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08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor disse que suas malas foram danificadas?

Não

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?

Não

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?

Sim

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?

Não

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?

Não

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?

Não

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor diz que suas malas foram perdidas?

Sim

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor falou se o voo foi cancelado?

Não

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Sim

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Não

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

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08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

5044042-75.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

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08/02/2024 N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO Petição inicial em anexo AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042. 1. DOS FATOS No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023. Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo. A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade. Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023. O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo. Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino. Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade. Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail. Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida. A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”. Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala. Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada. Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto. Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil. Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES. Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea. Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal. Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581) Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa. Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu. Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018) RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131) Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar. 4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa. Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem. De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1 Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2 Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3 Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro. Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]” Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se 1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala. Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia. Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas. No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono). Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente. O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida. Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso. Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. 4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade. Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros. O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida. Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos. Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela- se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113) TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558) Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento. Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos. Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso. Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente. Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros. As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer. Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização. 5. DOS PEDIDOS a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia; b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos; c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202 VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015 FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Sim

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AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor falou sobre ter mudado para outro voo?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?

Sim

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor pediu que o réu prove que não é culpado?

Sim

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor disse que suas malas foram danificadas?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?

Sim

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AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor diz que suas malas foram perdidas?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor falou se o voo foi cancelado?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

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DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

5044090-34.2023.8.08.0024.txt

AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES REQUERENTE: RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 093.795.777-10 e RG n. 1.569.886 ES, residente e domiciliado na Avenida Hugo Viola, 211, apt. 201-A, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES – CEP: 29.060- 420, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé. REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002. DELINEAMENTO FÁTICO O requerente adquiriu passagem de ida e volta junto à empresa requerida, para o dia 21 de maio de 2023, visando a realização de curso na Polícia Federal na capital federal (Brasília/DF) sobre “Perícia em Locais de Pós-Explosão”, saindo de Vitória (VIX) às 16h30min. com destino à Brasília (BSB). Sendo assim, o que seria um voo normal, acabou gerando situação que abalou o psicológico do requerente, especificamente em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo realizado pela requerida. Explico. O requerente, como constou em sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo institucional na referida viagem. Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais. Para melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de despacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC. 1 – O requerente (RONDINELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO) adequadamente solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido o formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia de Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20230518053281); 2 – Com a guia em mãos, o requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida com a arma descarregada e o atendente da requerida, SR. GUSTAVO GALLEGOS MADEIRA (matrícula n. 4389936 e CPF n. 170.697.777-03), verificou a guia e disponibilizou apenas uma envelope (envelope de segurança n. 288756), quando deveria ter disponibilizado dois (um para a arma e outro para a munição); 3 – Em seguida, após realizar o lacre do envelope, o entregou a sacola com lacre d identificação ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o númer https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2018/resolucao-no-461-25-01-2018 do lacre/envelope ficou com o requerente como contraprova para retirada no destin visando assegurar que, do momento em que a arma e a munição foram entregues companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e inviolada dentro do envelope/sacola lacrado. Foi justamente no terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que foi orientação - tendo despachado a sua arma e munição e estando de posse do canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope (n. 288756), o qual foi entregue ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já estava embarcando na aeronave, por outro colaborador da requerida, para a entrega de dois canhotos/etiquetas relativos a dois envelopes de segurança. O requerente, então, respondeu que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da necessidade de a arma e a munição estarem em envelopes distintos, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outras sacolas. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma e a munição do requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o seu psicológico. O requerente, afirmou ao colaborador que deveria ter sido chamado visando assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, mas ele informou que era um procedimento da requerida proceder daquela maneira. Chegando no aeroporto de Brasília (BSB), por volta das 20h20min, recebeu da companhia área requerida dois envelopes distintos, nenhum sendo aquele utilizado para a lacrar a arma e a munição (n. 288756), oportunidade em que o requerente solicitou que o funcionário da requerida o acompanhasse até a Polícia Federal (localizada no aeroporto) para abertura dos envelopes, situação registrada em Certidão de Ocorrência n. 301/2023 da Polícia Federal Além disso, o requerente, após resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, lavrou Boletim de Ocorrência (BU 51312719) informando os detalhes do ocorrido, como já dito, e o seguinte: “[...] registro o fato pois, minha arma/munições ficaram em poder da cia aérea das 16h40 até às 20h20min, não podendo este comunicante precisar quanto tempo ficou fora do envelope de segurança no qual ela foi lacrada. Registra-se ainda que conforme parágrafo 2º do art. 37 da Resolução ANAC nº 461 de 25/01/2018, é proibido a manipulação do armamento pelo operador aéreo ou do operador de aeródromo.” (grifo nosso) O requerente gravou o momento em que recebeu as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito. Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seu consumidor e falha na prestação de serviço posto que, apesar do requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando o requerente totalmente abalado, preocupado e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico. Situação como essa já foi reconhecida como falha na prestação do serviço, apta a abalar psicologicamente o consumidor, causando-lhe dano moral indenizável, como se observa do processo n. 5010680-98.2022.8.08.0030 (sentença anexa) Portanto, serve a presente para pedir a CONDENAÇÃO da requerida na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. DELINEAMENTO JURÍDICO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. DANOS MORAIS Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida. Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na falha na prestação de serviço consistente na abordagem, quando já estava embarcando, por um colaborador da requerida, para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo requerente que já estava com o canhoto/etiqueta fornecido no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que ele teve de ABRIR/RASGAR A SACOLA E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA. Referida situação colocou o requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA E MUNIÇÃO DO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, o abalando profundamente, gerando angústia e ansiedade no requerente pela situação acima descrita. No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC. Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores. PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (I) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento. Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil). Termos em que pede deferimento. inhares/ES, 28 de dezembro de 2023. DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Não

