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Você é um especialista do Banco Central | Como funciona o Bacen Jud? | O infográfico abaixo ilustra esse funcionamento. |
Você é um especialista do Banco Central | Em uma operação cambial, contratada em uma moeda estrangeira diferente da moeda do RDE-ROF, como o sistema obterá o valor correto na moeda do registro? | Durante a liquidação do contrato de câmbio, o valor da operação cambial na moeda do registro deverá ser informado em um campo específico pela Instituição Financeira que realizará a operação. Ou seja, o sistema não realiza nenhuma conversão automática entre moedas. Assim, cabe ao responsável pelo registro informar à Instituição Financeira qual a paridade negociada com o credor para cada operação cambial. Por exemplo, em um RDE-ROF cuja moeda de denominação é dólar, mas a operação cambial de pagamento de principal será realizada em euros, na liquidação da operação cambial, deverá ser informado ao Banco Central, pela Instituição Financeira que realizará a operação, o respectivo valor do pagamento de principal em dólares, calculado com base na paridade euro/dólar negociada entre o tomador de recursos e o credor no exterior. Dessa forma, será o valor em dólares, informado no campo moeda de denominação do registro, que é informado pela Instituição Financeira no momento da liquidação, que será considerado pelo sistema RDE-ROF como efetivo pagamento de principal dessa operação. Assim, caso esse campo seja informado incorretamente, o saldo da operação RDE-ROF será também calculado incorretamente, gerando inconsistências no registro. |
Você é um especialista do Banco Central | Os arranjos que não precisam de autorização do BC são supervisionados? | Sim. Tanto os arranjos autorizados pelo BC quanto os citados na questão 3 (casos de dispensa de autorização) são supervisionados pelo BC. Não são supervisionados aqueles que enquadrem nas condições descritas na questão 1. Especificamente em relação aos arranjos com baixo número de transações e de volume de transações (questão 1, item 1) do escopo de supervisão, o BC visa assegurar a inovação, a diversificação e a eficiência do mercado, tendo em conta o baixo potencial de risco que oferecem ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é "Crédito Comercial"? | Créditos comerciais compreendemfinanciamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior. Podem assumir duas formas: Importador residente no Brasil efetua o pagamento ao exportador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, entregar o bem ou serviço (adiantamento de compras). Implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo recebível em bens ou serviços; Exportador residente no Brasil envia o bem ou presta o serviço ao importador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, efetuar o pagamento devido (exportações a receber). Não implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo exigível em moeda. Atenção: Ainda que o financiamento esteja associado ao comércio de bens e serviços, se houver instituição financeira como credora, trata-se de empréstimo e não de crédito comercial. |
Você é um especialista do Banco Central | Instituições não autorizadas pelo Banco Central podem participar do Open Banking? | Não, mas elas podem fazer parcerias com as autorizadas pelo Banco Central para compartilharem dados de clientes comuns a elas, desde que os clientes autorizem antes. A parceria não pode acontecer se: as duas instituições forem autorizadas pelo BC; ou a parceira for contratada para atuar em nome da outra para fins de compartilhamento no Open Banking. Importante! As instituições que contratarem parcerias com entidades não autorizadas a funcionar pelo BC para compartilhar dados também devem observar as regras do BC e do Conselho Monetário Nacional, inclusive quanto às responsabilidades pelo compartilhamento. |
Você é um especialista do Banco Central | Como poderá ser feita a consulta aos valores? | Para consultar se há valores a receber, a pessoa poderá acessar o site do Banco Central, na páginaMinha Vida Financeira ou noRegistrato e informar o CPF ou CNPJ. Caso não haja nenhum valor a receber, o sistema informará de imediato. Caso haja valores a receber, para acessar mais informações, a pessoa precisará acessar o SVR, mediante cadastro e uso da Conta gov.br nível prata ou ouro ou do login Registrato, utilizados para consulta a relatórios e informações protegidas pelo sigilo bancário. |
Você é um especialista do Banco Central | Depois que eu pedi a portabilidade salarial posso cancelar o pedido? | Sim, o pedido de cancelamento ou de alteração de portabilidade salarial pode ser realizado a qualquer momento, devendo ser processado pela instituição prestadora do serviço de pagamento em até 5 dias úteis após o seu recebimento. O primeiro pagamento de salário após o processamento do pedido de cancelamento da portabilidade já não mais será transferido para a conta anteriormente indicada pelo beneficiário, voltando os recursos a ser mantidos na conta-salário. |
Você é um especialista do Banco Central | Como a política monetária influencia consumo e investimento via taxas de juros? | Quando a taxa Selic sobe, as taxas de juros reais também tendem a subir. Como tomar dinheiro emprestado fica mais caro, o investimento das empresas e o consumo das famílias tendem a diminuir, assim como a procura por bens e serviços. Isso contribui para que a inflação diminua. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual é o prazo máximo de duração de um financiamento imobiliário? | O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil não estabelecem prazo máximo para as operações de financiamento imobiliário com recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Contudo, nada impede que os bancos e outras instituições financeiras estabeleçam, com base em suas políticas de concessão de crédito, prazos máximos de duração dos financiamentos. Tudo vai depender do seu contrato. |
Você é um especialista do Banco Central | Existe limite para a cobrança pelas instituições financeiras de taxa de juros pelo uso do Cheque Especial? | Sim. Desde 06/01/2020, as instituições só podem cobrar taxa de juros de, no máximo, 8% ao mês pela utilização do cheque especial. Essa taxa de juros é a taxa efetiva (não a nominal) que poderá ser cobrada pela instituição, independentemente da forma de capitalização diária realizada no mês, não podendo ser ultrapassado tal limite. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual a diferença entre empréstimo comum e empréstimo consignado? | A principal diferença está na forma de pagamento da operação. No empréstimo consignado, as prestações são descontadas diretamente do salário, da aposentadoria ou do benefício pelo empregador ou por outra fonte pagadora, enquanto no empréstimo comum a forma de pagamento é combinada entre você e o banco. Veja aqui mais informações sobre como funciona o empréstimo consignado. |
