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Você é um especialista do Banco Central | Recebi uma notificação de que minha chave foi reivindicada por outro usuário. O que devo fazer? | Você terá um prazo de 7 (sete) dias corridos para validar e comprovar a posse da sua chave. Ao fazê-lo dentro do prazo estabelecido, o processo de reivindicação será encerrado e você continuará utilizando sua chave normalmente. |
Você é um especialista do Banco Central | Como faço para contratar um empréstimo consignado? | É necessário um convênio entre a fonte pagadora e o banco em que você deseja obter o empréstimo. O desconto da parcela deve ser expressamente autorizado por você. |
Você é um especialista do Banco Central | Após o bloqueio, para onde é transferido o valor? | Os valores bloqueados via Bacen Jud são transferidos para contas judiciais. Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema uma data prevista para o depósito. Enquanto estão bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial. |
Você é um especialista do Banco Central | Tenho direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se eu tiver uma conta-salário? | O empregado pode ter direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se o contrato firmado entre o empregador e o banco tiver previsão de fornecimento ao cliente. O contrato também pode prever a possibilidade de liquidação de contas, faturas e boletos de pagamentos na conta-salário por meio de débito automático. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são os prazos de bloqueio de cheque acolhido em depósito? | O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a um dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito. Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic. |
Você é um especialista do Banco Central | O que acontece se eu desistir do consórcio? | A legislação permite ao consorciado desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, desde que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial. Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Nesse caso, a desistência equivale ao cancelamento do contrato, não havendo ônus financeiro ao consorciado. Após esse prazo, também é possível a desistência da participação em grupo de consórcio, porém haverá implicações diferentes. O participante do consórcio, que não tenha sido contemplado, pode desistir também do contrato se manifestar, de forma expressa e inequívoca, a intenção de não permanecer no grupo, por qualquer forma passível de comprovação, passando a ser considerado consorciado excluído. Nesse caso, poderá haver cobrança de multa pelos prejuízos causados ao grupo e à administradora. |
Você é um especialista do Banco Central | Como deve ser prestada a informação sobre o CET? | A planilha de cálculo do CET deve ser fornecida ao interessado previamente à contratação da operação. Caso a operação seja contratada, a planilha deve ser inserida no respectivo contrato de forma destacada. É muito importante que se analise atentamente essa planilha, uma vez que nela devem estar explícitos todos os custos adicionais eventualmente embutidos na operação (tarifas, seguros, ressarcimentos de despesas, serviços opcionais, etc.). A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET e de que essa taxa representa as condições vigentes na data do cálculo. O CET também deve estar presente nos informes publicitários de operações destinadas à aquisição de bens e de serviços quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação do valor a ser financiado, da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc.). |
Você é um especialista do Banco Central | As cédulas danificadas possuem valor? | Sim. Os danos citados na questão 4 acima não geram a perda do valor das cédulas. Atenção! Danos diferentes dos citados podem gerar perda de valor das cédulas. |
Você é um especialista do Banco Central | Colocar uma cédula de 200 reais não trará problemas de falta de troco? Há cédulas suficientes das outras denominações para troco? | Um dos maiores desafios da área técnica de meio circulante do BC é buscar o melhor equilíbrio entre as quantidades de denominações das cédulas. O BC faz monitoramento diário das necessidades de troco com a ajuda de toda a rede bancária e trabalha de forma diligente para atendê-las. A entrada em circulação de qualquer nova denominação requer que o monitoramento em questão seja naturalmente intensificado. A nova denominação entrará em circulação de forma gradual, conforme se observe demanda adicional da população por numerário. Do montante total de cédulas que se encontram em circulação: 18% são cédulas de R$2, 8% são cédulas de R$5, 9% cédulas de R$10, 12% cédulas de R$20, 32% cédulas de 50 e 21% são cédulas de R$100. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais tipos de arranjos de pagamento não são supervisionados pelo BC? | Não são regulados e supervisionados pelo BC os seguintes arranjos de pagamento: que apresentem volumetria inferior a:R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.cujos cartões sejam emitidos para uso exclusivo em uma rede de estabelecimento de um grande comerciante, como lojas de departamento, ou em estabelecimentos pertencentes a uma rede de franquia ou de licenciados;exclusivos para pagamento de serviços públicos, como água, luz e transporte;baseados em moedas virtuais, como programas de benefícios, como de milhagem aérea e outros programas que tenham como objetivo incentivar uso e a fidelidade do cliente por meio de prêmios;decorrentes de programas governamentais de benefícios, a exemplo de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cultura;de saque e aporte, nos quais as condições de prestação desses serviços são estabelecidas por meio de contratos comerciais entre as operadoras de caixas eletrônicos e as instituições financeiras e de pagamento, e que, atualmente, não são submetidos à aprovação do BC; edestinados ao recebimento de doações eleitorais. |
Você é um especialista do Banco Central | É exigido algum procedimento de segurança pelas instituições financeiras para abertura, manutenção ou encerramento de conta por meio eletrônico? | Sim. As instituições, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, devem assegurar: a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados; e a proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e de documentos eletrônicos. As tecnologias atuais de segurança da informação permitem que todo o processo seja realizado por meio eletrônico. São exemplos desses meios a autenticação digital certificada, o reconhecimento facial e de voz, a utilização de assinatura digital, a criptografia e o rastreamento pelo endereço IP, entre outros. |
Você é um especialista do Banco Central | A cédula de 200 reais pode causar problemas de falta de troco? | Umdos maiores desafios do Banco Central é buscar o equilíbrio entre as quantidades das denominações do Real em circulação.Por isso, o BC monitora diariamente a necessidade de troco com a ajuda da rede bancária e trabalha para atendê-la. A quantidade de notas de 100 reais em circulação pode indicar que não teremos dificuldades para troco no caso de pagamentos com a nota de 200 reais. Além disso, a nova cédula entrará em circulação gradualmente, conforme demanda adicional da população. Veja a distribuição de notas em circulação no país: |
