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Você é um especialista do Banco Central | O Banco Central possui autonomia? | Sim. Com aLei Complementar (LC) 179, de 2021, que foi sancionada em 24/02/2021 pelo Presidente da República, foi oficializada a autonomia do Banco Central. Essa Lei define os objetivos do Banco Central (BC), dispõe sobre sua autonomia e também sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. A autonomia permite à instituição buscar seus objetivos, estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de maneira técnica, objetiva e imparcial, reduzindo a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, e alinhando o BC às melhores práticas internacionais. O infográfico abaixo resume as principais definições envolvendo a autonomia do BC: |
Você é um especialista do Banco Central | O que posso fazer para conservar e aumentar a vida útil de uma cédula? | Cuidados simples como não dobrar as notas do Real ou não deixá-las em local úmido podem ajudar a aumentar a vida útil das cédulas que nós manuseamos, evitando danos e melhorando a qualidade do dinheiro brasileiro. Uma melhor conservação do dinheiro é benéfica para toda a sociedade. No ano de 2019, o BC gastou cerca de R$ 650 milhões com a fabricação de cédulas e moedas, quantia que inclui a produção de novo numerário necessário para substituir aquele em mau estado de conservação. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais meios alternativos de solução de controvérsias estão legalmente previstos? | Nos termos da Lei 13.506, bem como da Circular BC 3.857, ambas de 2017, o BC possui dois instrumentos para solução alternativa de controvérsias no âmbito das atividades de supervisão e sanção de entidades. São eles: Acordo em processo de supervisão: celebrado entre o BC, em juízo de conveniência e oportunidade, e pessoas físicas ou jurídicas quando estas confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares fiscalizadas pelo órgão, antes mesmo de haver uma instauração do processo, ou seja, antes da citação, ou, caso haja PAS instaurado, até a decisão de 1ª instância no processo, ou seja, antes da citação.Termo de Compromisso: firmado entre o BC, em juízo de conveniência e oportunidade, e pessoas físicas ou jurídicas que estejam dispostas a ajustar suas condutas para suspender processo administrativo sancionador ou evitar sua instauração; somente pode ser celebrado até a decisão em 1ª instância. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é uma chave Pix? | A chave é um 'apelido' utilizado para identificar sua conta. Ela representa o endereço da sua conta no Pix. Os quatro tipos de chaves Pix que você pode utilizar são:CPF/CNPJ;E-mail;Número de telefone celular; ouChave aleatória. A chave vincula uma dessas informações básicas às informações completas que identificam a conta transacional do cliente (identificação da instituição financeira ou de pagamento, número da agência, número da conta e tipo de conta). |
Você é um especialista do Banco Central | Qual o prazo para a entrega das declarações CBE? Muda todo ano? | Os prazos para entrega da declaração CBE são fixos: Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro: de 15 de fevereiro às 18 horas de 5 de abril do ano subsequente à data-base; Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: de 30 de abril às 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base; Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: de 31 de julho às 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base; Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro às 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base. Atenção: Por conta da pandemia do Covid-19 (coronavírus), o Banco Central do Brasil adiou o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), conforme segue (Circular n° 3.995, de 2020): a) a declaração anual com data base em 31/12/2019, que deveria ser entregue até 05/04, teve o prazo final estendido para 01/06/2020; e b) a declaração trimestral com data base em 31/03/2020, que deveria ser entregue entre 30/04 e 05/06, deverá ser entregue entre 15/06 e 15/07/2020. |
Você é um especialista do Banco Central | É obrigatório apresentar garantia para obter o MPO? | Não. Mas a Lei 13.636, de 2018, permite que as operações de crédito no âmbito do MPO contenham garantias, tais como o aval, inclusive o solidário, a fiança e a alienação fiduciária. |
Você é um especialista do Banco Central | Dados de cartão de crédito são informados no SCR? | As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento à vista ou parcelado na loja são informadas ao SCR. Importante! As administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Dessa forma, quem de fato concede a operação é o banco que atua como o intermediador. Assim, nestes casos, no SCR constará o nome da instituição emissora do cartão. Em alguns casos, o contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão, mas esse financiamento é feito em nome do banco. |
Você é um especialista do Banco Central | Como posso receber os valores decorrentes de exportação? | O recebimento dos valores decorrentes de operação de exportação pode ser feito por meio de: crédito do valor em conta no exterior mantida pelo próprio exportador (nesse caso, os valores podem ser integralmente mantidos no exterior e não precisam ser transferidos para o Brasil);crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no Brasil;transferência internacional em reais, incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;cartão de uso internacional, emitido no exterior, não havendo qualquer limite de valor assinalado para tanto;vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observadas as condições específicas dos Correios;em espécie, observada a regulamentação específica quanto ao ingresso de moeda em espécie no País;empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, mediante crédito a conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga em reais mantida pelo exportador em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ou mediante crédito em cartão de crédito de titularidade do exportador. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual é o objetivo dos regimes de resolução? | A adoção de um regime de resolução objetiva restaurar o funcionamento normal da instituição ou interromper suas atividades e retirá-la, de forma ordenada, do SFN. |