Você é um especialista do Banco Central | Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do SISBAJUD? | Para fins de ordens de bloqueio de valor, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário. Para fins de ordens de requisição de informações, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual a diferença entre o PIX e o boleto? | Do ponto de vista do pagador: Boleto PIXForma de pagamento Pagamento é via leitura ou digitação do código de barras. Pagador precisa apenas:clicar no link enviado pelo recebedor; ouler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pagamento pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso. Do ponto de vista do recebedor: Boleto PIXRecebimento do recurso Recursos só estão disponíveis no dia útil seguinte ao dia em o boleto é pago Recursos disponíveis na conta em poucos segundos NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transaçãoDisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.FacilidadeEmissão do boleto tem regras próprias, que podem ser complexas.A geração de QR Code ou de link para aceitação de PIX é muito simples. Além disso, destaca-se que o PIX tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas. |
Você é um especialista do Banco Central | Meu órgão ou empregador tem convênio com um banco diferente do que quero contratar. Como faço nesse caso? | Sua fonte pagadora tem liberdade para celebrar convênio com outros bancos, desde que haja interesse de ambas as partes. Se já existe convênio com um banco, ele não pode impedir acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições. |
Você é um especialista do Banco Central | E no caso de a cédula fragmentada não ter um único pedaço com mais da metade do tamanho original, mas se todos os pedaços estiverem colados em sequência e, juntos, tiverem mais da metade do tamanho total da cédula? | Essa cédula não pode ser substituída, depositada nem utilizada em pagamentos. Ela deve ser apresentada em agência de qualquer banco comercial para ser encaminhada ao Banco Central para análise de valor. O cidadão receberá do caixa da instituição financeira um recibo da cédula por ele entregue, mas terá que aguardar o resultado da análise. Caso o Banco Central constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, ela será substituída e entregue ao cidadão pela instituição que a enviou ao Banco Central. |
Você é um especialista do Banco Central | O Cadin também registra pendências com a administração pública estadual? | Não. As informações constantes no Cadin dizem respeito a pendências com o setor público federal. Há estados, porém, que possuem cadastros próprios, regulados por legislação estadual, os chamados “Cadins Estaduais”. Nesses cadastros são registrados os nomes de pessoas físicas ou jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas devidas aos respectivos estados. Qualquer informação relativa a Cadin Estadual deve ser solicitada diretamente à Secretaria de Fazenda do estado pertinente. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais autoridades podem requisitar as informações do CCS? | Podem requisitar os dados constantes do cadastro o Poder Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a Polícia Federal e outras autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas para requisitar informações. Com exceção do extrato, que é enviado pelos correios diretamente para o endereço da vara pela instituição financeira, as outras informações são respondidas no próprio sistema pelas instituições financeiras, até às 8:00 da manhã do dia seguinte à requisição. |
Você é um especialista do Banco Central | Solicitei o cancelamento do meu cadastro positivo, mas agora gostaria de reabri-lo. É possível? | Sim. Para isso, dirija-se a um dos gestores de cadastro positivo e formalize a sua intenção de reabrir o seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido no prazo de 2 dias úteis. A reabertura de cadastro é gratuita. |
Você é um especialista do Banco Central | Quem pode ser devedor de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas? | Podem ser devedores da SEP pessoas naturais ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil. |
Você é um especialista do Banco Central | Em relação à entrada de divisas no Brasil, o SML gerou alguma alteração? | Não. Não houve alteração em relação à regulamentação da entrada de divisas no país. Contudo, por não existir operação de câmbio entre os participantes, não se aplicam as instruções específicas relacionadas a uma operação de câmbio. |
Você é um especialista do Banco Central | O empréstimo consignado tem taxa de juros mais baixa? | Às vezes, o convênio da fonte pagadora com o banco prevê um valor máximo para os juros, que, em geral, é mais baixo para as demais modalidades de empréstimo. Mas as taxas de juros são negociadas entre você e o banco, ou seja, no caso individual, a taxa de juros pode não ser a mais baixa do mercado. O INSS, por exemplo, define limites para juros. Caso tenha dúvidas específicas sobre esse assunto, entre em contato com o INSS pelo 135. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são as dimensões das novas notas? | 2 reais – 12,1cm x 6,5cm; 5 reais – 12,8cm x 6,5cm; 10 reais – 13,5cm x 6,5cm; 20 reais – 14,2cm x 6,5cm; 50 reais – 14,9cm x 7,0cm; 100 reais – 15,6cm x 7,0cm. |
Você é um especialista do Banco Central | Se o meu cartão for clonado, ele será cancelado e será emitido outro cartão? | A regulamentação do BC estabelece que o contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento pelo cliente. Atenção! O cancelamento não quita nem extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação de eventual dívida pendente. |
Você é um especialista do Banco Central | A cédula tem exatamente 50% do tamanho. Posso trocá-la? | Na maioria das vezes esse tipo de dano provoca dúvidas. Esse tipo de fragmento de cédula não é trocado imediatamente pelas agências bancárias, sendo enviado ao Banco Central do Brasil (BC) para exame. No caso específico de cédula da 2ª família do Real danificada em razão da "dobra de uso", desde que formada por dois fragmentos com a mesma numeração, cada um dos quais com 50% (cinquenta por cento) do tamanho original e nitidamente adjacentes, a instituição financeira deve recebê-la normalmente e encaminhá-la para depósito ou troca na instituição custodiante, na condição de cédula dilacerada. Se houver dúvida, o fragmento em questão pode ser encaminhado pela instituição financeira ao BC para análise. |
Você é um especialista do Banco Central | Onde posso consultar os escritórios de representação de instituições financeiras estrangeiras? | Os escritórios de representação de instituições financeiras estrangeiras estão listados no "Quadro 15 - Representantes de Instituições Financeiras no País" disponível napágina do assunto. |
Você é um especialista do Banco Central | O Open Banking considera as disposições da Lei de Proteção de Dados (LGPD)? | O modelo do Open Banking parte das premissas de que o cliente é o titular dos seus dados pessoais, tem o direito a solicitar o compartilhamento desses dados e que o seu tratamento deve ocorrer para finalidades determinadas, previamente consentidas, questões essas que também nortearam as disposições da LGPD. O Open Banking trata tão somente da padronização para o compartilhamento de dados, não disciplinando o tratamento que será dado a esses dados pela instituição receptora dos dados após o processo de compartilhamento, que deverá observar a legislação vigente, a exemplo da Lei do Sigilo Bancário e da própria LGPD, assim que estiver vigente. Adicionalmente, o Open Banking abrange o compartilhamento de dados de clientes pessoas naturais e jurídicas, ao passo em que o LGPD disciplina tão-somente o tratamento de dados de pessoas naturais. |
