo-penal-devem-ser-apresentadas-na-forma-oral/ |
Certo ou errado? O crime de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário | ERRADO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige, para que se caracterize, elemento subjetivo consistente no específico propósito de causar prejuízo ao erário, além da ocorrência do prejuízo: “2. Este Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, firmou o entendimento de que a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666⁄93 exige a demonstração, ao menos em tese, de dolo específico do dano e da efetiva comprovação de prejuízo ao erário. Precedente. 3. In casu, da leitura da denúncia não se extraem os elementos mínimos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal para a caracterização do delito imputado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. Verifica-se que a inicial acusatória se limita a noticiar que a paciente, então prefeita municipal, autorizou dispensa de licitação em desconformidade com a lei. Não se extrai da denúncia nenhum elemento que aponte, sequer em tese, a existência do dolo específico da paciente, como prefeita municipal, de causar prejuízo ao erário, bem como da efetiva ocorrência de tal dano, limitando-se o Parquet a assinalar a irregularidade formal do procedimento de dispensa licitatória, sendo, portanto, inepta a denúncia” (RHC 67.420/RJ, DJe 23/09/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/11/certo-ou-errado-o-crime-de-dispensa-irregular-de-licitacao-prescinde-da-comprovacao-prejuizo-ao-erario/ |
Certo ou errado? Não é possível a exasperação da pena pelas consequências do crime, já consideradas na própria cominação | ERRADO As consequências do crime são os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. É possível aumentar a pena-base com fundamento nas consequências do crime, mas é evidente que para fundamentar a exasperação o juiz deve apontar consequências que extravasam aquelas naturalmente decorrentes do delito, e que já são consideradas para a cominação da pena abstrata. Do contrário, há bis in idem. Assim, por exemplo, se o juiz aumenta a pena-base do autor de um furto porque a vítima sofreu prejuízo patrimonial, está considerando, para aumentar a pena, uma circunstância inerente ao furto. Se, no entanto, o prejuízo é vultoso, extrapolando o que seria razoavelmente esperado de um crime dessa natureza, pode haver o aumento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/23/certo-ou-errado-nao-e-possivel-exasperacao-da-pena-pelas-consequencias-crime-ja-consideradas-na-propria-cominacao/ |
Certo ou errado? No concurso de pessoas, a participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de integrar ação comum | CERTO A participação, adotada a teoria formal-objetiva quanto à autoria, consiste na realização de atos que de alguma forma concorram para o crime, ou seja, que tenham eficácia causal, sem que o agente ingresse na ação nuclear típica. A participação é conduta acessória, que depende, para ter relevância, da conduta principal. Como o partícipe não pratica a ação nuclear típica, sua ação só será punível, em regra, se o autor iniciar os atos executórios do fato a que havia se proposto. Assim, se “A” induzir “B” à prática de um roubo, propondo a divisão do proveito do crime, mas a subtração não chega a ser cometida, o induzimento será atípico. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/22/certo-ou-errado-no-concurso-de-pessoas-participacao-esta-condicionada-eficacia-causal-e-consciencia-de-integrar-acao-comum/ |
Certo ou errado? Interrompe a prescrição a publicação do acórdão confirmatório da condenação | ERRADO Embora haja certa controvérsia a respeito dos efeitos do acórdão confirmatório da condenação para o prazo prescricional, entende-se majoritariamente que a interrupção ocorre somente em virtude dos acórdãos condenatórios em ações penais originárias e dos reformatórios da absolvição em primeira instância. Por isso, tendo havido condenação em primeira instância, o acórdão que simplesmente a confirme, negando provimento ao recurso da defesa, ou que somente majore a pena, não interrompe o prazo prescricional. Aqueles adeptos desta orientação se alicerçam no fato de que a lei lança mão da partícula “ou” entre as expressões “publicação de sentença” e “acórdão condenatório”; logo, exclui-se a possibilidade de que ambos irradiem efeitos interruptivos do prazo fatal. Sintetizando este entendimento, temos o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: “O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o art. 117, inciso IV, do Código Penal dispõe