Você é um especialista do Banco Central | Se eu tenho mais de uma conta, posso incluir todas no PIX? | Sim. Você pode usar chaves distintas para vincular as diferentes contas transacionais. Por exemplo, usar o número de telefone celular vinculado à conta corrente da instituição X, usar o CPF vinculado à conta poupança da instituição Y, usar o e-mail vinculado à conta de pagamento da instituição Z, etc. Contudo, informamos que não é possível vincular uma mesma chave a mais de uma conta. |
Você é um especialista do Banco Central | Os dados do CCS são atualizados? | As informações do CCS são atualizadas diariamente pelas instituições financeiras por meio de arquivos eletrônicos transmitidos durante a noite. Contudo, o arquivo enviado contém os dados de relacionamento com uma defasagem de até dois dias úteis em relação ao cadastro de contas da instituição financeira. |
Você é um especialista do Banco Central | Existe obrigação de atendimento presencial em instituições de pagamento? | Não há regra que obrigue a oferta de atendimento presencial por instituições de pagamento ou mesmo por banco ou outras instituições financeiras. As regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução nº 4.753, de 2019) somente se aplicam a bancos e outras instituições financeiras que possuem rede de atendimento presencial. |
Você é um especialista do Banco Central | É possível estabelecer a autenticidade das moedas mediante algum tipo de teste? | Em primeiro lugar, reiteramos que o teste do ímã não serve para diferenciar uma moeda verdadeira de uma falsa, pois, além das diferentes moedas em circulação, existem falsificações que utilizam metais similares ao original, que também são atraídas pelo ímã. Por outro lado, nenhum teste aplicado isoladamente é conclusivo quanto à autenticidade de uma moeda. Ele sempre pode induzir a erro de julgamento. As moedas suspeitas devem ser avaliadas através de inspeção visual e tátil. Se necessário, pode-se utilizar lente de aumento. Se persistir a dúvida, a moeda deve ser entregue em agência de qualquer banco comercial que a enviará ao Banco Central para exame. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais normativos devem ser observados nos processos de incorporação, fusão e cisão? | Devem ser observadas a Lei 5.764, de 1971, a Lei 6.404, de 1976, a Lei 10.406, de 2002, bem como os procedimentos contábeis estabelecidos naCircular 3.017, de 2000. Recomendamos verificar também os seguintes normativos: Resolução 4.122, de 2012; Resolução 4.434, de 2015; Resolução 4.656, de 2018; Resolução 4.721, de 2019; Circular 3.433, de 2009 Circular 3.885, de 2018 |
Você é um especialista do Banco Central | Quitei minha dívida mas o SCR ainda não foi atualizado, como faço para comprovar o pagamento? | Você pode apresentar o comprovante de quitação fornecido pela instituição financeira. Basta solicitá-lo. |
Você é um especialista do Banco Central | O correspondente pode prestar serviço dentro das instituições financeiras? | A prestação de serviços por correspondente não pode ser realizada no recinto de dependências da instituição financeira contratante, conforme art. 17-A daResolução 3.954, de 2011. |
Você é um especialista do Banco Central | O que ocorre com os recursos do credor caso a operação de empréstimo e financiamento entre pessoas não se conclua? | Caso a operação de empréstimo e de financiamento não se constitua na forma prevista na Resolução 4.656, de 2018, os recursos disponibilizados pelo credor devem ser a ele devolvidos em até 1 dia útil após concluído o prazo máximo de cinco dias úteis de entrega aos potenciais devedores. |
Você é um especialista do Banco Central | Em relação às moedas, quais estão em circulação? | Também há duas famílias em circulação, sendo que a Segunda Família é produzida desde 1998. |
Você é um especialista do Banco Central | Em que tipo de operações ocorrem negociações de recebíveis de arranjo de pagamento? | Nas operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, nas operações de crédito garantidas por esses recebíveis, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis. Se a operação for realizada com a própria credenciadora, temos uma antecipação de recebíveis. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais assuntos relativos a arranjos de pagamento devem ser submetidos à aprovação do BC? | Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil os seguintes assuntos relativos aos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB):autorização para funcionamento do arranjo;cancelamento da autorização para funcionamento do arranjo, a pedido; ealterações nos documentos e informações requeridos no pedido de autorização quando se referirem a aspectos relacionados no art. 18 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013. Para maior detalhamento das informações, consultar a Circular nº 3.682, de 2013. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais instituições devem oferecer a liquidação antecipada e para quais tipos de dívidas cabe a sua aplicação? | Podem ser liquidadas antecipadamente, com redução proporcional de juros, dívidas caracterizadas como operações de crédito ou de arrendamento mercantil contratadas com bancos, cooperativas de crédito, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto administradoras de consórcios. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso movimentar meu Auxílio Emergencial pelo Pix? | Sim. A partir de 30 de abril de 2021, os recursos oriundos do Auxílio Emergencial 2021 poderão ser movimentáveis por Pix. A única exceção se dará para os casos de transferência para conta de mesma titularidade, para garantir a proteção dos beneficiários, uma vez que, nesse caso, os recursos não podem ser objeto de descontos ou de compensações que impliquem a redução do valor do auxílio. |