Você é um especialista do Banco Central | O SCR é um cadastro restritivo? | Não. O SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente sollcite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as instituições financeiras tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais ações o juiz pode executar ao acessar o SISBAJUD? | O juiz pode executar ordens relativas a pedido de informações, a afastamento de sigilo bancário e a bloqueio, bem como ordens subsequentes de desbloqueio, transferência de valores, reiteração e cancelamento. À exceção das ordens de quebra de sigilo, que têm prazo estipulado pelos magistrados, as demais ordens são respondidas pela instituição financeira em dois dias úteis após o envio, como já ocorria com o Bacen Jud. |
Você é um especialista do Banco Central | Podem ser cobradas tarifas em contas salário? | Sim, exceto nos casos abaixo: a) transferência dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil; b) ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito respectivo; c) fornecimento de cartão magnético; d) realização de até 5 saques, por evento de crédito (tais saques não são cumulativos, sendo sua contagem reiniciada após cada novo evento de crédito); e) acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos 2 consultas mensais ao saldo; f) fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos 2 extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos 30 dias; e g) manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação. Atenção! As instituições podem efetuar cobrança de tarifas nas transferências parciais dos créditos. |
Você é um especialista do Banco Central | Não tenho nenhum vínculo com instituição financeira e preciso confirmar essa informação. O CCS pode me auxiliar com isso? | Nesse caso, você poderá acessar diretamente acertidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro, utilizando somente o seu CPF, sem necessidade de se cadastrar por meio do Registrato ou pela Conta Gov.br. Importante! Há casos em que a pessoa está vinculada a uma ou mais instituições financeiras não registradas no CCS, mas são exibidos relacionamentos com instituições com as quais ela não reconhece o vínculo. Nessas situações, o cidadão não consegue obter a certidão negativa. Isso ocorre porque a instituição não registrada pode compor grupo econômico ou ter vínculo operacional com alguma instituição registrada, responsável por encaminhar dados ao CCS. O Banco Central vem trabalhando para diferenciar esses vínculos nos relatórios. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais recursos são garantidos pelo FGC? | Respeitados os limites fixados pelo art. 2º do Regulamento do FGC – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, são garantidos pelo FGC, de forma ordinária, os seguintes créditos dos clientes desde estejam em bancos e outras instituições financeiras associadas:depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;depósitos de poupança;depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;letras de câmbio;letras hipotecárias;letras de crédito imobiliário;letras de crédito do agronegócio; eoperações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 08.03.2012 por empresa ligada. |
Você é um especialista do Banco Central | Como saber em qual ficha de Passivos com não residentes declarar? | A declaração de passivos com não residentes deve seguir as orientações do item 2.4.3.1 do Manual do Declarante. |
Você é um especialista do Banco Central | O que são as credenciadoras? | São as instituições de pagamento que habilitam estabelecimentos comerciais para a aceitação de instrumento de pagamento, a exemplo da Cielo, Redecard, Stone, PayPal, Pagseguro e Mercado Pago. Também podem realizar serviço de credenciamento as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento e as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais os benefícios gerados pelo SISBAJUD? | Os principais benefícios do encaminhamento eletrônico de demandas judiciais às instituições financeiras são os seguintes:Celeridade no envio das demandas;Padronização e uniformização de processos;Mitigação de riscos (por exemplo, decorrentes de erros procedimentais);Economia de custos de pessoal; eEconomia de custos de postagens, impressões, papel, tempo de atendimento. O SISBAJUD deve oferecer, em breve, outros benefícios, uma vez que o novo sistema, que adota plataforma tecnológica mais moderna e eficiente, permite a implantação de novas funcionalidades. Além disso, a gestão feita pelo CNJ aproxima o sistema dos órgãos do Poder Judiciário. |
Você é um especialista do Banco Central | A liquidação antecipada com redução proporcional dos juros aplica-se a consórcios? | Não. Consórcios são uma forma de aquisição de bens e serviços sem pagamento de juros (exceto juros moratórios, no caso de prestações em atraso), por meio de autofinanciamento. Entretanto, é possível a antecipação do pagamento das parcelas vincendas, nos termos do contrato formalizado entre o consorciado e a administradora de consórcio. Veja mais na pergunta 4 do item 6 (Contemplação) da FAQ deConsórcios. |
Você é um especialista do Banco Central | Como é calculada a indenização? | O valor da indenização será equivalente às perdas amparadas que sejam comprovadas pelo perito. Na apuração da indenização, somente serão consideradas as áreas cultivadas coincidentes com a área informada ao agente. Da mesma forma, caso ocorra redução da área enquadrada, seja por não ter ocorrido o plantio ou por não terem emergido as plantas, a indenização será calculada proporcionalmente à área em que houve a emergência das plantas. Além disso, se o beneficiário teve alguma produção da lavoura, as receitas dessa produção são abatidas do valor da indenização. Especificamente no caso do Proagro Mais, caso a receita gerada pelo empreendimento seja igual ou superior a 70% da Receita Bruta Esperada, o beneficiário não tem direito a indenização, exceto no caso de existir parcela de investimento enquadrada. |
Você é um especialista do Banco Central | Meu grupo já acabou e acho que tenho valores a receber. Como ocorre a devolução de valores após a última assembleia ordinária de contemplação? | Nesse caso, a administradora deve comunicar, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação:aos consorciados ativos, que estão à sua disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes do fundo comum e, se for o caso, do fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas;aos consorciados ativos, que ainda não tenham utilizado os respectivos créditos, que tais recursos estão à sua disposição para recebimento em espécie.aos consorciados excluídos, que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos parciais, que tais recursos estão a sua disposição para recebimento em espécie. A administradora, após a comunicação acima, para proceder o encerramento do grupo (que deve ocorrer até 120 dias após a data de realização da última assembleia), deve ainda realizar previamente depósito dos valores não buscados nas respectivas contas de depósito (à vista ou de poupança) informadas nos contratos de adesão, desde que previamente autorizado pelos consorciados ou participantes excluídos, e informar no seu site na internet os valores remanescentes ainda não buscados, com orientação sobre os procedimentos que devem ser adotados para recebe-los. A partir do encerramento do grupo de consórcio, os valores não buscados tornam-se recursos não procurados, nos termos da Lei. |