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?

Sim

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor falou sobre ter mudado para outro voo?

Sim

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor pediu que o réu prove que não é culpado?

Sim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor disse que suas malas foram danificadas?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?

Sim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?

Sim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?

Não

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor diz que suas malas foram perdidas?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor falou se o voo foi cancelado?

Sim

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Sim

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Não

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor disse que tentou cancelar o que comprou?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

5044108-55.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES URGENTE PESSOAS IDOSAS (PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – Lei 2814/20) CELSO AUGUSTO GUIMARÃES MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 483.017.797-72 e MIRIAM MIRANDA DE SOUZA MEDEIROS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 601.705.577-15, residentes e domiciliados na Av. Renato Nascimento Daher Carneiro, 780 – Ilha do Boi, Vitória/ES, Cep: 29.052-730, através dos seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes adquiriram passagem aérea junto a requerida para viagem internacional, todavia tiveram problemas no voo de volta conforme segue abaixo: ntretanto, o que ocorreu segue abaixo com as devidas explicaçõe Os requerentes contrataram um serviço pagando caro pelo mesmo e receberam outro completamente diferente do contratado. Os requerentes chegaram em seu destino final tão somente 1 (um) dia depois do programado gerando transtornos aos mesmos. Os requerentes vinham de um voo internacional de Santiago/SCL para Vitória/ES com uma escala em Guarulhos/SP chegando no mesmo dia a noite em solo capixaba, todavia ao chegarem no aeroporto de São Paulo foram informados que seu voo havia sido cancelado e com isso tiveram de dormir na capital paulista para no outro dia se deslocarem para o seu destino final em Vitória/ES, chegando somente a tarde, perdendo um dia de trabalho e compromissos importantes, além do desgaste físico e emocional. Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e suas consequências. O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente. A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada. Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” para justificar um possível cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença. Por todo o exposto restou provado que os requerentes sofreram danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem, chegando um dia depois da data programada perdendo compromisso de trabalho. Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelos requerentes se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna. Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, os requerentes ajuízam a presente demanda. Portanto, os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais, conforme restará demonstrado. DO DIREITO Da Relação de Consumo A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor;” Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes contrataram os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos. Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;” (...) Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica. Da prestação de serviço defeituoso O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada. Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis: “um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153) Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva. Do dano moral O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem dos requerentes terminou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter CANCELADO/ALTERADO um de seus serviços, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores, principalmente no tempo de duração da sua viagem que atrasou em um dia, bem como, a perda de um dia de trabalho além do desgaste físico e emocional. O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância. O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos: “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido: “Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60) O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94) Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito. Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas. A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima. Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.” aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. ompensatória: satisfação que atenua a ofensa causada...” Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros. Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando- se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato. Assim sendo, requer seja a referida indenização concedida no montante que cumprirá com sua função pedagógica e não represente forma de enriquecimento ilícito, sendo sugerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conclusão Ante o exposto, requer: 1. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei; 3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; . A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos mora a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 20.000,00 (vinte mil reai 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Nestes termos, Espera deferimento. Vitória/ES, 28 de dezembro de 2023. CHRISTIAN RODNITZKY OAB/ES 19.011 KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Sim