Você é um especialista do Banco Central | Pessoas físicas são isentas de tarifas do Pix? | As pessoas físicas, inclusive empresários individuais, são isentas de cobrança de tarifas para:envio de recursos, com finalidade de transferência e de compra; erecebimento de recursos, com a finalidade de transferência. Contudo, as instituições detentoras de conta do cliente podem cobrar tarifas de pessoas físicas, no caso de recebimento de recursos com a finalidade de compra, a exemplo de vendedores pessoas físicas que recebem Pix em contrapartida à venda do produto ou serviço. Importante! A isenção para os casos de envio de recursos não se aplica ao envio ou recebimento de Pix realizados por meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive por telefone, quando estiverem disponíveis meios eletrônicos para a sua realização. |
Você é um especialista do Banco Central | Como o BC divulga as decisões dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento? | No Sisorf 3.4.40.70, constam todos os assuntos aprovados pelo BC e publicados no Diário Oficial da União. Já no Sisorf 3.4.70.50, constam os assuntos divulgados por meio de comunicados, via BC Correio e na página do BC na internet. |
Você é um especialista do Banco Central | Terei acesso a algum histórico das minhas transações? | Sim. As transações do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) devem estar disponíveis no extrato da conta habilitada para fazer o Pix, de forma facilmente diferenciada das demais transações. Na imagem abaixo, segue um exemplo do extrato das transações: No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são as principais características de um arrendamento mercantil (leasing)? | O bem permanece com propriedade da instituição credora até o final do contrato, ou seja, o próprio bem se torna a garantia do pagamento. Ao final do prazo do contrato, o arrendatário (cliente) pode adquirir o bem, renovar o contrato por um prazo adicional ou devolvê-lo. Veja aqui mais informações sobre o tema na seção 4 - Arrendamento Mercantil (leasing) abaixo. |
Você é um especialista do Banco Central | Onde posso obter informações sobre os administradores das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o Sistema de Consórcios? | Os dados cadastrais e as informações sobre os membros do conselho de administração e/ou diretoria das instituições podem ser obtidos consultando apágina do assunto. |
Você é um especialista do Banco Central | O CCS pode abranger dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior? | Sim. No âmbito do CCS são abrangidos dados de clientes que detenham a titularidade de contas de depósitos ou de ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores, mantidos ou administrados, no Brasil, por instituições participantes do Cadastro, independente de esses clientes serem residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior. Ou seja, o importante é que haja vínculo com a instituição registrada no CCS, independentemente da residência do cadastrado. Importante! No caso de instituição financeira nacional com filial no exterior, caso a pessoa crie um relacionamento com ela, este não estará registrado no CCS. |
Você é um especialista do Banco Central | As tarifas cobradas de usuários de conta de pagamento são diferentes das tarifas cobradas de usuários de conta bancária? | Os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive instituições de pagamento, devem observar o disposto naResolução nº 3.919, de 2010, com relação à cobrança de tarifas. Os serviços vinculados às contas de pagamento pós-pagas são considerados serviços prioritários, de forma que são padronizadas as tarifas passíveis de cobrança, com definição explícita dos fatos geradores. Os serviços vinculados às contas de pagamento pré-pagas são considerados serviços diferenciados. A cobrança de tarifas é mais flexível, sem instituição de padronização pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive em relação a serviços de saques, extratos e transferências. |
Você é um especialista do Banco Central | Meus dados podem ser consultados por quaisquer interessados após o meu cadastramento? | Sim. Após 60 dias da data de seu primeiro cadastro no banco de dados de determinado gestor, seus dados podem ser compartilhados com qualquer banco de dados e consultados por qualquer interessado, desde que os consulentes demonstrem aos gestores de bancos de dados que possuem alguma relação comercial com você e que, em virtude dessa relação, você tenha interesse na obtenção de crédito, no autofinanciamento, na compra a prazo ou em outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso reaver apenas parte do valor que paguei? | Sim. A devolução da transação pode ser feita de forma parcial ou total. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos? | Sim. Veja a seçãoInvestimentos e saiba mais. |
Você é um especialista do Banco Central | As “moedas virtuais” podem ser utilizadas como investimento? | A compra e a guarda de “moedas virtuais” estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, além da variação de seu preço. O cidadão que investir em “moedas virtuais” deve também estar ciente dos riscos de fraudes. |
