file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000012-25.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000013-71.2024.8.08.0066.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARILÂNDIA, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
ETIÇÃO NICIAL
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRIMEIRA REQUERENTE: BEATRIZ LORENZONI DE MORAES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 135.085.677-02 e RG n. 2.1.704.306 SSP MG, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000, por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DE MORAES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 149.835.287-17 e RG n. 4.304.220 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Julio, n. 23. Ed. Júlia, Apt. 01, Bela Vista, Marilândia/ES – CEP: 29.725-000., por meio de seu procurador, com endereço constando no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
- DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagem aérea com a empresa requerida para a cidade de PORTO ALEGRE/RS (POA), com data de ida no dia 19/12/2023 e volta no dia 26/12/2023, pois, por terem se casado em 16/12/2023 (convite anexo), a viagem tinha por finalidade a realização de sua LUA DE MEL na cidade de GRAMADO/RS. As passagens possuíam o seguinte
No voo de ida, os requerentes realizaram o check-in e, ao embarcarem com uma bagagem de mão dentro dos parâmetros, foram “obrigados” pela requerida a realizar o despacho da bagagem ao argumento de que o voo estava lotado. Mesmo resistentes, a companhia requerida realizou o despacho da bagagem ali mesmo, no setor de embarque.
No entanto, ao chegarem em seu destino (PORTO ALEGRE/POA), os requerentes foram surpreendidos com o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, ficando totalmente desamparados e sem seus pertences pessoais, inclusive de higiene pessoal, roupas etc.
A situação se torna mais crítica pelo fato de os requerentes terem, naquele momento, que se deslocarem para a cidade de GRAMADO/RS (cerca de 2 a 3 horas de viagem de carro locado) e estarem no início de sua viagem de lua de mel.
Pontua-se, ainda, que os requerentes realizaram a reclamação junto à requerida, tendo apenas sido informado que a companhia aérea iria buscar a localização da bagagem para, em seguida, entregá-la aos requerentes (relatório de irregularidade de propriedade anexo).
Diante disso e sem poder fazer qualquer outra coisa para solucionar a situação, os requerentes seguiram viagem até a cidade de GRAMADO/RS.
Ao chegarem, logo no dia seguinte (20/12/2023), buscaram verificar se haviam encontrado a bagagem, mas sem sucesso (atendimento whastapp anexo). Em razão disso, necessitaram comprar itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante) totalizando a quantia de R$ 45,46 (quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal anexa.
Os requerentes, no dia 21/12/2023, após solicitarem informações, foram informados pela requerida de que a mala havia sido localizada no aeroporto de Congonhas e que seria enviada para o aeroporto de Caxias do Sul/RS para, então, ser encaminhada por meio de transportadora até Gramado/RS. Diante disso, os requerentes necessitaram adquirir mais produtos, sobretudo para a primeira requerente (shampoo e condicionador), no valor de R$ 92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal anexa.
esmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar s agagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) di a viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio mater a empresa requerida. al fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha restação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagag o destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o q aturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Mesmo diante da informação da requerida, os autores apenas conseguiram recuperar sua bagagem no dia 23/12/2023. Isso quer dizer que os requerentes passaram 4 (quatro) dias da viagem sem os seus pertences e sem receberem qualquer tipo de auxílio material da empresa requerida.
Tal fato demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço, deixando os requerentes totalmente desamparados sem sua bagagem no destino da viagem (fora de sua residência) para comemorar a lua de mel, o que, naturalmente, gera angústia e ansiedade nos consumidores, ferindo a sua personalidade.
Como já dito, os requerentes precisaram dispender de tempo e saúde emocional para resolver uma situação causada exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida que, mesmo obrigando os requerentes a despacharem a bagagem de mão no ato do embarque, conseguirem extraviá-la e só devolvê-la quatro dias depois.
Portanto, requer seja a requerida (i) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos materiais suportados no valor R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos); e (ii) CONDENADA na obrigação de pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte autora.