Você é um especialista do Banco Central | Como funciona o limite de R$5.000,00? | A soma dos aportes, ou depósitos, em cada mês não pode ser superior a R$5.000,00 e o saldo da conta não pode ultrapassar esse mesmo valor em nenhum momento. Assim, é possível fazer mais de um aporte no mesmo mês, desde que a soma dos aportes no mês não ultrapasse o limite de R$5.000,00. |
Você é um especialista do Banco Central | O Banco Central do Brasil regula as “moedas virtuais”? | Não. As "moedas virtuais" não são emitidas, garantidas ou reguladas pelo Banco Centrall do Brasil. Possuem forma, denominação e valor próprios. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais operações de crédito são registradas no SCR? | São registradas no SCR as seguintes operações contratadas pelos clientes com bancos e outras instituições:Empréstimos e financiamentos;Adiantamentos;Operações de arrendamento mercantil;Coobrigações e garantias prestadas;Operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;Demais operações que impliquem risco de crédito;Operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;Operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eOutras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo BC. Exemplo de Relatório resumido (SCR): |
Você é um especialista do Banco Central | O pagamento com iniciador também deve ser feito em até 40 segundos? | Do momento em que a ordem de pagamento chega na instituição que detém a conta do pagador, a transação deve seguir os mesmos tempos até a sua finalização. Entretanto, fica a cargo da instituição que presta o serviço de iniciação o tempo para efetuar a etapa de iniciação. Acredita-se que tais instituições possuem os incentivos necessários para prestar um serviço bastante eficiente. |
Você é um especialista do Banco Central | O CCS abrange os dados de quais instituições? | O CCS é um sistema destinado ao registro de informações relativas aos correntistas e aos clientes de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), bem como seus representantes legais ou convencionais, regulamentado pelaCircular 3.347, de 2007. Segue tabela: |
Você é um especialista do Banco Central | Em que consiste a formalização do Termo de Compromisso? | Durante a fase de negociação, o BC elabora a minuta do Termo de Compromisso, que é disponibilizada ao proponente para que seja analisada. Se todos estiverem de acordo, é agendado o dia para a assinatura do Termo de Compromisso. |
Você é um especialista do Banco Central | Após o bloqueio, para onde é transferido o valor no SISBAJUD? | Os valores bloqueados via SISBAJUD são transferidos para contas judiciais. Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema a data prevista para sua efetivação. Enquanto estão bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais as fontes de informação para a composição do cadastro positivo? | As fontes são as entidades que possuem a informação do cliente e são responsáveis por repassarem as informações aos gestores de bancos de dados (gestores do cadastro positivo). Desde que concedam crédito, administrem operações de autofinanciamento ou realizem venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem em algum risco financeiro, podem ser fontes de informação aos bancos de dados:bancos e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central;prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados; ououtras pessoas naturais e jurídicas, desde que observem o requisito de conceder crédito, administrar operações ou realizar transações que impliquem risco financeiro. |
Você é um especialista do Banco Central | O que são serviços diferenciados? | São serviços peculiares, que não são primordiais para a movimentação da conta e são objeto de uma contratação específica pelos quais as instituições podem cobrar tarifas pela prestação desses serviços. Exemplos: anuidade de cartão de crédito diferenciado; aval e fiança; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos. |
Você é um especialista do Banco Central | A nova administradora de consórcios poderá alterar a taxa de administração? | Sim. |
Você é um especialista do Banco Central | O que acontece quando o BC decreta um regime de resolução? | Há o afastamento imediato dos administradores, membros do Conselho Fiscal e demais órgãos estatutários, com a suspensão (intervenção) ou a perda de mandatos (liquidação extrajudicial e RAET). A instituição passa a ser administrada por um interventor, liquidante ou conselho diretor, nomeado pelo Banco Central, conforme o tipo de regime decretado. Além disso, por força da Lei 6.024, de 1974: os bens dos ex-administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato de decretação do regime de resolução e dos controladores das instituições financeiras ficam indisponíveis, não podendo ser alienados ou onerados, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. será instaurado inquérito a fim de apurar as causas que levaram a instituição ao regime e a responsabilidade de controladores, ex-administradores, membros do Conselho Fiscal e de prestadores de serviço de auditoria independente, que atuaram na instituição nos cinco anos anteriores à decretação do regime de resolução. Importante! Com base no inquérito realizado pelo BC, caberá ao Ministério Público avaliar a proposição de ação de responsabilidade contra os controladores e os ex-administradores da instituição em regime de resolução. |
Você é um especialista do Banco Central | Preciso acessar o Protocolo Digital para consultar meus relatórios financeiros? | Não. Com login Registrato ou Conta gov.br, você acessa os Relatórios de Empréstimos e Financiamentos (SCR), de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), de Chaves Pix e de Câmbio e Transferências Internacionais. Para consultar o Relatório de Cheques sem Fundos (CCF), você pode pedir diretamente ao banco onde é correntista e obteve o talonário de cheques. Você pode também pedir ao Banco Central usando a opção Internet –Pedido de informação ao BC. Com login Registrato, você também pode consultar o Relatório de Dívidas com o Setor Público Federal (Cadin), acessando a transação PISP650 do Sisbacen. Em relação a pessoa jurídica, os relatórios podem ser acessados pelo Registrato se a empresa possuir o certificado digital (e-CNPJ). Caso não possua esse certificado, a pessoa física responsável pode pedir o cadastro e os relatórios da empresa usando a opção Internet –Pedido de informação ao BC. |
Você é um especialista do Banco Central | Terei acesso a algum histórico dos meus recebimentos? | Sim. As transações do Pix, inclusive os recebimentos, devem estar disponíveis no extrato da conta habilitada para fazer o Pix, de forma facilmente diferenciada das demais transações. Na imagem abaixo, segue um exemplo do extrato das transações: No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix em 'Regulamentação relacionada ao Pix'. |
Você é um especialista do Banco Central | Prestei um serviço para o exterior. Posso receber por meio de cartão de crédito internacional? | Sim. É livre o recebimento de valores por meio de cartão de crédito internacional por serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, dentro ou fora do território nacional (art. 127 da Circular 3.691, de 2013). |