Você é um especialista do Banco Central | Existe um limite máximo para as taxas de juros cobradas pela instituição financeira que me forneceu o cartão de crédito? | Não. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os clientes. |
Você é um especialista do Banco Central | A qual órgão deve ser dirigido o recurso? | A petição recursal deverá ser apresentada ao BC e dirigida ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), última instância recursal no âmbito administrativo para julgamento do PAS. A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, sendo vedado o agravamento da penalidade em razão do recurso. As sessões e as decisões do CRSFN serão públicas. |
Você é um especialista do Banco Central | Como deve ser formalizada a proposta de Termo de Compromisso? | A proposta deve ser formalizada por petição simples endereçada ao Departamento de GestãoEstratégica, Integração e Suporte da Fiscalização (Degef), do BC. Os proponentes poderão ser representados por procurador, desde que juntem instrumento de mandato, outorgando poderes específicos. O documento pode ser enviado peloProtocolo Digital, pelos Correios ou protocolado diretamente em qualquer sede do BC. *Como prevenção ao Covid-19, o protocolo presencial está temporariamente suspenso. Utilize oProtocolo Digital. |
Você é um especialista do Banco Central | O que são moedas comemorativas? | São moedas de tiragem limitada que tem por objetivo celebrar fatos, eventos, entidades ou personalidades de elevado interesse nacional ou internacional. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são as principais características de um empréstimo? | O empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos maiores para o banco. Por isso, você é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito. |
Você é um especialista do Banco Central | Como fazer para compartilhar minhas informações? | Tudo deve ser feito de forma eletrônica. Importante! Se você fizer transações de pagamento sucessivas, para um mesmo recebedor e decorrentes de um mesmo negócio jurídico ou relação jurídica, poderá definir que a autorização valerá por mais de 12 meses ou até que essas transações acabem. Créditos da imagem: Estrutura de Governança do Open Banking |
Você é um especialista do Banco Central | O Banco Central tabela o valor das tarifas cobradas pelos bancos? | O Banco Central não determina valores de tarifas. Entretanto, existem alguns serviços que os bancos devem fornecer gratuitamente. Respeitadas as proibições, cada instituição é livre para estabelecer o valor de suas tarifas. Veja as perguntas mais frequentes sobre tarifas bancárias. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é o Sandbox regulatório? | O Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) é um ambiente em que entidades são autorizadas pelo Banco Central (BC) para testar, por período determinado, projeto inovador na área financeira ou de pagamento, observando um conjunto específico de disposições regulamentares que amparam a realização controlada e delimitada de suas atividades. Mais informações sobre o Sandbox podem ser obtidasaqui. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual o prazo para pagamento dos créditos em caso de intervenção ou liquidação? | O pagamento dos créditos garantidos será iniciado em até 30 (trinta) dias após o recebimento, pelo FGCoop, da informação sobre os valores correspondentes ao pagamento das garantias, a ser fornecida pelo representante legal da instituição sobre intervenção ou em liquidação extrajudicial. |
Você é um especialista do Banco Central | Será possível consultar as informações de valores a receber de outras pessoas? | Por meio do SVR, não. Como as informações são sigilosas, só é permitida a consulta da própria pessoa natural ou por representante da empresa. Contudo, as informações de terceiros poderão ser consultadas peloFale Conosco do BC, desde que instruídas com a documentação necessária. |
Você é um especialista do Banco Central | Como será feito o reconhecimento da nova cédula pelos deficientes visuais? | Com relação à diferenciação das denominações da Segunda Família do Real por pessoas com deficiência visual, haverá marca tátil própria, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito da frente da nota de 200 reais. Para facilitar a identificação das denominações por pessoas com visão subnormal, serão utilizados os numerais de tamanho grande e as cores predominantes diferenciadas. Lógica utilizada nas marcas táteis nas cédulas da Segunda Família:DenominaçãoMarca Tátil2 reais uma barra inclinada5 reais uma barra horizontal10 reais duas barras verticais20 reais duas barras inclinadas50 reais duas barras horizontais100 reais três barras verticais200 reais três barras inclinadas |
Você é um especialista do Banco Central | Quais instituições são obrigatoriamente associadas ao FGC? | São obrigatoriamente associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo, em funcionamento no País, que: recebam depósitos à vista, em contas de poupança ou depósitos a prazo;realizem aceite em letras de câmbio;captem recursos mediante a emissão e a colocação de letras imobiliárias, de letras hipotecárias, de letras de crédito imobiliário ou de letras de crédito do agronegócio; ecaptem recursos por meio de operações compromissadas tendo como objeto títulos de emissão de empresa ligada. Recomendamos acessar o site do FGC para verificar se a instituição na qual você está depositando ou investindo seus recursos é associada ao FGC. |
Você é um especialista do Banco Central | Que informações sobre meu limite devem aparecer no extrato? | A instituição é livre para dispor sobre o formato e as informações que devem constar no extrato do cheque especial. Entretanto, algumas informações mínimas são obrigatórias para os extratos fornecidos a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI), tais como: limite de crédito contratado; saldo devedor na data do fornecimento do extrato; valores utilizados diariamente; valor e forma de apuração da eventual tarifa cobrada pela disponibilização do limite de crédito; taxa de juros efetiva ao mês; e valor dos juros acumulado no período de apuração, até a data do fornecimento do extrato, destacando eventual dedução realizada em decorrência da cobrança da tarifa. ATENÇÃO: Essas informações obrigatórias devem ser fornecidas a partir de: 01/06/2020 pelas instituições que estiverem cobrando tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial; e01/11/2020 pelas instituições que não optarem pela cobrança dessa tarifa. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são os critérios para cadastrar a senha de acesso? | A senha escolhida deverá ter de 6 a 8 caracteres, começar por letra e não utilizar caracteres especiais. O sistema diferencia letras maiúsculas e minúsculas. Atenção: Evite senhas fáceis (datas de nascimento, números de telefone, de documento de identidade, da residência, da placa do automóvel, palavras ou sequências de números, de letras ou de teclas). |