- DELINEAMENTO JURÍDICO -
RELAÇÃO DE CONSUMO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, e artigo 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto as empresas requeridas enquadram-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano material e moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Especificamente sobre o dano material, consoante o já exposto alhures, verifica-se que, e razão do extravio da bagagem no início da viagem, os requerentes foram forçados a adquiri produtos e itens de higiene pessoal (gel, pente, desodorante, shampoo e condicionador) qu se encontravam na mala extraviada. A aquisição totalizou a quantia de R$ 138,44 (cento trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais anexas.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada aos requerentes, por ficarem quase toda a viagem sem seus pertences, sem contar o tempo despendido para obtenção de informações a respeito, em momento que deveria ser destinado exclusivamente a comemorarem sua lua de mel.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentadas pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
- PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
i) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 138,44 (cento e trinta oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com uros moratórias da citação e correção monetária do desembolso;
(ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada parte requerente, com juros desde a citação e correção monetária do arbitramento.
Requer, ainda, a inversão do ônus da prova a favor dos requerentes, nos termos do ARTIGO 6º, INCISO VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)1.
Nesses termos, pede deferimento. Linhares/ES, 10 de janeiro de 2024
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”. (grifo nosso) Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg no AREsp 472074/SP.
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5000014-82.2023.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000014-82.2023.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 12/01/2023 Valor da causa: R$ 20.876,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA
MARCELO MATTAR COUTINHO, brasileiro Casado, Magistrado, portador do CPF nº 042.302.457-42, domiciliado à Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Tramonto Room, Anchieta-ES, CEPF: 29.230-000. E-mail: [email protected], portador do CPF nº 042.302.457-42, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, E-mail: [email protected], situada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042
DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar os dias de folga de recesso de fim de ano, o autor programou uma viagem com a família à Fortaleza. Até para o melhor conforto, adquiriu quatro passagens Vitória x Fortaleza (VOO DIRETO), ou seja, sem escalas e/ou conexões.
Também para evitar qualquer dissabor na viagem em família, o autor adquiriu o pacote de viagens junto à CVC, agência de renome nacional.
O pacote incluía o aéreo pela LATAM AIRLINES, ida e volta, com voo direto, sendo a ida no dia 21/12/2022 (10:55 horas), com chegada em Fortaleza prevista para 13:40 horas.
Com isso, o autor e família, no dia 21/12/2022, se deslocaram de sua cidade até o Aeroporto da Capital (Vitória), chegando lá com duas horas de antecedência.
Até então, o voo estava confirmado e tudo corria bem. As bagagens oram despachadas. O acesso à sala de embarque ocorreu de forma natural. Em eguida, os passageiros foram chamados para adentrar à aeronave. Ou seja, odos os procedimentos até então estavam normais. Já dentro da aeronave, após meia hora aguardando, a tripulação nformou que o sistema de ar condicionado do avião estava com problemas, mas ue já estava sendo reparado. Que todos os passageiros deveriam sair da eronave e retornar à sala de embarque para que o reparo fosse feito.
Assim, por volta de 11:30 horas da manhã todos os passagei ram da aeronave e retornaram à sala de embarque.
A partir deste momento, deu-se início ao torment
A empresa requerida passou a não prestar informações, atualizando o horário de partida, a cada meia hora, no painel do portão da sala de embarque.
A requerida, literalmente, cozinhou todos os passageiros até 15:30 horas. Ou seja, após quatro horas de espera, a requerida informou que o VOO havia sido CANCELADO.
Isso frustrou completamente as expectativas do autor e da sua família, principalmente dos filhos que estavam aguardando ansiosamente pela viagem.
Além do inesperado cancelamento, a demora em informar que o voo não seria realizado, acabou por retirar a expectativa do autor de adquirir passagens aéreas em outras companhias aéreas, afinal a programação da viagem começaria naquele mesmo dia, com passeios às praias de Fortaleza.
A opção inicial dada pela LATAM, foi a realização da viagem no outro dia, no mesmo horário, o que foi prontamente descartado.