Você é um especialista do Banco Central | O que faz o Banco Central? | Entre as principais atribuições do Banco Central destacam-se a condução das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.Saiba mais. O Banco Central atua também como Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e torna públicas as Resoluções do CMN. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual a função do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)? | O relatório permite a você, como pessoa física ou representante de pessoa jurídica (i) acessar dados próprios, (ii) verificar se seu CPF ou CNPJ foram usados indevidamente e (iii) pesquisar contas e relacionamentos bancários de pessoa falecida para fins de inventário. Além disso, o Poder Público pode acessar o CCS para identificar contas de depósitos e ativos de pessoas físicas e jurídicas para fins de investigações financeiras. Ainda, os dados do CCS podem ser consultados pelo Poder Judiciário para bloquear valores em ações de execução, por meio do SISBAJUD. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual a ordem de herdeiros legítimos? | descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;ascendentes, em concorrência com o cônjuge;colaterais (irmãos; tios e sobrinhos; primos, tios-avós e sobrinhos-netos). |
Você é um especialista do Banco Central | O que é o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito? | O Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de direito privado, de abrangência nacional, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos nas cooperativas singulares de crédito e nos bancos cooperativos (Bancoob e Banco Sicredi), até determinado valor, em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial. Mais informações podem ser buscadas na página do FGCoop na internet. |
Você é um especialista do Banco Central | Quando se dará a implementação do Open Banking? | A implementação do sistema se dará em fases, conforme abaixo: a)Fase 1 – até 01/02/2021: Canais de atendimento, produtos e serviços mais relevantes, como contas de depósito à vista e operações de crédito; b)Fase 2 – até 15/07/2021: Cadastros e transações de clientes relativas aos produtos e serviços da fase 1; c)Fase 3 – até 30/08/2021: Serviços de iniciação de transação de pagamentos e encaminhamento de proposta de operação de crédito; d)Fase 4 – até 15/12/2021: Outros produtos, serviços e transações de clientes, como operações de câmbio, investimentos, seguros e contas-salário. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são os tipos de financiamento de exportações? | Há 3 formas possíveis de financiamento de exportações:Recebimento antecipado dos valores decorrentes das exportações;Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC);Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) |
Você é um especialista do Banco Central | Quitei o meu empréstimo, mas o banco ainda não liberou a minha margem. O que devo fazer? | Sempre que houver a liquidação de um empréstimo consignado, a fonte pagadora deve ser informada pelo banco automaticamente. Se a margem não for liberada, faça uma reclamação na fonte pagadora ou no SAC e, se for o caso, na Ouvidoria do banco. Caso o problema não seja resolvido, você pode registrar uma reclamação no Banco Central (BC). Mas se o empréstimo consignado for descontado de um benefício pago pelo INSS, reclame no próprio INSS, no site www.previdencia.gov.br ou pelo telefone 135. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais informações devem ser discriminadas na etapa de confirmação? | No caso do compartilhamento de dados de cadastro e de transações, devem ser discriminadas na confirmação, no mínimo, as seguintes informações: Identificação da instituição receptora de dados; Período de validade do consentimento; e Dados que serão objeto de compartilhamento. No caso do compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento, devem ser discriminadas na confirmação, no mínimo, as seguintes informações: Valor da transação de pagamento; Informações referentes ao recebedor da transação de pagamento; Data de pagamento; e Periodicidade das transações e o prazo, no caso de transações de pagamento sucessivas. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual órgão regulamenta o Crédito Rural? | Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinar o crédito rural, cabendo ao Banco Central do Brasil (BC) coordenar e fiscalizar o cumprimento de suas deliberações, além de divulgar as respectivas Resoluções aprovadas pelo CMN. |
Você é um especialista do Banco Central | Sou obrigado a pagar seguro? | Sim, desde que o grupo de consórcio seja constituído com a previsão de pagamento de seguro. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual é o prazo para registro de uma movimentação do tipo Pagamento de Principal no Exterior e Cancelamento/Doação/Perdão de dívida? | O prazo para registro é de 30 dias, contado da data do evento que lhe deu origem (Conforme Resolução 3844, de 2010). |
Você é um especialista do Banco Central | Como é feito o bloqueio de ativo indivisível ou com precificação de difícil definição? | Na hipótese de se tratar de ativo indivisível (como fundos e títulos cujo lote não pode ser fracionado), na forma da legislação vigente, será bloqueada a totalidade do ativo. No caso de ativo cuja precificação não possa ser aferida com base em informações confiáveis disponíveis publicamente, caberá à instituição participante bloquear todos os ativos do atingido mantidos pela instituição participante. As instituições participantes ficam dispensadas de efetivar o bloqueio quando o saldo consolidado do atingido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). |
Você é um especialista do Banco Central | Os empréstimos obtidos na cooperativa devem ser pagos? | Sim. As operações de crédito deverão continuar a ser pagas nas formas contratadas. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é margem livre ou margem disponível? | É o valor da margem consignável que você não está usando para pagar parcelas de empréstimos. Assim, caso sua margem consignável seja de R$600,00, mas o valor das prestações atuais seja de R$450,00, ainda há R$150,00 que podem ser usados para o pagamento de outro empréstimo consignado. Importante: O banco não é obrigado a liberar empréstimo, mesmo havendo margem consignável disponível. A operação de crédito depende do interesse do banco e do cliente. |