Você é um especialista do Banco Central | Eu tenho contrato em um banco. Posso fazer a portabilidade para uma cooperativa de crédito? | Sim, desde que encontre uma instituição interessada em ser a nova credora da operação. A cooperativa de crédito não é obrigada a aceitar a portabilidade do crédito, pois cada instituição pode estabelecer critérios próprios para conceder crédito. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é considerado na análise da proposta de Termo de Compromisso? | O atendimento ao interesse público, considerada a conveniência e a oportunidade da celebração do Termo de Compromisso. Além disso, o BC também avalia se as condutas possuem indícios de gravidade, já que a Lei nº 13.506, de 2017, veda a celebração de Termo de Compromisso nessa hipótese. |
Você é um especialista do Banco Central | Como o apenado pode ingressar com recurso? | A petição recursal deve ser encaminhada por meio doprotocolo digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto “Processo Administrativo Sancionador”. |
Você é um especialista do Banco Central | Startups de pagamentos poderão ofertar o Pix? | Sim, desde que a startup seja uma instituição de pagamento que tenha feito a adesão para participar no Pix. |
Você é um especialista do Banco Central | O que são serviços prioritários? | São serviços prestados a pessoas físicas, referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio relacionado a viagens internacionais. A Tabela I da Resolução nº 3.919, de 2010, padronizou os serviços que podem ser cobrados dos clientes. Os prioritários não previstos nessa tabela não podem ser cobrados. Assim, as instituições somente podem cobrar pelos serviços referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio que estejam previstos nessa tabela, a exemplo de DOC, TED, exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), anuidade do cartão de crédito. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais informações devem ser repassadas pela SEP aos potenciais credores? | A SEP deve prestar informações a seus clientes e usuários sobre a natureza e a complexidade das operações contratadas e dos serviços ofertados, em linguagem clara e objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre o fluxo de recursos financeiros e os riscos incorridos. Tais informações devem ser divulgadas e mantidas atualizadas em local visível e formato legível no sítio da instituição na internet, acessível na página inicial, bem como nos outros canais de acesso à plataforma eletrônica. Elas devem constar também dos contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e aos usuários. Além disso, a SEP deve informar aos potenciais credores os fatores dos quais depende a taxa de retorno esperada, divulgando, no mínimo: os fluxos de pagamentos previstos, a taxa de juros pactuada com os devedores, os tributos, as tarifas, os seguros, e outras despesas. A instituição deve informar aos potenciais credores, ainda, que a taxa de retorno esperada depende de perdas derivadas de eventual inadimplência do devedor. A SEP também tem o dever de divulgar mensalmente a inadimplência média por classificação de risco das operações de empréstimo e de financiamento relativas aos últimos doze meses. |
Você é um especialista do Banco Central | Quem pode consultar as informações armazenadas? | O SCR pode ser consultado pelos próprios clientes, pelo Banco Central e pelas instituições financeiras, desde que tenham autorização específica dos clientes. |
Você é um especialista do Banco Central | Como é definido o limite de crédito do cartão que me foi fornecido? | O limite de crédito concedido ao cliente é livremente definido pela instituição e deve ser compatível com o perfil do cliente, devendo ser informado nas faturas e/ou demonstrativos encaminhados ao cliente. Se a instituição decidir alterar os limites de crédito, sem pedido prévio do cliente, há duas situações possíveis: no caso de redução, ela deve comunicar previamente o interessado, com, no mínimo 30 dias de antecedência*; no caso de aumento, deve haver concordância prévia do cliente. O cliente pode, a qualquer tempo, solicitar a alteração desse limite, cabendo à instituição analisar se concede ou não. * Importante: em carater excepcional, quando a instituição entender que houve deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, o limite poderá ser reduzido pela instituição, sem a necessidade de observar o prazo de 30 dias. |
Você é um especialista do Banco Central | A instituição financeira é obrigada a me fornecer Cheque Especial? | Não há normas do Banco Central (BC) ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriguem uma instituição financeira a conceder operação de crédito ao cliente, inclusive cheque especial. O fornecimento de cheque especial depende do interesse da instituição financeira e do cliente. As condições para utilização, manutenção e cancelamento devem aparecer no contrato. |
Você é um especialista do Banco Central | Como funciona o site do Ranking do VET? | O Ranking do VET classifica as instituições conforme a média do VET praticado em negócios com características semelhantes. Funciona assim: Se você selecionar a opção "Comprar", em resposta à pergunta "2. O que eu quero?", são apresentadas no início da lista as instituições que tiveram o menor VET médio cobrado do cliente, ou seja, são as instituições onde, na média, os clientes precisaram desembolsar menos reais para adquirir determinada quantia de moeda estrangeira. Quando é selecionada a opção "Vender", são apresentadas no início aquelas que tiveram o maior VET médio, ou seja, na média, são as instituições onde os clientes que venderam a moeda estrangeira receberam mais reais ao entregar certa quantia de moeda estrangeira. |
Você é um especialista do Banco Central | As informações estarão atualizadas na data de emissão do relatório? | Não. Há uma defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a disponibilização delas no Registrato. As informações em tempo real só podem ser obtidas junto às instituições financeiras com as quais o cidadão possui relacionamento. |
Você é um especialista do Banco Central | Moro ou tenho uma empresa no Brasil e quero obter empréstimo no exterior. É possível? | Sim, desde que os empréstimos sejam registrados no Banco Central, conforme orientações disponíveis na página “Registro de capitais estrangeiros no País” (Registro Declaratório Eletrônico -RDE, no Registro de Operações Financeiras -ROF). |
Você é um especialista do Banco Central | O que a população deve fazer ao suspeitar que uma cédula pode ser falsa? | Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à sua autenticidade, você deve recusá-la. Se você já tiver recebido, sem perceber, uma nota suspeita, evite problemas. Não a passe adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. Encaminhe a nota para exame na rede bancária, solicitando o recibo de retenção. |
Você é um especialista do Banco Central | Os recursos transferidos por meio da portabilidade salarial ficam disponíveis no mesmo dia do pagamento pelo empregador? | Sim. O banco escolhido pelo empregador deve assegurar a disponibilidade de recursos ao empregado no mesmo dia em que o empregador pagar o salário, até às 12 horas. |