que o curso da prescrição se interrompe pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Portanto, apenas o acórdão condenatório interrompe a prescrição. Dessa forma, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da paciente, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal” (HC 290.257/SP, DJe 25/11/2015). O tribunal vem reiterando a orientação, inclusive a respeito de acórdãos que aumentam ou diminuem a pena aplicada na sentença: “Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição” (AgRg no HC 389.844/SP, DJe 11/10/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/21/certo-ou-errado-interrompe-prescricao-publicacao-acordao-confirmatorio-da-condenacao/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, é obrigatória a separação dos processos diante do número excessivo de réus | ERRADO O art. 80 do CPPArt. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. estabelece situações em que a separação de processos é facultativa. Dentre elas está o número excessivo de acusados, a situação mais verificada na prática. Justifica-se a separação quando o número de acusados acarreta um tumulto processual, dificuldade de colheita da prova e, por consequência, prolongamento exagerado do feito, com possibilidade de configuração de excesso de prazo da prisão provisória de réus que eventualmente estejam nesta condição. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/20/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-e-obrigatoria-separacao-dos-processos-diante-numero-excessivo-de-reus/ |
Certo ou errado? O homicida comprovadamente esquizofrênico é inimputável, pois portador de doença mental | ERRADO Para fundamentar a inimputabilidade, adota-se o critério biopsicológico, segundo o qual considera-se inimputável aquele que, em razão de sua condição mental (por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Dessa forma, não basta que o agente seja acometido por doença mental para que sua culpabilidade seja afastada; é necessário que, em razão dessa doença, haja a perda da capacidade de discernimento. Mesmo no caso da imputabilidade com responsabilidade penal diminuída (semi-imputabilidade), em que não se afasta a imputabilidade, mas se diminui a pena, não basta a doença mental; é preciso que a doença atue para diminuir a capacidade de entendimento e de determinação do agente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/18/certo-ou-errado-o-homicida-comprovadamente-esquizofrenico-e-inimputavel-pois-portador-de-doenca-mental/ |
Certo ou errado? O Código Penal adotou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade | ERRADO De acordo com a maioria da doutrina, o Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, que se assemelha à normativa pura (ou extremada). Embora partam das mesmas ideias básicas (dolo na ação típica final e consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade) e tenham em comum o espírito finalista, as teorias limitada e extremada divergem apenas no tocante à natureza jurídica das descriminantes putativas. Para a primeira, cuida-se de mais uma hipótese de erro sobre elementos do tipo; já para a extremada, reconhece-se mais um caso de erro de proibição. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/17/certo-ou-errado-o-codigo-penal-adotou-tanto-teoria-psicologica-quanto-teoria-normativa-pura-da-culpabilidade/ |
Certo ou errado? De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, a pena deve ser aplicada conforme as características pessoais do condenado | ERRADO O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem. Inexiste, em se tratando de Direito Penal, responsabilidade coletiva. Com isso, impõe-se a obrigatoriedade da acusação individualizada, ficando proibida a denúncia genérica (vaga ou evasiva). No âmbito do processo penal, a denúncia deve imputar de forma específica a conduta tida como criminosa, sendo inepta a acusação que não individualiza o agente e seu comportamento. Só indiretamente a responsabilidade pessoal influencia na aplicação da pena, por meio do princípio da individualização, segundo o qual a pena deve ser aplicada de acordo com as características do condenado e com as circunstâncias do crime. O princípio está previsto constitucionalmente (art. 5°, inciso XLVI, CF/88) e deve ser observado em três momentos: a) na definição, pelo legislador, do crime e sua pena; b) na imposição da pena pelo juiz; c) e na fase de execução da pena, momento em que os condenados são classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. 5° da Lei n° 7.210/84). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/29/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-principio-da-responsabilidade-pessoal-pena-deve-ser-aplicada-conforme-caracteristicas-pessoais-condenado/ |