Você é um especialista do Banco Central | Quem pode ofertar Pix? | Instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), incluindo fintechs, podem ofertar o Pix aos seus clientes. Algumas dessas instituições terão que ofertar de forma obrigatória. São elas: IFs ou IPs autorizadas pelo BC com mais de 500 mil contas de clientes ativas (considerando contas de depósito à vista, conta de depósito de poupança e conta de pagamento pré-paga). As demais IFs e IPs, inclusive as IPs não sujeitas à autorização pelo BC, podem ofertar esse serviço de forma facultativa, desde que façam adesão ao Pix. Nesses casos, elas serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estarão sujeitas a uma regulação mínima, a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix. Além disso, destacamos que é facultada a adesão ao Pix à Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de ente governamental. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais fatores são considerados pelo BCB para aplicação de determinadas penalidades? | Na aplicação das penalidades estabelecidas na Lei 13.506, de 2017, o BCB considera, na medida em que possam ser determinados, os seguintes fatores:a gravidade e a duração da infração;o grau de lesão ou o perigo de lesão ao SFN, ao Sistema de Consórcios, ao SPB, à instituição ou a terceiros;a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;a capacidade econômica do infrator;o valor da operação;a reincidência; ea colaboração do infrator com o BCB para a apuração da infração. |
Você é um especialista do Banco Central | O que fazer quando a determinação judicial de desbloqueio de bens não foi executada no prazo determinado? | O réu/executado deve entrar em contato com a instituição que não efetuou o desbloqueio. Caso não alcance seu objetivo, ele pode entrar em contato com a Ouvidoria da instituição. Se a situação persistir, ele pode registrar uma reclamação contra a instituição no Banco Central. |
Você é um especialista do Banco Central | Como as autoridades podem ter acesso a dados do CCS? | O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) pode ser consultado, por autoridades, órgãos e instituições participantes, clicandoaqui. O site do Banco Central do Brasil também disponibiliza umtutorial para aqueles que utilizarem a página de login direto ao CCS. |
Você é um especialista do Banco Central | Os bancos podem exigir documentos do beneficiário para a abertura da conta-salário? | A responsabilidade pela identificação dos beneficiários é do empregador, mas o banco contratado pelo empregador para pagamento dos salários, visando assegurar a entrega dos recursos ao verdadeiro empregado beneficiário, pode solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios do próprio empregado. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual será a duração do ciclo 1? | 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. |
Você é um especialista do Banco Central | Como preencher o setor do credor não residente? | Quando a empresa declarante possui alguma relação com o credor não residente, deve ser preenchida a ficha de credores não residentes com informações do setor do credor. No campo classificação institucional selecionar um dos itens abaixo: Governo;Organismo internacional;Pessoa física;Setor financeiro: empresa pública ou privada; Setor não financeiro: empresa privada;Setor não financeiro: empresa pública. Caso o declarante selecione a opção "Setor financeiro", deverá selecionar o tipo de empresa financeira a que pertence:Fundo de renda fixa de curto prazo: tipos especiais de fundos de investimento cujas cotas de participação, em termos de liquidez, são similares a um depósito à vista. Sua carteira é investida principalmente em instrumentos de curto prazo e baixo risco (títulos públicos, Certificados de Depósito Interbancário (CDI), Certificados de Depósito Bancário (CDB) e commercial papers).Outros fundos de investimento: Instituição voltada ao investimento coletivo em ativos de longo prazo (imóveis, empresas, entre outros), mediante captação de recursos através da emissão de cotas geralmente não resgatáveis, ainda que transferíveis a terceiros (obs.: o gestor ou administrador do fundo deve ser classificado como Auxiliar Financeiro). Seguradoras: empresas de seguros ou fundos de pensão autônomos, cuja principal função é prover seguros de vida, de acidentes, de incêndios, planos de saúde, entre outras formas de seguros para empresas simples ou grupos de empresas. Fundo de pensão: fundos que têm a finalidade precípua de prover benefícios de aposentadoria para grupos específicos de empregados da entidade. Possuem seus próprios ativos e passivos e assumem, sob sua própria responsabilidade, posições em instrumentos financeiros no mercado. Instituição financeira captadora de depósito à vista: bancos que captam depósitos à vista, constituindo passivos na forma de depósitos ou certificados de depósitos de curto prazo. Auxiliares financeiros: agentes que atuam em atividades que provêm ambiente operacional ou regulatório para a negociação de ativos e passivos financeiros, mas não adquire nem assume riscos relacionados aos ativos e passivos negociados. Inclui sociedades gestoras de fundos (mas não os fundos em si), sociedades gestoras de patrimônios, sociedades corretoras, auxiliares de seguros, agências de câmbio, bolsas de valores ou de mercadorias, empresas de pagamentos eletrônicos etc. Instituição financeira dedicada: entidades criadas com a única finalidade de financiar as atividades do próprio grupo econômico, atuando como veículos financeiros. Podem ser constituídas na forma de holdings, mas não exercem qualquer papel na gestão do grupo econômico. A maioria dos seus ativos/passivos não são negociadas nos mercados financeiros. Outros intermediários financeiros: Instituição prestadora de serviços financeiros, inclusive de empréstimos, que assume riscos próprios ao contrair ativos e passivos, mas que não capta depósitos. Em geral, são classificados neste subsetor os seguintes intermediários financeiros: sociedades de titularização de créditos, sociedades de factoring, sociedades financeiras para aquisições a crédito e sociedades de locação financeira (leasing financeiro). |
Você é um especialista do Banco Central | Como o CCS auxilia em investigações, como no caso de crimes de lavagem de dinheiro, por exemplo? | Os dados CCS disponibilizados a autoridades, órgãos ou instituições conveniadas abrangem dados que ligam a pessoa investigada a suas respectivas instituições financeiras cadastradas, assim como a terceiros que, mesmo podendo ser titulares da conta, possuem vínculo com a pessoa investigada. Ao serem cruzados com outras bases de dados, os dados do CCS auxiliam no diagnóstico de comprovação de ligação desse tipo de movimentação financeira nas respectivas instituições. |
Você é um especialista do Banco Central | A instituição financeira pode encerrar a minha conta? | Por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta pode ser encerrada por qualquer uma das partes envolvidas. As hipóteses, condições e procedimentos para o seu encerramento, por iniciativa de qualquer das partes, devem estar previstos no contrato de prestação de serviços da conta de depósitos. Além disso, a regulamentação determina que a IF deverá encerrar a conta se forem verificadas irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Assim, nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a IF deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso realizar exportação sem saída do produto do território brasileiro? | Sim, em situações específicas previstas pela legislação e regulamentação aduaneira, a exportação pode ocorrer mesmo sem a saída do território brasileiro produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais relacionados a qualquer operação de exportação. |