Você é um especialista do Banco Central | Tive uma perda que se enquadra na cobertura de indenização do programa, o que devo fazer? | Nesse caso, você deve seguir os seguintes passos:Comunicar imediatamente ao agente do programa a ocorrência de qualquer evento causador de perdas (climático ou pragas e doenças), assim como o agravamento que sobrevier;Entregar ao agente do Proagro a primeira via das notas fiscais dos insumos adquiridos;Aguardar a vistoria do encarregado da comprovação de perdas (perito), que vai avisar se haverá uma segunda vistoria;Esperar pela autorização do perito para colher a lavoura; eEntregar ao agente do Proagro a primeira via da nota fiscal de venda da produção, caso você venda o produto colhido, ou parte dele, até a análise do pedido de cobertura. Atenção: Por conta das restrições impostas pelo combate à disseminação do novo coronavírus, os produtores rurais beneficiários do Proagro ficam autorizados a fazer a comunicação de perdas de forma remota. Poderão ser utilizados correio eletrônico, aplicativo disponibilizado pelo agente do Proagro ou outro canal que o agente do Proagro disponibilize para esse fim, inclusive contato por meio telefônico. Além disso, fica permitida a utilização de ferramentas de sensoriamento remoto e das informações de produtividade divulgadas por órgãos de assistência técnica e extensão rural para comprovação das perdas. Essa sistemática substitui, temporariamente, a comprovação realizada de forma presencial, por técnicos (Resolução 4.796, de 2020). |
Você é um especialista do Banco Central | Quais temas serão priorizados para o ciclo 1? | A prioridade será para temas que tratem de: soluções para o mercado de câmbio;fomento ao mercado de capitais por intermédio de mecanismos de sinergia com o mercado de crédito;fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte;soluções para o Open Banking;soluções para o Pix;soluções para mercado de crédito rural;soluções para o aumento da competição no SFN e no SPB;soluções financeiras e de pagamento com potenciais efeitos de estímulo à inclusão financeira; efomento a finanças sustentáveis. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é operação de exportação? | Exportação é a venda ou a saída de bens, produtos e serviços do Brasil para o exterior. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é o Bacen Jud? | É um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC). O Bacen Jud viabiliza uma conexão direta entre o juiz e as instituições participantes desse sistema, viabilizando que realizem a requisição de informações e/ou ordens de bloqueio e desbloqueio de bens dos cidadãos. Cabe ao BC a gestão técnica, operacionalização e serviço de suporte desse sistema. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais instituições o Bacen Jud consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações? | A listagem de instituições participantes do Bacen Jud é proveniente doCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). São elas: Bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;Cooperativas de Crédito;Sociedades de crédito, financiamento e investimento;Instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC. As instituições abaixo relacionadas, apesar de comporem o sistema financeiro, não são participantes do CCS e, portanto, não participam do Bacen Jud. Instituições de pagamento (IP) não autorizadas pelo BC; Administradoras de consórcios; Administradoras de cartão de crédito vinculadas a Bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). |
Você é um especialista do Banco Central | Moro no exterior e gostaria de abrir uma conta em reais no Brasil. É possível? | Sim. Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior podem ser titulares de contas em reais no Brasil, as chamadas Contas de Domiciliados no Exterior. Para permitir a identificação dessas contas, elas devem ser: mantidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio; e cadastradas pelo banco no sistema do Banco Central - Sisbacen. O banco não é obrigado a abrir e manter essa conta e tem autonomia para definir os valores das tarifas a serem cobradas. |
Você é um especialista do Banco Central | Podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada? | Para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007 (data da publicação da Resolução 3.516, de 2007), podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, contanto que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato. Além disso, no caso de operações contratadas entre 08.09.2006 e 09.12.2007, para que seja cobrada a tarifa pela liquidação antecipada, deve constar do contrato o valor máximo, em reais, da tarifa, que deve ter sido estipulada de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Resolução 3.401, de 2006, vigente à época. É proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada para os contratos formalizados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, assinados a partir de 10.12.2007. Assim, é facultada a cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito de empresas de médio e grande porte, conforme parâmetros dados pela Lei Complementar 123, de 2006, desde que a cobrança esteja expressamente prevista no contrato. |
Você é um especialista do Banco Central | A SCD e a SEP podem vender ou ceder créditos relativos a suas operações? | No caso da SCD, é possível desde que a venda ou a cessão dos créditos seja efetuada para instituições financeiras, fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados. No caso da SEP, ela realiza operações de intermediação entre credores e devedores, de modo que ela não detém os direitos creditórios referentes a essas operações, não podendo, assim, cedê-los. |
Você é um especialista do Banco Central | O Banco Central é responsável por garantir a veracidade, legalidade e fundamentação econômica dos dados registrados no RDE-ROF? | Não. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das informações prestadas no RDE-ROF é exclusiva do responsável pelo registro, na forma da tabela da questão 3. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso obter um empréstimo em uma cooperativa de crédito? | Sim. As cooperativas de crédito podem oferecer a maioria dos serviços e produtos financeiros disponibilizados pelos bancos, desde que os clientes sejam seus associados. Para ser associado é necessária a integralização de uma cota do capital da cooperativa. |
Você é um especialista do Banco Central | O valor total declarado no CBE deve corresponder às remessas de recursos realizados a partir do Brasil ao exterior? | Não, o valor do total de ativos informados na declaração CBE não precisa necessariamente corresponder a eventuais remessas de recursos realizadas a partir do Brasil ao exterior. O Banco Central já conhece os valores remetidos pois acessa todos os contratos de câmbio. Ao mesmo tempo, o CBE é predominantemente uma declaração de estoque, e o valor dos ativos pode variar, por exemplo, em função de mudanças nos preços. |