Certo ou errado? A lei penal em branco é revogada em consequência da revogação de seu complemento | ERRADO A revogação do complemento da norma penal não tem nenhum efeito sobre a vigência da lei que complementa, a não ser que, sendo também uma norma editada pelo Poder Legislativo, traga expressamente a revogação. O que a revogação do complemento pode provocar é a retroatividade para beneficiar os agentes que foram punidos com base no complemento que deixou de existir. De acordo com Alberto Silva Franco (Código penal e sua interpretação jurisprudencial. Parte Geral. Tomo I. v.1. 6. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 36), cujo posicionamento foi adotado pelo STF (Cf. STF – Primeira Turma – HC 73168 – Rel. Min. Moreira Alves – DJ 15/03/1995 e STF – Segunda Turma – HC 68904 – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 03/04/1992) a alteração de um complemento de uma norma penal em branco homogênea (emanada do próprio legislador) sempre teria efeitos retroativos, vez que a norma complementar, como lei ordinária que é, também foi submetida a rigoroso e demorado processo legislativo. A situação, contudo, se inverte quando se tratar de norma penal em branco heterogênea. Neste caso, a situação se modifica para comportar duas soluções. Quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade, como é caso das portarias sanitárias estabelecedoras das moléstias cuja notificação é compulsória, pela sua característica, se revogada ou modificada, poderá conduzir também à descriminalização. Já na legislação complementar de caráter excepcional, como no caso das portarias de ordem econômica (tabelamento de preços), pela sua característica, se revogada ou modificada, não conduz à descriminalização. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/28/certo-ou-errado-lei-penal-em-branco-e-revogada-em-consequencia-da-revogacao-de-seu-complemento/ |
Certo ou errado? Na ‘aberratio criminis’ não pode ser aplicada a regra do cúmulo material benéfico | ERRADO Determina o art. 74 do Código Penal que, na aberratio criminis com unidade complexa (em que o agente atinge o bem jurídico visado e bem jurídico diverso), aplica-se a regra do concurso formal. Neste caso, determina o art. 70 que se aplica a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Pode ocorrer, no entanto, que esta regra (exasperação) seja prejudicial ao agente, hipótese em que deve incidir a regra do cúmulo material benéfico. Ex.: “A”, pretendendo matar “B”, sabota o veículo que seria conduzido por este último. Enquanto conduzia seu veículo, em razão da sabotagem, “B” perde o controle de direção e morre envolvido em um acidente, que, igualmente, causa danos em um imóvel especialmente protegido por lei. Neste caso, “A” responderia pelo homicídio doloso e pelo dano ao bem protegido, que, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, pode ser punido a título de culpa. Aplicada a regra do concurso formal, chegaríamos, ao menos, a uma pena de sete anos (seis anos do homicídio + um sexto do concurso formal). Aplicado, no entanto, o cúmulo material, a pena seria, na mesma hipótese, de seis anos e seis meses (seis anos do homicídio + seis meses do dano culposo). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/27/certo-ou-errado-na-aberratio-criminis-nao-pode-ser-aplicada-regra-cumulo-material-benefico/ |
Certo ou errado? Nos crimes de estupro (arts. 213 e 217-A) não é pressuposto o contato físico entre a vítima e o agente | CERTO De acordo com a maioria da doutrina, não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima, cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação (tampouco há que se imaginar a vítima desnuda para a caracterização do crime – RT 429/380). O STJ já aplicou esta orientação no estupro de vulnerável: “O delito imputado ao recorrente se encontra em capítulo inserto no Título VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Cuidando-se de vítima de dez anos de idade, conduzida, ao menos em tese, a motel e obrigada a despir-se diante de adulto que efetuara pagamento para contemplar a menor em sua nudez, parece dispensável a ocorrência de efetivo contato físico para que se tenha por consumado o ato lascivo que configura ofensa à dignidade sexual da menor. Com efeito, a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorrência a adição de lesões físicas ao transtorno psíquico que a conduta supostamente praticada enseja na vítima, constitui matéria afeta à dosimetria da pena, na hipótese de eventual procedência da ação penal” (RHC 70.976/MS, DJe 10/08/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/26/certo-ou-errado-nos-crimes-de-estupro-arts-213-e-217-nao-e-pressuposto-o-contato-fisico-entre-vitima-e-o-agente/ |