A outra opção dada pela Companhia aérea, foi a realocação pra um voo, que parecia uma peregrinação: Vitória x São Paulo (Aeroporto de Congonhas). Em seguida, transporte interno do Aeroporto de Congonhas até o Aeroporto de Guarulhos. Em seguida, do Aeroporto de Guarulhos-SP, com destino à Fortaleza, com chegada final ao destino previsto para às 02:55 horas da madrugada.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Em suma: UMA VIAGEM CANSATIVA, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE QUATORZE HORAS DEPOIS.
Não tendo outra alternativa, estando com passeios agendados e hotel pago, não restou opção outra ao autor, senão aceitar esta realocação para, pelo menos não perder o segundo dia da viagem, já que o primeiro dia já estava completamente perdido.
Assim, o novo voo ficou: 17:35 horas Vitória x 19:15 horas São Paulo (Congonhas). Conexão de 4:15 horas. Em seguida, traslado entre
aeroportos (Congonhas x Guarulhos). Por fim, 23:30 horas Guarulhos x 02:55 horas, Fortaleza.
O autor teve que retirar sua bagagem (que havia sido despachada) e fazer novo despacho de bagagem.
Mesmo contrariado, o autor achou que o problema estaria solucionado. Ao menos, conseguiria chegar ao destino final.
Pois bem, como mencionado, o autor teve que retirar suas quatro malas que haviam sido despachadas. Fazer novo check-in e despachar as malas novamente.
Por incrível que possa parecer, o voo entre Vitória x Congonhas foi realizado na mesma aeronave que “estava com problemas”. Isso mesmo, na mesma aeronave.
Daí já fica um questionamento: Será que a aeronave estava com problemas mesmo??? Ou a requerida teve que fazer seus “ajustes” internos por conta das paralisações do aeroportuários???
Pois bem, depois de retirar a bagagem e fazer novo despacho para a mesma aeronave, o autor achou que a viagem seguiria tranquila. Entretanto, novas sucessões de erros ocorreram. A requerida TAM demonstrou não ter qualquer respeito com o Consumidor.
Ao chegar no Aeroporto de Congonhas, o autor (esposa e dois filhos) tiveram que (NOVAMENTE) retirar a bagagem e VAGAR pelo Aeroporto, em busca de informações acerca do traslado entre aeroportos. Ao localizar um loja da Latam (no outro lado do aeroporto – próximo ao local de check-in), teve que explicar todo o ocorrido para, finalmente, ser dado um voucher de um radio- taxi, para levar todos até Guarulhos.
Chegando em Guarulhos (por volta de 20:30 horas), o autor e família entraram na fila para fazer NOVO DESPACHO de bagagem. Após uma boa espera, para SURPRESA (desagradável), foi informado que o autor e família não estavam na lista de passageiros do VOO de Guarulhos-SP x Fortaleza.
O autor e sua esposa tiveram que insistir muito para que a requerida resolvesse o problema. Deixaram claro que não aceitariam qualquer outra solução que não o embarque naquele voo.
A espera foi longa e desprovida de informações. O autor e família ficaram, em pé, por cerca de duas horas e meia. A certeza era de que a requerida pretendia vencer o autor e família no cansaço, para aceitarem dormir no Hotel do aeroporto e embarcarem somente no outro dia.
Após conseguirem resolver o problema, ainda falaram que deveríamos “correr” para a sala de embarque porque o voo já estava com embarque aberto. Para quem conhece, o Aeroporto de Guarulhos é um dos maiores (senão o maior) do Brasil.
Registre-se que cada membro da família foi colocado em um assento diferente. Sim, as crianças viajariam sozinhos. Dentro do avião, o autor teve que, sozinho, pedir para os demais passageiros a troca de lugares.
Mesmo assim, questionei a requerida se iria fornecer alimentação, nem que seja um lanche rápido (afinal era um voo de mais de três horas de duração) e ninguém havia jantado.
Foi fornecido um SUPOSTO Voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) por passageiro. Entregaram, ainda, um pedaço de papel (em anexo), com as lanchonetes que aceitariam o voucher.