Você é um especialista do Banco Central | Os valores dos ativos no exterior informados ao Banco Central, no CBE, e à Receita Federal, para fins tributários, são necessariamente os mesmos? | Não, pois a declaração do CBE tem regras próprias, que visam coletar informações para a compilação de estatísticas sobre o setor externo do País. |
Você é um especialista do Banco Central | Existe uma forma de facilitar a interação do usuário recebedor com um participante do Pix que presta serviço de pagamento? | Sim. A API Pix surgiu para facilitar e automatizar a interação entre os participantes e usuários finais que recebam pagamentos. Ela contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução. Sem a API padronizada, o usuário que queira mudar de conta precisaria reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes. Essa situação poderia deixar o usuário recebedor "travado" (locked-in) em uma instituição devido aos custos de mudar para outra. As funcionalidades contempladas pela API Pix e o seu detalhamento estão previstos no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'. |
Você é um especialista do Banco Central | O CCS abrange dados de instituições originalmente estrangeiras em seu registro? | Não. As instituições registradas no CCS são restritas ao território nacional, não sendo possível abranger instituições de origem estrangeira. |
Você é um especialista do Banco Central | As instituições podem cobrar novas tarifas? | As instituições só podem cobrar as tarifas que estejam especificadas na regulamentação e sejam previstas no contrato do cliente ou tenham sido previamente solicitadas pelo cliente ou pelo usuário. Pode ocorrer de o cliente ser isento de determinada tarifa por conta de um acordo firmado junto a instituição e a isenção deixar de existir. Nesse caso, a tarifa pode passar a ser cobrada desde que observado o disposto no parágrafo anterior. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual o sistema de amortização deve ser previsto no contrato de financiamento? | Em regra, o sistema de amortização pode ser livremente pactuado entre os clientes e os bancos e outras instituições financeiras. Quando for adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) ou o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o valor do financiamento não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação do imóvel. No caso de outros sistemas de amortização, como o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), o valor do financiamento não pode ultrapassar 80% do valor do imóvel. Isso ocorre porque o SAC e o SACRE propiciam uma amortização mais veloz do financiamento, quando em comparação com outros sistemas de amortização, o que se reverte em maior segurança para as operações, do ponto de vista da estabilidade do sistema financeiro. Entretanto, as instituições podem estabelecer limites próprios abaixo dos estabelecidos pela norma. |
Você é um especialista do Banco Central | Quem define os valores das tarifas? | Cada instituição é livre para definir os valores de suas tarifas. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual é a função do Banco Central com relação ao Cadin? | A função do Banco Central limita-se à administração das informações que compõem o seu banco de dados, mediante disponibilização dessas informações aos integrantes credores e aos devedores por meio doSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Além disso, compete ao BC o fornecimento de suporte técnico-operacional necessário ao processamento, controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento. As orientações normativas do Cadin, que definem as regras desse cadastro, são de responsabilidade daSecretaria do Tesouro Nacional. |
Você é um especialista do Banco Central | Como tirar dúvidas e obter informações sobre o Bacen Jud? | Para o cidadão, o atendimento pode ser feito pela internet, noFale Conosco ou por telefone, pelo 145 (de segunda a sexta, das 08 às 20h – preço de ligação local). Para os órgãos de Governo e das instituições participantes do sistema (sistema financeiro), acesse apágina do Bacen Jud. |
Você é um especialista do Banco Central | O Pix facilita a ação de sequestradores e outros criminosos? | Não, todas as operações do Pix são rastreáveis, o que significa que o Banco Central e as instituições envolvidas podem, a mando das autoridades competentes, identificar os titulares das contas de origem e de destino de toda e qualquer transação de pagamento no Pix. Os saques em espécie, que podem ser feitos em qualquer horário, não são rastreáveis, e por isso é que os criminosos, no “sequestro relâmpago”, se utilizam da coação para que a vítima realize um saque e entregue o dinheiro. Ademais, cada cliente poderá ter limites de valores para suas transações, baseados nos limites que o mesmo cliente tem em outros instrumentos de pagamento, como cartão de débito e TED. Transações intrabancárias, que já são instantâneas, costumam ter limites maiores, inclusive. Tais limites poderão variar a depender do perfil de cada cliente, do período, da titularidade da conta, do canal de atendimento e do procedimento para iniciação. Informamos, ainda, que o usuário final (cliente) pode solicitar alteração desses limites diretamente pelo aplicativo, desde 1º de abril de 2021. As solicitações para diminuir o valor do limite devem ser acatadas imediatamente. |
Você é um especialista do Banco Central | Vou viajar para o exterior. Quanto posso comprar em moeda estrangeira para turismo no exterior? | As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à identificação do cliente e à origem da moeda nacional utilizada no pagamento. |
Você é um especialista do Banco Central | Em quanto tempo o relatório que solicitei é disponibilizado? | O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais é disponibilizado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação feita pelo Registrato ou pela Conta Gov.br. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é necessário para abrir uma conta de depósitos? | Para abertura de conta de depósitos, é necessário entrar em contato com a instituição financeira desejada e informar-se sobre os procedimentos. Cabe a cada instituição definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar. É ela a responsável por especificar as informações necessárias para identificar e qualificar o cliente, bem como por estabelecer os procedimentos que devem ser observados para a abertura e a manutenção da conta. São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso declarar “conta investimento” como depósito? | Não, conta investimento é diferente de depósito. Informe os investimentos realizados a partir da conta conforme as categorias de ativos do CBE. |
Você é um especialista do Banco Central | O corretor de crédito pode me ofertar troco? | O interesse em obter um valor adicional deve ser do cliente, e não do funcionário contratado. Na oferta de operação de refinanciamento, as instituições devem observar as reais necessidades do cliente. A liberação de valor adicional para crédito em conta, conhecida como troco, é possível apenas com o refinanciamento da operação, e deve servir como alerta. Caso lhe forneçam troco, você deve ler com muito cuidado o contrato de refinanciamento, bem como solicitar planilhas de simulação da operação depois de concedido o valor, com as parcelas a serem pagas e com o cálculo do Custo Efetivo Total (CET). Tenha em mãos as planilhas de CET (leia mais sobre o tema no item 3 deempréstimos e financiamentos) das duas instituições financeiras para fazer uma comparação mais objetiva. Para mais informações sobre a concessão de troco, leia a pergunta 1 acima e a pergunta 1 da seção "Recomendações". |