Você é um especialista do Banco Central | Como é realizada a intimação? | A intimação pode ser efetuada por ciência do acusado no processo, por via postal, por meio eletrônico (BC Correio) e, ainda, mediante disponibilização noDiário Eletrônico, no site do BCB. |
Você é um especialista do Banco Central | O SML só pode ser utilizado para transações entre os países integrantes do sistema? | Sim, o SML só poderá utilizado em transações bilaterais entre os países integrantes do acordo. |
Você é um especialista do Banco Central | Preciso ter Cadastro Ambiental Rural para contratação da operação? | Sim. A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias é condicionada à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei 12.651, de 2012. |
Você é um especialista do Banco Central | É uma boa ideia lançar uma nova cédula em um momento em que as transações por meio digitais estão crescendo? | O lançamento das novas cédulas não concorre com as transações por meios digitais. O Banco Central (BC) observou o aumento da demanda por dinheiro em espécie e é papel do BC atendê-la e estar preparado para o caso dessa demanda aumentar no curto prazo. Intensificar o uso dos meios de pagamentos digitais por parte da população faz parte da agenda estratégica do BC e a Instituição trabalha para fomentá-la. |
Você é um especialista do Banco Central | O Banco Central entra em contato diretamente com os usuários do Pix? | O BC não faz contato prévio com os usuários do Pix solicitando dados bancários ou chaves Pix. Para saber quais as chaves Pix registradas em seu nome, o usuário deve necessariamente acessar oRegistrato do Banco Central. O BC somente entra em contato com o cidadão que registrou previamente uma demanda, inclusive sobre o Pix, em nossos canais oficiais. Caso queira saber se uma comunicação do Banco Central é verdadeira, entre em contato pelo nossoFale Conosco ou pelo telefone 145. |
Você é um especialista do Banco Central | A trava de domicílio é a mesma coisa da retenção da agenda de recebíveis? | A retenção dos valores da antecipação se trata da impossibilidade de que o lojista realize a antecipação da agenda quando não há excedente de livre movimentação (A<VDMR). Antes, os bancos podiam realizar a retenção total dos recebíveis do cartão de crédito, desde que houvesse previsão no contrato. Assim, se o lojista contratasse uma operação de crédito com o banco e desse seus recebíveis como garantia, até 100% desses recebíveis podiam ficar retidos pelo banco. Agora, com as novas regras do BC, o banco irá comparar o VDMR com o total da sua agenda. Se a agenda for menor do que o VDMR (A<VDMR), não há excedente livre de movimentação, e qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco. |
Você é um especialista do Banco Central | Quando ocorre a desclassificação de operação de crédito rural? | A desclassificação ocorre quando for constatado desvio nos objetivos do crédito rural, representada por uma ou mais das seguintes ocorrências:aplicação de recursos em atividade diversa daquelas previstas na regulamentação do crédito rural;obtenção de um ou mais financiamentos para aplicação em empreendimento ou item do orçamento já financiado;obtenção de crédito: mediante orçamento de valor superior ao custo normal ou de mercado do empreendimento; mediante interposição de outros mutuários, inclusive partes relacionadas; para aplicação em empreendimento localizado em área cujo uso seja vedado pela legislação ou regulamentação aplicáveis ao crédito rural; por pessoa natural ou jurídica não enquadrada como beneficiária do crédito rural ou legalmente impedida de ter acesso ao financiamento; para financiar o pagamento de dívidas, possibilitar a recuperação de capital investido, favorecer a retenção especulativa de bens ou antecipar a realização de lucros presumíveis; acima dos limites regulamentares mediante documento ou declaração falsos;aplicação não comprovada de recursos; ou quaisquer outras ocorrências que configurem desvio nos objetivos do crédito rural. A desclassificação: deve ser adotada pela instituição em até 60 (sessenta) dias a contar da data em que ficou ciente do fato passível de ser caracterizado como irregularidade; ou pode ocorrer por determinação do Banco Central do Brasil. |
Você é um especialista do Banco Central | Como faço para sugerir um tema para lançamento de moedas comemorativas? | Sugestões para o lançamento de moedas comemorativas devem ser encaminhadas por intermédio de ofício, emitido pelo órgão interessado, dirigido ao Chefe do Departamento do Meio Circulante, no endereço: Banco Central do Brasil Departamento do Meio Circulante Av. Rio Branco 30 Rio de Janeiro - RJ CEP: 20090-001 Ou para o endereço eletrônico [email protected]. |
Você é um especialista do Banco Central | Onde encontro o código de compensação dos bancos? | Você pode consultar os códigos de compensação dos bancos na terceira coluna da tabela de relação de participantes do STR. |
Você é um especialista do Banco Central | Qual taxa de câmbio deve ser utilizada na operação decorrente de exportação? | A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da contratação da operação de câmbio com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Essa taxa pode ser distinta da taxa do dia da exportação. |
Você é um especialista do Banco Central | O que significa um cheque cruzado? | Significa que o cheque somente pode ser pago mediante crédito em conta. O cruzamento pode ser geral, quando não indica o nome do banco, ou especial, quando o nome do banco aparece entre os traços de cruzamento. O cruzamento não pode ser anulado. |