Com isso, o autor e família se dirigiram apressadamente até a sala e portão de embarque.
Chegando lá, buscou as lanchonetes do “papel”, sendo que todas estavam fechadas, pois já eram 23:15 horas. Uma das lanchonetes ainda estava aberta. PARA A NOVA SURPRESA do autor e família, NÃO HAVIA NENHUM VOUCHER. O autor teve que pagar pelo lanche (os restos que lá tinham), pois a cozinha já estava fechada.
Em seguida, o voo que era para sair 23:30 horas, ATRASOU. A amília ainda com fome, buscou um local aberto para fazer um novo lanche Subway).
O atraso do voo foi de quase uma hora.
Em suma: a chegada em Fortaleza foi por volta das 04:00 horas d adrugada. Ao hotel, cerca de 05:00 horas. O autor e família foram fetivamente descansar (dormir), às 06:00 horas da manhã.
A CONCLUSÃO É QUE NÃO PERDERAM APENAS UM DIA, MAIS DOIS DIAS DA VIAGEM, afinal todos os passeios para as praias de Fortaleza, saem dos hotéis entre 07:00 horas e 08:00 horas da manhã.
Em suma, a falha na prestação do serviço trouxe prejuízos de ordem material e imaterial ao autor.
DO DIREITO
O CDC prevê como garantias básicas do consumidor (a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII), além da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de serviços (art. 18, caput) e danos causados aos consumidores (art. 25, § 1º).
A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, afigura-se objetiva, respondendo o fornecedor independentemente da existência de culpa
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).
II-1. Dos danos materiais
Danos materiais, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio, segundo, o mencionado Professor, é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. O dano material é avaliado tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Assim, o objetivo do ressarcimento dano material, nada mais é do que a recomposição do patrimônio do lesado. (“Responsabilidade Civil”, 8ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2003, pág.627).
O critério para ressarcimento do dano material encontra-se previsto no artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
No caso vertente, diante da gritante falha na prestação do serviço, pela requerida, o autor teve que arcar com despesas de alimentação no aeroporto (nos valores de: R$ 108,00 e R$ 143,00). É de se reembolsar, também, uma diária perdida no hotel no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme média de diária (documento em anexo).
Requer, assim, a devolução dos valores acima.
II-2. Dos danos morais
No que toca aos danos morais, o autor, diante do descaso da requerida, teve que esperar por várias horas, numa verdadeira via crucis, tendo em vista, não só o cancelamento do voo e ausência de informações no aeroporto, mas a total falta de respeito para o consumidor.
Tal situação evidencia de forma clara a insensibilidade da demandada e o desrespeito, descaso e desprezo para com o consumidor.
A Carta Magna, em seu art. 5º, consagra, de maneira insofismável, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 18
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ".
Dessa forma, é previsto que, o ato ilícito, que cause dano, ainda que exclusivamente moral, será indenizado.
O art. 186 do novel Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, cuja matéria (responsabilidade civil) é tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. "
No caso vertente, houve gritante falha na prestação do serviço, não só pelo cancelamento do voo, repito, mas pelo fato da demandada simplesmente cozinhar o autor, trazendo intranquilidade em um momento que deveria ser de lazer e alegria, obrigando-o a alocar em um voo com conexão e troca de aeroporto, para chegar ao destino 14 horas depois, com sucessivas falhas, além do cancelamento tardio do voo, a exemplo da espera de duas horas e meia para ser “encaixado” no voo de Guarulhos-SP para Fortaleza.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, em caso de eventual cancelamento de voos, sejam quais forem as causas, a companhia aérea tem o dever de comunicar (com antecedência) o consumidor e, também, prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados, o que não ocorreu no caso em tela.
Os danos morais, portanto, caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor que ficou esperando horas a fio para chegar em seu destino, estando acompanhado de sua família.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo autor que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa.