Você é um especialista do Banco Central | O que é uma instituição de pagamento (IP)? | Instituição de pagamento (IP) é uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento. Acesseaqui para saber mais sobre arranjo de pagamento. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais as vantagens da cooperativa de crédito? | Como a cooperativa presta serviços financeiros principalmente aos seus associados, esses são, ao mesmo tempo, donos e usuários da instituição. Assim, participam de sua gestão e usufruem de seus produtos e serviços financeiros, inclusive empréstimos e financiamentos,a taxas, preços, prazos e outras condições mais favoráveis do que a média do mercado. O cooperativismo também busca vantagens comuns para todo o grupo, como a participação na distribuição das sobras ao final do exercício (as sobras equivalem ao lucro das sociedades empresárias convencionais). Devido a sua forte atuação local e regional, as cooperativas se mantêm próximas de seus associados e das comunidades, conseguindo mapear melhor as necessidades e os potenciais de cada localidade. Contudo, é sempre válido comparar essas condições ofertadas com as de outras instituições financeiras. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual é o rito de análise da proposta de Termo de Compromisso? | A análise da proposta de Termo de Compromisso ocorre em duas fases: Fase de análise da admissibilidade: a proposta será analisada pelo Degef e encaminhada ao Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), que decidirá pelo seu acolhimento ou pela sua rejeição. A análise é focada na existência de interesse do BC e na ausência de impedimentos para a celebração do Termo de Compromisso, conforme disposto no art. 62-A da Circular nº 3.857, de 2017.Se a proposta for rejeitada, o proponente será comunicado da rejeição.Se a proposta não for rejeitada, será iniciada a fase de negociação e de análise do mérito. Fase de negociação e análise do mérito: aprovada a admissibilidade pelo Coter, a proposta de Termo de Compromisso será encaminhada para negociação. O Degef convidará o proponente para negociar, ocasião em que as partes poderão sugerir ajustes e contrapropostas. Ao final das tratativas, os responsáveis pela negociação emitirão parecer que indicará ao Coter a celebração do Termo de Compromisso ou a rejeição da proposta. O Coter, então, decidirá sobre a celebração ou não do acordo. Em caso positivo, o Termo de Compromisso é assinado pelas partes. |
Você é um especialista do Banco Central | Pode ser feita a liquidação antecipada de contratos de arrendamento mercantil (leasing)? | Sim, contanto que a liquidação antecipada seja feita após decorridos os prazos mínimos para caracterização de uma operação de arrendamento mercantil, descritos no artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução 2.309, de 1996. Se a liquidação for feita antes desses prazos mínimos, a operação perde as características de arrendamento mercantil e passa a ser enquadrada como operação de compra e venda a prestação, o que pode acarretar custos adicionais para o cliente. A liquidação antecipada pode ser feita por meio da transferência de recursos recebidos de outra instituição, conforme previsto na Resolução 3.401, de 2006. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento. Nesse caso, no momento da transferência de recursos, o bem passa da propriedade da arrendadora original para a propriedade da nova arrendadora. O contrato de arrendamento mercantil também pode ser liquidado antecipadamente com recursos próprios do cliente, desde que sejam observados os prazos mínimos e que haja previsão contratual. Saiba mais sobre arrendamento mercantil. |
Você é um especialista do Banco Central | O seguro que pago cobre eventuais prejuízos decorrentes da liquidação extrajudicial? | Depende das cláusulas do seguro. Entretanto, a administradora comumente não dispõe de garantia ou seguro que proteja os consorciados em caso de situações que levem a administradora de consórcios à liquidação extrajudicial. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é a chave aleatória? | A chave aleatória é uma forma de você receber um Pix sem precisar informar quaisquer dados pessoais ao pagador. É um código único, de 32 caracteres com letras e símbolos, gerado aleatoriamente pelo Banco Central e atrelado a uma única conta. Essa opção foi criada principalmente para ser utilizada com QR codes gerados por meio do aplicativo de sua instituição, a fim de facilitar o recebimento de recursos financeiros. Ela também pode ser copiada e enviada, por exemplo, por mensagem, não sendo a intenção que seja memorizada pelo usuário. O usuário pode cadastrar múltiplas chaves aleatórias, seja vinculada à mesma conta ou a contas diferentes, desde que dentro do limite de 5 chaves por conta, se pessoa física, e 20 chaves por conta se pessoa jurídica. Esse é o único tipo de chave que não é possível realizar a portabilidade. Assim, basta simplesmente excluir na conta origem e cadastrar uma nova chave aleatória na conta destino. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento? | As fases são as seguintes:apresentação da proposta do empreendimento;realização de entrevista técnica;apresentação do plano de negócios e pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade;submissão dos atos societários de constituição da pessoa jurídica;implementação da estrutura organizacional e solicitação de inspeção da referida estrutura;realização da inspeção; ealteração do estatuto ou contrato social e eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais, se necessário, com submissão dos atos societários ao Banco Central do Brasil. Para maior detalhamento sobre as fases, consultar o Sisorf 4.3.20.20. O Sisorf pode ser acessado pela página da internet. |
Você é um especialista do Banco Central | Como é calculado o CET? | O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todas as liberações e pagamentos previstos no fluxo financeiro da operação. Conforme a Resolução 3.517, de 2007, a fórmula para o cálculo do CET é a seguinte: Onde: FC0 - valor do crédito concedido, deduzido das despesas e tarifas pagas antecipadamente; FCj - valores cobrados, incluindo amortizações, juros, prêmio de seguro e tarifa de cadastro ou de renovação de cadastro, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado; j - j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; N - prazo do contrato, expresso em dias corridos; dj - data do pagamento dos valores cobrados, periódicos ou não (FCj); d0 - data da liberação do crédito pela instituição (FC0). Por exemplo, suponha um financiamento nas seguintes condições: Valor solicitado: R$ 1.000,00 IOF: R$ 5,00 (incluído no financiamento) Prêmio de seguro: R$5,00 (incluído no financiamento) Tarifa: R$ 50,00 (não incluído no financiamento) Valor financiado: R$ 1.010,00 (R$1.000,00 + R$5,00 + R$5,00) Taxa de juros: 12% a.a. (equivalente a 0,95% a.m.) Prazo da operação (N): 151 dias Prestação mensal (FCj): R$ 207,79 Data da liberação (d0): 2.1.2017 Datas de pagamento (dj): 2.2.2017, 2.3.2017, 3.4.2017, 2.5.2017 e 2.6.2017 FCº: 1010-50-5-5 = 950 A estrutura do cálculo do CET ficaria assim: DataFluxos de liberação / pagamentos previstosNº de dias a decorrer2.1.2017950,00-2.2.2017-207,79312.3.2017-207,79593.4.2017-207,79912.5.2017-207,791202.6.2017-207,79151 CET = 44,05% (equivalente a 3,09%a.m.) |