Certo ou errado? É possível, no processo penal, a alienação de bens antes da prolação da sentença | CERTO O art. 144-A do CPPArt. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. permite que, antes mesmo da prolação da sentença penal, seja condenatória ou absolutória, se proceda à alienação antecipada de bens. Para tanto é preciso que os bens estejam sujeitos à deterioração ou depreciação ou que haja dificuldade em mantê-los. A Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) contém disposição semelhante no art. 62, § 4°, que estabelece a possibilidade de que “veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei” sejam alienados previamente, mediante requerimento do Ministério Público, após instauração da ação penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/25/certo-ou-errado-e-possivel-no-processo-penal-alienacao-de-bens-antes-da-prolacao-da-sentenca/ |
Certo ou errado? A reincidência aumenta o prazo para a progressão de regime nos crimes hediondos e interrompe a prescrição da pretensão punitiva | ERRADO Não obstante a fração de cumprimento da pena para a progressão de regime seja de fato maior para o reincidente condenado por crime hediondo (passa de 2/5 para 3/5), a reincidência não interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva. Interrompe, se posterior à condenação, o curso de prescrição da pretensão executória. Se reconhecida na própria condenação, aumenta em um terço o prazo desta última modalidade de prescrição. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/24/certo-ou-errado-reincidencia-aumenta-o-prazo-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-e-interrompe-prescricao-da-pretensao-punitiva/ |
Certo ou errado? Não é possível ao MP aditar a queixa, cabendo-lhe apenas apontar eventual falha | ERRADO Apresentada a queixa, pode o Ministério Público aditá-la livremente e até pedir sua rejeição. Intervirá, ainda, em todos os atos do processo, requerendo a produção de prova e interpondo recursos. E, caso o querelante abandone a ação penal privada subsidiária da pública, não há perempção ou perdão (somente verificáveis a ação penal exclusivamente privada), já que o promotor de Justiça reassume a titularidade da ação penal como parte principal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/04/certo-ou-errado-nao-e-possivel-ao-mp-aditar-queixa-cabendo-lhe-apenas-apontar-eventual-falha/ |
Certo ou errado? A transferência fraudulenta para conta corrente de terceiro, sem consentimento do titular, configura crime de estelionato | ERRADO Neste caso, em que o agente emprega fraude para efetuar a transferência de valores da conta corrente da vítima, há crime de furto mediante fraude, não estelionato. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. Naquele, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração. O bem é retirado sem que a vítima perceba que está sendo despojada. No estelionato, a fraude visa a fazer com que a vítima incida em erro e entregue espontaneamente o objeto ao agente. A vontade de alterar a posse no furto é unilateral (apenas o agente quer); já no estelionato é bilateral (agente e vítima querem). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/03/certo-ou-errado-transferencia-fraudulenta-para-conta-corrente-de-terceiro-sem-consentimento-titular-configura-crime-de-estelionato/ |
Certo ou errado? Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência religiosa é direito do preso | CERTO Segundo o art. 24 da LEPArt. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos. § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa., todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, que pode ser por meio de celebrações de cultos, leitura de livros, ensino religioso etc. (Regras de Mandela, preceito 66). A assistência religiosa exerce importante papel na recuperação do condenado, ajudando também a sua família, que precisará lidar com a drástica realidade de ter um ente recluso. Note-se, no entanto, que, garantida constitucionalmente a liberdade de crença (art. 5º, VI), ainda que seja em nada crer, evidente que nenhum preso ou internado é obrigado a participar de atividade religiosa (§ 2º do art. 24). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/02/certo-ou-errado-segundo-lei-de-execucao-penal-assistencia-religiosa-e-direito-preso/ |