0DOS PEDIDOS
À luz do exposto, requer:
A) a citação e intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob as advertências legais, cientificando-a de que em caso de ausência será aplicada a pena de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
B) a inversão do ônus da prova
B) a inversão do ônus da prova;
C) a condenação da requerida a reembolsar o autor pelas despesas de alimentação e hospedagem e diária no Hotel que fora perdida, totalizando a quantia de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com juros moratórios e correção monetária.
D) a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em 20.000,00 (vinte mil reis).
Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, depoimento pessoal e documental suplementar, dando-se à causa o valor de R$ 20.876,00 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais) .
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Anchieta, 10 de janeiro de 2023
Marcelo Mattar Coutinh CPF:04230245742
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000014-92.2023.8.08.0033.txt
|
09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALLAN JHONY DE LIMA LEGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.428.607-09, C.I. 15035665 – SSP/MG, residente à Rua Paraju, s/n, Amazonas, Montanha, ES - CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000015-37.2023.8.08.0014.txt
|
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – E
PATRICIA ASSAMI BORGES , brasileira, divorciada, empresária, portadora do documento de identificação n° 926635 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 008.441.697-14, residente e domiciliada na Rua Caboclo Bernardo, n° 96, Santa Cecília, Colatina-ES, CEP: 29.700-370, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos na forma do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem internacional com destino à Itália.
Para o primeiro trecho de seu itinerário, embarcou no aeroporto de itória/ES, com destino a Congonhas/SP, aos 07/06/2022.
O trecho em questão foi operado pela Ré, LATAM, com o identificador YZCYFE e a bagagem da Autora foi despachada com o rastreador LA 533255.
Após realizadas todas as escalas, ao chegar ao destino do voo, em Milão-Malpensa, no dia 08/06/2022, às 23:31, a Autora aguardou até às 00:32 para retirar sua bagagem.
Como não logrou localizá-la, foi encaminhada ao balcão de reclamações, visto que já não havia nenhuma outra mala a ser desembarcada da aeronave naquele momento.
Somente às 01:28 do dia 09/06/2022 a Autora deixou o aeroporto, após preencher um formulário com suas informações pessoais, autorizando a inspeção de bagagem e indicando um endereço para a sua destinação, acaso localizada.
Em tempo, a Autora informou o endereço de uma amiga residente próximo à região, em Cremona (Itália), esperando que seus pertences fossem encontrados e para lá destinados.
Diante da inércia, aos 12/06/2022, a Autora viajou para a Sardenha, conforme itinerário de viagem pré-estabelecida, mas ainda sem sua mala e, principalmente, sem suas medicações que nela se encontravam.
A Autora faz uso contínuo de antidepressivo (Pristiq®) e medicação para controle de colesterol (rosuvastatina) e estava em tratamento com antibiótico (Macrodantina®) – tendo o primeiro e o último necessidade de prescrição médica para aquisição, por serem de uso controlado.
Aos 16/06/2022, retornou para Cremona. Durante todo o período, a Autora necessitou adquirir roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e cosméticos, para substituir os que havia levado, ademais de uma nova mala para guardá-los, dado que a sua foi extraviada e até então não havia sido devolvida.
O retorno da Autora estava agendado para o dia 21/06/2022. Logo, a perspectiva era de que poderia passar até 13 (treze) dias – entre desembarque e retorno – completamente desamparada pela companhia aérea a quem confiou sua bagagem.
Esta hipótese emergiu como completamente descabida, visto que estava em outro país e que havia um itinerário planejado a ser cumprido, para o qual organizou minuciosamente sua mala com itens para todas as ocasiões.
Portanto, a substituição destes foi indispensável, para que reuniss condições tanto de se manter e cumprir sua rotina de medicamentos quanto de participar dos eventos constantes em sua programação d viagem.
A bagagem extraviada foi encontrada e enviada ao endereço indicado apenas no dia 20/06/2022, véspera do retorno da Autora e 12 (doze) dias após o desembarque.
Assim, a Autora viu-se com 2 (duas) malas no momento de embarcar no voo de retorno ao Brasil, o que gerou despesa com de excesso de bagagem.