Você é um especialista do Banco Central | O valor a receber de exportação deve ser recebido em qual moeda? | O recebimento dos valores referentes a operação de exportação pode ocorrer em qualquer moeda acordada entre as partes, inclusive em reais, independentemente da moeda constante da documentação que ampara o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço. Importante: A transferência de valores recebidos no exterior para o Brasil envolve operação no mercado de câmbio, mesmo quando a moeda escolhida seja o real. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual metodologia utilizada para atualização com base na Taxa Selic? | A atualização pela Taxa Selic utiliza a metodologia juros compostos, com acumulação de valores diários, com uso de 8 casa decimais, considerando a data inicial do período proposto e desconsiderando a data final desse período. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são as entidades integram o SFH? | Podem atuar como agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e: a) companhias de habitação; b) fundações habitacionais; c) institutos de previdência; d) carteiras hipotecárias dos clubes militares; e) caixas militares; f) montepios estaduais e municipais; g) entidades de previdência complementar; h) companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e i) fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro. Observa-se que os agentes financeiros incluem instituições financeiras, instituições não financeiras (que podem conceder crédito, inclusive), meros repassadores de recursos e outras entidades. Todos esses agentes devem obedecer às normas sobre financiamento imobiliários no âmbito do SFH, além de normas próprias. As entidades de previdência complementar, por exemplo, podem fornecer crédito a seus associados, seguindo as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e as específicas editadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Essa classificação é legado de determinações legais históricas que, apesar de descreverem, em alguns casos, modelos não mais existentes, é ainda utilizada para o FGTS. |
Você é um especialista do Banco Central | A instituição financeira pode fazer débitos em minha conta sem minha autorização? | Não. A IF só pode debitar a conta caso tenha sido autorizado pelo cliente. A autorização pode ocorrer no momento da contratação de abertura da conta ou em outros contratos firmados com a IF, como os de financiamento e empréstimos. Essa autorização deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico. Um exemplo de débito automático é o relativo a tarifas, geralmente autorizado no momento da contratação da conta. Verifique seu contrato. Para saber mais sobre tarifas, consulte a FAQ sobreTarifas bancárias. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são as operações de câmbio mais comuns? | Câmbio para turismo Se você for viajar ao exterior, pode comprar moeda do país estrangeiro. Além de dinheiro em espécie, você pode comprar moeda estrangeira também em outras formas, como cartões pré-pagos. Você só precisa conferir se está comprando de instituição autorizada pelo BC.Saiba mais. Remessas pessoais Você pode receber e enviar dinheiro para o exterior por meio de operações de câmbio. Assim como no caso da compra de dinheiro para turismo, a transação deve ser feita em instituições autorizadas pelo BC.Saiba mais. Importação e exportação A empresa que faz transações comerciais com outros países conta com diversas maneiras para receber pelos seus produtos e serviços vendidos e para pagar seus compromissos.Saiba mais. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual a garantia dos depositantes em caso de liquidação? | Caso a liquidação seja decretada em bancos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e na Caixa Econômica Federal, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, paga pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP). Tanto o FGC como o FGCoop são organizações privadas mantidas pelas instituições financeiras filiadas a eles. Para saber mais sobre garantias em caso de liquidação - instituições associadas, tipos de depósitos ou investimentos e valores cobertos, visite as Faqs doFGCeFGCoop. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso transferir um arrendamento mercantil (leasing) para outro banco? | Sim. Mas a portabilidade de crédito, ou transferência, é feita com a liquidação antecipada da dívida e, por isso, você deve ficar atento aos prazos mínimos que constam na pergunta 3. |
Você é um especialista do Banco Central | O cheque é um título de crédito? | Sim. O cheque é um título de crédito para o beneficiário que o recebe em razão de haver previsão legal: art. 784, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Assim, pode ser protestado ou executado em juízo. |
Você é um especialista do Banco Central | A cooperativa a que sou associado tem parceria com um banco cooperativo. Nesse caso, sou cliente do banco? | Não.A regulamentação permite que as cooperativas de crédito disponibilizem a associados e não associados produtos e serviços oferecidos por bancos cooperativos ou por outras instituições que integrem o sistema cooperativo do qual participam, em nome e por conta da entidade contratante. Nesse caso, porém, você continua sendo cliente da cooperativa. Importante! O fato de a cooperativa disponibilizar esses serviços não a torna uma espécie de agência do banco cooperativo. Elas continuam sendo duas instituições distintas. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso realizar o pagamento antecipado do MPO? | Sim. Como nas demais modalidades de crédito, o tomador tem direito a quitar o débito antecipadamente, total ou parcialmente, com a redução proporcional dos juros. |
Você é um especialista do Banco Central | Existem atividades que as instituições financeiras realizam, mas que instituições de pagamento não podem realizar? | Sim. A Lei nº 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras. Alguns exemplos dessas atividades são: financiamento imobiliário ou de veículos ou de bens duráveis como geladeira ou celular (operações de crédito); empréstimo pessoal ou consignado (operações de crédito); e gestão de uma conta bancária de depósitos à vista, a prazo ou de poupança. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais as funções das instituições participantes do Open Banking? | As instituições podem desempenhar um ou mais papéis a seguir: Receptora de dados: pede o compartilhamento de dados à instituição transmissora, com o consentimento do cliente. Transmissora de dados: compartilha com a instituição receptora os dados pedidos, com o consentimento do cliente. Detentora de conta: mantém conta corrente, de poupança ou conta de pagamento pré-paga de livre movimentação pelo consumidor. Iniciadora de transação de pagamento: inicia transação de pagamento sem ter os valores transferidos na prestação do serviço. Contratante de serviço de encaminhamento de proposta de crédito: mantém contrato com correspondente no País para possibilitar ao consumidor solicitar proposta de operação de crédito por meio de plataforma eletrônica mantida pela contratada. |