Você é um especialista do Banco Central | É necessário registrar em cartório o contrato de arrendamento ou de similar entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito do Pronaf? | A documentação pertinente à relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito não está sujeita à exigência de registro em cartório, ficando dispensada para os posseiros sempre que a condição de posse da terra estiver registrada na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). |
Você é um especialista do Banco Central | O Banco Central atua como mediador na solução de problemas entre o cidadão e uma instituição financeira? | Não. A mediação de conflitos entre as instituições financeiras e seus clientes e usuários deve ser buscada nas ouvidorias das próprias instituições. O funcionamento das ouvidorias está disciplinado, no caso das instituições financeiras, pela Resolução 4.433, de 2015, e, no caso das administradoras de consórcio, pela Circular 3.501, de 2010. O prazo de resposta das ouvidorias das instituições financeiras é de até 10 dias úteis. O prazo de resposta para as ouvidorias das administradoras de consórcio é de 15 dias. Em caso de insucesso, o cidadão poderá encaminhar sua demanda para os órgãos de defesa do consumidor competentes. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) disponibiliza o site www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto entre consumidores e empresas. Inicialmente, o cidadão deve verificar se a instituição financeira reclamada está cadastrada no site. Após o registro de sua reclamação a empresa tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Em seguida, o senhor terá até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido. É também direito do cidadão recorrer ao Poder Judiciário para solução das questões que não tenham sido resolvidas satisfatoriamente por essas instituições. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais operações podem ser realizadas por correspondentes? | O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às operações abaixo: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; erecepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. Nas operações descritas nos itens 1 e 2 acima, devem ser observadas, além da regulamentação do mercado de câmbio em vigor, as seguintes condições: limitação ao valor de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação; eobrigatoriedade de entrega ou a disponibilização ao cliente, de forma imediata e sem ônus, de comprovante para cada operação realizada, contendo pelo menos a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do Valor Efetivo Total (VET). |
Você é um especialista do Banco Central | O Documento de identificação do solicitante pode comprovar autorização de herdeiro/inventariante? | O documento de identificação do solicitante comprova apenas que a pessoa que encaminhou o pedido detém cópia do documento de identificação. Ele somente comprova relacionamento com o falecido quando for autenticável. |
Você é um especialista do Banco Central | O que são recebíveis de arranjo de pagamento? | São os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras e subcredenciadoras aos usuários finais recebedores constituídos no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB). De forma resumida, são as receitas que os lojistas têm a receber, das operadoras de maquininhas, por uma venda realizada por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento. |
Você é um especialista do Banco Central | Sou aposentado ou pensionista. O empréstimo consignado só pode ser contratado no banco em que recebo o benefício previdenciário? | Não. Você pode contratar com qualquer banco, desde que haja convênio entre ele e sua fonte pagadora. Caso tenha dúvidas específicas sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, entre em contato com o INSS pelo 135. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é operação para liquidação futura? | A operação de câmbio (compra ou venda) para liquidação futura é a operação a ser liquidada em prazo maior que dois dias úteis. |
Você é um especialista do Banco Central | No caso da questão 10, acima, posso acompanhar o processo de análise do Banco Central? | Sim. É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame". |
Você é um especialista do Banco Central | Quando o Termo de Compromisso é declarado cumprido? | O Termo de Compromisso será considerado cumprido quando, ao fim do prazo estabelecido, for atestado pelo BC o atendimento de todas as obrigações assumidas. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais instituições estão autorizadas a ofertar conta de depósitos? | As contas de depósitos somente podem ser abertas por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas econômicas e cooperativas de crédito. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais informações devem ser consideradas no cálculo do CET? | O CET deve ser calculado considerando todos os encargos e despesas vinculadas às operações, incluindo a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET. Na planilha do CET devem ser explicitados, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Um exemplo está disponível na Carta-Circular 3.593, de 2013. |
Você é um especialista do Banco Central | O empregado pode abrir uma conta-salário por sua livre iniciativa? | Não. A conta-salário não é aberta por iniciativa do empregado. É necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. O empregador é o responsável pela identificação do beneficiário, devendo encaminhar as informações necessárias à instituição financeira contratada para fins da abertura da conta-salário. |
Você é um especialista do Banco Central | O banco é obrigado a receber contas de serviços públicos como água, luz e telefone? | Não. O recebimento de contas de serviços públicos (água, luz, telefone etc.) depende de convênio firmado com as companhias prestadoras desses serviços, na forma da Resolução 1.764, de 1990. |