Todos os custos mencionados foram suportados pela Autora, que não obteve nenhuma assistência da companhia aérea durante todo o período.
Sopese-se que, ainda que tenha mantido consigo aquilo que adquiriu as expensas não eram planejadas ou desejadas pela Autora, que nã comprou artigos supérfluos e não tinha a intenção sequer de realiza compras, visto que se tratava de uma viagem com finalidad precipuamente turística.
Assim, sofreu um dano patrimonial, pois, sob pena de ficar privada de roupas, produtos de higiene e outros itens, foi obrigada a adquiri-los e gastar quantias que havia planejado empenhar em outras atividades.
Desta feita, diante das reiteradas frustrações e privações às quais fo submetida, entende restar configurado dano moral, além do dano materia com o custeio de substitutos para sua mala extraviada e com o despach de excesso de bagagem.
Assim, não socorre alternativa que não a provocação da atividad jurisdicional para ver a tutela de seus direitos.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aprioristicamente, necessário reconhecer que a relação jurídica firmada entre Autora e Ré está amparada pela legislação de consumo.
A Autora adquiriu, na condição de destinatária final, as passagens aéreas com o fito de realizar viagem internacional, pagando proporcionalmente para o despacho de bagagem.
molda-se, sem embargos, à definição extraída do art. 2° do CDC
Já a Ré, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo de pessoas e bagagens, é fornecedora, nos termos do art. 3° do referido diploma legal e, em todas as relações jurídicas sucessivas relacionadas ao deslocamento da passageira e sua bagagem, ainda que em trechos operados por outras companhias aéreas, figura na cadeia de fornecimento – o que enseja sua responsabilização solidária, diante da Teoria do Risco do Empreendimento.
É possível verificar, ainda, o desequilíbrio na relação, em razão da posição de vulnerabilidade da Autora perante a Ré, vez que considerada hipossuficiente nos aspectos fático, técnico, jurídico e informacional, inspirando a proteção especial garantida pelo microssistema da legislação de consumo. Neste sentido, é o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
Não há que se imputar à Autora o ônus de conhecer e compreende a fundo todas as eventuais consequências da celebração e execução d contrato com empresa de transporte aéreo, e, mais especificamente, inerentes ao despacho de bagagem.
Tal conhecimento, lado outro, é de monopólio da Ré, fornecedora evidenciando sua posição privilegiada perante a consumidora quanto todos os aspectos em análise.
Não resta dúvida, portanto, que o negócio jurídico celebrado deve ser regulado conforme as regras de direito consumerista.
Por este motivo requer, desde já, a inversão do ônus da prova, por serem verossímeis as alegações, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, bem como por ser hipossuficiente para a produção de provas cujo ônus poderia ser facilmente superado pela Ré – que decerto detém informações pertinentes para o deslinde do presente caso sob sua custódia, ao passo em que todas aquelas acessíveis à Autora são apresentadas nesta ocasião.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil permite estatuir que aquele que comete ato ilícito, causando danos a terceiros deve indenizá- los. Trata-se da responsabilização civil do agente causador do dano.
No entanto, a responsabilidade civil é constituída por elementos essenciais (conduta, dano e nexo de causalidade) a serem demonstrados no caso concreto, assim como a culpa em sentido amplo.
Não obstante, cuidou-se de dispensar a vítima do ônus da comprovação da culpa do agente sempre que a lei assim previr, conforme se extrai do art. 927, parágrafo único, CC.
Como fundamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. O que se verificou no presente caso foi clássica falha na prestação de serviço, insculpida no art. 14 do CDC.
undamentado anteriormente, trata-se de relação de consumo. rificou no presente caso foi clássica falha na prestação de ulpida no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se).
É inerente ao serviço de transporte de carga (no caso, da bagagem despachada pela passageira da aeronave operada pela companhia aérea) que ela seja entregue ao destinatário.
Se a carga é perdida ou sua chegada se dá em atraso, o serviço não foi prestado com eficiência e, assim, caso o destinatário sofra alguma espécie de dano, o transportador deverá repará-lo.