Você é um especialista do Banco Central | Como faço para habilitar meu crédito? Serei avisado sobre isso? De que forma? | Eventual habilitação de crédito somente ocorrerá após o aviso de chamada aos credores publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. Havendo publicação de uma chamada aos credores, entre em contato com o liquidante para obter as instruções de como declarar o seu crédito dentro do prazo estabelecido. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é uma Instituição de Pagamento (IP)? | É uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento. Acesseaqui para saber mais sobre arranjo de pagamento. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é o Regime de Administração Especial Temporária? | O Regime de Administração Especial Temporária (RAET) é um regime de resolução que não interrompe nem suspende as atividades normais da instituição. Os dirigentes da instituição perdem o mandato e são substituídos por um conselho diretor, ou por pessoa jurídica com especialização na área, com plenos poderes de gestão. |
Você é um especialista do Banco Central | O meu banco pode se recusar a efetuar a portabilidade? | Não. Uma vez encontrada uma instituição interessada em receber sua operação, a instituição com a qual você já tem a operação contratada é obrigada a acatar o pedido de portabilidade, desde que o valor e o prazo da nova operação não sejam superiores ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente da operação original a ser liquidada. Caso haja recusa, procure a instituição proponente (ofertante do novo crédito) para se informar sobre os motivos da não efetivação da portabilidade. Caso os motivos não sejam justificáveis, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou com a Ouvidoria da instituição financeira original. Observação: Caso você decida não efetivar a portabilidade, a instituição em que está o seu contrato deve comunicar essa decisão à instituição proponente em até 2 dias úteis, devendo manter documentação comprobatória da desistência da portabilidade. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual a diferença entre Repactuação e Assunção no RDE-ROF? | No RDE-ROF, alterações de data de vencimento ou de condições financeiras em que não há alteração do devedor, devem ser registradas como uma Repactuação. Alterações que impliquem a alteração do devedor (que não seja devida a reorganização societária, outras sucessões obrigatórias ou ordem judicial), devem ser registradas na forma de Assunção, havendo ou não alterações referentes a prazos ou outras condições financeiras. |
Você é um especialista do Banco Central | Como proceder se o dinheiro suspeito for sacado no banco, inclusive em caixa eletrônico? | Se o cidadão sacou uma moeda ou cédula suspeita no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a cédula ou moeda. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso utilizar o mesmo login e senha do sistema anterior no atual sistema RDE-ROF? | Sim. Porém, para ter acesso a todas as funcionalidades do novo sistema é necessário que o usuário possua os perfis adequados. Os perfis que o usuário possui são apresentados na tela inicial, após o login no sistema. Caso o usuário não possua algum dos perfis necessários (Perfil de Declarante e Perfil de Mandatário para pessoas físicas e jurídicas que não Instituições Financeiras), deve entrar em contato com o máster de sua empresa para que ele realize a atribuição desses perfis. Mais detalhes sobre perfis de usuário estão disponíveis na seção 1.3 do Manual do RDE-ROF. |
Você é um especialista do Banco Central | A consulta ao CCF é gratuita? | Sim. O Banco Central e os bancos não cobram qualquer tarifa pela consulta. |
Você é um especialista do Banco Central | Como os recursos das instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica devem ser alocados? | ACircular 3.681, de 2013, estabelece que os recursos aportados nas IPs emissoras de moeda eletrônica devem ser alocados exclusivamente em espécie, mediante transferência a crédito em conta específica no BC, ou em títulos públicos federais. Esta imposição visa garantir que a instituição não utilize os recursos dos clientes em operações com risco elevado, contribuindo para a aplicação do mencionado dispositivo legal, em caso de falência ou liquidação da instituição. O saldo depositado em contas de pagamento deve ser restituído integralmente, não havendo, portanto, limite de garantia para essas contas. |
Você é um especialista do Banco Central | O que o Banco Central faz para que a Selic efetiva convirja para a meta da Selic? | O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto, comprando e vendendo títulos públicos federais, para que a taxa Selic efetiva esteja de acordo com a meta da Selic definida pelo Comitê de Política Monetária do BC (Copom). |
Você é um especialista do Banco Central | Quais as atribuições das instituições participantes em relação ao CCS? | As instituições participantes, entre outras atribuições, são responsáveis por:providenciar o armazenamento e a organização das suas próprias informações, tanto as básicas quanto as detalhadas;efetuar, diariamente e de forma tempestiva, a transferência das informações básicas para o Banco Central; responder, por demanda e tempestivamente, as solicitações de informações detalhadas que lhes sejam encaminhadas.garantir a exatidão e a tempestividade no fornecimento de informações ao Cadastro;atender as solicitações de detalhamento que lhes sejam encaminhadas até dez anos após a data de encerramento dos relacionamentos com os seus correntistas e/ou clientes, assim como com os respectivos representantes. |
Você é um especialista do Banco Central | Uma dívida pode ser quitada com recursos transferidos por outra instituição? | Sim. Nesse caso, a nova instituição se encarregará de transferir os recursos referentes à operação que está sendo portada, não precisando o cliente solicitar à instituição original boleto para liquidação da dívida. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da mesma espécie da instituição com a qual foi contratada a dívida original. A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil recebe recursos suficientes da nova instituição para garantir a quitação antecipada do contrato. Os custos dessa operação de transferência de recursos não podem ser repassados ao cliente, nem sob a forma de tarifa. Entretanto, para operações contratadas antes de 10.12.2007, pode ser cobrada tarifa pela liquidação antecipada, se estiver regularmente estabelecida em contrato. Saiba mais sobre a transferência de recursos para quitação de dívidas consultando a Resolução 3.401, de 2006. Saiba mais informações sobre transferência de dívidas de uma instituição para outra consultando a seção com as perguntas mais frequentes sobre Portabilidade de Crédito. |
Você é um especialista do Banco Central | Há prazo para a aquisição do bem depois da contemplação? | Não, não há prazo para a aquisição do bem após a contemplação. Uma vez contemplado, o valor correspondente ao crédito será apartado dos recursos do fundo comum do grupo e receberá rendimentos de aplicação financeira até o momento da sua utilização. Mas, atenção, o consorciado contemplado deve buscar adquirir tempestivamente o bem para não sofrer prejuízo caso haja aumento do preço do bem. |