Você é um especialista do Banco Central | Por que o Banco Central adotou o mesmo tamanho da cédula de 20 reais? Por que não o formato da nota de 100 reais? | O Banco Central teve o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em um curto prazo. Para produzir a nova cédula em formato maior com todos os elementos de segurança necessários, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) precisaria adaptar o parque fabril, o que não era possível no tempo disponível. Como a nota de 200 reais possui um formato de cédula que já existia, foi mais rápida sua adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas. O BC optou por não utilizar o formato da cédula de 100 reais, por ele não permitir a inclusão de elementos de segurança sem a realização de investimentos na CMB para adaptações em equipamentos. Também se evitou que a nova cédula usasse a mesma linha de produção da cédula de 100 reais para não interromper a fabricação desta denominação, também necessária ao abastecimento do meio circulante. |
Você é um especialista do Banco Central | Se eu desistir, recebo o que paguei? Integralmente? | A situação da cota depende da situação do grupo ao qual ela pertence. Eventual pagamento ao consorciado será proporcional ao recurso disponível no grupo. Os consorciados que desistirem após ser decretado o regime de liquidação extrajudicial serão tratados da mesma forma que os demais consorciados não contemplados. Não há pagamentos individuais antecipados por desistência. |
Você é um especialista do Banco Central | O contrato de câmbio pode ser celebrado por pessoa diferente do exportador? | Sim, nos seguintes casos:fusão, cisão ou incorporação de empresas e em outros casos de sucessão previstos em lei;decisão judicial; eoutras situações em que fique documentalmente comprovado que o beneficiário dos recursos possui a prerrogativa de ser o recebedor das receitas de exportação. |
Você é um especialista do Banco Central | Fui incluído no CCF. A instituição financeira deve encerrar minha conta? | Não há regulamentação que determine o encerramento de conta por inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF). Como mencionado acima, o contrato de prestação de serviços da conta é um contrato bilateral e voluntário, podendo ser rescindido por qualquer das partes. Contudo, as hipóteses, condições e procedimentos para seu encerramento devem estar previstos em contrato. |
Você é um especialista do Banco Central | O FGC é regulado pelo Banco Central? | Não. Porém, nos termos da Resolução 2.197, de 31 de agosto de 1995, o estatuto e o regulamento do FGC devem ser aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4.222, de 23 de maio de 2013, divulga o Estatuto do FGC no Anexo I e o Regulamento do FGC no Anexo II. Importante! O FGC é uma entidade privada. Respeitada a legislação e a regulação, o Fundo tem autonomia para estabelecer regras e disposições específicas. Recomendamos acessar o site do FGCaqui. |
Você é um especialista do Banco Central | Em caso de fraude identificada, será feito o ressarcimento ao cliente? Se sim, por quem? | Caberá ao prestador de serviço de pagamento a análise do caso de fraude e o eventual ressarcimento, a exemplo do que ocorre hoje em fraudes bancárias. No âmbito do Pix, a partir de 16/11/21, entrará em vigor o Mecanismo Especial de Devolução, que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores nos casos de fraude pela instituição detentora da conta do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação da instituição de relacionamento do usuário pagador. Com esse mecanismo o BC define como e os prazos para que as instituições possam bloquear os recursos, avaliar o caso suspeito de fraude e realizar a efetiva devolução, dando mais eficiência e celeridade ao processo, o que aumenta a possibilidade do usuário reaver os fundos. Enquanto o mecanismo especial de devolução não entra em vigor, as instituições envolvidas utilizam-se de procedimentos operacionais bilaterais para tratar os casos. Vale ressaltar que a responsabilidade da avaliação das situações de fraude é das instituições financeiras ou instituições de pagamentos envolvidas na transação. O BC cria as regras e os procedimentos operacionais que permitem a comunicação padronizada entre as duas instituições e pode penalizar as instituições que incorrerem em uso indevido do mecanismo. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é o PIN? | O PIN é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizado quando a pessoa física faz o cadastramento no Registrato utilizando a opção do celular (ou tablet). |
Você é um especialista do Banco Central | É possível fazer portabilidade de crédito entre cooperativas de crédito ou entre estas e outras instituições financeiras? | Sim. É possível realizar a portabilidade de crédito tanto entre cooperativas de crédito, diretamente com o associado, quanto entre uma cooperativa de crédito e qualquer outra instituição financeira. Para saber mais sobre portabilidade de crédito, cliqueaqui. |
Você é um especialista do Banco Central | O Proagro é obrigatório para todas as operações de crédito rural? | O Proagro é obrigatório para as operações de custeio agrícola de culturas abrangidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) com recursos controlados, de até R$ 300 mil. |
Você é um especialista do Banco Central | Como o Banco Central faz a política cambial? | O Brasil adota o regime de câmbio flutuante. Isso significa que o BC não interfere no mercado para determinar a taxa de câmbio, mas atua quando o mercado de câmbio apresenta sinais de disfuncionalidade, ou seja, o BC atua para diminuir variações bruscas do valor do real. Não há limite de valor máximo nem mínimo estabelecido para a taxa de câmbio. Na prática, o "preço" do câmbio é formado pela oferta e pela demanda de moeda estrangeira no mercado de câmbio. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual a idade mínima para receber talão de cheques? | Como o cheque é um instrumento vinculado à conta corrente e não existe idade mínima para abertura dela, também não há para o fornecimento de cheques mas, no caso de menores de 16 anos, é necessário que sejam representados pelos pais (ou por um tutor nomeado legalmente). Entre 16 e 18 anos, é necessária autorização do responsável legal. No fornecimento de cheques para menores, devem constar no documento as informações do responsável. |