Em boa hora, a Ré, enquanto transportadora de passageiros e bagagem, é responsável pelos danos ocasionados com a frustração do contrato de transporte – especialmente quando não demonstra esforços para evitar a ocorrência daquele ou impedir seu agravamento.
Pautada a prestação defeituosa pela Ré do serviço contratado pel Autora, conclui-se que sua responsabilização se apura objetivamente, no termos da lei consumerista.
Cumpre à Autora, portanto, demonstrar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
A conduta da Ré, como já invocado, revelou verdadeira prática de ato ilícito, dada sua omissão com o dever de cuidado com os pertences despachados para transporte, inviabilizado sua entrega contemporaneamente ao desembarque a passageira em seu destino.
Rememore-se que embora a Autora tenha chegado ao aeroporto às 23:31 do dia 08/06/2022, sua mala somente foi recuperada e devolvida aos 20/06/2022.
Ainda que a Ré afirme, eventualmente, que a bagagem não teria se perdido no trecho operado por si, lança-se mão da Teoria do Risco do Empreendimento, que autoriza a responsabilização solidária de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo.
Indubitavelmente, é possível situar a Ré nesta posição.
Como danos produzidos, por sua vez, tem-se a total privação do u itens de vestuário, higiene, cosméticos e medicamentos, além da per
Av. Cerejeira, nº 280, Ed. Prima Cittá, Torre 01, sala 218, Movelar, Linhares ES - CEP 29.906-015 Rua Cônego João Guilherme, 96, Vila Lenira, Colatina-ES - – CEP 29702-360 [email protected] | 27 99658-3277 | 27 99947-0296
do tempo útil de viagem e gastos não previstos para a substituiçã daqueles, para que a Autora pudesse prosseguir com sua viagem e evita maiores frustrações, uma vez que se viu completamente desamparad pela companhia aérea.
Entre a conduta reprovável da Ré e os danos sofridos pela Autora, há exo causal, visto que estes decorrem como resultado imediato daquela.
Demonstrada a responsabilidade da Ré, passa-se a expor individualmente os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Autora, a serem indenizados.
• DANO MATERIAL
Como já exposto, a Autora precisou comprar novas peças d vestuário e calçados, itens de higiene e cosméticos, para substitui aqueles que havia inserido em sua mala e dos quais foi privada com o se extravio.
Veja-se que a Autora estava fora de seu país, em território estrangeiro, não sendo possível obter tais itens senão mediante a compra de novos, o que lhe custou um total de € 1.184,69 (um mil, cento e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos).
Além disso, às vésperas de retornar para o Brasil, por não ter ainda recuperado sua mala, comprou uma nova, que lhe custou € 80,91 (oitenta euros e noventa e um cêntimos), para trazer os objetos cuja aquisição foi necessária ao longo de sua viagem.
Com as bagagens substituta e recuperada, a Autora ainda precisou custear o excesso de bagagem em € 185,89 (cento e oitenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos).
Todos os gastos mencionados estão descritos na tabela abaixo e são comprovados pelos cupons fiscais e documentos que seguem anexos.
Uma vez que o valor total dispendido foi de € 1.451,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e quarenta e nove cêntimos), faz-se necessária a conversão para a moeda nacional vigente, obtendo-se um total de R$ 7.749,25 (sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Portanto, deve a Ré indenizar os danos materiais sofridos pela Autor na exata extensão do acima indicado, visto que corresponde à reduçã patrimonial injusta por ela experienciada como consequência da condut ilícita da companhia aérea.
• DANO MORAL
É sabido que é dever da Ré realizar o transporte das bagagens de seus passageiros e consumidores com presteza, zelo e cuidado, com vistas a minimizar a ocorrência de danos. É o que dispõe o art. 749 do Código Civil, mas não foi que se verificou in casu.