Você é um especialista do Banco Central | Os residentes no exterior podem ter conta em reais no Brasil? | Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é cheque cruzado? | É o cheque que somente pode ser pago em conta de titularidade do beneficiário. O cruzamento não pode ser anulado. |
Você é um especialista do Banco Central | Se eu fizer um Pix em um dia não útil ou fora de horário comercial, quando o recurso é creditado na conta do recebedor? | O recurso será disponibilizado para o recebedor em poucos segundos, mesmo em dia não útil ou fora de horário comercial, pois o serviço está disponível durante 24 horas, sete dias por semana e em todos os dias do ano. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais os tipos de recebíveis de arranjo de pagamento? | Os recebíveis de arranjos de pagamento se subdividem em: recebíveis constituídos, decorrentes de transações comerciais já realizadas e de pagamento a liquidar; erecebíveis a constituir, decorrentes de transações de existência futura e montante desconhecido. |
Você é um especialista do Banco Central | Onde posso consultar as tarifas cobradas pelas instituições financeiras? | A tabela de tarifas das instituições financeiras pode ser consultadaaqui. |
Você é um especialista do Banco Central | Como encaminhar? | A proposta será protocolada em qualquer praça em que houver representação do BC em envelope lacrado e claramente identificada com os termos “PROPOSTA DE ACORDO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO - CONFIDENCIAL”, destinado ao Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais. |
Você é um especialista do Banco Central | Como entregar a declaração? | Após conclusão do preenchimento dos dados, o declarante deve finalizar a declaração para que o BC receba as informações. A finalização ocorre no Menu “Entregar a Declaração”, clicando no botão “Entregar declaração”. Após a entrega, o sistema apresentará relatório completo da declaração, incluindo número de protocolo, data/hora da entrega e situação. |
Você é um especialista do Banco Central | O que acontece se eu fornecer informações incorretas na emissão do DOC? | Nesse caso, a decisão por creditar a conta do beneficiário ou devolver o valor ao cliente fica a critério da instituição destinatária. Você deve se certificar que informou os dados corretos, porque a inexatidão das informações retira de sua instituição e da instituição destinatária a responsabilidade pela demora ou não realização do DOC. Importante: caso o DOC seja devolvido por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais as modalidades de fintechs de crédito disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional? | De acordo com a Resolução 4.656, de 2018, existem apenas duas modalidades de fintechs de crédito: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade e Empréstimo entre Pessoas (SEP). As SCDs são instituições financeiras que realizam operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio. As SEPs são instituições financeiras que viabilizam a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico. |
Você é um especialista do Banco Central | Sou obrigado a contratar o pacote de serviços? | Não. A contratação de pacotes de serviços é opcional e deve ser realizada por contrato específico, que contenha todos os serviços a serem prestados. O valor cobrado mensalmente pelo pacote de serviços não pode ser maior que a soma do valor das tarifas individuais que fazem parte dele. A instituição financeira deve esclarecer que o pacote é opcional e que a utilização dos serviços não gratuitos poderia ser feita de forma individualizada, sem a necessidade de pacote de serviço. [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/5_i_9M-b-Rw" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]] |
Você é um especialista do Banco Central | Como alterar os dados do responsável e do responsável substituto pela declaração? | A alteração dos dados dos responsáveis pela declaração da pessoa jurídica deve ser efetuada no sistema do Censo, no menu Declarante >> Dados do responsável e responsável substituto pela declaração. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é unidade de recebíveis? | É ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a): a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor; b) identificação do arranjo de pagamento; c) identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora; e d) data de liquidação. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é contrato de câmbio? | Contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele são estabelecidas as características e as condições da operação (taxa contratada, valor correspondente em moeda nacional e nomes do comprador e do vendedor). As características do contrato de câmbio podem ser livremente adaptadas pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observada a integridade das informações requeridas. O contrato pode, ainda, ser assinado eletronicamente, desde que as partes concordem sobre a forma para seu consentimento e que seja possível comprovar a autoria e integridade do documento eletrônico utilizado para a celebração do contrato. Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sistema Câmbio pelo agente autorizado a operar no mercado de câmbio. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é Registrato? | ORegistrato é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras, suas operações de crédito e operações de câmbio. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais as orientações gerais do BC para transferir valores ou fazer pagamentos via Pix com segurança e evitar golpes? | Na tela de confirmação da transação, seja o pagamento por QR Code ou Chave Pix, certifique-se de que o beneficiário do recurso é realmente a quem você quer transferir. Além disso, nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função de mensagens suspeitas em aplicativos de mensagens (como whatsapp e telegram), principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido. Para mais informações sobre as principais tentativas de golpe envolvendo bancos e outras instituições financeiras, acesseaqui. |