Você é um especialista do Banco Central | Será lançada a nova nota de 1 real? | Não, uma vez que, para esse valor, o Banco Central vem priorizando a emissão de moedas, que apresentam uma relação custo-benefício melhor do que a das notas, em razão de sua durabilidade. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é e como funciona a liquidação antecipada de uma dívida com um banco? | A liquidação antecipada é a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento e pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco. Clientes que tenham tomado empréstimos de bancos podem solicitar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros. O banco deve conceder desconto pela antecipação do pagamento, de acordo com o prazo de antecipação das parcelas. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são as formas de contemplação? | A contemplação pode ocorrer por sorteio ou por lance. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos. |
Você é um especialista do Banco Central | O que fazer caso eu suspeite ou tenha sido vítima de golpe com o Pix? | Se você foi vítima de um golpe, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso. Informe os dados do comprovante da transação: ID da transação, Valor, Data/hora da liquidação, descrição (caso preenchida), Nome da instituição do recebedor, Nome do recebedor, CPF ou CNPJ. Registre também uma reclamação no banco no qual o golpista tem conta. O CPF do titular da conta não é exibido por completo, mas apenas alguns números, uma vez que as instituições participantes do Pix não são obrigadas a exibir todos os dados. Se a transferência foi feita via chave Pix, informe também a chave que foi utilizada. Com esses dados, o Banco pode impedir a realização de novos golpes. Se você fez a transação pelo Pix, informe o fato também para a sua instituição, pois ela poderá efetuar uma marcação da chave Pix de destino do dinheiro, bem como a conta e o usuário recebedor, o que contribui para evitar novos casos de golpes, reduzindo o risco para todos os usuários. A partir de 16/11/21, com a vigência do Mecanismo Especial de Devolução, a sua instituição poderá pela própria infraestrutura do Pix adotar procedimentos para o bloqueio desses recursos, facilitando a devolução, caso fique comprovada a fraude. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é Cadin? | O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) é um banco de dados que contém os nomes: de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O Banco Central apenas administra e disponibiliza o sistema de banco de dados que contém as informações do Cadin e fornece para a administração o suporte técnico-operacional necessário ao processamento, controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento. As informações são registradas por cada órgão ou entidade federal credora. O BC registra apenas as informações relativas aos seus créditos. |
Você é um especialista do Banco Central | Se tenho uma conta com vencimento em dia não útil e realizo o pagamento com o PIX no dia útil seguinte, terei de pagar juros e multa? | Não. De acordo com o art. 132, §1º, do Código Civil, obrigações com vencimentos em dias não úteis têm o seu vencimento postergado para o dia útil imediatamente posterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para liquidar a obrigação. Assim, apesar de a transferência via PIX sensibilizar as contas transacionais de forma quase imediata, inclusive em dias não úteis, se uma fatura vence em dia não útil, o pagamento da obrigação pode ser feito no primeiro dia útil subsequente. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso obter um empréstimo ou financiamento em uma cooperativa de crédito? | Sim, a cooperativa pode conceder empréstimos ou financiamentos, exclusivamente a seus associados, salvo exceções específicas. Os prazos, as taxas e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais os efeitos dos recursos? | Os recursos possuem efeito devolutivo ou suspensivo, conforme a penalidade: As penalidades de admoestação, multa e proibição de prestar determinados serviços possuem efeito suspensivo; e As penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, inabilitação e cassação de autorização para funcionamento possuem efeito apenas devolutivo. |
Você é um especialista do Banco Central | O pagamento antecipado de prestações garante minha contemplação? | Não. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo. Saiba mais nas perguntas 4 e 5 da seção 'Contemplação'. |
Você é um especialista do Banco Central | Preciso realizar uma operação cambial ou transferência internacional em reais relativa a um RDE-ROF. Como proceder? | Operações cambiais ou transferências internacionais em reais devem ser contratadas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é posição de câmbio? | A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial) prontas ou para liquidação futura, realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso transferir minha dívida para outro banco? | A portabilidade de crédito depende da negociação de um novo empréstimo ou financiamento com outra instituição financeira. Assim, como ocorre em qualquer contrato de operação de crédito, deve haver interesse de ambas as partes na realização da operação. Dessa forma, as instituições financeiras não são obrigadas a realizar a portabilidade. |
Você é um especialista do Banco Central | Sou usuário máster de uma pessoa jurídica. Como faço para cadastrar outros usuários para acessar o Registrato? | O máster da pessoa jurídica deverá acessar osistema Autran e cadastrar a conta do usuário no grupo SHDT0004 de acordo com o roteiro em "Orientações para usuários especiais pessoas jurídicas". Para mais informações, ligue (61) 3414-2156. |
Você é um especialista do Banco Central | Eu posso ter acesso ao laudo de avaliação do imóvel? | Sim. Os bancos e outras instituições financeiras, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar o fornecimento tempestivo, ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços. Dessa forma, o não fornecimento pode configurar descumprimento da regulamentação. |
Você é um especialista do Banco Central | Minha dívida foi prorrogada, fico impedido de contratar outras operações de crédito rural? | Não. A prorrogação de operações de crédito não impede a contratação de novos créditos, salvo em casos específicos determinados em Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Importante! Ainda que não haja impedimento normativo, cabe à instituição financeira decidir sobre o fornecimento de novas operações de crédito. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais informações e documentos devo enviar no pedido de inscrição? | As informações e os documentos a serem encaminhados são os que constam nos itens 1 a 9 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020. Caso solicitado pelo Banco Central, deverá apresentar também os itens 10 a 12 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020. Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é possível acessar todos os formulários para inscrição. Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: [email protected] |
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