A jurisprudência caminha no sentido de classificar a quebra deste dever como apta a incutir danos extrapatrimoniais no consumidor, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Veja-se os julgados a seguir, que destacam a presunção da lesão moral, bem como afastam qualquer tarifação da indenização, visto que os tratados regentes do tema de danos no transporte aéreo não trazem limitações quanto a esta espécie de dano.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre o autor e a requerida configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Afirma a jurisprudência que o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muitas vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados, configurando o denominado dano in re ipsa. 3. O autor ficou desprovido de seus pertences pessoais durante toda a sua viagem internacional, tendo que adquirir novos itens no exterior, levando em consideração, principalmente, a necessidade de presidir uma conferência. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180078723, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021) (grifou-se).
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE 1. O passageiro que fica privado de seus pertences pessoais em decorrência do extravio da sua bagagem, ainda que temporariamente, durante período de viagem internacional, sofre frustração e angústia que ultrapassam a esfera do mero dissabor e respaldam a condenação da empresa aérea a dano moral. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido. (TJDFT – Acórdão 1364294, 07130514920208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021) (grifou-se).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] 3) A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa requerida, ora apelada, prestou serviços de transporte aéreo internacional ao autor, ora apelante, destinatário final dos serviços. 4) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 5) a companhia aérea tem a obrigação de entregar a bagagem do seu passageiro no momento em que este faz o desembargue no destino final da viagem - inteligência dos arts. 749 e 750 do Código Civil. 6) Em relação ao abalo sofrido, é evidente o dano moral de quem tem bagagem extraviada em viagem internacional, tendo em vista o sentimento de aflição quanto a própria perda de seus bens. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.003418-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) (grifou-se).
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022) (grifou-se).
Vale mencionar, também, o entendimento acerca da frustração da legítima expectativa do consumidor e dispêndio do tempo útil na tentativa frustrada de resolução de conflitos de consumo:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifou-se).
No presente caso, houve flagrante violação aos direitos básicos do consumidor pela Ré, malogrando a confiança depositada em si pela Autora, causando verdadeiro abalo emocional nesta, em decorrência das frustrações impostas a si – que, a despeito de ter contratado o serviço e adimplido as obrigações que lhe cabiam, experimentou resultado lesivo, vez que a companhia aérea atuou de forma temerosa enquanto de posse de seus pertences, que foram extraviados temporariamente durante o trajeto.
E mais: embora a Autora tenha buscado adotar todas as providência para recuperar sua mala, não recebeu qualquer assistência e aquel somente foi devolvida na véspera de seu retorno, após 12 (doze) dias d privação de seu conteúdo.
Tais circunstâncias superam meros dissabores cotidianos, revelando erdadeira lesão à dignidade e a direitos da personalidade da Autora, que
se deparou com postura deletéria de fornecedor, que agiu em desacordo com as normas-objetivos que orientam as relações de consumo.
Da conjunção da conduta da Ré com os danos experimentados pela Autora, como já assinalado, denota-se a existência de liame consequencial. Isso importa dizer que a atitude externada (ato ilícito) foi hábil a produzir os resultados danosos, revelando a presença do nexo de causalidade.
Para a fixação do valor a título de compensação pelos danos morais sofridos, deve-se levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da indenização, equilibrando a função de adequada compensação dos danos com a prevenção de reprodução reiterada da conduta pelo agente.
Leva-se em consideração, ainda, a condição financeira do causador do dano e as circunstâncias a que a vítima foi exposta, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, entende-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por representar justa compensação, como orienta o art. 6°, inciso VI, CDC, apta a exaurir sua função pedagógica e ausente o intuito de locupletamento, considerando a saúde financeira da Autora.
III – REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
A) Seja determinada a citação da Ré no endereço informado, para comparecer em audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa no tempo e forma legais;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, CDC;
) O julgamento de total procedência da pretensão autoral, condenando a Ré ao ressarcimento de R$ 7.749,25 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pelos danos patrimoniais, e à compensação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em juízo e pertinentes ao deslinde da demanda, em especial a prova documental que instrui esta exordial.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.749,25 (vinte e dois mil setecentos e uarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento. 03 de janeiro de 2023.
MATHEUS ZOVICO SOELLA OAB/ES n° 22.646
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.