Você é um especialista do Banco Central | Há obrigatoriedade de vender para agente do mercado de câmbio a moeda estrangeira restante de viagem ao exterior? | Não, visto que o viajante pode utilizar a moeda estrangeira restante em suas próximas viagens. |
Você é um especialista do Banco Central | O banco ou outra instituição financeira pode me oferecer outros produtos em troca de um financiamento mais vantajoso? | Sim. A instituição pode propor que o cliente contrate algum produto em troca de melhores condições de um financiamento imobiliário. Entretanto, a instituição não pode impor que o financiamento só seja firmado caso o interessado contrate determinado produto ou serviço. Ou seja, o cliente pode negar essa oferta e contratar o financiamento sem o benefício oferecido. Em qualquer situação, a instituição financeira deve assegurar a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários e prestar as informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões. |
Você é um especialista do Banco Central | Com o Open Banking, novas instituições poderão surgir para oferecer produtos variados e serviços mais específicos. Como o Banco Central atuará nesses casos? | De forma a favorecer novos modelos de negócios, mas buscando manter a segurança do modelo, o BC poderá avaliar a regulamentação de novas instituições, observada a sua competência legal. O objetivo principal do Open Banking perseguido pelo BC será sempre o de aumento da competitividade e da eficiência do SFN, impactando em melhores serviços e menores custos aos consumidores financeiros. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais os critérios e condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao Banco Central? | Os critérios e as condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao BC estão estabelecidos na Resolução 4.737 e na Circular 3.955, ambas de 2019. Já os modelos de documentos necessários à instrução de processos de registro de gestor de bancos de dados para a recepção de informações de adimplemento estão disponíveis naCarta Circular 3.966, de 2019. Ainda, para obtenção do registro são exigidos dos gestores dos bancos de dados o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no Decreto 9.936, de 2019, e a designação de diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, com a verificação de suas reputações e capacitações técnicas compatíveis com as atribuições dos cargos. O BC pode cancelar o registro, caso o gestor deixe de cumprir os requisitos previstos, situação em que fica desautorizado a receber informações de clientes de instituições financeiras. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual o prazo para o valor transferido por TED ser creditado na conta do destinatário? | A TED deve ser encaminhada pela sua instituição ao sistema de transferência de fundos onde será liquidada em até 30 (trinta) minutos após o débito na sua conta. Após ser liquidado, o valor deve ser creditado na conta do beneficiário em até 60 (sessenta) minutos. Entretanto, esses prazos podem ser estendidos, a critério das instituições, para verificação de irregularidades ou execução de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro. Em resumo, o período entre a saída dos recursos da sua conta e o crédito na conta do beneficiário pode variar, a depender do tempo da liquidação entre as instituições envolvidas. Porém, ocorrerá no mesmo dia desde que obedecido o horário-limite do seu banco para emissão da TED. |
Você é um especialista do Banco Central | Fiz a declaração do CBE do período anterior, porém não tenho mais os ativos anteriormente declarados. Devo fazer alguma declaração? | Não, declare apenas os ativos eventualmente possuídos na data-base do CBE. Comunicações adicionais ao BC não são necessárias. Por exemplo, se o declarante possuía no exterior um imóvel e o vendeu em novembro de 2017, basta não declarar CBE para a data-base de dezembro de 2017. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é ACC? | O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira antecipa ao exportador o valor parcial ou total em reais de um contrato de câmbio. Essa antecipação é feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. |
Você é um especialista do Banco Central | O banco pode cobrar tarifa pela compensação de cheques? | Não. A compensação de cheques é considerada "serviço essencial" e não pode ser cobrada pela instituição financeira (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias). |
Você é um especialista do Banco Central | Instituições de pagamento titulares de conta de liquidação podem participar de sistemas de compensação e de liquidação? | Sim. As instituições de pagamento autorizadas a funcionar que forem titulares de Conta de Liquidação no BC poderão participar diretamente, para fins de liquidação, dos sistemas de compensação e de liquidação de ordens interbancárias de transferência de fundos, incluindo, nesse caso, a câmara prestadora de serviço de compensação e de liquidação, no âmbito dos arranjos de pagamento (CIP). |
Você é um especialista do Banco Central | Como se classifica o custeio? | custeio agrícola; custeio pecuário. custeio de beneficiamento ou industrialização. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais os serviços podem ser prestados pelas SCD e SEP? | O principal serviço da SCD é realizar operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio. Além disso, a SCD pode prestar os seguintes serviços:análise de crédito para terceiros; cobrança de crédito de terceiros; atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações por ela concedidas por meio de plataforma eletrônica; emissão de moeda eletrônica; e emissão de instrumento de pagamento pós-pago (cartão de crédito), nos termos da regulamentação em vigor. O principal serviço da SEP é realizar operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico. Além disso, a SEP pode prestar os seguintes serviços: análise de crédito para clientes e terceiros; cobrança de crédito de clientes e terceiros; atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações por ela intermediadas; e emissão de moeda eletrônica. |
Você é um especialista do Banco Central | Para que servem as informações provenientes do relatório CCS? | Servem para identificar de forma consolidada as informações de todos os relacionamentos que o cidadão possui com diferentes instituições financeiras (conta corrente, poupança, entre outros). |
Você é um especialista do Banco Central | O que são serviços especiais? | São aqueles que não estão previstos na Resolução nº 3.919, de 2010, mas que normas específicas definem as tarifas e as condições em que pode haver cobrança do serviço. Exemplos: os serviços referentes às operações de microcrédito, ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, bem como as contas-salário. |
Você é um especialista do Banco Central | Os beneficiários do INSS podem ter conta-salário? | Não. As disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os pagamentos de benefícios oriundos desse instituto por meio da rede bancária seguem as regras estabelecidas pelo INSS. |
Subsets and Splits