Você é um especialista do Banco Central | Como encaminho uma cédula para análise do Banco Central? | Você deve entregar a cédula ao caixa do banco comercial, que deve lhe entregar um recibo. A instituição deve encaminhar a cédula ao Banco Central (BC) e você deve aguardar o resultado do exame. Caso o BC constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, ela será substituída e entregue ao cidadão pela instituição que a enviou ao BC. |
Você é um especialista do Banco Central | O que é uma operação de leasing? | O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente). O arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. A operação de arrendamento mercantil assemelha-se a um contrato de aluguel, e pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. |
Você é um especialista do Banco Central | A cooperativa de crédito pode oferecer talão de cheque? | Sim. A cooperativa pode fornecer cheques a seus associados, titulares de contas de depósitos à vista. Nesse caso, por se tratar de um serviço essencial à pessoa física, a cooperativa deve fornecer até 10 folhas por mês sem a cobrança de qualquer tarifa. No caso de pessoa jurídica, não há norma do Banco Central que determine isenção, de forma que deve ser observado o estabelecido no contrato. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais são as características das informações que compõem o cadastro? | Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. Por outro lado, as informações não podem ser: excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; ousensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. |
Você é um especialista do Banco Central | Em quais situações as instituições financeiras podem se recusar a receber boletos de pagamento em espécie? | As instituições financeiras não podem receber boletos de pagamento de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie. Além disso, as instituições podem recusar o recebimento de boletos de pagamento de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie se houver indício de tentativa de burlar a vedação acima. |
Você é um especialista do Banco Central | O aumento da parcela do fundo comum também atinge o consorciado contemplado? | Sim. Caso o aumento do preço do bem tenha ocorrido após a contemplação, deve ser observado também o disposto na pergunta 5, seção Contemplação. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais cálculos são possíveis de simular por meio da Calculadora do Cidadão? | Por meio da Calculadora é possível simular cálculos relativos a:Aplicações com depósitos regulares;Financiamento com prestações fixas;Valor futuro de capital; eCorreção de valores. Para informações mais detalhadas de cada um desses cálculos, verifique as sessões específicas abaixo. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais seriam exemplos de arranjos de pagamento? | São exemplos de arranjos de pagamento as regras e os procedimentos utilizados para realizar serviços de: compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, sejam em moeda nacional ou em moeda estrangeira;transferência de recursos, como TED e DOC;pagamentos instantâneos (Pix); cheques; eboletos. |
Você é um especialista do Banco Central | Posso realizar a portabilidade de conta-salário para uma conta em instituição de pagamento? | Sim. Não há vedação à portabilidade de conta-salário de banco ou outra instituição financeira para conta de pagamento em um instituição de pagamento. |
Você é um especialista do Banco Central | Preciso de informações sobre as operações de câmbio ou de transferências de valores do ou para o exterior que realizei em um período. Como faço para obtê-las? | O Banco Central (BC) disponibiliza essas informações para pessoas físicas e jurídicas por meio do Relatório de Câmbio e Transferências internacionais, que pode ser consultado para um dado período de tempo. Você pode solicitar o relatório por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central ou pela suaConta Gov.br, nível prata ou ouro. Outro modo de obter esse relatório é por correspondência ou no atendimento presencial em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília está temporariamente suspenso. Em razão do sigilo, não é possível fornecer as informações por telefone. |
Você é um especialista do Banco Central | O que eu faço se meu banco não me oferece o Pix? | O oferecimento de Pix aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do Pix para poder utilizar esse meio de pagamento. |
Você é um especialista do Banco Central | É preciso ter uma conta corrente em um banco para poder fazer um PIX? | Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do PIX. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga. Importante! O PIX não está restrito a bancos. Outras instituições financeiras e também instituições de pagamento (como algumas fintechs) podem ofertar PIX. |
Você é um especialista do Banco Central | O banco pode limitar a quantidade de boletos ou de transações a serem realizadas no guichê do caixa? | Não. É vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie, salvo as exceções previstas na legislação ou na regulamentação específica, a exemplo da situação descrita na pergunta 9 abaixo. |
Você é um especialista do Banco Central | Quais obrigações de identificação e informações devem ser prestadas aos clientes pelos participantes que atuem no mercado de câmbio? | O participante que atuar com um projeto no mercado de câmbio deve: a) identificar o cliente ou o usuário e armazenar, em meio eletrônico, a comprovação de sua identificação; e b) informar ao cliente ou ao usuário, previamente à realização da operação de câmbio, o Valor Efetivo Total (VET), conforme a regulamentação em vigor. |
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